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Joselene Cristina Gaviglia x Brasil & Lucena Ltda - Me e outros

ID: 337037624

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-52.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA

Polo Passivo:

BRASIL & LUCENA LTDA - ME FELIPE FERNANDO PELARINI SERGIO ANTONIO TERRADAS

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEITH APARECIDA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA SILVA JACOBSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011027-52.2024.5.15.0080 AUTOR: JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA RÉU: FELIPE FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011027-52.2024.5.15.0080 AUTOR: JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA RÉU: FELIPE FERNANDO PELARINI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca1382 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE JALES DESPACHO OBRIGAÇÕES DE FAZER ANOTAÇÃO NA CTPS;RECOLHIMENTO DE FGTS. I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. ALVARÁ JUDICIAL (Empresa: FELIPE FERNANDO PELARINI, CPF: 365.285.008-43) Determino ao Sr. Gerente da Agência SJRPRETO/SP, da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará efetue o pagamento ao reclamante: JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA, CPF: 210.957.718-50, PIS não consta, da importância por esta depositada na Ag. CAT, do Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL e transferida para esse estabelecimento bancário, em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90, com relação ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante supracitado e a empresa: FELIPE FERNANDO PELARINI, CPF: 365.285.008-43 Cumpra-se na forma da lei. Cópia da presente Decisão, devidamente assinada pelo Juízo, tem força de perante a CEF para liberação do FGTS à parte autora, suprindo a inexistência do TRCT , dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA

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Joselene Cristina Gaviglia x Brasil & Lucena Ltda - Me e outros

ID: 337037636

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-52.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA

Polo Passivo:

BRASIL & LUCENA LTDA - ME FELIPE FERNANDO PELARINI SERGIO ANTONIO TERRADAS

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA

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KEITH APARECIDA ARAUJO DE SOUZA

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JOAO SILVEIRA NETO

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LARYSSA SILVA JACOBSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011027-52.2024.5.15.0080 AUTOR: JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA RÉU: FELIPE FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011027-52.2024.5.15.0080 AUTOR: JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA RÉU: FELIPE FERNANDO PELARINI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca1382 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE JALES DESPACHO OBRIGAÇÕES DE FAZER ANOTAÇÃO NA CTPS;RECOLHIMENTO DE FGTS. I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. ALVARÁ JUDICIAL (Empresa: FELIPE FERNANDO PELARINI, CPF: 365.285.008-43) Determino ao Sr. Gerente da Agência SJRPRETO/SP, da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará efetue o pagamento ao reclamante: JOSELENE CRISTINA GAVIGLIA, CPF: 210.957.718-50, PIS não consta, da importância por esta depositada na Ag. CAT, do Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL e transferida para esse estabelecimento bancário, em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90, com relação ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante supracitado e a empresa: FELIPE FERNANDO PELARINI, CPF: 365.285.008-43 Cumpra-se na forma da lei. Cópia da presente Decisão, devidamente assinada pelo Juízo, tem força de perante a CEF para liberação do FGTS à parte autora, suprindo a inexistência do TRCT , dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERNANDO PELARINI

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Atalibia Boechat Borges x Banco Agibank

ID: 304061757

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804799-81.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATALIBIA BOECHAT BORGES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA

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ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0804799-81.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATALIBIA BOECHAT BORGES RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de demanda ajuizada por ATALIBIA BOECHAT BORGES em face de BANCO AGIBANK, devidamente qualificados, na qual a parte autora pretende a cessação de descontos das parcelas de cartão de crédito (RMC) que alega não haver contratado, no valor mensal de R$ 22,68 (vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), bem como restituição em dobro dos descontos indevidos e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos constrangimentos experimentados. A inicial veio instrumentalizada com os documentos de IDs 135185179 a 135185193. Deferida a gratuidade de justiça, o feito foi incluído em pauta de audiência de conciliação e o réu citado, conforme ID 135762215. Contestação no ID 148836480. Conforme assentada de ID 149457487, em sede de audiência de conciliação, não foi possível o acordo. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 190114974. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de demanda ajuizada por ATALIBIA BOECHAT BORGES em face de BANCO AGIBANK., na qual a parte autora pretende a cessação de descontos das parcelas de cartão de crédito que alega não haver contratado, restituição do indébito e danos morais pelos constrangimentos experimentados. A matéria de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo certo que o processo está suficientemente instruído com a documentação apresentada pelas partes, estando a causa madura para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC. A hipótese dos autos é de uma típica relação de consumo, portanto vigora o CDC. CDC não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o CDC, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim, a questão versada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu. A hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento devem ser suportados pelos demandados e não pelo consumidor. Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Nos termos do § 1º, I, do art. 14, do CODECON, o serviço é defeituoso quando não fornece ao consumidor a segurança que dele se espera levando-se em consideração, dentre outras circunstâncias relevantes, o modo de seu fornecimento. A autora alega que vem sofrendo descontos em seus vencimentos, relativamente ao cartão de crédito consignado que alega não haver contratado, pedindo cancelamento, devolução dobrada dos valores descontados e danos morais pelos constrangimentos experimentados. O réu, por seu turno, alega que o contrato é legítimo e fora pactuado com a parte autora de forma espontânea, destacando que o instrumento de contrato demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes, além do que foram efetuados créditos em proveito da parte autora, conforme comprovantes nos autos. No entanto, analisando a prova dos autos, verifico que não assiste razão ao autor, porquanto o contrato celebrado entre as partes prevê o desconto das parcelas do cartão de crédito consignado e do empréstimo, conforme se verifica pelo documento em ID 148836483, “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” assim como o “Proposta de Adesão de cartão de crédito consignado de benefício”, o que vem sendo observado pelo réu desde a data da celebração do negócio. Insta salientar que a alegação do autor de que desconhecia o contrato no que se refere ao empréstimo sobre a RMC – Reserva de Margem Consignável, não merece prosperar, uma vez que o contrato celebrado entre as partes ostenta a assinatura do autor por biometria facial, ID 148836483, e possui de forma expressa a previsão de se tratar de contrato de autorização para desconto em folha de pagamento, onde se observa de forma clara e destacada, inclusive em razão de sua utilização, o que demonstra estar o autor ciente do contrato, inclusive por constar nele a autorização para débito, - assim como a declaração de que o autor estava ciente de estar contratando um cartão de crédito consignado. Verifica-se também em IDs 193567179 – 193567192, as faturas que demonstram que a parte autora fez uso do referido cartão. Ademais, também não restou demonstrado, em momento algum,que a parte autora tenha solicitado o cancelamento do cartão de crédito que já havia recebido, havendo inclusive prova de transferência de créditos, efetuada pelo réu, e destinada à conta bancária da autora, que usufruiu dos valores, restando clara, com a externalização do comportamento em questão, a sua anuência com os termos do negócio celebrado. Vale consignar que o princípio da inversão do ônus da prova não dispensa a parte interessada de produzir a prova mínima do alegado conforme disciplina a SUMULA TJ Nº 330: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Destarte, considerando a apresentação de provas robustas pelo réu, inclusive que demonstram ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, não se vislumbra qualquer vício de manifestação de vontade, que possa ensejar a ocorrência de nulidade do contrato, devendo este produzir seus regulares efeitos. Pelos mesmos motivos não merecem prosperar os pedidos de declaração de inexistência do débito e de nulidade do contrato, tampouco a devolução dos valores cobrados, eis que feitos em observância ao contrato válido celebrado pelas partes, sendo certo que, como o autor faz uso dos serviços prestados pelo réu, devendo efetuar o pagamento da respectiva remuneração. Consequentemente, não há dano moral a ser indenizado, conquanto restou demonstrado que o banco réu agiu no exercício regular do direito. A propósito, em situação análoga, o E. TJRJ assim decidiu: | | 0011027-41.2018.8.19.0067 – APELAÇÃO | | | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/12/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | | | | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com desconto do valor mínimo em folha de pagamento. Recorre o banco réu da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, que a contratação foi comprovada mediante termo de adesão vinculado ao cartão de crédito, que o valor mínimo é descontado mensalmente no contracheque, conforme a utilização do cartão, e que o restante do saldo devedor é cobrado mediante fatura emitida ao cliente, deduzindo-se o valor do mínimo que teve desconto em folha. Aduz, ainda, que as diversas compras realizadas por meio do cartão demonstram que o autor tinha ciência acerca do contrato; 2. No caso concreto, em que pese o autor afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu para desconto de valor mínimo em Folha de Pagamento, o banco apresentou o termo de adesão assinado pelo autor, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito BMG CARD; 3. Parte autora que sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas que a modalidade contratada era diversa da constante no contrato. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos autos, que o autor se utilizou do cartão de credito emitido para diversas transações financeiras; 4. Descabimento dos pedidos de cessação dos descontos em Folha de Pagamento, tampouco de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante; 5. Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; 6. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. | | Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTOo processo, com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de custas pendentes e posterior baixa e arquivo. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Juiz em Exercício

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Eric Rosa Ribeiro x Mutual Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 319695777

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-74.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUTUAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0011027-74.2025.5.15.0126 AUTOR: ERIC ROSA RIBEIRO RÉU: MUTUAL ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0011027-74.2025.5.15.0126 AUTOR: ERIC ROSA RIBEIRO RÉU: MUTUAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db150c7 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 23/10/2025 11:30h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 07 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIC ROSA RIBEIRO

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Neusa Maria Resende De Aguiar x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 262251806

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001111-39.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001111-39.2024.5.22.0002 : NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001111-39.2024.5.22.0002 : NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR : EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9638292 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001111-39.2024.5.22.0002 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 Recorrido(a)(s): 1. NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR Advogado(a)(s): JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 28c8c78; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 825aa1e). Representação processual regular (Id 3719f8a)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; artigo 37; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão regional que, dando provimento ao recurso do reclamante, deferiu a este o pagamento do auxílio alimentação em valor igual ao paradigma indicado nos autos, apontando violação aos dispositivos legais mencionados. Aduz que o acórdão considerou irrelevante que os empregados possuem origens distintas, histórico funcional diverso e regimes contratuais próprios, estando submetidos a Planos de Cargos e Salários diferenciados, o que evidencia a ausência de conduta arbitrária ou discriminatória. Alega que não é aplicável a Súmula 6, VI, do TST, uma vez que o acórdão desconsiderou os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a equiparação, criando uma obrigação que não encontra respaldo legal ou contratual. Diz que é impossível a equiparação quando reclamante e paradigma exercerem suas funções em locais diversos e também pelo fato do empregador ter pessoal organizado em quadro de carreira. Assegura, por fim, que o direito à equiparação é vedado entre empregados egressos de empresas distintas, antes da incorporação e que o direito ao auxílio alimentação não é automático para todos os empregados, após a unificação, especialmente quando há diferenças substanciais de regime jurídico e estrutura remuneratória. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com a exclusão da condenação e inversão do ônus da sucumbência, Colaciona arestos para o confronto de teses. Transcreve-se trecho do acórdão impugnado (Id. ddc0947): [...] Posta a sentença, incontroverso que o autor e paradigma são empregados da EMGERPI, oriundos de órgãos distintos, estando a reclamante atualmente lotada na Secretaria de Governo, no setor de Coordenação de Material e Patrimônio, enquanto a paradigma está cedida para a ETIPI. No entanto, a pretensão não é de equiparação, mas de isonomia, de modo a garantir o pagamento de valor igual do auxílio-alimentação para os empregados da mesma empresa. Tratando-se de pedido de isonomia, são inexigíveis os requisitos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST, aplicáveis exclusivamente à hipótese de equiparação salarial. A Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI) foi criada por meio da Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, com a natureza de sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Estadual de Administração e Previdência do Piauí (SEADPREV). A EMGERPI, por meio de variadas leis estaduais, incorporou diversas empresas e órgãos vinculados à estrutura do Estado do Piauí, sucedendo-os em direitos e obrigações e transformando-se em empregadora única dos empregados que integravam o quadro de pessoal das empresas e órgãos sucedidos. Operou-se a plena sucessão de direitos e obrigações pelo novo titular, que passa a responder, como sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos (arts. 10, 448 e 448-A da CLT). A alteração subjetiva, com a EMGERPI tornando-se sucessora das empresas e órgãos públicos estaduais extintos, não implica, por certo, em alteração objetiva dos contratos de trabalho, pois em regra ficam preservadas as condições até então vigentes. No caso, os empregados, que antes estavam distribuídos em diversos quadros de pessoal, foram reunidos e vinculados à mesma empregadora. A empresa sucessora preservou a diversidade de tratamento então existente, pagando auxílio-alimentação com valores diferenciados, apenas atualizando-os. A disparidade não se justifica pelo argumento de que se trata de empregados oriundos de empresas e órgãos distintos, haja vista que os mesmos foram extintos e absorvidos pela EMGERPI, sendo atualmente a única empregadora. Incidem os princípios da isonomia e da não discriminação, dispostos no inciso I do art. 5º e no inciso XXX do art. 7º da Constituição, assegurando-se o mesmo valor do auxílio-alimentação para os empregados, independente do cargo ocupado e da antiga vinculação às empresas e órgãos sucedidos. Ademais, o Decreto nº 10.854, de 10/11/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, estabelece que o empregador deve pagar o mesmo valor do auxílio-alimentação para todos os trabalhadores. Esta a determinação contida no parágrafo único do art. 172 do citado decreto, que dispõe sobre a regulamentação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, de que trata a Lei nº 6.321/1976, cujo dispositivo estabelece que "o benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores". Inaplicável o óbice da Súmula Vinculante nº 37 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Isso porque o verbete sumular aplica-se apenas a servidores públicos estrito senso, submetidos a regime jurídico próprio, com fixação da remuneração por lei. É o que se extrai do seguinte trecho, quando o Supremo se referiu aos precedentes que deram ensejo à fixação da súmula: "A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus arts. 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na sessão plenária de 13-12-1963, foi aprovado o Enunciado 339 da Súmula desta Corte (...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. (...) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente." [RE 592.317, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 28-8-2014, DJE 220 de 10-11-2014, Tema 315.] Os empregados da EMGERPI, independente das empresas e dos órgãos públicos de que são egressos, submetem-se ao regime geral da CLT (DL nº 5.452/1943), uma decorrência do comando contido no inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição, que prevê "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em conclusão, ao incorporar e suceder várias empresas e órgãos públicos estaduais, afigura-se ilícito o tratamento desigual aos seus empregados em relação aos valores do auxílio-alimentação, o que enseja a procedência da pretensão. Logo, defere-se o pedido de isonomia em relação ao valor do auxílio-alimentação, com a implantação imediata do novo valor, nos limites contidos na inicial, inclusive quanto ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Relator: Des. ARNALDO BOSON PAES O acórdão firmou a premissa de que "A alteração subjetiva, com a EMGERPI tornando-se sucessora das empresas e órgãos públicos estaduais extintos, não implica, por certo, em alteração objetiva dos contratos de trabalho, pois em regra ficam preservadas as condições até então vigentes." e estabeleceu: "Em conclusão, ao incorporar e suceder várias empresas e órgãos públicos estaduais, afigura-se ilícito o tratamento desigual aos seus empregados em relação aos valores do auxílio-alimentação, o que enseja a procedência da pretensão." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST compromete, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentes nos presentes autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no arestos paradigmas (Súmula 296, I, TST). Os acórdãos paradigmas, por seu turno, são inservíveis para a demonstração do conflito de teses, pois tantos os oriundos do TST quanto aqueles dos Regionais sequer indicam a fonte oficial ou o repositório de jurisprudência em que foram publicados. Também não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, I e II; art. 7º, e art. 37, caput). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo o art. 896, alínea "c", da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR

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Paulo Roberto Oliveira Monteiro x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 260356823

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001142-59.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001142-59.2024.5.22.0002 : PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001142-59.2024.5.22.0002 : PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO : EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32dcbce proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001142-59.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 Recorrido(a)(s): 1. PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO Advogado(a)(s): JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 09a3f5e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 483445c). Representação processual regular (Id 46acca2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969), em face da concessão das prerrogativas da fazenda pública à recorrente (Id 851abc9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão regional que, dando provimento ao recurso do reclamante, deferiu a este o pagamento do auxílio alimentação em valor igual ao paradigma indicado nos autos, apontando violação aos dispositivos legais mencionados. Aduz que o acórdão considerou irrelevante que os empregados possuem origens distintas, histórico funcional diverso e regimes contratuais próprios, estando submetidos a Planos de Cargos e Salários diferenciados, o que evidencia a ausência de conduta arbitrária ou discriminatória. Alega que não é aplicável a Súmula 6, VI, do TST, uma vez que o acórdão desconsiderou os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a equiparação, criando uma obrigação que não encontra respaldo legal ou contratual. Diz que é impossível a equiparação quando reclamante e paradigma exercerem suas funções em locais diversos e também pelo fato do empregador ter pessoal organizado em quadro de carreira. Assegura, por fim, que o direito à equiparação é vedado entre empregados egressos de empresas distintas, antes da incorporação e que o direito ao auxílio alimentação não é automático para todos os empregados, após a unificação, especialmente quando há diferenças substanciais de regime jurídico e estrutura remuneratória. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com a exclusão da condenação e inversão do ônus da sucumbência, Colaciona arestos para o confronto de teses. Transcreve-se trecho do acórdão impugnado (Id. cb36b0a): Incontroverso que a autora e paradigma são empregados da EMGERPI, oriundos de órgãos distintos, estando a reclamante atualmente lotada na sede da EMGERPI, enquanto a paradigma está cedida para a ETIPI. No entanto, a pretensão não é de equiparação, mas de isonomia, de modo a garantir o pagamento de valor igual do auxílio-alimentação para os empregados da mesma empresa. Tratando-se de pedido de isonomia, são inexigíveis os requisitos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST, aplicáveis exclusivamente à hipótese de equiparação salarial. A Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI) foi criada por meio da Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, com a natureza de sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Estadual de Administração e Previdência do Piauí (SEADPREV). A EMGERPI, por meio de variadas leis estaduais, incorporou diversas empresas e órgãos vinculados à estrutura do Estado do Piauí, sucedendo-os em direitos e obrigações e transformando-se em empregadora única dos empregados que integravam o quadro de pessoal das empresas e órgãos sucedidos. Operou-se a plena sucessão de direitos e obrigações pelo novo titular, que passa a responder, como sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos (arts. 10, 448 e 448-A da CLT). A alteração subjetiva, com a EMGERPI tornando-se sucessora das empresas e órgãos públicos estaduais extintos, não implica, por certo, em alteração objetiva dos contratos de trabalho, pois em regra ficam preservadas as condições até então vigentes. No caso, os empregados, que antes estavam distribuídos em diversos quadros de pessoal, foram reunidos e vinculados à mesma empregadora. A empresa sucessora preservou a diversidade de tratamento então existente, pagando auxílio-alimentação com valores diferenciados, apenas atualizando-os. A disparidade não se justifica pelo argumento de que se trata de empregados oriundos de empresas e órgãos distintos, haja vista que os mesmos foram extintos e absorvidos pela EMGERPI, sendo atualmente a única empregadora. Incidem os princípios da isonomia e da não discriminação, dispostos no inciso I do art. 5º e no inciso XXX do art. 7º da Constituição, assegurando-se o mesmo valor do auxílio-alimentação para os empregados, independente do cargo ocupado e da antiga vinculação às empresas e órgãos sucedidos. Ademais, o Decreto nº 10.854, de 10/11/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, estabelece que o empregador deve pagar o mesmo valor do auxílio-alimentação para todos os trabalhadores. Esta a determinação contida no parágrafo único do art. 172 do citado decreto, que dispõe sobre a regulamentação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, de que trata a Lei nº 6.321/1976, cujo dispositivo estabelece que "o benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores". Inaplicável o óbice da Súmula Vinculante nº 37 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Isso porque o verbete sumular aplica-se apenas a servidores públicos estrito senso, submetidos a regime jurídico próprio, com fixação da remuneração por lei. É o que se extrai do seguinte trecho, quando o Supremo se referiu aos precedentes que deram ensejo à fixação da súmula: "A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus arts. 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na sessão plenária de 13-12-1963, foi aprovado o Enunciado 339 da Súmula desta Corte (...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. (...) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente." [RE 592.317, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 28-8-2014, DJE 220 de 10-11-2014, Tema 315.] Os empregados da EMGERPI, independente das empresas e dos órgãos públicos de que são egressos, submetem-se ao regime geral da CLT (DL nº 5.452/1943), uma decorrência do comando contido no inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição, que prevê "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em conclusão, ao incorporar e suceder várias empresas e órgãos públicos estaduais, afigura-se ilícito o tratamento desigual aos seus empregados em relação aos valores do auxílio-alimentação, o que enseja a procedência da pretensão. Logo, defere-se o pedido de isonomia em relação ao valor do auxílio-alimentação, com a implantação imediata do novo valor, nos limites contidos na inicial, inclusive quanto ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. (Redator Desembargador Arnaldo Boson Paes). O acórdão firmou a premissa de que "A alteração subjetiva, com a EMGERPI tornando-se sucessora das empresas e órgãos públicos estaduais extintos, não implica, por certo, em alteração objetiva dos contratos de trabalho, pois em regra ficam preservadas as condições até então vigentes." e estabeleceu: "Em conclusão, ao incorporar e suceder várias empresas e órgãos públicos estaduais, afigura-se ilícito o tratamento desigual aos seus empregados em relação aos valores do auxílio-alimentação, o que enseja a procedência da pretensão." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST compromete, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentes nos presentes autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no arestos paradigmas (Súmula 296, I, TST). Os acórdãos paradigmas, por seu turno, são inservíveis para a demonstração do conflito de teses, pois tantos os oriundos do TST quanto aqueles dos Regionais sequer indicam a fonte oficial ou o repositório de jurisprudência em que foram publicados. Também não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II; art 37 caput). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo o art. 896, alínea "c", da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO

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Paulo Roberto Oliveira Monteiro x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 260356835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001142-59.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001142-59.2024.5.22.0002 : PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001142-59.2024.5.22.0002 : PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO : EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32dcbce proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001142-59.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 Recorrido(a)(s): 1. PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO Advogado(a)(s): JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 09a3f5e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 483445c). Representação processual regular (Id 46acca2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969), em face da concessão das prerrogativas da fazenda pública à recorrente (Id 851abc9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão regional que, dando provimento ao recurso do reclamante, deferiu a este o pagamento do auxílio alimentação em valor igual ao paradigma indicado nos autos, apontando violação aos dispositivos legais mencionados. Aduz que o acórdão considerou irrelevante que os empregados possuem origens distintas, histórico funcional diverso e regimes contratuais próprios, estando submetidos a Planos de Cargos e Salários diferenciados, o que evidencia a ausência de conduta arbitrária ou discriminatória. Alega que não é aplicável a Súmula 6, VI, do TST, uma vez que o acórdão desconsiderou os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a equiparação, criando uma obrigação que não encontra respaldo legal ou contratual. Diz que é impossível a equiparação quando reclamante e paradigma exercerem suas funções em locais diversos e também pelo fato do empregador ter pessoal organizado em quadro de carreira. Assegura, por fim, que o direito à equiparação é vedado entre empregados egressos de empresas distintas, antes da incorporação e que o direito ao auxílio alimentação não é automático para todos os empregados, após a unificação, especialmente quando há diferenças substanciais de regime jurídico e estrutura remuneratória. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com a exclusão da condenação e inversão do ônus da sucumbência, Colaciona arestos para o confronto de teses. Transcreve-se trecho do acórdão impugnado (Id. cb36b0a): Incontroverso que a autora e paradigma são empregados da EMGERPI, oriundos de órgãos distintos, estando a reclamante atualmente lotada na sede da EMGERPI, enquanto a paradigma está cedida para a ETIPI. No entanto, a pretensão não é de equiparação, mas de isonomia, de modo a garantir o pagamento de valor igual do auxílio-alimentação para os empregados da mesma empresa. Tratando-se de pedido de isonomia, são inexigíveis os requisitos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST, aplicáveis exclusivamente à hipótese de equiparação salarial. A Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI) foi criada por meio da Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, com a natureza de sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Estadual de Administração e Previdência do Piauí (SEADPREV). A EMGERPI, por meio de variadas leis estaduais, incorporou diversas empresas e órgãos vinculados à estrutura do Estado do Piauí, sucedendo-os em direitos e obrigações e transformando-se em empregadora única dos empregados que integravam o quadro de pessoal das empresas e órgãos sucedidos. Operou-se a plena sucessão de direitos e obrigações pelo novo titular, que passa a responder, como sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos (arts. 10, 448 e 448-A da CLT). A alteração subjetiva, com a EMGERPI tornando-se sucessora das empresas e órgãos públicos estaduais extintos, não implica, por certo, em alteração objetiva dos contratos de trabalho, pois em regra ficam preservadas as condições até então vigentes. No caso, os empregados, que antes estavam distribuídos em diversos quadros de pessoal, foram reunidos e vinculados à mesma empregadora. A empresa sucessora preservou a diversidade de tratamento então existente, pagando auxílio-alimentação com valores diferenciados, apenas atualizando-os. A disparidade não se justifica pelo argumento de que se trata de empregados oriundos de empresas e órgãos distintos, haja vista que os mesmos foram extintos e absorvidos pela EMGERPI, sendo atualmente a única empregadora. Incidem os princípios da isonomia e da não discriminação, dispostos no inciso I do art. 5º e no inciso XXX do art. 7º da Constituição, assegurando-se o mesmo valor do auxílio-alimentação para os empregados, independente do cargo ocupado e da antiga vinculação às empresas e órgãos sucedidos. Ademais, o Decreto nº 10.854, de 10/11/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, estabelece que o empregador deve pagar o mesmo valor do auxílio-alimentação para todos os trabalhadores. Esta a determinação contida no parágrafo único do art. 172 do citado decreto, que dispõe sobre a regulamentação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, de que trata a Lei nº 6.321/1976, cujo dispositivo estabelece que "o benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores". Inaplicável o óbice da Súmula Vinculante nº 37 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Isso porque o verbete sumular aplica-se apenas a servidores públicos estrito senso, submetidos a regime jurídico próprio, com fixação da remuneração por lei. É o que se extrai do seguinte trecho, quando o Supremo se referiu aos precedentes que deram ensejo à fixação da súmula: "A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus arts. 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na sessão plenária de 13-12-1963, foi aprovado o Enunciado 339 da Súmula desta Corte (...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. (...) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente." [RE 592.317, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 28-8-2014, DJE 220 de 10-11-2014, Tema 315.] Os empregados da EMGERPI, independente das empresas e dos órgãos públicos de que são egressos, submetem-se ao regime geral da CLT (DL nº 5.452/1943), uma decorrência do comando contido no inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição, que prevê "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em conclusão, ao incorporar e suceder várias empresas e órgãos públicos estaduais, afigura-se ilícito o tratamento desigual aos seus empregados em relação aos valores do auxílio-alimentação, o que enseja a procedência da pretensão. Logo, defere-se o pedido de isonomia em relação ao valor do auxílio-alimentação, com a implantação imediata do novo valor, nos limites contidos na inicial, inclusive quanto ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. (Redator Desembargador Arnaldo Boson Paes). O acórdão firmou a premissa de que "A alteração subjetiva, com a EMGERPI tornando-se sucessora das empresas e órgãos públicos estaduais extintos, não implica, por certo, em alteração objetiva dos contratos de trabalho, pois em regra ficam preservadas as condições até então vigentes." e estabeleceu: "Em conclusão, ao incorporar e suceder várias empresas e órgãos públicos estaduais, afigura-se ilícito o tratamento desigual aos seus empregados em relação aos valores do auxílio-alimentação, o que enseja a procedência da pretensão." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST compromete, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentes nos presentes autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no arestos paradigmas (Súmula 296, I, TST). Os acórdãos paradigmas, por seu turno, são inservíveis para a demonstração do conflito de teses, pois tantos os oriundos do TST quanto aqueles dos Regionais sequer indicam a fonte oficial ou o repositório de jurisprudência em que foram publicados. Também não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II; art 37 caput). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo o art. 896, alínea "c", da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Helio Rubem De Oliveira E Silva x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 259668641

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-08.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000292-08.2024.5.22.0001 : HELIO RUBEM DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000292-08.2024.5.22.0001 : HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA : EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 344417c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000292-08.2024.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO, OAB: 0016602 FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 6f6eb88; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 34e30c8). Representação processual regular (Id 9ac87bc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o v. acórdão regional incorreu em grave violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF), ao lhe imputar o ônus de demonstrar fato que competiria à empresa, contrariando o regramento processual estabelecido nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Afirma que, ao exigir que o trabalhador comprove a origem normativa do benefício de auxílio-alimentação concedido a outro empregado-paradigma, a Corte Regional invertou indevidamente o ônus da prova, uma vez que a empresa, por deter os documentos e informações sobre seus empregados, teria a aptidão probatória para demonstrar eventual fato impeditivo ou diferenciador. Aduz, ainda, que a decisão falhou na aplicação dos princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF) e da não discriminação, ao indeferir a equiparação do auxílio-alimentação entre empregados da mesma empresa sob o argumento da diferença de origem funcional (COMDEPI x PRODEPI), desconsiderando a unificação institucional promovida pela EMGERPI e o regime jurídico único celetista aplicável a todos os trabalhadores. Assegura que a diferenciação no valor do auxílio, sem justificativa plausível, afronta os fundamentos constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem como o próprio comando do Decreto nº 10.854/2021, que veda tratamento desigual entre empregados quanto ao auxílio-alimentação. Por fim, o recorrente aponta divergência jurisprudencial, trazendo acórdão da 3ª Região (TRT-3) que reconhece violação ao princípio da isonomia em caso de pagamento diferenciado de auxílio-alimentação entre empregados que exercem funções similares, o que reforça a plausibilidade do dissenso interpretativo e a admissibilidade do recurso. O r. Acórdão (Id. f4c1af9) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO RECURSAL EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O reclamante é empregado da reclamada, sendo que, dentre seus ganhos, consta o auxílio alimentação mensal, no importe de R$ 632,66 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), como faz prova com a juntada do seu contracheque aos autos (ID 666208e). Aduz a parte reclamante que há empregados da reclamada que recebem a mesma rubrica com valor maior (R$ 1.100,06), como se infere do contracheque da empregada MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS (ID 27f5855). A parte reclamante, portanto, busca a equiparação dos valores a título de vale-alimentação. O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pleitos formulados pela parte reclamante, concedendo, tão somente, os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamante/recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau argumentando que o pedido não se refere à equiparação salarial estabelecida no art. 461 da CLT, mas à aplicação dos princípios da isonomia e da não discriminação, conforme previsto nos artigos. 5º e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988. Incontroverso que os empregados citados nesta demanda são egressos de empresas governamentais distintas, o autor é empregado oriundo da COMDEPI, com admissão em 03/08/1987, ocupando a função de Auxiliar Administrativo, atualmente prestando serviços para a EMGERPI, percebendo R$ 632,66 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de auxílio-alimentação. Já a empregada citada como paradigma é oriunda da PRODEPI, com admissão em 07/04/1986, Auxiliar Administrativo, estando atualmente cedido para a ETIPI, percebendo R$ 1.100,06 (mil e cem reais e seis centavos) a título de auxílio-alimentação. A equiparação está prevista no art. 461 da CLT que dispõe sobre os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam: identidade de funções, identidade de empregador e identidade de localidade. Além desses, doutrina e jurisprudência citam outro requisito, que é a simultaneidade no exercício funcional. O mencionado art. 461 da CLT, nos seus parágrafos, lista fatos que obstaculizam o reconhecimento ao direito de equiparação, funcionando como autênticos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, cujo ônus da prova é da parte reclamada no pedido. São eles: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço e existência de quadro de carreira e paradigma em readaptação funcional. Incumbindo ainda ao Juízo ater-se à jurisprudência sumulada do C. TST para fins de aferição do direito à equiparação. O juízo primário indeferiu o pleito inicial com o entendimento de que os quadros de carreira são distintos, sendo incorporados e administrados pela empresa EMGERPI, e que não há comprovação de que a parte autora e o paradigma exerçam atividades de mesma natureza, complexidade técnica e produtividade, de forma simultânea e na mesma unidade. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 83, de 12.04.2007, a EMGERPI incorporou diversas empresas e órgãos vinculados à estrutura do Estado do Piauí, passando a integrar o quadro de pessoal da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A - EMGERPI, para fins de redistribuição ou cessão, todos os empregados das entidades e órgãos sucedidos, transformando-se em empregadora única dos empregados que integravam o quadro de pessoal das empresas e órgãos sucedidos. É o que se verifica do art. 68-B da Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, que alterou os dispositivos da Lei Complementar nº 28 de 09 de junho de 2003, e deu outras providências (ID 4abad2a), in verbis: Art. 68-B. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cisão, transformação e a fusão, por incorporação à Empresa de Gestão de Recursos do Estado Piauí S/A - EMGERPI, das entidades abaixo listadas: I - Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI; II - Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA; III - Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí - PRODEPI; IV - Companhia de Habitação do Piauí - COHAB; V - Companhia Editora do Piauí - COMEPI. § 1º Passam a integrar o quadro de pessoal da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A - EMGERPI, para fins de redistribuição ou cessão, todos os empregados das entidades referidas, quando adotadas quaisquer das providências determinadas neste artigo, mantido o mesmo regime jurídico, atribuições e remuneração do emprego de origem. (...) Desse modo, verifica-se que a EMGERPI foi criada como gerenciadora dos recursos humanos, preservando-se os direitos adquiridos dos empregados relativamente às empresas de origem, como no caso da parte reclamante, relativamente à COMDEPI, e assim, não há ofensa ao princípio da isonomia quanto ao auxílio-alimentação relacionado ao paradigma, vez que esse é originário da PRODEPI. Frise-se que a própria lei regulamentadora da EMGERPI resguardou os direitos já alcançados nas empresas originárias. Cabe destacar que os dissídios coletivos que advêm de tais categorias no âmbito de suas empresas de origem e ora integrantes da EMGERPI, que já tramitaram nesse Regional, são específicos, seja quanto aos reajustes salariais, seja quanto às verbas contratuais, dentre elas, o auxílio-alimentação, e tomam como base o histórico de valores já pagos aos empregados, o que reforça o entendimento de que não há embasamento legal para a equiparação salarial e nem afronta ao princípio da isonomia. Assim, considerando a preservação dos direitos adquiridos pelos empregados, na forma do art. 68-B da LC 83/2007, dentre eles a remuneração do emprego de origem, e não constando dos autos qualquer pactuação coletiva, dissídio ou mesmo sentença normativa que abranja as entidades de origem da reclamante e do paradigma regulamentando de forma equivalente o auxílio-alimentação, não há amparo legal ou normativo a embasar o pleito exordial. Isso posto, nega-se provimento ao apelo. Indevida a majoração de honorários, eis que mantida a improcedência da demanda." (Relatora: Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) O recurso não merece seguimento. Não ficou demonstrado eventual ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional, exigida pelo art. 896, §9º, da CLT, uma vez que a controvérsia foi dirimida com base em interpretação da Lei Complementar Estadual nº 83/2007, que resguarda os direitos remuneratórios adquiridos conforme a origem institucional dos empregados incorporados à EMGERPI, afastando a tese de equiparação com base em identidade funcional atual. O aresto regional registrou expressamente que não se trata de hipótese típica de equiparação salarial (art. 461 da CLT), tampouco há identidade de base normativa coletiva para os benefícios, pois os históricos salariais e as convenções aplicáveis aos empregados da COMDEPI e da PRODEPI são distintos. Não há demonstração de cotejo analítico válido nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Os paradigmas apresentados decorrem de jurisprudência genérica, desprovida de identidade fática com o caso concreto, ou oriundos de Turmas do TST, não se prestando à configuração da divergência nos moldes legais. A tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, especialmente quanto às atribuições dos cargos, origem contratual e eventuais instrumentos coletivos aplicáveis, o que é vedado em sede de revista (Súmula 126/TST). Diante do exposto, com fundamento no art. 896, §§1º-A e 9º da CLT e Súmula 126 do TST, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por HÉLIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA

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Jose Roberto Justino Cunha e outros x Gsbru Administracao De Condominios, Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 276801563

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-69.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA PLINIO ZACCARO FRUGERI

Polo Passivo:

GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS

Notificação

Advogados:

HELY FELIPPE

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JULIO CESAR FRAILE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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IARA APARECIDA PEREIRA

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011027-69.2024.5.15.0042 : JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA : GSBRU ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011027-69.2024.5.15.0042 : JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA : GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f28f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011027-69.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: JOSÉ ROBERTO JUSTINO CUNHA RECLAMADA: GSBRU ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA RECLAMADA: VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA VITTA O não comparecimento da reclamada VITTA na audiência (Id 26f76cd) em que deveria apresentar defesa, apesar de regularmente notificada (Id 6dd9544), importa em sua revelia além da confissão quanto à matéria fática, consoante com o disposto no art. 844 da CLT. No entanto, havendo litisconsortes passivos, a contestação feita por um dos réus a todos aproveita, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA VITTA O reclamante alega que durante o período em que foi empregado da reclamada GSBRU prestou serviços em benefício da reclamada VITTA e requer a declaração de sua responsabilidade subsidiária. A reclamada VITTA foi declarada revel, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão quanto a matéria de fato. Diante da condição processual da reclamada VITTA, tem-se como verídica a alegação do reclamante no sentido de que, durante o período em que o autor foi empregado da reclamada GSBRU prestou serviço em benefício da reclamada VITTA. Cumpre registrar, ainda, que é igualmente incontroverso nos autos que as integrantes mantiveram contrato de prestação de serviços, Ora, o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.Restou comprovado pelo teor da prova oral produzida em Juízo que Assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST. Nem se cogite, portanto, que a tomadora permaneceu vigilante relativamente à execução do contrato em relação ao reclamante, pois é evidente que se há créditos trabalhistas não quitados e que precisaram ser reclamados em Juízo, deixou de fiscalizar a contento, devendo, em razão de haver sido a real beneficiária dos serviços, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao obreiro. Sendo assim, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA pelas eventuais obrigações advindas da presente ação trabalhista, na medida em que firmou contrato de prestação de serviço com a reclamada GSBRU, empregadora do reclamante, inteligência do disposto na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST. A responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA é declarada por todas as eventuais obrigações advindas da presente, ficando afastada toda e qualquer alegação de restrição. Diante da fundamentação supra, ficam rejeitados todos os argumentos no sentido de afastar a responsabilidade da reclamada VITTA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS Alega o reclamante que, admitido para a função de auxiliar de manutenção, pela reclamada GSBRU em 29/12/2022, passou a desempenhar a atividade de zelador a partir de 28/10/2023, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A reclamada GSBRU impugna as alegações da inicial e afirma que “em dezembro/2023 o obreiro passou a realizar algumas atividades de ‘Zelador’, em substituição ao trabalhador que havia sido dispensado, ocasião em que a Contestante passou a efetuar o pagamento de diferenças salariais” (fl. 125). Nos termos do que dispõe o art. 141 do CPC, o juiz deve julgar a lide nos termos em que foi proposta. Neste sentido, a jurisprudência: “DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. De acordo com os princípios da adstrição e da congruência, previstos pelo art. 141 do CPC, ‘o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-03.2024.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. ART. 141 E 492 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A teor do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. E o art. 492 do mesmo Diploma Processual, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, preconiza que é vedado ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como em objeto diverso do que foi demandado” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010661-44.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 19/09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Com efeito, o reclamante afirma que desempenhou atividade de zelador a partir do final do mês de outubro de 2023. Assim, para deferimento do postulado, incumbia-lhe provar o exercício da função aludida, encargo do qual não se desvencilhou, posto que nenhuma prova produziu neste sentido. Registre-se não apenas que o preposto da reclamada, em depoimento pessoal (fl. 247), não faz menção no sentido de que o autor desenvolveu atividade de zelador, mas apenas “que o reclamante substituía o porteiro em férias”. Sendo assim, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, bem como porque a análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dade2fa) comprova o pagamento de diferenças salariais, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘DIF SALARIAL’ e ‘Adicional de Acumulo de Funca’ nos períodos mencionados na contestação, e ainda considerando que o reclamante não logrou apontar diferenças em réplica, não há como deferir a pretensão do obreiro, neste particular. Diante do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos deduzido no item 2 do rol das pretensões da inicial. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id de88fa7) foi categórico no sentido de que “as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram como insalubres de acordo com os preceitos da NR- 15 - Portaria 3.214/78 do Ministério do trabalho” (fl. 223). Diante do teor da prova pericial técnica e porque não há nos autos qualquer fato ou prova a desmerecer os apontamentos do expert, indevida a pretensão do obreiro. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos (item 6 do rol das pretensões da inicial). 4. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS O reclamante afirma que até 27/10/2023 cumpria jornada das 08h00 as 17h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, das 08h00 as 12h00, aos sábados, e que, a partir de 28/10/2023, seguiu trabalhando das 08h00 as 17h00 horas, com intervalo de 30 minutos, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 as 12h00 aos sábados, mas também “cobria folgas dos colegas, das 19h00 as 07h00, sem intervalo, em média isto ocorria 03 a 05 dias no mês, inclusive em domingos e feriados” (sic fl. 08). A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Alega, ainda, que o adicional noturno foi corretamente pago. A despeito do fato de que os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações invariáveis, demonstrando, portanto, não se tratarem de anotações verossímeis, certo é que os horários constantes em referidos documentos são os mesmos mencionados pelo autor em sua inicial. Assim, a controvérsia ficou restrita apenas ao período a partir de 28/10/2023, quando o reclamante afirma que excedia a jornada em razão da substituição de colegas de trabalho. Com efeito, o preposto da reclamada (fl. 247) confirmou “que o reclamante chegou a substituir empregados que estavam em férias (20 ou 30 dias”, e muito embora tenha afirmado “que a jornada de trabalho era corretamente anotada nos cartões de ponto, inclusive quando havia substituição de férias”, afirmou “que quando o reclamante substituiu o porteiro em férias, trabalhou das 19h às 7h em escala 12x36” e “que, nos períodos em que o reclamante substituía o porteiro em férias, não havia intervalo intrajornada”. Ocorre que a análise dos controles de ponto, contrariando as declarações do preposto, não contém anotação de labor das 19h00 as 07h00, jornada que a reclamada confessou que o autor desempenhava. Sendo assim, diante da prova oral produzida, pela aplicação do princípio da razoabilidade e haja vista o que dispõe o art. 818 da CLT acerca do ônus da prova, arbitra-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo: - até 27/10/2023: conforme anotação em controles de ponto; - a partir de 28/10/2023: das 19h00 as 07h00 do dia seguinte, com 10 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, inclusive em feriados, sem labor aos domingos. A análise dos controles de ponto e da jornada arbitrada revela que o reclamante não recebeu corretamente as horas extras prestadas, sendo devida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, defere-se o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73 da CLT. O trabalho realizado entre 22:00 e 05:00 sofrerá a repercussão do respectivo adicional noturno de 20% (art. 73 da CLT), independente do adicional de horas extras. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT, nos termos Súmula 60 do C. TST. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento do cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras e do adicional noturno todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante. Por habituais, devidos os reflexos das horas extras e do adicional noturno em descansos semanais remunerados, em feriados, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 5. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho do reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que, a partir de 28/10/2023, o reclamante não usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão do obreiro. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT (50 minutos por dia efetivamente trabalhado), com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento de cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante. Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho do reclamante a partir de 28/10/2023. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que, a partir da data aludida, o reclamante trabalhava em feriados, sem folga compensatória. O trabalho em feriados, sem a concessão de folgas compensatórias, deve ser pago em dobro, consoante com o disposto no art. 9º da Lei 605/49. Destarte, defere-se o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e, por habituais e diante da natureza salarial, dos reflexos em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 7. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras e ao adicional noturno. A reclamada impugna a pretensão do obreiro. Conforme fundamentação supra, houve descumprimento das cláusulas mencionadas, sendo devida a multa pretendida. Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras e ao adicional noturno, no valor total de R$ 353,36. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 22). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita isenta o reclamante de pagamento de honorários periciais, inclusive o ressarcimento de honorários prévios eventualmente depositados pela reclamada no curso do processo. Assim, considerando tratar-se de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), fixam-se os honorários periciais no teto máximo (valor vigente à época da aceitação, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento GP-CR002/2024), em favor do perito PLINIO ZACCARO FRUGERI, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isento, em consonância com os artigos 790 e 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR 02/2024. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada GSBRU e responsável subsidiária a reclamada VITTA), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada GSBRU, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 14. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 15. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 16. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: horas extras, adicional noturno e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários; feriados em dobro e reflexos em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ ROBERTO JUSTINO CUNHA em face de GSBRU ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA pelas obrigações advindas da presente ação trabalhista e condenar a reclamada GSBRU: a) ao pagamento de horas extras, de adicional de noturno e reflexos; b) ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos; c) ao pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo intrajornada; d) ao pagamento de multa normativa (R$ 353,36). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no valor do texto máximo (aquele vigente à época da aceitação, nos termos do § 1ºdo art. 2º do Provimento GP-CR 002/2024), por se tratar de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), em favor do perito PLINIO ZACCARO FRUGERI, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isenta, em consonância com o artigo 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários advocatícios pelas reclamadas, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

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Jose Roberto Justino Cunha e outros x Gsbru Administracao De Condominios, Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 276801572

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-69.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA PLINIO ZACCARO FRUGERI

Polo Passivo:

GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS

Notificação

Advogados:

HELY FELIPPE

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JULIO CESAR FRAILE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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IARA APARECIDA PEREIRA

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011027-69.2024.5.15.0042 : JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA : GSBRU ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011027-69.2024.5.15.0042 : JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA : GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f28f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011027-69.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: JOSÉ ROBERTO JUSTINO CUNHA RECLAMADA: GSBRU ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA RECLAMADA: VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA VITTA O não comparecimento da reclamada VITTA na audiência (Id 26f76cd) em que deveria apresentar defesa, apesar de regularmente notificada (Id 6dd9544), importa em sua revelia além da confissão quanto à matéria fática, consoante com o disposto no art. 844 da CLT. No entanto, havendo litisconsortes passivos, a contestação feita por um dos réus a todos aproveita, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA VITTA O reclamante alega que durante o período em que foi empregado da reclamada GSBRU prestou serviços em benefício da reclamada VITTA e requer a declaração de sua responsabilidade subsidiária. A reclamada VITTA foi declarada revel, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão quanto a matéria de fato. Diante da condição processual da reclamada VITTA, tem-se como verídica a alegação do reclamante no sentido de que, durante o período em que o autor foi empregado da reclamada GSBRU prestou serviço em benefício da reclamada VITTA. Cumpre registrar, ainda, que é igualmente incontroverso nos autos que as integrantes mantiveram contrato de prestação de serviços, Ora, o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.Restou comprovado pelo teor da prova oral produzida em Juízo que Assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST. Nem se cogite, portanto, que a tomadora permaneceu vigilante relativamente à execução do contrato em relação ao reclamante, pois é evidente que se há créditos trabalhistas não quitados e que precisaram ser reclamados em Juízo, deixou de fiscalizar a contento, devendo, em razão de haver sido a real beneficiária dos serviços, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao obreiro. Sendo assim, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA pelas eventuais obrigações advindas da presente ação trabalhista, na medida em que firmou contrato de prestação de serviço com a reclamada GSBRU, empregadora do reclamante, inteligência do disposto na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST. A responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA é declarada por todas as eventuais obrigações advindas da presente, ficando afastada toda e qualquer alegação de restrição. Diante da fundamentação supra, ficam rejeitados todos os argumentos no sentido de afastar a responsabilidade da reclamada VITTA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS Alega o reclamante que, admitido para a função de auxiliar de manutenção, pela reclamada GSBRU em 29/12/2022, passou a desempenhar a atividade de zelador a partir de 28/10/2023, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A reclamada GSBRU impugna as alegações da inicial e afirma que “em dezembro/2023 o obreiro passou a realizar algumas atividades de ‘Zelador’, em substituição ao trabalhador que havia sido dispensado, ocasião em que a Contestante passou a efetuar o pagamento de diferenças salariais” (fl. 125). Nos termos do que dispõe o art. 141 do CPC, o juiz deve julgar a lide nos termos em que foi proposta. Neste sentido, a jurisprudência: “DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. De acordo com os princípios da adstrição e da congruência, previstos pelo art. 141 do CPC, ‘o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-03.2024.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. ART. 141 E 492 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A teor do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. E o art. 492 do mesmo Diploma Processual, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, preconiza que é vedado ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como em objeto diverso do que foi demandado” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010661-44.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 19/09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Com efeito, o reclamante afirma que desempenhou atividade de zelador a partir do final do mês de outubro de 2023. Assim, para deferimento do postulado, incumbia-lhe provar o exercício da função aludida, encargo do qual não se desvencilhou, posto que nenhuma prova produziu neste sentido. Registre-se não apenas que o preposto da reclamada, em depoimento pessoal (fl. 247), não faz menção no sentido de que o autor desenvolveu atividade de zelador, mas apenas “que o reclamante substituía o porteiro em férias”. Sendo assim, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, bem como porque a análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dade2fa) comprova o pagamento de diferenças salariais, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘DIF SALARIAL’ e ‘Adicional de Acumulo de Funca’ nos períodos mencionados na contestação, e ainda considerando que o reclamante não logrou apontar diferenças em réplica, não há como deferir a pretensão do obreiro, neste particular. Diante do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos deduzido no item 2 do rol das pretensões da inicial. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id de88fa7) foi categórico no sentido de que “as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram como insalubres de acordo com os preceitos da NR- 15 - Portaria 3.214/78 do Ministério do trabalho” (fl. 223). Diante do teor da prova pericial técnica e porque não há nos autos qualquer fato ou prova a desmerecer os apontamentos do expert, indevida a pretensão do obreiro. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos (item 6 do rol das pretensões da inicial). 4. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS O reclamante afirma que até 27/10/2023 cumpria jornada das 08h00 as 17h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, das 08h00 as 12h00, aos sábados, e que, a partir de 28/10/2023, seguiu trabalhando das 08h00 as 17h00 horas, com intervalo de 30 minutos, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 as 12h00 aos sábados, mas também “cobria folgas dos colegas, das 19h00 as 07h00, sem intervalo, em média isto ocorria 03 a 05 dias no mês, inclusive em domingos e feriados” (sic fl. 08). A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Alega, ainda, que o adicional noturno foi corretamente pago. A despeito do fato de que os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações invariáveis, demonstrando, portanto, não se tratarem de anotações verossímeis, certo é que os horários constantes em referidos documentos são os mesmos mencionados pelo autor em sua inicial. Assim, a controvérsia ficou restrita apenas ao período a partir de 28/10/2023, quando o reclamante afirma que excedia a jornada em razão da substituição de colegas de trabalho. Com efeito, o preposto da reclamada (fl. 247) confirmou “que o reclamante chegou a substituir empregados que estavam em férias (20 ou 30 dias”, e muito embora tenha afirmado “que a jornada de trabalho era corretamente anotada nos cartões de ponto, inclusive quando havia substituição de férias”, afirmou “que quando o reclamante substituiu o porteiro em férias, trabalhou das 19h às 7h em escala 12x36” e “que, nos períodos em que o reclamante substituía o porteiro em férias, não havia intervalo intrajornada”. Ocorre que a análise dos controles de ponto, contrariando as declarações do preposto, não contém anotação de labor das 19h00 as 07h00, jornada que a reclamada confessou que o autor desempenhava. Sendo assim, diante da prova oral produzida, pela aplicação do princípio da razoabilidade e haja vista o que dispõe o art. 818 da CLT acerca do ônus da prova, arbitra-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo: - até 27/10/2023: conforme anotação em controles de ponto; - a partir de 28/10/2023: das 19h00 as 07h00 do dia seguinte, com 10 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, inclusive em feriados, sem labor aos domingos. A análise dos controles de ponto e da jornada arbitrada revela que o reclamante não recebeu corretamente as horas extras prestadas, sendo devida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, defere-se o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73 da CLT. O trabalho realizado entre 22:00 e 05:00 sofrerá a repercussão do respectivo adicional noturno de 20% (art. 73 da CLT), independente do adicional de horas extras. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT, nos termos Súmula 60 do C. TST. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento do cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras e do adicional noturno todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante. Por habituais, devidos os reflexos das horas extras e do adicional noturno em descansos semanais remunerados, em feriados, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 5. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho do reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que, a partir de 28/10/2023, o reclamante não usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão do obreiro. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT (50 minutos por dia efetivamente trabalhado), com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento de cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante. Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho do reclamante a partir de 28/10/2023. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que, a partir da data aludida, o reclamante trabalhava em feriados, sem folga compensatória. O trabalho em feriados, sem a concessão de folgas compensatórias, deve ser pago em dobro, consoante com o disposto no art. 9º da Lei 605/49. Destarte, defere-se o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e, por habituais e diante da natureza salarial, dos reflexos em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 7. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras e ao adicional noturno. A reclamada impugna a pretensão do obreiro. Conforme fundamentação supra, houve descumprimento das cláusulas mencionadas, sendo devida a multa pretendida. Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras e ao adicional noturno, no valor total de R$ 353,36. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 22). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita isenta o reclamante de pagamento de honorários periciais, inclusive o ressarcimento de honorários prévios eventualmente depositados pela reclamada no curso do processo. Assim, considerando tratar-se de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), fixam-se os honorários periciais no teto máximo (valor vigente à época da aceitação, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento GP-CR002/2024), em favor do perito PLINIO ZACCARO FRUGERI, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isento, em consonância com os artigos 790 e 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR 02/2024. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada GSBRU e responsável subsidiária a reclamada VITTA), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada GSBRU, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 14. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 15. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 16. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: horas extras, adicional noturno e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários; feriados em dobro e reflexos em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ ROBERTO JUSTINO CUNHA em face de GSBRU ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA pelas obrigações advindas da presente ação trabalhista e condenar a reclamada GSBRU: a) ao pagamento de horas extras, de adicional de noturno e reflexos; b) ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos; c) ao pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo intrajornada; d) ao pagamento de multa normativa (R$ 353,36). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no valor do texto máximo (aquele vigente à época da aceitação, nos termos do § 1ºdo art. 2º do Provimento GP-CR 002/2024), por se tratar de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), em favor do perito PLINIO ZACCARO FRUGERI, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isenta, em consonância com o artigo 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários advocatícios pelas reclamadas, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA

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