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Fernanda Pimentel Alves x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321123584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001602-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER SA BRASIL CARD ADMISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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NEYR SILVA BAQUIÃO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001602-92.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda Pimentel Alves - Banco do Brasil S/A - - Banco Inter SA - - Fundo d… Processo 1001602-92.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda Pimentel Alves - Banco do Brasil S/A - - Banco Inter SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - - Brasil Card Admistradora de Cartão de Crédito Ltda e outros - Vistos, 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo naLein.º 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação desuperendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória parasuspensão dos descontosdas prestações de empréstimo consignado. Antes necessário a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas Neste sentido, indefiro a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência. 3) O artigo 54-A, §1o., do CDC, dispõe que: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Em análise prefacial, não vislumbro, que as dívidas tenham sido contraídas dolosamente. Assim, a teor do artigo 104-A CDC, fica instaurado o processo de repactuação de dívidas, prosseguindo-se nos termos do 104-B caso não obtida a composição. 4) De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 CNJ, designo audiência de Conciliação a ser realizada pelo conciliador JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO BUENO, devidamente compromissado em cartório e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça de forma virtual no dia 29 de julho de 2025, às 13:30h, cujo convite para ingresso na sala será enviado por meio do endereço eletrônico. Insta consignar que no dia e horário agendado todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/qrcode que segue certificado, com video e áudio habilitados, munido de documento com foto. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Ficam as partes cientes de que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada, preferencialmente em frações iguais. Conforme disposto no art.169 do CPC, arbitro os salários do conciliador de acordo com a Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP, alterada pela Resolução nº 957/2025, no valor de R$ 247,25. Em se tratando de audiência decorrente da Lei de Superendivamento, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada a gratuita da justiça concedida ao autor, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá suportar o valor da remuneração na sua integralidade. Assim, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, deverá ser recolhido o valor acima estipulado em 05 (cinco) dias após a sessão, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião. 5) Saliento que na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Constarão do plano de pagamento: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, prosseguir-se-á com o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, considerando-se citado todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O prazo de 15(quinze) dias para contestação, consistente na apresentação de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar se iniciará após a audiência, infrutífero o acordo. Intimem-se o autor e seu advogado. Citem-se e intimem-se os requeridos para comparecimento à audiência, bem como para apresentar os contratos mencionados na inicial, iniciando-se o prazo para contestação após esta audiência, se infrutífera a conciliação, nos termos supra expostos. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0581

ID: 304204868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco dos Santos - Vistos. 1. Fls. 48/49: Diante da argumentação apresentada, dispenso a apresentação do p… Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco dos Santos - Vistos. 1. Fls. 48/49: Diante da argumentação apresentada, dispenso a apresentação do prévio procedimento administrativo para prosseguimento do feito. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter relação comercial com a parte requerida e, consequentemente, não ter autorizado os débitos consignados em seu benefício previdenciário. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013) Ademais, está-se diante de benefício previdenciário, verba alimentar, e qualquer desconto não autorizado é capaz de comprometer a renda da parte autora, razão pela qual presente também o perigo de dano irreparável. Nesse sentido, o E.TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Consignado - Descontos em benefício previdenciário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que prospera em pequena parte - Requisitos do artigo 300, do CPC, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, "prima facie", evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Fotografia apresentada sem vinculação específica com a Avença impugnada, sem maiores elementos de corroboração, que demandam a análise mais aprofundada da prova colacionada - Verossimilhança do alegado reconhecida, em especial atenção às caracteristicas do Autor, o depósito nos Autos do valor do Contrato e a impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos previdencários da Requerente - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do artigo 296, do CPC - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor adequado diante das caracteristicas do caso concreto - Incidência, contudo, que deve se dar por ato de desobediência, e não de forma diária - Precedente desta C. Câmara em casos análogos - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar a incidência da multa para cada desconto indevidamente realizado." (TJ-SP - AI: 20456402620228260000 SP 2045640-26.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Por fim, consigno que a medida poderá ser revertida durante a instrução do feito (art. 296, CPC), sendo que eventual abuso de direito praticado pela parte autora ao requerer a presente medida falseando os fatos, caso comprovada a regularidade da contratação, poderá ser sancionado por meio de fixação de mula por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I e II, do CPC. ISSO POSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para (i) determinar a parte ré cesse os descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora em relação aos contratos indicados na inicial; e (ii) determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada em R$ 15.000,00. 3. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré acostar à contestação os contratos e demais documentos inerentes à contratação "sub judice". 4. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento deste documento aos bancos requeridos e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que apresente (m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 7. Com a resposta, dê-se vista à parte autora para manifestação, nos termos do art. 350, CPC. 8. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de pedido de prova oral e/ou pericial, apresentar, desde logo, o rol de testemunhas e a natureza e especialidade da perícia requerida, tudo sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do processo. 9. Tudo cumprido, retornem os autos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP)

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Processo nº 1023536-05.2021.8.11.0002

ID: 337404172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

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HELIO BRUNO CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO FARIA ENORE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA Vistos, LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a Denúncia: "no dia 02 de julho de 2021, por volta das 22h:15min, na Rodovia Mário Andreazza, bairro Parque das Nações, neste município de Várzea Grande-MT, o indiciado LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool." Para prova oral, arrolou: Luis Gustavo de Souza Yankievicz (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF). A Denúncia foi recebida em 02/10/2023 (id. 130717753). Determinada a citação, o ato restou prejudicado diante da não localização do processado, conforme certidão do oficial de justiça (id. 140899696), ocasião em foi realizada a citação por editalícia (id. 141038298). Após o ato por edital (id. 141699994), o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 13 de março de 2024 (id. 144271461). Após comparecimento voluntário, o réu apresentou resposta à acusação (id. 147670270), por meio de advogado constituído. Requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da Denúncia, “por não ter indicado de modo concreto o elemento objetivo do tipo penal em questão”. Não arrolou testemunhas. Rejeitado o pedido de inépcia da inicial, foi designada audiência (Id. 172870288). Durante a instrução processual foram ouvidos: Luis Gustavo de Souza Yankievicz e Igor Nathan Alves de Carvalho. Na sequência, o acusado foi interrogado, ocasião em que optou por permanecer em silêncio. Encerrada a fase probatória, o Ministério Público requereu a condenação do processado nos termos da Denúncia (id. 196729107). A defesa pediu a absolvição por atipicidade da conduta e subsidiariamente diante da insuficiência de provas (id. 197780112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Ao réu está sendo imputado o crime descrito no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora." Para a caracterização do tipo penal, é necessário comprovar duas situações: a condução efetiva de veículo automotor em via pública e a alteração da capacidade psicomotora do condutor em razão de substância psicoativa, aferida por meio idôneo. Contudo, a prova oral apresentou contradições relevantes que impedem a formação de convicção segura sobre a efetiva condução do veículo pelo acusado. O policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho prestou declarações inconsistentes ao longo da persecução penal. Na fase inquisitorial (ID. 61281665), relatou que encontraram "um veículo com as mesmas características parado no acostamento, foi dada ordem para que o condutor descesse e, após muita insistência, o mesmo desceu", sem qualquer referência a deslocamento do automóvel. Em juízo, no entanto, alterou sua versão e afirmou que o réu teria colocado o carro em movimento por alguns metros após a ordem de parada. Já o agente Luis Gustavo de Souza Yankievicz, por sua vez, confirmou que a abordagem ocorreu no acostamento da rodovia. Quando questionado sobre eventual deslocamento do veículo, não soube afirmar se houve, de fato, qualquer movimentação. Conforme relatado no inquérito policial, populares não identificados indicaram o réu como suposto condutor momentos antes da abordagem. No entanto, nenhuma dessas pessoas foi formalmente ouvida ou identificada. Não há imagem, vídeo ou depoimento que registre o acusado em movimento com o veículo. Nessa linha, o verbo "conduzir", presente no art. 306 do CTB, pressupõe deslocamento, direção efetiva, dinâmica de movimento, e não simples presença no interior de veículo automotor. Deste modo, observo a existência de dúvida razoável quanto à efetiva prática do crime, não apenas pela ausência de prova técnica da embriaguez, mas também pela incerteza quanto à condução do veículo. A simples presença do réu no interior do automóvel parado, somada ao relato de populares não identificados, não constitui prova robusta a autorizar a imposição de uma sanção penal. Por ser conveniente, colaciono jurisprudência do e. TJMT: “(...) A despeito de existir indícios de que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, o que a princípio, caracterizaria o delito em questão, de rigor sua absolvição, por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório somente é capaz de comprovar que o apelante foi encontrado dentro de um carro estacionado, inexistindo nos autos provas judicializadas que comprovem que ele incorreu no tipo penal em questão.” (N.U 0004833-54.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024).” “(...) A condenação do crime de embriaguez pressupõe que o agente esteja conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 316). Em outras palavras, “o núcleo do tipo penal do crime de embriaguez é o verbo conduzir, de modo que o delito apenas se consuma quando o agente estiver imprimindo movimento ao veículo.” (TJDFT, AP nº 1419416/07020607720218070007). “Se as provas dos autos indicam que o veículo do réu não estava sendo conduzido na ocasião da abordagem policial, cuidando-se de automotor estacionado, não há falar em crime de embriaguez ao volante.” (TJMG- Apelação Criminal nº 1.0012.15.000518-4/001).” (N.U 1001602-42.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023).” Portanto, a absolvição é medida adequada. 1- PARTE DISPOSITIVA Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e ABSOLVO LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA das imputações deste processo, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2- DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a devolução da fiança (id. 61281672). Sem custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado e após as providências inerentes, arquive-se. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1001602-31.2025.4.01.3504

ID: 300577743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001602-31.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001602-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO JOSE DOS SANTOS - MT16263/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora, intérprete de libras à época do acidente, pede a concessão do benefício de auxílio-acidente, a ser implantado desde o dia seguinte à data da cessação do benefício por incapacidade temporária. Fundamento e decido. Preliminarmente Da competência da Justiça Federal A parte autora, após a realização da perícia médica, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob a alegação de que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o feito, aduzindo que a alegada redução da capacidade laborativa se deu em razão de acidente de trabalho em 2013. Com efeito, não foi trazido aos autos nenhum documento que comprove a alegação de ocorrência de acidente de trabalho, cumprindo destacar que, em razão do acidente, a parte autora gozou de benefício por incapacidade temporária de natureza previdenciária conforme CNIS (ID 2177405653), o que demonstra a competência da Justiça Federal para o feito. Mérito Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Na hipótese vertente, porém, não estão configurados os requisitos exigidos para a concessão do benefício. O laudo pericial (ID 2183647982) informa que a autora sofreu fratura de tornozelo direito decorrente de queda da própria altura e foi submetido a tratamento, com consolidação óssea da fratura. Conclui que o autor não tem lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade laboral (quesitos 6.2, 6.2.1 e 6.3). Dessa forma, comprova-se o acidente e as lesões, porém sem redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nesses termos, colacione-se o seguinte julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. GRAU MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TNU JULGADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.109.591/SC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílioacidente. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial com amparo na prova pericial produzida que apontou a presença de diminuição da capacidade laboral da parte autora. Interposto recurso inominado pelo INSS, em que questionava a ausência de efetiva redução da capacidade laboral para a profissão habitualmente exercida, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. 3. Em seu pedido de uniformização, o INSS alega que o acórdão questionado, ao reconhecer o direito ao auxílio-acidente apesar da parte autora apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laboral, contraria julgado de Turma Recursal de São Paulo (processo 00108880320094036302), segundo o qual a concessão do benefício de auxílio acidente, nas hipóteses em que constatada pela perícia médica a incapacidade apenas parcial e permanente, encontra limitações, entre as quais se destaca o previsto pelo art. 104, § 4º, I, do Decreto n. 3048/99, que determina que não ensejará auxílio-acidente o caso que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão da capacidade laborativa, tal como o presente. 4. No caso, o entendimento do julgador de primeiro grau, ratificado pela Turma Recursal catarinense, amparou-se no laudo da perícia médica. 5. Portanto, considerando que a análise do presente incidente passa, necessariamente, pela apreciação do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação da Súmula 42/TNU. 6. Ademais, o presente caso comporta a aplicação do entendimento já uniformizado no âmbito desta Turma Nacional nos autos do Pedilef 50017838620124047108, de minha relatoria, no sentido de que uma vez configurados os pressupostos de concessão do benefício, é de rigor o reconhecimento do direito do segurado ao benefício de auxílio-acidente, sendo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral. 7. Na situação destes autos, o INSS argumenta o que segue: A legislação é muito clara no sentido de exigir REDUÇÃO ou IMPOSSIBILIDADE de usar a mesma capacidade para o mesmo trabalho que exercia antes do acidente. Que o autor teve um redução de 15% da capacidade genérica do corpo, consta do laudo; contudo, O PERITO É BASTANTE CLARO AO AFIRMAR EM INÚMEROS QUESITOS QUE NÃO HÁ REDUÇÃO PARA A PROFISSÃO EXERCIDA. 8. Portanto, de acordo a Autarquia previdenciária, a redução da capacidade de trabalho em 15% da capacidade genérica do corpo não impede a autora de exercer suas atividades habituais. 9. Com efeito, a autora não se encontra impedida de exercer suas atividades habituais, tanto que continua a desempenhá-las, porém, com redução de sua capacidade de trabalho em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente por ela sofrido. 10. A orientação do STJ, seguida por esta TNU no julgamento antes citado, é no sentido de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Resp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado TJ/SP, DJE 08/09/2010). 11. Ante o exposto, divirjo da e. relatora para não conhecer do pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU - PEDILEF: 50027882220124047213, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 31/10/2014). Grifou-se. Não estando presente o requisito imprescindível para o benefício pleiteado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, amparado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Claudete De Souza Pedro e outros x Claudete De Souza Pedro e outros

ID: 290740104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-32.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Polo Passivo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes… Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Claudete de Souza Pedro - - Edna de Sousa - - Rosângela de Sousa Nalini - Edna de Sousa - - Claudete de Souza Pedro - - Rosângela de Sousa Nalini - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Vistos. EURIDICE DA PENHA DE MORAES, IVONETE DE SOUZA, RONALDO DE SOUSA, RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA e LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, em face de EDNA DE SOUSA, CLAUDETE DE SOUZA PEDRO e ROSÂNGELA DE SOUSA NALINI. Relatam, em síntese, serem as partes herdeiras de BENEDITA PEREIRA DE SOUSA, falecida em 05/05/2007 e de SEBASTIÃO DE SOUSA, falecido em 18/02/2024. Com o falecimento de SEBASTIÃO DE SOUSA as partes litigantes se tornaram proprietárias do imóvel sito à Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251. O valor de mercado atual estimado para o referido bem é de aproximadamente R$ 290.000,00 para venda e R$ 1.400,00 para aluguel mensal, requer, liminarmente, a desocupação do imóvel indicado e pagamento de aluguel provisório. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 88/90). As requeridas apresentaram contestação (fls. 131/36). Anoto réplica (fls. 146/47). Ocorreu a desocupação voluntária do imóvel (fls.167/68). Fls. 183/91: Apresentado laudo de avaliação do imóvel e comprovada a concordâncias das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à apreciação do mérito A demanda é procedente. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres em relação ao imóvel descrito na exordial do qual as partes são condôminos. Os demandados, por sua vez, não se insurgiram contra os direitos dos autores sobre o imóvel, bem como concordam com a venda dele. O condomínio tem uma conformação legal que indica sua necessária transitoriedade. Daí porque o artigo 1.320, do Código Civil, dispõe que "A todo tempo será licito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." E, ainda, o artigo 1.322 e seu parágrafo único, do Código Civil, permite a adjudicação do bem tido em condomínio. Vejamos: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. O artigo 725, IV, do Código de Processo Civil estabelece que a alienação da coisa comum seja processada segundo as disposições gerais do procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil). Já o artigo 730 do Código de Processo Civil dispõe que nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação dobem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts.879 a 903. É o caso dos autos, na medida em que se trata de bem indivisível, é evidente o direito dos condôminos à extinção do condomínio, com posterior venda forçada do bem. Nesses termos, não tendo havido qualquer alegação que tenha o condão de afastar a pretensão dos autores, de rigor, pois, a procedência do pedido. Os autores apresentaram parecer técnico, que concluiu que o valor de mercado do imóvel, em janeiro /2025, perfazia o montante de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para venda e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais para locação) fl.184. Contudo, muito embora os autores tenham apontado um valor de avaliação, entendo que, para a justa alienação do bem e o arbitramento do valor do aluguel, é prudente que seja realizada uma avaliação judicial atualizada do imóvel, a fim de se obter o valor real de mercado. Assim, em fase própria, deverá ser feita a avaliação atual do imóvel, e o valor do aluguel deverá ser fixado em 0,5% desse valor. Por fim, observo que a venda do bem e levantamento do valor respectivo ocorrerão em fase processual posterior, nada devendo, neste momento ser deliberado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o condomínio dos direitos titularizados pelas partes, sobre o imóvel situado a Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251, determinando, por consequência, a venda judicial do bem, que deverá ser precedida de regular avaliação. Em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, diante da gratuidade Judiciária Gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, prossiga-se de acordo como artigo 730 do Código de Processo Civil. PIC. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Claudete De Souza Pedro e outros x Claudete De Souza Pedro e outros

ID: 290738591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-32.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Polo Passivo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes… Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Claudete de Souza Pedro - - Edna de Sousa - - Rosângela de Sousa Nalini - Edna de Sousa - - Claudete de Souza Pedro - - Rosângela de Sousa Nalini - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Vistos. EURIDICE DA PENHA DE MORAES, IVONETE DE SOUZA, RONALDO DE SOUSA, RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA e LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, em face de EDNA DE SOUSA, CLAUDETE DE SOUZA PEDRO e ROSÂNGELA DE SOUSA NALINI. Relatam, em síntese, serem as partes herdeiras de BENEDITA PEREIRA DE SOUSA, falecida em 05/05/2007 e de SEBASTIÃO DE SOUSA, falecido em 18/02/2024. Com o falecimento de SEBASTIÃO DE SOUSA as partes litigantes se tornaram proprietárias do imóvel sito à Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251. O valor de mercado atual estimado para o referido bem é de aproximadamente R$ 290.000,00 para venda e R$ 1.400,00 para aluguel mensal, requer, liminarmente, a desocupação do imóvel indicado e pagamento de aluguel provisório. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 88/90). As requeridas apresentaram contestação (fls. 131/36). Anoto réplica (fls. 146/47). Ocorreu a desocupação voluntária do imóvel (fls.167/68). Fls. 183/91: Apresentado laudo de avaliação do imóvel e comprovada a concordâncias das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à apreciação do mérito A demanda é procedente. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres em relação ao imóvel descrito na exordial do qual as partes são condôminos. Os demandados, por sua vez, não se insurgiram contra os direitos dos autores sobre o imóvel, bem como concordam com a venda dele. O condomínio tem uma conformação legal que indica sua necessária transitoriedade. Daí porque o artigo 1.320, do Código Civil, dispõe que "A todo tempo será licito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." E, ainda, o artigo 1.322 e seu parágrafo único, do Código Civil, permite a adjudicação do bem tido em condomínio. Vejamos: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. O artigo 725, IV, do Código de Processo Civil estabelece que a alienação da coisa comum seja processada segundo as disposições gerais do procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil). Já o artigo 730 do Código de Processo Civil dispõe que nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação dobem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts.879 a 903. É o caso dos autos, na medida em que se trata de bem indivisível, é evidente o direito dos condôminos à extinção do condomínio, com posterior venda forçada do bem. Nesses termos, não tendo havido qualquer alegação que tenha o condão de afastar a pretensão dos autores, de rigor, pois, a procedência do pedido. Os autores apresentaram parecer técnico, que concluiu que o valor de mercado do imóvel, em janeiro /2025, perfazia o montante de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para venda e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais para locação) fl.184. Contudo, muito embora os autores tenham apontado um valor de avaliação, entendo que, para a justa alienação do bem e o arbitramento do valor do aluguel, é prudente que seja realizada uma avaliação judicial atualizada do imóvel, a fim de se obter o valor real de mercado. Assim, em fase própria, deverá ser feita a avaliação atual do imóvel, e o valor do aluguel deverá ser fixado em 0,5% desse valor. Por fim, observo que a venda do bem e levantamento do valor respectivo ocorrerão em fase processual posterior, nada devendo, neste momento ser deliberado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o condomínio dos direitos titularizados pelas partes, sobre o imóvel situado a Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251, determinando, por consequência, a venda judicial do bem, que deverá ser precedida de regular avaliação. Em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, diante da gratuidade Judiciária Gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, prossiga-se de acordo como artigo 730 do Código de Processo Civil. PIC. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Elisabeth Zunder Damato Salgueiro x Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda

ID: 313166624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-69.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO

Polo Passivo:

MKS EQUIPAMENTOS HIDRáULICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TEODORO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-69.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Zunder Damato Salgueiro - Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda - ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGU… Processo 1001602-69.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Zunder Damato Salgueiro - Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda - ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO ajuizou ação de cobrança e obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face de MKS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Narra, em síntese, que a requerente e seu cônjuge possuem 47,435% do imóvel industrial localizado na Rua João Dias Ribeiro, nº 409, Bairro Sagrado Coração, Itapevi/SP, que está locado pela requerida desde 02 de fevereiro de 2002. Os 52,565% restantes pertencem ao Sr. Jorge Henrique Midão Mota, sócio da requerida. Informa que o valor do aluguel devido é de R$ 108.938,69, cabendo à autora R$ 38.333,78. No entanto, a parte ré, para se furtar de suas obrigações contratuais, notificou extrajudicialmente a autora para cumprimento parcial do valor, alegando se tratar de compensação de dívidas. A ré pagou o aluguel vencido no mês de janeiro de 2023, mas reteve 50% do valor devido. Com a ausência de base legal para esse desconto, a requerida deve proceder ao pagamento de R$ 19.166,89, bem como de quaisquer valores subsequentes não pagos sob a mesma justificativa. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia que seja impedida a parte ré de reter ou compensar valores de aluguéis indevidamente. Ao final, requer a total procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de todos os valores retidos indevidamente, com a confirmação definitiva da tutela requerida. Documentos (fls. 9/25). Emenda à inicial (fls. 28/29). Indeferida a tutela antecipada (fls. 42/43). Citada a parte ré (fl. 95), apresentou contestação, alegando que a requerente, em momento algum, diz que inexiste a dívida, mas afirma que esta precisa de liquidez para existir. Preliminarmente, a parte ré sustenta: i) conexão e litispendência, argumentando que ajuizou a ação de cumprimento de sentença de nº 0003525-86.2022.8.26.0529, a qual deve ser apensada aos presentes autos, pois ambas as ações possuem o mesmo pedido, causa de pedir e partes; ii) falta de legitimidade ativa, já que a autora não detém o direito imediato ao recebimento dos valores descritos na exordial; iii) falta de interesse de agir, considerando que havia outras opções para a resolução do litígio e a pretensão resistida é inversa, imputada totalmente à requerente; iv) incompetência territorial, uma vez que o contrato estabeleceu que o foro de eleição seria na comarca de Jandira/SP; v) incorreção do valor da causa, que não foi corretamente estabelecido; e vi) inadequação da via eleita, visto que houve o pagamento, não restando inadimplência. No mérito, requer a improcedência total do pedido, alegando a existência de débito líquido e não quitado. Pleiteia a suspensão da ação em face da conexão das ações, até que a requerente possa exercer seu direito de impugnar o cumprimento de sentença, e que seja permitido o depósito judicial dos valores retidos até o julgamento final do cumprimento de sentença e desta presente ação (fls. 48/61). Documentos encontram-se às fls. 62/79. Foi apresentada réplica à contestação (fls. 84/91). Instada a especificar as provas que as partes pretendem produzir, a parte ré reiterou seus pedidos e solicitou a emissão de certidão de objeto e pé para comprovar a litispendência e a conexão (fls. 92/94). A requerente não se manifestou. Foi interposto agravo de instrumento referente à decisão de fls. 42/43, o qual foi negado (fls. 104/109). A parte requerida informou e requereu a juntada da decisão do processo correlato, confirmando a liquidez do crédito, e reiterou seus pedidos (fl. 110). Documentos estão às fls. 111/112. Foi determinada a audiência de conciliação (fls. 120/121), a qual restou infrutífera em razão da ausência da autora (fl. 127). Decisão de fls. 128/129 determinou que as partes prestassem esclarecimentos a respeito do incidente de cumprimento nº 0003525-96.2022.8.26.0529 (fls. 128/129). A parte ré juntou certidão de objeto e pé (fls. 133/134). Manifestação da autora (fls. 135/136). Manifestação do réu, acompanhada de documentos (fls. 181/182 e 183/191). Manifestação da parte autora, acompanhada de documentos (fls. 195/196 e 197/208). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não está pronto para julgamento. De proêmio, AFASTO a preliminar de incompetência relativa, porquanto a presente ação não tem por objeto discussão a respeito do contrato de locação celebrado entre as partes, mas sim objetiva impedir que a parte ré proceda à compensação de dívidas. É cediço que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. No caso em apreço, a autora pretende compelir a ré a não realizar o abatimento de dívida, que alega ser ilíquida, do crédito que possui decorrente da locação de imóvel. A ré notificou a autora informando que a retenção mensal para satisfação do débito seria de R$ 19.166,89 (fls. 18/20) Deste modo, para atendimento ao artigo 292, §2º do CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 230.003,68. Anote-se. A parte ré, proprietária de 52,545% do imóvel locado, possui conhecimento de que a autora tem direito a 50% da cota-parte do bem que pertence ao cônjuge. E em razão de a autora ser sua devedora, notificou a ela e ao cônjuge, comunicando a retenção de 50% do valor do locatício para satisfação do débito (fls. 18/20). Logo, presente a legitimidade ativa da parte autora, bem como o interesse processual, considerando a teoria da asserção. Preconiza a teoria da asserção que as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, em cognição sumária, considerando como verdadeiras as assertivas que constam da exordial. Somente em situações que se evidencie de forma inequívoca a ausência de legitimidade ativa ou passiva e interesse de agir, é possível o acolhimento das preliminares, extinguindo sem resolução do mérito. De outro lado, confundindo-se os fundamentos das preliminares com a questão de fundo, necessário que se decida com o mérito, após cognição exauriente dos elementos probatórios. É o caso dos autos cuja preliminar demanda análise exauriente dos elementos constantes, e não apenas de cognição das condições da ação. Considerando que houve a retificação do valor da causa, deverá a autora recolher custas complementares, bem como informar se a sentença de fls. 197/208 transitou em julgado. Prazo de 15 dias. Após, conclusos sentença. Intime-se. - ADV: MARCIO NASCIMENTO E SILVA (OAB 429840/SP), AMANDA TEODORO DINIZ (OAB 495451/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP)

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Processo nº 1001602-04.2025.4.01.3901

ID: 291788543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-04.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONIQUE STEFANIE LOPES GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEMENTINO CAETANO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001602-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001602-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMENTINO CAETANO JUNIOR - SC65012 e MONIQUE STEFANIE LOPES GUIMARAES DA SILVA - SC65056 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Thales Henrique Fernandes Da Silva

ID: 277254310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-13.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

THALES HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001602-13.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: … ADV: João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001602-13.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Thales Henrique Fernandes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. A parte ré, em sede de contestação, arguiu preliminarmente a incompetência deste Juízo, sustentando que a ação de reparação de danos é fixada no foro do local do ato ou fato, conforme disposição legal do art. 53, inciso IV, alínea "a", do CPC, desse modo, a competência seria da Comarca de Araçatuba/SP, local do acidente de trânsito, além de ser também domicílio do réu e do segurado. A parte autora, por sua vez, aduz que, em se tratando de ação de regresso movida pela seguradora, o foro competente é o domícilio do autor (seguradora) ou do local do fato (acidente de trânsito), conforme jurisprudência consolidada. Ademais, afirma que esta Comarca também é conexa aos fatos, tornando-se competente para o processamento da lide. Trata-se de ação indenizatória proposta por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS contra THALES HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, objetivando a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 14.146,18 (quatorze mil cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos), em virtude de acidente de trânsito ocorrido entre o veículo segurado pela autora e o do réu. Estabelece o art. 53, inciso V, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. A intenção do legislador ao possibilitar ao autor da ação indenizatória a escolha do foro, ou seja, no de seu domicílio ou no do local dos fatos, foi o de proteger a vítima de acidente de trânsito. Tal benefício não se estende à seguradora. Vejamos. Na matéria em questão, o C. STJ vem entendendo que a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio do réu ou do ato ou fato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR . SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART . 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do art . 101, I, do CDC à sub-rogada.3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" .4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual.5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o art . 101, I, do CDC.6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art . 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio.7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (art . 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC.8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR . (destaquei) (STJ - REsp: 2099676 SP 2023/0349748-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) De igual modo é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória/regressiva. Indenização paga em decorrência de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro de domicílio do réu . Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo art . 53, V, do CPC, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício que não se estende à seguradora. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu que constitui a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC . Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (destaquei) (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00296817820248260000 Diadema, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Decisão que, por entender que a sub-rogação se dá somente em relação aos direitos materiais, reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou que o autor escolha entre o local dos fatos (Comarca de Petrolândia/SC) ou domicílio do réu (Comarca de Florianópolis SC) e, no silêncio, a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato - Decisão mantida - Recurso desprovido. (destaquei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2061393-52.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, de rigor o acolhimento da preliminar arguida. Assim sendo, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Araçatuba/SP. Com o trânsito desta decisão, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se.

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Bradesco S.A.

ID: 258870064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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