Resultados para "0010705-06.2023.8.26.0405" – Página 107 de 109

Processo nº 1033432-73.2024.8.11.0000

ID: 257694649

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033432-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Emolumentos, Gratuidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUTE BUSS KIEFER - CPF: 729.035.891-00 (ADVOGADO), HERALDO KIEFER - CPF: 818.535.567-34 (IMPETRANTE), RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL REGISTRADOR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRÁTICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança somente é cabível para proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. A gratuidade da justiça deferida em processo judicial estende-se aos emolumentos cartorários relativos a atos extrajudiciais indispensáveis à efetivação da decisão judicial, nos termos expressos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. A ausência de regulamentação estadual específica sobre o ressarcimento ao delegatário do serviço notarial e registral não afasta o cumprimento imediato da norma processual, cuja eficácia é plena e não depende de norma complementar para sua aplicação. O art. 28 da Lei n.º 8.935/1994, que assegura a percepção de emolumentos aos registradores, deve ser interpretado de forma harmônica com o regime constitucional da gratuidade de justiça e a responsabilidade estatal pelo custeio, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Não demonstrada violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. R E L A T Ó R I O Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Heraldo Kiefer em face de ato judicial supostamente ilegal praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que lhe determinou o registro imobiliário da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0000276-27.2015.811.0033, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial (Id). Na petição inicial o impetrante narra que atua “em caráter privado nos registros públicos (art. 3º da Lei nº 8.935/94 e art. 236 CRFB), conforme Ato nº 034/2004/CM de Outorga de Delegação de Função Registral”, e, portanto, a sua remuneração não advém dos cofres públicos, mas de emolumentos. Afirma que após a procedência da referida ação de usucapião extraordinária, a juíza da causa determinou-lhe o registro da sentença respectiva, com vistas à transferência da propriedade do imóvel usucapiendo, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que a parte vencedora é beneficiária de justiça gratuita, desconsiderando, assim, a natureza privada da atividade registral. Menciona que, diante dessa determinação, oficiou à magistrada informando-lhe que o art. 98, IX, do CPC ainda não teve sua aplicação regulamentada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, não podendo, portanto, embasar o registro da usucapião sem a cobrança de emolumentos, tendo aquela, no entanto, determinado a imediata realização do ato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Alega que apesar de a magistrada ter seguido o que determina o art. 98, IX, do CPC, desconsiderou o comando do art. 28 da Lei nº 8.935/94, infringindo, assim, o seu direito líquido e certo aos emolumentos, verba de caráter remuneratório e alimentar. Sustenta, outrossim, que o inciso IX do art. 98 do CPC não é autoaplicável, diante do disposto no caput e no seu §7º, que remete ao art. 95, §§3º a 5º, também do CPC, e cujo teor responsabiliza o Estado pelo custeio da perícia requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz, nessa linha, que “não há previsão legal de transferência do ônus estatal para quem atua em caráter privado (art. 236 da CF), visto que os emolumentos servem justamente para a manutenção do serviço, nos expressos termos da Lei Federal nº 10.169/2000 (...)”, e para a higidez da qualidade da atividade registral, que possui custos a serem cobertos. Ressalta, outrossim, que a concessão desmedida de gratuidades acarreta prejuízo também ao FUNAJURIS, “uma vez que o percentual a ele destinado através do selo acaba zerado quando há dispensa dos emolumentos” e, que, por isso, deve ser aplicado o negligenciado §7º do art. 98 do CPC, que impõe o ônus do pagamento dos emolumentos ao Estado. Assegura, ademais, que “se os notários e registradores devem ser remunerados por todos os seus atos, por meio de emolumentos, a aplicação do artigo 98, IX do CPC, sem prévia regulamentação do custeio dos serviços trata-se de aplicação da Lei com negativa a vigência de outra”, de sorte que estaria havendo um conflito aparente de normas, a ser resolvido pela aplicação da lei mais específica ao caso (art. 28 da Lei nº 8.935/94). Ao final, o impetrante requer a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão judicial e a exigibilidade da prática de ato registral sem a cobrança de emolumentos. No mérito, pleiteia a concessão da segurança para “anular a decisão vergastada por meio do presente mandado de segurança para e seja vedada a exigibilidade da prática de ato registral, sem a cobrança dos emolumentos, até ser fixada a forma (caput art. 98 CPC) como se dará o efetivo custeio e a suficiente e adequada remuneração do agente, conforme reza a Lei nº 10.169/2000 e em respeito a CF Art. 5°, LXXIV, e ao artigo 28 da Lei 8.935/1.994”. (Id 254179650). A liminar pleiteada, contudo, foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 257925196. A autoridade coatora prestou informações no sentido de que a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais encontra respaldo legal no art. 98, §1º, IX, do CPC, não havendo ilegalidade ou abuso na decisão impugnada. Aduziu, ainda, que a decisão transitada em julgado no processo originário apenas efetivou o comando legal, diante da concessão do benefício à parte requerente (Id 264036796). O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora e pugnou pela denegação da segurança (Id 265382251). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial proferida em processo no qual o benefício tenha sido concedido”. (Id 271046867) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão mandamental não merece acolhimento. O mandado de segurança é instrumento de controle da legalidade de atos administrativos e jurisdicionais, sendo cabível apenas quando demonstrado de plano o direito líquido e certo da parte impetrante, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei 12.016/2009. No caso vertente, o ato impugnado decorre de decisão judicial proferida no bojo de processo de usucapião (Autos nº 0000276-27.2015.811.0033), no qual foi regularmente deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. A decisão da autoridade coatora apenas deu cumprimento ao disposto no art. 98, §1º, IX, do CPC, o qual expressamente prevê que a gratuidade da justiça compreende os “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Essa norma processual, vale dizer, não exige regulamentação específica para sua aplicabilidade, tratando-se de dispositivo de eficácia plena, de aplicação imediata, pois os atos gratuitos decorrentes de sentença judicial e para seu cumprimento são um direito garantido a todos aqueles que buscam a justiça como forma de pacificação social e que não devem, nem podem, ser privados de seus direitos por impossibilidade de pagamento de custas, honorários ou até mesmo emolumentos. Logo, para a sua aplicação basta apenas a apresentação da decisão que previamente concedeu o benefício de gratuidade judiciária junto à serventia extrajudicial e a demonstração de que o ato notarial buscado seja a ela correlato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que não determinou o recolhimento de emolumentos devidos a notários ou registradores, sob alegação de que o benefício da justiça gratuita deveria ser estendido a atos de natureza extraprocessual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita, concedido no âmbito judicial, se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais, necessários à efetivação de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial, conforme disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC. 4. Inexiste, no caso concreto, direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, conforme exigido para a concessão de mandado de segurança. 5. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais necessários à efetivação de decisões judiciais, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. No entanto, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a demonstração de direito líquido e certo, inexistente no caso concreto" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 0010705-55.2015.8.11.0000, Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas; TJMT, Ap nº 0003389-67.2015.8.11.0007, Rel. Des. João Ferreira Filho”.(N.U 1014060-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REGISTRO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO EXPEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DAS BENESSES AOS ATOS CARTORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - ÔNUS DO ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Sendo impostas ao advogado particular nomeado Curador Especial as atribuições inerentes ao Estado, cabe a este o ônus de remunerar os serviços prestados. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, "a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". - Os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte no processo judicial se estendem à prática de atos nos Cartórios Extrajudiciais, qualquer que seja a sua natureza, a fim de que a decisão proferida seja efetivamente cumprida e possa gerar os seus efeitos concretamente”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264558-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Nesse contexto, a alegação de que a ausência de regulamentação do custeio correspondente acarreta indevida transferência do ônus estatal para o serviço privado de registro, embora revele preocupação legítima do impetrante, não se mostra apta a desconstituir o ato judicial impugnado. Com efeito, a ordem jurídica estabelece a responsabilidade estatal pela prestação da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto à compensação dos custos decorrentes dos atos extrajudiciais, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Eventual lacuna na regulamentação local quanto ao ressarcimento aos delegatários não autoriza a supressão do direito do jurisdicionado ao benefício legalmente conferido. A propósito, o §7º do art. 98 do CPC remete à aplicação subsidiária do art. 95, §§3º a 5º, estabelecendo, portanto, a possibilidade de custeio com recursos orçamentários públicos, o que não elide o direito do beneficiário, mas direciona a obrigação estatal de efetivar o ressarcimento. A ausência de providência administrativa não pode justificar a negativa de cumprimento da norma processual pela via judicial. Por fim, também não subsiste o argumento de que haveria conflito entre o art. 98, §1º, IX, do CPC e o art. 28 da Lei n.º 8.935/1994 (Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei). E isso porque não há entre eles antinomia normativa, mas sim complementação sistêmica. A legislação cartorária garante ao registrador a percepção integral dos emolumentos, mas tal direito deve ser interpretado em conformidade com as normas processuais que impõem o custeio estatal dos atos praticados por beneficiários da justiça gratuita. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia posta na ação mandamental, verifica-se que não assiste razão à tese de ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, estando ausente, portanto, o propalado direito líquido e certo a ser amparado nesta via. Posto isso, ante a ausência de direito líquido e certo, denego a segurança pleiteada por Heraldo Kiefer, em sintonia com o parecer ministerial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Luis Silva x Laecio Lopo Montalvao Ltda

ID: 329768736

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010347-69.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS SILVA

Polo Passivo:

LAECIO LOPO MONTALVAO LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINIO GARCIA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO UEMURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010347-69.2025.5.03.0176 AUTOR: DANIEL LUIS SILVA RÉU: LAECIO LOPO MONTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010347-69.2025.5.03.0176 AUTOR: DANIEL LUIS SILVA RÉU: LAECIO LOPO MONTALVAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa500be proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0010347-69.2025.5.03.0176 Na presente data, o processo supra foi submetido a julgamento, ausentes partes e procuradores, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, ETC. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos. Sem razão, eis que se tratam de impugnações genéricas. Se as partes entendiam que algum documento estava diferente da realidade, isto é, apresentava alguma falsificação, deveriam ter apontado no mesmo a referida adulteração ou incorreção e suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e ss do CPC. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento deste Magistrado quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. Inépcia da inicial. A petição inicial possui exposição dos fatos e seus pedidos de acordo com o art. 840, §1º/CLT, possibilitando a ampla defesa de mérito pela reclamada quanto às suas pretensões. Rejeita-se. Prescrição bienal. O reclamado suscita a prescrição bienal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, c/c art. 146, III, “b”, ambos da Constituição Federal. O reclamante, por seu turno, informou que, em 26/09/2024, havia proposto ação trabalhista contra o reclamado (RT 0010705-68.2024.5.03.0176), contendo pedidos idênticos aos da presente demanda, cujo processo fora extinto sem resolução de mérito, devendo ser observada a interrupção da prescrição. Analiso. A prova dos autos não deixa margem a dúvidas de que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rompido em 26/09/2022 com aviso prévio indenizado de 39 dias, conforme TRCT de fls. 122-123/pdf, não impugnado. Assim, computando-se a projeção do aviso, o contrato findou-se em 01/11/2022. Observe-se, ainda, que o termo inicial para a contagem do prazo para apuração da prescrição bienal somente ocorre após o aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, mesmo que seja indenizado. Então, a princípio, o termo final da prescrição bienal, do reclamante, ocorreria em 01/11/2024. Entretanto, com o ajuizamento da primeira ação em 26/09/2024, sendo que o trânsito em julgado da decisão de extinção, sem julgamento de mérito, dessa ação ocorreu apenas em 15/10/2024, promoveu-se a interrupção do prazo prescricional, inclusive quinquenal, de modo que o marco temporal para a contagem retroativa do biênio e consequente verificação das parcelas prescritas é o ajuizamento da primeira ação, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, e do art. 202, parágrafo único, do CCB. Inteligência, também, da Súmula n. 268 do C. TST. Nesse sentido, julgado deste Egrégio Regional, in verbis: “PRESCRIÇÃO – AÇÃO ANTERIOR – SÚMULA 268/TST – CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula no 268 do TST é clara ao dispor que “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Noutras palavras, tem-se que a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação pretérita se dá quando se verifica a ocorrência da tríplice identidade – identidade de partes, causa de pedir e pedido – nos feitos, uma vez que somente os direitos materiais também buscados no primeiro processo são alcançados pela interrupção provocada com o seu pretérito aforamento. Registra-se que tal interrupção é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (...) (TST-RR-4933/2002-900-04-00.8; Ac. 3a Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; in DJ 4.5.2007).” (Processo n. 0000643-64.2010.5.03.0012 RO, Décima Turma, Relatora Convocada Sueli Teixeira, Publicação: 12/07/2011). – grifos Ressalte-se que o prazo prescricional interrompido voltou a fluir a partir do citado trânsito em julgado e em sua integralidade (art. 202, parágrafo único do Código Civil), já que a prescrição só tem fluência em um ambiente de inércia. Assim, o prazo da prescrição bienal do reclamante somente venceria em 15/10/2026, considerando-se o trânsito em julgado em 15/10/2024, sendo que a presente reclamatória foi ajuizada em 08/05/2025, muito antes do referido marco. Desta forma, considerando-se que as pretensões obreiras da presente reclamatória são idênticas à primeira ação distribuída, e considerando-se o que foi analisado acima, não há que se falar em aplicação da prescrição bienal no presente feito. Afasto. MÉRITO Acidente de trabalho. Parcelas correlatas. O reclamante relata na inicial que sofreu acidente de trabalho em meados de fevereiro de 2022, ocasião em que “durante o exercício de suas atividades laborais, notadamente, realizando entrega e sacos de cimento em cima de uma carreta de trator, sacos estes com aproximadamente 50 kg, onde o reclamante entregava referido cimento, colocando-o na cabeça do colega de trabalho para ser levado para o depósito, momento em que na quinta entrega, houve movimento brusco do trator, fazendo com o que o Reclamante caísse voltado para trás, e com o saco de cimento em cima de seu joelho, lesionando, tanto o Joelho, quanto o nervo ciático.” Relata que compareceu no ambulatório da JBS (Empresa que havia contratado a reclamada) para pedir medicação para dores - 5 dias após o acidente de trabalho. Disse, ainda, que procurou ortopedista por conta própria e este lhe concedeu afastamento por 14 dias. Registrou, por fim, que “ao retornar o trabalho, ainda com diversas dores e incapacidade, a Reclamada alterou a função do Reclamante, colocando-o para organizar e higienizar os lixos nas dependências empresa JBS, fato este que perdurou até sua demissão sem justa causa.” Em face do ocorrido pede a declaração de nulidade da dispensa efetivada com reintegração ao posto de trabalho ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária provisória, com as parcelas que entende fazer jus, além de indenização por danos morais pelo acidente sofrido e pelo descaso do réu. A defesa, em síntese, negou o acidente sofrido alegado pelo autor. Examina-se. Para a configuração da obrigação de reparar um dano, a doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de ocorrência de quatro requisitos: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo de causalidade entre o dano e o ato; e d) culpa do agente que cometeu o ato ilícito. Tais requisitos vigoram tanto para os danos morais quanto para os materiais. No caso de ilícitos que geram incapacidade para o trabalho a indenização por danos materiais compreende as despesas com o tratamento médico, lucros cessantes e pensão mensal referente à parcela do trabalho para o qual a vítima se inabilitou (art. 950 do Código Civil). Assim, para haver indenização por danos materiais é necessário que a vítima comprove, além do ato ilícito e o nexo causal, a existência do dano (despesas médicas e incapacidade para o trabalho). No caso dos autos, entendo que não há nenhuma prova da ocorrência do alegado acidente de trabalho relatado na inicial. Analisada primeiramente a prova documental jungida ao feito, verifica-se que somente foram trazidos aos autos dois atestados de afastamento do autor por 07 dias e por 01 dia, respectivamente, o que ocorreu em 28/01/2022 e 30/01/2022 (fls. 91-92/pdf), não impugnados, bem antes do alegado acidente. Em tais ocorrências, as CIDs apresentadas pelos médicos nos atestados médicos do reclamante foram CID Z03.9 - Observação e avaliação médica por suspeita de doença ou afecção não especificada; e CID Z20 - Contato com e exposição a doenças transmissíveis, não havendo qualquer relação com o suposto trauma ortopédico sofrido pelo autor. Não há outros atestados no feito, tampouco de 14 dias como sugere o reclamante. A prova oral também não socorre o autor. A única testemunha ouvida nos autos, sr. José Divino, deu declarações confusas em audiência (fls. 132/pdf); primeiro porque disse que não tinha contato diário com o reclamante, pois era faqueiro na empresa JBS e não laborava com o autor, mas viu o ocorrido quando ia passando na hora do almoço; mais adiante relatou que o acidente ocorreu em agosto de 2020, por volta de 09h30-10h, informação totalmente divergente do obreiro, uma vez que o suposto acidente teria ocorrido em fevereiro de 2022, não sendo digno de credibilidade o seu depoimento, o qual fica desconsiderado. Com efeito, tem-se que não restaram suficientemente comprovadas as alegações da inicial de que o autor teria se lesionado na ré ao realizar suas atividades de pedreiro sem o uso devido de EPI. Ante o exposto, julga-se improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulado na inicial. Também não se verifica o direito à pretendida estabilidade provisória. Para configuração do direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8213/31 e súmula 378 do TST, é necessário o preenchimento de dois requisitos 1 – afastamento do trabalho superior a 15 dias; 2 – percepção do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário) ou prova de que o trabalhador ficou impedido de recebê-lo por falta de emissão da CAT, ou, ainda, reconhecimento posterior à demissão de doença ligada ao trabalho. No caso dos autos, não se comprovou o acidente de trabalho alegado e tampouco que tenha havido qualquer afastamento do obreiro do trabalho por período superior a 15 dias. Julga-se improcedente, pois, o pedido de estabilidade provisória acidentária e seus consectários legais (reintegração ou indenização substitutiva). Litigância de má-fé. Quanto a aplicação da pena de litigância de má-fé, rejeito o pedido pois não se constata que o obreiro tenha violado o princípio da boa fé processual no presente caso. Justiça gratuita. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) por não existir provas de que tenha algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Honorários Advocatícios de Sucumbência. O art. 791-A da CLT (Lei 13.467/2017) com vigência a partir de 11/11/2017 prevê o direito aos honorários de sucumbência e o §3º prevê ainda a condenação em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi protocolada em bem após 11/11/2017, não existindo controvérsia de direito temporal acerca da aplicação do art. 791-A da CLT ao caso em tela. Assim, considerando-se os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos indeferidos totalmente. Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo STF na ADIN 5766 o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão constante no art. 791-A, §4º da CLT “desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” o crédito aqui deferido fica sujeito à condição suspensiva de exigibilidade na forma definida na parte final do art. 791-A, §4º da CLT: “ as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” . Pondera-se que não há incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor requerido na inicial a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Correção monetária e juros de mora. A correção monetária conforme restou decidido pelo pleno do STF no julgamento da ADC 58 será feita pelo indíce pelo índice do IPCA-E na fase pré-judicial, e na fase judicial o valor do crédito será corrigido pela taxa SELIC. Os juros de mora serão pela TRD na forma art. 39, caput da Lei 8.177/91 e da Súmula TST n. 200 na fase pré-judicial, já na fase judicial o juros de mora é remunerado pela taxa SELIC tendo em vista que essa taxa já abrange o juros de mora e não há possibilidade de se acumular dois tipos de juros. Considera-se como etapa pré-judicial aquela que vai até o dia imediatamente anterior à data da propositura da ação, independentemente da data da citação, tendo em vista que a citação valida constitui o devedor em mora (art. 240, caput do CPC) e que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição sendo que no juízo trabalhista muitas vezes é desconhecida a data efetiva de citação do réu a qual é feita via postal. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, na ação proposta por DANIEL LUIS SILVA em face de LAECIO LOPO MONTALVAO LTDA., decide-se: 1. Rejeitar todas as impugnações e preliminar de inépcia arguidas; 2. Afastar a prescrição bienal suscitada; e, 3. No mérito, concedida a gratuidade da justiça, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos dos fundamentos. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos fundamentos. Liquidação por cálculo apenas para atualização do valor devido a título de honorários de sucumbência. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.029,78, calculadas sobre o valor da causa de R$ 51.489,04, das quais fica isento em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ITUIUTABA/MG, 18 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LUIS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Luis Silva x Laecio Lopo Montalvao Ltda

ID: 329768752

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010347-69.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS SILVA

Polo Passivo:

LAECIO LOPO MONTALVAO LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINIO GARCIA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO UEMURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010347-69.2025.5.03.0176 AUTOR: DANIEL LUIS SILVA RÉU: LAECIO LOPO MONTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010347-69.2025.5.03.0176 AUTOR: DANIEL LUIS SILVA RÉU: LAECIO LOPO MONTALVAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa500be proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0010347-69.2025.5.03.0176 Na presente data, o processo supra foi submetido a julgamento, ausentes partes e procuradores, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, ETC. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos. Sem razão, eis que se tratam de impugnações genéricas. Se as partes entendiam que algum documento estava diferente da realidade, isto é, apresentava alguma falsificação, deveriam ter apontado no mesmo a referida adulteração ou incorreção e suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e ss do CPC. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento deste Magistrado quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. Inépcia da inicial. A petição inicial possui exposição dos fatos e seus pedidos de acordo com o art. 840, §1º/CLT, possibilitando a ampla defesa de mérito pela reclamada quanto às suas pretensões. Rejeita-se. Prescrição bienal. O reclamado suscita a prescrição bienal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, c/c art. 146, III, “b”, ambos da Constituição Federal. O reclamante, por seu turno, informou que, em 26/09/2024, havia proposto ação trabalhista contra o reclamado (RT 0010705-68.2024.5.03.0176), contendo pedidos idênticos aos da presente demanda, cujo processo fora extinto sem resolução de mérito, devendo ser observada a interrupção da prescrição. Analiso. A prova dos autos não deixa margem a dúvidas de que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rompido em 26/09/2022 com aviso prévio indenizado de 39 dias, conforme TRCT de fls. 122-123/pdf, não impugnado. Assim, computando-se a projeção do aviso, o contrato findou-se em 01/11/2022. Observe-se, ainda, que o termo inicial para a contagem do prazo para apuração da prescrição bienal somente ocorre após o aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, mesmo que seja indenizado. Então, a princípio, o termo final da prescrição bienal, do reclamante, ocorreria em 01/11/2024. Entretanto, com o ajuizamento da primeira ação em 26/09/2024, sendo que o trânsito em julgado da decisão de extinção, sem julgamento de mérito, dessa ação ocorreu apenas em 15/10/2024, promoveu-se a interrupção do prazo prescricional, inclusive quinquenal, de modo que o marco temporal para a contagem retroativa do biênio e consequente verificação das parcelas prescritas é o ajuizamento da primeira ação, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, e do art. 202, parágrafo único, do CCB. Inteligência, também, da Súmula n. 268 do C. TST. Nesse sentido, julgado deste Egrégio Regional, in verbis: “PRESCRIÇÃO – AÇÃO ANTERIOR – SÚMULA 268/TST – CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula no 268 do TST é clara ao dispor que “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Noutras palavras, tem-se que a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação pretérita se dá quando se verifica a ocorrência da tríplice identidade – identidade de partes, causa de pedir e pedido – nos feitos, uma vez que somente os direitos materiais também buscados no primeiro processo são alcançados pela interrupção provocada com o seu pretérito aforamento. Registra-se que tal interrupção é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (...) (TST-RR-4933/2002-900-04-00.8; Ac. 3a Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; in DJ 4.5.2007).” (Processo n. 0000643-64.2010.5.03.0012 RO, Décima Turma, Relatora Convocada Sueli Teixeira, Publicação: 12/07/2011). – grifos Ressalte-se que o prazo prescricional interrompido voltou a fluir a partir do citado trânsito em julgado e em sua integralidade (art. 202, parágrafo único do Código Civil), já que a prescrição só tem fluência em um ambiente de inércia. Assim, o prazo da prescrição bienal do reclamante somente venceria em 15/10/2026, considerando-se o trânsito em julgado em 15/10/2024, sendo que a presente reclamatória foi ajuizada em 08/05/2025, muito antes do referido marco. Desta forma, considerando-se que as pretensões obreiras da presente reclamatória são idênticas à primeira ação distribuída, e considerando-se o que foi analisado acima, não há que se falar em aplicação da prescrição bienal no presente feito. Afasto. MÉRITO Acidente de trabalho. Parcelas correlatas. O reclamante relata na inicial que sofreu acidente de trabalho em meados de fevereiro de 2022, ocasião em que “durante o exercício de suas atividades laborais, notadamente, realizando entrega e sacos de cimento em cima de uma carreta de trator, sacos estes com aproximadamente 50 kg, onde o reclamante entregava referido cimento, colocando-o na cabeça do colega de trabalho para ser levado para o depósito, momento em que na quinta entrega, houve movimento brusco do trator, fazendo com o que o Reclamante caísse voltado para trás, e com o saco de cimento em cima de seu joelho, lesionando, tanto o Joelho, quanto o nervo ciático.” Relata que compareceu no ambulatório da JBS (Empresa que havia contratado a reclamada) para pedir medicação para dores - 5 dias após o acidente de trabalho. Disse, ainda, que procurou ortopedista por conta própria e este lhe concedeu afastamento por 14 dias. Registrou, por fim, que “ao retornar o trabalho, ainda com diversas dores e incapacidade, a Reclamada alterou a função do Reclamante, colocando-o para organizar e higienizar os lixos nas dependências empresa JBS, fato este que perdurou até sua demissão sem justa causa.” Em face do ocorrido pede a declaração de nulidade da dispensa efetivada com reintegração ao posto de trabalho ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária provisória, com as parcelas que entende fazer jus, além de indenização por danos morais pelo acidente sofrido e pelo descaso do réu. A defesa, em síntese, negou o acidente sofrido alegado pelo autor. Examina-se. Para a configuração da obrigação de reparar um dano, a doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de ocorrência de quatro requisitos: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo de causalidade entre o dano e o ato; e d) culpa do agente que cometeu o ato ilícito. Tais requisitos vigoram tanto para os danos morais quanto para os materiais. No caso de ilícitos que geram incapacidade para o trabalho a indenização por danos materiais compreende as despesas com o tratamento médico, lucros cessantes e pensão mensal referente à parcela do trabalho para o qual a vítima se inabilitou (art. 950 do Código Civil). Assim, para haver indenização por danos materiais é necessário que a vítima comprove, além do ato ilícito e o nexo causal, a existência do dano (despesas médicas e incapacidade para o trabalho). No caso dos autos, entendo que não há nenhuma prova da ocorrência do alegado acidente de trabalho relatado na inicial. Analisada primeiramente a prova documental jungida ao feito, verifica-se que somente foram trazidos aos autos dois atestados de afastamento do autor por 07 dias e por 01 dia, respectivamente, o que ocorreu em 28/01/2022 e 30/01/2022 (fls. 91-92/pdf), não impugnados, bem antes do alegado acidente. Em tais ocorrências, as CIDs apresentadas pelos médicos nos atestados médicos do reclamante foram CID Z03.9 - Observação e avaliação médica por suspeita de doença ou afecção não especificada; e CID Z20 - Contato com e exposição a doenças transmissíveis, não havendo qualquer relação com o suposto trauma ortopédico sofrido pelo autor. Não há outros atestados no feito, tampouco de 14 dias como sugere o reclamante. A prova oral também não socorre o autor. A única testemunha ouvida nos autos, sr. José Divino, deu declarações confusas em audiência (fls. 132/pdf); primeiro porque disse que não tinha contato diário com o reclamante, pois era faqueiro na empresa JBS e não laborava com o autor, mas viu o ocorrido quando ia passando na hora do almoço; mais adiante relatou que o acidente ocorreu em agosto de 2020, por volta de 09h30-10h, informação totalmente divergente do obreiro, uma vez que o suposto acidente teria ocorrido em fevereiro de 2022, não sendo digno de credibilidade o seu depoimento, o qual fica desconsiderado. Com efeito, tem-se que não restaram suficientemente comprovadas as alegações da inicial de que o autor teria se lesionado na ré ao realizar suas atividades de pedreiro sem o uso devido de EPI. Ante o exposto, julga-se improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulado na inicial. Também não se verifica o direito à pretendida estabilidade provisória. Para configuração do direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8213/31 e súmula 378 do TST, é necessário o preenchimento de dois requisitos 1 – afastamento do trabalho superior a 15 dias; 2 – percepção do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário) ou prova de que o trabalhador ficou impedido de recebê-lo por falta de emissão da CAT, ou, ainda, reconhecimento posterior à demissão de doença ligada ao trabalho. No caso dos autos, não se comprovou o acidente de trabalho alegado e tampouco que tenha havido qualquer afastamento do obreiro do trabalho por período superior a 15 dias. Julga-se improcedente, pois, o pedido de estabilidade provisória acidentária e seus consectários legais (reintegração ou indenização substitutiva). Litigância de má-fé. Quanto a aplicação da pena de litigância de má-fé, rejeito o pedido pois não se constata que o obreiro tenha violado o princípio da boa fé processual no presente caso. Justiça gratuita. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) por não existir provas de que tenha algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Honorários Advocatícios de Sucumbência. O art. 791-A da CLT (Lei 13.467/2017) com vigência a partir de 11/11/2017 prevê o direito aos honorários de sucumbência e o §3º prevê ainda a condenação em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi protocolada em bem após 11/11/2017, não existindo controvérsia de direito temporal acerca da aplicação do art. 791-A da CLT ao caso em tela. Assim, considerando-se os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos indeferidos totalmente. Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo STF na ADIN 5766 o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão constante no art. 791-A, §4º da CLT “desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” o crédito aqui deferido fica sujeito à condição suspensiva de exigibilidade na forma definida na parte final do art. 791-A, §4º da CLT: “ as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” . Pondera-se que não há incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor requerido na inicial a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Correção monetária e juros de mora. A correção monetária conforme restou decidido pelo pleno do STF no julgamento da ADC 58 será feita pelo indíce pelo índice do IPCA-E na fase pré-judicial, e na fase judicial o valor do crédito será corrigido pela taxa SELIC. Os juros de mora serão pela TRD na forma art. 39, caput da Lei 8.177/91 e da Súmula TST n. 200 na fase pré-judicial, já na fase judicial o juros de mora é remunerado pela taxa SELIC tendo em vista que essa taxa já abrange o juros de mora e não há possibilidade de se acumular dois tipos de juros. Considera-se como etapa pré-judicial aquela que vai até o dia imediatamente anterior à data da propositura da ação, independentemente da data da citação, tendo em vista que a citação valida constitui o devedor em mora (art. 240, caput do CPC) e que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição sendo que no juízo trabalhista muitas vezes é desconhecida a data efetiva de citação do réu a qual é feita via postal. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, na ação proposta por DANIEL LUIS SILVA em face de LAECIO LOPO MONTALVAO LTDA., decide-se: 1. Rejeitar todas as impugnações e preliminar de inépcia arguidas; 2. Afastar a prescrição bienal suscitada; e, 3. No mérito, concedida a gratuidade da justiça, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos dos fundamentos. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos fundamentos. Liquidação por cálculo apenas para atualização do valor devido a título de honorários de sucumbência. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.029,78, calculadas sobre o valor da causa de R$ 51.489,04, das quais fica isento em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ITUIUTABA/MG, 18 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAECIO LOPO MONTALVAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Fernandes Pereira x Icsk Participacoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 278120301

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010514-19.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7922e6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INDETERMINAÇÃO CONTRATUAL O demandante, em sua peça de ingresso, alega que, na contratação, nada lhe foi dito acerca de eventual contratação por prazo determinado. Acrescenta que, nada obstante, no momento da rescisão contratual, foi surpreendido com a alegação de encerramento do pacto laboral em razão do suposto término do contrato por chegada a seu termo. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa, sem justa causa, no bojo de contrato firmado por prazo indeterminado. A ré, por seu turno, nega, em defesa, a tese obreira, sustentando que a contratação se deu por prazo determinado, mediante período de experiência. A contratação por prazo determinado constitui ocorrência excetiva no âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que, nesta seara, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, mais favorável ao empregado, o qual encontra-se consagrado, dentre outros, na disposição da Súmula 212 do TST. Assim sendo, tal tipo de pactuação encontra, no ordenamento trabalhista, exigências para a sua caracterização, sendo certo que, de modo geral, as suas hipóteses estão reguladas no § 2º do art. 443 da CLT, cuja alínea “c” trata, especificamente, da possibilidade de contratação por experiência. É fato que, embora a legislação de rigor não exija a forma escrita, para a validade da avença por experiência, exige, lado outro, que tal previsão seja feita de forma expressa, ou seja, com manifestação clara e explícita, neste sentido, pelas partes. E o ônus de tal comprovação, por tratar-se de modalidade desfavorável ao empregado, a quem interessa, em última análise, o prosseguimento do pacto que vem lhe garantir a própria subsistência, cabe ao empregador. Na hipótese dos autos, observo que o contrato de trabalho escrito, firmado entre as partes, foi devidamente colacionado aos autos pela reclamada em anexo à defesa apresentada (fls. 109/151). No referido contrato consta, expressamente, na Cláusula 1.1, o seguinte: “O Empregado, neste ato, é contratado para atuar como MECANICO MONTADOR sujeito aos termos e obrigações aqui dispostos, com início em 02/12/2024 por um período determinado de 45 dias de experiência com vigência até 15/01/2025 , podendo ser prorrogado por mais um período de 45 dias com vigência até 01/03/2025 . Seguindo a prestação de serviços após essa data, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.” Assim, ainda que não haja registro dessa informação na CTPS digital do reclamante, conforme apontado em sede de impugnação à contestação (fls. 228/234), o contrato escrito acostado aos autos, devidamente assinado pelas partes, constitui prova hábil e suficiente da pactuação expressa entre as partes quanto à natureza determinada do vínculo laboral. Assim sendo, não há margem para a tese inicial de que o demandante foi surpreendido, no momento rescisório, com a informação de que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, uma vez que, como exposto, ele próprio havia firmado contrato escrito neste sentido. Registro, outrossim, por oportuno, que, à luz do disposto no art. 451 da CLT, a prorrogação do contrato de trabalho expressamente firmado por prazo determinado poderia ocorrer de forma tácita, pois prevista tal possibilidade, em seus termos. E assim se deu, na hipótese, já que a empregadora não demonstrou tê-lo feito de modo expresso. Neste sentido, inclusive, vem decidindo o e. TRT da 3ª Região, por meio de diversas de suas Turmas, como exemplificam as seguintes ementas: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado, no caso, contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT”. (Pje: 0010302-12.2024.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima), “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias. Precedentes do TST”. (Pje: 0010705-60.2024.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, não exige formalismo, podendo ocorrer de forma expressa ou tácita, por uma única vez, conforme assegura o art. 451 da CLT”. (Pje: 0010703-95.2019.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 12/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2618; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por todo o exposto, concluo pela inexistência de irregularidades, no tocante. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado, bem assim como de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 pela projeção do aviso, 13º salário proporcional pela projeção do aviso e FGTS + 40%, todos embasados na tese ora afastada. Em seguida, verifico que o TRCT de fls. 210/211, acompanhado do comprovante de transferência bancária de f. 214, demonstram a quitação das verbas devidas no contrato por prazo determinado (férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), donde, igualmente, improcedem os pleitos correspondente. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de mecânico montador, para a qual foi contratado, cumulava, também, a tarefa de operar plataforma elevatória. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções, aduzindo que, conforme a própria ficha descritiva do cargo, o Mecânico Montador tem entre suas atribuições a movimentação de cargas. Analiso. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Assim, o desvio de função, a princípio, pressupõe a existência de plano de cargos e salários, ou de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada cargo – cujas existências, na hipótese, não foram sequer alegadas e, muito menos, demonstradas. Neste contexto, a função deveria estar prevista numa estrutura organizacional normativa definidora de atribuições e remunerações específicas para cada cargo, o que, como já dito, não se demonstrou ter ocorrido, in casu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relacionado ao desvio de função. Em seguida, quanto à alegação de acúmulo, pontuo que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Acerca dos fatos narrados, constato, à luz do documento de descrição de cargo acostado à f. 191, que a movimentação de cargas está expressamente prevista dentre as tarefas do cargo reclamante. Tal previsão permite concluir que a operação de plataforma elevatória, apontada na peça vestibular, integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo por ele exercido. No mesmo sentido, do depoimento prestado por Ricardo Santos Silva de Almeida, única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado que a atividade em questão era desempenhada pelo reclamante desde sua admissão, tendo este, inclusive, recebido treinamento específico para sua realização. Afirmou, ainda, que os demais empregados que exerciam a função de mecânico montador igualmente executavam referida atribuição, o que corrobora a tese de que tal atividade era inerente às funções do cargo contratado. Nesse sentido, não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS SALARIAIS Inicialmente verifico que é incontroversa a realização de descontos equivalentes aos dias de atestado médico apresentado no mês de fevereiro de 2025, bem como incontroversa a restituição dos valores respectivos em 11/03/2025, pela empregadora, porquanto tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas por ambas as partes, nos autos. O pagamento salarial referente ao mês de fevereiro de 2025 haveria de ter sido feito até o dia 07/03/2025, à luz do disposto no §1º do art. 459 da CLT. Registro que este prazo não se confunde com aquele previsto no § 6º do art. 477, previsto, especificamente, para a realização do acerto rescisório. Ora, tendo sido o contrato extinto em 01/03/2025, pela chegada a seu termo, vide comunicado de f. 212, tem-se que o saldo salarial referente a março, sim, haveria de ser quitado no prazo de dez dias corridos, como, de fato o foi, conforme TRCT de fls. 210/211 e comprovante de f. 214. Por outro lado, o salário relativo ao mês anterior, como registrado, acima, por naõ se confundir com o saldo de salário, deveria ter sido pago até o dia 07/03/2025. Tanto é assim, que a sua quitação não constou do TRCT supramencionado. E, consoante a Súmula 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Ora, ao ter, a devolução respectiva, ocorrido somente em 11/03/2025, tem-se que, parte do salário referente a fevereiro foi quitada, em última análise, fora do prazo legal, como sustentado na peça de ingresso. Diante disso, defiro, com espeque no verbete acima, o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Registro que inexiste, nos autos, documentação que permita aferir com exatidão o montante efetivamente restituído a esse título, o qual deverá, portanto, ser apurado em liquidação. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a retenção indevida de valores salariais, bem como a recusa no pagamento da multa sobre o FGTS, lhe causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial. No caso, tendo sido reconhecida, em tópico antecedente, a validade do contrato de trabalho por prazo determinado, bem como seu regular encerramento pelo advento do termo final pactuado, revelou-se indevida a multa de 40% sobre o FGTS. Nessa linha, não há que se falar em configuração de dano extrapatrimonial decorrente da ausência de pagamento da referida verba, porquanto inexigível na hipótese de extinção contratual perpetrada. Ainda, não obstante a própria reclamada tenha reconhecido o desconto indevido de valores salariais, com reembolso posterior, entendo que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RÔMULO FERNANDES PEREIRA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora a correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 10,64 (valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO FERNANDES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Fernandes Pereira x Icsk Participacoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 278120318

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010514-19.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7922e6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INDETERMINAÇÃO CONTRATUAL O demandante, em sua peça de ingresso, alega que, na contratação, nada lhe foi dito acerca de eventual contratação por prazo determinado. Acrescenta que, nada obstante, no momento da rescisão contratual, foi surpreendido com a alegação de encerramento do pacto laboral em razão do suposto término do contrato por chegada a seu termo. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa, sem justa causa, no bojo de contrato firmado por prazo indeterminado. A ré, por seu turno, nega, em defesa, a tese obreira, sustentando que a contratação se deu por prazo determinado, mediante período de experiência. A contratação por prazo determinado constitui ocorrência excetiva no âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que, nesta seara, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, mais favorável ao empregado, o qual encontra-se consagrado, dentre outros, na disposição da Súmula 212 do TST. Assim sendo, tal tipo de pactuação encontra, no ordenamento trabalhista, exigências para a sua caracterização, sendo certo que, de modo geral, as suas hipóteses estão reguladas no § 2º do art. 443 da CLT, cuja alínea “c” trata, especificamente, da possibilidade de contratação por experiência. É fato que, embora a legislação de rigor não exija a forma escrita, para a validade da avença por experiência, exige, lado outro, que tal previsão seja feita de forma expressa, ou seja, com manifestação clara e explícita, neste sentido, pelas partes. E o ônus de tal comprovação, por tratar-se de modalidade desfavorável ao empregado, a quem interessa, em última análise, o prosseguimento do pacto que vem lhe garantir a própria subsistência, cabe ao empregador. Na hipótese dos autos, observo que o contrato de trabalho escrito, firmado entre as partes, foi devidamente colacionado aos autos pela reclamada em anexo à defesa apresentada (fls. 109/151). No referido contrato consta, expressamente, na Cláusula 1.1, o seguinte: “O Empregado, neste ato, é contratado para atuar como MECANICO MONTADOR sujeito aos termos e obrigações aqui dispostos, com início em 02/12/2024 por um período determinado de 45 dias de experiência com vigência até 15/01/2025 , podendo ser prorrogado por mais um período de 45 dias com vigência até 01/03/2025 . Seguindo a prestação de serviços após essa data, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.” Assim, ainda que não haja registro dessa informação na CTPS digital do reclamante, conforme apontado em sede de impugnação à contestação (fls. 228/234), o contrato escrito acostado aos autos, devidamente assinado pelas partes, constitui prova hábil e suficiente da pactuação expressa entre as partes quanto à natureza determinada do vínculo laboral. Assim sendo, não há margem para a tese inicial de que o demandante foi surpreendido, no momento rescisório, com a informação de que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, uma vez que, como exposto, ele próprio havia firmado contrato escrito neste sentido. Registro, outrossim, por oportuno, que, à luz do disposto no art. 451 da CLT, a prorrogação do contrato de trabalho expressamente firmado por prazo determinado poderia ocorrer de forma tácita, pois prevista tal possibilidade, em seus termos. E assim se deu, na hipótese, já que a empregadora não demonstrou tê-lo feito de modo expresso. Neste sentido, inclusive, vem decidindo o e. TRT da 3ª Região, por meio de diversas de suas Turmas, como exemplificam as seguintes ementas: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado, no caso, contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT”. (Pje: 0010302-12.2024.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima), “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias. Precedentes do TST”. (Pje: 0010705-60.2024.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, não exige formalismo, podendo ocorrer de forma expressa ou tácita, por uma única vez, conforme assegura o art. 451 da CLT”. (Pje: 0010703-95.2019.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 12/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2618; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por todo o exposto, concluo pela inexistência de irregularidades, no tocante. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado, bem assim como de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 pela projeção do aviso, 13º salário proporcional pela projeção do aviso e FGTS + 40%, todos embasados na tese ora afastada. Em seguida, verifico que o TRCT de fls. 210/211, acompanhado do comprovante de transferência bancária de f. 214, demonstram a quitação das verbas devidas no contrato por prazo determinado (férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), donde, igualmente, improcedem os pleitos correspondente. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de mecânico montador, para a qual foi contratado, cumulava, também, a tarefa de operar plataforma elevatória. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções, aduzindo que, conforme a própria ficha descritiva do cargo, o Mecânico Montador tem entre suas atribuições a movimentação de cargas. Analiso. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Assim, o desvio de função, a princípio, pressupõe a existência de plano de cargos e salários, ou de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada cargo – cujas existências, na hipótese, não foram sequer alegadas e, muito menos, demonstradas. Neste contexto, a função deveria estar prevista numa estrutura organizacional normativa definidora de atribuições e remunerações específicas para cada cargo, o que, como já dito, não se demonstrou ter ocorrido, in casu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relacionado ao desvio de função. Em seguida, quanto à alegação de acúmulo, pontuo que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Acerca dos fatos narrados, constato, à luz do documento de descrição de cargo acostado à f. 191, que a movimentação de cargas está expressamente prevista dentre as tarefas do cargo reclamante. Tal previsão permite concluir que a operação de plataforma elevatória, apontada na peça vestibular, integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo por ele exercido. No mesmo sentido, do depoimento prestado por Ricardo Santos Silva de Almeida, única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado que a atividade em questão era desempenhada pelo reclamante desde sua admissão, tendo este, inclusive, recebido treinamento específico para sua realização. Afirmou, ainda, que os demais empregados que exerciam a função de mecânico montador igualmente executavam referida atribuição, o que corrobora a tese de que tal atividade era inerente às funções do cargo contratado. Nesse sentido, não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS SALARIAIS Inicialmente verifico que é incontroversa a realização de descontos equivalentes aos dias de atestado médico apresentado no mês de fevereiro de 2025, bem como incontroversa a restituição dos valores respectivos em 11/03/2025, pela empregadora, porquanto tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas por ambas as partes, nos autos. O pagamento salarial referente ao mês de fevereiro de 2025 haveria de ter sido feito até o dia 07/03/2025, à luz do disposto no §1º do art. 459 da CLT. Registro que este prazo não se confunde com aquele previsto no § 6º do art. 477, previsto, especificamente, para a realização do acerto rescisório. Ora, tendo sido o contrato extinto em 01/03/2025, pela chegada a seu termo, vide comunicado de f. 212, tem-se que o saldo salarial referente a março, sim, haveria de ser quitado no prazo de dez dias corridos, como, de fato o foi, conforme TRCT de fls. 210/211 e comprovante de f. 214. Por outro lado, o salário relativo ao mês anterior, como registrado, acima, por naõ se confundir com o saldo de salário, deveria ter sido pago até o dia 07/03/2025. Tanto é assim, que a sua quitação não constou do TRCT supramencionado. E, consoante a Súmula 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Ora, ao ter, a devolução respectiva, ocorrido somente em 11/03/2025, tem-se que, parte do salário referente a fevereiro foi quitada, em última análise, fora do prazo legal, como sustentado na peça de ingresso. Diante disso, defiro, com espeque no verbete acima, o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Registro que inexiste, nos autos, documentação que permita aferir com exatidão o montante efetivamente restituído a esse título, o qual deverá, portanto, ser apurado em liquidação. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a retenção indevida de valores salariais, bem como a recusa no pagamento da multa sobre o FGTS, lhe causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial. No caso, tendo sido reconhecida, em tópico antecedente, a validade do contrato de trabalho por prazo determinado, bem como seu regular encerramento pelo advento do termo final pactuado, revelou-se indevida a multa de 40% sobre o FGTS. Nessa linha, não há que se falar em configuração de dano extrapatrimonial decorrente da ausência de pagamento da referida verba, porquanto inexigível na hipótese de extinção contratual perpetrada. Ainda, não obstante a própria reclamada tenha reconhecido o desconto indevido de valores salariais, com reembolso posterior, entendo que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RÔMULO FERNANDES PEREIRA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora a correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 10,64 (valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marismar Matias De Souza Candido e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319459986

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011044-87.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISMAR MATIAS DE SOUZA CANDIDO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DELPINA MATIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CumPrSe 0011044-87.2024.5.03.0059 REQUERENTE: MARISMAR MATIAS DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CumPrSe 0011044-87.2024.5.03.0059 REQUERENTE: MARISMAR MATIAS DE SOUZA CANDIDO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e4bb5d proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Grupo Casas Bahia S.A., ora embargante, apresentou embargos à execução (ID f380e4d), sustentando, em síntese, equívocos na conta homologada (ID b7b9afc). Intimada, Marismar Matias de Souza Cândido, ora embargada, apresentou impugnação (ID e018d45). Os autos vieram conclusos para julgamento. Todos os documentos foram vistos e examinados. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução opostos são tempestivos e o Juízo encontra-se garantido (ID 2920d34). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução. MÉRITO A) Adicional do Intervalo Intrajornada e Interjornada: A embargante sustenta que houve erro na apuração das horas intervalares, defendendo que o adicional aplicável deveria ser de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT. Argumenta que não há previsão expressa no título judicial para aplicação do adicional convencional de 90%, o qual, segundo afirma, seria exclusivo para horas extras típicas (labor em sobrejornada), e não se estenderia aos intervalos não usufruídos. A embargada, por sua vez, defende que o adicional de 90% foi expressamente fixado na sentença de mérito (ID 845c954), e não foi modificado pelo acórdão (ID 407af7b). Alega que, conforme consta do comando sentencial, a aplicação do adicional convencional incide sobre as horas extras e sobre os intervalos não usufruídos, e que eventual inconformismo deveria ter sido apresentado via recurso próprio. Sustenta, ainda, que os cálculos periciais observaram integralmente os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento e foram homologados pelo Juízo. A pretensão da embargante não merece acolhida. A sentença de mérito (ID 845c954), ao condenar a reclamada ao pagamento das horas decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada, foi expressa ao atribuir o adicional convencional de 90% às respectivas horas, conforme se transcreve: “Acolho, portanto, o pedido, em parte, e condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) horas extras além da 44a semanal (compensação autorizada nos instrumentos normativos), com adicional de 90% e reflexos em férias + 1/3, natalinas e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); b) horas extras pela violação do intervalo intrajornada, quando observado, de uma hora até 10/11/2017, acrescidas do adicional convencional de 90%, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); a partir de 11.11.2017, é devido apenas o tempo suprimido (20 minutos), acrescido do adicional convencional de 90%; c) horas extras pela violação do intervalo interjornada, pelo tempo suprimido, com adicional de 90% e reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada).” (ID 845c954, fl. 49) O acórdão (ID 407af7b), ao julgar os recursos ordinários, não reformou ou restringiu a aplicação do adicional de 90% previsto na sentença, de modo que o comando se mantém íntegro e válido como título executivo. Ademais, a própria perícia judicial, ao responder à impugnação da reclamada, reiterou que: “Sem razão a reclamada, a aplicação do adicional de 90% atende ao que previsto no julgado, que de forma clara determina que seja aplicado este adicional no cálculo da hora extra intervalar, senão vejamos […]” (ID c7333c7, fl. 64) Ante a previsão expressa do adicional de 90% no título executivo judicial, corretos os cálculos do perito no particular. Pleito rejeitado. B) Reflexos Indevidos no FGTS: A embargante alega excesso de execução, sustentando que os cálculos homologados incluem reflexos sobre o FGTS decorrentes das horas extras e dos intervalos, o que não teria sido deferido expressamente na sentença de mérito (ID 845c954) nem ratificado pelo acórdão (ID 407af7b). Alega que tal inclusão representaria extrapolação dos limites do título judicial. A embargada, por sua vez, sustenta que os reflexos sobre o FGTS foram expressamente deferidos na sentença, mantidos no acórdão e considerados corretamente nos cálculos periciais homologados (ID ee3a981). Alega ainda que os embargos reproduzem argumentos já apresentados nas impugnações anteriores, sem trazer nenhum elemento novo. A sentença de mérito (ID 845c954) estabeleceu, com clareza, a repercussão das horas extras sobre diversas parcelas, incluindo o FGTS. Transcreve-se abaixo, na íntegra, o parágrafo pertinente: "DEFIRO, ainda, as repercussões em repousos semanais remunerados e, com base na Súmula nº 172 do TST, defiro os reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário e FGTS." (ID 845c954, p. 15 do documento). Tal comando foi mantido pela sentença dos embargos de declaração (ID 9545768), a qual não suprimiu qualquer repercussão anteriormente reconhecida, limitando-se a acrescer o intervalo do art. 384 da CLT e esclarecer critérios de apuração. O acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamada (ID 407af7b), por sua vez, não afastou o deferimento dos reflexos sobre o FGTS, tampouco impôs qualquer restrição ao comando anterior. Ao contrário, reconheceu a validade da condenação nos termos fixados, conforme destaque a seguir: "Mantêm-se os reflexos das horas extras já deferidas na sentença em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com a multa de 40%, na forma da Súmula 45 deste Regional." (ID 407af7b, p. 13) Assim, não há nenhuma dúvida de que os reflexos sobre o FGTS, inclusive com multa de 40%, foram objeto de condenação expressa e integraram o título executivo judicial. O laudo pericial (ID 4d7a05c), bem como a planilha homologada (ID ee3a981), observaram rigorosamente os parâmetros fixados pela sentença e ratificados pelo acórdão, não havendo qualquer extrapolação ou inovação a justificar o alegado excesso. Consequentemente, a inclusão dos reflexos sobre o FGTS na conta homologada decorre diretamente do título executivo judicial. Rejeita-se, pois, a alegação de excesso de execução quanto à inclusão de reflexos sobre o FGTS. C) Alegação de aplicação incorreta de juros e correção monetária A embargante alega que os cálculos homologados estariam em desconformidade com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, sob o argumento de que, além da correção pelo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC após o ajuizamento, os cálculos teriam incluído juros desde o vencimento de cada verba, o que, segundo sustenta, não tem amparo legal. Argumenta que a SELIC, por ser índice de dupla função (juros e correção), não admite aplicação cumulativa com qualquer outro índice, tampouco com juros autônomos. A embargada, em sua impugnação, sustenta que a sentença (ID 845c954) determinou expressamente a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento e, a partir de então, a adoção da taxa SELIC, conforme fixado pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59. Alega que os cálculos homologados estão em perfeita consonância com esse comando e que o perito ratificou expressamente tal metodologia (ID c7333c7), razão pela qual a impugnação da executada deve ser rejeitada por ausência de fundamento novo ou relevante. Não assiste razão à embargante. A sentença de mérito (ID 845c954) estabeleceu de forma clara e literal o índice de atualização monetária e os juros aplicáveis à condenação, nos seguintes termos: "Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento do feito (fase pré-judicial). A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, com julgamento encerrado em 18/12/2020." (ID 845c954, fl. 22) De acordo com o Tema 1191 da Repercussão Geral do STF: Tese firmada: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).[Grifou-se]. Verifica-se que a sentença exequenda (processo principal de nº 0010705-36.2021.5.03.0059) ainda não transitou em julgado e o dispositivo sentencial não fixou a taxa de juros, situação descrita no item "iii" do Tema 1191. Nesse caso, determina-se a aplicação de juros e correção monetária nos moldes do julgamento da ADC 58 pelo STF. E, como se sabe, o que a Suprema Corte definiu, em síntese, foi que, até que sobreviesse outra solução legislativa, deveria ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E somado aos juros legais equivalentes à TRD, e, na fase judicial, apenas a taxa SELIC (a qual engloba, em um só índice, correção monetária e juros de mora). Ocorre que a referida solução legislativa surgiu com a Lei nº 14.905/2024, à qual os cálculos devem se adequar, de modo que, na fase pré-judicial se aplique o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, na fase judicial, da propositura da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Em síntese, tendo por norte a nova orientação legislativa, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Logo, a atualização monetária dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8177/91. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificar os cálculos no prazo de 10 (dez) dias. D) Litigância de Má-fé A embargada, em sua impugnação aos embargos à execução (ID e018d45), requer a condenação da embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sustentando que a executada reproduziu argumentos já utilizados em impugnações anteriores (IDs c2dce2c e e86371c), as quais foram analisadas e rejeitadas pelo perito e homologadas pelo Juízo (ID ee3a981). Argumenta que os embargos à execução consistem em mera tentativa de rediscutir matéria já superada, com o objetivo de postergar o cumprimento da sentença. Requer, com base no art. 81 do CPC, a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução. Em que pese alguns pontos objeto de insurgência dos embargos à execução tratarem de rediscussões de matérias já decididas no processo de conhecimento, em flagrante afronta à autoridade da coisa julgada, entendo pertinente a insurgência da embargante quanto à aplicação dos juros e correção monetária, motivo pelo qual indefiro o requerimento de aplicação de multa ao embargante por litigância de má-fé. E) Honorários Advocatícios na Fase de Execução A Embargada requer a condenação da embargante em honorários advocatícios pela resistência injustificada desta na fase de execução, com base no art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. Embora o legislador, com o advento da Lei nº. 13467/17, tenha introduzido o art. 791-A da CLT, estabelecendo acerca dos honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito dos honorários advocatícios na fase de execução. Essa falta de previsão deve ser entendida como uma opção do legislador e não uma omissão apta a atrair a aplicação supletiva do CPC. Neste sentido, inclusive, as seguintes ementas do TRT3: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na demanda, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011693-80.2013.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 20/11/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Extrai-se das disposições do artigo 791-A da CLT que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes, como é o caso de oposição de embargos à execução em execução de título judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011637-56.2016.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 26/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1504; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Marlon de Freitas) AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em fase de execução na seara trabalhista. Assim, incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, provenientes da fase de execução, independentemente da aplicação ou não da Lei nº 13.467/2017, porquanto na Justiça do Trabalho a verba honorária segue regramento próprio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011037-41.2014.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 28/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 355; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) Assim, improcede o requerimento de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais vez que, no processo do trabalho, tal verba é incabível na fase de execução. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conheço dos Embargos à Execução opostos por CASAS BAHIA S/A para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo, indeferindo, ainda, os requerimentos do exequente/embargado de aplicação de multa por litigância de má-fé e aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificar os cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Custas, pela embargante/executada, no valor de R$ 44,26, relativas aos embargos à execução por ela opostos, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISMAR MATIAS DE SOUZA CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marismar Matias De Souza Candido e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319459995

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011044-87.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISMAR MATIAS DE SOUZA CANDIDO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DELPINA MATIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CumPrSe 0011044-87.2024.5.03.0059 REQUERENTE: MARISMAR MATIAS DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CumPrSe 0011044-87.2024.5.03.0059 REQUERENTE: MARISMAR MATIAS DE SOUZA CANDIDO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e4bb5d proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Grupo Casas Bahia S.A., ora embargante, apresentou embargos à execução (ID f380e4d), sustentando, em síntese, equívocos na conta homologada (ID b7b9afc). Intimada, Marismar Matias de Souza Cândido, ora embargada, apresentou impugnação (ID e018d45). Os autos vieram conclusos para julgamento. Todos os documentos foram vistos e examinados. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução opostos são tempestivos e o Juízo encontra-se garantido (ID 2920d34). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução. MÉRITO A) Adicional do Intervalo Intrajornada e Interjornada: A embargante sustenta que houve erro na apuração das horas intervalares, defendendo que o adicional aplicável deveria ser de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT. Argumenta que não há previsão expressa no título judicial para aplicação do adicional convencional de 90%, o qual, segundo afirma, seria exclusivo para horas extras típicas (labor em sobrejornada), e não se estenderia aos intervalos não usufruídos. A embargada, por sua vez, defende que o adicional de 90% foi expressamente fixado na sentença de mérito (ID 845c954), e não foi modificado pelo acórdão (ID 407af7b). Alega que, conforme consta do comando sentencial, a aplicação do adicional convencional incide sobre as horas extras e sobre os intervalos não usufruídos, e que eventual inconformismo deveria ter sido apresentado via recurso próprio. Sustenta, ainda, que os cálculos periciais observaram integralmente os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento e foram homologados pelo Juízo. A pretensão da embargante não merece acolhida. A sentença de mérito (ID 845c954), ao condenar a reclamada ao pagamento das horas decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada, foi expressa ao atribuir o adicional convencional de 90% às respectivas horas, conforme se transcreve: “Acolho, portanto, o pedido, em parte, e condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) horas extras além da 44a semanal (compensação autorizada nos instrumentos normativos), com adicional de 90% e reflexos em férias + 1/3, natalinas e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); b) horas extras pela violação do intervalo intrajornada, quando observado, de uma hora até 10/11/2017, acrescidas do adicional convencional de 90%, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); a partir de 11.11.2017, é devido apenas o tempo suprimido (20 minutos), acrescido do adicional convencional de 90%; c) horas extras pela violação do intervalo interjornada, pelo tempo suprimido, com adicional de 90% e reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada).” (ID 845c954, fl. 49) O acórdão (ID 407af7b), ao julgar os recursos ordinários, não reformou ou restringiu a aplicação do adicional de 90% previsto na sentença, de modo que o comando se mantém íntegro e válido como título executivo. Ademais, a própria perícia judicial, ao responder à impugnação da reclamada, reiterou que: “Sem razão a reclamada, a aplicação do adicional de 90% atende ao que previsto no julgado, que de forma clara determina que seja aplicado este adicional no cálculo da hora extra intervalar, senão vejamos […]” (ID c7333c7, fl. 64) Ante a previsão expressa do adicional de 90% no título executivo judicial, corretos os cálculos do perito no particular. Pleito rejeitado. B) Reflexos Indevidos no FGTS: A embargante alega excesso de execução, sustentando que os cálculos homologados incluem reflexos sobre o FGTS decorrentes das horas extras e dos intervalos, o que não teria sido deferido expressamente na sentença de mérito (ID 845c954) nem ratificado pelo acórdão (ID 407af7b). Alega que tal inclusão representaria extrapolação dos limites do título judicial. A embargada, por sua vez, sustenta que os reflexos sobre o FGTS foram expressamente deferidos na sentença, mantidos no acórdão e considerados corretamente nos cálculos periciais homologados (ID ee3a981). Alega ainda que os embargos reproduzem argumentos já apresentados nas impugnações anteriores, sem trazer nenhum elemento novo. A sentença de mérito (ID 845c954) estabeleceu, com clareza, a repercussão das horas extras sobre diversas parcelas, incluindo o FGTS. Transcreve-se abaixo, na íntegra, o parágrafo pertinente: "DEFIRO, ainda, as repercussões em repousos semanais remunerados e, com base na Súmula nº 172 do TST, defiro os reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário e FGTS." (ID 845c954, p. 15 do documento). Tal comando foi mantido pela sentença dos embargos de declaração (ID 9545768), a qual não suprimiu qualquer repercussão anteriormente reconhecida, limitando-se a acrescer o intervalo do art. 384 da CLT e esclarecer critérios de apuração. O acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamada (ID 407af7b), por sua vez, não afastou o deferimento dos reflexos sobre o FGTS, tampouco impôs qualquer restrição ao comando anterior. Ao contrário, reconheceu a validade da condenação nos termos fixados, conforme destaque a seguir: "Mantêm-se os reflexos das horas extras já deferidas na sentença em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com a multa de 40%, na forma da Súmula 45 deste Regional." (ID 407af7b, p. 13) Assim, não há nenhuma dúvida de que os reflexos sobre o FGTS, inclusive com multa de 40%, foram objeto de condenação expressa e integraram o título executivo judicial. O laudo pericial (ID 4d7a05c), bem como a planilha homologada (ID ee3a981), observaram rigorosamente os parâmetros fixados pela sentença e ratificados pelo acórdão, não havendo qualquer extrapolação ou inovação a justificar o alegado excesso. Consequentemente, a inclusão dos reflexos sobre o FGTS na conta homologada decorre diretamente do título executivo judicial. Rejeita-se, pois, a alegação de excesso de execução quanto à inclusão de reflexos sobre o FGTS. C) Alegação de aplicação incorreta de juros e correção monetária A embargante alega que os cálculos homologados estariam em desconformidade com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, sob o argumento de que, além da correção pelo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC após o ajuizamento, os cálculos teriam incluído juros desde o vencimento de cada verba, o que, segundo sustenta, não tem amparo legal. Argumenta que a SELIC, por ser índice de dupla função (juros e correção), não admite aplicação cumulativa com qualquer outro índice, tampouco com juros autônomos. A embargada, em sua impugnação, sustenta que a sentença (ID 845c954) determinou expressamente a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento e, a partir de então, a adoção da taxa SELIC, conforme fixado pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59. Alega que os cálculos homologados estão em perfeita consonância com esse comando e que o perito ratificou expressamente tal metodologia (ID c7333c7), razão pela qual a impugnação da executada deve ser rejeitada por ausência de fundamento novo ou relevante. Não assiste razão à embargante. A sentença de mérito (ID 845c954) estabeleceu de forma clara e literal o índice de atualização monetária e os juros aplicáveis à condenação, nos seguintes termos: "Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento do feito (fase pré-judicial). A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, com julgamento encerrado em 18/12/2020." (ID 845c954, fl. 22) De acordo com o Tema 1191 da Repercussão Geral do STF: Tese firmada: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).[Grifou-se]. Verifica-se que a sentença exequenda (processo principal de nº 0010705-36.2021.5.03.0059) ainda não transitou em julgado e o dispositivo sentencial não fixou a taxa de juros, situação descrita no item "iii" do Tema 1191. Nesse caso, determina-se a aplicação de juros e correção monetária nos moldes do julgamento da ADC 58 pelo STF. E, como se sabe, o que a Suprema Corte definiu, em síntese, foi que, até que sobreviesse outra solução legislativa, deveria ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E somado aos juros legais equivalentes à TRD, e, na fase judicial, apenas a taxa SELIC (a qual engloba, em um só índice, correção monetária e juros de mora). Ocorre que a referida solução legislativa surgiu com a Lei nº 14.905/2024, à qual os cálculos devem se adequar, de modo que, na fase pré-judicial se aplique o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, na fase judicial, da propositura da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Em síntese, tendo por norte a nova orientação legislativa, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Logo, a atualização monetária dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8177/91. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificar os cálculos no prazo de 10 (dez) dias. D) Litigância de Má-fé A embargada, em sua impugnação aos embargos à execução (ID e018d45), requer a condenação da embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sustentando que a executada reproduziu argumentos já utilizados em impugnações anteriores (IDs c2dce2c e e86371c), as quais foram analisadas e rejeitadas pelo perito e homologadas pelo Juízo (ID ee3a981). Argumenta que os embargos à execução consistem em mera tentativa de rediscutir matéria já superada, com o objetivo de postergar o cumprimento da sentença. Requer, com base no art. 81 do CPC, a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução. Em que pese alguns pontos objeto de insurgência dos embargos à execução tratarem de rediscussões de matérias já decididas no processo de conhecimento, em flagrante afronta à autoridade da coisa julgada, entendo pertinente a insurgência da embargante quanto à aplicação dos juros e correção monetária, motivo pelo qual indefiro o requerimento de aplicação de multa ao embargante por litigância de má-fé. E) Honorários Advocatícios na Fase de Execução A Embargada requer a condenação da embargante em honorários advocatícios pela resistência injustificada desta na fase de execução, com base no art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. Embora o legislador, com o advento da Lei nº. 13467/17, tenha introduzido o art. 791-A da CLT, estabelecendo acerca dos honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito dos honorários advocatícios na fase de execução. Essa falta de previsão deve ser entendida como uma opção do legislador e não uma omissão apta a atrair a aplicação supletiva do CPC. Neste sentido, inclusive, as seguintes ementas do TRT3: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na demanda, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011693-80.2013.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 20/11/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Extrai-se das disposições do artigo 791-A da CLT que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes, como é o caso de oposição de embargos à execução em execução de título judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011637-56.2016.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 26/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1504; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Marlon de Freitas) AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em fase de execução na seara trabalhista. Assim, incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, provenientes da fase de execução, independentemente da aplicação ou não da Lei nº 13.467/2017, porquanto na Justiça do Trabalho a verba honorária segue regramento próprio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011037-41.2014.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 28/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 355; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) Assim, improcede o requerimento de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais vez que, no processo do trabalho, tal verba é incabível na fase de execução. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conheço dos Embargos à Execução opostos por CASAS BAHIA S/A para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo, indeferindo, ainda, os requerimentos do exequente/embargado de aplicação de multa por litigância de má-fé e aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificar os cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Custas, pela embargante/executada, no valor de R$ 44,26, relativas aos embargos à execução por ela opostos, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domicio Gomes Carneiro e outros x Sao Marcos - Saude E Medicina Diagnostica S/A

ID: 322009072

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-21.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Polo Passivo:

SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010705-21.2024.5.03.0030 AUTOR: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010705-21.2024.5.03.0030 AUTOR: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG RÉU: SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f70305 proferida nos autos. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS EM LABORATÓRIOS, BANCOS DE SANGUE E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTRALAB/MG apresentou embargos de declaração ao ID 54feb88, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Sem manifestação da reclamada. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Opostos a tempo e modo conheço dos embargos de declaração do sindicato reclamante. JUSTIÇA GRATUITA – COISA JULGADA O embargante aponta a existência de contradição no julgado, sob o fundamento de que, em maio de 2024, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de Id. d5c7afb). Porém, na sentença de Id. 5122d48, o Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Da análise da decisão proferida, observo a existência do equívoco apontado e decido retificar a sentença, no particular, para deferir a justiça gratuita ao autor, em observância à segurança jurídica. Em face disso, acolho os embargos aviados para atribuir efeito modificativo ao julgado e esclarecer que ficam mantidos os benefícios da Justiça Gratuita à embargante, tal como deferido na sentença de ID d5c7afb. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Alega o embargante que a sentença é omissa, tendo em vista que os ACTs possuem vigência limitada (01/09/2020 a 31/08/2022 e 01/09/2023 a 31/08/2025), não havendo norma coletiva que defina "banheiro de uso coletivo" para períodos anteriores, posteriores ou no intervalo entre essas vigências, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação temporal dessas normas para evitar violação dos princípios da irretroatividade e ultratividade, bem como manifestação expressa sobre o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo nos períodos não cobertos pelas normas coletivas. A sentença embargada afastou a caracterização da insalubridade em grau máximo para serviços de higienização de banheiros públicos, baseando-se na definição dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) 2020/2022 e 2023/2025, que consideram "grande circulação" apenas banheiros utilizados por 99 ou mais pessoas por dia.(ID 5122d48) O Juízo também se pronunciou sobre prescrição, estabelecendo marco temporal de 08/12/2018 para análise das parcelas não prescritas, considerando o período de suspensão da prescrição previsto na Lei 14.010/2020. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos (ID 284a95d, ID 2e2122e e ID 24eb694) não abrangem todo o período imprescrito estabelecido na decisão, criando hiato temporal entre 08/12/2018 e 01/09/2020, sendo que o ACT de 2018/2020 (ID a38694b) nada disciplina sobre a matéria. Nesse sentido, como já definido na sentença embargada, a partir da análise das próprias informações extraídas da prova técnica elaborada, a situação fática delineada nos autos se amolda à situação descrita na Súmula 448 do C. TST, uma vez que os substituídos realizavam higienização dos banheiros públicos (3 banheiros utilizados pelos clientes e acompanhantes), que eram utilizados pelos pacientes do laboratório e seus acompanhantes. Conforme os dados apresentados, a unidade atendia em média de 80 a 120 clientes durante o funcionamento, além dos acompanhantes, caracterizando uma alta rotatividade diária. Tem-se, assim, que a limpeza dos banheiros e o recolhimento do lixo em tais ambientes equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e, portanto, devem ser consideradas para o efeito de caracterização de atividade insalubre, em grau máximo, pois trata-se de higienização de ambientes que se destinavam ao uso coletivo (de grande circulação). Aliás, tratando-se de situação semelhante à hipótese dos autos, cito as seguintes ementas de jurisprudências do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza debanheirosde uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula 448/TST. Registrou que, " Conforme se verifica no laudo, os sanitários eram utilizados por cerca de 30 empregados. Também havia o banheiro do ambulatório, que era utilizado pela recepcionista e pelo médico e o banheiro da recepção, que era utilizado por cerca de 07 pessoas do setor de recursos humanos e a recepcionista ". 2. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. Neste sentido foi editada a Súmula448/TST. 3. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que a Reclamante efetuava a limpeza de sanitários de uso público, utilizados por um grande número de usuários, estando as atividades desenvolvidas pela empregada enquadradas na mencionada Portaria Ministerial, razão pela qual, no caso em análise, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Por fim, ressalte-se que a controvérsia não restou solucionada sob a ótica da neutralização dos agentes insalubres pela utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela Reclamada, motivo pelo qual carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001220-32.2022.5.02.0012. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024. Disponível em: ) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. Neste sentido foi editada a Súmula448/TST. 2. No caso, as atividades da Reclamante envolviam a limpeza e a respectiva coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados e uma média de 10 a 15 clientes da Reclamada. 3. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que a Reclamante efetuava a limpeza de sanitários de uso público, utilizados por um grande número de usuários, estando as atividades desenvolvidas pela empregada enquadradas na mencionada Portaria Ministerial, razão pela qual, no caso em análise, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a Corte Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula 448, II, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000079-87.2022.5.02.0202. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/M8u9Pc (https://link.jt.jus.br/M8u9Pc)) Nesse sentido, sanando a omissão/contradição constatada, atribuo efeito modificativo ao julgado, para julgar procedentes os embargos da parte autora e para determinar que conste que a AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE e deferir aos substituídos processuais o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), limitado ao período entre 08/12/2018 e 01/09/2020, quando ausente qualquer previsão das normas coletivas em sentido contrário. São devidos reflexos das diferenças nas verbas de aviso prévio indenizado (para dispensados sem justa causa), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da conta vinculada (para dispensados sem justa causa). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Não há que se falar em deferimento para período posterior a 31 de agosto de 2025, porque não cabe ao Poder Judiciário antecipar-se aos fatos, decidindo sobre situações que ainda não se concretizaram, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da ampla defesa. Reverto a responsabilidade pelo pagamento das custas, que devem ser recolhidas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (art. 789 da CLT), calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados do segundo reclamado, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do período julgado improcedente, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 3 – CONCLUSÃO Isto posto, decido conhecer e julgar PROCEDENTES os embargos declaratórios apresentados pelo reclamante, sanando a omissão/contradição constatada, atribuo efeito modificativo ao julgado, para atribuir efeito modificativo ao julgado e esclarecer que ficam mantidos os benefícios da Justiça Gratuita à embargante ora deferidos na sentença de ID d5c7afb, bem como para que conste que a AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE e para deferir aos substituídos processuais o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), limitado ao período entre 08/12/2018 e 01/09/2020, quando ausente qualquer previsão das normas coletivas em sentido contrário. São devidos reflexos das diferenças nas verbas de aviso prévio indenizado (para dispensados sem justa causa), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da conta vinculada (para dispensados sem justa causa). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Não há que se falar em deferimento para período posterior a 31 de agosto de 2025, porque não cabe ao Poder Judiciário antecipar-se aos fatos, decidindo sobre situações que ainda não se concretizaram, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da ampla defesa. Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados do segundo reclamado, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do período julgado improcedente, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença, conforme os parâmetros da fundamentação supra, parte integrante desta decisão, inclusive, em relação aos juros, correção monetária, recolhimentos legais e compensação. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Reverto a responsabilidade pelo pagamento das custas, que devem ser recolhidas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (art. 789 da CLT), calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domicio Gomes Carneiro e outros x Sao Marcos - Saude E Medicina Diagnostica S/A

ID: 322009102

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-21.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Polo Passivo:

SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010705-21.2024.5.03.0030 AUTOR: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010705-21.2024.5.03.0030 AUTOR: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG RÉU: SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f70305 proferida nos autos. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS EM LABORATÓRIOS, BANCOS DE SANGUE E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTRALAB/MG apresentou embargos de declaração ao ID 54feb88, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Sem manifestação da reclamada. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Opostos a tempo e modo conheço dos embargos de declaração do sindicato reclamante. JUSTIÇA GRATUITA – COISA JULGADA O embargante aponta a existência de contradição no julgado, sob o fundamento de que, em maio de 2024, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de Id. d5c7afb). Porém, na sentença de Id. 5122d48, o Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Da análise da decisão proferida, observo a existência do equívoco apontado e decido retificar a sentença, no particular, para deferir a justiça gratuita ao autor, em observância à segurança jurídica. Em face disso, acolho os embargos aviados para atribuir efeito modificativo ao julgado e esclarecer que ficam mantidos os benefícios da Justiça Gratuita à embargante, tal como deferido na sentença de ID d5c7afb. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Alega o embargante que a sentença é omissa, tendo em vista que os ACTs possuem vigência limitada (01/09/2020 a 31/08/2022 e 01/09/2023 a 31/08/2025), não havendo norma coletiva que defina "banheiro de uso coletivo" para períodos anteriores, posteriores ou no intervalo entre essas vigências, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação temporal dessas normas para evitar violação dos princípios da irretroatividade e ultratividade, bem como manifestação expressa sobre o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo nos períodos não cobertos pelas normas coletivas. A sentença embargada afastou a caracterização da insalubridade em grau máximo para serviços de higienização de banheiros públicos, baseando-se na definição dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) 2020/2022 e 2023/2025, que consideram "grande circulação" apenas banheiros utilizados por 99 ou mais pessoas por dia.(ID 5122d48) O Juízo também se pronunciou sobre prescrição, estabelecendo marco temporal de 08/12/2018 para análise das parcelas não prescritas, considerando o período de suspensão da prescrição previsto na Lei 14.010/2020. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos (ID 284a95d, ID 2e2122e e ID 24eb694) não abrangem todo o período imprescrito estabelecido na decisão, criando hiato temporal entre 08/12/2018 e 01/09/2020, sendo que o ACT de 2018/2020 (ID a38694b) nada disciplina sobre a matéria. Nesse sentido, como já definido na sentença embargada, a partir da análise das próprias informações extraídas da prova técnica elaborada, a situação fática delineada nos autos se amolda à situação descrita na Súmula 448 do C. TST, uma vez que os substituídos realizavam higienização dos banheiros públicos (3 banheiros utilizados pelos clientes e acompanhantes), que eram utilizados pelos pacientes do laboratório e seus acompanhantes. Conforme os dados apresentados, a unidade atendia em média de 80 a 120 clientes durante o funcionamento, além dos acompanhantes, caracterizando uma alta rotatividade diária. Tem-se, assim, que a limpeza dos banheiros e o recolhimento do lixo em tais ambientes equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e, portanto, devem ser consideradas para o efeito de caracterização de atividade insalubre, em grau máximo, pois trata-se de higienização de ambientes que se destinavam ao uso coletivo (de grande circulação). Aliás, tratando-se de situação semelhante à hipótese dos autos, cito as seguintes ementas de jurisprudências do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza debanheirosde uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula 448/TST. Registrou que, " Conforme se verifica no laudo, os sanitários eram utilizados por cerca de 30 empregados. Também havia o banheiro do ambulatório, que era utilizado pela recepcionista e pelo médico e o banheiro da recepção, que era utilizado por cerca de 07 pessoas do setor de recursos humanos e a recepcionista ". 2. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. Neste sentido foi editada a Súmula448/TST. 3. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que a Reclamante efetuava a limpeza de sanitários de uso público, utilizados por um grande número de usuários, estando as atividades desenvolvidas pela empregada enquadradas na mencionada Portaria Ministerial, razão pela qual, no caso em análise, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Por fim, ressalte-se que a controvérsia não restou solucionada sob a ótica da neutralização dos agentes insalubres pela utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela Reclamada, motivo pelo qual carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001220-32.2022.5.02.0012. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024. Disponível em: ) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. Neste sentido foi editada a Súmula448/TST. 2. No caso, as atividades da Reclamante envolviam a limpeza e a respectiva coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados e uma média de 10 a 15 clientes da Reclamada. 3. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que a Reclamante efetuava a limpeza de sanitários de uso público, utilizados por um grande número de usuários, estando as atividades desenvolvidas pela empregada enquadradas na mencionada Portaria Ministerial, razão pela qual, no caso em análise, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a Corte Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula 448, II, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000079-87.2022.5.02.0202. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/M8u9Pc (https://link.jt.jus.br/M8u9Pc)) Nesse sentido, sanando a omissão/contradição constatada, atribuo efeito modificativo ao julgado, para julgar procedentes os embargos da parte autora e para determinar que conste que a AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE e deferir aos substituídos processuais o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), limitado ao período entre 08/12/2018 e 01/09/2020, quando ausente qualquer previsão das normas coletivas em sentido contrário. São devidos reflexos das diferenças nas verbas de aviso prévio indenizado (para dispensados sem justa causa), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da conta vinculada (para dispensados sem justa causa). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Não há que se falar em deferimento para período posterior a 31 de agosto de 2025, porque não cabe ao Poder Judiciário antecipar-se aos fatos, decidindo sobre situações que ainda não se concretizaram, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da ampla defesa. Reverto a responsabilidade pelo pagamento das custas, que devem ser recolhidas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (art. 789 da CLT), calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados do segundo reclamado, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do período julgado improcedente, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 3 – CONCLUSÃO Isto posto, decido conhecer e julgar PROCEDENTES os embargos declaratórios apresentados pelo reclamante, sanando a omissão/contradição constatada, atribuo efeito modificativo ao julgado, para atribuir efeito modificativo ao julgado e esclarecer que ficam mantidos os benefícios da Justiça Gratuita à embargante ora deferidos na sentença de ID d5c7afb, bem como para que conste que a AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE e para deferir aos substituídos processuais o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), limitado ao período entre 08/12/2018 e 01/09/2020, quando ausente qualquer previsão das normas coletivas em sentido contrário. São devidos reflexos das diferenças nas verbas de aviso prévio indenizado (para dispensados sem justa causa), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da conta vinculada (para dispensados sem justa causa). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Não há que se falar em deferimento para período posterior a 31 de agosto de 2025, porque não cabe ao Poder Judiciário antecipar-se aos fatos, decidindo sobre situações que ainda não se concretizaram, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da ampla defesa. Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados do segundo reclamado, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do período julgado improcedente, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença, conforme os parâmetros da fundamentação supra, parte integrante desta decisão, inclusive, em relação aos juros, correção monetária, recolhimentos legais e compensação. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Reverto a responsabilidade pelo pagamento das custas, que devem ser recolhidas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (art. 789 da CLT), calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813802-87.2022.8.10.0040

ID: 329168628

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813802-87.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0813802-87.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIVAN PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDIVAN PEREIRA DE SOUSA em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros. A parte autora assevera ter adquirido junto à empresa requerida, através de contrato de compromisso de compra e venda, lotes no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que em decorrência do aumento progressivo do valor das parcelas, viu-se impossibilitada de manter o pagamento, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. Alega ainda que as fortes chuvas ocorridas no mês de dezembro de 2021 afetaram com o alagamento os seus lotes e que estes se encontram em áreas consideradas de risco, impróprias para habitação e comercialização, conforme o Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil. Requer a rescisão contratual com a devolução integral dos valores e indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, determinando a rescisão contratual. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos, sem pedido para produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não foram requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual, passa-se ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o(s) lote(s) não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais é improcedente. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com os contratos. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU não está em conformidade com o contrato celebrado entre as partes. Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o(s) contrato(s) em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 82.088,42 (oitenta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. Por fim, não há demonstração adequada da construção realizada e que isso traria algum proveito à Ré. Assim, julgo improcedente esse pedido. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como os contratos foram celebrados pelas partes em 17.08.2017, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Deixo de condenar a parte ré em danos morais e no montante referente à construção pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1089 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes