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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosilene Costa De Lima

ID: 325674188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-30.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ROSILENE COSTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: ROSILENE COSTA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a6859 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 339d6dc; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fed7ddd). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho destacado no id.1c29074 - fl. 8 não corresponde à tese adotada pela Turma sobre o tema julgamento extra petita. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Consta do acórdão: II. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - PCCS A autora pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas diferenças salariais e reflexos pela progressão na carreira. A r. sentença assim dispôs (ID d8c904a): (...) Analiso. (...) Quanto ao recurso da autora, registro inicialmente que é incontroverso que ela foi admitida pelo réu para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, com jornada semanal de 40 horas. O art. 8º da Lei Municipal 11.136 de 18/10/2018, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias do município réu, prevê o seguinte: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento)" Além disso, a referida lei contém as seguintes disposições: "DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08". O Anexo I da Lei Municipal 11.224/2020 contém a tabela de salário-base para o cargo ocupado pelo reclamante, com carga horária de 40 horas semanais, como sendo, a partir de janeiro de 2020, no nível 1, no valor de R$1.355,40 e, no nível 2, no valor de R$1.413,80. A Lei Municipal 11.373/2022, no entanto, alterou a referida tabela, e previu o salário-base de R$1.470,14 no nível 1 e de R$1.533,48 no nível 2, a partir de janeiro de 2022. Já a Lei Municipal 11.539/2023 alterou, a partir de junho de 2023, o valor do salário-base do nível 1 para R$1.657,77 e do nível 2 para R$1.729,19. Ocorre que a Lei Federal 13.708/2018, que alterou a redação do § 1º do art. 9-A da Lei 11.350/2006, previu que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deve ser de R$1.250,00 a partir de 01/01/2019; de R$1.400,00 a partir de 01/01/2020, e de R$1.550,00 a partir de 01/01/2021. Além disso, a Emenda Constitucional 120, de 06/05/2022, majorou o piso salarial para 2 salários mínimos. Nesse contexto, o reclamado descumpriu o plano de carreira por ele próprio instituído, no que diz respeito à previsão de que, nas progressões por tempo de serviço, não pode haver diferença entre cada nível da tabela inferior a 5% (cinco por cento). As fichas financeiras da reclamante corroboram tal descumprimento, pois ela recebeu, no período imprescrito, salário inferior ao devido, considerando o percentual mínimo que deveria haver entre os níveis da tabela do Plano de Carreira (ID 7506daf). Esclareço que no julgamento da ADI nº 1.0000.22.028262-8/000 não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente a alteração da referida tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Mantido o reconhecimento de que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, são devidas diferenças salariais decorrentes dos níveis de progressão profissional estabelecidos no plano de carreira do município réu, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo próprio réu através da tabela original do Anexo IV da Lei 11.136/2018, de forma que na apuração deverão ser observadas as diferenças percentuais entre os níveis. Nesse sentido já se manifestou esta Turma no julgamento de embargos de declaração cuja questão é idêntica à que ora se examina, envolvendo o mesmo reclamado: PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Aliás, no julgamento do recurso ordinário interposto no referido processo foi prolatado acórdão cujos fundamentos, bastantes elucidativos, peço vênia para transcrever, integrando-os à presente fundamentação: "Destaco que o STF, no julgamento do RE 1.279.765, com repercussão geral (Tema 1.132), fixou a seguinte tese : "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão '"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências" (grifos acrescidos) Na fundamentação da decisão, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "a expressão piso salarial deve ser interpretada como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórios individuais". Registro que embora referido julgamento diga respeito aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos como é o caso das autoras, nele foi reconhecida a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e que o piso salarial é a contraprestação mínima que pode ser paga ao profissional das referidas categorias. Com efeito, o piso nacional estabelecido constitui mero ponto de partida para o cálculo da carreira inicial. Esse valor mínimo, que nada mais é que o vencimento inicial da categoria que deve ser respeitado pelo ente público para, em seguida, observar o escalonamento remuneratório previsto no plano de carreira, caso ele opte pela evolução de carreira. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. Na hipótese, não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário, na presente hipótese, apenas está assegurando direito de observância de piso salarial previsto expressamente em lei, e não conferindo diferenças salariais com esteio no princípio da isonomia ou fundamentações congêneres. Ademais, não há o alegado vício de iniciativa de lei referente a piso salarial de empregados, uma vez que o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da CF/88 - aplicável aos entes estatais e municipais - restringe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo a legislar sobre o regime de seus servidores públicos; a hipótese dos autos, todavia, alude à observância do piso salarial de empregados públicos, que não estão abarcados neste regramento constitucional. Além disso, não há ofensa ao pacto federativo, pois a questão atinente à fixação de piso salarial para empregados é matéria de direito do trabalho (art. 7º, V, da CF/88) - cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88. Nesse aspecto, destaca-se que o parágrafo único do art. 22 da CF/88 dispõe que apenas os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo, quando autorizados por lei complementar federal, o que afasta, portanto, a competência municipal nesse particular. Convém registrar, por oportuno, que houve a edição de lei complementar (LC 103, de 14 de julho de 2000) para autorizar os Estados a legislarem sobre piso salarial de empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho - o que reforça ainda mais a necessidade de observância do piso salarial imposto pela Lei 12.994/14 pelo Município Recorrente. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 707-59.2015.5.12.0041 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. No caso, a Corte a quo entendeu que a autora, empregada pública regida pela CLT, tem direito ao pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, pois "a fixação de piso salarial não viola a forma federativa de Estado e nem contraria a autonomia dos Municípios, já que a eles não cabe legislar sobre o assunto". O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014, ao instituir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, regulamentou o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, dando, pois, nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Município, não há vício de iniciativa ou usurpação da autonomia legislativa local, pois compete a União legislar sobre direito do trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 2261-37.2015.5.12.0006 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). Na mesma esteira, o seguinte precedente deste Regional: "PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL. O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, fixado em lei federal, conforme previsão constitucional, é o valor mínimo, o vencimento inicial da carreira, não abarcando a totalidade da remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010855-67.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) Assim, o piso salarial nacional é o vencimento inicial da carreira, uma vez que incabível quitação de vencimento em valor inferior. Neste contexto, reconheço que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho; grifei) . Cito também como precedentes os processos nº 0010004-78.2024.5.03.0024 e 0010006-48.2024.5.03.0024, ambos de minha relatoria, cujos acórdãos foram disponibilizados em 28/05/2024. Destaco que o reclamado não comprovou nenhum fato obstativo do direito à progressão da reclamante, na forma do art. 12 da Lei Municipal 11.136/2018 (art. 818, II, da CLT). Pelo exposto, são devidas as diferenças salariais pretendidas. Por fim, registro que o pedido de diferenças salariais foi deferido com fundamento no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, bem como na tabela de vencimentos repristinada, prevista no anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, e não no § 5º-a do art. 8º da lei municipal nº 11.136/2018 - dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo Eg. TJMG. Dou provimento ao apelo da autora para declarar que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, e condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes dos níveis de progressão estabelecidos no plano de carreira do município réu, no percentual de 5% por nível, com reflexos sobre quinquênios e, com estes, sobre férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo reclamado na tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, observando-se as diferenças percentuais entre os níveis. Esclareço que, diante da procedência do pedido principal, resta afastada a análise do pleito sucessivo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE COSTA DE LIMA

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Processo nº 0011213-40.2016.4.03.6105

ID: 283413521

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-40.2016.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOY TUFFI

Decisão

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011213-40.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELOY TUFFI Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011213-40.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELOY TUFFI Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ - SP397364 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ELOY TUFFI, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos nos procedimentos 04977 602882/2016-31, inscrição n. 80 6 16 008103-35; 04977 602883/2016-86, inscrição n. 80 6 16 008104-16. Determinada a citação (ID 27751800), foi expedido mandado de citação e penhora. A parte executada oferece exceção de pré-executividade (ID 339442294), aduzindo, em síntese: nulidade das CDAs, em razão de não conter os elementos essenciais e obrigatórios previstos em lei; ausência de eficácia do título executivo, por não indicar a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; extinção do crédito tributário por ocorrência da prescrição parcial; ilegitimidade passiva do executado; abusividade dos juros de mora. Intimada, a exequente manifestou-se pela inadequação da via eleita quanto à ilegitimidade da parte, sustentando, ainda, a higidez dos títulos executivos e a inexistência de prescrição (ID 344467375). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que: “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)” (STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Desse modo, apenas as matérias que não demandem dilação probatória e sejam comprovadas de plano, mediante prova documental pré-constituída, podem ser arguidas em exceção de pré-executividade. - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva, cumpre atentar para o fato de que o nome do executado consta da CDA, sendo, pois, legitimado a figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80). Em que pese o excipiente faça menção aos documentos que, em tese, dão suporte à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que se descurou de juntá-los autos, o que impossibilita a análise de sua procedência, integridade e veracidade. Na exceção de pré-executividade a prova documental deve ser pré-constituída, não se admitindo a juntada posterior. Ademais, a matéria arguida pelo excipiente demandaria dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MUNICÍPIO DE BERTIOGA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelos executados. ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA CDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – Impossibilidade – Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa – Discussão de vício na certidão de dívida ativa – Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa – Impossibilidade de análise de alegações que demandem dilação probatória no bojo de exceção de pré-executividade, a teor da Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a pretensão dos agravantes é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável, tendo em vista que não apresenta todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Alegam ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o imóvel foi objeto de invasão por terceiros, não possuindo mais os executados a sua titularidade – Impossibilidade de dilação probatória no âmbito de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial. Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077745-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022) - Da certidão de dívida ativa. O executado aponta a nulidade das CDAs, por, supostamente, não conterem a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Ainda, aduz que as CDAs não teriam eficácia, já que, suspostamente, não indicam a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Pelo que a leitura dos autos revela, a CDA que embasa a execução se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade. Conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. Ademais, não se exige que a petição inicial seja acompanhada de cópia do processo administrativo, bastando que seja instruída com a CDA e que indique o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação (art. 6, caput e §1 da Lei 6.830/80). No tocante a alegação de vício das CDAs, não se verifica qualquer mácula, uma vez que apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Restam atendidas as exigências do art. 202, V, CTN e do art. 2, §5, VI da Lei 6830/80. Caberia à parte que alega apresentar, de plano, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão do fisco, notadamente, com a juntada de cópia do processo administrativo fiscal, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830 /80, ou comprovar a impossibilidade, como se frisou. O executado não traz aos autos qualquer prova no sentido de que os dados que constam da CDA seriam equivocados, razão pela qual inexiste prova apta a desconstituir a presunção de legalidade e veracidade que emana dos autos de infração que estribaram os procedimentos administrativos. Ressalte-se, a propósito, que é vetusta a jurisprudência no sentido de que não é necessária a juntada de cópia dos procedimentos administrativos que embasam as certidões de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte obter cópia de tais documentos e oferecer fundamentação específica em relação aos pontos que considera irregulares. Nesse sentido já se manifestou o STJ: “(...) 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN”. (STJ, REsp 1515502 PA 2015/0031506-1, Publicação DJ 31/03/2015, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, Constituição da República; art. 204, Código Tributário Nacional; Enunciado 559 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), caberia ao executado demonstrar inequivocamente sua inexatidão, ônus do qual não se desincumbiu. - Dos juros de mora. Da multa. O executado sustenta que os juros de mora e a multa (no montante de 30%) seriam excessivos. Quanto à alegação de excesso de execução, não cabe ser analisada em exceção de pré-executividade, notadamente porque constitui ônus do executado demonstrar, com a inicial, mediante a juntada de documentos e demonstrativo de cálculo, os valores que considera controversos e os incontroversos. Nessa esteira: “Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007720-05.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023). Aduz, ainda, a abusividade da multa de mora no montante de 30%. O Supremo Tribunal Federal entende que a vedação do efeito confiscatório se aplica tanto aos tributos como às multas (ARE 851059 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016). Como ensina Leandro Paulsen: “Mas deve-se ter bem presente que os fundamentos da vedação, num e noutro caso, a rigor, são distintos. A vedação de efeito confiscatório na instituição ou majoração de tributos decorre diretamente do art. 150, IV, da Constituição; relativamente às multas, da proporcionalidade das penas e do princípio da vedação do excesso.” (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo - 15ª Edição 2024. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.150. ISBN 9788553620906. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620906/. Acesso em: 12 dez. 2024.) No que se refere ao questionamento do percentual da multa, rejeito a alegação de percentual excessivo ou de caráter confiscatório. Confisco é a perda da propriedade por ato do Poder, e que não é definido por um percentual, mas pelo ônus insuportável para o contribuinte, que entrega seu patrimônio ao Estado, o que inocorre na hipótese dos autos. Nesse sentido: E M E N T A ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PERCENTUAL DE MULTA . SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6 .830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ - Tratando-se de exação sujeita a lançamento por homologação, a Fazenda Pública deve fazer a inscrição em dívida ativa, expedir da CDA e promover a ação de execução fiscal da obrigação declarada e não paga pelo contribuinte (via DCTF, GFIP etc .), estando dispensada de formalização em relação a acréscimos legais (multa e juros), sem prejuízo da revisão do lançamento em relação a diferenças não apontadas pelo devedor. Precedentes do C.STF e inteligência da Súmula 436, da Súmula 446, e do Tema 402, todos do E.STJ - Multas pecuniárias devem se harmonizar ao grau de reprovação da conduta, sobre as quais há expressivo histórico de atos legislativos federais estabelecendo grande variedade de percentuais de Multas moratórias, multas isoladas, multas de ofício e multas por sonegação, daí porque a CDA exibe muitos fundamentos normativos que, ao serem contextualizados com os demais elementos da imposição fiscal (especialmente o momento da ocorrência da infração), permitem compreender suficientemente o que está sendo exigido pelo exequente, não se sustentando alegações genéricas do executado quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, mesmo porque a CDA desfruta de presunção de validade e de veracidade . Sobre os percentuais, ainda que pendente de julgamento o RE 882.461-RG (Tema 816), o E.STF tem vários julgados admitindo a imposição de multas moratórias fixadas entre 20% e 30%, e, para outras infrações, afirmando a inconstitucionalidade (pelo efeito confiscatório) de multas fixadas em 100% ou mais. Com base nesses precedentes, é possível concluir que a multa fixada em 10% não denota caráter confiscatório - Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E . STF ( RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ ( REsp 879844/MG, Tema 199) - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00124403320134036182 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/04/2022) [grifei] Para além do exposto, a parte não apresentou elementos que permitam estabelecer, no caso concreto, a relação de desproporção entre a gravidade da conduta e o peso da punição, descumprindo a parte seu ônus de apontar as peculiaridades do caso concreto e viabilizar ao juízo a análise da adequação do montante fixado a título de multa. - Da prescrição. Sustenta o executado a prescrição parcial do montante em cobro. Oportuno esclarecer, de início, que a chamada “taxa” de ocupação de terreno de marinha, conquanto se utilize o vocábulo próprio de uma espécie tributária, com ela não se confunde. Na verdade, trata-se de preço, devido à União Federal em razão da utilização de bem público. Possui, portanto, sistemática própria no que concerne aos institutos da decadência e prescrição, não se lhe aplicando as regras específicas do direito tributário, como quer o excipiente. Antes da Lei nº 9.636/98, não havia dispositivo expresso acerca da prescrição dos créditos decorrentes do não pagamento da taxa de ocupação dos bens públicos. Foi justamente a Lei nº 9.636/98 que, pela primeira vez, estabeleceu regra expressa sobre a prescrição dos débitos decorrentes das receitas patrimoniais da União, entre elas a taxa de ocupação. Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição. Posteriormente, a Lei nº 9.821/99 deu nova redação ao referido art. 47, prevendo também o prazo decadencial de cinco anos, nos seguintes termos: Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. (redação dada pela Lei nº 9.821/99). Por fim, com a Lei nº 10.852/2004 trouxe a redação do mesmo art. 47 atualmente em vigor pela qual o crédito decorrente das receitas patrimoniais da União, entre elas a taxa de ocupação, está sujeito ao prazo decadencial de dez anos e prescricional de cinco anos. Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999) Ainda, para além da disposição da Lei nº 9.636/98, art. 47, que instituiu que a prescrição das taxas de ocupação de terrenos de marinha passou a ser quinquenal, impõe-se também a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, aplicável à Administração Pública, sobretudo em observância ao princípio da isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O art. 47 da Lei 9.636 /98 instituiu a prescrição qüinqüenal para a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha. A Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabeleceu em cinco anos o prazo decadencial para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, para estender o prazo decadencial de cinco para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 2. No período anterior à vigência da Lei 9.636/98, em razão da ausência de previsão normativa específica, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1ºdo Decreto 20.910/32. Orientação da Primeira Seção nos EREsp 961.064/CE, julgado na sessão de 10 de junho de 2009. 3. A relação de direito material que dá origem à taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. 4. Assim, o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado. 5. Embargos de divergência não providos." (STJ, EREsp 961064/CE, Rel. p/ acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 31/08/2009). Note-se, por fim, que o E. STJ, no Julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC revogado (recurso repetitivo), consolidou o entendimento acerca dos prazos a ser aplicados à hipótese dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. 3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição." Redação conferida pela Lei 9.821/99: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." Redação conferida pela Lei 10.852/2004: "Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em 05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02) 6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998. 7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança. 8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus. 9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008. 10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006. 11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situação da Fazenda Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido: "(...) o primeiro ponto dos aclaratórios se baseia na reformatio in pejus. O acórdão proferido, ao negar provimento à apelação, mantém os termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra fundamentação para manter a decisão proferida, o que não implica em modificação da sentença" (fl. 75) 12. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - Primeira Seção - Processo 200901311091 - RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133696 - Relator(a) Min. LUIZ FUX - Data da Decisão: 13/12/2010 - Data da Publicação: 17/12/2010 - destaquei). No presente caso, verifico que o débito tributário consubstanciado na CDA se refere ao período de apuração de 2006, 2007, 2012 e 2013. Notificação via edital em 07/01/2016. A constituição em dívida ativa das CDAs 80 6 16 008103-35 e 80 6 16 008104-16 data de 17/02/2016. Observou-se, assim, o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 47, I, Lei n. 9.636/98, com redação dada pela Lei n.10.852/2004. A execução fiscal foi proposta em 09/06/2016, observando-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do lançamento, previsto no art. 47, I, Lei n. 9.636/98, com redação dada pela Lei n.10.852/2004. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito e o prazo final é a data do ajuizamento da ação, devendo ser considerada, também, a interrupção da prescrição prevista no artigo 8º, § 2º da LEF (STJ, REsp 0000968-44.2004.4.05.8300 PE 2009/0131109-1, DJe 17/12/2010, Relator Ministro LUIZ FUX). Ora, não houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o termo inicial e o termo final, apto a ensejar o reconhecimento de prescrição. Tampouco restou demonstrada a decadência da exação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Rafael Dos Santos Martins e outros x Moradas Uberaba I e outros

ID: 321797376

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-38.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

MORADAS UBERABA I SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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MARCOS PAULO DE MORAIS

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PAULO HENRIQUE ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f8d77a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Manifestação da primeira reclamada acerca das fotos e vídeos anexados aos autos pelo reclamante. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Em audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PROVAS DIGITAIS O reclamante coligiu aos autos os vídeos informados na petição inicial na manifestação de ID. 53ff785 por meio do aplicativo Google Drive, sem a devida juntada ao PJe Mídias. Tratam-se de mídias armazenadas em banco de dados remoto, sem a devida observância da funcionalidade específica de juntada e arquivamento de arquivos digitais destinada à produção de prova no processo eletrônico (PJe Mídias), em desconformidade com o disposto na Resolução nº 185/CSJT. Ademais, não foi observado o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SETIC nº 48/2021, o que impede este Juízo de garantir o pleno acesso dos arquivos digitais à parte adversa, bem como de assegurar sua integridade contra eventuais alterações. Dessa forma, competia à parte autora o ônus de anexar os documentos que fundamentam sua tese por meio do repositório oficial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no próprio sistema PJe, uma vez que a utilização de links externos compromete a confiabilidade e a integridade da prova produzida. Assim sendo, os documentos apresentados por meio de links externos indicados na retrocitada manifestação, serão desconsiderados como meios válidos de prova. RESCISÃO INDIRETA Considerando que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/12/2024, após a distribuição da presente ação (28/11/2024), conforme o TRCT de ID. dffe547, os pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade perderam o objeto. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. JARDINEIRO. ENQUADRAMENTO Constato na CTPS de ID. 3c60310 que o reclamante foi contratado para exercer a função de serviços gerais com salário no valor de R$ 1.352,49. No entanto, a prova oral comprovou que o autor sempre exerceu as atividades de jardineiro. Não restou comprovado ser o autor auxiliar de jardineiro como alegado pela empregadora, tendo a sua testemunha Julio Cesar afirmado que o condomínio não tinha contrato com empresa de jardinagem. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que foi contratado para exercer a função de serviços gerais; que fazia serviço de jardineiro, cortava as gramas, ensacava, cortava as árvores e executou essas funções desde o início e sabia que ia executar essas atividades. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que só prestava serviço de jardinagem; que o Rafael fazia serviço de poda, máquina de poda, fazia replanta; que os jardineiros lá eramos nós mesmos; que na minha carteira era auxiliar predial, mas foi contratado para fazer jardinagem; que o Rafael fazia o serviço de jardinagem. A segunda testemunha do reclamante, Fernando Silva Santos, declarou que trabalhava fazendo o serviço de jardinagem; que eram as mesmas funções desde que entrou lá; que o contrato era anotado com serviços gerais, mas fazia jardinagem. A primeira testemunha da empregadora, Douglas Pimenta Souza Seifertt de Paula, declarou que fazia serviços gerais no condomínio; que recolhia galho, limpava a rua, fazia a poda; que desde que foi contratado fazia a mesma função; que no condomínio uma empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o reclamante não fez esse serviço de coleta de lixo; que não fazia replanta; que recolhia a grama cortada; que não sabe quem fazia o serviço de replanta; que não sabe se tem empresa de jardinagem que presta serviços para o condomínio. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que era jardineiro, prestava serviços gerais; que começou como faxineiro e ajudante geral; que o reclamante trabalhava como serviços gerais lá com a gente, trabalhava junto, a gente roçava, rastelava, podava árvores, tirava praga, que ele é mais velho do que eu lá, a gente fazia esse tipo de função; que foi contratado para fazer essas atividades e na carteira está registrado como serviços gerais; que não sei como a carteira do reclamante foi assinada; que fazia replanta de vez em quando; que o condomínio não tinha empresa contratada de jardinagem. A prova oral restou corroborada pelo contrato celebrado entre as rés no qual constou que visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473). Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho 2022, aplicável à espécie, fixou o piso do jardineiro no valor de R$ 1.883,15 (ID. 9db0840), importe superior ao recebido pelo autor, conforme se constata nos contracheques (ID. 8da29e8), o que ocorreu nas demais Convenções Coletivas de Trabalho 2023 (ID. 45f5e1d) e 2024 (ID. d38fee4). Diante do exposto, condeno a primeira reclamada a pagas diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que exercia as funções de auxiliar de serviços gerais, jardineiro e lixeiro, sem receber qualquer adicional, com exceção do mês de agosto de 2024 quando recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a lixo doméstico. Com base em tais premissas, postulou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial de ID. 3c5af9e foi conclusivo no sentido de que o reclamante laborou exposto à insalubridade, em grau médio (20%), decorrente da exposição aos agentes vibração e ruído, sem proteção adequada, durante os meses de outubro a março, período chuvoso. Instados a se manifestarem, as partes impugnaram a conclusão pericial. O reclamante informa que realizava a limpeza das áreas de lixo urbano em três dias da semana, bem como a limpeza de caixa de esgoto e de água pluvial contaminada, o que não foi observado pelo perito. A segunda reclamada afirma que a eventual exposição ao ruído e à vibração não era habitual e tampouco permanente, bem como que foram fornecidos protetores auriculares e luvas antivibração. A primeira reclamada impugnou o laudo pericial por meio de assistente técnico sob o argumento de que o resultado da avaliação do ruído encontrada pelo expert foi de 88,54 dB, não tendo ultrapassado o limite de tolerância de 90 dB prevista no anexo 01 da NR 15 em relação ao labor durante 4 horas. Além disso, quanto à avaliação da exposição à vibração de mãos e braços, alega que a perícia apresentou apenas valores brutos de aceleração, sem demonstrar o cálculo da aren. O perito apresentou quesitos complementares e ratificou o laudo pericial (ID. 619356f). Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que utilizava a roçadeira mais no período da chuva durante outubro e ficava uns 6 a 7 meses roçando, e isso era diário, no período de seca rancava grama e replantava e utilizava o soprador porque sujava a rua e tinha que limpar; que usava a roçadeira umas cinco horas por dia e tinha umas pausinhas para beber água e colocar a gasolina, mas era jogo rápido, que também rastelava, era rodízio, quando descia as alamedas cortando e quem chegava voltava limpando, e essa limpeza com o rastelo demorava uns 30/40 minutos e fazia uma e meia a duas alamedas por dia; que o condomínio tem empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o condomínio tem uma empresa terceirizada que fazia o desentupimento de rede de esgoto, chamava Stop, e foi passando o tempo e essa Stop não estava dando o tempo de fazer e nós começamos a desuntupir, que tinha a empresa às vezes; que a gente fazia a limpeza da rede uma vez por mês. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que o condomínio tem uma empresa que terceiriza a coleta de lixo. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que o desuntupimento de esgoto era feita pela empresa terceirizada sei lá o nome; que mexia com rede fluvial, desuntupindo a rede fluvial, o esgoto não; que fazia o desuntupimento umas três vezes no ano que a gente limpava, não dá para precisar quantos dias levava para realizar o serviço; que a limpeza levava um dia. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST). Indevidos reflexos em DSR, tendo em vista que o adicional de insalubridade será calculado observando o salário-mínimo mensal, no qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que as horas extras adimplidas foi efetuada de forma incorreta e insuficiente durante o contrato de trabalho. Afirma que trabalhava no regime 5x2, cuja frequência de folgas nem sempre era respeitada. Informa que vários minutos que antecediam e sucediam o início e o fim das jornadas não eram computados como tempo de serviço. Relata que laborava, em média, das 06h50min/07h00 às 17h/18h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo. Alega ser ilegal a compensação de jornada em atividade insalubre. As reclamadas afirmam que a jornada está registrada nos cartões de ponto. Negam as afirmações da exordial. Ao exame. O reclamante concordou com os cartões de ponto (horário de entrada, saída e frequência) na ata de audiência de ID. 0365233. As Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos pelo reclamante autorizaram a compensação da jornada. Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada semanal, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). O reclamante em sua impugnação à defesa apontou horas extras realizadas sem compensação ou pagamento. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada a pagar horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os seguintes critérios: o adicional convencional e, na ausência, o adicional de 50%, o divisor 220, as Súmulas 264 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST e os dias efetivamente laborados. MULTA CONVENCIONAL Descumprida a cláusula relativa ao piso salarial do jardineiro, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora busca a condenação da 2ª ré ao pagamento, de forma subsidiária, das verbas deferidas na sentença. Em sua defesa, a 2ª ré alega que conforme o contrato de prestação de serviços terceirizados firmado com a primeira reclamada, todos os empregados contratados são subordinados exclusivamente à referida empresa, não havendo responsabilidade da segunda reclamada. Ao analisar os autos, constato que o contrato celebrado entre as rés visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473), configurando-se como uma terceirização de mão-de-obra, conforme o art. 4º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época da formalização do contrato. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada está prevista no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, qualquer cláusula contratual que estipule disposição contrária é ineficaz. Nesse cenário, a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para que a tomadora seja responsabilizada subsidiariamente. O que realmente se exige é que a tomadora tenha se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado. Adicionalmente, no caso de entidades privadas, a responsabilidade subsidiária resulta do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem necessidade de comprovar culpa da tomadora na fiscalização do cumprimento do contrato (culpa "in vigilando"). Esse requisito aplica-se exclusivamente à terceirização no âmbito da Administração Pública. No presente caso, restou comprovado que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada durante do contrato de trabalho. Dessa forma, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, conforme disposto no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, item IV, do TST. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a 2ª reclamada ao pagamento subsidiário das verbas devidas ao reclamante. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, horas extras, adicional de insalubridade e horas extras, todos os reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que a primeira exerce regularmente o direito de defesa, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte autora na impugnação à defesa. Improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL DOS SANTOS MARTINS em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, DECIDO: - Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST); c) horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; d) uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas partes rés, no valor de R$ 340,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 17.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS MARTINS

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Rafael Dos Santos Martins e outros x Moradas Uberaba I e outros

ID: 321797385

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-38.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

MORADAS UBERABA I SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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MARCOS PAULO DE MORAIS

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PAULO HENRIQUE ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f8d77a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Manifestação da primeira reclamada acerca das fotos e vídeos anexados aos autos pelo reclamante. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Em audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PROVAS DIGITAIS O reclamante coligiu aos autos os vídeos informados na petição inicial na manifestação de ID. 53ff785 por meio do aplicativo Google Drive, sem a devida juntada ao PJe Mídias. Tratam-se de mídias armazenadas em banco de dados remoto, sem a devida observância da funcionalidade específica de juntada e arquivamento de arquivos digitais destinada à produção de prova no processo eletrônico (PJe Mídias), em desconformidade com o disposto na Resolução nº 185/CSJT. Ademais, não foi observado o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SETIC nº 48/2021, o que impede este Juízo de garantir o pleno acesso dos arquivos digitais à parte adversa, bem como de assegurar sua integridade contra eventuais alterações. Dessa forma, competia à parte autora o ônus de anexar os documentos que fundamentam sua tese por meio do repositório oficial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no próprio sistema PJe, uma vez que a utilização de links externos compromete a confiabilidade e a integridade da prova produzida. Assim sendo, os documentos apresentados por meio de links externos indicados na retrocitada manifestação, serão desconsiderados como meios válidos de prova. RESCISÃO INDIRETA Considerando que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/12/2024, após a distribuição da presente ação (28/11/2024), conforme o TRCT de ID. dffe547, os pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade perderam o objeto. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. JARDINEIRO. ENQUADRAMENTO Constato na CTPS de ID. 3c60310 que o reclamante foi contratado para exercer a função de serviços gerais com salário no valor de R$ 1.352,49. No entanto, a prova oral comprovou que o autor sempre exerceu as atividades de jardineiro. Não restou comprovado ser o autor auxiliar de jardineiro como alegado pela empregadora, tendo a sua testemunha Julio Cesar afirmado que o condomínio não tinha contrato com empresa de jardinagem. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que foi contratado para exercer a função de serviços gerais; que fazia serviço de jardineiro, cortava as gramas, ensacava, cortava as árvores e executou essas funções desde o início e sabia que ia executar essas atividades. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que só prestava serviço de jardinagem; que o Rafael fazia serviço de poda, máquina de poda, fazia replanta; que os jardineiros lá eramos nós mesmos; que na minha carteira era auxiliar predial, mas foi contratado para fazer jardinagem; que o Rafael fazia o serviço de jardinagem. A segunda testemunha do reclamante, Fernando Silva Santos, declarou que trabalhava fazendo o serviço de jardinagem; que eram as mesmas funções desde que entrou lá; que o contrato era anotado com serviços gerais, mas fazia jardinagem. A primeira testemunha da empregadora, Douglas Pimenta Souza Seifertt de Paula, declarou que fazia serviços gerais no condomínio; que recolhia galho, limpava a rua, fazia a poda; que desde que foi contratado fazia a mesma função; que no condomínio uma empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o reclamante não fez esse serviço de coleta de lixo; que não fazia replanta; que recolhia a grama cortada; que não sabe quem fazia o serviço de replanta; que não sabe se tem empresa de jardinagem que presta serviços para o condomínio. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que era jardineiro, prestava serviços gerais; que começou como faxineiro e ajudante geral; que o reclamante trabalhava como serviços gerais lá com a gente, trabalhava junto, a gente roçava, rastelava, podava árvores, tirava praga, que ele é mais velho do que eu lá, a gente fazia esse tipo de função; que foi contratado para fazer essas atividades e na carteira está registrado como serviços gerais; que não sei como a carteira do reclamante foi assinada; que fazia replanta de vez em quando; que o condomínio não tinha empresa contratada de jardinagem. A prova oral restou corroborada pelo contrato celebrado entre as rés no qual constou que visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473). Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho 2022, aplicável à espécie, fixou o piso do jardineiro no valor de R$ 1.883,15 (ID. 9db0840), importe superior ao recebido pelo autor, conforme se constata nos contracheques (ID. 8da29e8), o que ocorreu nas demais Convenções Coletivas de Trabalho 2023 (ID. 45f5e1d) e 2024 (ID. d38fee4). Diante do exposto, condeno a primeira reclamada a pagas diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que exercia as funções de auxiliar de serviços gerais, jardineiro e lixeiro, sem receber qualquer adicional, com exceção do mês de agosto de 2024 quando recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a lixo doméstico. Com base em tais premissas, postulou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial de ID. 3c5af9e foi conclusivo no sentido de que o reclamante laborou exposto à insalubridade, em grau médio (20%), decorrente da exposição aos agentes vibração e ruído, sem proteção adequada, durante os meses de outubro a março, período chuvoso. Instados a se manifestarem, as partes impugnaram a conclusão pericial. O reclamante informa que realizava a limpeza das áreas de lixo urbano em três dias da semana, bem como a limpeza de caixa de esgoto e de água pluvial contaminada, o que não foi observado pelo perito. A segunda reclamada afirma que a eventual exposição ao ruído e à vibração não era habitual e tampouco permanente, bem como que foram fornecidos protetores auriculares e luvas antivibração. A primeira reclamada impugnou o laudo pericial por meio de assistente técnico sob o argumento de que o resultado da avaliação do ruído encontrada pelo expert foi de 88,54 dB, não tendo ultrapassado o limite de tolerância de 90 dB prevista no anexo 01 da NR 15 em relação ao labor durante 4 horas. Além disso, quanto à avaliação da exposição à vibração de mãos e braços, alega que a perícia apresentou apenas valores brutos de aceleração, sem demonstrar o cálculo da aren. O perito apresentou quesitos complementares e ratificou o laudo pericial (ID. 619356f). Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que utilizava a roçadeira mais no período da chuva durante outubro e ficava uns 6 a 7 meses roçando, e isso era diário, no período de seca rancava grama e replantava e utilizava o soprador porque sujava a rua e tinha que limpar; que usava a roçadeira umas cinco horas por dia e tinha umas pausinhas para beber água e colocar a gasolina, mas era jogo rápido, que também rastelava, era rodízio, quando descia as alamedas cortando e quem chegava voltava limpando, e essa limpeza com o rastelo demorava uns 30/40 minutos e fazia uma e meia a duas alamedas por dia; que o condomínio tem empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o condomínio tem uma empresa terceirizada que fazia o desentupimento de rede de esgoto, chamava Stop, e foi passando o tempo e essa Stop não estava dando o tempo de fazer e nós começamos a desuntupir, que tinha a empresa às vezes; que a gente fazia a limpeza da rede uma vez por mês. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que o condomínio tem uma empresa que terceiriza a coleta de lixo. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que o desuntupimento de esgoto era feita pela empresa terceirizada sei lá o nome; que mexia com rede fluvial, desuntupindo a rede fluvial, o esgoto não; que fazia o desuntupimento umas três vezes no ano que a gente limpava, não dá para precisar quantos dias levava para realizar o serviço; que a limpeza levava um dia. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST). Indevidos reflexos em DSR, tendo em vista que o adicional de insalubridade será calculado observando o salário-mínimo mensal, no qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que as horas extras adimplidas foi efetuada de forma incorreta e insuficiente durante o contrato de trabalho. Afirma que trabalhava no regime 5x2, cuja frequência de folgas nem sempre era respeitada. Informa que vários minutos que antecediam e sucediam o início e o fim das jornadas não eram computados como tempo de serviço. Relata que laborava, em média, das 06h50min/07h00 às 17h/18h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo. Alega ser ilegal a compensação de jornada em atividade insalubre. As reclamadas afirmam que a jornada está registrada nos cartões de ponto. Negam as afirmações da exordial. Ao exame. O reclamante concordou com os cartões de ponto (horário de entrada, saída e frequência) na ata de audiência de ID. 0365233. As Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos pelo reclamante autorizaram a compensação da jornada. Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada semanal, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). O reclamante em sua impugnação à defesa apontou horas extras realizadas sem compensação ou pagamento. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada a pagar horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os seguintes critérios: o adicional convencional e, na ausência, o adicional de 50%, o divisor 220, as Súmulas 264 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST e os dias efetivamente laborados. MULTA CONVENCIONAL Descumprida a cláusula relativa ao piso salarial do jardineiro, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora busca a condenação da 2ª ré ao pagamento, de forma subsidiária, das verbas deferidas na sentença. Em sua defesa, a 2ª ré alega que conforme o contrato de prestação de serviços terceirizados firmado com a primeira reclamada, todos os empregados contratados são subordinados exclusivamente à referida empresa, não havendo responsabilidade da segunda reclamada. Ao analisar os autos, constato que o contrato celebrado entre as rés visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473), configurando-se como uma terceirização de mão-de-obra, conforme o art. 4º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época da formalização do contrato. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada está prevista no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, qualquer cláusula contratual que estipule disposição contrária é ineficaz. Nesse cenário, a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para que a tomadora seja responsabilizada subsidiariamente. O que realmente se exige é que a tomadora tenha se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado. Adicionalmente, no caso de entidades privadas, a responsabilidade subsidiária resulta do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem necessidade de comprovar culpa da tomadora na fiscalização do cumprimento do contrato (culpa "in vigilando"). Esse requisito aplica-se exclusivamente à terceirização no âmbito da Administração Pública. No presente caso, restou comprovado que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada durante do contrato de trabalho. Dessa forma, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, conforme disposto no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, item IV, do TST. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a 2ª reclamada ao pagamento subsidiário das verbas devidas ao reclamante. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, horas extras, adicional de insalubridade e horas extras, todos os reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que a primeira exerce regularmente o direito de defesa, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte autora na impugnação à defesa. Improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL DOS SANTOS MARTINS em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, DECIDO: - Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST); c) horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; d) uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas partes rés, no valor de R$ 340,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 17.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI - MORADAS UBERABA I

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Camilo Pontes Dias Junior e outros x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 258920625

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-58.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO PONTES DIAS JUNIOR CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011213-58.2024.5.03.0129 : CAMILO PONTES DIAS JUNIOR : FENIX ORGANIZACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011213-58.2024.5.03.0129 : CAMILO PONTES DIAS JUNIOR : FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21a9698 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi proposta em 19/09/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o contrato de trabalho teve início em 15/02/2022, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 852-B, inciso I, da CLT, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No entanto, no que se refere ao rito sumaríssimo, a estimativa total dos pedidos da causa está legalmente restrita ao limite de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Ultrapassar esse teto implicaria criar um mecanismo que desvirtua o rito sumaríssimo, inflacionando-o e comprometendo seu objetivo principal, que é solucionar demandas de menor complexidade e valor mais baixo com maior celeridade. A escolha pelo rito mais rápido implica abrir mão do que excede aos quarenta salários mínimos, a fim de evitar que se distorça a finalidade do procedimento (aplicação analógica dos artigos 3º e 39 da Lei nº 9.099/95 e o Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). No mesmo sentido: TST-RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/10/2022. Assim, em caso de uma eventual liquidação, o valor líquido do crédito da parte reclamante, antes de sua atualização monetária, não poderá exceder o montante de quarenta salários mínimos. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse da Reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Ademais, a Ré nem mesmo se deu ao trabalho de indicar qual seria o valor que entenderia como correto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O preenchimento ou não dos requisitos da justiça gratuita é matéria atinente ao mérito e como tal será oportunamente analisado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. No que tange à impugnação específica das CCTs anexadas à petição inicial, estas serão analisadas em capítulo específico da sentença destinado à análise do enquadramento sindical do reclamante. INÉPCIA A segunda reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que esta apresenta pedido ilógico ao requerer a responsabilidade subsidiária da empregadora direta e por não comprovar o direito à PLR pretendida. Sem razão. O artigo 840, §1º da CLT estabelece que a petição inicial deve apresentar a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, a data e assinatura da parte autora/procurador bem como os pedidos, estes de forma certa e determinada, com a indicação do respectivo valor. No caso em análise, embora, de fato, a petição inicial se mostre confusa, entendo que não houve prejuízo para as reclamadas, tanto que apresentaram defesa específica sobre cada uma das matérias declinadas pelo autor na petição inicial. Ademais, quanto ao pedido de pagamento da PLR, a ausência de comprovação do direito, se reconhecida, leva à improcedência do pedido e não a sua inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA NO PERÍODO DE 15/02/2022 A 28/06/2022 A segunda reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide no período em epígrafe. Afirma que não estabeleceu relação de emprego com o reclamante nesse período, mas tão somente contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra junto à primeira reclamada. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo o autor indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, o que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL O reclamante requereu a aplicação das CCTs de IDs “272c0a3” e “5fedfd6” firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, Cosméticas e Similares de São Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras. Em sua defesa, as reclamadas afirmam que as normas coletivas anexadas à petição inicial não se aplicam ao caso dos autos, porquanto a abrangência dos instrumentos está limitada a algumas cidades do estado de São Paulo, conforme se verifica dos próprios documentos. Analiso. O enquadramento sindical é feito a partir da atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador, exceto nas situações em que os empregados pertencem à categoria profissional diferenciada ou estão regidos por legislação especial. Além disso, por atividade preponderante, entende-se aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional, conforme dispõe o art. 581, §2º da CLT. Ainda, a representação sindical se dá em razão da base territorial de atuação da entidade sindical representante das categorias econômica e profissional. As CCTs apresentadas pelo reclamante foram firmadas por entidade cuja base territorial está limitada aos municípios de Araçariguama, Barueri, Bragança Paulista, Cabreúva, Caçapava, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Caraguatatuba, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Hortolândia, Ilhabela, Itapecerica da Serra, Itapeva, Itapevi, Itupeva, Jacareí, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Mairinque, Mauá, Monte Mor, Osasco, Paraibuna, Paulínia, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Branca, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, São Paulo, São Roque, São Sebastião da Grama, São Sebastião, Sumaré, Tabapuã, Taubaté, Tremembé, Ubatuba, Valinhos, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, todos no Estado de São Paulo. No entanto, o local da prestação de serviços do reclamante se deu na sede da segunda reclamada, no município de Extrema, Estado de Minas Gerais. Assim, declaro, que não se aplicam ao presente caso, os instrumentos coletivos acostados pelo reclamante. Outrossim, a partir da vigência da lei 13.467/17 “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho” (art. 620, CLT). Portanto, são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela ré, firmado entre a reclamada, a Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Petroquímicas, Farmacêuticas, Plásticas, Tintas e Vernizes, Resinas, Sintéticas, Cosméticos e Produtos de Toucador de Extrema, Itapeva, Munhoz e Toledo/MG. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Inicialmente, registro que não há na petição inicial qualquer alegação de nulidade do contrato de trabalho temporário, limitando-se o reclamante a requerer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada como tomadora dos seus serviços. Nesse cenário, reputo válido o contrato de trabalho firmado entre reclamante e primeira reclamada, no período entre 15/02/2022 e 28/06/2022. É incontroverso que o reclamante firmou contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, com a 1ª reclamada, e prestou serviços em favor da 2ª reclamada. O contrato de trabalho temporário constitui forma excepcional de contratação por autorizar o trabalho vinculado ao tomador em curto período em situações transitórias. Considerando a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, esta deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas relativos ao período de duração do contrato temporário, ou seja, de 15/02/2022 a 28/06/2022, por aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços tem por finalidade resguardar a quitação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada, harmonizando-se com o princípio fundamental da ordem social da Constituição Federal de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193 da CF). O STF, ao julgar o Tema 725 da Repercussão Geral e a ADPF 324 decidiu pela manutenção da responsabilidade independentemente da modalidade contratual adotada e do objeto social das empresas envolvidas: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Além disso, plenamente aplicável ao caso em análise o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) - a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato - que não permite o predomínio contratual da parte mais forte economicamente, com exclusão de sua responsabilidade social sobre os direitos trabalhistas do hipossuficiente, de cuja prestação laboral se beneficiou, especialmente considerando-se a natureza jurídica alimentar dos salários. Ante o exposto, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações impostas à primeira reclamada no período compreendido entre 15/02/2022 e 28/06/2022. Outrossim, tendo sido contratado diretamente pela segunda reclamada a partir de 29/06/2022, esta responde com exclusividade pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante de 29/06/2022 até a data do desligamento (28/06/2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a petição inicial que o reclamante trabalhava operando máquinas empilhadeiras, sendo responsável pela troca do cilindro de Gás para abastecimento do equipamento. Pugna pelo recebimento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual. O pedido foi contestado. Para apuração das condições do meio ambiente de trabalho do reclamante foi realizada perícia técnica. O perito avaliando o local de trabalho do autor e as informações por ele próprio prestadas durante a diligência concluiu que o reclamante esteve exposto à periculosidade, nos seguintes termos: “Diante das avaliações realizadas, conclui-se, que o Reclamante LABOROU exposto a periculosidade decorrente de operações com inflamáveis no período laborado entre 15.02.2022 a 28.06.2023, pois no pit stop possuía 10 (dez) cilindros de GLP de 20 (vinte) Kg, totalizando 200 (duzentos e vinte) Kg, mais 2 (dois) cilindros de 64 (sessenta e quatro)Kg, totalizando 128 (cento e vinte e oito) Kg e 2 (dois) cilindros de 190 (cento e noventa) Kg, totalizando 380 (trezentos e oitenta) Kg, limite superior a 135 (cento e trinta e cinco) Kg, conforme o Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20 Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que o Reclamante não era o responsável pela substituição do cilindro de GLP, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado”. Portanto, o laudo pericial foi inconclusivo, na medida em que a caracterização ou não da periculosidade dependia da comprovação da realização de atividade específica, qual seja, a troca de cilindros de GLP das máquinas empilhadeiras da segunda reclamada. Entendo que a prova oral produzida na audiência de instrução dirimiu a questão. Inicialmente, destaco o depoimento pessoal do reclamante que sobre suas atividades diárias assim descreveu: “que o reclamante foi contratado para a função de operador de bloqueira, fazendo programação da máquina para a fabricação de blocos; que retirava os blocos de dentro da máquina com empilhadeira; que não conhece os Srs. Vitor Cesar Carrara, Givanildo e Claudinei”. Verifico que o reclamante não descreve a troca de cilindros de GLP/abastecimento de empilhadeira como uma de suas atividades. A primeira testemunha ouvida em audiência, quanto às funções do reclamante afirmou: “que não era atribuição do reclamante operação e abastecimento da empilhadeira; que Vitor Cesar Carrara e Claudinei do Nascimento são os empregados responsáveis pela operação e abastecimento da empilhadeira; que a chave da cabine onde é armazenado o gás que abastece as empilhadeiras fica na portaria e somente os empregados autorizados podem retirá-la; que não se recorda desde quando Vitor é empregado da empresa; que Claudinei é empregado há aproximadamente 3 anos; que Claudinei trabalhou no mesmo turno do reclamante, durante todo o contrato de trabalho deste”. A segunda testemunha ouvida em audiência, que exerce a mesma função exercida pelo reclamante, assim declarou: “que trabalha para a 2º reclamada há aproximadamente 3 anos, inicialmente como operador de pré expansora e há aproximadamente 2 anos operador de bloqueira(...) que não opera empilhadeiras; (...) que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; (...) que quando o depoente trabalhou com o reclamante, este era operador de bloqueira, fazendo os blocos de isopor; que chegou a presenciar o reclamante operando a empilhadeira cerca de 1/2 vezes no mês; que nunca presenciou o reclamante fazendo abastecimento ou trocando cilindros da empilhadeira; que não é função do operador de bloqueira o abastecimento das empilhadeiras; que o operador de bloqueira não tem autorização para abastecer a empilhadeira; que os operadores de empilhadeira realizam o abastecimentos, tendo autorização para retirar a chave do local onde os gases são armazenados, na portaria; que não sabe informar como está identificada na portaria esta autorização; que há um tipo de bloco (8F) que quando fica pronto só pode ser retirado da bloqueira com o uso de empilhadeira, sendo nestas ocasiões que o reclamante operava a empilhadeira; que o bloco 8F é fabricado eventualmente, saindo cerca de 1 lote por mês; que há 2 empilhadeiras; que há 2 operadores de empilhadeira, em cada turno, não sabendo informar seus nomes; que além de os operadores de empilhadeira e o reclamante nenhum outro empregado opera a máquina; que não há horário pré determinado para abastecimento; que o abastecimento ocorre 1 vez ao dia. A prova oral demonstra que (i) o reclamante chegou a operar a máquina empilhadeira, mas apenas eventualmente, uma ou duas vezes por mês; (ii) que há no estabelecimento da reclamada 2 máquinas empilhadeiras e 2 operadores de empilhadeira por turno de trabalho, demonstrando a desnecessidade de operação do equipamento de forma frequente por parte do reclamante que ocupava outra função (operador de bloqueira) e (iii) o abastecimento da empilhadeira, que ocorre uma vez ao dia é feito com exclusividade pelos operadores da máquina, os quais são os únicos com autorização para retirada da chave da sala de armazenamento do GLP junto à portaria da empresa. Nenhuma testemunha foi ouvida em audiência em sentido diverso. Nesse contexto, entendo que não restou demonstrado pelo reclamante a realização da atividade indispensável para a caracterização da periculosidade em suas atividades, nos termos informados pelo perito. Isso posto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e os respectivos reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a petição inicial que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos. A primeira reclamada afirma que durante o pacto laboral o Reclamante cumpriu jornada de segunda à sexta das 14h às 22h20, com 01h destinado ao intervalo para descanso/refeição, sendo geralmente das 18h às 19h. A segunda reclamada afirma que por meio do Acordo Coletivo de Trabalho em que foi pactuado o sistema de compensação denominado “semana espanhola”, as partes também pactuaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Analiso os períodos separadamente. De 15/02/2022 a 28/06/2022 A primeira reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho do reclamante (ID 009abbc), a ficha de registro (ID 1716ef6), os espelhos de ponto (ID 49d1cc9) e os holerites (IDs cc1a232). Da análise dos referidos documentos verifico que o reclamante estava sujeito a uma jornada de 9 horas de trabalho de segunda-feira a quinta-feira e 8 horas na sexta-feira, a fim de compensar o sábado em que não deveria haver trabalho. Os controles de jornada apresentados pela primeira reclamada comprovam que o reclamante trabalhou em diversos horários tanto no turno diurno quanto noturno, havendo registro de labor no sábado (dia destinado à compensação) em diversas ocasiões. Contudo, a petição inicial não requer a invalidação do sistema. Os espelhos de ponto trazidos pela primeira reclamada apresentam registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, pelo que são formalmente válidos. Nesse sentido, cabia ao reclamante o ônus de desqualificá-los, como meio de prova, demonstrando que a jornada de trabalho neles consignada não corresponde à realidade. No entanto, apesar da impugnação aos espelhos de ponto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários registrados não refletem a jornada efetivamente realizada. Destaco que, ao contrário do suscitado na impugnação, não existe previsão legal para a exigência de assinatura nos registros de jornada. Logo, o fato de serem apócrifos, por si só, não torna os documentos inválidos como meio de prova da jornada realizada pelo empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à validade de cartões de ponto apócrifos e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1007587320185010431, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) Assim, reputo válidos os espelhos de ponto apresentados pela primeira reclamada. Prossigo. Os registros de jornada comprovam que o reclamante gozava de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, sendo suprimidos alguns minutos de forma frequente. Os documentos demonstram ainda, que o excedente da jornada de trabalho diária, nela incluída o período destinado ao repouso para refeição, era computado como extraordinário para fins de pagamento de horas extras com adicional de 60%. Indico por amostragem o dia 13/03/2022 em que o reclamante trabalhou de 8h58min a 12h36min e de 13h33min a 17h30min, tendo sido computadas 7 horas e 35 minutos extras, porquanto tratava-se de labor no sábado (dia destinado à compensação), tendo sido exatamente esta a carga horária total do dia, já considerando os 57 minutos de intervalo usufruídos. Os holerites, por seu turno, comprovam o pagamento de horas extras com adicional de 60% e 100% com regularidade, não tendo o reclamante apontado quaisquer diferenças nesse sentido. Assim, não há que se falar em horas extras decorrentes da supressão de alguns minutos do intervalo intrajornada, porquanto os documentos apresentados pela reclamada, demonstram que toda a jornada efetivamente laborada era computada para fins de pagamento de horas extras. Por outro lado, os holerites não discriminam o pagamento de parcela relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, §4º, da CLT. De 29/06/2022 a 28/06/2023 A segunda reclamada acostou aos autos o contrato de trabalho (ID f420a21), a ficha de registro (ID 39e372e) e os espelhos de ponto (ID e1ce71e; ID cd06789) O contrato de trabalho prevê uma jornada de 7h20min por dia de segunda-feira a sábado, com folgas aos domingos. Os espelhos de ponto, igualmente, apresentam registros variáveis de entrada, saída e também intervalos pelo que são formalmente válidos. Nesse sentido, igualmente, cabia ao reclamante o ônus de desqualificá-los, como meio de prova, demonstrando que a jornada de trabalho neles consignada não corresponde à realidade vivenciada. No entanto, apesar da impugnação aos espelhos de ponto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários registrados não refletem a jornada efetivamente realizada. Verifico pelos controles de jornada apresentados pela segunda reclamada, que o reclamante esteve sujeito a intervalo intrajornada mínimo de 1 hora de 29/06/2022 a 31/08/2022. A partir de 01/09/2022, o intervalo intrajornada passou a ser de 30 minutos, conforme previsão no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empregadora e o Sindicato dos Trabalhadores. Registro, quanto ao ponto, que o reclamante não impugnou o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela reclamada, não pediu a declaração incidental de invalidade de quaisquer de suas cláusulas, pelo que reputo válido o instrumento em atenção ao disposto no art. 7º, XIII e XXVI, da CR/1988 e ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Registro ainda, que o ACT em questão estabeleceu adicional de horas extras superior ao mínimo legal (60%) pelo que reputo especificada a contrapartida em relação à restrição do intervalo. Assim, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada quanto à prejudicialidade da redução do intervalo intrajornada mínimo para 30 minutos, à saúde e segurança dos trabalhadores, reputo válido o instrumento coletivo firmado pela empregadora e a entidade sindical representante da categoria dos trabalhadores, haja vista a inexistência de pedido específico nesse sentido. Verifico, contudo, que tanto no período em que o intervalo previsto era de 1 hora, quanto no período em que autorizada pela norma coletiva a redução para 30 minutos, o reclamante com frequência usufruiu de tempo inferior ao previsto para repouso e alimentação. A segunda reclamada não apresentou os holerites do reclamante, portanto, não há comprovação de que o tempo suprimido do intervalo intrajornada tenha sido quitado na forma prevista no art. 71, §4º, da CLT. Conclusão A Lei n. 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, que passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo reclamante para condenar as reclamadas, respeitada a definição de responsabilidades estabelecida anteriormente, ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. A apuração deve considerar: a jornada e a frequência anotadas nos espelhos de ponto; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os intervalos mínimos devidos de 1 hora de 15/02/2022 a 31/08/2022 e de 30 minutos de 01/09/2022 a 28/06/2023. Responderá a primeira reclamada apenas pelo montante devido relativo ao período de 15/02/2022 a 28/06/2022 e a segunda reclamada por todo o período da prestação de serviços do autor sendo de forma subsidiária de 15/02/2022 a 28/06/2022 e forma direta e exclusiva pelo período de 29/06/2022 a 28/06/2023. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante busca a condenação das reclamadas no pagamento da PLR, devida durante o contrato de trabalho, no valor total de R$1.800,00, em conformidade com as CCTs anexadas à petição inicial. Conforme já decidido acima, as normas coletivas trazidas pela reclamante não se aplicam ao seu contrato de trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de PLR com base em tais instrumentos. Por outro lado, a única norma coletiva incidente sobre o caso trazida ao processo não dispõe sobre o pagamento de PLR. Assim, não comprovando a existência do direito, ônus que cabia ao reclamante (art. 818, I, da CLT), improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a parte autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, caberia ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Da mesma forma, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) das reclamadas em 10% (a ser dividido igualmente) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda ante a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. Os valores da condenação, deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CAMILO PONTES DIAS JUNIOR contra FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI e GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, respeitada a definição de responsabilidades estabelecida na fundamentação, ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. A apuração deve considerar: a jornada e a frequência anotadas nos espelhos de ponto; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os intervalos mínimos devidos de 1 hora de 15/02/2022 a 31/08/2022 e de 30 minutos de 01/09/2022 a 28/06/2023. Responderá a primeira reclamada apenas pelo montante devido ao reclamante relativo ao período de 15/02/2022 a 28/06/2022 e a segunda reclamada por todo o período da prestação de serviços do autor sendo de forma subsidiária de 15/02/2022 a 28/06/2022 e forma direta e exclusiva pelo período de 29/06/2022 a 28/06/2023. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILO PONTES DIAS JUNIOR

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Camilo Pontes Dias Junior e outros x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 258920646

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-58.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO PONTES DIAS JUNIOR CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011213-58.2024.5.03.0129 : CAMILO PONTES DIAS JUNIOR : FENIX ORGANIZACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011213-58.2024.5.03.0129 : CAMILO PONTES DIAS JUNIOR : FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21a9698 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi proposta em 19/09/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o contrato de trabalho teve início em 15/02/2022, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 852-B, inciso I, da CLT, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No entanto, no que se refere ao rito sumaríssimo, a estimativa total dos pedidos da causa está legalmente restrita ao limite de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Ultrapassar esse teto implicaria criar um mecanismo que desvirtua o rito sumaríssimo, inflacionando-o e comprometendo seu objetivo principal, que é solucionar demandas de menor complexidade e valor mais baixo com maior celeridade. A escolha pelo rito mais rápido implica abrir mão do que excede aos quarenta salários mínimos, a fim de evitar que se distorça a finalidade do procedimento (aplicação analógica dos artigos 3º e 39 da Lei nº 9.099/95 e o Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). No mesmo sentido: TST-RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/10/2022. Assim, em caso de uma eventual liquidação, o valor líquido do crédito da parte reclamante, antes de sua atualização monetária, não poderá exceder o montante de quarenta salários mínimos. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse da Reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Ademais, a Ré nem mesmo se deu ao trabalho de indicar qual seria o valor que entenderia como correto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O preenchimento ou não dos requisitos da justiça gratuita é matéria atinente ao mérito e como tal será oportunamente analisado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. No que tange à impugnação específica das CCTs anexadas à petição inicial, estas serão analisadas em capítulo específico da sentença destinado à análise do enquadramento sindical do reclamante. INÉPCIA A segunda reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que esta apresenta pedido ilógico ao requerer a responsabilidade subsidiária da empregadora direta e por não comprovar o direito à PLR pretendida. Sem razão. O artigo 840, §1º da CLT estabelece que a petição inicial deve apresentar a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, a data e assinatura da parte autora/procurador bem como os pedidos, estes de forma certa e determinada, com a indicação do respectivo valor. No caso em análise, embora, de fato, a petição inicial se mostre confusa, entendo que não houve prejuízo para as reclamadas, tanto que apresentaram defesa específica sobre cada uma das matérias declinadas pelo autor na petição inicial. Ademais, quanto ao pedido de pagamento da PLR, a ausência de comprovação do direito, se reconhecida, leva à improcedência do pedido e não a sua inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA NO PERÍODO DE 15/02/2022 A 28/06/2022 A segunda reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide no período em epígrafe. Afirma que não estabeleceu relação de emprego com o reclamante nesse período, mas tão somente contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra junto à primeira reclamada. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo o autor indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, o que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL O reclamante requereu a aplicação das CCTs de IDs “272c0a3” e “5fedfd6” firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, Cosméticas e Similares de São Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras. Em sua defesa, as reclamadas afirmam que as normas coletivas anexadas à petição inicial não se aplicam ao caso dos autos, porquanto a abrangência dos instrumentos está limitada a algumas cidades do estado de São Paulo, conforme se verifica dos próprios documentos. Analiso. O enquadramento sindical é feito a partir da atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador, exceto nas situações em que os empregados pertencem à categoria profissional diferenciada ou estão regidos por legislação especial. Além disso, por atividade preponderante, entende-se aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional, conforme dispõe o art. 581, §2º da CLT. Ainda, a representação sindical se dá em razão da base territorial de atuação da entidade sindical representante das categorias econômica e profissional. As CCTs apresentadas pelo reclamante foram firmadas por entidade cuja base territorial está limitada aos municípios de Araçariguama, Barueri, Bragança Paulista, Cabreúva, Caçapava, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Caraguatatuba, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Hortolândia, Ilhabela, Itapecerica da Serra, Itapeva, Itapevi, Itupeva, Jacareí, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Mairinque, Mauá, Monte Mor, Osasco, Paraibuna, Paulínia, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Branca, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, São Paulo, São Roque, São Sebastião da Grama, São Sebastião, Sumaré, Tabapuã, Taubaté, Tremembé, Ubatuba, Valinhos, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, todos no Estado de São Paulo. No entanto, o local da prestação de serviços do reclamante se deu na sede da segunda reclamada, no município de Extrema, Estado de Minas Gerais. Assim, declaro, que não se aplicam ao presente caso, os instrumentos coletivos acostados pelo reclamante. Outrossim, a partir da vigência da lei 13.467/17 “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho” (art. 620, CLT). Portanto, são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela ré, firmado entre a reclamada, a Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Petroquímicas, Farmacêuticas, Plásticas, Tintas e Vernizes, Resinas, Sintéticas, Cosméticos e Produtos de Toucador de Extrema, Itapeva, Munhoz e Toledo/MG. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Inicialmente, registro que não há na petição inicial qualquer alegação de nulidade do contrato de trabalho temporário, limitando-se o reclamante a requerer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada como tomadora dos seus serviços. Nesse cenário, reputo válido o contrato de trabalho firmado entre reclamante e primeira reclamada, no período entre 15/02/2022 e 28/06/2022. É incontroverso que o reclamante firmou contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, com a 1ª reclamada, e prestou serviços em favor da 2ª reclamada. O contrato de trabalho temporário constitui forma excepcional de contratação por autorizar o trabalho vinculado ao tomador em curto período em situações transitórias. Considerando a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, esta deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas relativos ao período de duração do contrato temporário, ou seja, de 15/02/2022 a 28/06/2022, por aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços tem por finalidade resguardar a quitação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada, harmonizando-se com o princípio fundamental da ordem social da Constituição Federal de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193 da CF). O STF, ao julgar o Tema 725 da Repercussão Geral e a ADPF 324 decidiu pela manutenção da responsabilidade independentemente da modalidade contratual adotada e do objeto social das empresas envolvidas: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Além disso, plenamente aplicável ao caso em análise o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) - a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato - que não permite o predomínio contratual da parte mais forte economicamente, com exclusão de sua responsabilidade social sobre os direitos trabalhistas do hipossuficiente, de cuja prestação laboral se beneficiou, especialmente considerando-se a natureza jurídica alimentar dos salários. Ante o exposto, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações impostas à primeira reclamada no período compreendido entre 15/02/2022 e 28/06/2022. Outrossim, tendo sido contratado diretamente pela segunda reclamada a partir de 29/06/2022, esta responde com exclusividade pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante de 29/06/2022 até a data do desligamento (28/06/2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a petição inicial que o reclamante trabalhava operando máquinas empilhadeiras, sendo responsável pela troca do cilindro de Gás para abastecimento do equipamento. Pugna pelo recebimento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual. O pedido foi contestado. Para apuração das condições do meio ambiente de trabalho do reclamante foi realizada perícia técnica. O perito avaliando o local de trabalho do autor e as informações por ele próprio prestadas durante a diligência concluiu que o reclamante esteve exposto à periculosidade, nos seguintes termos: “Diante das avaliações realizadas, conclui-se, que o Reclamante LABOROU exposto a periculosidade decorrente de operações com inflamáveis no período laborado entre 15.02.2022 a 28.06.2023, pois no pit stop possuía 10 (dez) cilindros de GLP de 20 (vinte) Kg, totalizando 200 (duzentos e vinte) Kg, mais 2 (dois) cilindros de 64 (sessenta e quatro)Kg, totalizando 128 (cento e vinte e oito) Kg e 2 (dois) cilindros de 190 (cento e noventa) Kg, totalizando 380 (trezentos e oitenta) Kg, limite superior a 135 (cento e trinta e cinco) Kg, conforme o Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20 Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que o Reclamante não era o responsável pela substituição do cilindro de GLP, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado”. Portanto, o laudo pericial foi inconclusivo, na medida em que a caracterização ou não da periculosidade dependia da comprovação da realização de atividade específica, qual seja, a troca de cilindros de GLP das máquinas empilhadeiras da segunda reclamada. Entendo que a prova oral produzida na audiência de instrução dirimiu a questão. Inicialmente, destaco o depoimento pessoal do reclamante que sobre suas atividades diárias assim descreveu: “que o reclamante foi contratado para a função de operador de bloqueira, fazendo programação da máquina para a fabricação de blocos; que retirava os blocos de dentro da máquina com empilhadeira; que não conhece os Srs. Vitor Cesar Carrara, Givanildo e Claudinei”. Verifico que o reclamante não descreve a troca de cilindros de GLP/abastecimento de empilhadeira como uma de suas atividades. A primeira testemunha ouvida em audiência, quanto às funções do reclamante afirmou: “que não era atribuição do reclamante operação e abastecimento da empilhadeira; que Vitor Cesar Carrara e Claudinei do Nascimento são os empregados responsáveis pela operação e abastecimento da empilhadeira; que a chave da cabine onde é armazenado o gás que abastece as empilhadeiras fica na portaria e somente os empregados autorizados podem retirá-la; que não se recorda desde quando Vitor é empregado da empresa; que Claudinei é empregado há aproximadamente 3 anos; que Claudinei trabalhou no mesmo turno do reclamante, durante todo o contrato de trabalho deste”. A segunda testemunha ouvida em audiência, que exerce a mesma função exercida pelo reclamante, assim declarou: “que trabalha para a 2º reclamada há aproximadamente 3 anos, inicialmente como operador de pré expansora e há aproximadamente 2 anos operador de bloqueira(...) que não opera empilhadeiras; (...) que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; (...) que quando o depoente trabalhou com o reclamante, este era operador de bloqueira, fazendo os blocos de isopor; que chegou a presenciar o reclamante operando a empilhadeira cerca de 1/2 vezes no mês; que nunca presenciou o reclamante fazendo abastecimento ou trocando cilindros da empilhadeira; que não é função do operador de bloqueira o abastecimento das empilhadeiras; que o operador de bloqueira não tem autorização para abastecer a empilhadeira; que os operadores de empilhadeira realizam o abastecimentos, tendo autorização para retirar a chave do local onde os gases são armazenados, na portaria; que não sabe informar como está identificada na portaria esta autorização; que há um tipo de bloco (8F) que quando fica pronto só pode ser retirado da bloqueira com o uso de empilhadeira, sendo nestas ocasiões que o reclamante operava a empilhadeira; que o bloco 8F é fabricado eventualmente, saindo cerca de 1 lote por mês; que há 2 empilhadeiras; que há 2 operadores de empilhadeira, em cada turno, não sabendo informar seus nomes; que além de os operadores de empilhadeira e o reclamante nenhum outro empregado opera a máquina; que não há horário pré determinado para abastecimento; que o abastecimento ocorre 1 vez ao dia. A prova oral demonstra que (i) o reclamante chegou a operar a máquina empilhadeira, mas apenas eventualmente, uma ou duas vezes por mês; (ii) que há no estabelecimento da reclamada 2 máquinas empilhadeiras e 2 operadores de empilhadeira por turno de trabalho, demonstrando a desnecessidade de operação do equipamento de forma frequente por parte do reclamante que ocupava outra função (operador de bloqueira) e (iii) o abastecimento da empilhadeira, que ocorre uma vez ao dia é feito com exclusividade pelos operadores da máquina, os quais são os únicos com autorização para retirada da chave da sala de armazenamento do GLP junto à portaria da empresa. Nenhuma testemunha foi ouvida em audiência em sentido diverso. Nesse contexto, entendo que não restou demonstrado pelo reclamante a realização da atividade indispensável para a caracterização da periculosidade em suas atividades, nos termos informados pelo perito. Isso posto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e os respectivos reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a petição inicial que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos. A primeira reclamada afirma que durante o pacto laboral o Reclamante cumpriu jornada de segunda à sexta das 14h às 22h20, com 01h destinado ao intervalo para descanso/refeição, sendo geralmente das 18h às 19h. A segunda reclamada afirma que por meio do Acordo Coletivo de Trabalho em que foi pactuado o sistema de compensação denominado “semana espanhola”, as partes também pactuaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Analiso os períodos separadamente. De 15/02/2022 a 28/06/2022 A primeira reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho do reclamante (ID 009abbc), a ficha de registro (ID 1716ef6), os espelhos de ponto (ID 49d1cc9) e os holerites (IDs cc1a232). Da análise dos referidos documentos verifico que o reclamante estava sujeito a uma jornada de 9 horas de trabalho de segunda-feira a quinta-feira e 8 horas na sexta-feira, a fim de compensar o sábado em que não deveria haver trabalho. Os controles de jornada apresentados pela primeira reclamada comprovam que o reclamante trabalhou em diversos horários tanto no turno diurno quanto noturno, havendo registro de labor no sábado (dia destinado à compensação) em diversas ocasiões. Contudo, a petição inicial não requer a invalidação do sistema. Os espelhos de ponto trazidos pela primeira reclamada apresentam registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, pelo que são formalmente válidos. Nesse sentido, cabia ao reclamante o ônus de desqualificá-los, como meio de prova, demonstrando que a jornada de trabalho neles consignada não corresponde à realidade. No entanto, apesar da impugnação aos espelhos de ponto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários registrados não refletem a jornada efetivamente realizada. Destaco que, ao contrário do suscitado na impugnação, não existe previsão legal para a exigência de assinatura nos registros de jornada. Logo, o fato de serem apócrifos, por si só, não torna os documentos inválidos como meio de prova da jornada realizada pelo empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à validade de cartões de ponto apócrifos e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1007587320185010431, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) Assim, reputo válidos os espelhos de ponto apresentados pela primeira reclamada. Prossigo. Os registros de jornada comprovam que o reclamante gozava de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, sendo suprimidos alguns minutos de forma frequente. Os documentos demonstram ainda, que o excedente da jornada de trabalho diária, nela incluída o período destinado ao repouso para refeição, era computado como extraordinário para fins de pagamento de horas extras com adicional de 60%. Indico por amostragem o dia 13/03/2022 em que o reclamante trabalhou de 8h58min a 12h36min e de 13h33min a 17h30min, tendo sido computadas 7 horas e 35 minutos extras, porquanto tratava-se de labor no sábado (dia destinado à compensação), tendo sido exatamente esta a carga horária total do dia, já considerando os 57 minutos de intervalo usufruídos. Os holerites, por seu turno, comprovam o pagamento de horas extras com adicional de 60% e 100% com regularidade, não tendo o reclamante apontado quaisquer diferenças nesse sentido. Assim, não há que se falar em horas extras decorrentes da supressão de alguns minutos do intervalo intrajornada, porquanto os documentos apresentados pela reclamada, demonstram que toda a jornada efetivamente laborada era computada para fins de pagamento de horas extras. Por outro lado, os holerites não discriminam o pagamento de parcela relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, §4º, da CLT. De 29/06/2022 a 28/06/2023 A segunda reclamada acostou aos autos o contrato de trabalho (ID f420a21), a ficha de registro (ID 39e372e) e os espelhos de ponto (ID e1ce71e; ID cd06789) O contrato de trabalho prevê uma jornada de 7h20min por dia de segunda-feira a sábado, com folgas aos domingos. Os espelhos de ponto, igualmente, apresentam registros variáveis de entrada, saída e também intervalos pelo que são formalmente válidos. Nesse sentido, igualmente, cabia ao reclamante o ônus de desqualificá-los, como meio de prova, demonstrando que a jornada de trabalho neles consignada não corresponde à realidade vivenciada. No entanto, apesar da impugnação aos espelhos de ponto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários registrados não refletem a jornada efetivamente realizada. Verifico pelos controles de jornada apresentados pela segunda reclamada, que o reclamante esteve sujeito a intervalo intrajornada mínimo de 1 hora de 29/06/2022 a 31/08/2022. A partir de 01/09/2022, o intervalo intrajornada passou a ser de 30 minutos, conforme previsão no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empregadora e o Sindicato dos Trabalhadores. Registro, quanto ao ponto, que o reclamante não impugnou o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela reclamada, não pediu a declaração incidental de invalidade de quaisquer de suas cláusulas, pelo que reputo válido o instrumento em atenção ao disposto no art. 7º, XIII e XXVI, da CR/1988 e ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Registro ainda, que o ACT em questão estabeleceu adicional de horas extras superior ao mínimo legal (60%) pelo que reputo especificada a contrapartida em relação à restrição do intervalo. Assim, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada quanto à prejudicialidade da redução do intervalo intrajornada mínimo para 30 minutos, à saúde e segurança dos trabalhadores, reputo válido o instrumento coletivo firmado pela empregadora e a entidade sindical representante da categoria dos trabalhadores, haja vista a inexistência de pedido específico nesse sentido. Verifico, contudo, que tanto no período em que o intervalo previsto era de 1 hora, quanto no período em que autorizada pela norma coletiva a redução para 30 minutos, o reclamante com frequência usufruiu de tempo inferior ao previsto para repouso e alimentação. A segunda reclamada não apresentou os holerites do reclamante, portanto, não há comprovação de que o tempo suprimido do intervalo intrajornada tenha sido quitado na forma prevista no art. 71, §4º, da CLT. Conclusão A Lei n. 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, que passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo reclamante para condenar as reclamadas, respeitada a definição de responsabilidades estabelecida anteriormente, ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. A apuração deve considerar: a jornada e a frequência anotadas nos espelhos de ponto; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os intervalos mínimos devidos de 1 hora de 15/02/2022 a 31/08/2022 e de 30 minutos de 01/09/2022 a 28/06/2023. Responderá a primeira reclamada apenas pelo montante devido relativo ao período de 15/02/2022 a 28/06/2022 e a segunda reclamada por todo o período da prestação de serviços do autor sendo de forma subsidiária de 15/02/2022 a 28/06/2022 e forma direta e exclusiva pelo período de 29/06/2022 a 28/06/2023. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante busca a condenação das reclamadas no pagamento da PLR, devida durante o contrato de trabalho, no valor total de R$1.800,00, em conformidade com as CCTs anexadas à petição inicial. Conforme já decidido acima, as normas coletivas trazidas pela reclamante não se aplicam ao seu contrato de trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de PLR com base em tais instrumentos. Por outro lado, a única norma coletiva incidente sobre o caso trazida ao processo não dispõe sobre o pagamento de PLR. Assim, não comprovando a existência do direito, ônus que cabia ao reclamante (art. 818, I, da CLT), improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a parte autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, caberia ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Da mesma forma, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) das reclamadas em 10% (a ser dividido igualmente) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda ante a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. Os valores da condenação, deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CAMILO PONTES DIAS JUNIOR contra FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI e GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, respeitada a definição de responsabilidades estabelecida na fundamentação, ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. A apuração deve considerar: a jornada e a frequência anotadas nos espelhos de ponto; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os intervalos mínimos devidos de 1 hora de 15/02/2022 a 31/08/2022 e de 30 minutos de 01/09/2022 a 28/06/2023. Responderá a primeira reclamada apenas pelo montante devido ao reclamante relativo ao período de 15/02/2022 a 28/06/2022 e a segunda reclamada por todo o período da prestação de serviços do autor sendo de forma subsidiária de 15/02/2022 a 28/06/2022 e forma direta e exclusiva pelo período de 29/06/2022 a 28/06/2023. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA - FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Enio Celso Ziolle e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 280296157

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-90.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIO CELSO ZIOLLE MARCIO YUDI NAMBA PAULO DONIZETTI ANTONIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c557f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório MARCIO YUDI NAMBA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em 15.08.2022, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A alegando, em breve síntese, que as reclamadas descumpriram a lei e o contrato de trabalho. Pretende a condenação das reclamadas conforme pedidos e requerimentos formulados na inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$352.692,77. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram na audiência em 29.01.2024, porém não houve conciliação. As reclamadas apresentaram sua contestação, na qual impugnaram todos os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante manifestou-se em réplica. Foi determinada a realização de perícia técnica para aferição de periculosidade, e perícia médica em razão da alegação de doença ocupacional. Audiência de instrução realizada em 12.03.2025, ocasião em que foi produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II - Fundamentação Direito intertemporal - Aplicação da Lei nº 13.475/2017 No caso dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor esteve vigente pelo período de 01.09.2010 até 12.08.2020. Assim, a relação jurídica mantida entre as partes esteve submetida, no curso de sua vigência, aos ditames das Leis nº 7.183/1984 e nº 13.475/2017. Considerando tratar-se de normas de natureza material, impõe-se a aplicação da legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos, nos termos da regra do tempus regit actum, observado o início da vigência da lei nova nos termos dos seus artigos 80 a 82. Incompetência territorial A questão suscitada já foi superada, conforme decisão id ea4df3d. Inépcia da inicial Argui a reclamada a inépcia da petição inicial. Extrai-se da legislação processual pátria que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do atual Código de Processo Civil). No presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses acima aduzidas, sendo a petição inicial inteligível e perfeitamente compreensível. O reclamante narra tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão, sendo certo que o amplo exercício do direito de defesa restou incólume. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Carência de ação Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois coincidem com as pessoas em conflito, segundo direito afirmado. O interesse processual está visível na medida em que há pretensão resistida por parte da ré que não admite a sua responsabilidade por eventuais créditos do autor. Presentes, pois, o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Os pedidos são todos previstos no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho, em tese, possíveis juridicamente. Ademais, na relação jurídica processual a simples alegação pelo reclamante de que as reclamadas são responsáveis pela reparação de supostas lesões de direito ocorridas já é o bastante para preencher os requisitos que legitimam sua inclusão no polo passivo da ação – moderno entendimento com base na Teoria da Asserção. As preliminares arguidas serão tratadas com o mérito, conferindo à decisão os efeitos intrínsecos da coisa julgada material, com contornos de imutabilidade. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação. Ausência de poderes na procuração A preliminar de ausência de poderes específicos na procuração outorgada ao patrono do reclamante não merece acolhida. Embora a peça de mandato mencione apenas a 1ª reclamada, tratam-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme alegado na inicial e evidenciado nos autos, conforme se verá adiante. Vale destacar que no processo do trabalho, vigoram os princípios da informalidade e da primazia da realidade, sobretudo quando não se verifica prejuízo às partes. Ademais, a atuação do patrono abrange todo o polo passivo, evidenciando o conhecimento e a ciência inequívoca da pretensão veiculada. Rejeito. Limitação dos valores Não é o caso de limitação da condenação, até mesmo porque quando o reclamante indica valores na inicial, estes estão corrigidos e acrescidos de juros até a data da propositura da demanda, não se podendo falar em exclusão dos demais consectários legais em fase de liquidação apenas por eventual limitação ao valor dado à causa. Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica do reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Prescrição bienal A reclamada acena com a ocorrência da prescrição bienal, aduzindo que o reclamante foi dispensado em 12.08.2020 e a presente ação foi ajuizada somente em 15.08.2022. Sem razão a reclamada. De acordo com os documentos rescisórios id 1c5e3f0 e 05b77ea, o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato até 08.10.2020, nos termos da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, teria o autor até 08.10.2022 para o ajuizamento da ação. Tendo esta sido ajuizada em 15.08.2022, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 15.08.2022. Assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS, nos termos da nova redação da súmula 362 do C. TST. Mérito Responsabilidade da 2ª reclamada Responsabilidade das reclamadas Pretende o autor a condenação solidária das reclamadas, ao argumento de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. As reclamadas negam a tese obreira. No entanto, a documentação carreada aos autos evidencia a composição de grupo econômico, uma vez que ambas possuem sócios em comum e objeto social semelhante. Não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo patrono, além de terem nomeado a mesma preposta. Esta situação torna evidente a atuação conjunta desses entes na consecução de seus fins econômicos, para a realização dos quais eles se beneficiaram da prestação dos serviços por parte do autor. Além disso, a conduta do conglomerado econômico indica confusão entre o patrimônio das empresas e de seus sócios. De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Não possui outro escopo senão garantir o pagamento dos créditos trabalhistas àquele que, com sua força de trabalho, ajudou na promoção do desenvolvimento econômico do grupo. Logo, com fulcro no art. 2º, § 2, da CLT, as reclamadas ficam condenadas solidariamente aos eventuais créditos trabalhistas a serem declarados nestes autos. Dados do contrato de trabalho Retificação da CTPS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 01.09.2010 para exercer a função de comissário de voo. Foi dispensado sem justa causa em 12.08.2020, quando recebia salário base correspondente a R$2.354,44, acrescido de parcelas variáveis. As verbas rescisórias elencadas no TRCT id 05b77ea foram pagas. Incontroverso que o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou fictamente o término do contrato de trabalho até 08.10.2020. Em análise da CTPS do autor id 2fd7d15, verifico que não há informações quanto à data da projeção do aviso prévio. Determino, portanto, à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação das informações constantes na CTPS digital do reclamante, mediante lançamento da data correta de término do contrato de trabalho, com a devida projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, sob pena de multa única de R$1.000,00 e realização pela Secretaria, sem prejuízo de expedição de ofício aos órgãos competentes. Remuneração e jornada de trabalho O reclamante sustenta que a remuneração variável, composta por quilômetros voados, horas de reserva e de sobreaviso, não era corretamente paga. A reclamada impugnou a tese do autor e juntou aos autos os documentos id 4c257c7 a 07b1dd1, consubstanciada nos extratos de quilômetros voados, horários de escadas de voos e diários de bordo, e holerites id c52ab98, aduzindo que toda a jornada de trabalho foi devidamente apurada e corretamente paga. Quilômetros voados O reclamante afirma que a reclamada não adimplia corretamente a quantidade de quilômetros voados corretamente. Em defesa, a reclamada sustentou inexistentes diferenças. Em réplica, o reclamante apontou diferenças entre os quilômetros pagos e percorridos, assim considerados os valores refletidos na planilha de quilometragem diária e aqueles elencados nos holerites. Assim, defiro o pagamento das diferenças salariais concernentes às diferenças de quilômetros voados (diurnos, noturnos, finais de semana e feriados), conforme se apurar em liquidação de sentença. Por habituais tais verbas geram reflexos em DSR’s, 13º salários, férias acrescidas do terço, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Tempo em solo O reclamante afirma que o tempo em que permanecia em solo, notadamente aquele entre etapas, não era computado na jornada de trabalho e não era remunerado pela reclamada. A reclamada, em defesa, argumentou de que a partir do momento em que o reclamante se apresentava para trabalhar até 30 minutos a “contar do corte dos motores” havia regular cômputo da jornada de trabalho, sendo certo que o período em que permanecia em solo era devidamente remunerado e, se houvesse extrapolação da jornada, dava-se o pagamento de horas extras. Juntou aos autos as escalas de trabalho cumpridas pelo reclamante, onde se verifica a marcação do momento em que há apresentação ao labor, bem como dos períodos em solo e em voos, bem como o término dos trabalhos, após o corte dos motores. Neste sentido, não há qualquer irregularidade perpetrada pela reclamada, sendo certo, inclusive, que não foi demonstrada incorreção nos apontamentos presentes nas escalas de trabalho no tocante a extensão deste período no dia a dia de trabalho, ônus que competia ao autor, já que sequer produziu prova testemunhal com o intuito de demonstrar que os períodos em solo não eram devidamente apontados nas escalas de trabalho ou excediam aos limites legais. Observe-se que a testemunha Fabiana afirmou que o tempo de desembarque do funcionário costuma ser, em regra, de 30 minutos, corroborando a tese defensiva. Desta forma, reputo fidedignas as marcações contidas nas escalas de trabalho executadas pelo reclamante, em sua integralidade. À míngua de apontamento válido de diferenças, julgo improcedente o pedido de horas relativas ao tempo em solo e reflexos. Período em reserva e sobreaviso Alega o reclamante que não recebeu corretamente pelas horas de reserva e sobreaviso, já que tais períodos eram excluídos da escala executada. Em depoimento pessoal o reclamante disse “quando estava na reserva e era chamado, o tempo era anotado”. Desta forma, considerando que os períodos eram anotados e que há pagamento de horas reserva e horas sobreaviso nos holerites, incumbia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, o que não ocorreu. Desta forma, julgo improcedente o pedido. Horas extras Com relação às horas extras (diferenças de horas trabalhadas, consistentes em, na média, 1h30 antes do embarque (horário de apresentação), e 30 minutos após o corte dos motores para voos domésticos, e 45 minutos para voos internacionais, segundo a inicial, observo que, conforme o art. 23 da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), o limite da jornada de trabalho do aeronauta é de 176 horas mensais, nele compreendidas as horas de voo, de serviço em solo, de reserva, de sobreaviso e de deslocamento. Assim, o tempo em solo (apresentação antes do voo, aeronave em solo, atraso entre a apresentação e a primeira decolagem, minutos após o corte dos motores) já estão computados na jornada de trabalho do aeronauta (salário fixo), por expressa previsão legal. Os demonstrativos juntados pela reclamada evidenciam que havia discriminação das parcelas pagas, inclusive quanto às horas de voo, diurnas e noturnas. Os documentos demonstram, também, que para cada título pago havia um código específico, não havendo que se falar em salário complessivo. No caso dos autos, não há demonstração de superação do limite imposto pelo art. 23, da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), isto é, de 176 horas mensais. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Diante do depoimento da testemunha Fabiana, que afirmou que fazia sua alimentação no voo ou em solo, a depender do local em que se encontra, reputo cumprido o intervalo intrajornada, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornada Com relação ao intervalo interjornada, considerando a fidedignidade das escalas executadas, era do autor apontar ocasiões em que o intervalo previsto nos artigos 53 da Lei nº nº 13.475/2017 e art. 67 da CLT não foi observado, do qual não se desincumbiu. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Diferenças de adicional noturno e hora noturna O reclamante sustenta que os valores a título de adicional noturno e redução ficta da hora noturna não foram devidamente observados pela reclamada. A reclamada impugnou a tese do autor, afirmando que os valores foram devidamente pagos, conforme escalas de trabalho executadas e holerites, nos termos do que prevê a legislação do aeronauta. Da análise dos contracheques é possível verificar que havia pagamento específico de labor noturno realizado. Aqui, convém esclarecer que a hora noturna em solo, por força da Lei 13475, é das 22h às 05h apenas, enquanto o tempo de voo é considerado como das 18h às 06h, considerando o fuso horário oficial da base contratual (art. 39, par. único, incisos I e II da supracitada Lei). No caso concreto, cabia ao autor apontar diferenças efetivas, o que não fez, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Diárias Considerando que não há demonstração de apontamento incorreto da jornada, improcede, consequentemente, o pedido de diferenças de diárias. Alteração de escala - escala planejada e não cumprida Apresentadas as escalas programadas e as escalas executadas pelo reclamante durante a vigência do contrato, bem como os comprovantes de pagamentos mensais, incumbia ao reclamante demonstrar os valores devidos em prejuízo ao trabalhador, o que não ocorreu. Improcedente. Vale transporte O reclamante, residente em Campinas, afirma que a reclamada nunca efetuou o pagamento das despesas com deslocamento até o local de trabalho em Guarulhos. Sustenta que gastava, em média, R$200,00 por viagem com gasolina, pedágio e estacionamento. Em que pese a ausência de comprovação robusta acerca da desistência pelo recebimento do vale transporte, a petição inicial evidencia que o reclamante utilizava veículo próprio para trabalhar, o que afasta o direito à percepção do vale transporte. Neste sentido, o C. TST: (...) VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento de vale transporte, pois não utilizava o transporte público para trabalhar, mas, sim, veículo próprio. 2 - Eis a disposição do art. 1º da Lei nº 7.418/1985: "Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.". 3 - Extrai-se do referido dispositivo legal que é pressuposto para o recebimento do vale transporte a utilização pelo empregado do sistema público coletivo.Logo, se o reclamante não utilizava veículo próprio para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, não lhe é devido o pagamento de vale transporte. Julgados desta Corte nesse sentido. 4 - Além disso, o TRT registrou que "não há qualquer prova de que o autor tenha sido coagido a assinar o termo de renúncia ao vale-transporte". 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 13187620145120031, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) Desta forma, julgo improcedente o pedido. Uniforme O reclamante afirma que apesar de exigir o uso de uniforme, a reclamada não fornecia cinto e meias. É certo que incumbe ao empregador fornecer uniforme, não podendo transferir ao seu empregado esse ônus. No entanto, é incontroverso que a reclamada fornecia o uniforme de uso obrigatório, conforme id ceb5ff0, sendo certo que a insurgência do autor limita-se aos itens cinto e meias. Nesse contexto, verifica-se que o fornecimento obrigatório de vestimenta pela empregadora visa a padronização da imagem institucional e a segurança operacional, compreendendo, portanto, os itens característicos e distintivos do uniforme exigido, tais como camisa, calça, saia, paletó, blazer, casaco, gravata, lenço, entre outros. As meias e o cinto, por sua vez, constituem peças de uso comum e genérico, não dotadas de especificidade funcional ou estética própria do uniforme da categoria. São acessórios de natureza pessoal, utilizados indistintamente no cotidiano, razão pela qual não se enquadram no conceito de "uniforme" no sentido estrito adotado pela norma coletiva. Assim, não demonstrada qualquer exigência da empresa quanto ao uso de modelos, cores ou padrões específicos de meias e cinto, tampouco havendo previsão expressa no instrumento normativo que imponha à empregadora o fornecimento desses itens, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa normativa. Vale alimentação O reclamante postula o pagamento de vale alimentação. A reclamada afirma que o benefício somente seria devido nas ocasiões em que a remuneração do autor ficou abaixo do teto da categoria, o que não ocorreu ao longo do contrato. Em réplica, o reclamante apontou que no mês de outubro/2019 a remuneração ficou abaixo do teto, assim como nos demais meses de afastamento previdenciário. Considerando que o parágrafo terceiro da cláusula 2.4 prevê que “será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício”, é devido o vale alimentação nos meses em que a remuneração do autor, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda conforme prevê cláusula em questão, ficou abaixo do teto fixado pela norma coletiva. Adicional de insalubridade O reclamante afirma que desenvolvia seu trabalho em meio ambiente perigoso, postulando o pagamento do respectivo adicional. A reclamada impugnou a pretensão. Realizada a perícia técnica, sobreveio o laudo id 74f953f, conclusivo: “Conclui este perito que as funções exercidas pelo Recte durante o pacto laboral com as reclamadas na função de Comissário de Bordo, não foram consideradas Periculosas. Portanto não gera, de acordo com o julgamento de V.Exª. o direito da Recte ao recebimento de adicional de Periculosidade.” Em que pese os esforços engendrados pelo reclamante para impugnar o laudo, ele foi elaborado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, e não foi dissipado pelas situações fáticas descritas na peça impugnatória e nem pelos demais dados. Assim, à míngua de contraprova apta a invalidar o laudo técnico, acolho integralmente as conclusões do perito judicial, ratificadas pelos esclarecimentos id 0e6f3f1, e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Doença ocupacional Afirmou o autor que em razão das atividades realizadas na reclamada desenvolveu doença no ombro direito (lesão do manguito rotador), e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, pelo período de setembro/2019 a fevereiro/2020. Requereu o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada se defende negando a existência de qualquer acidente ou doença ocupacional e assevera que o autor está apto para o trabalho. Diante dos termos supra foi realizada perícia médica, cujo laudo sobreveio sob id 7e4eb79, que concluiu que o quadro apresentado pelo reclamante apresenta relação de nexo concausal com as atividades laborais. Neste sentido, o perito médico consignou que as atividades de comissário de voo apresentam sobrecarga osteomolecular para os ombros. Assim, o bem elaborado laudo médico concluiu que as atividades desenvolvidas na reclamada atuaram como fator de agravamento do quadro clínico do autor, sem desconsiderar os fatores constitucional e degenerativo. A reclamada impugnou as conclusões, mas não foi capaz de infirmar as conclusões do expert, ratificadas nos esclarecimentos id 5dc5a04. Observe-se que o perito avaliou minuciosamente todo o histórico laboral, bem como realizou análise das atividades desempenhadas, concluindo de forma elucidativa e fundamentada que o trabalho atuou como fator de agravamento da doença. Consignou ainda que a reclamada não apresentou o prontuário médico ocupacional do autor e a AET - Análise Ergonômica do Trabalho. Tampouco a prova oral tem o condão de afastar as conclusões periciais. Ainda que o reclamante tenha afirmado que não era responsável por acondicionar a bagagem dos passageiros, salvo casos específicos como idosos, o perito destacou que este não é o único elemento considerando, diante da multiplicidade de tarefas desempenhadas. Finalmente, o perito judicial constatou que a contribuição do trabalho com a concausa estabelecida foi em grau II (média/moderada), e que o reclamante não apresenta alterações funcionais ou sequelares que o incapacitem para o trabalho habitual. Uma vez constatada a ocorrência da doença ocupacional, deve ser questionada a culpa pelo referido evento. A responsabilidade de reparar o dano surge com a prática do ato ilícito pelo agente ou por terceiro por quem este responde. O ato ilícito, por sua vez, é uma ação (comissiva ou omissiva) imputável ao agente e contrária à ordem jurídica (desobediência à lei ou às obrigações assumidas em contrato). O fundamento da responsabilidade civil, como regra, é a culpa (o Código Civil brasileiro filiou-se a teoria da culpa), mas há outros casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa (teoria do risco). Em síntese, aquele que pratica um ato ilícito e causa um dano a terceiro, tem o dever de repará-lo, seja com recomposição financeira, ou seja, com o retorno ao status quo ante. O acidente do trabalho não foi provocado por terceiros e tampouco a ele deu causa o reclamante, conforme será analisado adiante. O infortúnio não decorreu de força maior ou de caso fortuito. Logo, não há excludentes do dever de indenizar. Resta, finalmente, a apreciação da culpa do empregador. O nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada está configurado, na medida em que o perito constatou que o labor agiu como causa de agravamento da doença. O empregador pode ser considerado culpado pelo acidente do trabalho ou pela doença ocupacional do empregado em algumas situações. Sempre que violar a lei, o contrato ou quando ou faltar com o seu dever geral de cautela, aquele esperado do homem médio. O artigo 186 do Código Civil fala em violação de direito. Os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais normalmente ocorrem por violação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho por parte do empregador. Mas essas normas que visam prevenir acidentes são de caráter geral, cabendo ao empregador vigilante, preocupado e diligente a atenção diuturna em relação às situações que podem colocar o empregado em perigo. O empregador tem o dever zelar pela segurança e saúde do empregado, observando rigidamente as normas de segurança. Quando a lei determinar deve instituir CIPA e SESMT (Serviços Especializado de Engenharia Segurança e Medicina do Trabalho) e desenvolver os programas a eles relacionados PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). A inversão do ônus da prova vem sendo largamente incrementada no nosso sistema jurídico. O Código do Consumidor, sensível a essa questão, trata da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, no seu artigo 6º, VIII. Com fundamento novamente na equidade, nas regras da experiência pela observação do que ordinariamente acontece, para facilitar a reparação da vítima do infortúnio, aplico o princípio da inversão do ônus da prova e a presunção de culpa do empregador, na forma do Código Civil. A evolução legislativa e jurisprudencial sobre a responsabilidade no caso de acidente do trabalho justifica o entendimento. São apropriadas as considerações tecidas por José Cairo Junior, em seu livro “Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do empregador”, 2ª. Edição editora LTR: “Analisadas todas as premissas supramencionadas, como a cláusula de incolumidade implícita do contrato de trabalho, a questão do conteúdo mínimo legal do pacto laboral, formada por cláusulas determinadoras da obrigação de segurança, os fatores criados ou potencializados pelo empregador, que aumentam o risco do acidente do trabalho, forçoso concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho é de natureza contratual. [...]. Conseqüência imediata da tese aqui defendida – responsabilidade civil contratual do empregador em caso de acidente do trabalho – se traduz na presunção de culpa do devedor, sendo que, para se eximir da responsabilidade respectiva, deverá o empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.” Uma vez constatada a existência do acidente do trabalho e o nexo de concausalidade com os danos provocados, a culpa do empregador será sempre presumida. Nessa situação o julgador presume que as normas de segurança não foram respeitadas e que as cautelas adotadas foram insuficientes. Desta forma, considero que o empregador é responsável por ter o trabalho atuado como causa do desenvolvimento/agravamento da patologia e deve reparar os danos ocasionados ao trabalhador. Nesse momento irrelevante o grau da sua culpa, pois ela somente será avaliada para a fixação da indenização, levando em conta a extensão do dano. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Estabilidade e reflexos O reclamante reúne as condições previstas no artigo 118 da Lei 8213/91 para fazer jus à estabilidade pretendida. Foi vítima de acidente do trabalho no decorrer do contrato com a reclamada, conforme fundamentação acima, e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, até 18.01.2020, conforme CNIS id 467d2fc. Ainda que não tenha se afastado pela espécie acidentária, o nexo concausal foi reconhecido posteriormente, nesta oportunidade. Exaurido o período de estabilidade, defiro os salários, a contar da rescisão contratual, até a data de 18.01.2021, com cálculo parametrado no último salário do autor. Aplicação da Súmula 396, I do C. TST. O período da indenização repercutirá nas férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais encontra fundamento na Constituição Federal que consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à honra, imagem, nome, intimidade, privacidade ou qualquer outro direito da personalidade. Uma vez ferida a dignidade do trabalhador, por ato ilícito praticado pelo empregador, cabe a reparação dos danos, ainda que só morais. Constatados exaustivamente o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada pelos fatos aqui narrado, a prova da dor ou do sofrimento, abalo psíquico e outros é dispensável, uma vez que podem ser extraídos das regras da experiência, pela verificação do que normalmente acontece e que decorre da natureza humana. Mas admitem contraprova da empregadora, demonstrando que a sua atitude não gerou sofrimento. Tem-se por configurado o dano moral com base nas regras da experiência. Contudo, a indenização no caso não é tarifada, cabendo ao Julgador fixá-la por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano, porém, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao reclamante, salientando que o dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. Também deve se ter em mente, para a fixação da indenização, a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que ele nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Enfim, a estimativa do “quantum” deve ser casuística. Tendo em vista os argumentos acima elaborados, a Súmula 281 do STJ e o fato de a lesão já se encontrar consolidada, fixo o montante indenizatório pelos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), com paralelo no valor do salário do reclamante, na ausência de incapacidade, no grau de concausa estabelecida, no período de contrato de trabalho e no grau de culpa da reclamada. Complementação do benefício previdenciário O reclamante postula o pagamento da complementação do benefício previdenciário, conforme previsto na norma coletiva da categoria. A reclamada afirma que realizou o pagamento devido, conforme holerite referente à competência outubro/2019. Uma vez que o reclamante não apontou diferenças que entende devidas, julgo improcedente o pedido. Supressão das atividades após a alta previdenciária O reclamante afirma que após o retorno do afastamento pelo INSS, a reclamada não se ocupou de providenciar a revalidação dos seus documentos, o que o impediu de realizar plenamente suas atividades, impactando sua remuneração. Requereu o pagamento de indenização correspondente às horas de voo suprimidas. A reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que incumbia ao reclamante, em observância às regras fixadas pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, providenciar a atualização dos seus documentos. Ao suscitar fato extintivo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. O art. 72 da Lei nº 13.475/2017 impõe ao empregador a obrigação de controlar a validade do certificado médico e da habilitação técnica de seus tripulantes, de modo a programar, quando necessário, a escala e as dispensas para realização dos exames exigidos para a revalidação. Além disso, deve o empregador arcar com os respectivos custos ou reembolsá-los, conforme previsão legal. Embora o tripulante tenha o dever de manter em dia seu certificado médico, não se exime o empregador da responsabilidade objetiva que lhe é legalmente atribuída quanto ao controle da documentação funcional. No caso dos autos, a reclamada não trouxe qualquer elemento que demonstrasse o cumprimento de seu dever legal de controle da documentação do empregado, tampouco que tenha programado sua escala de forma a viabilizar a revalidação ou promovido o reembolso de eventuais custos. Diante disso, defiro a indenização pela supressão das atividades, consubstanciada nas horas de voo suprimidas desde a alta previdenciária até a rescisão contratual. Multa normativa O reclamante postula, genericamente, o pagamento da multa normativa alegando o descumprimento de várias cláusulas da Convenção Coletiva pela reclamada, sem especificar, no entanto, quais são as cláusulas infringidas, o que inviabiliza a devida análise do quanto requerido. Sem critérios mínimos, não há como acolher a pretensão. Improcede. Gratuidade de Justiça Considerando que o reclamante colacionou aos autos atestado declarando não possuir meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tampouco trouxeram as reclamadas elementos hábeis para descaracterizar o documento mencionado, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da reforma trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A ao patrono do reclamante, no importe fixado de 10% sobre o valor da condenação, já liquidado. São devidos ainda honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe fixado de 10% sobre o valor dos pedidos que que restaram totalmente improcedentes. Consigne-se que a concessão dos títulos em valores menores do que os postulados não configura a situação de sucumbência recíproca. No entanto, em conformidade com o julgamento do C. STF na ADI 5766, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários advocatícios. III - Dispositivo Do exposto, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MARCIO YUDI NAMBA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Condeno as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem ao reclamante as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra o comando decisório para todos os fins. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração de pobreza juntada nos autos, não invalidada. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia técnica, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Critérios Para Liquidação e outras providências I - os juros de mora incidentes sobre o montante da condenação e o índice de correção monetária aplicável serão apurados na fase de liquidação, observada a legislação pertinente. II - Os recolhimentos previdenciários incidem sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente e que compõe o salário de contribuição (excluídos férias e aviso prévio indenizados, multas, FGTS + 40%, indenizações de qualquer natureza, juros remuneratórios e penas pecuniárias) e deverão ser comprovados nos autos, inclusive a quota de SAT, com observância dos provimentos e ordens de serviço respectivas, especialmente no tocante ao teto das contribuições, mês a mês, sob pena de execução. III - As multas e os juros previstos na legislação previdenciária incidem a partir de quando as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas e não foram, e não a partir da sentença ou do pagamento (estes não são considerados os fatos geradores e sim a realização do trabalho), sendo de responsabilidade da (s) reclamada (s), única (s) causadora (s) do atraso. IV - Com relação à verba deferida a título de indenização por danos morais, a atualização será devida a partir da data do ajuizamento da ação, diante do recente entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST (processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária. No tocante aos recolhimentos previdenciários, fiscais e FGTS: I - A(s) reclamada(s) será (ão) responsável(is) pelo recolhimento das contribuições sociais, tanto da(s) sua(as) quota (s), como daquela devida pela reclamante, facultando-lhe as devidas retenções do crédito para esse fim. II - A (s) reclamada(s) fica(m) desobrigada(s) do recolhimento de sua quota apenas se comprovar(em) que a sua opção pelo Simples, na forma da Lei 9.317/96. III - recolhimentos do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis (excluídos penas pecuniárias, indenizações, multas e FGTS+40%) deverão ser apurados na forma do art. 12-A, da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12350/10, observando-se a RFB n.º 1127/2011. IV - Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do Reclamante em 10 dias após o trânsito da sentença, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. No silêncio, execute-se diretamente. Atentem-se as partes que os critérios delineados são genéricos, e incidirão tão somente sobre as verbas deferidas no corpo da fundamentação. Adverte-se que eventuais embargos de declaração devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis, nos termos dos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A oposição de Embargos de Declaração desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Execução definitiva Após o trânsito em julgado, ainda que não tenha sido iniciado o cumprimento provisório do julgado, desde já fica o reclamante ciente de que o seu silêncio será considerada manifestação tácita quanto ao início da execução definitiva, competindo ao Juízo o uso de todos os meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832 da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$70.000,00, no montante de R$1.400,00 pelas reclamadas. Intimem-se as partes pelo DEJT. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Enio Celso Ziolle e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 280296166

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-90.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIO CELSO ZIOLLE MARCIO YUDI NAMBA PAULO DONIZETTI ANTONIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c557f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório MARCIO YUDI NAMBA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em 15.08.2022, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A alegando, em breve síntese, que as reclamadas descumpriram a lei e o contrato de trabalho. Pretende a condenação das reclamadas conforme pedidos e requerimentos formulados na inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$352.692,77. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram na audiência em 29.01.2024, porém não houve conciliação. As reclamadas apresentaram sua contestação, na qual impugnaram todos os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante manifestou-se em réplica. Foi determinada a realização de perícia técnica para aferição de periculosidade, e perícia médica em razão da alegação de doença ocupacional. Audiência de instrução realizada em 12.03.2025, ocasião em que foi produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II - Fundamentação Direito intertemporal - Aplicação da Lei nº 13.475/2017 No caso dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor esteve vigente pelo período de 01.09.2010 até 12.08.2020. Assim, a relação jurídica mantida entre as partes esteve submetida, no curso de sua vigência, aos ditames das Leis nº 7.183/1984 e nº 13.475/2017. Considerando tratar-se de normas de natureza material, impõe-se a aplicação da legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos, nos termos da regra do tempus regit actum, observado o início da vigência da lei nova nos termos dos seus artigos 80 a 82. Incompetência territorial A questão suscitada já foi superada, conforme decisão id ea4df3d. Inépcia da inicial Argui a reclamada a inépcia da petição inicial. Extrai-se da legislação processual pátria que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do atual Código de Processo Civil). No presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses acima aduzidas, sendo a petição inicial inteligível e perfeitamente compreensível. O reclamante narra tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão, sendo certo que o amplo exercício do direito de defesa restou incólume. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Carência de ação Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois coincidem com as pessoas em conflito, segundo direito afirmado. O interesse processual está visível na medida em que há pretensão resistida por parte da ré que não admite a sua responsabilidade por eventuais créditos do autor. Presentes, pois, o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Os pedidos são todos previstos no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho, em tese, possíveis juridicamente. Ademais, na relação jurídica processual a simples alegação pelo reclamante de que as reclamadas são responsáveis pela reparação de supostas lesões de direito ocorridas já é o bastante para preencher os requisitos que legitimam sua inclusão no polo passivo da ação – moderno entendimento com base na Teoria da Asserção. As preliminares arguidas serão tratadas com o mérito, conferindo à decisão os efeitos intrínsecos da coisa julgada material, com contornos de imutabilidade. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação. Ausência de poderes na procuração A preliminar de ausência de poderes específicos na procuração outorgada ao patrono do reclamante não merece acolhida. Embora a peça de mandato mencione apenas a 1ª reclamada, tratam-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme alegado na inicial e evidenciado nos autos, conforme se verá adiante. Vale destacar que no processo do trabalho, vigoram os princípios da informalidade e da primazia da realidade, sobretudo quando não se verifica prejuízo às partes. Ademais, a atuação do patrono abrange todo o polo passivo, evidenciando o conhecimento e a ciência inequívoca da pretensão veiculada. Rejeito. Limitação dos valores Não é o caso de limitação da condenação, até mesmo porque quando o reclamante indica valores na inicial, estes estão corrigidos e acrescidos de juros até a data da propositura da demanda, não se podendo falar em exclusão dos demais consectários legais em fase de liquidação apenas por eventual limitação ao valor dado à causa. Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica do reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Prescrição bienal A reclamada acena com a ocorrência da prescrição bienal, aduzindo que o reclamante foi dispensado em 12.08.2020 e a presente ação foi ajuizada somente em 15.08.2022. Sem razão a reclamada. De acordo com os documentos rescisórios id 1c5e3f0 e 05b77ea, o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato até 08.10.2020, nos termos da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, teria o autor até 08.10.2022 para o ajuizamento da ação. Tendo esta sido ajuizada em 15.08.2022, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 15.08.2022. Assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS, nos termos da nova redação da súmula 362 do C. TST. Mérito Responsabilidade da 2ª reclamada Responsabilidade das reclamadas Pretende o autor a condenação solidária das reclamadas, ao argumento de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. As reclamadas negam a tese obreira. No entanto, a documentação carreada aos autos evidencia a composição de grupo econômico, uma vez que ambas possuem sócios em comum e objeto social semelhante. Não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo patrono, além de terem nomeado a mesma preposta. Esta situação torna evidente a atuação conjunta desses entes na consecução de seus fins econômicos, para a realização dos quais eles se beneficiaram da prestação dos serviços por parte do autor. Além disso, a conduta do conglomerado econômico indica confusão entre o patrimônio das empresas e de seus sócios. De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Não possui outro escopo senão garantir o pagamento dos créditos trabalhistas àquele que, com sua força de trabalho, ajudou na promoção do desenvolvimento econômico do grupo. Logo, com fulcro no art. 2º, § 2, da CLT, as reclamadas ficam condenadas solidariamente aos eventuais créditos trabalhistas a serem declarados nestes autos. Dados do contrato de trabalho Retificação da CTPS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 01.09.2010 para exercer a função de comissário de voo. Foi dispensado sem justa causa em 12.08.2020, quando recebia salário base correspondente a R$2.354,44, acrescido de parcelas variáveis. As verbas rescisórias elencadas no TRCT id 05b77ea foram pagas. Incontroverso que o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou fictamente o término do contrato de trabalho até 08.10.2020. Em análise da CTPS do autor id 2fd7d15, verifico que não há informações quanto à data da projeção do aviso prévio. Determino, portanto, à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação das informações constantes na CTPS digital do reclamante, mediante lançamento da data correta de término do contrato de trabalho, com a devida projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, sob pena de multa única de R$1.000,00 e realização pela Secretaria, sem prejuízo de expedição de ofício aos órgãos competentes. Remuneração e jornada de trabalho O reclamante sustenta que a remuneração variável, composta por quilômetros voados, horas de reserva e de sobreaviso, não era corretamente paga. A reclamada impugnou a tese do autor e juntou aos autos os documentos id 4c257c7 a 07b1dd1, consubstanciada nos extratos de quilômetros voados, horários de escadas de voos e diários de bordo, e holerites id c52ab98, aduzindo que toda a jornada de trabalho foi devidamente apurada e corretamente paga. Quilômetros voados O reclamante afirma que a reclamada não adimplia corretamente a quantidade de quilômetros voados corretamente. Em defesa, a reclamada sustentou inexistentes diferenças. Em réplica, o reclamante apontou diferenças entre os quilômetros pagos e percorridos, assim considerados os valores refletidos na planilha de quilometragem diária e aqueles elencados nos holerites. Assim, defiro o pagamento das diferenças salariais concernentes às diferenças de quilômetros voados (diurnos, noturnos, finais de semana e feriados), conforme se apurar em liquidação de sentença. Por habituais tais verbas geram reflexos em DSR’s, 13º salários, férias acrescidas do terço, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Tempo em solo O reclamante afirma que o tempo em que permanecia em solo, notadamente aquele entre etapas, não era computado na jornada de trabalho e não era remunerado pela reclamada. A reclamada, em defesa, argumentou de que a partir do momento em que o reclamante se apresentava para trabalhar até 30 minutos a “contar do corte dos motores” havia regular cômputo da jornada de trabalho, sendo certo que o período em que permanecia em solo era devidamente remunerado e, se houvesse extrapolação da jornada, dava-se o pagamento de horas extras. Juntou aos autos as escalas de trabalho cumpridas pelo reclamante, onde se verifica a marcação do momento em que há apresentação ao labor, bem como dos períodos em solo e em voos, bem como o término dos trabalhos, após o corte dos motores. Neste sentido, não há qualquer irregularidade perpetrada pela reclamada, sendo certo, inclusive, que não foi demonstrada incorreção nos apontamentos presentes nas escalas de trabalho no tocante a extensão deste período no dia a dia de trabalho, ônus que competia ao autor, já que sequer produziu prova testemunhal com o intuito de demonstrar que os períodos em solo não eram devidamente apontados nas escalas de trabalho ou excediam aos limites legais. Observe-se que a testemunha Fabiana afirmou que o tempo de desembarque do funcionário costuma ser, em regra, de 30 minutos, corroborando a tese defensiva. Desta forma, reputo fidedignas as marcações contidas nas escalas de trabalho executadas pelo reclamante, em sua integralidade. À míngua de apontamento válido de diferenças, julgo improcedente o pedido de horas relativas ao tempo em solo e reflexos. Período em reserva e sobreaviso Alega o reclamante que não recebeu corretamente pelas horas de reserva e sobreaviso, já que tais períodos eram excluídos da escala executada. Em depoimento pessoal o reclamante disse “quando estava na reserva e era chamado, o tempo era anotado”. Desta forma, considerando que os períodos eram anotados e que há pagamento de horas reserva e horas sobreaviso nos holerites, incumbia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, o que não ocorreu. Desta forma, julgo improcedente o pedido. Horas extras Com relação às horas extras (diferenças de horas trabalhadas, consistentes em, na média, 1h30 antes do embarque (horário de apresentação), e 30 minutos após o corte dos motores para voos domésticos, e 45 minutos para voos internacionais, segundo a inicial, observo que, conforme o art. 23 da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), o limite da jornada de trabalho do aeronauta é de 176 horas mensais, nele compreendidas as horas de voo, de serviço em solo, de reserva, de sobreaviso e de deslocamento. Assim, o tempo em solo (apresentação antes do voo, aeronave em solo, atraso entre a apresentação e a primeira decolagem, minutos após o corte dos motores) já estão computados na jornada de trabalho do aeronauta (salário fixo), por expressa previsão legal. Os demonstrativos juntados pela reclamada evidenciam que havia discriminação das parcelas pagas, inclusive quanto às horas de voo, diurnas e noturnas. Os documentos demonstram, também, que para cada título pago havia um código específico, não havendo que se falar em salário complessivo. No caso dos autos, não há demonstração de superação do limite imposto pelo art. 23, da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), isto é, de 176 horas mensais. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Diante do depoimento da testemunha Fabiana, que afirmou que fazia sua alimentação no voo ou em solo, a depender do local em que se encontra, reputo cumprido o intervalo intrajornada, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornada Com relação ao intervalo interjornada, considerando a fidedignidade das escalas executadas, era do autor apontar ocasiões em que o intervalo previsto nos artigos 53 da Lei nº nº 13.475/2017 e art. 67 da CLT não foi observado, do qual não se desincumbiu. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Diferenças de adicional noturno e hora noturna O reclamante sustenta que os valores a título de adicional noturno e redução ficta da hora noturna não foram devidamente observados pela reclamada. A reclamada impugnou a tese do autor, afirmando que os valores foram devidamente pagos, conforme escalas de trabalho executadas e holerites, nos termos do que prevê a legislação do aeronauta. Da análise dos contracheques é possível verificar que havia pagamento específico de labor noturno realizado. Aqui, convém esclarecer que a hora noturna em solo, por força da Lei 13475, é das 22h às 05h apenas, enquanto o tempo de voo é considerado como das 18h às 06h, considerando o fuso horário oficial da base contratual (art. 39, par. único, incisos I e II da supracitada Lei). No caso concreto, cabia ao autor apontar diferenças efetivas, o que não fez, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Diárias Considerando que não há demonstração de apontamento incorreto da jornada, improcede, consequentemente, o pedido de diferenças de diárias. Alteração de escala - escala planejada e não cumprida Apresentadas as escalas programadas e as escalas executadas pelo reclamante durante a vigência do contrato, bem como os comprovantes de pagamentos mensais, incumbia ao reclamante demonstrar os valores devidos em prejuízo ao trabalhador, o que não ocorreu. Improcedente. Vale transporte O reclamante, residente em Campinas, afirma que a reclamada nunca efetuou o pagamento das despesas com deslocamento até o local de trabalho em Guarulhos. Sustenta que gastava, em média, R$200,00 por viagem com gasolina, pedágio e estacionamento. Em que pese a ausência de comprovação robusta acerca da desistência pelo recebimento do vale transporte, a petição inicial evidencia que o reclamante utilizava veículo próprio para trabalhar, o que afasta o direito à percepção do vale transporte. Neste sentido, o C. TST: (...) VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento de vale transporte, pois não utilizava o transporte público para trabalhar, mas, sim, veículo próprio. 2 - Eis a disposição do art. 1º da Lei nº 7.418/1985: "Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.". 3 - Extrai-se do referido dispositivo legal que é pressuposto para o recebimento do vale transporte a utilização pelo empregado do sistema público coletivo.Logo, se o reclamante não utilizava veículo próprio para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, não lhe é devido o pagamento de vale transporte. Julgados desta Corte nesse sentido. 4 - Além disso, o TRT registrou que "não há qualquer prova de que o autor tenha sido coagido a assinar o termo de renúncia ao vale-transporte". 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 13187620145120031, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) Desta forma, julgo improcedente o pedido. Uniforme O reclamante afirma que apesar de exigir o uso de uniforme, a reclamada não fornecia cinto e meias. É certo que incumbe ao empregador fornecer uniforme, não podendo transferir ao seu empregado esse ônus. No entanto, é incontroverso que a reclamada fornecia o uniforme de uso obrigatório, conforme id ceb5ff0, sendo certo que a insurgência do autor limita-se aos itens cinto e meias. Nesse contexto, verifica-se que o fornecimento obrigatório de vestimenta pela empregadora visa a padronização da imagem institucional e a segurança operacional, compreendendo, portanto, os itens característicos e distintivos do uniforme exigido, tais como camisa, calça, saia, paletó, blazer, casaco, gravata, lenço, entre outros. As meias e o cinto, por sua vez, constituem peças de uso comum e genérico, não dotadas de especificidade funcional ou estética própria do uniforme da categoria. São acessórios de natureza pessoal, utilizados indistintamente no cotidiano, razão pela qual não se enquadram no conceito de "uniforme" no sentido estrito adotado pela norma coletiva. Assim, não demonstrada qualquer exigência da empresa quanto ao uso de modelos, cores ou padrões específicos de meias e cinto, tampouco havendo previsão expressa no instrumento normativo que imponha à empregadora o fornecimento desses itens, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa normativa. Vale alimentação O reclamante postula o pagamento de vale alimentação. A reclamada afirma que o benefício somente seria devido nas ocasiões em que a remuneração do autor ficou abaixo do teto da categoria, o que não ocorreu ao longo do contrato. Em réplica, o reclamante apontou que no mês de outubro/2019 a remuneração ficou abaixo do teto, assim como nos demais meses de afastamento previdenciário. Considerando que o parágrafo terceiro da cláusula 2.4 prevê que “será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício”, é devido o vale alimentação nos meses em que a remuneração do autor, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda conforme prevê cláusula em questão, ficou abaixo do teto fixado pela norma coletiva. Adicional de insalubridade O reclamante afirma que desenvolvia seu trabalho em meio ambiente perigoso, postulando o pagamento do respectivo adicional. A reclamada impugnou a pretensão. Realizada a perícia técnica, sobreveio o laudo id 74f953f, conclusivo: “Conclui este perito que as funções exercidas pelo Recte durante o pacto laboral com as reclamadas na função de Comissário de Bordo, não foram consideradas Periculosas. Portanto não gera, de acordo com o julgamento de V.Exª. o direito da Recte ao recebimento de adicional de Periculosidade.” Em que pese os esforços engendrados pelo reclamante para impugnar o laudo, ele foi elaborado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, e não foi dissipado pelas situações fáticas descritas na peça impugnatória e nem pelos demais dados. Assim, à míngua de contraprova apta a invalidar o laudo técnico, acolho integralmente as conclusões do perito judicial, ratificadas pelos esclarecimentos id 0e6f3f1, e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Doença ocupacional Afirmou o autor que em razão das atividades realizadas na reclamada desenvolveu doença no ombro direito (lesão do manguito rotador), e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, pelo período de setembro/2019 a fevereiro/2020. Requereu o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada se defende negando a existência de qualquer acidente ou doença ocupacional e assevera que o autor está apto para o trabalho. Diante dos termos supra foi realizada perícia médica, cujo laudo sobreveio sob id 7e4eb79, que concluiu que o quadro apresentado pelo reclamante apresenta relação de nexo concausal com as atividades laborais. Neste sentido, o perito médico consignou que as atividades de comissário de voo apresentam sobrecarga osteomolecular para os ombros. Assim, o bem elaborado laudo médico concluiu que as atividades desenvolvidas na reclamada atuaram como fator de agravamento do quadro clínico do autor, sem desconsiderar os fatores constitucional e degenerativo. A reclamada impugnou as conclusões, mas não foi capaz de infirmar as conclusões do expert, ratificadas nos esclarecimentos id 5dc5a04. Observe-se que o perito avaliou minuciosamente todo o histórico laboral, bem como realizou análise das atividades desempenhadas, concluindo de forma elucidativa e fundamentada que o trabalho atuou como fator de agravamento da doença. Consignou ainda que a reclamada não apresentou o prontuário médico ocupacional do autor e a AET - Análise Ergonômica do Trabalho. Tampouco a prova oral tem o condão de afastar as conclusões periciais. Ainda que o reclamante tenha afirmado que não era responsável por acondicionar a bagagem dos passageiros, salvo casos específicos como idosos, o perito destacou que este não é o único elemento considerando, diante da multiplicidade de tarefas desempenhadas. Finalmente, o perito judicial constatou que a contribuição do trabalho com a concausa estabelecida foi em grau II (média/moderada), e que o reclamante não apresenta alterações funcionais ou sequelares que o incapacitem para o trabalho habitual. Uma vez constatada a ocorrência da doença ocupacional, deve ser questionada a culpa pelo referido evento. A responsabilidade de reparar o dano surge com a prática do ato ilícito pelo agente ou por terceiro por quem este responde. O ato ilícito, por sua vez, é uma ação (comissiva ou omissiva) imputável ao agente e contrária à ordem jurídica (desobediência à lei ou às obrigações assumidas em contrato). O fundamento da responsabilidade civil, como regra, é a culpa (o Código Civil brasileiro filiou-se a teoria da culpa), mas há outros casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa (teoria do risco). Em síntese, aquele que pratica um ato ilícito e causa um dano a terceiro, tem o dever de repará-lo, seja com recomposição financeira, ou seja, com o retorno ao status quo ante. O acidente do trabalho não foi provocado por terceiros e tampouco a ele deu causa o reclamante, conforme será analisado adiante. O infortúnio não decorreu de força maior ou de caso fortuito. Logo, não há excludentes do dever de indenizar. Resta, finalmente, a apreciação da culpa do empregador. O nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada está configurado, na medida em que o perito constatou que o labor agiu como causa de agravamento da doença. O empregador pode ser considerado culpado pelo acidente do trabalho ou pela doença ocupacional do empregado em algumas situações. Sempre que violar a lei, o contrato ou quando ou faltar com o seu dever geral de cautela, aquele esperado do homem médio. O artigo 186 do Código Civil fala em violação de direito. Os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais normalmente ocorrem por violação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho por parte do empregador. Mas essas normas que visam prevenir acidentes são de caráter geral, cabendo ao empregador vigilante, preocupado e diligente a atenção diuturna em relação às situações que podem colocar o empregado em perigo. O empregador tem o dever zelar pela segurança e saúde do empregado, observando rigidamente as normas de segurança. Quando a lei determinar deve instituir CIPA e SESMT (Serviços Especializado de Engenharia Segurança e Medicina do Trabalho) e desenvolver os programas a eles relacionados PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). A inversão do ônus da prova vem sendo largamente incrementada no nosso sistema jurídico. O Código do Consumidor, sensível a essa questão, trata da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, no seu artigo 6º, VIII. Com fundamento novamente na equidade, nas regras da experiência pela observação do que ordinariamente acontece, para facilitar a reparação da vítima do infortúnio, aplico o princípio da inversão do ônus da prova e a presunção de culpa do empregador, na forma do Código Civil. A evolução legislativa e jurisprudencial sobre a responsabilidade no caso de acidente do trabalho justifica o entendimento. São apropriadas as considerações tecidas por José Cairo Junior, em seu livro “Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do empregador”, 2ª. Edição editora LTR: “Analisadas todas as premissas supramencionadas, como a cláusula de incolumidade implícita do contrato de trabalho, a questão do conteúdo mínimo legal do pacto laboral, formada por cláusulas determinadoras da obrigação de segurança, os fatores criados ou potencializados pelo empregador, que aumentam o risco do acidente do trabalho, forçoso concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho é de natureza contratual. [...]. Conseqüência imediata da tese aqui defendida – responsabilidade civil contratual do empregador em caso de acidente do trabalho – se traduz na presunção de culpa do devedor, sendo que, para se eximir da responsabilidade respectiva, deverá o empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.” Uma vez constatada a existência do acidente do trabalho e o nexo de concausalidade com os danos provocados, a culpa do empregador será sempre presumida. Nessa situação o julgador presume que as normas de segurança não foram respeitadas e que as cautelas adotadas foram insuficientes. Desta forma, considero que o empregador é responsável por ter o trabalho atuado como causa do desenvolvimento/agravamento da patologia e deve reparar os danos ocasionados ao trabalhador. Nesse momento irrelevante o grau da sua culpa, pois ela somente será avaliada para a fixação da indenização, levando em conta a extensão do dano. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Estabilidade e reflexos O reclamante reúne as condições previstas no artigo 118 da Lei 8213/91 para fazer jus à estabilidade pretendida. Foi vítima de acidente do trabalho no decorrer do contrato com a reclamada, conforme fundamentação acima, e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, até 18.01.2020, conforme CNIS id 467d2fc. Ainda que não tenha se afastado pela espécie acidentária, o nexo concausal foi reconhecido posteriormente, nesta oportunidade. Exaurido o período de estabilidade, defiro os salários, a contar da rescisão contratual, até a data de 18.01.2021, com cálculo parametrado no último salário do autor. Aplicação da Súmula 396, I do C. TST. O período da indenização repercutirá nas férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais encontra fundamento na Constituição Federal que consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à honra, imagem, nome, intimidade, privacidade ou qualquer outro direito da personalidade. Uma vez ferida a dignidade do trabalhador, por ato ilícito praticado pelo empregador, cabe a reparação dos danos, ainda que só morais. Constatados exaustivamente o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada pelos fatos aqui narrado, a prova da dor ou do sofrimento, abalo psíquico e outros é dispensável, uma vez que podem ser extraídos das regras da experiência, pela verificação do que normalmente acontece e que decorre da natureza humana. Mas admitem contraprova da empregadora, demonstrando que a sua atitude não gerou sofrimento. Tem-se por configurado o dano moral com base nas regras da experiência. Contudo, a indenização no caso não é tarifada, cabendo ao Julgador fixá-la por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano, porém, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao reclamante, salientando que o dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. Também deve se ter em mente, para a fixação da indenização, a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que ele nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Enfim, a estimativa do “quantum” deve ser casuística. Tendo em vista os argumentos acima elaborados, a Súmula 281 do STJ e o fato de a lesão já se encontrar consolidada, fixo o montante indenizatório pelos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), com paralelo no valor do salário do reclamante, na ausência de incapacidade, no grau de concausa estabelecida, no período de contrato de trabalho e no grau de culpa da reclamada. Complementação do benefício previdenciário O reclamante postula o pagamento da complementação do benefício previdenciário, conforme previsto na norma coletiva da categoria. A reclamada afirma que realizou o pagamento devido, conforme holerite referente à competência outubro/2019. Uma vez que o reclamante não apontou diferenças que entende devidas, julgo improcedente o pedido. Supressão das atividades após a alta previdenciária O reclamante afirma que após o retorno do afastamento pelo INSS, a reclamada não se ocupou de providenciar a revalidação dos seus documentos, o que o impediu de realizar plenamente suas atividades, impactando sua remuneração. Requereu o pagamento de indenização correspondente às horas de voo suprimidas. A reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que incumbia ao reclamante, em observância às regras fixadas pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, providenciar a atualização dos seus documentos. Ao suscitar fato extintivo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. O art. 72 da Lei nº 13.475/2017 impõe ao empregador a obrigação de controlar a validade do certificado médico e da habilitação técnica de seus tripulantes, de modo a programar, quando necessário, a escala e as dispensas para realização dos exames exigidos para a revalidação. Além disso, deve o empregador arcar com os respectivos custos ou reembolsá-los, conforme previsão legal. Embora o tripulante tenha o dever de manter em dia seu certificado médico, não se exime o empregador da responsabilidade objetiva que lhe é legalmente atribuída quanto ao controle da documentação funcional. No caso dos autos, a reclamada não trouxe qualquer elemento que demonstrasse o cumprimento de seu dever legal de controle da documentação do empregado, tampouco que tenha programado sua escala de forma a viabilizar a revalidação ou promovido o reembolso de eventuais custos. Diante disso, defiro a indenização pela supressão das atividades, consubstanciada nas horas de voo suprimidas desde a alta previdenciária até a rescisão contratual. Multa normativa O reclamante postula, genericamente, o pagamento da multa normativa alegando o descumprimento de várias cláusulas da Convenção Coletiva pela reclamada, sem especificar, no entanto, quais são as cláusulas infringidas, o que inviabiliza a devida análise do quanto requerido. Sem critérios mínimos, não há como acolher a pretensão. Improcede. Gratuidade de Justiça Considerando que o reclamante colacionou aos autos atestado declarando não possuir meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tampouco trouxeram as reclamadas elementos hábeis para descaracterizar o documento mencionado, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da reforma trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A ao patrono do reclamante, no importe fixado de 10% sobre o valor da condenação, já liquidado. São devidos ainda honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe fixado de 10% sobre o valor dos pedidos que que restaram totalmente improcedentes. Consigne-se que a concessão dos títulos em valores menores do que os postulados não configura a situação de sucumbência recíproca. No entanto, em conformidade com o julgamento do C. STF na ADI 5766, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários advocatícios. III - Dispositivo Do exposto, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MARCIO YUDI NAMBA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Condeno as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem ao reclamante as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra o comando decisório para todos os fins. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração de pobreza juntada nos autos, não invalidada. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia técnica, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Critérios Para Liquidação e outras providências I - os juros de mora incidentes sobre o montante da condenação e o índice de correção monetária aplicável serão apurados na fase de liquidação, observada a legislação pertinente. II - Os recolhimentos previdenciários incidem sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente e que compõe o salário de contribuição (excluídos férias e aviso prévio indenizados, multas, FGTS + 40%, indenizações de qualquer natureza, juros remuneratórios e penas pecuniárias) e deverão ser comprovados nos autos, inclusive a quota de SAT, com observância dos provimentos e ordens de serviço respectivas, especialmente no tocante ao teto das contribuições, mês a mês, sob pena de execução. III - As multas e os juros previstos na legislação previdenciária incidem a partir de quando as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas e não foram, e não a partir da sentença ou do pagamento (estes não são considerados os fatos geradores e sim a realização do trabalho), sendo de responsabilidade da (s) reclamada (s), única (s) causadora (s) do atraso. IV - Com relação à verba deferida a título de indenização por danos morais, a atualização será devida a partir da data do ajuizamento da ação, diante do recente entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST (processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária. No tocante aos recolhimentos previdenciários, fiscais e FGTS: I - A(s) reclamada(s) será (ão) responsável(is) pelo recolhimento das contribuições sociais, tanto da(s) sua(as) quota (s), como daquela devida pela reclamante, facultando-lhe as devidas retenções do crédito para esse fim. II - A (s) reclamada(s) fica(m) desobrigada(s) do recolhimento de sua quota apenas se comprovar(em) que a sua opção pelo Simples, na forma da Lei 9.317/96. III - recolhimentos do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis (excluídos penas pecuniárias, indenizações, multas e FGTS+40%) deverão ser apurados na forma do art. 12-A, da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12350/10, observando-se a RFB n.º 1127/2011. IV - Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do Reclamante em 10 dias após o trânsito da sentença, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. No silêncio, execute-se diretamente. Atentem-se as partes que os critérios delineados são genéricos, e incidirão tão somente sobre as verbas deferidas no corpo da fundamentação. Adverte-se que eventuais embargos de declaração devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis, nos termos dos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A oposição de Embargos de Declaração desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Execução definitiva Após o trânsito em julgado, ainda que não tenha sido iniciado o cumprimento provisório do julgado, desde já fica o reclamante ciente de que o seu silêncio será considerada manifestação tácita quanto ao início da execução definitiva, competindo ao Juízo o uso de todos os meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832 da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$70.000,00, no montante de R$1.400,00 pelas reclamadas. Intimem-se as partes pelo DEJT. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO YUDI NAMBA

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Alerrandro Otaviano e outros x Summer Importacao & Exportacao Ltda

ID: 320120550

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010900-25.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO OTAVIANO EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

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EDUARDO CASELATO DANTAS

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RUAN REZENDE LIMA

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ba42e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO ALERRANDRO OTAVIANO ajuizou reclamação trabalhista em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 20adf25). Atribuiu à causa o valor de R$ 357.420,29. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procurações e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID d9445ab), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID 7ce8c4a). Laudo pericial (ID 9653b33) e esclarecimentos (ID ac4f520). Na audiência realizada em 28/04/2025 (ID f6febf9), inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com razões finais orais remissivas, facultando-se a apresentação de razões finais escritas, e com última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA – ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha RENATO CLÁUDIO RAMOS foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS Sustentou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados, o que culminou em seu pedido de demissão. Pugnou pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o pagamento das verbas devidas. A parte reclamada contestou o pedido, sustentando que o pedido de demissão feito pelo reclamante seria válido e que não houve o desrespeito a direitos trabalhistas. Pleiteou a improcedência do pedido. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho impõe a demonstração cabal e contundente de falta grave cometida pelo empregador. Mudando o que deve ser mudado, dadas as características e peculiaridades de cada parte da relação de emprego, assim como na justa causa aplicado ao empregado, exigem-se o preenchimento de certos requisitos para a configuração da rescisão indireta, quais sejam: a) a gravidade da falta do empregador a tornar insustentável a continuidade da relação de emprego e, consequentemente, da prestação de serviços; b) a atualidade ou a contemporaneidade da falta, de modo a não se configurar o perdão tácito; c) o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato de trabalho por fato imputado ao empregador. Em suma, a conduta ilícita do empregador deve estar enquadrada em uma das hipóteses legais (art. 483 da CLT) e deve se revestir de gravidade o suficiente para obstar o prosseguimento da relação de emprego, observando-se, dentre outros, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da imediatidade e da ausência de perdão tácito. A rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador, ou melhor dizendo, por falta grave cometida pelo empregador. No tocante às faltas consistentes na ausência de pagamento de horas extras, supressão de intervalo intrajornada, acúmulo de funções e exercício de atividade insalubre sem EPI, suas ocorrências serão analisadas em tópico próprio, mas, desde logo, ressalto meu entendimento que estas não constituem faltas graves o suficiente a justificar a rescisão indireta, uma vez que tais alegações autorais são controvertidas e, por isso, exigem análise das provas produzidas com observância do devido processo. Além disso, as situações alegadas pela parte autora perduraram por tempo considerável e não foram denunciadas imediatamente. Sempre adotei o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não se reveste de substância ao ponto de tornar insuportável a continuidade do vínculo e ensejar a ruptura indireta do contrato. Todavia, com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025: “RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032”. Contudo, a análise do caso concreto não dispensa a adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse aspecto, analisando o extrato de conta vinculada (ID b0b5c73, constatei a comprovação dos recolhimentos das competências de quase a totalidade do contrato de trabalho havido entre as partes, com exceção do período de setembro a dezembro de 2018, ou seja, referente a apenas à competência de 4 meses num montante superior de mais 67 meses e que se referem a pretensões abrangidas e extintas com resolução do mérito pela prescrição quinquenal. Logo, entendo que o caso fático destes autos não se enquadra no precedente vinculante supracitado e que não houve caracterização de falta patronal grave o suficiente para tornar inviável e insuportável a continuidade do vínculo empregatício. A respeito do bom senso e da razoabilidade, bem como o caráter instrumento do Direito, assim adverte KARL LARENZ: “(...) consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (apud Gilmar Ferreira Mendes – Curso de Direito Constitucional – Editora Saraiva – págs. 113-114). Portanto, entendo não estarem presentes os pressupostos jurídicos necessários para o reconhecimento da rescisão indireta. Ressalto que a parte reclamada coligiu aos autos pedido de demissão firmado de próprio punho e assinado pelo reclamante (ID 031f864), sem que tenha sido demonstrado vício de consentimento que pudesse infirmá-lo. Destarte, reconheço a extinção contratual por iniciativa obreira em 31/07/2024 e julgo improcedente o pedido de sua conversão em rescisão indireta. Meros consectários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias pleiteadas com fundamento na rescisão indireta. Em vista da controvérsia instaurada nos autos e da inexistência de verbas rescisórias incontroversas não adimplidas à época de comparecimento à Justiça, julgo improcedente o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT. As normas penalizadoras devem ser interpretadas restritivamente. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 48 do TRT da 3ª Região) e a fundamentação trazida pelo autor foi diversa (em síntese, ausência de pagamento do acerto rescisório da forma pretendida). As cópias do TRCT (ID 24f0fed) e do comprovante de pagamento da rescisão (ID 5fffb88) anexadas aos autos demonstraram o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. DESCONTO INDEVIDO Quanto à alegação de desconto indevido nas verbas rescisórias, verifico, conforme aviso de férias e comprovante de pagamento (ID 5b15cd4) coligidos aos autos pela parte ré, que realmente houve o adiantamento dos valores referentes a tal período acrescido de 1/3. De mais a mais, o TRCT, apesar de consignar o desconto desse adiantamento, também incluiu o pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3, não havendo qualquer incorreção da reclamada em tal procedimento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de devolução do desconto efetuado. ACÚMULO DE FUNÇÕES Aduziu o reclamante que, embora tenha sido contratado para exercer a função de preparador de alimentos, durante o contrato de trabalho, também exerceu outras funções, quais sejam, operador de máquina e ajudante de manutenção. Pugnou pelo reconhecimento do acúmulo de funções e pelo pagamento de adicional de 20% sobre sua remuneração, com os reflexos devidos. A reclamada contestou as pretensões autorais, sustentando que o reclamante sempre exerceu a função para a qual estava contratado. O acúmulo de funções pressupõe um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo das atribuições inicialmente pactuadas na contratação, exigindo-se do empregado jornada habitualmente mais elastecida e/ou atribuições mais complexas. Pressupõe, ainda, a assunção habitual, reiterada e/ou permanente de funções que são ou que deveriam ser exercidas por outro trabalhador integrante da estrutura organizacional do empreendimento. Não caracteriza o desvio ou acúmulo o mero exercício de atribuições acessórias e/ou complementares à atividade principal da trabalhada. Ademais, se não houver a devida delimitação de funções que devem ser exercidas com exclusividade pelos prestadores de serviços de um empreendimento, com fundamento no parágrafo único do art. 456 da CLT, entendo que o empregado se obriga a executar todo tipo de trabalho compatível com sua condição pessoal, observados, ainda, os pressupostos do desvio/acúmulo de função mencionados anteriormente. Passo ao exame das provas. A testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que todos os empregados do empreendimento auxiliavam na manutenção das máquinas, tendo acrescentado, inclusive, que o reclamante não fazia manutenções frequentemente. Afirmou que existia empregado contratado especificamente para a função de operador de máquina, bem como que, quando de sua admissão, teria sido informado pela reclamada que auxiliaria nas manutenções que deveriam ser feitas. A testemunha RODRIGO, por sua vez, prestou declarações no sentido de que o reclamante exercia a função de ajudante de manutenção do Sr. Júlio César, que seria o mecânico chefe da reclamada, tendo acrescentado que o autor também exercia a função de operador de máquinas. Contudo, vejo com ressalvas o depoimento da última testemunha, vez que, no depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos 0011213-14.2024.5.03.0079, carreado a este processo a título de prova emprestada (ID a8a40a7), o autor afirmou que o depoente seria responsável pela parte elétrica e mecânica das máquinas e equipamentos da reclamada, tendo ficado "sozinho na manutenção por 03 anos". Desta forma, entendo que não há prova robusta e contundente no sentido de demonstrar que o autor tivesse acumulado funções ou mesmo exercido cargo de operador de máquinas, como afirmado na inicial. Ademais, entendo que a prova oral demonstrou que, mesmo que pudesse exercer atividades de auxílio na manutenção do maquinário da empresa reclamada, tais atividades eram atribuídas a todos os colaboradores da ré indistintamente, demonstrando, assim, que era uma atribuição exercida desde o começo da prestação de serviços pela reclamada, e não a assunção de atribuição que pertencia a outro empregado, como afirmado na inicial. Esclareço que não é qualquer tarefa ou atribuição agregada que comporta reconhecimento do acúmulo de funções, mas apenas aquela que represente relevante alteração na complexidade do trabalhado desempenhado. Em suma, não houve extrapolação nem abuso do jus variandi, na medida em que não houve a modificação essencial do contrato de trabalho nem das condições da prestação de serviços do reclamante, enquadrando-se o presente caso ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que as atividades desempenhadas pelo autor durante o contrato de trabalho foram compatíveis com sua condição pessoal. Destarte, julgo improcedente o pedido em comento e seus consectários. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, o Perito Oficial apresentou a seguinte conclusão: "O Reclamante ficava exposto de maneira permanente e habitual ao Agente Insalutífero Frio, devido à falta de concessão do intervalo para recuperação térmica, o que nos termos do Anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor, durante todo o pacto laboral." (ID 9653b33, fl. 474). Por ocasião de seus esclarecimentos, o Louvado do Juízo apresentou a seguinte explanação no tocante as insurgências as partes contra o Laudo Pericial: "O Reclamante insurge-se contra o Laudo Técnico alegando, dentre outros motivos, que passava mais de horas dentro da câmara fria, pois e as atividades da empresa necessitam integralmente dos produtos armazenados naquele local. Alegou, ainda, que a medição de ruído foi realizada em apenas 28minutos e 57 segundos, a qual mesmo sendo curta, captou ruído superior a 85 dB. Razão alguma assiste ao Reclamante. O Reclamante permanecia mais de 02 horas no interior da câmara fria durante toda a jornada de trabalho, salientando que os funcionários não ficam no interior das câmaras frias por mais de 01 (uma) hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Lado outro, a Reclamada impugna o Laudo Técnico sob alegação de que a fundamentação da caracterização da insalubridade foi a falta do intervalo para recuperação térmica, o qual o Reclamante não tem direito. Com razão a Reclamada. Na conclusão do Laudo Técnico houve erro material do Perito, cuja caracterização da insalubridade não é a falta do intervalo previsto no art. 253 da CLT, mas sim o não fornecimento de EPI’s necessários e suficientes para neutralização do agente insalutífero Frio. No caso em análise, as botas fornecidas de CA - 37456 não são adequadas para trabalhos em ambientes frios." (Destaques acrescentados - ID ac4f520, fl. 501). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse Expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. As partes não trouxeram elementos técnicos nem fáticos que pudessem infirmar o trabalho e laudo do Auxiliar do Juízo. Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025, quanto à impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Consequentemente, julgo parcialmente procedente o pedido ora examinado e condeno a reclamada a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: * adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito,, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora). Nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do TST e diante da ausência de demonstração de existência de piso normativo, fixo a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo legal. DESCONFORTO TÉRMICO E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Não houve demonstração de efetivo trabalho contínuo, em ambiente com temperatura artificialmente rebaixada, em duração suficiente para o reconhecimento judicial do intervalo em epígrafe. A propósito, o Perito Oficial foi categórico ao atestar que, pelo tempo de exposição que fora declarado durante a diligência, a parte autora não permaneceria em câmaras frias em totalidade temporal superior a 1h40. A parte autora não produziu prova para infirmar o trabalho e as conclusões do Perito do Juízo, na medida em que não houve produção de prova testemunhal quanto ao tempo de exposição ao frio artificialmente produzido. Destarte, julgo improcedente o pedido em questão. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, sua jornada de trabalho se iniciaria às 06h ou 07h e se estenderia até às 19h ou 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Pleiteou o pagamento de horas extras, em razão da jornada extraordinária e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, a seu turno, contestou o pedido, sustentando que o reclamante foi admitido para jornada de 44 horas semanais, sendo possível a compensação de jornada, a fim de compensar a ausência de labor aos sábados. Aduziu que o intervalo intrajornada era concedido, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte reclamada juntou os controles de jornada (ID 3d3d978), os quais, apresentaram registros variáveis, bem como registros de horas extras, atraso e faltas justificadas, além de apuração de saldo positivo e/ou negativo das horas trabalhadas. Ademais, os contracheques coligidos aos autos pela parte ré (ID b372dfb a ID 520eb03) demonstraram que havia quitação de horas extras eventualmente prestadas, conforme, por amostragem, o holerite referente ao mês de setembro de 2020 (ID 8694edd, fl. 143) que comprovou o pagamento de 21 horas extras com reflexo em DSR referente ao labor em tal mês (ID 3d3d978, fl. 205). Produzida a prova oral, as testemunhas ouvidas prestaram declarações genéricas quanto à jornada de trabalho e quanto à existência de sobrejornada, de forma que a prova testemunhal mostrou-se frágil para infirmar o controle de jornada apresentado pela parte ré. Em visto do exposto, reconheço a validade e veracidade dos registros de controle de jornada. Contudo, a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, diferenças entre os registros dos cartões de ponto e os pagamentos efetuados. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos referentes às horas extras e seus consectários. Uma vez que reconhecida a validade do controle de ponto, verifico que novamente não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Consequentemente, também julgo improcedentes as pretensões com fundamento na alegação de ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE O reclamante postulou restituição/indenização decorrente das despesas de deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho. A pretensão foi contestada sob a alegação de que não estão presentes os pressupostos legais. Examino. O benefício do vale-transporte pressupõe a existência de transporte público regular e a efetiva necessidade de utilização desse transporte pelo trabalhador. Produzida a prova oral, testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que o reclamante comparecia ao trabalho utilizando carro próprio. Ademais, a parte ré coligiu aos autos declaração de renúncia ao vale transporte firmada pelo reclamante (ID b926c61), não tendo a parte reclamante demonstrado vício que pudesse infirmar tal declaração. Por fim, ressalto que não houve a demonstração de necessidade de utilização de transporte público para a prestação de serviços. Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo certo que meras violações a direitos trabalhistas, por si sós, não configuram danos capazes de atrair a incidência do instituto da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto e criação de premissa de que toda lesão a direito tipicamente trabalhista tem o condão de ensejar responsabilidade civil. A legislação trabalhista específica é capaz de compensar o trabalhador pelas violações a seus preceitos. No meu entender e com todo o respeito, pensar de outra forma ou adotar a reparação por danos morais como mero corolário do descumprimento de normas de proteção ao trabalho seria banalizar o instituto da reparação por danos morais, o que não pode ocorrer, sob pena de seu descrédito e/ou desvirtuamento de seus objetivos e finalidades. Em outras palavras, a conduta ilícita da empregadora, dolosa ou culposa, deve ser grave o bastante para caracterizar ofensa à dignidade, uma vez que considero que o ordenamento jurídico já possui meios suficientes para penalizar e reparar os descumprimentos de suas normas, inclusive e principalmente as de natureza trabalhista. As reparações referentes aos descumprimentos dos direitos trabalhistas estão sendo reparadas nesta sentença, observados o conjunto probatório, o direito aplicável e o limite dos pedidos. Além disso, a extensa jornada alegada na inicial não restou comprovada, conforme tópico alhures, de forma a ensejar reparação por danos morais em razão de jornada exaustiva. Por fim, ressalto que, ainda que os equipamentos de proteção individual concedidos pela parte reclamada não fossem considerados adequados para neutralização do agente frio, conforme entendido pela perícia, havia a concessão de EPI, conforme recibo de entrega (ID b1bf289), não havendo de se falar no exercício de atividade sem qualquer forma de proteção, a ensejar a reparação por danos morais. Ademais, a inadequação dos EPI para fins de neutralização do frio artificialmente produzido está sendo sanada por meio da condenação ao adicional de insalubridade, não havendo de se falar, assim, na existência de aborrecimento e/ou constrangimento apto a caracterizar ofensa intencional ou culposa à dignidade do reclamante. Assim sendo, diante de tal quadro, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a ensejar a reparação por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido em epígrafe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, declarada a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca e adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 10% do valor do montante da improcedência; e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamada, em proveito da parte autora, no importe de 10% do valor do montante da procedência das pretensões iniciais, tudo a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência nas pretensões objeto da perícia técnica, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários do Perito EDSON GERALDO RAMALHO, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser atualizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/1981(OJ 198 da SDI-1/TST). Para fixação dos honorários periciais, foram levadas em consideração as características e a atuação do Perito do Juízo neste processo, as diligências realizadas, a qualidade dos trabalhos periciais e o aproveitamento do laudo para a solução do processo, bem como a capacidade econômica da parte responsável pelo pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os JUROS DE MORA, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA   A parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial, no prazo legal, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. Na apuração das contribuições previdenciárias, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei no 8.212/1991, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda (art. 404 do CCB e OJ 400 da SDI-1/TST). Autorizo a dedução fiscal e das contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante. A parte reclamada deverá reter e recolher o desconto do imposto de renda incidente sobre o crédito trabalhista, acaso devido, observando-se o disposto nos artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ALERRANDRO OTAVIANO em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, decido: I - MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte autora, na forma e observadas as diretrizes fixadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, com correção monetária e juros de mora, após regular liquidação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora); IV - CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI - ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Os demais pedidos e requerimentos são improcedentes. A aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro de natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras quitadas e em 13ºs salários. Nos termos do § 5º do art. 832 da CLT, intime-se a UNIÃO/PGF, oportunamente, na fase de execução, caso as contribuições previdenciárias sejam superiores ao piso fixado pelas portarias da UNIÃO (MF, AGU, PGF). Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALERRANDRO OTAVIANO

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Alerrandro Otaviano e outros x Summer Importacao & Exportacao Ltda

ID: 320120564

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010900-25.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO OTAVIANO EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

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EDUARDO CASELATO DANTAS

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RUAN REZENDE LIMA

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ba42e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO ALERRANDRO OTAVIANO ajuizou reclamação trabalhista em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 20adf25). Atribuiu à causa o valor de R$ 357.420,29. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procurações e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID d9445ab), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID 7ce8c4a). Laudo pericial (ID 9653b33) e esclarecimentos (ID ac4f520). Na audiência realizada em 28/04/2025 (ID f6febf9), inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com razões finais orais remissivas, facultando-se a apresentação de razões finais escritas, e com última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA – ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha RENATO CLÁUDIO RAMOS foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS Sustentou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados, o que culminou em seu pedido de demissão. Pugnou pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o pagamento das verbas devidas. A parte reclamada contestou o pedido, sustentando que o pedido de demissão feito pelo reclamante seria válido e que não houve o desrespeito a direitos trabalhistas. Pleiteou a improcedência do pedido. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho impõe a demonstração cabal e contundente de falta grave cometida pelo empregador. Mudando o que deve ser mudado, dadas as características e peculiaridades de cada parte da relação de emprego, assim como na justa causa aplicado ao empregado, exigem-se o preenchimento de certos requisitos para a configuração da rescisão indireta, quais sejam: a) a gravidade da falta do empregador a tornar insustentável a continuidade da relação de emprego e, consequentemente, da prestação de serviços; b) a atualidade ou a contemporaneidade da falta, de modo a não se configurar o perdão tácito; c) o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato de trabalho por fato imputado ao empregador. Em suma, a conduta ilícita do empregador deve estar enquadrada em uma das hipóteses legais (art. 483 da CLT) e deve se revestir de gravidade o suficiente para obstar o prosseguimento da relação de emprego, observando-se, dentre outros, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da imediatidade e da ausência de perdão tácito. A rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador, ou melhor dizendo, por falta grave cometida pelo empregador. No tocante às faltas consistentes na ausência de pagamento de horas extras, supressão de intervalo intrajornada, acúmulo de funções e exercício de atividade insalubre sem EPI, suas ocorrências serão analisadas em tópico próprio, mas, desde logo, ressalto meu entendimento que estas não constituem faltas graves o suficiente a justificar a rescisão indireta, uma vez que tais alegações autorais são controvertidas e, por isso, exigem análise das provas produzidas com observância do devido processo. Além disso, as situações alegadas pela parte autora perduraram por tempo considerável e não foram denunciadas imediatamente. Sempre adotei o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não se reveste de substância ao ponto de tornar insuportável a continuidade do vínculo e ensejar a ruptura indireta do contrato. Todavia, com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025: “RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032”. Contudo, a análise do caso concreto não dispensa a adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse aspecto, analisando o extrato de conta vinculada (ID b0b5c73, constatei a comprovação dos recolhimentos das competências de quase a totalidade do contrato de trabalho havido entre as partes, com exceção do período de setembro a dezembro de 2018, ou seja, referente a apenas à competência de 4 meses num montante superior de mais 67 meses e que se referem a pretensões abrangidas e extintas com resolução do mérito pela prescrição quinquenal. Logo, entendo que o caso fático destes autos não se enquadra no precedente vinculante supracitado e que não houve caracterização de falta patronal grave o suficiente para tornar inviável e insuportável a continuidade do vínculo empregatício. A respeito do bom senso e da razoabilidade, bem como o caráter instrumento do Direito, assim adverte KARL LARENZ: “(...) consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (apud Gilmar Ferreira Mendes – Curso de Direito Constitucional – Editora Saraiva – págs. 113-114). Portanto, entendo não estarem presentes os pressupostos jurídicos necessários para o reconhecimento da rescisão indireta. Ressalto que a parte reclamada coligiu aos autos pedido de demissão firmado de próprio punho e assinado pelo reclamante (ID 031f864), sem que tenha sido demonstrado vício de consentimento que pudesse infirmá-lo. Destarte, reconheço a extinção contratual por iniciativa obreira em 31/07/2024 e julgo improcedente o pedido de sua conversão em rescisão indireta. Meros consectários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias pleiteadas com fundamento na rescisão indireta. Em vista da controvérsia instaurada nos autos e da inexistência de verbas rescisórias incontroversas não adimplidas à época de comparecimento à Justiça, julgo improcedente o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT. As normas penalizadoras devem ser interpretadas restritivamente. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 48 do TRT da 3ª Região) e a fundamentação trazida pelo autor foi diversa (em síntese, ausência de pagamento do acerto rescisório da forma pretendida). As cópias do TRCT (ID 24f0fed) e do comprovante de pagamento da rescisão (ID 5fffb88) anexadas aos autos demonstraram o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. DESCONTO INDEVIDO Quanto à alegação de desconto indevido nas verbas rescisórias, verifico, conforme aviso de férias e comprovante de pagamento (ID 5b15cd4) coligidos aos autos pela parte ré, que realmente houve o adiantamento dos valores referentes a tal período acrescido de 1/3. De mais a mais, o TRCT, apesar de consignar o desconto desse adiantamento, também incluiu o pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3, não havendo qualquer incorreção da reclamada em tal procedimento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de devolução do desconto efetuado. ACÚMULO DE FUNÇÕES Aduziu o reclamante que, embora tenha sido contratado para exercer a função de preparador de alimentos, durante o contrato de trabalho, também exerceu outras funções, quais sejam, operador de máquina e ajudante de manutenção. Pugnou pelo reconhecimento do acúmulo de funções e pelo pagamento de adicional de 20% sobre sua remuneração, com os reflexos devidos. A reclamada contestou as pretensões autorais, sustentando que o reclamante sempre exerceu a função para a qual estava contratado. O acúmulo de funções pressupõe um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo das atribuições inicialmente pactuadas na contratação, exigindo-se do empregado jornada habitualmente mais elastecida e/ou atribuições mais complexas. Pressupõe, ainda, a assunção habitual, reiterada e/ou permanente de funções que são ou que deveriam ser exercidas por outro trabalhador integrante da estrutura organizacional do empreendimento. Não caracteriza o desvio ou acúmulo o mero exercício de atribuições acessórias e/ou complementares à atividade principal da trabalhada. Ademais, se não houver a devida delimitação de funções que devem ser exercidas com exclusividade pelos prestadores de serviços de um empreendimento, com fundamento no parágrafo único do art. 456 da CLT, entendo que o empregado se obriga a executar todo tipo de trabalho compatível com sua condição pessoal, observados, ainda, os pressupostos do desvio/acúmulo de função mencionados anteriormente. Passo ao exame das provas. A testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que todos os empregados do empreendimento auxiliavam na manutenção das máquinas, tendo acrescentado, inclusive, que o reclamante não fazia manutenções frequentemente. Afirmou que existia empregado contratado especificamente para a função de operador de máquina, bem como que, quando de sua admissão, teria sido informado pela reclamada que auxiliaria nas manutenções que deveriam ser feitas. A testemunha RODRIGO, por sua vez, prestou declarações no sentido de que o reclamante exercia a função de ajudante de manutenção do Sr. Júlio César, que seria o mecânico chefe da reclamada, tendo acrescentado que o autor também exercia a função de operador de máquinas. Contudo, vejo com ressalvas o depoimento da última testemunha, vez que, no depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos 0011213-14.2024.5.03.0079, carreado a este processo a título de prova emprestada (ID a8a40a7), o autor afirmou que o depoente seria responsável pela parte elétrica e mecânica das máquinas e equipamentos da reclamada, tendo ficado "sozinho na manutenção por 03 anos". Desta forma, entendo que não há prova robusta e contundente no sentido de demonstrar que o autor tivesse acumulado funções ou mesmo exercido cargo de operador de máquinas, como afirmado na inicial. Ademais, entendo que a prova oral demonstrou que, mesmo que pudesse exercer atividades de auxílio na manutenção do maquinário da empresa reclamada, tais atividades eram atribuídas a todos os colaboradores da ré indistintamente, demonstrando, assim, que era uma atribuição exercida desde o começo da prestação de serviços pela reclamada, e não a assunção de atribuição que pertencia a outro empregado, como afirmado na inicial. Esclareço que não é qualquer tarefa ou atribuição agregada que comporta reconhecimento do acúmulo de funções, mas apenas aquela que represente relevante alteração na complexidade do trabalhado desempenhado. Em suma, não houve extrapolação nem abuso do jus variandi, na medida em que não houve a modificação essencial do contrato de trabalho nem das condições da prestação de serviços do reclamante, enquadrando-se o presente caso ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que as atividades desempenhadas pelo autor durante o contrato de trabalho foram compatíveis com sua condição pessoal. Destarte, julgo improcedente o pedido em comento e seus consectários. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, o Perito Oficial apresentou a seguinte conclusão: "O Reclamante ficava exposto de maneira permanente e habitual ao Agente Insalutífero Frio, devido à falta de concessão do intervalo para recuperação térmica, o que nos termos do Anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor, durante todo o pacto laboral." (ID 9653b33, fl. 474). Por ocasião de seus esclarecimentos, o Louvado do Juízo apresentou a seguinte explanação no tocante as insurgências as partes contra o Laudo Pericial: "O Reclamante insurge-se contra o Laudo Técnico alegando, dentre outros motivos, que passava mais de horas dentro da câmara fria, pois e as atividades da empresa necessitam integralmente dos produtos armazenados naquele local. Alegou, ainda, que a medição de ruído foi realizada em apenas 28minutos e 57 segundos, a qual mesmo sendo curta, captou ruído superior a 85 dB. Razão alguma assiste ao Reclamante. O Reclamante permanecia mais de 02 horas no interior da câmara fria durante toda a jornada de trabalho, salientando que os funcionários não ficam no interior das câmaras frias por mais de 01 (uma) hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Lado outro, a Reclamada impugna o Laudo Técnico sob alegação de que a fundamentação da caracterização da insalubridade foi a falta do intervalo para recuperação térmica, o qual o Reclamante não tem direito. Com razão a Reclamada. Na conclusão do Laudo Técnico houve erro material do Perito, cuja caracterização da insalubridade não é a falta do intervalo previsto no art. 253 da CLT, mas sim o não fornecimento de EPI’s necessários e suficientes para neutralização do agente insalutífero Frio. No caso em análise, as botas fornecidas de CA - 37456 não são adequadas para trabalhos em ambientes frios." (Destaques acrescentados - ID ac4f520, fl. 501). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse Expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. As partes não trouxeram elementos técnicos nem fáticos que pudessem infirmar o trabalho e laudo do Auxiliar do Juízo. Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025, quanto à impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Consequentemente, julgo parcialmente procedente o pedido ora examinado e condeno a reclamada a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: * adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito,, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora). Nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do TST e diante da ausência de demonstração de existência de piso normativo, fixo a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo legal. DESCONFORTO TÉRMICO E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Não houve demonstração de efetivo trabalho contínuo, em ambiente com temperatura artificialmente rebaixada, em duração suficiente para o reconhecimento judicial do intervalo em epígrafe. A propósito, o Perito Oficial foi categórico ao atestar que, pelo tempo de exposição que fora declarado durante a diligência, a parte autora não permaneceria em câmaras frias em totalidade temporal superior a 1h40. A parte autora não produziu prova para infirmar o trabalho e as conclusões do Perito do Juízo, na medida em que não houve produção de prova testemunhal quanto ao tempo de exposição ao frio artificialmente produzido. Destarte, julgo improcedente o pedido em questão. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, sua jornada de trabalho se iniciaria às 06h ou 07h e se estenderia até às 19h ou 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Pleiteou o pagamento de horas extras, em razão da jornada extraordinária e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, a seu turno, contestou o pedido, sustentando que o reclamante foi admitido para jornada de 44 horas semanais, sendo possível a compensação de jornada, a fim de compensar a ausência de labor aos sábados. Aduziu que o intervalo intrajornada era concedido, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte reclamada juntou os controles de jornada (ID 3d3d978), os quais, apresentaram registros variáveis, bem como registros de horas extras, atraso e faltas justificadas, além de apuração de saldo positivo e/ou negativo das horas trabalhadas. Ademais, os contracheques coligidos aos autos pela parte ré (ID b372dfb a ID 520eb03) demonstraram que havia quitação de horas extras eventualmente prestadas, conforme, por amostragem, o holerite referente ao mês de setembro de 2020 (ID 8694edd, fl. 143) que comprovou o pagamento de 21 horas extras com reflexo em DSR referente ao labor em tal mês (ID 3d3d978, fl. 205). Produzida a prova oral, as testemunhas ouvidas prestaram declarações genéricas quanto à jornada de trabalho e quanto à existência de sobrejornada, de forma que a prova testemunhal mostrou-se frágil para infirmar o controle de jornada apresentado pela parte ré. Em visto do exposto, reconheço a validade e veracidade dos registros de controle de jornada. Contudo, a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, diferenças entre os registros dos cartões de ponto e os pagamentos efetuados. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos referentes às horas extras e seus consectários. Uma vez que reconhecida a validade do controle de ponto, verifico que novamente não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Consequentemente, também julgo improcedentes as pretensões com fundamento na alegação de ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE O reclamante postulou restituição/indenização decorrente das despesas de deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho. A pretensão foi contestada sob a alegação de que não estão presentes os pressupostos legais. Examino. O benefício do vale-transporte pressupõe a existência de transporte público regular e a efetiva necessidade de utilização desse transporte pelo trabalhador. Produzida a prova oral, testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que o reclamante comparecia ao trabalho utilizando carro próprio. Ademais, a parte ré coligiu aos autos declaração de renúncia ao vale transporte firmada pelo reclamante (ID b926c61), não tendo a parte reclamante demonstrado vício que pudesse infirmar tal declaração. Por fim, ressalto que não houve a demonstração de necessidade de utilização de transporte público para a prestação de serviços. Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo certo que meras violações a direitos trabalhistas, por si sós, não configuram danos capazes de atrair a incidência do instituto da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto e criação de premissa de que toda lesão a direito tipicamente trabalhista tem o condão de ensejar responsabilidade civil. A legislação trabalhista específica é capaz de compensar o trabalhador pelas violações a seus preceitos. No meu entender e com todo o respeito, pensar de outra forma ou adotar a reparação por danos morais como mero corolário do descumprimento de normas de proteção ao trabalho seria banalizar o instituto da reparação por danos morais, o que não pode ocorrer, sob pena de seu descrédito e/ou desvirtuamento de seus objetivos e finalidades. Em outras palavras, a conduta ilícita da empregadora, dolosa ou culposa, deve ser grave o bastante para caracterizar ofensa à dignidade, uma vez que considero que o ordenamento jurídico já possui meios suficientes para penalizar e reparar os descumprimentos de suas normas, inclusive e principalmente as de natureza trabalhista. As reparações referentes aos descumprimentos dos direitos trabalhistas estão sendo reparadas nesta sentença, observados o conjunto probatório, o direito aplicável e o limite dos pedidos. Além disso, a extensa jornada alegada na inicial não restou comprovada, conforme tópico alhures, de forma a ensejar reparação por danos morais em razão de jornada exaustiva. Por fim, ressalto que, ainda que os equipamentos de proteção individual concedidos pela parte reclamada não fossem considerados adequados para neutralização do agente frio, conforme entendido pela perícia, havia a concessão de EPI, conforme recibo de entrega (ID b1bf289), não havendo de se falar no exercício de atividade sem qualquer forma de proteção, a ensejar a reparação por danos morais. Ademais, a inadequação dos EPI para fins de neutralização do frio artificialmente produzido está sendo sanada por meio da condenação ao adicional de insalubridade, não havendo de se falar, assim, na existência de aborrecimento e/ou constrangimento apto a caracterizar ofensa intencional ou culposa à dignidade do reclamante. Assim sendo, diante de tal quadro, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a ensejar a reparação por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido em epígrafe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, declarada a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca e adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 10% do valor do montante da improcedência; e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamada, em proveito da parte autora, no importe de 10% do valor do montante da procedência das pretensões iniciais, tudo a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência nas pretensões objeto da perícia técnica, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários do Perito EDSON GERALDO RAMALHO, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser atualizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/1981(OJ 198 da SDI-1/TST). Para fixação dos honorários periciais, foram levadas em consideração as características e a atuação do Perito do Juízo neste processo, as diligências realizadas, a qualidade dos trabalhos periciais e o aproveitamento do laudo para a solução do processo, bem como a capacidade econômica da parte responsável pelo pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os JUROS DE MORA, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA   A parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial, no prazo legal, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. Na apuração das contribuições previdenciárias, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei no 8.212/1991, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda (art. 404 do CCB e OJ 400 da SDI-1/TST). Autorizo a dedução fiscal e das contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante. A parte reclamada deverá reter e recolher o desconto do imposto de renda incidente sobre o crédito trabalhista, acaso devido, observando-se o disposto nos artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ALERRANDRO OTAVIANO em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, decido: I - MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte autora, na forma e observadas as diretrizes fixadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, com correção monetária e juros de mora, após regular liquidação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora); IV - CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI - ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Os demais pedidos e requerimentos são improcedentes. A aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro de natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras quitadas e em 13ºs salários. Nos termos do § 5º do art. 832 da CLT, intime-se a UNIÃO/PGF, oportunamente, na fase de execução, caso as contribuições previdenciárias sejam superiores ao piso fixado pelas portarias da UNIÃO (MF, AGU, PGF). Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

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