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"0010119-37.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0010119-37.2021.8.26.0405"

Erick Siebel Conti x Cipasa Macapa Mac1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 325270535

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-03.2016.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SIEBEL CONTI

Polo Passivo:

CIPASA MACAPA MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. LUCAS LIMA RODRIGUES RAFAELA MOREIRA CAMPELO VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ERICK SIEBEL CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0010119-03.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ERICK SIEBEL CONTI REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CIPASA MACAPA MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como credor ERICK SIEBEL CONTI, VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e como devedores LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e CIPASA MACAPÁ MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Os devedores apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida para reconhecer o excesso no valor de R$ 79.378,03, sendo homologado como devido o valor de R$ 631.773,15 e deferido o bloqueio SISBAJUD no montante de R$ 758.127,78, referente ao montante homologado acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. O bloqueio foi parcialmente frutífero, sendo expedido alvará em favor do credor para levantamento do montante de R$ 210.520,00 (ID 8807843) e R$ 2.106,96 (ID 8808439) e R$ 4.325,50. Foi deferida nova ordem de bloqueio no valor de R$ 683.212,05, conforme planilha apresentada no ID 16868543, já com o abatimento dos valores levantados. Após o protocolo da ordem de bloqueio no valor de R$ 683.212,05, os executados peticionaram nos autos informando que foi bloqueado o montante de R$ 342.411,77 em suas contas e juntaram comprovante de depósito judicial do saldo remanescente de R$ 385.800,87, considerando o valor atualizado de R$ 728.212,64, pugnando pela suspensão da ordem de bloqueio e liberação do total depositado em favor do credor, com o consequente arquivamento do processo. Decisão proferida no ID 18650271 determinando a transferência do valor bloqueado para a conta judicial e a remessa dos autos à Contadoria para verificar se havia retenções de IR e contribuição previdenciária. O credor peticionou no ID 18919436 requerendo o chamamento do feito à ordem para transferência de todos valores bloqueados/depositados no montante de R$ 728.212,64 (principal e honorários) para a conta por ele indicada, sem qualquer retenção de IRPF/INSS, bem como para que as devedoras sejam intimadas para complementar o depósito, juntando planilha no valor de R$ 735.185,50. Decisão proferida no ID 19117752 determinando a expedição de alvará do crédito principal no valor de R$ 633.228,38 sem retenção e a intimação do credor para prestar informações para remessa dos autos à Contadoria para apuração das retenções sobre os honorários no valor de R$ 94.984,26, ocasião em que também foi determinada a intimação dos devedores para se manifestarem sobre o pedido de complementação de depósito. Os devedores se manifestaram no ID 19326506 pugnando pela rejeição do pedido e pela extinção do feito por satisfação da dívida. Alvará expedido no ID 19119175. O credor peticionou informando que na conta constante no alvará não está depositado o valor total do alvará, prestou as informações requisitadas para remessa à Contadoria e juntou nova planilha no valor de R$ 743.619,97 para pagamento em junho de 2025. Posteriormente, peticionou no ID 19334210 invocando o Tema 677 do STJ para justificar as atualizações. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Livro II do CPC trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Adianto que o feito deve ser extinto por satisfação da dívida, não se justificando no caso em apreço a pretendida atualização pelo credor. Isso porque, embora o credor faça jus à atualização do valor que lhe é devido, conforme tese firmada no julgamento do Tema 677 do STJ, no presente caso houve bloqueio parcial do valor devido e o restante devido foi pago com atualização pelos devedores, que corrigiram o valor total devido, deduziram o valor recebido e depositaram o crédito remanescente. Há que se destacar que depositado do crédito remanescente depositado em juízo pelos devedores, além de ter sido atualizado até o depósito, foi realizado a título de pagamento e não a título de garantia do juízo. Assim, não há que se falar em nova atualização, pois o credor sequer questionou a planilha atualizada pelos executados, limitando-se a fazer nova atualização para alcançar o período posterior à data do depósito judicial. Ressalto que tanto na planilha apresentada pelo credor como pelos devedores houve atualização somente do crédito exequendo, sendo deduzidos os valores levantados sem a devida atualização, o que em tese já implica o pagamento maior do que o efetivamente devido, sem contar que o valor depositado na conta judicial já sofreu rendimentos, conforme extratos apresentados pelo próprio credor. Portanto, não há como admitir novas atualizações cada vez que o exequente se manifesta nos autos, porquanto o valor total devido já foi atualizado quando do depósito judicial realizado pelos devedores, que satisfizeram a obrigação de pagar, estando o montante devido disponível para levantamento na conta judicial, restando pendente somente o desenrolar de questões burocráticas atinentes ao próprio trâmite processual, como o aguardo prestação de informações pelo credor para apuração de retenções pela Contadoria do juízo e expedição de alvará, sem que os devedores tenham qualquer ingerência em tais prazos. Desse modo, entendo que os valores atualizados depositados em juízo satisfazem integralmente a obrigação, não havendo violação à tese firmada no precedente vinculante em comento, não havendo que se falar em nova atualização sobre os valores depositados em juízo, pendentes somente de levantamento. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. De imediato, proceder da seguinte forma: 1 - Cancelar o alvará expedido no ID 19119175 e expedir outro em seu lugar para o levantamento pelo autor do valor de R$ 633.228,38, devendo constar no alvará o número das seguintes contas judiciais: 5000131784310, 300130104604 e 4600130104485). 2 - Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 94.984,26 e considerando que o autor/advogado informou o seu CPF e PIS no ID 19251604, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0010119-03.2016.8.03.0001

ID: 325270540

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-03.2016.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SIEBEL CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ERICK SIEBEL CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0010119-37.2021.8.26.0405"

Erick Siebel Conti x Cipasa Macapa Mac1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

Processo nº 0010119-03.2016.8.03.0001