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Robles Antonio De Freitas x Espólio De Jacomina Julia Padovani Mahrouk - Cpf 090.435.278-15 e outros

ID: 256373357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-34.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBLES ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JACOMINA JULIA PADOVANI MAHROUK - CPF 090.435.278-15 FERNANDA PADOVANI MAHROUK INDUSTRIA QUIMICA SANTA ISABEL LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001713-34.2022.5.02.0521 : ROBLES ANTONIO DE FREITAS : INDUSTRIA QUIMICA SANTA ISABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001713-34.2022.5.02.0521 : ROBLES ANTONIO DE FREITAS : INDUSTRIA QUIMICA SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8bbe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Alega o reclamante que a executada praticou fraude a execução, haja vista ter vendido o imóvel de matrícula 0087311 para EDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARTINAKA PATRIMONIAL LTDA, em 21/10/2024, portanto no curso da execução. Para a caracterização da fraude à execução, devem concorrer simultaneamente dois requisitos: a) que à época da alienação ou da oneração dos bens exista contra o devedor certa demanda judicial; e b) que tal ação seja capaz de torná-lo insolvente. Esta é a inteligência do art. 792, IV, do CPC. Neste caso, torna-se desnecessária a comprovação do concilium fraudis, na medida em que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução, ressaltando-se ser este instituto diverso daquele previsto no Código Civil, em que é imprescindível a existência de má-fé. Na situação dos autos, conforme documento de Id 2348d76, verifica-se que, de fato, a alienação do imóvel ocorreu em 21/10/2024, sendo certo que a citação da executada Fernanda Padovani Mahrouk acerca do redirecionamento da execução em seu desfavor ocorreu em 18/12/2024. No entanto, referida executada tem ampla ciência da dívida desde 20/06/2023, conforme Certidão de Oficial de Justiça de Id 9ce5b34, na qual foi citada pessoalmente. Logo, a venda do bem imóvel realizada em 21/10/2024, ocorreu no curso da execução, quando o devedor já era insolvente, configurando, assim, fraude à execução, na forma prevista no art. 792, IV do CPC. Como consequência, declaro a fraude à execução praticada pela executada Fernanda Padovani Mahrouk, nos termos do art. 792, IV, do CPC, para tornar ineficaz o negócio jurídico de compra e venda do imóvel de matrícula 0087311, localizado à Rua Taubaté, 209 – Tatuapé/SP – CEP: 03435-000, para EDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARTINAKA PATRIMONIAL LTDA, registrado perante o 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL, conforme documento de Id 2348d76, tornando o imóvel passível de constrição judicial para saldar o crédito exequendo. Expeça-se ofício ao 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL, a fim de que proceda à averbação da ineficácia do negócio jurídico de compra e venda referente ao imóvel de matrícula 0087311, localizado à Rua Taubaté, 209 – Tatuapé/SP – CEP: 03435-000, realizado entre a executada/alienante Fernanda Padovani Mahrouk e os adquirentes EDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARTINAKA PATRIMONIAL LTDA. Para tanto, por medida de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhada ao 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL através de e-mail, correio ou malote digital, a critério dos dados contidos nos autos, fazendo acompanhar cópia do documento de Id 2348d76. Prazo para resposta: 10 dias, que deverá ser enviada preferencialmente ao e-mail vtaruja01@trt2.jus.br. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Recebida a resposta, expeça-se mandado de Penhora e avaliação do imóvel de matrícula 0087311, localizado à Rua Taubaté, 209 – Tatuapé/SP – CEP: 03435-000, ficando a parte executada, Fernanda Padovani Mahrouk, nomeada para o encargo de fiel depositária. Formalizada a penhora: - Intime-se a executada Fernanda Padovani Mahrouk, para ciência da penhora e do encargo que lhe foi conferido. - Intime-se a parte autora para que traga aos autos certidão de débitos do imóvel. - Averbe-se eletronicamente através do convênio ARISP e após, à hasta pública. Para tanto, fixa-se em 50% do valor da avaliação o lance mínimo para arrematação do imóvel. Nos termos do artigo 78 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n.10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1° do CPC). Quanto ao veículo indicado, o documento de Id fa606e0 informa que o bem foi alienado fiduciariamente, razão pela qual até a quitação integral da dívida o bem pertence ao credor fiduciário, não ao executado. Neste sentido, já se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução processada contra o devedor fiduciante, pelo fato de não integrar o seu patrimônio. Desta forma, considerando o direito de propriedade do peticionário sobre o bem, em razão de contrato de alienação fiduciária firmado com o executado, indefiro a penhora sobre o veículo indicado pelo reclamante. Int. ARUJA/SP, 12 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBLES ANTONIO DE FREITAS

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Jose Avenildo De Andrade e outros x Fundacao Universidade Federal Do Abc - Ufabc e outros

ID: 331648226

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-31.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVENILDO DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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AILTON LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001713-31.2024.5.02.0079 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001713-31.2024.5.02.0079 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRIDO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f4b7257 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-31.2024.5.02.0079 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRIDOS: LOGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Tema 1118 do STF. A administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato. Ausentes provas concretas do autor, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO DO RECLAMANTE. RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau (id 193f41f ) cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA do pedido referente a responsabilidade subsidiárias da 2ª reclamada: ente da administração pública, recorre o reclamante alegando, em suma, que a 2ª ré: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), deve ser condenada quanto à responsabilidade subsidiária. Preparo dispensado, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante (id 193f41f). Contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada (id a70fb7a). Prestado parecer pelo Ministério Público do Trabalho (id abe3cab). É relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 66157f0). Passa-se à análise do mérito. Insurge-se o reclamante contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, requer a reforma da sentença para condenar a 2ª reclamada quanto à responsabilidade subsidiária. Sem razão o reclamante. Pontua-se, de início, ser de conhecimento geral o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do RE 760.931, com a fixação da tese de repercussão geral (Tema 246), pelo E. STF, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Não obstante a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (com correspondente no art. 121 da Lei 14.133/2021), de modo a não mais se admitir a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública, deve-se considerar, por outro lado, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme inciso III do art. 58 e § 1º e caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, não se cogitará de culpa "in eligendo" da Administração Pública, pois esta realiza suas contratações por meio de procedimento licitatório ou equivalente. Contudo, a culpa "in vigilando" é passível de configuração, já que depende do contexto probatório subjetivo envolvido em cada caso concreto. Com isso, a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador, mas não de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF), mas sim pela falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Esse é, inclusive, o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do C.TST. Ocorre que, mesmo após a fixação, pelo E. STF, da tese acerca do tema de repercussão geral 246 (acima reproduzida), ainda persistiu significativa controvérsia jurisprudencial sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, notadamente quanto à comprovação da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo. Contudo, em recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), ocorrido em 13.2.2025, o E. STF decidiu de forma mais específica e detalhada sobre a questão, estabelecendo parâmetros para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob novo enfoque, e fixando, por maioria, a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (grifo inserido) 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (...)". A decisão do E. STF no Tema 1118 esclareceu de maneira inequívoca os seguintes pontos: a) não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova; b) é necessária a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; c) um dos exemplos de comportamento negligente ocorreria quando a Administração Pública permanecesse inerte após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Esse novo direcionamento jurisprudencial, dotado de eficácia vinculante, representa uma importante evolução na abordagem da questão, estabelecendo que a responsabilização subsidiária não pode estar baseada apenas na inversão do ônus da prova, devendo haver elementos concretos que demonstrem a negligência da Administração Pública ou o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Importante observar que esta tese, embora apresente hipóteses específicas de comportamento negligente, como no caso da inércia após notificação formal, não exclui necessariamente outras formas de comprovação da culpa "in vigilando", desde que efetivamente demonstradas pelo contexto probatório. O que se afasta definitivamente é a possibilidade de responsabilização automática baseada apenas na presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova. No caso destes autos, parte-se da premissa de que se trata a segunda reclamada (Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC) de ente da administração pública indireta, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada: LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, e prestava serviços na função de Vigilante nas dependências da 2ª ré (id 0191532), conforme contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (id 45ff6c2). Cumpre ressaltar que a natureza jurídica do instrumento celebrado entre as reclamadas, não descaracteriza, por si só, a possibilidade teórica de configuração de responsabilidade subsidiária, desde que presentes os pressupostos estabelecidos pelo E. STF. O que importa é verificar, no caso concreto, se há elementos probatórios suficientes para demonstrar a culpa "in vigilando" ou nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Verifica-se da leitura da sentença que o juízo de origem fundamentou a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada baseando-se na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende dos seguintes excertos do julgado (id 193f41f): "(...) A 2ª reclamada, por sua, ente da administração pública, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE nº 1298647, julgado em sede de repercussão geral, de observância obrigatória, na qual foi fixada a seguinte tese (tema nº 1118 STF): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." Nesses termos, ausentes provas concretas pelo autor, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, inadmissível sua responsabilização. Julgo improcedente os pedidos em face da 2ª reclamada." (grifo inserido) Ao assim decidir, o juízo de primeiro grau, acertadamente julgou a matéria conforme entendimento recentemente firmado pelo E. STF no Tema 1118. Analisando-se o conjunto probatório formado nos autos, não se verifica a presença de elementos que demonstrem de maneira inequívoca o comportamento negligente da 2ª reclamada: UFABC ou o nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva e o dano sofrido pelo reclamante. Não há, por exemplo, comprovação de que o autor tenha formalmente notificado a segunda ré sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Convém mencionar que a mera ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando" da segunda ré, sendo necessários elementos probatórios que demonstrem comportamento negligente ou nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STF. Ademais, não se pode, à luz do entendimento atual do E. STF, presumir a omissão fiscalizatória pelo simples fato de não ter juntado documentos específicos de fiscalização, quando caberia ao autor demonstrar efetivamente a negligência ou o nexo causal. O E. STF, ao julgar o Tema 1118, deixou claro que a mera inversão do ônus probatório não é suficiente para responsabilizar subsidiariamente o ente público, sendo imprescindível a comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do poder público, o que não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, não houve a devida comprovação da efetiva negligência do poder público na fiscalização dirigida à empresa prestadora de serviços, pelos meios de prova admitidos em Direito. A parte autora limitou-se a alegar, sem comprovar, que a 2ª reclamada, ente público, não fiscalizou adequadamente o contrato. Nesses termos, inexistem provas concretas, por parte do reclamante, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, portanto, inadmissível sua responsabilização. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a improcedência da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: UFABC. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AVENILDO DE ANDRADE

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Jose Avenildo De Andrade e outros x Fundacao Universidade Federal Do Abc - Ufabc e outros

ID: 331648258

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-31.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVENILDO DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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AILTON LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001713-31.2024.5.02.0079 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001713-31.2024.5.02.0079 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRIDO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f4b7257 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-31.2024.5.02.0079 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRIDOS: LOGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Tema 1118 do STF. A administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato. Ausentes provas concretas do autor, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO DO RECLAMANTE. RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau (id 193f41f ) cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA do pedido referente a responsabilidade subsidiárias da 2ª reclamada: ente da administração pública, recorre o reclamante alegando, em suma, que a 2ª ré: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), deve ser condenada quanto à responsabilidade subsidiária. Preparo dispensado, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante (id 193f41f). Contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada (id a70fb7a). Prestado parecer pelo Ministério Público do Trabalho (id abe3cab). É relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 66157f0). Passa-se à análise do mérito. Insurge-se o reclamante contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, requer a reforma da sentença para condenar a 2ª reclamada quanto à responsabilidade subsidiária. Sem razão o reclamante. Pontua-se, de início, ser de conhecimento geral o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do RE 760.931, com a fixação da tese de repercussão geral (Tema 246), pelo E. STF, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Não obstante a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (com correspondente no art. 121 da Lei 14.133/2021), de modo a não mais se admitir a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública, deve-se considerar, por outro lado, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme inciso III do art. 58 e § 1º e caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, não se cogitará de culpa "in eligendo" da Administração Pública, pois esta realiza suas contratações por meio de procedimento licitatório ou equivalente. Contudo, a culpa "in vigilando" é passível de configuração, já que depende do contexto probatório subjetivo envolvido em cada caso concreto. Com isso, a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador, mas não de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF), mas sim pela falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Esse é, inclusive, o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do C.TST. Ocorre que, mesmo após a fixação, pelo E. STF, da tese acerca do tema de repercussão geral 246 (acima reproduzida), ainda persistiu significativa controvérsia jurisprudencial sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, notadamente quanto à comprovação da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo. Contudo, em recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), ocorrido em 13.2.2025, o E. STF decidiu de forma mais específica e detalhada sobre a questão, estabelecendo parâmetros para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob novo enfoque, e fixando, por maioria, a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (grifo inserido) 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (...)". A decisão do E. STF no Tema 1118 esclareceu de maneira inequívoca os seguintes pontos: a) não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova; b) é necessária a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; c) um dos exemplos de comportamento negligente ocorreria quando a Administração Pública permanecesse inerte após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Esse novo direcionamento jurisprudencial, dotado de eficácia vinculante, representa uma importante evolução na abordagem da questão, estabelecendo que a responsabilização subsidiária não pode estar baseada apenas na inversão do ônus da prova, devendo haver elementos concretos que demonstrem a negligência da Administração Pública ou o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Importante observar que esta tese, embora apresente hipóteses específicas de comportamento negligente, como no caso da inércia após notificação formal, não exclui necessariamente outras formas de comprovação da culpa "in vigilando", desde que efetivamente demonstradas pelo contexto probatório. O que se afasta definitivamente é a possibilidade de responsabilização automática baseada apenas na presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova. No caso destes autos, parte-se da premissa de que se trata a segunda reclamada (Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC) de ente da administração pública indireta, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada: LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, e prestava serviços na função de Vigilante nas dependências da 2ª ré (id 0191532), conforme contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (id 45ff6c2). Cumpre ressaltar que a natureza jurídica do instrumento celebrado entre as reclamadas, não descaracteriza, por si só, a possibilidade teórica de configuração de responsabilidade subsidiária, desde que presentes os pressupostos estabelecidos pelo E. STF. O que importa é verificar, no caso concreto, se há elementos probatórios suficientes para demonstrar a culpa "in vigilando" ou nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Verifica-se da leitura da sentença que o juízo de origem fundamentou a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada baseando-se na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende dos seguintes excertos do julgado (id 193f41f): "(...) A 2ª reclamada, por sua, ente da administração pública, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE nº 1298647, julgado em sede de repercussão geral, de observância obrigatória, na qual foi fixada a seguinte tese (tema nº 1118 STF): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." Nesses termos, ausentes provas concretas pelo autor, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, inadmissível sua responsabilização. Julgo improcedente os pedidos em face da 2ª reclamada." (grifo inserido) Ao assim decidir, o juízo de primeiro grau, acertadamente julgou a matéria conforme entendimento recentemente firmado pelo E. STF no Tema 1118. Analisando-se o conjunto probatório formado nos autos, não se verifica a presença de elementos que demonstrem de maneira inequívoca o comportamento negligente da 2ª reclamada: UFABC ou o nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva e o dano sofrido pelo reclamante. Não há, por exemplo, comprovação de que o autor tenha formalmente notificado a segunda ré sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Convém mencionar que a mera ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando" da segunda ré, sendo necessários elementos probatórios que demonstrem comportamento negligente ou nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STF. Ademais, não se pode, à luz do entendimento atual do E. STF, presumir a omissão fiscalizatória pelo simples fato de não ter juntado documentos específicos de fiscalização, quando caberia ao autor demonstrar efetivamente a negligência ou o nexo causal. O E. STF, ao julgar o Tema 1118, deixou claro que a mera inversão do ônus probatório não é suficiente para responsabilizar subsidiariamente o ente público, sendo imprescindível a comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do poder público, o que não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, não houve a devida comprovação da efetiva negligência do poder público na fiscalização dirigida à empresa prestadora de serviços, pelos meios de prova admitidos em Direito. A parte autora limitou-se a alegar, sem comprovar, que a 2ª reclamada, ente público, não fiscalizou adequadamente o contrato. Nesses termos, inexistem provas concretas, por parte do reclamante, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, portanto, inadmissível sua responsabilização. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a improcedência da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: UFABC. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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E. V. B. x A. C. S. Do N.

ID: 302390176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008023-71.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. V. B.

Polo Passivo:

A. C. S. DO N.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR LESTUCHI NETO

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DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008023-71.2024.8.26.0590 (processo principal 1001713-81.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.V.B. - A.C.S.N. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do c… Processo 0008023-71.2024.8.26.0590 (processo principal 1001713-81.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.V.B. - A.C.S.N. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência Ministério Público e à Defensoria Pública, se atuar no feito. Intime-se. - ADV: WALDEMAR LESTUCHI NETO (OAB 390389/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP)

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Processo nº 1001713-80.2023.8.26.0553

ID: 334923766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001713-80.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI PERES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-80.2023.8.26.0553 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irineu Rocha - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão, anot… Processo 1001713-80.2023.8.26.0553 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irineu Rocha - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão, anotando-se o trânsito em julgado. Se houver determinação em sentença/acórdão, expeça-se mandado e/ou ofício, para cumprimento. Concedo à parte vencedora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, observando-se o COMUNICADO CG Nº 571/2022, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando-se as movimentações estabelecidas no Comunicado CG 259/2023. Ainda, deverão ser observadas as disposições do Comunicado CG 136/2020, do Provimento CG 29/2021, do Comunicado Conjunto 2682/2021, e os artigos seguintes das NSCGJ: Art. 177, Art. 184, Artigo 1.098 e Art. 1.283. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição oportuna. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso. A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto 951/2023). A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo legal comprovar o recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa, observando-se os termos do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim os Comunicados CG nº 1303/2019 e 651/2021. Oportunamente, não havendo mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG 259/2023), com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP), VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), IRINEU ROCHA (OAB 76639/SP)

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Cesar Natal Magrini x Dorotheia Pacheco Guimaraes e outros

ID: 280782881

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001713-27.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR NATAL MAGRINI

Polo Passivo:

DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES WAGNER DELFINO MUNIZ

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR JAIR LILL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001713-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CESAR NATAL MAGRINI REQUERIDO: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001713-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CESAR NATAL MAGRINI REQUERIDO: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por CESAR NATAL MAGRINI contra WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES MUNIZ, visando à desobstrução de uma servidão de passagem que dá acesso à sua propriedade, Fazenda Renascença, situada no município de Pontal do Araguaia – MT, composta pelas matrículas imobiliárias nº 39.120, e 48.778 e 48.777 do CRI de Barra do Garças-MT. 2. Narra o autor que é proprietário e possuidor da Fazenda Renascença e que, há mais de 29 anos, utiliza a estrada que corta a propriedade dos requeridos (Fazenda Princesa), matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o n. 81.252, como única via de acesso ao seu imóvel – após a entrada no km 12 da Rodovia MT 260, entra a direita e chega em sua sede após 2 km. Sustenta que, no final do ano de 2024, os requeridos removeram um mata-burro existente na entrada da via, colocaram terra no local e instalaram uma porteira com cadeado, impedindo seu trânsito e o de terceiros. Relata que a obstrução da estrada está impossibilitando o escoamento da safra agrícola, a circulação de caminhões e equipamentos agrícolas e o transporte escolar de crianças da região. 3. Argumenta que a estrada obstruída sempre foi utilizada pelos antigos proprietários, possuindo caráter permanente, o que fundamenta a servidão de passagem. Destaca que tentou solucionar a questão administrativamente junto à Prefeitura de Pontal do Araguaia, porém a requerida Dorotheia Pacheco Guimarães Muniz recusou-se a liberar a via, conforme comunicação da Secretaria de Educação. 4. O autor apresenta boletim de ocorrência nº 2025.34812, registrado em 03/02/2025, noticiando o esbulho praticado pelos requeridos. Junta, ainda, fotografias do bloqueio da estrada, documentação imobiliária, contrato de comodato da área plantada, bem como requer a oitiva de testemunhas que podem confirmar o uso contínuo da passagem. 5. Requer, liminarmente, a retirada da corrente com cadeado, desobstruindo a passagem e permitindo acesso aos moradores da região. No mérito, pleiteia a reintegração definitiva da posse da servidão de passagem. 6. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora comprove o uso da estrada como servidão de passagem, assim como demonstre a possibilidade de ocorrência de dano irreparável. Em cumprimento à determinação, o autor apresentou petição, instruída com diversos documentos, visando comprovar a utilização da estrada como servidão de passagem e os prejuízos decorrentes do seu bloqueio. A parte autora reiterou o pedido de concessão de liminar de reintegração de posse, com a retirada do cadeado e reposição do mata-burro na entrada da estrada, a fim de restabelecer o livre acesso à Fazenda Renascença. 7. A tutela antecipada foi deferida para determinar a retirada da corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença. 8. O autor interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão foi omissa sobre à reposição do mata-burro. Afirma que o mata-burro é estrutura essencial para viabilizar a passagem de veículos e evitar a fuga de animais, conforme prática consolidada há épocas na região. 9. Os requeridos foram citados (id. 189523893). 10. O Município de Pontal de Araguaia/MT compareceu aos autos para anexar declaração retificadora, em razão da existência de erro material na declaração anteriormente anexada aos autos. Também juntou mapa das estradas vicinais da cidade. 11. O autor apresentou nova manifestação nos autos. Relata que, na madrugada entre os dias 25 e 26 de abril de 2025, os requeridos teriam se dirigido à outra extremidade da estrada, na divisa com a propriedade do autor, onde destruíram o mata-burro ali existente e amarraram uma porteira com arame farpado, impedindo novamente o trânsito de pessoas, moradores da região e do transporte escolar municipal. 12. Requereu o revigoramento da liminar com extensão dos efeitos à totalidade da estrada situada na propriedade dos requeridos, a fim de garantir o direito de passagem pleno e contínuo, sem novos bloqueios. Pleiteou, ainda, a fixação de multa coercitiva mínima de R$ 10.000,00, para impedir a reiteração das práticas ilegais. 13. Os requeridos comunicaram a interposição de agravo de instrumento sob o n° 1013340-40.2025.8.11.0000. 14. Os embargos de declaração foram julgados procedentes (id. 192289694). 15. O autor informou nos autos que o requerido não cumpriu a medida, postulando pelo cumprimento da ordem judicial pelo oficial de justiça, com reabertura da porteira e recolocação do primeiro mata-burro retirado pelos requeridos, com reforço policial. 16. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 17. Tendo em vista o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, a qual determinava: “(i) a retirada da corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, e (ii) a reposição do mata-burro que foi removido pelos requeridos na entrada da estrada, no prazo de 05 dias.”, constata-se a necessidade de imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 18. Desse modo, DETERMINO que o requerido dê integral cumprimento à tutela de urgência deferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária. 19. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 20. COMUNIQUE-SE sobre o teor da presente decisão, bem como da anteriormente proferida (id. 192289694), ao Juízo Relator do agravo de instrumento de n° 1013340-40.2025.8.11.0000, em trâmite perante a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 21. AGUARDE-SE o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do requerido acerca do pedido de aditamento da petição inicial, em secretaria, nos termos da decisão anteriormente proferida, bem como para a realização da audiência de conciliação designada para o dia 10 de junho de 2025, às 14h30min. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001713-82.2021.4.01.3818

ID: 276797431

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-82.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAKSON BRITO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001713-82.2021.4.01.3818/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAKSON BRITO GUIMARAES (OAB MG181412) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001713-82.2021.4.01.3818/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAKSON BRITO GUIMARAES (OAB MG181412) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao valor da RMI do benefício de aposentadoria programada de professor. De um lado, o INSS oferta cálculo entendendo como devida a quantia de R$ 208.083,44, com RMI fixada em R$ 2.051,11. De outro, a autora requer a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 344.388,66, com RMI de 3.061,51. Decido. Embora a SSJ de Unaí não disponha de contadoria, trata-se de cálculo que não envolve maiores percalços, já que o sistema utilizado por este juízo está em conformidade com todas as regras de cálculo atualizadas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, exigindo, na hipótese, apenas o cuidado de lançar corretamente os salários de contribuição e as datas pertinentes. Assim, considerando os salários de contribuição já lançados no CNIS, o valor da RMI que deverá ser observado para confecção dos atrasados mais se aproxima daquela calculada pela parte autora, em detrimento dos valores ofertados pelo INSS. Fixo a RMI, para a DER (22/02/2019) em R$ 3.033,48 (três mil, trinta e três reais, quarenta e oito centavos), nos termos do cálculo anexo. Assiste razão ao INSS, no entanto, quando afirma que a demandante não observou a renúncia operada por ocasião do ajuizamento da ação pelo rito do JEF. No que tange à data final dos atrasados, malgrado a primeira implantação tenha ocorrido ainda em 2022, ficou demonstrado que a autora nunca sacou o benefício, exatamente por não ter concordado com o valor apurado a título de renda mensal inicial pelo INSS. Nesse contexto, em face da substancial divergência de valores, não se pode atribuir à autora o atraso pelo recebimento dos valores. Pois bem. Consta que uma nova implantação foi realizada em 01/11/2024, conforme manifestação do INSS no evento 108, mas esse pagamento também foi cessado, em 01/05/2025, novamente porque a autora não efetuou nenhum saque. Até o presente momento, portanto, nenhum valor foi pago a título de benefício. Considerando que só por meio da presente decisão haverá certeza quanto ao valor devido, e com vistas a facilitar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, concedo ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para retificação da RMI e comprovação nos autos, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2025 . Como consectário, fixo o termo final para pagamento do retroativo em 30/04/2025 . Em face de tais parâmetros, já considerando o valor retificado da RMI, o montante atualizado da renúncia no momento do ajuizamento da ação e os novos termos inicial e final, fixo como valor devido o total de R$ 264.822,28 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais, vinte e oito centavos), conforme cálculo juntado aos autos pela assessoria desde juízo. Dadas as peculiaridades do caso concreto, entendo prudente que os honorários incidam sobre todo o montante devido a título de atrasados e não apenas das parcelas que se venceram até a prolação do acórdão pela Turma Recursal, em dezembro/2022, que confirmou o teor da sentença de 1º grau e arbitrou a verba honorária em desfavor do INSS. Antes de representar qualquer ofensa à súmula 111 do STJ 1 , a presente decisão objetiva respeitá-la. A ratio do verbete sumular é impedir a incidência da verba honorária sobre parcelas vincendas, de modo que, no caso concreto, em razão da ausência de recebimento de quaisquer verbas até o presente momento por equívoco na apuração da RMI pelo INSS, a base de cálculo dos honorários segue sendo, tão somente, as parcelas vencidas. Fixo, nesse contexto, os honorários de sucumbência em R$ 26.482,23 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, vinte e três centavos - 10% do valor vencido atualizado). Pelo exposto, determino: a) A intimação do INSS para retificar a implantação do benefício, ajustando a RMI para R$ 3.033,48. Prazo: 30 dias. b) O prosseguimento da execução , com a expedição de PRECATÓRIO (salvo renúncia) referente aos valores atrasados apurados. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

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Andre Lucas Marcondes De Melo x W. De Araujo Antonio Correspondente Bancario Ltda e outros

ID: 263002523

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-23.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCAS MARCONDES DE MELO

Polo Passivo:

W. DE ARAUJO ANTONIO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA WELLINGTON DE ARAUJO ANTONIO

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-23.2022.5.02.0072 : ANDRE LUCAS MARCONDES DE MELO : W. DE ARAUJO ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-23.2022.5.02.0072 : ANDRE LUCAS MARCONDES DE MELO : W. DE ARAUJO ANTONIO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b0dbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada W. DE ARAUJO ANTONIO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, CNPJ: 40.748.446/0001-13, pela manifestação id d768708 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de WELLINGTON DE ARAUJO ANTONIO, CPF: 441.520.828-28 pela decisão id a04d572 . Regularmente citados, os suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos foi determinado o bloqueio das contas através do Sisbajud pela decisão id 2bbd69b , o que restou negativo, conforme certidão id c704a11 . Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) WELLINGTON DE ARAUJO ANTONIO, CPF: 441.520.828-28, conforme comprova o documento id ed40617 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) WELLINGTON DE ARAUJO ANTONIO, CPF: 441.520.828-28 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUCAS MARCONDES DE MELO

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Processo nº 1001713-79.2021.4.01.3819

ID: 304016092

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001713-79.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANER TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT

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RECURSO CÍVEL Nº 1001713-79.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RANER TEODORO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT (OAB MG144329) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS V… RECURSO CÍVEL Nº 1001713-79.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RANER TEODORO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT (OAB MG144329) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Sonia Aparecida Andrade Alves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294990094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1001713-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Andrade Alves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1001713-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Andrade Alves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que, recebe aposentadoria e pensão por morte ambas pagas pelo INSS em conta no banco da ré. Ocorre que, em maio de 2024, solicitou verbalmente no Banco do Brasil, a portabilidade dos benefícios. Contudo, relata que, até a presente data, a ré não efetivou a portabilidade. Posto isto, requer a condenação da ré em obrigação de fazer, com a transferência dos referidos benefícios para sua conta no Banco do Brasil. Em contestação, a parte ré, em preliminar, ofertou proposta de acordo dizendo que, havendo solicitação de portabilidade direcionada ao INSS a acataria. No mérito, alega que não houve diligência da autora ao INSS, portanto o banco não foi notificado a respeito da portabilidade. Pede pela improcedência do feito. Em réplica, a autora afirma que procedeu com solicitação de portabilidade junto ao INSS. (ii) Trata-se de ação de obrigação de fazer. Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, aponto que a ré já procedeu com portabilidade, de modo que a autora não mais recebe seu benefício junto ao banco da ré. No caso concreto, a parte autora afirma ter solicitado verbalmente, em maio de 2024, ao Banco do Brasil, a instituição financeira de destino, a portabilidade dos seus dois benefícios previdenciários. A ré, por sua vez, propôs que se comprometeria a realizar a portabilidade, desde que houvesse solicitação expressa junto ao INSS, a qual foi realizada na réplica. Desta feita, ante a concordância da ré, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido de portabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, com fundamento no art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecimento do pedido de de portabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários da autora. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP)

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