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Marcia Ferreira De Souza x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277706514

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-13.2018.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALDAS VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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JOSE OSVALDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1bc9b5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A executada PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI opôs exceção de pré- executividade ao ID 096e8a9, sustentando a inexigibilidade do título executivo, declaração de sua nulidade, bem como da execução. Manifestação do exequente ao ID a58b388. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, remédio processual, elaborado pela doutrina para atender às normas constitucionais que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tem por escopo permitir ao executado suscitar as matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que o Juízo poderia conhecer de ofício, tais como as inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, independentemente de estar garantida a execução. Desse modo, a chamada exceção de pré-executividade, que se trata, na verdade, de uma objeção à execução, por versar sobre matérias que o Juiz conheceria ex officio , tem caráter excepcional e as matérias nela alegadas devem convencer o julgador, de plano, acerca da nulidade da execução e qualquer situação que depende de uma cognição abrangente torna incabível a medida. Feitas estas considerações, constata-se ter sido adequada a via apresentada pelo excipiente, pois é afeita a matéria de ordem pública, qual seja, a inexigibilidade do título executivo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute a inexigibilidade do título, pois esta importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública. (TRT-3 - AP: 00100316420145030104 MG 0010031-64 .2014.5.03.0104, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/05/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 21/05/2020 .) Em razão do expendido, conheço a presente exceção de pré- executividade. MÉRITO A excepta pleiteia a inexigibilidade do título executivo pois afirma que, a partir de 30/08/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses firmadas pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324, o que não ocorreu nos autos. As decisões proferidas pelo STF declararam lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, deve ser considerado inexigível o título executivo que reconheceu a ilicitude da terceirização ocorrida neste caso, haja vista a nulidade nos termos do artigo 884, §5º da CLT e do artigo 525, §12 do CPC. Acrescenta que a decisão exequenda entendeu ilícita a terceirização ocorrida no presente caso, porque a autora teria realizado atividade-fim da instituição bancária, deferindo a isonomia salarial com bancários, empregados concursados da Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial, deve ser declarado inexigível, visto que, conforme tese de repercussão geral (Tema 383 do STF), a identidade de funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado não é suficiente para que o terceirizado tenha os mesmos direitos concedidos a outro empregado. Analiso. Tese da ADPF 324, julgada em 30/08/2018: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Tese do RE 958.252 (TEMA 725), julgado em 30/08/2018: “ É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A sentença julgada em 13/12/2016, assim estabeleceu (ID a67f206): “Diante disso, declaro ilícita a terceirização efetivada quanto aos serviços do reclamante e reconheço a condição de bancário do autor, para os efeitos de fruição dos salários dos empregados da 2ª reclamada em situação igual ou análoga à da prestação dos serviços desempenhados pelo reclamante, bem como os demais direitos e benefícios de bancários assegurados aos empregados da tomadora…” A 9ª Turma do TRT da 3ª Região, deu “provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para afastar a responsabilidade solidária imposta e condená-la subsidiariamente pelos créditos resultantes”, no dia 21/02/2017 (ID 3caca34). Registro ainda que, em 11 de abril de 2018, os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceram do Agravo de Instrumento e, no mérito, negou provimento (ID a2bab75). Desta forma, incabível a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista, que a matéria, qual seja, ilicitude da terceirização e reconhecimento da condição de bancário ao autor, já transitou em julgado em data anterior ao trânsito em julgado da ADPF 324 (30/08/2018). Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E RE 958.252. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou que, conforme decidido pelo Regional, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que a decisão exequenda, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADPF nº 324 e RE Nº 958 .252). Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001364-53.2015 .5.05.0022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 958.252 E ADPF 324 . TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Permanece exigível o título executivo judicial, se o seu trânsito em julgado é anterior ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da norma sobre a qual ele se fundamenta. (TRT-3 - AP: 0010121-69.2017 .5.03.0168, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Setima Turma) Assim, em consonância com as jurisprudências destacadas, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e seus pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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Marcia Ferreira De Souza x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277706528

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-13.2018.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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DANIELA CALDAS VIEIRA SILVA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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JOSE OSVALDO DA SILVA

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WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1bc9b5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A executada PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI opôs exceção de pré- executividade ao ID 096e8a9, sustentando a inexigibilidade do título executivo, declaração de sua nulidade, bem como da execução. Manifestação do exequente ao ID a58b388. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, remédio processual, elaborado pela doutrina para atender às normas constitucionais que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tem por escopo permitir ao executado suscitar as matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que o Juízo poderia conhecer de ofício, tais como as inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, independentemente de estar garantida a execução. Desse modo, a chamada exceção de pré-executividade, que se trata, na verdade, de uma objeção à execução, por versar sobre matérias que o Juiz conheceria ex officio , tem caráter excepcional e as matérias nela alegadas devem convencer o julgador, de plano, acerca da nulidade da execução e qualquer situação que depende de uma cognição abrangente torna incabível a medida. Feitas estas considerações, constata-se ter sido adequada a via apresentada pelo excipiente, pois é afeita a matéria de ordem pública, qual seja, a inexigibilidade do título executivo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute a inexigibilidade do título, pois esta importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública. (TRT-3 - AP: 00100316420145030104 MG 0010031-64 .2014.5.03.0104, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/05/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 21/05/2020 .) Em razão do expendido, conheço a presente exceção de pré- executividade. MÉRITO A excepta pleiteia a inexigibilidade do título executivo pois afirma que, a partir de 30/08/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses firmadas pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324, o que não ocorreu nos autos. As decisões proferidas pelo STF declararam lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, deve ser considerado inexigível o título executivo que reconheceu a ilicitude da terceirização ocorrida neste caso, haja vista a nulidade nos termos do artigo 884, §5º da CLT e do artigo 525, §12 do CPC. Acrescenta que a decisão exequenda entendeu ilícita a terceirização ocorrida no presente caso, porque a autora teria realizado atividade-fim da instituição bancária, deferindo a isonomia salarial com bancários, empregados concursados da Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial, deve ser declarado inexigível, visto que, conforme tese de repercussão geral (Tema 383 do STF), a identidade de funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado não é suficiente para que o terceirizado tenha os mesmos direitos concedidos a outro empregado. Analiso. Tese da ADPF 324, julgada em 30/08/2018: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Tese do RE 958.252 (TEMA 725), julgado em 30/08/2018: “ É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A sentença julgada em 13/12/2016, assim estabeleceu (ID a67f206): “Diante disso, declaro ilícita a terceirização efetivada quanto aos serviços do reclamante e reconheço a condição de bancário do autor, para os efeitos de fruição dos salários dos empregados da 2ª reclamada em situação igual ou análoga à da prestação dos serviços desempenhados pelo reclamante, bem como os demais direitos e benefícios de bancários assegurados aos empregados da tomadora…” A 9ª Turma do TRT da 3ª Região, deu “provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para afastar a responsabilidade solidária imposta e condená-la subsidiariamente pelos créditos resultantes”, no dia 21/02/2017 (ID 3caca34). Registro ainda que, em 11 de abril de 2018, os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceram do Agravo de Instrumento e, no mérito, negou provimento (ID a2bab75). Desta forma, incabível a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista, que a matéria, qual seja, ilicitude da terceirização e reconhecimento da condição de bancário ao autor, já transitou em julgado em data anterior ao trânsito em julgado da ADPF 324 (30/08/2018). Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E RE 958.252. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou que, conforme decidido pelo Regional, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que a decisão exequenda, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADPF nº 324 e RE Nº 958 .252). Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001364-53.2015 .5.05.0022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 958.252 E ADPF 324 . TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Permanece exigível o título executivo judicial, se o seu trânsito em julgado é anterior ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da norma sobre a qual ele se fundamenta. (TRT-3 - AP: 0010121-69.2017 .5.03.0168, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Setima Turma) Assim, em consonância com as jurisprudências destacadas, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e seus pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Marcia Ferreira De Souza x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277706540

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-13.2018.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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DANIELA CALDAS VIEIRA SILVA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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JOSE OSVALDO DA SILVA

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WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1bc9b5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A executada PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI opôs exceção de pré- executividade ao ID 096e8a9, sustentando a inexigibilidade do título executivo, declaração de sua nulidade, bem como da execução. Manifestação do exequente ao ID a58b388. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, remédio processual, elaborado pela doutrina para atender às normas constitucionais que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tem por escopo permitir ao executado suscitar as matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que o Juízo poderia conhecer de ofício, tais como as inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, independentemente de estar garantida a execução. Desse modo, a chamada exceção de pré-executividade, que se trata, na verdade, de uma objeção à execução, por versar sobre matérias que o Juiz conheceria ex officio , tem caráter excepcional e as matérias nela alegadas devem convencer o julgador, de plano, acerca da nulidade da execução e qualquer situação que depende de uma cognição abrangente torna incabível a medida. Feitas estas considerações, constata-se ter sido adequada a via apresentada pelo excipiente, pois é afeita a matéria de ordem pública, qual seja, a inexigibilidade do título executivo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute a inexigibilidade do título, pois esta importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública. (TRT-3 - AP: 00100316420145030104 MG 0010031-64 .2014.5.03.0104, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/05/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 21/05/2020 .) Em razão do expendido, conheço a presente exceção de pré- executividade. MÉRITO A excepta pleiteia a inexigibilidade do título executivo pois afirma que, a partir de 30/08/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses firmadas pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324, o que não ocorreu nos autos. As decisões proferidas pelo STF declararam lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, deve ser considerado inexigível o título executivo que reconheceu a ilicitude da terceirização ocorrida neste caso, haja vista a nulidade nos termos do artigo 884, §5º da CLT e do artigo 525, §12 do CPC. Acrescenta que a decisão exequenda entendeu ilícita a terceirização ocorrida no presente caso, porque a autora teria realizado atividade-fim da instituição bancária, deferindo a isonomia salarial com bancários, empregados concursados da Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial, deve ser declarado inexigível, visto que, conforme tese de repercussão geral (Tema 383 do STF), a identidade de funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado não é suficiente para que o terceirizado tenha os mesmos direitos concedidos a outro empregado. Analiso. Tese da ADPF 324, julgada em 30/08/2018: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Tese do RE 958.252 (TEMA 725), julgado em 30/08/2018: “ É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A sentença julgada em 13/12/2016, assim estabeleceu (ID a67f206): “Diante disso, declaro ilícita a terceirização efetivada quanto aos serviços do reclamante e reconheço a condição de bancário do autor, para os efeitos de fruição dos salários dos empregados da 2ª reclamada em situação igual ou análoga à da prestação dos serviços desempenhados pelo reclamante, bem como os demais direitos e benefícios de bancários assegurados aos empregados da tomadora…” A 9ª Turma do TRT da 3ª Região, deu “provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para afastar a responsabilidade solidária imposta e condená-la subsidiariamente pelos créditos resultantes”, no dia 21/02/2017 (ID 3caca34). Registro ainda que, em 11 de abril de 2018, os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceram do Agravo de Instrumento e, no mérito, negou provimento (ID a2bab75). Desta forma, incabível a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista, que a matéria, qual seja, ilicitude da terceirização e reconhecimento da condição de bancário ao autor, já transitou em julgado em data anterior ao trânsito em julgado da ADPF 324 (30/08/2018). Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E RE 958.252. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou que, conforme decidido pelo Regional, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que a decisão exequenda, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADPF nº 324 e RE Nº 958 .252). Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001364-53.2015 .5.05.0022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 958.252 E ADPF 324 . TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Permanece exigível o título executivo judicial, se o seu trânsito em julgado é anterior ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da norma sobre a qual ele se fundamenta. (TRT-3 - AP: 0010121-69.2017 .5.03.0168, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Setima Turma) Assim, em consonância com as jurisprudências destacadas, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e seus pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Camil Alimentos S/A x Dulcilene Paulino Matias

ID: 320786268

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-53.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DULCILENE PAULINO MATIAS

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010185-53.2025.5.03.0086 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010185-53.2025.5.03.0086 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS S/A RECORRIDO: DULCILENE PAULINO MATIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 842ef3a proferida nos autos. RECURSO DE: CAMIL ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8a8b178; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id bc24d4e). Regular a representação processual (Id ed4babc, 1ddbd6a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9c59f2 : R$ 17.600,00; Custas fixadas, id d9c59f2 : R$ 352,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dd002cb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8025383, 80b72df ; Condenação no acórdão, id eccd291 : R$ 17.600,00; Custas no acórdão, id eccd291 : R$ 352,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7a6f712 : R$ 684,45. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373 do CPC Consta do acórdão: Nesse contexto, entendo comprovada a prestação de serviços da autora em benefício direto da empresa tomadora. Não se discute, aqui, a ilicitude na relação havida entre as partes ou o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, mas apenas a responsabilidade daquele que se beneficiou da força de trabalho da autora. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST (tomador de serviços / responsabilidade subsidiária / alcance / multas celetistas / verbas rescisórias), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), no sentido de que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 818, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, porém, observo que a primeira reclamada foi declarada revel e a segunda ré, ora recorrente, não apresentou os cartões de ponto do período contratual, o que somente reforça, inclusive, a falta de fiscalização dos serviços prestados pela contratada. Considerado, pois, a presunção de veracidade da alegação da inicial (art. 344 do CPC), acompanho o entendimento do Juízo de Origem quanto à prestação de serviços pela autora até as 22h30, entre 01/01/2024 e 31/05/2024, do modo que a condenação ao adicional noturno correspondente é mero consectário legal (art. 73 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada quanto ao ônus da prova. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A questão relacionada ao tema limites do pedido não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENE PAULINO MATIAS

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Camil Alimentos S/A x Dulcilene Paulino Matias

ID: 320786283

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-53.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DULCILENE PAULINO MATIAS

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010185-53.2025.5.03.0086 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010185-53.2025.5.03.0086 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS S/A RECORRIDO: DULCILENE PAULINO MATIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 842ef3a proferida nos autos. RECURSO DE: CAMIL ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8a8b178; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id bc24d4e). Regular a representação processual (Id ed4babc, 1ddbd6a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9c59f2 : R$ 17.600,00; Custas fixadas, id d9c59f2 : R$ 352,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dd002cb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8025383, 80b72df ; Condenação no acórdão, id eccd291 : R$ 17.600,00; Custas no acórdão, id eccd291 : R$ 352,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7a6f712 : R$ 684,45. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373 do CPC Consta do acórdão: Nesse contexto, entendo comprovada a prestação de serviços da autora em benefício direto da empresa tomadora. Não se discute, aqui, a ilicitude na relação havida entre as partes ou o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, mas apenas a responsabilidade daquele que se beneficiou da força de trabalho da autora. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST (tomador de serviços / responsabilidade subsidiária / alcance / multas celetistas / verbas rescisórias), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), no sentido de que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 818, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, porém, observo que a primeira reclamada foi declarada revel e a segunda ré, ora recorrente, não apresentou os cartões de ponto do período contratual, o que somente reforça, inclusive, a falta de fiscalização dos serviços prestados pela contratada. Considerado, pois, a presunção de veracidade da alegação da inicial (art. 344 do CPC), acompanho o entendimento do Juízo de Origem quanto à prestação de serviços pela autora até as 22h30, entre 01/01/2024 e 31/05/2024, do modo que a condenação ao adicional noturno correspondente é mero consectário legal (art. 73 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada quanto ao ônus da prova. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A questão relacionada ao tema limites do pedido não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMIL ALIMENTOS S/A

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Florisvaldo De Oliveira Britto x Marcio Zalen Vieira e outros

ID: 332710507

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-55.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DE OLIVEIRA BRITTO

Polo Passivo:

MARCIO ZALEN VIEIRA MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA

Decisão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010185-55.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: FLORISVALDO DE OLIVEIRA BRITTO EXECUTADO: MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010185-55.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: FLORISVALDO DE OLIVEIRA BRITTO EXECUTADO: MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCIO ZALEN VIEIRA REQUERIDO: JOAO ESTEVAM SOARES - ME, JOELSON SOARES DA SILVA Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FLORISVALDO DE OLIVEIRA BRITTO em desfavor de MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA, MARCIO ZALEN VIEIRA, JOAO ESTEVAM SOARES - ME e JOELSON SOARES DA SILVA , objetivando a satisfação de obrigação de fazer (transferência de veículo) e de pagar quantia certa (indenização por danos morais e honorários sucumbenciais), conforme r. sentença proferida nos autos de origem (Id. 120021530). A parte exequente apresentou petição inicial do cumprimento de sentença, posteriormente emendada, com a finalidade de impulsionar a execução do julgado. Nas referidas peças processuais, foram apresentados cálculos atualizados dos débitos, incluindo a multa diária pela obrigação de fazer, os danos morais e os honorários advocatícios, totalizando, na última atualização, R$ 46.259,89, acrescidos das multas e honorários do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento voluntário. Em decisão interlocutória de Id. 140788650, este Juízo reafirmou a necessidade de intimação pessoal dos executados para o cumprimento da obrigação de fazer, em estrita observância ao que preconiza a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é cristalina ao dispor que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Naquela oportunidade, restou determinado o prosseguimento do feito com a intimação pessoal dos requeridos para a imediata obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 (vinte) dias-multa, além do início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput, do Código de Processo Civil. A diligência para cumprimento do mandado de intimação pessoal restou infrutífera, conforme certidão de Id. 157768587, na qual o Oficial de Justiça, Sr. Carlos Roberto Souza Oliveira, informou ter contatado telefonicamente o executado Márcio Zalen Vieira, que se identificou, mas se recusou a enviar documento de comprovação para formalização da intimação. Diante do exposto, a parte exequente manifestou-se à Id. 158649551, requerendo a retificação da certidão para "positiva", sob a alegação de que o contato telefônico com a identificação do executado já seria suficiente para configurar a intimação pessoal, e que a recusa em apresentar documento seria um indicativo de má-fé. Sugere, ainda, que o Oficial de Justiça anexe a conversa de WhatsApp para comprovar o contato. Pois bem. A questão da intimação pessoal para fins de exigibilidade da multa cominatória em obrigação de fazer é de suma importância e deve ser tratada com a devida cautela. A Súmula 410 do STJ, reiteradamente aplicada pela jurisprudência pátria, exige a intimação pessoal do devedor, e não apenas de seu procurador, para que a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer seja exigível. A finalidade dessa exigência é assegurar que o próprio devedor tenha ciência inequívoca da determinação judicial e das consequências de seu descumprimento, garantindo-lhe a oportunidade de cumprir a obrigação antes da incidência da sanção pecuniária. Ainda que o Oficial de Justiça tenha estabelecido contato telefônico com o executado Márcio Zalen Vieira, a recusa em apresentar documento de identificação impede, por ora, a certificação formal da intimação pessoal, tal como exige a jurisprudência. Não é a mera ciência do ato que a supre, mas a formalização que a comprove de forma idônea nos autos. A juntada de conversas de aplicativos de mensagem pelo Oficial de Justiça, embora possa indicar um contato, não se mostra como meio formal de comprovação de intimação pessoal para fins processuais, tampouco substitui a necessidade de identificação formal do intimando para a fé pública da certidão. Desse modo, a certidão do Oficial de Justiça, tal como lançada, não pode ser retificada para "positiva" sem que haja a efetiva formalização da intimação pessoal, que envolve a identificação inequívoca da parte. A sugestão de acompanhamento pelo patrono do exequente, manifestada à Id. 141465127, é pertinente e pode auxiliar na efetivação da intimação pessoal, garantindo a sua regularidade e validade. Ainda que se tenha a indicação de débitos do veículo em nome de um dos executados (Joelson Soares da Silva) e o parcelamento de IPVA, essas informações são relevantes para a eventual fase de execução por quantia certa, mas não substituem a necessidade de intimação pessoal para a obrigação de fazer. Por todo o exposto, expeça-se novo mandado de intimação pessoal em face dos executados MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA, MARCIO ZALEN VIEIRA, JOAO ESTEVAM SOARES - ME e JOELSON SOARES DA SILVA, nos endereços já diligenciados e demais constantes nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram a obrigação de fazer consistente na transferência, junto ao DETRAN, do veículo Marca/Modelo: TOYOTA COROLLA XEI 1.8, Flex, ano/mod. 2008/2009, cor preta, placa EBV 7794, para o nome do requerente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, conforme decisão de Id. 140788650. O Oficial de Justiça deverá certificar minuciosamente as diligências, com a identificação formal dos intimados ou os motivos precisos da impossibilidade de fazê-lo, incluindo a recusa em se identificar ou assinar, se for o caso. Consigno que o Oficial de Justiça, caso entenda necessário ou oportuno, poderá entrar em contato com o advogado do exequente, Dr. Izonildes Pio da Silva, através do telefone (65) 99981-5712, para fins de acompanhamento da diligência, conforme requerido à Id. 141465127. Caso as diligências para intimação pessoal restem novamente infrutíferas e haja indícios de ocultação ou paradeiro incerto, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, inclusive a citação por edital ou outras modalidades de intimação, se cabíveis, para fins de prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Certificada a intimação pessoal e transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentem impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte executada, ou apresentada e julgada a impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito exequendo, incluindo o valor da multa cominatória (se devida, observando o limite de 20 dias-multa), os danos morais e os honorários sucumbenciais, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, notadamente quanto à satisfação da obrigação de pagar, já que há nos autos comprovantes de débitos do veículo em nome de um dos executados que podem ser passíveis de execução. Cumpra-se. Intime-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Reinaldo Dos Santos Nunes x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 332038619

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-41.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA PAULITEC CONSTRUCOES LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE OHEB SION

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WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

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PEDRO WANDERLEY RONCATO

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

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MARCO TULIO SALOMAO LANNA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010185-41.2025.5.03.0187 : REINALDO DOS SANTOS NUNES : PAULITEC CONSTRUCOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010185-41.2025.5.03.0187 : REINALDO DOS SANTOS NUNES : PAULITEC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: REINALDO DOS SANTOS NUNES REMETENTE: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto 24/02/2025 Rua Prof. Paulo Magalhães Gomes, 15, Bauxita, OURO PRETO/MG - CEP: 35400-000 NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência INICIAL que se realizará no dia 31/03/2025 08:45, na sala de audiências virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto. Nos termos do art. 236, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como da PORTARIA CONJUNTA GCR/GVCR N. 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 (TRT 3ª Região), a audiência será realizada por meio da plataforma digital ZOOM, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3135516436 ou do ID de reunião 3135516436 As partes e procuradores poderão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores e consultar o tutorial disponibilizado na página do TRT da 3a Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom . Não há necessidade e, por isso, não serão fornecidos login e/ou senha pela Secretaria da Vara para que advogados e partes acessem a sala de audiência (videoconferência). Esclareço que todas as questões incidentais serão apreciadas em audiência, inclusive aquelas relacionadas à impossibilidade da parte de participação na audiência, por videoconferência. Quaisquer problemas de conexão durante a realização da audiência poderão ser comunicados por meio do email vt2.ouropreto@trt3.jus.br ou pelo whatsapp 31-98035-0890, que serão monitorados em tempo real durante as audiências. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25022411381171000000211525276 Intimação Intimação 25022411381211400000211525277 Pedido de Antecipação de Tutela Decisão 25022410253768800000211513817 Seguro risco civil até 30.12.2024 Documento Diverso 25021809543149500000211049654 RESULTADO OFICIAL DA ELEIÇÃO DA CIPA 2025-2026 OK Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25021809543097800000211049650 RESULTADO OFICIAL CIPA 2024-2025 Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25021809543069100000211049648 PROTOCOLO CIPA FEDERAÇÃO Documento Diverso 25021809543041900000211049647 Planilha de Pagamento por fora MG 207 e 214 Documento Diverso 25021809543009900000211049645 Planilha de Pagamento por fora MG 207 e 214 - pagamento turno da noite Documento Diverso 25021809542980200000211049644 orientação do advogado da Paulitec sobre encerramento a CIPA ou para carta renuncia Documento Diverso 25021809542945800000211049642 Lei 1650-2002- feriados Mariana Documento Diverso 25021809542884600000211049638 estatuto Fundação Renova_compressed Estatuto 25021809542813100000211049635 email Renova aditivo contrato Paulitec Contrato 25021809542586100000211049626 Email Paulitec cartão premiação acrescentar de funcionários Documento Diverso 25021809542509000000211049623 email PAULITEC a FEDERAÇÃO Documento Diverso 25021809542443400000211049619 Email Paulitec - Complemento Documento Diverso 25021809542338300000211049614 E-mail de Paulitec.com.br - PAGAMENTO JORNADAS EXCEDENTES PAULITEC Documento Diverso 25021809542275800000211049611 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO 2025.2026 OK Documento Diverso 25021809542229900000211049608 DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA CIPA 2025.2026 OK Documento Diverso 25021809542183400000211049607 DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL CIPA 2025.2026 OK Documento Diverso 25021809542146900000211049605 ConvErsa com Gestor Geazy sobre aditivo para 2025 Documento Diverso 25021809542108000000211049603 Conversa com cipeira ITA parte 03 Documento Diverso 25021809542000600000211049600 CONTRATADOS NOVEMBRO 2024 Documento Diverso 25021809541912800000211049598 COMPROVAÇÃO EXTRATO PAGAMENTO PREMIAÇÃO - Transferências - 01 11 2023 Documento Diverso 25021809541859200000211049595 colaborador orientado a fazer renuncia da CIPA, carta padrão Documento Diverso 25021809541808800000211049593 CNPJ SAMARCO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541731300000211049589 CNPJ PAULITEC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541667900000211049585 CNPJ ORTEP SEG ORGANIZACAO TECNICA DE PRECISAO EM SEGURANCA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541616400000211049583 CNPJ FUNDAÇÃO RENOVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541554100000211049580 CNPJ ALELO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541485600000211049579 CNO OBRA MG215 - 4900000536 Documento Diverso 25021809541437300000211049577 CNO OBRA MG214 - 4900000548 Documento Diverso 25021809541387400000211049576 CNO OBRA MG207 - 4900000341 Documento Diverso 25021809541353600000211049575 cipa 08.11.2024 part 02 Documento Diverso 25021809541314400000211049573 cipa 08.11.2024 parte 01 Documento Diverso 25021809541211200000211049569 cipa 04.10.2024 part 02 Documento Diverso 25021809541087200000211049565 ATA REUNIAO CIPA - 10.2024 (1) Documento Diverso 25021809540992300000211049562 cif-ttac-completo Documento Diverso 25021809540910800000211049560 CALENDARIO DE REUNIÕES DA CIPA 2024.2025 Documento Diverso 25021809540658900000211049549 ATA DE INSTALAÇÃO E POSSE CIPA 2025.2026 OK Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25021809540621900000211049546 ATA DE INSTALAÇÃO E POSSE CIPA 2024 - 2025 (1) Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25021809540585200000211049544 CCT-2025 - VALE DO PIRANGA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021809540534300000211049543 2024-CCT-MARIANA-OP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021809540453100000211049537 2023-CCT-MARIANA-OURO PRETO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021809540356400000211049535 créditos ALELO PREMIAÇÃO Documento Diverso 25021809540313600000211049533 CRÉDITOS ALELO PREMIAÇÃO 1 Documento Diverso 25021809540281300000211049530 recibo pagamento Recibo 25021809540251500000211049526 doc sd e trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021809540219900000211049524 cnh Documento de Identificação 25021809540176200000211049523 Procuracao Reinaldo Procuração 25021809540116800000211049520 Petição Inicial Petição Inicial 25021809252851500000211045181 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, poderá enviar e-mail para a Secretaria da Vara ( vt2.ouropreto@trt3.jus.br) ou entrar em contato pelo Whatsapp da Secretaria da Vara (31-98035-0890). A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sendo que esta determina que seja protocolizada no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, bem como recomenda que seja protocolizada com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara por e-mail ( vt2.ouropreto@trt3.jus.br) ou Whatsapp (31-98035-0890). Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, resultará nas cominações previstas no art. 844 da CLT. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do ato constitutivo, com a última alteração,bem como do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, ainda que virtualmente, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. OURO PRETO/MG, 24 de fevereiro de 2025. MARIA LETICIA PEIXOTO BAX Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DOS SANTOS NUNES

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743937

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

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PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

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RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RIBEIRO DA SILVA

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743952

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - BALANCATRACA LTDA

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Bruno Marcell Paiva Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338545157

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011927-13.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011927-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL (OAB TO0… Agravo de Instrumento Nº 0011927-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito ativo (tutela antecipada), interposto por BRUNO MARCELL PAIVA COSTA , em face da r. decisão proferida no evento 28 – (DECDESPA1) do feito originário, pelo MM JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA/TO , que indeferiu o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0010185-32.2025.827.2706/TO oposta pelo ora agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A ., BANCO INTER S.A ., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ), ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A , MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMETNO LTDA e PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA , ora agravados. Consta nos autos originários que o recorrente ao ajuizar a Ação Originária, pugnou dentre outros pedidos, pela concessão do benefício da assistência judiciária, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Inconformado com o teor da decisão objurgada o Recorrente interpôs o presente agravo de instrumento com o intuito de vê-la reformada. Em suas razões recursais, o ora agravante alega que o posicionamento adotado pelo Magistrado a quo não pode ser mantido, uma vez que lhe causa lesão grave e de difícil reparação, por impedir que continuem a ter acesso ao judiciário, já que não tem condições financeiras de arcar com os ônus processuais. Verbera que o Agravante é Autor na ação que visa o reconhecimento judicial do direito do Requerente de repactuar as dívidas propondo plano de pagamento, nos termos do artigo 104-A do CDC, conforme redação dada pela Lei 14.181/2021. Menciona que anexou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (Evento 01, DECLPOBRE7), bem como do Contra Cheque (Evento 24, CHEQ5, CHEQ6) e comprovante de Rendimentos (IRPF) (Evento 24, EXTR1, EXTR2 e EXTR3), ocasião em que demonstrou perceber a título de proventos o importe líquido de RS 5.300,00 (cinco mil, trezentos reais centavos) nos trabalhos em cargo efetivo do Município e do Estado. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça preconiza que: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário” Discorre que a decisão ignora a presunção relativa da veracidade das alegações de insuficiência deduzidas pelo Agravante, pessoa natural e que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso justiça, pois impõe barreiras injustificadas que dificultam claramente o acesso à justiça, violando preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, principalmente nos casos em que tratam justamente sobre superendividamento. Pondera que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Termina pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo em epígrafe, nos termos do art. 1.019, I do CPC. No mérito, requer a concessão, em definitivo, do mencionado beneplácito, nos termos do artigo 99 do CPC. Distribuídos, por sorteio eletrônico, vieram-me os autos para relato. (evento 1). É o relatório do essencial. Decido. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC, e ainda é próprio, eis que impugna decisão que se enquadra nos ditames do art. 1.015, inciso V, do CPC. Consigno que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Deste modo, com espeque no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil/2015, cabe salientar que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Observa-se que o agravante pretende com o presente recurso suspender/reformar a decisão do MM Juiz de Primeiro Grau, no sentido de que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita. Neste aspecto, tenho trilhado o norte de que a parte para gozar dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Ilustrando: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não se verifica qualquer desacerto na decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, tendo em vista que os rendimentos mensais do agravante não demonstram a alegada hipossuficiência financeira. 3. Ademais, cumpre observar que o maior volume das dívidas que pretende repactuação pela Lei do Superendividamento é descontado em folha de pagamento, sendo que, mesmo depois de abatidas, remanesce salário liquido mensal que não comprova a alegada falta de recursos financeiros. 4. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016503-83.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 16:45:09) Agravo de instrumento – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento – Justiça gratuita – Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora – Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício – Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365966-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial. O agravante alega superendividamento e dificuldades financeiras, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, ao parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, concretizando o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício, exige-se prova da hipossuficiência econômica, devendo o requerente apresentar documentação que demonstre sua real condição financeira. No caso, embora o agravante tenha apresentado indícios de dificuldades financeiras, como superendividamento e obrigações fixas, os rendimentos declarados no imposto de renda e o valor dos bens e direitos declarados indicam capacidade de arcar com as custas processuais. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, para evitar sobrecarga ao Poder Judiciário e garantir que a assistência seja direcionada a quem efetivamente precisa. O parcelamento das custas processuais, previsto no artigo 98, § 6º, do CPC, e no Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, art. 70, § 1º, é cabível e atende ao princípio da facilitação de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica mediante documentos que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Em caso de indeferimento da justiça gratuita, é possível conceder o parcelamento das custas processuais nos termos do CPC e das normas internas do Tribunal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.480120-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No presente caso, pontuo que o MM Julgador Singular, indeferiu a concessão de tal benefício, sob o fundamento de que não restou evidenciado nos autos a hipossuficiência alegada, tendo em vista que: “ a soma dos rendimentos do requerente nos dois cargos públicos que ocupa, demonstrados nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados, demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais”. Com efeito, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, verifica-se que o ora recorrente não conseguiu demonstrar a sua real hipossuficiência financeira, que se indicia não ocorrer , já que conforme lançado na exordial, o mesmo exerce a função de professor da rede pública Municipal e Inspetor de Defesa Agropecuária (fiscal da ADAPEC) com renda mensal estimada de R$: 6.430,00 (contracheques em anexo), de modo que o pagamento das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família. Logo, a priori , apesar da causa de pedir remota estar ligada a superendividamento bancário da parte autora, se mostra razoável a manutenção dos efeitos da decisão ora vergastada, até porque, em atenção ao valor inicial das custas e despesas processuais é possível o parcelamento do recolhimento de tal ônus processual e ainda ao fato de que os rendimentos declarados indicam capacidade de arcar com as custas processuais. Portanto, em um juízo perfunctório, e sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito recursal, tenho que não deve ser concedida a tutela ora vindicada. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispensa-se a requisição de informes do MM Juiz de Primeiro Grau, tendo em vista que o feito de origem tramita no sistema informatizado da Justiça – e-Proc. Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE os agravados para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 dias.

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