Resultados para o tribunal: TRT7

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Comando Geral Da Policia Militar Do Ceara e outros x Amarildo Sousa Alves e outros

ID: 321237771

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-62.2012.5.07.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO CEARA FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTãO (SEPLAG-CE)

Polo Passivo:

AMARILDO SOUSA ALVES ANDERSON DA COSTA ALVES AVELINO S AUTO CENTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FALABELLA NETTO

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CÉSAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0010119-62.2012.5.07.0007 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO:…

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Carmem Silva Ferreira De Aquino x Renato Santana Cunha e outros

ID: 280233714

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-56.2012.5.07.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

RENATO SANTANA CUNHA RENATO SANTANA CUNHA - ME

Edital

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILV…

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Leilisangela Ferreira Melo x Alcides Zulian Junior e outros

ID: 314611126

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-74.2012.5.07.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILISANGELA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

ALCIDES ZULIAN JUNIOR ISATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA - ME MIRELA ZULIAN DE SOUSA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO COSTA LEITE MENESES

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IVANIZE RODRIGUES DA CRUZ BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010119-74.2012.5.07.0003 RECLAMANTE: LEILISANGELA FERREIRA MELO (DE CUJUS)…

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Leilisangela Ferreira Melo x Alcides Zulian Junior e outros

ID: 314611162

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-74.2012.5.07.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILISANGELA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

ALCIDES ZULIAN JUNIOR ISATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA - ME MIRELA ZULIAN DE SOUSA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO COSTA LEITE MENESES

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IVANIZE RODRIGUES DA CRUZ BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010119-74.2012.5.07.0003 RECLAMANTE: LEILISANGELA FERREIRA MELO (DE CUJUS)…

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Comando Geral Da Policia Militar Do Ceara e outros x Amarildo Sousa Alves e outros

ID: 278617360

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-62.2012.5.07.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO CEARA FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTãO (SEPLAG-CE)

Polo Passivo:

AMARILDO SOUSA ALVES ANDERSON DA COSTA ALVES AVELINO S AUTO CENTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FALABELLA NETTO

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CÉSAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0010119-62.2012.5.07.0007 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO:…

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Comando Geral Da Policia Militar Do Ceara e outros x Amarildo Sousa Alves e outros

ID: 278617399

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-62.2012.5.07.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO CEARA FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTãO (SEPLAG-CE)

Polo Passivo:

AMARILDO SOUSA ALVES ANDERSON DA COSTA ALVES AVELINO S AUTO CENTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FALABELLA NETTO

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CÉSAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0010119-62.2012.5.07.0007 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO:…

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Comando Geral Da Policia Militar Do Ceara e outros x Amarildo Sousa Alves e outros

ID: 319225336

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-62.2012.5.07.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO CEARA FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTãO (SEPLAG-CE)

Polo Passivo:

AMARILDO SOUSA ALVES ANDERSON DA COSTA ALVES AVELINO S AUTO CENTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FALABELLA NETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0010119-62.2012.5.07.0007 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO:…

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Comando Geral Da Policia Militar Do Ceara e outros x Amarildo Sousa Alves e outros

ID: 319225356

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-62.2012.5.07.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO CEARA FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTãO (SEPLAG-CE)

Polo Passivo:

AMARILDO SOUSA ALVES ANDERSON DA COSTA ALVES AVELINO S AUTO CENTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FALABELLA NETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0010119-62.2012.5.07.0007 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO:…

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Carmem Silva Ferreira De Aquino x Renato Santana Cunha e outros

ID: 280233593

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-56.2012.5.07.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

RENATO SANTANA CUNHA RENATO SANTANA CUNHA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO AGRAVADO: RENATO SANTANA CUNHA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010119-56.2012.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO AGRAVADO: RENATO SANTANA CUNHA - ME, RENATO SANTANA CUNHA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CRCJUD. POSSIBILIDADE. Conforme art. 790, IV do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Assim, não há impossibilidade, "a priori", de realização de consulta via CRCJUD para perquirir o estado civil dos sócios executados e seus regimes de bens. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição, Id 0a45646, interposto pela parte exequente, CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO, em face da decisão de Id 38df551 que indeferiu a utilização do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) a fim de descobrir se os sócios executados são casados e qual o regime de bens. Nas razões recursais, a exequente/agravante, reitera o pedido de consulta ao CRCJUD, com vistas à constrição de bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados, respeitando-se a meação daquele que não é parte na execução. Não foi apresentada contraminuta, conforme certificado no Id c74483d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de agravo de petição, Id 0a45646, interposto pela parte exequente, CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO, em face da decisão de Id 38df551 que indeferiu a utilização do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) a fim de descobrir se os sócios executados são casados e qual o regime de bens. Nas razões recursais, a exequente/agravante, reitera o pedido de consulta ao CRCJUD, com vistas à constrição de bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados, respeitando-se a meação daquele que não é parte na execução. À análise. Quanto ao mérito do apelo, o art. 790, IV do CPC dispõe que: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI2, tem julgado no sentido de não haver impossibilidade absoluta de inclusão do cônjuge do executado na fase de execução, devendo haver a análise jurídica sobre se o executado está se utilizando do matrimônio para ocultar bens, bem como se o caso é de impenhorabilidade nos termos do art. 1658, IV do CC: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que o cabimento do mandado de segurança se justifica porque a impetrante foi incluída no polo passivo da execução pelo simples fato de ser esposa de sócio da executada; não houve a garantia integral do juízo, o que inviabiliza a apresentação de embargos à execução; e foi expedida a determinação de liberação dos valores constritos à parte exequente antes mesmo que fosse assegurada à impetrante a possibilidade de demonstrar a inexistência de confusão patrimonial entre os seus bens próprios e aqueles do consorte-devedor. Portanto, o caso não evoca a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST, uma vez que a impetrante não dispõe de qualquer outro instrumento processual capaz de fazer cessar o prejuízo que, segundo afirma, está prestes a sofrer de forma definitiva. De outro lado, notadamente em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, não é possível presumir a responsabilidade do cônjuge por débitos juslaborais do consorte pela simples existência do matrimônio. Sob esse enfoque, é abusivo o ato que importou na inclusão da impetrante no polo passivo da execução e a constrição cautelar de seus bens com base na presunção de que "a relação conjugal implica uma relação de solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar". Cabe à parte a exequente demonstrar a confusão patrimonial entre os consortes e que o casamento está sendo utilizado como artifício para ocultação de bens do sócio-devedor. Destarte, o bloqueio realizado deve ser desfeito, tal como decidiu a Corte de origem. Contudo, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, não cabe , em sede mandamental , a exclusão permanente da impetrante do polo passivo da execução subjacente, uma vez que a medida, além de definitiva, depende de ampla dilação probatória acerca da configuração ou não das hipóteses previstas nos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil. Recurso ordinário parcialmente provido para limitar a concessão da segurança à liberação dos valores abusivamente constritos " (ROT-10967-20.2019.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022 - Destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. BLOQUEIO EM CONTA - SALÁRIO, CONTA-POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1 - Hipótese em que a determinação de penhora, contida no ato coator proferido sob a vigência do CPC de 2015, recaiu sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado. 2 - Embora o art. 833, § 2°, do CPC de 2015 possibilite a penhora de salário e de quantia depositada em poupança para fins de pagamento de prestação alimentícia, o caso em exame ostenta uma peculiaridade, a saber, a penhora recaiu sobre bens do cônjuge do executado e, não, sobre os do próprio executado. 3 - De acordo com os documentos acostados aos autos, o executado e a impetrante são casados em regime de comunhão parcial de bens. Em sendo assim, a penhora não poderia ter recaído sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado, em virtude do art. 1.659, VI, do Código Civil, que excepciona os proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge da comunicação dentre os bens daqueles casados em regime de comunhão parcial. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST - RO-80085-43.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/04/2019). Ademais, os precedentes deste Regional têm se manifestado no mesmo sentido, conforme segue: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA CRCJUD DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme o dispõe o art . 790, IV do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Assim, não há óbice a realização de consulta via CRCJUD para identificar o estado civil da parte executada e seu regime de bens. Agravo de Petição conhecido e provido". (TRT-7 - AP: 0000344-57 .2016.5.07.0015, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. DESTRANCAMENTO DO RECURSO DENEGADO. Afigura-se cabível Agravo de Petição em face de decisão interlocutória que tem força definitiva quanto a medidas executivas formuladas pelo credor . Agravo de Instrumento em Agravo de Petição conhecido e provido, para determinar o destrancamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA CRC-JUD DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E REGIME DE BENS . POSSIBILIDADE. São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ou ainda representem parcela da meação do cônjuge. Inteligência do art. 790, IV do CPC . Assim, não há impossibilidade, "a priori", de realização de consulta via CRCJUD para perquirir o estado civil da parte executada e seu regime de bens. Agravo de Petição conhecido e provido". (TRT-7 - AIAP: 0000409-98.2015 .5.07.0011, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, Seção Especializada II) Assim, é razoável que o Juízo de primeiro grau dê seguimento à execução, realizando a consulta via CRCJUD para saber se sócios executados são casados e quais os respectivos regimes de bens. Somente a partir do resultado dessa pesquisa, poderão a parte exequente e o Juízo avaliar os próximos passos da execução. Assim, reforma-se a decisão agravada para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 20 de maio de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO

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Carmem Silva Ferreira De Aquino x Renato Santana Cunha e outros

ID: 280233611

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-56.2012.5.07.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

RENATO SANTANA CUNHA RENATO SANTANA CUNHA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO AGRAVADO: RENATO SANTANA CUNHA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010119-56.2012.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO AGRAVADO: RENATO SANTANA CUNHA - ME, RENATO SANTANA CUNHA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CRCJUD. POSSIBILIDADE. Conforme art. 790, IV do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Assim, não há impossibilidade, "a priori", de realização de consulta via CRCJUD para perquirir o estado civil dos sócios executados e seus regimes de bens. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição, Id 0a45646, interposto pela parte exequente, CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO, em face da decisão de Id 38df551 que indeferiu a utilização do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) a fim de descobrir se os sócios executados são casados e qual o regime de bens. Nas razões recursais, a exequente/agravante, reitera o pedido de consulta ao CRCJUD, com vistas à constrição de bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados, respeitando-se a meação daquele que não é parte na execução. Não foi apresentada contraminuta, conforme certificado no Id c74483d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de agravo de petição, Id 0a45646, interposto pela parte exequente, CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO, em face da decisão de Id 38df551 que indeferiu a utilização do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) a fim de descobrir se os sócios executados são casados e qual o regime de bens. Nas razões recursais, a exequente/agravante, reitera o pedido de consulta ao CRCJUD, com vistas à constrição de bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados, respeitando-se a meação daquele que não é parte na execução. À análise. Quanto ao mérito do apelo, o art. 790, IV do CPC dispõe que: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI2, tem julgado no sentido de não haver impossibilidade absoluta de inclusão do cônjuge do executado na fase de execução, devendo haver a análise jurídica sobre se o executado está se utilizando do matrimônio para ocultar bens, bem como se o caso é de impenhorabilidade nos termos do art. 1658, IV do CC: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que o cabimento do mandado de segurança se justifica porque a impetrante foi incluída no polo passivo da execução pelo simples fato de ser esposa de sócio da executada; não houve a garantia integral do juízo, o que inviabiliza a apresentação de embargos à execução; e foi expedida a determinação de liberação dos valores constritos à parte exequente antes mesmo que fosse assegurada à impetrante a possibilidade de demonstrar a inexistência de confusão patrimonial entre os seus bens próprios e aqueles do consorte-devedor. Portanto, o caso não evoca a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST, uma vez que a impetrante não dispõe de qualquer outro instrumento processual capaz de fazer cessar o prejuízo que, segundo afirma, está prestes a sofrer de forma definitiva. De outro lado, notadamente em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, não é possível presumir a responsabilidade do cônjuge por débitos juslaborais do consorte pela simples existência do matrimônio. Sob esse enfoque, é abusivo o ato que importou na inclusão da impetrante no polo passivo da execução e a constrição cautelar de seus bens com base na presunção de que "a relação conjugal implica uma relação de solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar". Cabe à parte a exequente demonstrar a confusão patrimonial entre os consortes e que o casamento está sendo utilizado como artifício para ocultação de bens do sócio-devedor. Destarte, o bloqueio realizado deve ser desfeito, tal como decidiu a Corte de origem. Contudo, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, não cabe , em sede mandamental , a exclusão permanente da impetrante do polo passivo da execução subjacente, uma vez que a medida, além de definitiva, depende de ampla dilação probatória acerca da configuração ou não das hipóteses previstas nos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil. Recurso ordinário parcialmente provido para limitar a concessão da segurança à liberação dos valores abusivamente constritos " (ROT-10967-20.2019.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022 - Destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. BLOQUEIO EM CONTA - SALÁRIO, CONTA-POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1 - Hipótese em que a determinação de penhora, contida no ato coator proferido sob a vigência do CPC de 2015, recaiu sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado. 2 - Embora o art. 833, § 2°, do CPC de 2015 possibilite a penhora de salário e de quantia depositada em poupança para fins de pagamento de prestação alimentícia, o caso em exame ostenta uma peculiaridade, a saber, a penhora recaiu sobre bens do cônjuge do executado e, não, sobre os do próprio executado. 3 - De acordo com os documentos acostados aos autos, o executado e a impetrante são casados em regime de comunhão parcial de bens. Em sendo assim, a penhora não poderia ter recaído sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado, em virtude do art. 1.659, VI, do Código Civil, que excepciona os proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge da comunicação dentre os bens daqueles casados em regime de comunhão parcial. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST - RO-80085-43.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/04/2019). Ademais, os precedentes deste Regional têm se manifestado no mesmo sentido, conforme segue: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA CRCJUD DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme o dispõe o art . 790, IV do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Assim, não há óbice a realização de consulta via CRCJUD para identificar o estado civil da parte executada e seu regime de bens. Agravo de Petição conhecido e provido". (TRT-7 - AP: 0000344-57 .2016.5.07.0015, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. DESTRANCAMENTO DO RECURSO DENEGADO. Afigura-se cabível Agravo de Petição em face de decisão interlocutória que tem força definitiva quanto a medidas executivas formuladas pelo credor . Agravo de Instrumento em Agravo de Petição conhecido e provido, para determinar o destrancamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA CRC-JUD DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E REGIME DE BENS . POSSIBILIDADE. São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ou ainda representem parcela da meação do cônjuge. Inteligência do art. 790, IV do CPC . Assim, não há impossibilidade, "a priori", de realização de consulta via CRCJUD para perquirir o estado civil da parte executada e seu regime de bens. Agravo de Petição conhecido e provido". (TRT-7 - AIAP: 0000409-98.2015 .5.07.0011, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, Seção Especializada II) Assim, é razoável que o Juízo de primeiro grau dê seguimento à execução, realizando a consulta via CRCJUD para saber se sócios executados são casados e quais os respectivos regimes de bens. Somente a partir do resultado dessa pesquisa, poderão a parte exequente e o Juízo avaliar os próximos passos da execução. Assim, reforma-se a decisão agravada para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 20 de maio de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SANTANA CUNHA - ME

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