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Processo nº 1001503-37.2020.8.11.0008

ID: 313964088

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: RENE JUNQUEIRA BARBOUR, JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: RENE JUNQUEIRA BARBOUR, JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA FRANCO, SARAH JUNQUEIRA BARBOUR GAIDZINSKI EXECUTADO: ARCA FOMENTO AGRICOLA LTDA, SEBASTIAO ERNANES RANGEL, ARCA S/A AGROPECUARIA, FELIPE BITTENCOURT DE CARVALHO, PAULO CESAR BITTENCOURT DE CARVALHO, ANGELA RIBEIRO DE CARVALHO Trata-se de petição protocolada por JOSÉ CARLOS SARTORI, requerendo a homologação da cessão de crédito objeto da presente execução, firmada em 04 de abril de 2024 - id. 153309430, conforme documento anexo. Pois bem. DECIDO. A cessão de crédito é ato jurídico plenamente válido e eficaz nos termos dos arts. 286 a 294 do Código Civil, não havendo necessidade de anuência do devedor para sua validade, bastando-lhe a notificação, a fim de produzir efeitos perante terceiros , vejamos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Consta nos autos que os devedores foram devidamente notificados da cessão, conforme documentação juntada, atendendo-se ao disposto no art. 290 do Código Civil, in verbis: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Diante disso, e não havendo oposição ou irregularidade aparente, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada entre os exequentes originários e o cessionário JOSÉ CARLOS SARTORI, promovendo-se, por consequência, a substituição do polo ativo da presente execução, que passará a ter como exequente o referido cessionário. Proceda-se à retificação do polo ativo no sistema e nos registros processuais, fazendo-se constar como exequente JOSÉ CARLOS SARTORI, já qualificado nos autos. INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001503-37.2020.8.11.0008

ID: 283284543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: RENE JUNQUEIRA BARBOUR, JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: RENE JUNQUEIRA BARBOUR, JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA FRANCO, SARAH JUNQUEIRA BARBOUR GAIDZINSKI EXECUTADO: ARCA FOMENTO AGRICOLA LTDA, SEBASTIAO ERNANES RANGEL, ARCA S/A AGROPECUARIA, FELIPE BITTENCOURT DE CARVALHO, PAULO CESAR BITTENCOURT DE CARVALHO, ANGELA RIBEIRO DE CARVALHO Trata-se de petição protocolada por JOSÉ CARLOS SARTORI, requerendo a homologação da cessão de crédito objeto da presente execução, firmada em 04 de abril de 2024 - id. 153309430, conforme documento anexo. Pois bem. DECIDO. A cessão de crédito é ato jurídico plenamente válido e eficaz nos termos dos arts. 286 a 294 do Código Civil, não havendo necessidade de anuência do devedor para sua validade, bastando-lhe a notificação, a fim de produzir efeitos perante terceiros , vejamos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Consta nos autos que os devedores foram devidamente notificados da cessão, conforme documentação juntada, atendendo-se ao disposto no art. 290 do Código Civil, in verbis: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Diante disso, e não havendo oposição ou irregularidade aparente, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada entre os exequentes originários e o cessionário JOSÉ CARLOS SARTORI, promovendo-se, por consequência, a substituição do polo ativo da presente execução, que passará a ter como exequente o referido cessionário. Proceda-se à retificação do polo ativo no sistema e nos registros processuais, fazendo-se constar como exequente JOSÉ CARLOS SARTORI, já qualificado nos autos. INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Juliana Junqueira Barbour e outros x Angela Ribeiro De Carvalho e outros

ID: 282353009

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA FRANCO RENE JUNQUEIRA BARBOUR SARAH JUNQUEIRA BARBOUR GAIDZINSKI

Polo Passivo:

ANGELA RIBEIRO DE CARVALHO ARCA FOMENTO AGRICOLA LTDA ARCA S/A AGROPECUARIA FELIPE BITTENCOURT DE CARVALHO PAULO CESAR BITTENCOURT DE CARVALHO SEBASTIAO ERNANES RANGEL

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: RENE JUNQUEIRA BARBOUR, JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001503-37.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: RENE JUNQUEIRA BARBOUR, JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA FRANCO, SARAH JUNQUEIRA BARBOUR GAIDZINSKI EXECUTADO: ARCA FOMENTO AGRICOLA LTDA, SEBASTIAO ERNANES RANGEL, ARCA S/A AGROPECUARIA, FELIPE BITTENCOURT DE CARVALHO, PAULO CESAR BITTENCOURT DE CARVALHO, ANGELA RIBEIRO DE CARVALHO Trata-se de petição protocolada por JOSÉ CARLOS SARTORI, requerendo a homologação da cessão de crédito objeto da presente execução, firmada em 04 de abril de 2024 - id. 153309430, conforme documento anexo. Pois bem. DECIDO. A cessão de crédito é ato jurídico plenamente válido e eficaz nos termos dos arts. 286 a 294 do Código Civil, não havendo necessidade de anuência do devedor para sua validade, bastando-lhe a notificação, a fim de produzir efeitos perante terceiros , vejamos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Consta nos autos que os devedores foram devidamente notificados da cessão, conforme documentação juntada, atendendo-se ao disposto no art. 290 do Código Civil, in verbis: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Diante disso, e não havendo oposição ou irregularidade aparente, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada entre os exequentes originários e o cessionário JOSÉ CARLOS SARTORI, promovendo-se, por consequência, a substituição do polo ativo da presente execução, que passará a ter como exequente o referido cessionário. Proceda-se à retificação do polo ativo no sistema e nos registros processuais, fazendo-se constar como exequente JOSÉ CARLOS SARTORI, já qualificado nos autos. INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001503-92.2023.8.26.0435

ID: 314535602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001503-92.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-92.2023.8.26.0435 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M., registrado civilmente como L.F.S. - Por esses motivos, confirmo a tutela de urgência deferi… Processo 1001503-92.2023.8.26.0435 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M., registrado civilmente como L.F.S. - Por esses motivos, confirmo a tutela de urgência deferida em Segunda Instância, e JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por L.F.S. em face do MUNICÍPIO DE PEDREIRA, o que o faço para condenar o ente municipal a disponibilizar vaga em creche municipal ou conveniada, próxima à residência da criança (distância que não ultrapasse o raio de dois quilômetros), em período integral, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Município réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 800,00, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s) interposto(s). Sentença sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1286, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP). Expeça-se, ainda, certidão de honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) ao polo ativo nos termos do Convênio DPE/OABSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de execução, oportunidade em que deverá observar o contido no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, bem como o disposto nos arts. 1285 e 1286,"caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP, assim como os termos dos Comunicados CG nº 438/2016 e nº 1789/2017. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP)

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Processo nº 1001503-16.2025.4.01.3907

ID: 314830700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001503-16.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA TALIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001503-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001503-16.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA TALIA DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001503-20.2023.4.01.3605

ID: 280309317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001503-20.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEL CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001503-20.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOEL CONCEICAO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Douglas Silva De Lima x Marias Restaurante Ltda

ID: 317768905

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-22.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MARIAS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SAAD CORREA SALHANI

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HERIC LUCAS DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-22.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DOUGLAS SILVA DE LIMA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-22.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DOUGLAS SILVA DE LIMA RECLAMADO: MARIAS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b402d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL APARECIDA DE SOUZA TURRI DESPACHO Vistos Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta, fica redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 11/09/2025 às 14:40 horas, que será realizada de forma presencial, na sala de audiências da 65ª VT/SP - Fórum Ruy Barbosa, devendo as partes comparecerem para prestar depoimentos sob pena de confissão. A critério da parte autora a(s) testemunha(s) RAFAEL e JOEUDES poderão ser intimados nos termos do pelo provimento GP/CR 05/2008. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva-se a cópia da presente decisão, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação à(s) referida(s) testemunha(s), cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. A critério da parte reclamada a(s) testemunha(s) BRUNO e ROMARIO poderão ser intimados nos termos do pelo provimento GP/CR 05/2008. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva-se a cópia da presente decisão, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação à(s) referida(s) testemunha(s), cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata Id.fefc632. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIAS RESTAURANTE LTDA

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Douglas Silva De Lima x Marias Restaurante Ltda

ID: 317768911

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-22.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MARIAS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SAAD CORREA SALHANI

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HERIC LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-22.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DOUGLAS SILVA DE LIMA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-22.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DOUGLAS SILVA DE LIMA RECLAMADO: MARIAS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b402d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL APARECIDA DE SOUZA TURRI DESPACHO Vistos Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta, fica redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 11/09/2025 às 14:40 horas, que será realizada de forma presencial, na sala de audiências da 65ª VT/SP - Fórum Ruy Barbosa, devendo as partes comparecerem para prestar depoimentos sob pena de confissão. A critério da parte autora a(s) testemunha(s) RAFAEL e JOEUDES poderão ser intimados nos termos do pelo provimento GP/CR 05/2008. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva-se a cópia da presente decisão, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação à(s) referida(s) testemunha(s), cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. A critério da parte reclamada a(s) testemunha(s) BRUNO e ROMARIO poderão ser intimados nos termos do pelo provimento GP/CR 05/2008. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva-se a cópia da presente decisão, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação à(s) referida(s) testemunha(s), cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata Id.fefc632. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SILVA DE LIMA

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Mario Gasparino De Melo x Transuniao Transportes S/A

ID: 322933772

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-05.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GASPARINO DE MELO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

LUIS ROBERTO GONCALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001503-05.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIO GASPARINO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001503-05.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIO GASPARINO DE MELO RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 132ce9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 25 de setembro de 2025, às 11h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO GASPARINO DE MELO

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Processo nº 1001503-69.2025.8.26.0323

ID: 275893736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001503-69.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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ADV: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo 1001503-69.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Co… ADV: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo 1001503-69.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão do Veículo: Motocicleta; Marca: Honda; Modelo: CG 160; Placa: SVW5I19; Renavam: 01387449190; Ano: 2024; Modelo: 2024; Chassi: 9C2KC2500RR054215, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o Oficial de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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