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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 316985859

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010846-75.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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CESAR AUGUSTO FEROLA

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CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA ADVOGADO: Dr. VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO ADVOGADA: Dra. CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA AGRAVADA: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO FEROLA AGRAVADA: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 389/402) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 380/383) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 366/377). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 272) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/1/2024 e interposição do agravo de instrumento em 16/1/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCIÃO INDIRETA”, “FORNECIMENTO DE LEITE”, “VALE ALIMENTAÇÃO”, “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS” e “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o mero atraso no pagamento de verbas trabalhistas, decorrentes da pandemia do COVID-19, não gera rescisão indireta. Assevera que “todos os depósitos fundiários foram realizados, antes mesmo da ciência acerca da reclamação trabalhista.” (Fls. 396). Reitera a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 369/370 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. Há que ser mantida a rescisão indireta reconhecida, pois restou provado que a empregadora descumpriu obrigações contratuais, dentre elas o pagamento de salário, de auxílio alimentação, FGTS e fornecimento de leite (previsto em norma coletiva). O próprio preposto da ré, quando ouvido em audiência, admitiu que houve atraso no pagamento de salários, auxílio refeição, fornecimento do leite e depósitos fundiários. O fato de que as irregularidades terem ocorrido em razão da crise que assolou o país com a pandemia de COVID 19 em nada socorre a reclamada, pois ela deve suportar os ônus da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. A formalização posterior de parcelamento de débitos de FGTS junto ao órgão gestor tampouco afasta as irregularidades cometidas, pois a reclamante, durante a vigência do pacto laboral, deixou de receber em sua conta vinculada os depósitos fundiários, fato grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme entendimento prevalecente nesta Turma. O contrato de trabalho pressupõe a obrigação principal do empregado de prestar serviços e, em contrapartida, do empregador de cumprir as obrigações contratuais, entre as quais o regular recolhimento do FGTS, nos prazos previstos em lei e o pagamento do salário. O caráter sinalagmático do contrato de trabalho pressupõe prestação de trabalho em troca de contraprestação pecuniária e, uma vez rompida a reciprocidade, com evidente prejuízo à empregada, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022); "AG RAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) RESCISÃOINDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " o extrato da conta vinculada da trabalhadora acostada aos autos demonstra a toda a evidência que durante o contrato de trabalho a empresa deixou de efetuar os recolhimentos para o FGTS a tempo e modo ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.(Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Precedentes. Agravo não provido. (...)". 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). Nego provimento” (fls. 356/357). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que a solução da controvérsia passa, primeiramente, pela análise da hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483, d, da CLT, de modo que a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST , nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Dessa forma, a apontada violação dos artigos 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 7º, III, da Constituição Federal, caso existente, se daria apenas de forma reflexa, tendo em vista que as formas de rescisão indireta do contrato de trabalho estão reguladas em norma infraconstitucional, no artigo 483 da CLT. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso de revista fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-1001378-54.2020.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022 – destaques acrescidos). “(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2.2. Na hipótese, não socorre a parte a alegada violação do art. 5º, II, da CLT, porque tal dispositivo somente pela via reflexa poderia ser atingido, uma vez que necessária a interpretação de preceitos infraconstitucionais, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. 2.3. A instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que , no mérito , a questão debatida nos autos esbarraria no enunciado na Súmula 126/TST. (...) (TST-Ag-AIRR-11592-45.2019.5.18.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). Logo, não demonstrada a violação direta do dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “fornecimento de leite”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação pelo não fornecimento de leite, uma vez que “O leite sempre foi fornecido durante todo o contrato de trabalho. Nos últimos meses de 2022 ocorreram atrasos pontuais que já estão sendo repostos, conforme documentação anexa. O Reclamante inclusive já recebeu parte da reposição não tendo que se falar em prejuízo.” Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 372373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento de leite – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema, “vale refeição”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não pode ser condenada a pagar vale alimentação, uma vez que a reclamada já teria recebido a referida verba. Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento do vale alimentação – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao quarto tema “Honorários sucumbenciais”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento da ADI 5766 do STF. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “no caso em análise não é hipótese de insuficiência de recursos, pelo contrário! A possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos do Reclamante se justifica na alteração da condição financeira da obreira.” Reitera a violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 102, §2º e 133 da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna a reclamada pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos seus representantes, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Sustenta que, com o recebimento dos créditos decorrentes deste processo, será alterada a situação financeira da reclamante, que poderá arcar com a verba honorária. Vejamos. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, proferiu a seguinte decisão, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791- A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, não é possível deixar de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua sucumbência parcial, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária por ela devida, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. Fica mantido o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios devidos pela ré, pois compatível com as circunstâncias do processo. Provejo, em parte, o recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante.” (Fls. 353). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Logo, diante da conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “correção monetária e juros”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento do STF da ADC 58. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o Regional não aplicou corretamente o entendimento do STF na ADC 58, uma vez que o STF não fixou juros na fase pré-judicial, sendo aplicável apenas o IPCA-E. Reitera a violação do artigo 5º, II, e 102, §2º, Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O juízo sentenciante postergou a decisão relativa aos índices de correção monetária. e juros para a fase de execução, com o que não se conforma a ré, que pretende seja desde logo determinada a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E, sem juros, e a partir da distribuição da ação à taxa SELIC. Ao exame. No que tange ao índice de correção a ser utilizado, a discussão sobre a matéria restou definida, conforme entendimento vinculante do STF, no julgamento da ADC 58, em 07.04.2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem’ (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021). o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1269353, fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1191, em acórdão publicado em 23.02.2022, in verbis: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’. Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado, provejo, em parte, para determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.” (353/354). Conforme se extrai do acórdão regional, o Tribunal Regional decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) e, a partir da fase judicial, pela taxa SELIC. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, bem como os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) . 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, uma vez que manteve a adoção do IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial. A pretensão da reclamada de afastar a incidência de juros na fase pré-judicial vai de encontro à decisão vinculante do STF. Desse modo, fica inviabilizado o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Processo nº 0004396-46.2019.8.11.0010

ID: 311081328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JACIARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004396-46.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

DIEGO ATILA LOPES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0004396-46.2019.8.11.0010. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0004396-46.2019.8.11.0010. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARAES Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Narra a peça vestibular que “No dia 21 de agosto de 2019, na agência local do Banco do Brasil (0854-0), neste município e Comarca de Jaciara, os denunciados HEDERSON DA SILVA GOETZ, vulgo “EDINHO”, EIVANJSON DIAS DE SOUZA, vulgo “VANJO” e CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, vulgo “TOTÔ”, com consciência e vontade, em unidade e desígnios de condutas, obtiveram para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), uma vez que, utilizando-se de meio ardiloso e fraudulento, induziram em erro as vítimas Marcello Vitor Silvestre Correa e Gilberto Pereira Barbosa. Ressai dos autos, que a vítima Marcello, em consulta ao sítio eletrônico de compras e vendas pela internet, denominado OLX, tomou conhecimento do anúncio da venda de um veículo Hyundai HB 20, placa LME-3354, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), feito por uma pessoa de nome Antônio, sendo que acabou fechando negócio pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), cuja quantia depositou na conta corrente nº 25501-7, da agência 0854-0, do Banco do Brasil, situada nesta cidade, cujo titular é a pessoa do denunciado HEDERSON. De outro giro, a vítima Gilberto, real proprietário do veículo HB 20, teria feito um anúncio no referido sítio eletrônico, colocando o carro a venda pelo valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), oportunidade em que os denunciados, passando-se por Antônio, entraram em contato com Gilberto. Durante a negociata, os denunciados simuladamente transferiram o valor de 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) para a conta bancária de Gilberto, restando combinado que a vítima Marcello era quem receberia o veículo, tudo isso articulado para induzirem ambos em erro. Após a realização do pagamento e esperançoso em receber o veículo teoricamente adquirido, a vítima Marcello se dirigiu à residência de Gilberto, ocasião em que este, também enganado, e acreditando o valor em tese transferido em breve cairia em sua conta, deslocou-se a um cartório e transferiu o veículo para aquele. Todavia, passado algum tempo, a vítima Gilberto notou que o dinheiro ainda não havia sido creditado em sua conta bancária, e, após uma conversa com Marcello, ambos perceberam que acabaram caindo em um “golpe”, motivo pelo qual dirigiram-se até a Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro/RJ e registraram um boletim de ocorrência. De mais a mais, a própria vítima Gilberto, que é policial federal no Estado do Rio de Janeiro, entrou em contato com a Polícia Civil desta cidade, narrando os fatos descritos alhures. Com base nas informações passadas pela vítima, os investigadores se dirigiram até a residência do denunciado HEDERSON, momento em que este confessou ter emprestado a sua conta bancária para receber o dinheiro proveniente do golpe, que teria sido aplicado pelo denunciado “TOTÔ”. Ademais, o implicado afirmou que sacou os valores, retirou 10% (dez por cento) para sua pessoa e, após, repassou o restante – R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais) – para o denunciado “VANJO”, o qual teria ido até sua residência buscar o dinheiro. Diante disso, após diligências, os agentes da lei prenderam o denunciado “VANJO” em flagrante de delito. Ainda, durante as investigações, restou comprovado que na data dos fatos, o implicado, que faz uso de tornozeleira eletrônica, teria ido à residência de HEDERSON e em uma agência bancária, nesta cidade, demonstrando que todos estavam conluiados” A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2019 – ID nº 71273852 – páginas nº 134/181. Exauridas as tentativas de localização do acusado CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, foi determinada a sua citação por edital, contudo, o acusado não constituiu defensor, tampouco apresentou resposta à acusação, sendo o feito suspenso, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, o que resultou ainda, no desmembramento dos autos. Posteriormente citado pessoalmente, o feito voltou ao seu curso natural, tendo o réu apresentado resposta à acusação no ID nº 82570340. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, o Ministério Público requereu a juntada dos áudios das tratativas realizadas entre a vítima e a pessoa que efetuou a transação, o que foi deferido por este Juízo. No mesmo ato, foi designada a audiência em continuação para o dia 18 de outubro de 2022, bem como foi determinada a juntada dos áudios fornecidos pela vítima e mídias da audiência realizada nos autos originários (ID nº 92382759). Realizada a audiência em continuação, encerrou-se a instrução, sendo pleiteado pela defesa do acusado em sede de diligências, a realização de exame pericial de áudio e voz nos áudios encartados nos autos, cujo pedido foi deferido – ID’s nº 101870550 e nº 117833416. Aportado o laudo pericial – ID’s nº 184332067 e ID nº 184332069, os autos foram remetidos às partes para apresentação de memoriais. Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a procedência integral da ação penal para CONDENAR o réu CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, como incurso nos preceitos do artigo 171, “caput”, c/c art. 29, “caput”, ambos do Código Penal – ID nº 196588357. Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do acusado CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como seja fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal – ID nº 198247063. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado na peça vestibular. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações com relação a alteração promovida pela Lei n. 14.155/2021, que acrescentou o § 4º ao artigo 70 do Código de Processo Penal, in verbis: “§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção”. Embora a lei processual penal tenha aplicação imediata, consoante o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, na hipótese dos autos, por se tratar de competência territorial, de natureza relativa, incide a regra da "perpetuatio jurisdictionis" quando já oferecida a denúncia, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. Neste mesmo sentido, destaco o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DISSENSO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 70, § 4º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA NORMA. 'PERPETUATIO JURIDICIONIS'. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Maringá/PR, o suscitado." (STJ - Conflito de Competência nº 185.475/RS - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - j. em 22.02.2022 - DJe 23.02.2022). Desta feita, tendo a denúncia sido oferecida em 06 de setembro de 2019, em data anterior à modificação operada pela Lei nº 14.155/2021, a competência relativa não pode ser alterada sob pena de ferir o princípio da "perpetuatio jurisdictionis". Doravante, passo a discorrer quanto a nulidade processual arguida pela defesa do réu em suas derradeiras alegações constantes no ID nº 198247063, em razão da juntada de prova emprestada dos autos de origem nº 0003592-78.2019.8.11.0010, a qual entendo que NÃO merece acolhimento. Primeiro, há de ressaltar que as mídias oriundas do processo de origem, não encontraram oposição por parte da defesa constituída (cf. ata de audiência de ID nº 92382759), não se podendo falar em nulidade por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois à defesa do réu fora garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios; segundo, é totalmente possível a utilização de prova emprestada no caso em julgamento, visto que foram observadas as balizas legais, pois o compartilhamento das provas obtidas nos autos nº 0003592-78.2019.8.11.0010, que também tramitam perante este Juízo, foi validado, considerando que versam sobre fatos correlatos. Assim, não há nenhuma ilicitude em instruir os presentes autos com a referida prova, eis que, ainda que obtida no bojo de outros autos, tratam de fatos que estão intimamente ligados e que foram desmembrados por questões meramente procedimentais para evitar a demora no trâmite do feito, considerando que a citação do réu Claudimar ainda não havia sido efetivada, enquanto os corréus já haviam sido citados, inclusive com a apresentação de resposta à acusação à época. Aliás, neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível prova emprestada no âmbito do processo penal, nomeadamente na hipótese em que o réu fez parte do processo originário, de onde ela adveio, e posteriormente foi desmembrado em razão de o denunciado estar em lugar incerto e não sabido. 3. Ordem denegada. (HC n. 265.329/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.). “cabível a prova emprestada no âmbito do processo penal, mormente na hipótese em que os réus fizeram parte do processo originário, de onde ela adveio, e posteriormente foi desmembrado”, desde que garantido acesso integral às Defesas aos referidos elementos probatórios (REsp 1340069/SC; HC 265329 / RJ). Como cediço, o juiz deve ser imparcial, mas não neutro e muito menos desinteressado. O magistrado, como representante do Estado, tem interesse no resultado do feito, no sentido de que se alcance a justiça a partir da verdade real, em função da natureza pública do processo. A participação ativa do juiz na instrução do processo, buscando os esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da causa, não ofende a sua imparcialidade. Amplos devem ser os poderes do Magistrado no campo da investigação probatória, objetivando entregar a tutela jurisdicional qualificada, utilizando-se comedidamente dessa possibilidade. Assim sendo, no caso concreto, tem-se que o réu era parte no processo crime nº 0003592-78.2019.8.11.0010, e que foi desmembrado por questões procedimentais, bem como, ao contrário do que aduziu, teve a oportunidade de se manifestar sobre as mídias aportadas ao feito. Portanto, não há qualquer óbice quanto a sua utilização, eis que garantido o seu acesso integral às partes, de modo que REJEITO a nulidade anunciada pela defesa do réu. Dito isto, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. A materialidade delitiva está demonstrada pelos elementos constantes no Inquérito Policial, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletins de ocorrência nº 2019.249686 e nº 2019.249846 - 042-06251/2019-RJ, comprovante de depósito bancário, auto de apreensão e auto de entrega. No que tange a autoria, igualmente, recai sobre o acusado existindo provas contundentes nesse sentido. In casu, os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial pelo registro de ocorrência realizado por GILBERTO PEREIRA BARBOSA em data de 21 de agosto de 2019, por meio de ligação telefônica, sendo repassado ao investigador plantonista da Delegacia de Polícia Civil de Jaciara, que HEDERSON DA SILVA GOETZ, havia recebido em sua conta do Banco do Brasil, conta corrente nº 25.501-7, agência nº 0854-0, o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), creditado em data de 21/08/20198, em virtude de um acerto comercial feito pela vítima MARCELLO VITOR SILVESTRE CORREA, para aquisição do veículo HB20, placa LME-3354, cujo anúncio estava sendo veiculado no site de compra e venda OLX. Na situação, a vítima GILBERTO PEREIRA BARBOSA, encaminhou via e-mail, cópia do boletim de ocorrência nº 042-06251/2019, comprovante de transferência bancária, bem como as declarações colhidas na Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Com base nas informações repassadas pela vítima, os investigadores de polícia Jackson Roberto Abrahão e Márcio Moreira dos Santos, dirigiram-se até a residência de HEDERSON DA SILVA GOETZ, momento em que este confessou ter emprestado a sua conta bancária para receber o dinheiro proveniente da situação acima narrada, vindo a confirmar que teria sido a pedido do acusado CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, vulgo “TOTÔ”, e que, ao sacar o valor, retirou para si 10% (dez por cento), repassando o restante – R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais), para o acusado EIVANJSON DIAS DE SOUZA, vulgo “VANJO””, o qual teria ido até sua residência buscar o dinheiro. Diante disso, Hederson e Eivajson foram presos em flagrante de delito. Analisadas as informações cognitivas indiciárias, passo a discorrer quanto a prova oral colhida em Juízo, donde se pode extrair indubitavelmente a procedência da pretensão acusatória. A testemunha GILBERTO PEREIRA BARBOSA, ao prestar depoimento em juízo, disse que inicialmente conversou com o suposto vendedor pelo portal da OLX, quando então a pessoa pediu que o anúncio fosse retirado da plataforma. Narrou que a partir de então, as conversas foram realizadas pelo aplicativo WathsApp. Indicou que a pessoa se identificou pelo nome de Antônio. Informou que não possui os registros das conversas, visto que trocou de celular. Disse que só Marcello foi vítima da situação em questão, e o conduziu para a Delegacia, pois estava desconfiado de seu envolvimento nos fatos. Aduziu que ao chegar na 41ª Delegacia de Polícia Civil na cidade do Rio de Janeiro/RJ e por ser Policial Federal, conversou com os investigadores e delegado, após foi tentando identificar o titular da linha telefônica. Disse que foi identificada a pessoa de Hederson, cujas informações foram repassadas ao Delegado que instruiu o Inquérito Policial. Informou que entrou em contato com a equipe de Jaciara, que prontamente requisitaram a prisão ao Juiz. Que não teve nenhum prejuízo financeiro. Afirmou que as informações colhidas foram no sentido de auxiliar a vítima Marcello, já que ele havia realizado o depositado o valor na conta de uma mulher em Jaciara. Disse que houve a tentativa de golpe em seu desfavor, através de um comprovante de transferência falso. Sustentou que ficou esperando e acessando sua conta, foi quando desconfiou da situação e levou Marcello para a delegacia. Disse que estava oferecendo o veículo entre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Afirmou que lhe mostraram um comprovante neste valor. Contou que todo o valor foi para a conta da pessoa identificada como Hederson, identificado como sendo o titular da linha telefônica. Explanou que não se recorda das pessoas de Eivanjson, Claudimar ou Jaqueline. Relatou que o valor do anúncio era maior que o valor pago por Marcello, e o golpe consistia na retirada do anúncio, para que fosse ofertado em um novo anúncio por um valor mais atrativo. Por sua vez, a vítima MARCELLO VITOR SILVESTRE CORREA, narrou que estava procurando um veículo no site OLX, e se deparou com um veículo que estava com um preço interessante, abaixo do valor de mercado, foi quando entrou em contato com o vendedor pela plataforma OLX. Relatou que passaram a conversar pelo WhatsApp, cujo vendedor se identificou como Antônio. Aduziu que Antônio lhe disse que poderia ir verificar o veículo pessoalmente, no endereço repassado. Citou que o vendedor lhe informou que o veículo estava em nome de seu cunhado, proveniente da venda de um apartamento que ele teria aceitado como parte do pagamento. Narrou que Antônio lhe informou que não residia no Rio de Janeiro. Apontou que ao olhar o veículo e dar uma volta, informou ao vendedor seu interesse em fechar o negócio, situação em que se deslocou juntamente com Gilberto ao cartório e reconheceram firma do documento. Contou que ao ser realizada a transferência na conta indicada, notou que o dono do carro começou a enrolar, visto que Gilberto não havia constatado o pagamento em sua conta. Passado de duas a três horas, foi quando se percebeu que era um golpe e foram registrar até a Delegacia registrar o boletim de ocorrência. Aduziu que a transferência foi realizada para a pessoa identificada como Hederson. Disse que conversou apenas com a pessoa de Antônio. Mencionou que ao entrar em contato com a Delegacia de Jaciara, repassaram-lhe que Hederson teria acusado Eivanjson de ser o mandante, mas não soube nada a respeito de Claudimar, nem pela delegada de Jaciara, ou até mesmo quando foi ouvido no outro processo. Referiu que o veículo era de Gilberto e que ele estava vendendo o veículo, no entanto, os estelionatários pegaram as fotos divulgadas no verdadeiro anúncio, e fizeram um novo anúncio, com as mesmas fotos, constando o número da pessoa identificada como Antônio. Disse que falaram para Gilberto que iriam mandar um comprador para verificar o veículo, e o comprador gostando do carro faria a transferência. Que as conversas foram realizadas de forma isolada, por isso não saber detalhar o que foi tratado com Gilberto, mas sabe que encaminharam um comprovante falso para ele. Afirmou que teve um prejuízo no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), já que nem mesmo o valor recebido por Hederson, foi recuperado. Por fim, aduziu novamente não se recorda da pessoa de Claudimar, pois na época lhe repassaram apenas o nome de Eivanjson. De igual modo, temos o depoimento prestado pela testemunha IPC MÁRCIO MOREIRA DOS SANTOS, que ao ser ouvido em Juízo, aduziu que receberam informações do Delegado do Rio de Janeiro sobre o estelionato praticado por uma pessoa de Jaciara. Narrou que através das informações repassadas pelo referido delegado, fizeram um levamento pela Delegacia de Polícia de Jaciara e chegaram na pessoa de Hederson. Apontou que Hederson havia usado a conta de sua esposa para o recebimento do valor oriundo do estelionato. Explanou que Hederson aplicou o golpe, em virtude de participar da facção comando vermelho. Frisou que esse tipo de golpe era especialidade de Claudimar, vulgo “totô”. Disse que estava juntamente com seu colega Acir, quando receberam as informações fornecidas pela vítima do Rio de Janeiro. Indicou que cumpriram um mandado de busca na casa de Hederson. Apontou que Hederson negou, mas tinham informações de sua esposa. Narrou que pode estar se confundindo, pois já cumpriram outros dois mandados de busca e apreensão na residência de Hederson. Contou que Hederson confessou quando foi ouvido em Juízo, que estava trabalhando para o chefe do comando vermelho, Eivanjson. Afirma que já haviam recebido informações advindas do Rio de Janeiro, atinentes a Hederson e sua esposa. Que o envolvimento de Eivanjson, se deu durante o depoimento de Hederson. Finalizou dizendo que seu colega Jackson sabe informar melhor sobre Claudimar, visto que estava em outra investigação, por isso não se recorda como chegaram até o acusado Claudimar, mas sabe que foi por meio da oitiva de Hederson. A testemunha IPC JACKSON ROBERTO ABRAHÃO informou que Claudimar estava com Eivanjson em um veículo Fiesta branco, quando foram até a residência de Hederson buscar o valor que havia sido depositado na conta dele. Relatou que essa informação foi repassada por Hederson, mas não sabe quem realizou as tratativas com a vítima. Frisou que ao receberam as informações repassadas pela vítima, procuraram Hederson, o qual informou que havia emprestado sua conta a pedido de Eivanjson e de Claudimar, e que ambos haviam ido em sua residência buscar o dinheiro. Mencionou que já viu Claudimar por foto, mas a pessoa descrita no depoimento de Hederson em sede policial, como sendo uma pessoa branca, de olhos claros e loiro, não corresponde as características de Claudimar. Por fim, narrou, que a ligação dos suspeitos com o fato, se deram através de depósito em conta bancária. A testemunha JAQUELINE MOREIRA MORAIS disse que na época dos fatos era casada com Hederson, o qual tinha uma oficina mecânica, e quase sempre ele fazia depósitos em sua conta. Que no dia dos fatos, ele pediu para fazer um depósito em sua conta, sob argumento de que o limite dele havia excedido. Explicou que sacou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), entregou para ele e foi trabalhar. Na mesma data, já no período da tarde, tomou conhecimento que ele havia sido preso. Contou que pelo fato dele ter uma oficina, sempre eram depositados valores altos, por isso nunca o questionou. Asseverou que ele trabalhava com o pai, e quando se tratava de serviço prestado só por ele, os valores eram depositados diretamente na conta dele. Caso excedesse o limite, os valores eram depositados em sua conta. Disse que não tem conhecimento da amizade de Hederson e de Claudimar, mas o conhece de vista. Relatou que em duas oportunidades presenciou Hederson prestando serviços para Claudimar em sua oficina, mas nunca teve transação em sua conta advinda de Claudimar. Interrogado, o réu CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES negou as acusações, dizendo que não tem nada a ver com os fatos ora apurados. Afirmou que só ficou sabendo das acusações que lhe são imputadas quando foi intimado por telefone. Disse não ter conhecimento dos valores depositados na conta de Jaqueline. Informou que Hederson, como mecânico, já realizou reparos em seu veículo, mas não possui amizade com ele. Asseverou que não sabe o porquê foi envolvido nesta situação. Aduziu também, que não tem envolvimento com o acusado Eivanjson, apenas foi seu colega de escola, no ensino médio. Disse não ter conhecimento o quanto ao veículo Fiesta branco. Por fim, aduziu que não reconhece a voz contida nos áudios aportados nos autos, tampouco as pessoas descritas na denúncia. Contudo, a negativa do réu Claudimar de que não teve qualquer participação na empreitada criminosa não se sustenta, visto que o réu Hederson, conforme teor de seu depoimento colhido durante a instrução processual realizada nos autos de nº 0003592-78.2019.8.11.0010, translada para este feito mediante prova emprestada, confirmou que os fatos são verdadeiros, dizendo que fazia a manutenção no veículo de Claudimar e, em certo dia, foi indagado sobre sua conta, sendo respondido que estava tudo certo, situação em que Claudimar perguntou se poderia sacar um dinheiro, sendo respondido que sim. Afirmou que passou sua conta do Banco do Brasil, na qual recebeu o dinheiro. Frisou que não conseguiu sacar todo o valor, motivo pelo qual transferiu o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a conta de sua esposa, transferiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para sua conta do Banco Bradesco, após realizou o saque direto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conhecido como “boca do caixa” e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no caixa eletrônico, totalizando o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Que fez essas transações, visto que não tinha o limite diário. Disse que recebeu 10% (dez por cento) do valor que foi depositado, conforme prometido por Claudimar. Afirma que perdeu contato com Claudimar ao ser realizado o depósito em sua conta, já que tinha sido repassado que alguém passaria pegar o valor. Analisando as provas colhidas nos autos, verifico que restou comprovada a conduta delituosa do réu Claudimar na prática do crime de estelionato descrito na exordial, tendo em vista o teor dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, especialmente da vítima Marcello e testemunha Gilberto, que descreveram com precisão de detalhes como os fatos ocorreram, fato que coaduna com as declarações prestadas pelos investigadores de polícia Márcio e Jackson, responsáveis pela investigação que culminou no deslinde do presente caso, aliado ainda, o depoimento do acusado Hederson e o comprovante de depósito de transferência fornecido pela vítima Marcello, constante no ID nº 71273852 – página nº 25: Desse modo, todas as provas apontam para a procedência integral da presente ação penal, não havendo falar em absolvição. Com efeito, o tipo penal do estelionato está descrito no art. 171 do Código Penal, que será considerado crime "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Ainda, amparando-se no escólio de Rogério Greco[1], temos que os elementos que integram a figura típica do estelionato são: a) conduta do agente dirigida fatalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim. Como visto, o embuste empregado na percepção da vantagem indevida se iniciou com o falso anúncio de venda via plataforma OLX, por meio de fotos postadas e advindas do verdadeiro anúncio que anteriormente estava sendo veiculado na mesma plataforma pelo então legítimo proprietário, senhor Gilberto. A fim de dar credibilidade ao ardil, o acusado Claudimar providenciou a conta de Ederson, na nítida intenção de que a vítima acreditasse que estava de fato adquirindo o veículo HB20, placa LME-3354, quando na verdade o veículo pertencia a Gilberto. Tal circunstância fez com que a vítima de fato depositasse a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para a conta do réu Hederson, que posteriormente repassou a quantia de R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais), para o acusado Claudimar. Embora a vantagem indevida não tenha sido creditada na conta bancária em nome do acusado Claudimar, ou mesmo seja ele o responsável pelas mensagens de áudio encaminhadas à vítima, conforme laudo de ID nº 184332067, a prova colhida em Juízo demonstrou que ele foi responsável em solicitar a conta de Hederson para o recebimento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), o qual, inclusive, deu à Hederson a quantia de 10% (dez por cento) deste valor, não havendo dúvidas que estavam conluiados na pratica delituosa. Nessa esteira, houve a reunião de todos os elementos configuradores do crime de estelionato, na modalidade estampada no art. 171, caput, do CP, mediante a comprovação do ardil, antes mencionado, utilização de nome falso e apresentação de uma vantagem econômica atrativa, induzindo a vítima em erro, mantendo depois, a obtenção da vantagem indevida, já que a vítima efetivamente transferiu R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) do valor do automóvel negociado, e que, ao final, jamais lhe foi entregue. Ao caso, trago, por oportuno, o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de estelionato, porquanto ficou comprovado nos autos, pela oitiva judicial da vítima e de testemunha, bem como pelos interrogatórios do próprio insurgente prestados em ambas as fases da persecução penal, que este último obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo do ofendido, induzindo/mantendo-o em erro.” (N.U 0002538-88.2017.8.11.0029, LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/02/2019). Ademais, sabe-se que no sistema processual pátrio, a mera alegação, cujo objetivo seja de se escusar de responsabilidade, não tem o condão de abalar o conjunto probatório já produzido. É certo que um dos aspectos do princípio da presunção de inocência diz respeito ao ônus da prova no momento da instrução processual, pois, devido ao estado de inocência, o acusado não tem necessidade de provar nada, recaindo esse ônus sobre o acusador. No entanto, ao ser trazido pelo acusado um álibi, inverte-se o ônus da prova que, inicialmente era da acusação, cabendo a defesa comprovar o afirmado. Neste sentido, a doutrina nos ensina que a regra concernente ao ônus probandi (encargo de provar), é regida pelo princípio actori incumbit probatio, isto é, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. Por outro lado, se a defesa alegar qualquer causa que vise a exculpar a conduta do réu, inverte-se o ônus probandi, devendo a defesa provar a tese levantada. No entanto, em momento algum a defesa do acusado Claudimar, trouxe aos autos elementos que comprovassem as teses apontadas nos autos, a qual está em dissonância com as provas dos autos. Aliás, é certo que deve o réu CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES ser condenado à pena pertinente à perpetração do delito de estelionato, sem a redução prevista no §º1º do art. 29 do CP, pois sua participação na empreitada criminosa se deu de maneira fundamental à sua lamentável ocorrência, nos termos acima mencionados, não sendo o caso de se considerar a chamada participação de menor importância. Da mesma forma, não há que se cogitar a incidência da benesse prevista no art. art. 171, § 1º, do Código Penal, uma vez que o valor do prejuízo não é de pequeno valor e o réu não é primário. Assim sendo, provadas estão a materialidade delitiva, a autoria e responsabilidade do réu CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, que na ausência de causas que excluam o crime ou isentem o mesmo de pena, a condenação é medida que se impõe. Por fim, observa-se que o réu possui quatro condenações transitadas em julgado em sua FAC, todas por fatos anteriores ao presente, inclusive com executivo de pena ativo - 0000443-20.2016.8.12.0053 - Seeu, sendo duas nos processos nº 860-71.2012.811.0010 e 0001023-46.2015.8.11.0010, com seus trânsitos em julgado, respectivamente, em 13/04/2021 e 31/10/2023, aptas a caracterizar maus antecedentes, e outras duas no processo nº 0001237-28.2015.8.12.004, com trânsito em julgado em 1/8/2018, suficientes para configurar a reincidência, na forma do art. 61, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por consequência, CONDENO o acusado CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 171, "caput", combinado com o artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal. Desse modo, passo a dosar individualmente sua pena, em estrita observância aos artigos 68, cabeça, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. A pena para o crime de estelionato é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade elevada, visto que praticou o delito em questão enquanto cumpria as reprimendas impostas anteriormente, fiscalizadas no executivo de pena tombado sob o nº 0000443-20.2016.8.12.0053. Acerca da matéria, impende consignar o julgado proferido pelo Sodalício Mato-grossense: “[...] “O fato de que o Agravante estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito, é circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e autoriza a negativação da culpabilidade. Precedentes do STJ” (AgRg no REsp 1961046 / PR, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 25.4.2022).” (N.U 1009429-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024); é possuidor de maus antecedentes, uma vez que registra 2 (duas) condenações definitivas por fatos anteriores ao presente, no entanto, que tiveram seus trânsitos em julgado posterior ao presente fato, bem como 2 (duas) condenações por fatos anteriores ao presente, que tiveram seus trânsitos em julgado anterior aos fatos em comento, razão pela qual valoro duas delas como maus antecedentes e as remanescentes serão sopesadas na fase seguinte, como reincidência, evitando incorrer em bis in idem; não há dados concretos nos autos para aferir a sua conduta social, razão pela qual não deve sopesar em seu desfavor; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual não deve ser sopesado a seu desfavor; o motivo é próprio do tipo, não sendo valorado a seu desfavor; as circunstâncias, que se traduz no modus operandi utilizado pelo réu e seus comparsas na prática do crime, as quais são próprias do tipo, razão pela qual não deve sopesar em seu desfavor; quanto às consequências são graves, tendo em vista o vultoso prejuízo suportado pela vítima (R$ 27.000,00 – vinte e sete mil reais), razão pela qual valoro negativamente esta circunstância. Nesse sentido: “[...] em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o elevado prejuízo patrimonial revela um maior grau de reprovação, apto a justificar a necessidade de resposta penal mais severa. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1881613 AC 2020/0157355-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020); por fim, o comportamento da vítima não teve influência para a conduta ora sancionada. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa. Não concorrem circunstâncias atenuantes de pena. Concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, incisos I (reincidência), do Código Penal. Considerando que o réu ostenta a condição de multirreincidente em crimes dolosos, uma vez que possui anotação em sua FAC de 2 (duas) condenações definitivas, demonstrando assim uma maior reprovabilidade de sua conduta. Neste sentido, é o entendimento do STJ: “[...] Com efeito, não há ilegalidade na elevação da pena em 1/3 - na segunda fase da dosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que registra duas condenações definitivas. [...] (AgRg no REsp n. 2.083.094/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) [...] 4. “A fração de 1/3 para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria é proporcional e adequada quando o réu é multirreincidente”. (...) IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido, com readequação da pena de ofício. Teses de julgamento: 1. A posse injustificada de bens furtados, aliada ao reconhecimento da vítima e aos depoimentos policiais coerentes, é suficiente para manter a condenação por receptação. 2. A elevação da pena-base para cada circunstância judicial negativa deve observar a fração de 1/6. 3. Em casos de multirreincidência, é proporcional o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria da pena. (N.U 1001378-14.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025)” Neste diapasão, AGRAVO a pena na fração 1/3 (um terço) em razão da condição de multirreincidente, que equivale a 10 (dez) meses, passando a dosá-la em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa. Não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada como definitiva para o crime em análise. Nota-se que a pena de multa guarda a devida proporção com a pena privativa de liberdade, ao passo que o dia-multa, com a situação financeira do réu, logo, aplicando-se o critério da proporção, arbitro a multa em 214 (duzentos e quatorze) dias-multa, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, tendo em vista a multirreincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza a imposição do aludido regime. Em razão da pena aplicada, tal como o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Outrossim, incabível no caso dos autos, o instituto da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, em razão da pena aplicada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, bem como por não existirem motivos ponderosos a custódia preventiva, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Considerando a ausência de pedido expresso na exordial acusatória e alegações finais, DEIXO DE FIXAR valor a título de montante mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração penal a teor do artigo 387, inciso IV, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Não há objetos apreendidos neste feito, eis que nada fora apreendido em poder do acusado, conforme consta do auto de apreensão de ID nº 71273852 – página nº 27. Comunique-se o juízo da execução penal, nos autos n.º 0000443-20.2016.8.12.0053, acerca desta condenação. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução penal do réu; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal de 1988; 3) Proceda-se o recolhimento da multa aplicada em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, conforme artigo 50, do Código Penal e artigo 686 do CPP; 4) Oficie-se ao órgão responsável pela estatística criminal, bem como, à POLITEC e a INFOSEG; 5) Procedam-se as demais anotações e comunicações de estilo. Prezando pela economia processual e a celeridade, em caso de apresentação de recurso (s) de apelação, sendo este(s) tempestivo(s), recebo-o(s), desde já, em seu duplo efeito, a teor do artigo 597, do Código de Processo Penal, devendo as partes – recorrente e recorrido – apresentar as razões recursais, no prazo legal, com a posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a apreciação do(s) aludido(s) recurso(s), com nossas homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, 27 de junho de 2025. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito [1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 12. ed. V. 3. Niterói, RJ: Impetus, 2015, p. 237.

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