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Weverson Pedro Silvestre Vieira x Botella Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 317544809

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-26.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON PEDRO SILVESTRE VIEIRA

Polo Passivo:

BOTELLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA JOAR SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001663-26.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: WEVERSON PEDRO SILVESTRE VIEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001663-26.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: WEVERSON PEDRO SILVESTRE VIEIRA RECLAMADO: JOAR SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WEVERSON PEDRO SILVESTRE VIEIRA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 12/08/2025 14:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 12/08/2025 14:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON PEDRO SILVESTRE VIEIRA

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Processo nº 1001663-95.2025.8.26.0452

ID: 323338491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DMX CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-95.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmx Capital S.a. - Vistos. Primeiramente, complemente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a despesa com … Processo 1001663-95.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmx Capital S.a. - Vistos. Primeiramente, complemente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a despesa com citação dos requeridos, tendo em vista que o valor de cada carta corresponde à R$ 32,75. Após, cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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Processo nº 1001663-83.2025.8.26.0650

ID: 330415796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001663-83.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO K R PINTO ALMEIDA MARCO ANTONIO KASINOF ROSA MARINA KASINOF JOSAPHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE RIOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-83.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Augusto K R Pinto Almeida - - Marina Kasinof Josapha - - Marco Antonio Kasinof Rosa - *Vistos. Tra… Processo 1001663-83.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Augusto K R Pinto Almeida - - Marina Kasinof Josapha - - Marco Antonio Kasinof Rosa - *Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo cumulado com tutela antecipada para licenciamento, formulado por Luis Augusto Kasinof Romeiro Pinto de Almeida, Marina Kasinof Josapha e Marco Antonio Kasinof Rosa, na qualidade de herdeiros de Nina Kasinof, falecida em 27 de outubro de 2018. Os requerentes alegam que a falecida deixou como único bem um veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placas DGW9840, ano 2002/2002, registrado em seu nome perante o DETRAN. Sustentam a necessidade de expedição de alvará judicial para viabilizar a transferência do automóvel, tendo os herdeiros Marina e Marco concordado que o alvará seja expedido em nome do herdeiro Luis. Postulam, ainda, tutela provisória de urgência para autorizar o licenciamento do veículo enquanto não efetivada a transferência, alegando risco de penalidades administrativas. É o relatório. Decido. O pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especificamente nos artigos 725, inciso VI, e 726 do Código de Processo Civil, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária para autorização de atos que dependam de manifestação judicial. A análise dos autos revela que os pressupostos para a concessão do alvará estão, em princípio, presentes. Com efeito, o artigo 1.791 do Código Civil estabelece que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da morte do autor da sucessão, conferindo-lhes direito imediato sobre os bens deixados pelo de cujus. No caso em tela, verifica-se que Nina Kasinof faleceu em 27 de outubro de 2018, conforme certidão de óbito apresentada, deixando como únicos herdeiros os três requerentes, seus filhos. O veículo objeto do pedido constitui o único bem do espólio, circunstância que dispensa a instauração de inventário formal, nos termos do que prevê o artigo 1.031 do Código de Processo Civil. A possibilidade de expedição de alvará judicial para regularização de bens móveis de pequeno valor, quando ausente controvérsia entre os herdeiros, encontra amparo na jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem a desnecessidade de procedimento inventarial complexo em situações dessa natureza. Quanto ao pedido de concentração da autorização em nome exclusivo do herdeiro Luis mediante anuência dos demais, tal pretensão mostra-se juridicamente viável, uma vez que visa simplificar o procedimento administrativo junto ao órgão de trânsito, sem prejuízo aos direitos dos demais sucessores. A carta de anuência mencionada pelos requerentes, uma vez devidamente juntada e autenticada, confere legitimidade a tal arranjo. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para licenciamento do veículo, impende analisar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta demonstrada pela documentação apresentada, notadamente a certidão de óbito e o documento do veículo em nome da falecida. O perigo de dano também se configura, considerando que o atraso no licenciamento pode efetivamente gerar penalidades administrativas e inviabilizar o uso regular do bem pelos herdeiros. Contudo, antes do deferimento definitivo dos pedidos, faz-se necessário a apresentação de certidão atualizada de débitos do veículo junto ao DETRAN, a fim de verificar a existência de pendências que possam obstaculizar a transferência. Ante o exposto, e considerando a necessidade da diligência acima mencionada, determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de quinze dias, apresentem certidão atualizada de débitos do veículo junto ao DETRAN/SP. Após o cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para decisão definitiva sobre os pedidos formulados. Por ora, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência postulada, autorizando os herdeiros a proceder ao licenciamento do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placas DGW9840, enquanto não efetivada a transferência definitiva, mediante apresentação desta decisão ao órgão de trânsito competente.Intimem-se - ADV: DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP), DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP), DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP)

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Processo nº 1001663-45.2025.8.26.0210

ID: 332002675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Pois bem. 2. Defiro a prioridade de tramitação, pois presentes os requisitos par… Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Pois bem. 2. Defiro a prioridade de tramitação, pois presentes os requisitos para tanto (fls. 9). Tarje-se e Anote-se. 3. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita, se não houver elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. No entanto, dispõe o art. 99, § 2º: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (g. n.). Dessa forma, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, deverá a parte autora melhor comprovar sua hipossuficiência socioeconômica. Ante o exposto, determino que o requerente em 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, DEVENDO juntar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal ou ainda, comprovante da concessão e recebimento de beneficio previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge. 4. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 5. Com fundamento no referido Comunicado, e considerando a natureza repetitiva da presente demanda, a fim de demonstrar a lisusa da ação proposta, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 6. Cumpridos os itens "3", "4" e "5", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP)

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Nilson Fernandes Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888190

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001663-65.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JUNIO MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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THIAGO MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001663-65.2023.4.06.3812/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Coplana - Cooperativa Agroindustrial x Moacir Vendramini

ID: 309691443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-11.2016.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

MOACIR VENDRAMINI

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

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MURILO JOSÉ DE CARVALHO

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MARCO TULIO BASTOS MARTANI

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LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA

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GUILHERME HAUCK

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CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA

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Processo 1001663-11.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Coplana - Cooperativa Agroindustrial - Moacir Vendramini - Brumau Comércio de Oleos Vegerais - - André Garci… Processo 1001663-11.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Coplana - Cooperativa Agroindustrial - Moacir Vendramini - Brumau Comércio de Oleos Vegerais - - André Garcia Neto - - Helenice Aparecida Vendramini Pavani - - Sergio Donizetti Pavani - - Antonio Pascoal Pavani - - João Batista Pavani - - José Luiz Pavani - - Angelo Pavani Neto - Vistos. 1. Fls. 978/981 e 1036: diante da cessão dos créditos relativos a estes autos (cédulas rurais pignoratícias e nota de crédito rural descritas a fls. 02/03; e honorários advocatícios descritos na minuta de acordo de fls. 978/981) pela: - Coplana - Cooperativa Agroindustrial, CNPJ nº 48.662.175-/0001-90 e Dra. Marta Maria Gomes dos Santos, OAB/SP 207.423, CPF nº 304.606.258-37 (cedentes); à - SÉRGIO DONIZETTI PAVANI, RG nº. 14.741.117 SSP/SP e CPF (MF) nº. 035.169.248-70, brasileiro, casado, agricultor, casado com MARLI ELENICE FERREIRA PAVANI, RG nº. 29.102.269-8 e CPF (MF) nº. 098.881.148-08, brasileira, do lar; ANTONIO PASCOAL PAVANI, RG nº. 16.177.271 SSP/SP e CPF (MF) nº. 071.881.318-99, brasileiro, casado, agricultor, casado com CLÁUDIA ROSINEIDE SILVA PAVANI, RG nº. 28.575.338-1 e CPF (MF) nº. 175.443.508-43, brasileira, do lar; JOÃO BATISTA PAVANI, RG nº. 11.245.400 SSP/SP e CPF (MF) nº. 065.051.348-75, brasileiro, casado, agricultor, casado com MARIA REGINA CRIVELARO PAVANI, RG nº. 16.593.153 e CPF (MF) nº. 271.923.218-18, brasileira, do lar; JOSÉ LUIZ PAVANI, RG nº. 7.328.305 SSP/SP e CPF (MF) nº. 981.626.838-87, brasileiro, casado, agricultor, casado com HELENICE VENDRAMINI PAVANI, RG nº. 16.786.307 e CPF (MF) nº. 271.882.288-09, brasileira, do lar; e ÂNGELO PAVANI NETO, RG nº. 18.695.377 SSP/SP e CPF (MF) nº. 099.486.528-78, brasileiro, casado, agricultor, casado com SANDRA ELOISA BEDIM PAVANI, RG nº. 20.098.464-0 e CPF (MF) nº. 150.664.698-00, brasileira, funcionária pública (cessionários), determino a baixa da cedente e de seus procuradores no sistema SAJ-PG5 e a inclusão dos cessionários e respectivos procuradores, como "exequentes". 2. O executado fica cientificado da presente cessão, mediante intimação na pessoa do procurador constituído nos autos. 3. Fls. 982/983: os cessionários, ora exequentes, requerem o registro da dação em pagamento do imóvel rural de matrícula n. 6.103 do CRI da Comarca de Jaboticabal-SP, para cumprimento da minuta de acordo de fls. 899/906, letra "a.9". A dação em pagamento envolve a parte ideal correspondente a 1/4 do imóvel, pertencente ao executado Moacir Vendramini, e também a parte ideal correspondente a 1/4 do quinhão hereditário pertencente ao executado Moacir Vendramini, oriunda do Espólio de Atílio Vendramini. Após análise da matrícula de nº 6.103 do CRI de Jaboticabal-SP, juntada a fls. 1041/1052, verifica-se que não foi averbada a partilha efetivada nos autos do inventário dos bens do Espólio de Atílio Vendramini, de nº 0006572-89.2011.8.26.0291, que tramitou perante a 1ª Vara Cível local. Verifica-se, também, a existência de vários ônus lançados na matrícula do imóvel, a saber: - R.05/6.103 - Hipoteca Cedular e aditivos; - R.06/6103 - Hipoteca Celular e aditivos; - R.07/6.103 - Hipoteca Celular e aditivos; - AV. 26/6.103 - Penhora sobre a parte ideal pertencente ao executado (25%) - data da constrição: 24/05/2017; - AV. 27/6.103 - Penhora sobre a parte ideal pertencente ao executado (25%) - data da constrição: 28/08/2017; - AV. 28/6.103 - Penhora sobre a parte ideal pertencente ao executado (25%) - data da constrição: 08/04/2025. Assim, por ora, não será possível qualquer transferência de propriedade (dação nos termos do acordo), sem que as pendências acima indicadas sejam regularizadas ou haja anuência de todos os credores do executado. 4. Manifestem-se os novos exequentes em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA (OAB 327280/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), GUILHERME HAUCK (OAB 181626/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP)

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Processo nº 1001663-22.2024.8.26.0035

ID: 275892892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001663-22.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TORRES MANTOVANI DE MELLO STEFANO TORRES MANTOVANI DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TARGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Targa Alves (OAB 485723/SP) Processo 1001663-22.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Stefano Torres Mantovani de Mello, Matheus Torres Mantovani de Mello - Vistos. … ADV: Marcela Targa Alves (OAB 485723/SP) Processo 1001663-22.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Stefano Torres Mantovani de Mello, Matheus Torres Mantovani de Mello - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por STEFANO TORRES MANTOVANI DE MELLO, inscrito no CPF sob nº 356.304.238-19, e MATHEUS TORRES MANTOVANI DE MELLO, inscrito no CPF sob nº 356.304.248-90, em que pleiteiam a expedição de alvará autorizando-os a proceder a transferência de cotas sociais deixados por óbito de CÍCERO MANTOVANI DE MELLO, portador da cédula de identidade RG nº 7.658.459-8 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF sob nº 102.394.668-88, falecido em 02/06/2.010, genitor dos requerentes, dispensando-os do ajuizamento de inventário/arrolamento. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de alvará formulado pelos filhos do de cujus, em que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão devidamente representados nesses autos. Pretendem os autores a transmissão de 408 (quatrocentos e oito) cotas da pessoa jurídica LEON SOL-RAC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.437.471/0001-24, em razão do óbito de Cicero Mantovani de Mello. Compulsando os autos, verifica-se que os requerentes pugnam a transferência de cotas empresariais de titularidade do falecido, o qual deixa exclusivamente os herdeiros legítimos devidamente representados nestes autos. Portanto, prescinde de inventário ou arrolamento de bens, caso este que se amolda ao pedido inicial, uma vez que os requerentes são os únicos herdeiros, maiores e capazes. Nesse sentido se amolda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgado no autos do Agravo de Instrumento nº 2088149-74.2019.8.26.0288: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de alvará judicial para transferência de veículo e empresa individual Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito de inventário Desnecessidade (...) - Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil Decisão reformada para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de inventário Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2088149-74.2019.8.26.0000; Relator: José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2019). Diante deste quadro, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito e AUTORIZO os requerentes STEFANO TORRES MANTOVANI DE MELLO, inscrito no CPF sob nº 356.304.238-19, e MATHEUS TORRES MANTOVANI DE MELLO, inscrito no CPF sob nº 356.304.248-90, a promoverem todo o necessário para transferência das 408 (quatrocentos e oito) cotas da pessoa jurídica LEON SOL-RAC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.437.471/0001-24, que se encontram sob a titularidade do falecido Cicero Mantovani de Mello, que era inscrito no RG n. 7.658.459-8 SSP/SP, e inscrito no CPF sob nº 102.394.668-88, falecido em 02/06/2.010, para o nome dos requerentes ou a quem melhor lhes aprouver, assinando todo e qualquer documento necessário perante a JUCESP, RECEITA FEDERAL, RECEITA ESTADUAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDOIA, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais ao encerramento, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. A autorização não afasta eventual imposto instituído pela Lei Estadual n.º10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Serve a presente como alvará de levantamento, cabendo à parte imprimi-lo diretamente do site do TJSP e dar-lhe cumprimento. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renuncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000), certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). Oportunamente arquivem-se os autos. P. I. C.

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Meire Da Ajuda Amaral x Nutri Alimentar Comercio E Servicos De Alimentos Ltda.

ID: 321083259

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-29.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE DA AJUDA AMARAL

Polo Passivo:

NUTRI ALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001663-29.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MEIRE DA AJUDA AMARAL RECLAMADO: NUTRI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001663-29.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MEIRE DA AJUDA AMARAL RECLAMADO: NUTRI ALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22ecb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 16/10/2025 16:30, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE DA AJUDA AMARAL

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Willian Neris De Sousa x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324990145

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-30.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN NERIS DE SOUSA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001663-30.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WILLIAN NERIS DE SOUSA RECLAMADO: ACOFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001663-30.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WILLIAN NERIS DE SOUSA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc1cbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILLIAN NERIS DE SOUSA em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 12.06.2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do NCPC; Declarar a rescisão indireta do contrato mantido entre autor e primeira ré e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face das reclamadas, para condená-las, sendo a 2ª, 3ª e 4ª rés de forma subsidiária e observando a limitação temporal estabelecida na fundamentação, aos seguintes pagamentos: - saldo salarial (06 dias); aviso prévio indenizado de 60 dias; férias vencidas 2023/2024 e férias proporcionais 2024/2025 (11/12), ambas acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (11/12); FGTS + 40%; - horas extras devidas pela redução ficta da hora noturna, pelo período em que o autor cumpriu jornada noturna (conforme cartões de ponto), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS +40%; - R$ 5.000,00 de indenização por danos morais; - multa do art. 477 da CLT; - PLR dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (esta última proporcionalmente aos meses laborados), - multa normativa por descumprimento do acordo de PPR; - multa por atraso salarial prevista na cláusula 5ª da CCT 2023/2024. Condeno a primeira ré a colacionar aos autos, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, extrato completo da conta vinculada do autor e na obrigação de recolher o FGTS dos meses faltantes, mais a multa de 40% sobre o FGTS, ante a rescisão indireta do contrato, sob pena de execução. Em não havendo o depósito na conta vinculada do trabalhador no prazo estipulado, após a execução dos valores, esses deverão ser transferidos para a conta vinculada do trabalhador sendo expedido alvará na sequência. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada providenciar a entrega das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego pelo autor, sob pena de execução. Determino que a primeira reclamada proceda à anotação da data de baixa do contrato na CTPS digital do autor, para fazer constar 06.12.2024 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado - art. 487, §1º da CLT), no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita para o autor. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 80.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN NERIS DE SOUSA

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Willian Neris De Sousa x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324990129

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-30.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN NERIS DE SOUSA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001663-30.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WILLIAN NERIS DE SOUSA RECLAMADO: ACOFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001663-30.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WILLIAN NERIS DE SOUSA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc1cbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILLIAN NERIS DE SOUSA em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 12.06.2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do NCPC; Declarar a rescisão indireta do contrato mantido entre autor e primeira ré e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face das reclamadas, para condená-las, sendo a 2ª, 3ª e 4ª rés de forma subsidiária e observando a limitação temporal estabelecida na fundamentação, aos seguintes pagamentos: - saldo salarial (06 dias); aviso prévio indenizado de 60 dias; férias vencidas 2023/2024 e férias proporcionais 2024/2025 (11/12), ambas acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (11/12); FGTS + 40%; - horas extras devidas pela redução ficta da hora noturna, pelo período em que o autor cumpriu jornada noturna (conforme cartões de ponto), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS +40%; - R$ 5.000,00 de indenização por danos morais; - multa do art. 477 da CLT; - PLR dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (esta última proporcionalmente aos meses laborados), - multa normativa por descumprimento do acordo de PPR; - multa por atraso salarial prevista na cláusula 5ª da CCT 2023/2024. Condeno a primeira ré a colacionar aos autos, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, extrato completo da conta vinculada do autor e na obrigação de recolher o FGTS dos meses faltantes, mais a multa de 40% sobre o FGTS, ante a rescisão indireta do contrato, sob pena de execução. Em não havendo o depósito na conta vinculada do trabalhador no prazo estipulado, após a execução dos valores, esses deverão ser transferidos para a conta vinculada do trabalhador sendo expedido alvará na sequência. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada providenciar a entrega das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego pelo autor, sob pena de execução. Determino que a primeira reclamada proceda à anotação da data de baixa do contrato na CTPS digital do autor, para fazer constar 06.12.2024 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado - art. 487, §1º da CLT), no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita para o autor. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 80.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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