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Processo nº 5590715-26.2021.8.09.0149

ID: 322147292

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5590715-26.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO SA

Decisão

Advogados:

MANUELA FERREIRA CAMERS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5590715-26.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5590715-26.2021.8.09.0149Polo ativo: Rejane Adriano Da Silva LimaPolo passivo: Parana Banco SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Este Juízo designou a perícia documentoscópica requerida pela parte Autora, sob a justificativa de supostas “transposições”, “divergências de fontes”, “datas diferentes”, “pixelização de colagem”, “cor do texto diversa ao tom original do papel” e “adulterações” realizadas no contrato, objeto desta ação.Contudo, em matéria probatória, não existe preclusão pro judicato, podendo o juiz rever decisão de deferimento de produção de prova, caso, posteriormente, verifique sua inutilidade (artigo 370, CPC).A respeito, de acordo com precedente do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO INCIDENTE. OFENSA AOS ARTS. 265, III, 266 E 306 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE ACERCA DE EXISTÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR E INEXISTÊNCIA DE MORA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚM. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.(...) 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes' (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014). 5. (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 438.748/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 25/9/2018.) [GRIFEI]Por outro lado, embora a parte Autora tenha pugnado pela realização de perícia documentoscópica, as arguições superficiais e genéricas de falsificação no preenchimento de alguns dados contratuais não são hábeis a embasarem o seu deferimento.Se a parte Autora tivesse colacionado a via não preenchida, demonstrando que a recebeu dessa maneira, presumir-se-ia que houve preenchimento posterior da via em poder do Réu, de modo a respaldar a prova pericial, mas não a juntou.E mais, ainda que tivesse ocorrido preenchimento posterior, o simples fato de ter confiado e assinado o documento em branco não induz nulidade, pois, para isso, seria necessário demonstrar que houve o seu preenchimento indevido, para além do mandato tácito conferido. Isso porque, ao assim proceder, o signatário outorga mandato tácito para que a outra parte contratante o faça.Ao assinar um documento em branco, o signatário está assumindo o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo, não podendo se valer da própria torpeza para depois pleitear a exoneração das obrigações por ele assumidas às cegas e, ainda, pretender receber indenização por danos morais, só por esse fato.Quanto à fé de um documento particular assinado em branco, assim dispõe o artigo 428, inciso II, do CPC:“Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.”Ademais, sendo vícios de consentimento relacionados à declaração de vontade (artigo 171, inciso II, do Código Civil), não se pode cogitar a ocorrência se não houve prova de erro/ignorância, dolo, coação, lesão e/ou estado de perigo. A mera arguição, por si só, não torna o contrato nulo de pleno direito, prevalecendo a presunção de que a parte Autora tenha outorgado ao Réu a faculdade de preenchê-lo e a impertinência da produção de prova técnica (perícia documentoscópica)Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Ao arguir preenchimento posterior, a parte Autora, implicitamente, reconhece a autenticidade da assinatura oposta no contrato.Com efeito, ainda que tenha sido preenchido em momento posterior à sua assinatura, não há prova de erro ou má-fé em referida prática, tampouco de vício de vontade na formação do negócio jurídico, bem como inexiste qualquer demonstração de que o contrato não corresponde exatamente ao que foi efetivamente acordado entre as partes, razão pela qual entendo pelo descabimento e desnecessidade da prova técnica postula pela parte Autora.Por essa razão, REVOGO a parte da decisão, que deferiu o requerimento de perícia documentoscópica.Por fim, tendo sido expedido oficio à Caixa Econômica Federal e inexistindo qualquer outra arguição de natureza preliminar, dou por saneado o feito e DETERMINO a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se com a parte Autora, depois a parte Ré, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Jose Boldo Netto

ID: 325932719

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025421-76.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE BOLDO NETTO

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA TARDOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0025421-76.2023.5.24.0071 RECORRENTE: LOTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0025421-76.2023.5.24.0071 RECORRENTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: JOSE BOLDO NETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afb56b6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025421-76.2023.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 376.852,47 (em 12.09.2024 – fls. 396-488) Recorrente: LOTS LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados: Bruna Silva Ferreira Calore e Outros Recorrido: JOSÉ BOLDO NETTO Advogado: Rodolfo Luís Guerra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 26.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 584-610). II - Regular a representação processual (fl. 70). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 519-520), inalteradas em instância revisora (fls. 561 e 581). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 611-627). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO ORDINÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE APÓLICE E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP Alegações: - violação a dispositivos de lei federal - artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário da ré por deserção, ao argumento de que não foram observados os requisitos necessários para apresentação da apólice de seguro garantia judicial, isto é, não foram apresentadas, no momento da interposição do recurso, as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sustenta a recorrente que a deserção imposta pela decisão impugnada não se sustenta, pois, embora não tenha juntado a certidão de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no momento da interposição do recurso, juntou a certidão no prazo de 07 dias (fl. 589). Alega, por fim, que caberia a concessão de prazo para que regularizasse eventual deficiência, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (fl. 591). Requer, assim, a reforma do julgado, para que o recurso ordinário interposto seja apreciado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (f. 587-588): “1 – CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, em relação ao depósito judicial, não observou os requisitos necessários para apresentação da apólice do seguro garantia judicial. Ao interpor seu recurso, em 21.10.2024 a reclamada não apresentou as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID e92c999). E, aos 26.11.2024 requereu a juntada da certidão de comprovação de registro da apólice na SUSEP, ao argumento de que "o site da SUSEP não havia disponibilizado a certidão de apólice de seguro garantia quando da interposição do Recurso Ordinário tempestivo" (ID cd8df4b). Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, “por ocasião do oferecimento da garantia o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I – apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu, artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após o decurso do prazo recursal não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757- 98.2019.5.03.0092, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164-90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. (...)” Sem razão. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da maioria das Turmas do Eg. TST, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas, no caso em tela, ainda subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a justificar a manutenção da deserção. A decisão do Colegiado, portanto, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para apresentação após tal prazo, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC, bem como o 932, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST (artigo 896, § 7º, da CLT). Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 322690714

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

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HELIO AKIO IHARA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR ADVOGADA : Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO : MAICON DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADO : Dr. HELIO AKIO IHARA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO RR-ROT0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido:MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412).Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL –SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário dareclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, nomomento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedadeseguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão deadministradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pelaqual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sidoapresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado aconsultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbicepara conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuaisa tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar,no momento da interposição do recurso, a certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubrode 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial efiança bancária em substituição a depósito recursal e paragarantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5ºque, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, otomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólicedo seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice naSUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradoraperante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância dodisposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição adepósito recursal, o não processamento ou nãoconhecimento do recurso, por deserção. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição doagravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantiaem substituição ao depósito recursal sem a devida comprovaçãode registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia,consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária paraanálise da regularidade da apólice do seguro garantia judicialequivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação docomprovante após o decurso do prazo recursal não pode seracolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovadono prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo aque se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092,Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data deJulgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATOCONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NASUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO.SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nostermos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, aapresentação de apólice sem a observância dos requisitosdispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de segurogarantia judicial para substituição a depósito recursal, o nãoprocessamento ou não conhecimento do recurso, por deserto.2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, parafins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósitorecursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e,por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3.Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursaldeve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e aSúmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral acada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor dacondenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às(fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto dizrespeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que,no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, dedocumentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto àsementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista,nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, nomomento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentoua certidãode regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato,deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJTNº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foidenegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a quese nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL.SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019.CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, nahipótese de apresentação de seguro garantia judicial parasubstituição de depósito recursal, a juntada da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, nãosendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício,na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimaçãoda parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência dopreparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão,entende-se que há irregularidade naapólicedo seguro garantiajudicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal.II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a partereclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial,todavia desacompanhada de certidão de regularidade daseguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, adeserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão deprazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciaisapresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destesautos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 –grifos próprios). Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIADE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1.Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência doart. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com aindicação do número de registro e dos demais dados constantesdo frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - emborarecomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEPcom o resultado da consulta do registro da apólice, aindacompete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião dooferecimento da garantia, a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentaçãoda documentação necessária para análise da regularidade daapólice do seguro garantia judicial equivale à ausência dedepósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho odisposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específicacontida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se negaprovimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifospróprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024;Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003,4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091,5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 doTST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de novaconclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal,apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s)de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVADesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 322690737

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

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HELIO AKIO IHARA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR ADVOGADA : Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO : MAICON DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADO : Dr. HELIO AKIO IHARA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO RR-ROT0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido:MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412).Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL –SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário dareclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, nomomento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedadeseguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão deadministradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pelaqual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sidoapresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado aconsultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbicepara conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuaisa tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar,no momento da interposição do recurso, a certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubrode 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial efiança bancária em substituição a depósito recursal e paragarantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5ºque, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, otomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólicedo seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice naSUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradoraperante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância dodisposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição adepósito recursal, o não processamento ou nãoconhecimento do recurso, por deserção. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição doagravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantiaem substituição ao depósito recursal sem a devida comprovaçãode registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia,consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária paraanálise da regularidade da apólice do seguro garantia judicialequivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação docomprovante após o decurso do prazo recursal não pode seracolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovadono prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo aque se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092,Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data deJulgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATOCONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NASUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO.SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nostermos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, aapresentação de apólice sem a observância dos requisitosdispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de segurogarantia judicial para substituição a depósito recursal, o nãoprocessamento ou não conhecimento do recurso, por deserto.2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, parafins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósitorecursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e,por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3.Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursaldeve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e aSúmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral acada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor dacondenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às(fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto dizrespeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que,no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, dedocumentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto àsementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista,nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, nomomento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentoua certidãode regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato,deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJTNº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foidenegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a quese nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL.SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019.CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, nahipótese de apresentação de seguro garantia judicial parasubstituição de depósito recursal, a juntada da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, nãosendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício,na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimaçãoda parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência dopreparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão,entende-se que há irregularidade naapólicedo seguro garantiajudicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal.II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a partereclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial,todavia desacompanhada de certidão de regularidade daseguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, adeserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão deprazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciaisapresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destesautos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 –grifos próprios). Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIADE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1.Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência doart. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com aindicação do número de registro e dos demais dados constantesdo frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - emborarecomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEPcom o resultado da consulta do registro da apólice, aindacompete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião dooferecimento da garantia, a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentaçãoda documentação necessária para análise da regularidade daapólice do seguro garantia judicial equivale à ausência dedepósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho odisposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específicacontida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se negaprovimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifospróprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024;Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003,4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091,5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 doTST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de novaconclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal,apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s)de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVADesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOS SANTOS FELICIANO

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Joas Reginaldo Vitorino e outros

ID: 317761380

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024179-52.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

JOAS REGINALDO VITORINO JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TARCILA CARLESSE LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOAS REGINALDO VITORINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : JOAS REGINALDO VITORINO ADVOGADA : Dra. TARCILA CARLESSE LISBINSKI ADVOGADO : Dr. JEAN RODRIGO LISBINSKI AGRAVADO : JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO : JULIANA SARAIVA MOREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 25.02.2025, sendo feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025 (fl. 1.182). Recurso interposto em 11.03.2025 (fls. 1.154-1.167). Regular a representação processual (fls. 39-42). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.125-1.126), inalteradas em instância revisora. Apólice de seguro garantia judicial da empresa (fls. 1.168-1.177). A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão de fls. 1.187-1.189, a qual denegou seguimento ao recurso de revista interposto às fls. 1.154-1.167. Sustenta a embargante a existência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, porquanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 1º.07.2024, modificou o seu sistema de emissão de certidões, afirmando, assim, que não deixou de juntar a certidão de regularidade da seguradora, ante a juntada da certidão de apontamentos (fls. 1.180-1.181) e da certidão de licenciamento (fls. 1.178-1.179), a qual foi descontinuada por determinação da própria SUSEP, conforme Circular n. 691/2023. Pugna, assim, pela reforma da decisão embargada e para fins de prequestionamento. É o relatório. DECIDO Os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão, não sendo cabível a utilização deste remédio processual com a finalidade de alterar a conclusão adotada no julgamento. A omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar matéria ventilada na causa, hipótese não verificada no caso em tela. Vejamos. A decisão embargada denegou seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo deserto, com fulcro no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, uma vez que a embargante deixou de juntar o documento mencionado no item II (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP) do artigo 5º do ato normativo citado. Inicialmente, há que se destacar que, ao contrário do afirmado pela embargante, não houve juntada de certidão de licenciamento, porquanto ambos os documentos colacionados aos autos se tratam de certidões de apontamentos (fls. 1.178-1.181). Nesse sentir, as certidões de apontamentos por esta juntadas, segundo a SUSEP (fl. 1.195 - https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep), “é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a  dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.”, tendo como objetivo “conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado.”, diferentemente da certidão de licenciamentos, exigida pelo Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, que “fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento”. Igualmente, da leitura do artigo 3º, da Circular SUSEP nº 691, de 24.07.2023, denota-se que “O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos”, possuindo funções nitidamente diversas, ou seja, aquela, “compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização” (artigo 4º); esta, “deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR)” (artigo 5º). Por tais razões, portanto, esclarece-se que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é exigida pelo ato normativo retro citado, e não a outra, porquanto possuem finalidades diversas. Ademais, ainda que fosse aceita apenas a certidão de apontamentos para fins de regularidade do seguro garantia judicial – o que não é o caso -, denota-se que aquelas juntadas aos autos pela embargante se encontram vencidas, porquanto emitidas em 20.01.2025, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo colacionadas aos autos apenas em 11.03.2025 (fls. 1.178-1.181), de modo que a deserção do recurso de revista interposto resta evidente por mais de um motivo. Desse modo, não há que se falar em omissão, uma vez que a decisão embargada se encontra em perfeita harmonia com as disposições legais que regem a matéria, sendo os embargos de declaração opostos, contudo, acolhidos apenas para fins de ser prestados esclarecimentos acerca da matéria. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência ao dispositivo legal invocado, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ nº 118 da SDI-I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Joas Reginaldo Vitorino e outros

ID: 317761394

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024179-52.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

JOAS REGINALDO VITORINO JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TARCILA CARLESSE LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOAS REGINALDO VITORINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : JOAS REGINALDO VITORINO ADVOGADA : Dra. TARCILA CARLESSE LISBINSKI ADVOGADO : Dr. JEAN RODRIGO LISBINSKI AGRAVADO : JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO : JULIANA SARAIVA MOREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 25.02.2025, sendo feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025 (fl. 1.182). Recurso interposto em 11.03.2025 (fls. 1.154-1.167). Regular a representação processual (fls. 39-42). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.125-1.126), inalteradas em instância revisora. Apólice de seguro garantia judicial da empresa (fls. 1.168-1.177). A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão de fls. 1.187-1.189, a qual denegou seguimento ao recurso de revista interposto às fls. 1.154-1.167. Sustenta a embargante a existência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, porquanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 1º.07.2024, modificou o seu sistema de emissão de certidões, afirmando, assim, que não deixou de juntar a certidão de regularidade da seguradora, ante a juntada da certidão de apontamentos (fls. 1.180-1.181) e da certidão de licenciamento (fls. 1.178-1.179), a qual foi descontinuada por determinação da própria SUSEP, conforme Circular n. 691/2023. Pugna, assim, pela reforma da decisão embargada e para fins de prequestionamento. É o relatório. DECIDO Os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão, não sendo cabível a utilização deste remédio processual com a finalidade de alterar a conclusão adotada no julgamento. A omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar matéria ventilada na causa, hipótese não verificada no caso em tela. Vejamos. A decisão embargada denegou seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo deserto, com fulcro no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, uma vez que a embargante deixou de juntar o documento mencionado no item II (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP) do artigo 5º do ato normativo citado. Inicialmente, há que se destacar que, ao contrário do afirmado pela embargante, não houve juntada de certidão de licenciamento, porquanto ambos os documentos colacionados aos autos se tratam de certidões de apontamentos (fls. 1.178-1.181). Nesse sentir, as certidões de apontamentos por esta juntadas, segundo a SUSEP (fl. 1.195 - https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep), “é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a  dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.”, tendo como objetivo “conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado.”, diferentemente da certidão de licenciamentos, exigida pelo Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, que “fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento”. Igualmente, da leitura do artigo 3º, da Circular SUSEP nº 691, de 24.07.2023, denota-se que “O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos”, possuindo funções nitidamente diversas, ou seja, aquela, “compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização” (artigo 4º); esta, “deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR)” (artigo 5º). Por tais razões, portanto, esclarece-se que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é exigida pelo ato normativo retro citado, e não a outra, porquanto possuem finalidades diversas. Ademais, ainda que fosse aceita apenas a certidão de apontamentos para fins de regularidade do seguro garantia judicial – o que não é o caso -, denota-se que aquelas juntadas aos autos pela embargante se encontram vencidas, porquanto emitidas em 20.01.2025, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo colacionadas aos autos apenas em 11.03.2025 (fls. 1.178-1.181), de modo que a deserção do recurso de revista interposto resta evidente por mais de um motivo. Desse modo, não há que se falar em omissão, uma vez que a decisão embargada se encontra em perfeita harmonia com as disposições legais que regem a matéria, sendo os embargos de declaração opostos, contudo, acolhidos apenas para fins de ser prestados esclarecimentos acerca da matéria. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência ao dispositivo legal invocado, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ nº 118 da SDI-I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAS REGINALDO VITORINO

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Joas Reginaldo Vitorino e outros

ID: 317761411

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024179-52.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

JOAS REGINALDO VITORINO JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TARCILA CARLESSE LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOAS REGINALDO VITORINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : JOAS REGINALDO VITORINO ADVOGADA : Dra. TARCILA CARLESSE LISBINSKI ADVOGADO : Dr. JEAN RODRIGO LISBINSKI AGRAVADO : JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO : JULIANA SARAIVA MOREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 25.02.2025, sendo feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025 (fl. 1.182). Recurso interposto em 11.03.2025 (fls. 1.154-1.167). Regular a representação processual (fls. 39-42). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.125-1.126), inalteradas em instância revisora. Apólice de seguro garantia judicial da empresa (fls. 1.168-1.177). A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão de fls. 1.187-1.189, a qual denegou seguimento ao recurso de revista interposto às fls. 1.154-1.167. Sustenta a embargante a existência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, porquanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 1º.07.2024, modificou o seu sistema de emissão de certidões, afirmando, assim, que não deixou de juntar a certidão de regularidade da seguradora, ante a juntada da certidão de apontamentos (fls. 1.180-1.181) e da certidão de licenciamento (fls. 1.178-1.179), a qual foi descontinuada por determinação da própria SUSEP, conforme Circular n. 691/2023. Pugna, assim, pela reforma da decisão embargada e para fins de prequestionamento. É o relatório. DECIDO Os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão, não sendo cabível a utilização deste remédio processual com a finalidade de alterar a conclusão adotada no julgamento. A omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar matéria ventilada na causa, hipótese não verificada no caso em tela. Vejamos. A decisão embargada denegou seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo deserto, com fulcro no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, uma vez que a embargante deixou de juntar o documento mencionado no item II (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP) do artigo 5º do ato normativo citado. Inicialmente, há que se destacar que, ao contrário do afirmado pela embargante, não houve juntada de certidão de licenciamento, porquanto ambos os documentos colacionados aos autos se tratam de certidões de apontamentos (fls. 1.178-1.181). Nesse sentir, as certidões de apontamentos por esta juntadas, segundo a SUSEP (fl. 1.195 - https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep), “é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a  dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.”, tendo como objetivo “conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado.”, diferentemente da certidão de licenciamentos, exigida pelo Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, que “fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento”. Igualmente, da leitura do artigo 3º, da Circular SUSEP nº 691, de 24.07.2023, denota-se que “O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos”, possuindo funções nitidamente diversas, ou seja, aquela, “compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização” (artigo 4º); esta, “deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR)” (artigo 5º). Por tais razões, portanto, esclarece-se que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é exigida pelo ato normativo retro citado, e não a outra, porquanto possuem finalidades diversas. Ademais, ainda que fosse aceita apenas a certidão de apontamentos para fins de regularidade do seguro garantia judicial – o que não é o caso -, denota-se que aquelas juntadas aos autos pela embargante se encontram vencidas, porquanto emitidas em 20.01.2025, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo colacionadas aos autos apenas em 11.03.2025 (fls. 1.178-1.181), de modo que a deserção do recurso de revista interposto resta evidente por mais de um motivo. Desse modo, não há que se falar em omissão, uma vez que a decisão embargada se encontra em perfeita harmonia com as disposições legais que regem a matéria, sendo os embargos de declaração opostos, contudo, acolhidos apenas para fins de ser prestados esclarecimentos acerca da matéria. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência ao dispositivo legal invocado, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ nº 118 da SDI-I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

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Transportes Sava Ltda - Epp x Fernando Metelo Gomes De Almeida

ID: 263018337

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003746-80.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SAVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

JADERSON ROCHA REINALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA NATALI GUARNIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003746-80.2024.8.11.0050. AUTOR: TRANSPORTES SAVA LTDA - EPP REQUERIDO: FERNANDO METELO GOMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003746-80.2024.8.11.0050. AUTOR: TRANSPORTES SAVA LTDA - EPP REQUERIDO: FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por TRANSPORTES SAVA LTDA - EPP em face de FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora alega, que na madrugado do dia 09/12/2021, o seu veículo Caminhão Scania/R 470 A6x4, Placa IWI0470, Cavalinho Placa KAE-2430, trafegava pela rodovia MT-235, nas proximidades do Km 40, na zona rural do município de Campo Novo do Parecis/MT. Contudo, a parte ré, dirigindo seu veículo Fiat, cor branca, placa RNI2G90, colidiu com o seu veículo, ocasionando-lhe danos, os quais ficaram orçados no valor de R$ 7.390,91 (sete mil, trezentos e noventa reais, e noventa e um centavos). A parte requerente relata, que a parte requerida se evadiu do local. A parte reclamante afirma, que após inúmeras tentativas de acordo junto à parte reclamada, na data de 16/05/2025 formalizaram acordo, no qual a parte ré se comprometeu em efetuar o pagamento do valor de R$ 9.380,00 (nove mil, trezentos e oitenta reais), o qual deveria ocorrer em 02 (duas) prestações, sendo a primeira na formalização do negócio jurídico e a segundo para 30 (trinta) dias após. Todavia, a parte requerida não honorou com o acordado. Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 7.390,91 (sete mil, trezentos e noventa reais, e noventa e um centavos) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré sustenta em defesa, que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do preposto da parte autora, vez que, enquanto transitava pela rodovia na madrugada do dia 09/12/2021, deparou-se com veículo parado na pista de rolamento, não havendo qualquer sinalização na via de trânsito, pois, conforme narrado na petição inicial, somente colocou galhos de arvore na rodovia. A parte requerida alega, que sofreu lesões corporais decorrentes do acidente, sendo encaminhado, por meio de ambulância, ao hospital para atendimento médico. Ademais, relata que seu veículo ficou totalmente destruído. A parte reclamada relata, que o veículo FIAT era locado junto à empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, bem como que possuía seguro, sendo necessário a denunciação da lide quanto a Locadora. A parte requerida pleiteia pedido contraposto em face da parte requerente, requerendo a condenação desta em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerente impugna os argumentos contidos na contestação, bem como o pedido contraposto formulado pela parte contrária. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA A parte ré alega, preliminarmente, que a parte requerente não comprovou sua qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que desconfigura sua legitimidade para propor ação nos Juizados Especiais Cíveis, o que torna incompetente o presente Juízo para julgamento da presente ação. Entretanto, não assiste razão à parte ré, visto que a parte autora apresentou documento nos autos comprovando que esta inscrita no Simples Nacional (ID 182856595), qual é documento suficiente para comprovar a qualificação tributária da pessoa jurídica, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1001764-67.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) (grifo nosso) Portanto, resta demonstrada a legitimidade ativa da parte autora, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Da análise dos autos, observa-se que a parte ré requer a denunciação da lide quanto a empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, visto que o veículo Fiat, cor branca, placa RNI2G90, envolvido no acidente, era locado, sendo de propriedade da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, bem como, que o referido carro possuía seguro, o qual possui cobertura contra danos materiais sofridos por terceiros. Nota-se pelos documentos apresentados no ID 187929079, que o veículo Fiat/MOBI, cor branca, placa RNI2G90, é de propriedade da locadora LOCALIZA, bem como, que o mesmo estava com seguro vigente à época dos fatos. Entretanto, não assiste razão ao pedido da parte ré, pois, a denunciação da lide é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Por outro lado, em detida análise do processo, verifica-se que o caso concreto se trata de litisconsórcio passivo necessário, visto que existe comunhão de direito e obrigações entre o Locatário (parte ré) do veículo e a Locadora (terceiros), bem como, que a decisão de mérito proferida nesses autos afetaria todos os litisconsortes passivo. Art. 113, CPC - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; (...) Art. 114, CPC - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ainda, segundo a Súmula 492 do STF, a Locadora de veículos responde solidariamente ao locatário pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado. Súmula n. 492 do STF: “Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado”. Ademais, nesse sentido se encontra o posicionamento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE CARROS (PROPRIETÁRIA) COM A LOCATÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO – SÚMULA 492 STF – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCADORA COM A LOCATÁRIA – EXCLUSÃO EM CASO DE ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DA ÚLTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar em culpa exclusiva da vítima pelo acidente quando o conjunto fático-probatório dos autos é seguro ao demonstrar que o sinistro foi causado pela falta de cautela do condutor da empresa Recorrente ao adentrar em via preferencial sem as cautelas necessárias, interceptando a trajetória do veículo que por ela transitava. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser mantido quando adequadamente fixado à luz do caso concreto. Nos termos da Súmula 492/STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. O mesmo contrato que prevê a cobertura pela locadora das cobranças dirigidas à locatária em caso de negativa da seguradora ao pagamento da apólice, prevê a responsabilidade da locatária pelos danos causados a terceiros em caso de acidente ocasionado por culpa desta na condução do veículo locado, sendo esta a hipótese dos autos. (N.U 0001167-17.2015.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que empresa locadora do veículo não fora integrada nesta ação pela parte autora, sendo a mesma parte necessária para dirimir suposta responsabilidade civil no caso concreto, bem como a impossibilidade de intervenção de terceiros nos processos regidos pelo rito sumaríssimo com trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, verifica-se ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para prosseguimento da presente ação, o que configura carência da ação, implicando na sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Art. 485, CPC - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Assim, julgo EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos no artigo 485, inciso IV do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Rosa De Pontes x Banco Bradesco S.A.

ID: 291728006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA DE PONTES REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório. Trata-se de ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA DE PONTES REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSA DE PONTES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que jamais firmou contrato de empréstimo consignado nº 0123327139992 junto ao réu, embora tenha verificado descontos mensais incidentes em seu benefício previdenciário desde julho de 2017, no valor de R$ 125,48, cuja origem desconhece. Sustenta que não recebeu qualquer valor decorrente do referido contrato, tratando-se, portanto, de cobrança indevida. Postula, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a exibição do suposto contrato. Decisão de ID. 163706304, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré, em contestação, aduz, preliminarmente, a necessidade de emenda da inicial, impugna a gratuidade concedida a parte autora e suscita prejudicial de mérito ante a prescrição. No mérito, defende a regularidade do contrato, sustentando que as contratações bancárias podem ocorrer presencialmente ou por meio de canais digitais (internet banking, aplicativo ou autoatendimento), sendo desnecessária a apresentação de contrato físico, pois a formalização ocorre via registros eletrônicos, com autenticação mediante senha ou biometria. Alega, ainda, a adoção de todos os protocolos de segurança, não se podendo responsabilizar o banco em caso de eventual fraude praticada por terceiros, sem participação da instituição. Por fim, refuta o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito, pugnando pela improcedência total dos pedidos (ID. 166793460). Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 167571476. Decisão saneadora proferida em ID. 185425700, rejeitou a impugnação a gratuidade, mantendo o benefício à autora; indeferiu o pedido de emenda a inicial e rejeitou a prejudicial de mérito. Além disso, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova em desfavor da parte ré, determinando que apresentasse o contrato firmado entre as partes e indicou quais os meios de provas cabíveis. Com vista dos autos, ambas requereram o julgamento antecipado do feito. É o sucinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO Não se observa questões processuais pendentes, bem como, foi sanada a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas. Assim, ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, ante a manifestação das partes no desinteresse da produção da prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2 – Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora sustenta que a parte ré tem efetuado descontos em sua folha de pagamento, todavia, não reconhece os valores cobrados, requerendo, assim, a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e que seja realizado a devolução em dobro. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais e seus reflexos. Não se extrai dos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva celebração do contrato entre as partes. Ressalte-se que, embora devidamente intimada para apresentar o suposto instrumento contratual, a parte ré permaneceu inerte. Ademais, a parte autora, de forma expressa e inequívoca, nega ter realizado a contratação junto à instituição demandada. Observa-se que, no presente caso, foi distribuído o ônus da prova, cabendo a parte ré a prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a exibição do contrato original, devidamente assinado pela parte autora, bem como outros documentos que pudessem demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico, contudo, devidamente intimada, a parte ré limitou-se a requerer o julgamento antecipado do feito. Ressalto que, nos presentes autos, não há elementos que permitam a análise comparativa entre a assinatura constante no suposto contrato e a assinatura da parte autora. Nesse contexto, a apresentação do instrumento contratual era imprescindível, a fim de possibilitar a verificação de eventual desconformidade gráfica, discrepância ou até mesmo indícios de falsificação grosseira. Consigo que cabia à parte ré comprovar que a assinatura aposta nos contratos era de titularidade da parte autora, nos termos do art. 429 do CPC, o que não ocorreu, apesar de devidamente intimada para produção de provas, ou seja, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Em resumo, os documentos contidos nos autos, revelaram-se insuficientes, não se mostrando aptos a estabelecer com segurança a veracidade da contratação. Diante do exposto, e considerando a ausência de provas documentais aptas, não se verifica nos autos elementos suficientes que possam conduzir ao reconhecimento da dívida alegada. Quanto a responsabilidade do banco réu, consigno que este não procedeu com a cautela necessária na disponibilização de seus serviços, quebrando o dever legal de vigilância e agindo com negligência, caracterizando-se assim o ato ilícito, o qual é passível de indenização. Imperioso repisar que, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado não constitui fato de terceiro passível de eximir a ré da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Configurada a responsabilidade do banco réu, passo a análise do pedido indenizatório. Em relação ao pedido devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, observa-se a redação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “Art. 42.(...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando o recente entendimento da Corte Especial do STJ de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, tem-se que é devida a restituição em dobro. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Recurso Especial nº 1.823.218/AC)." Cumpre destacar que a Corte modulou os efeitos de referida decisão, de forma que o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Portanto, as cobranças que se deram em data posterior a acima assinalada, ou seja, a partir de 30/03/2021, deverão ser restituídas de maneira dobrada. Por conseguinte, este Juízo entende que deve julgar parcialmente procedente a pretensão a fim de determinar a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação, caso seja comprovado, em sede de liquidação, que a parte autora recebeu valores em razão do suposto empréstimo consignado. Os danos morais correspondem a violações aos direitos da personalidade da pessoa (art. 11 a 21 do CC e 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Havendo violação dos danos morais, nasce o direito à devida reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Significa que, pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo aconteceu, assim, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. O próprio fato já configura o dano. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude, o que gera dano moral, sendo certo que independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANTIDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor idoso, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinar a restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva na demanda; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, pois os embargos de declaração opostos pelo recorrente suspenderam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base na narrativa da petição inicial, sendo a responsabilidade da instituição financeira matéria de mérito. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio, sendo o evento fraudulento caracterizado como fortuito interno, o que impede a exclusão da responsabilidade da instituição financeira. O banco não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, sendo sua a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude bancária configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que, nesses casos, são presumidos (in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a necessidade de reparação, sendo indevida a compensação dos valores depositados na conta da vítima e posteriormente transferidos aos fraudadores. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) é proporcional e adequado, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do negócio. O evento fraudulento decorrente de falha na segurança bancária constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. Nos casos de fraude bancária, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo moral sofrido pela vítima. O consumidor que foi vítima de fraude bancária não pode ser obrigado a restituir ou compensar valores contratados sem sua anuência, especialmente quando não teve proveito econômico da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.026; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.568.244/SP; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; TJMT, N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09.08.2023, DJE 14.08.2023. (N.U 1001924-68.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Caracterizada a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, resta analisar o quantum indenizatório devido. O dano moral tem função reparatória do sofrimento/frustração sentidos pela vítima. Nesse sentido é a lição de Flávio Tartuce: "Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais." [1] Sendo assim, deve seu valor ter como parâmetro as peculiaridades do caso concreto, e ser fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento à vítima e nem ser irrisório a ponto de não ser sentido pelo causador do dano. O ato ilícito cometido pela ré não pode ser classificado como grave, ao passo que, apesar de isso não excluir sua responsabilidade, também foi vítima de fraude. Outro fator a influenciar o valor do dano moral é a condição econômica da ré, por se tratar de instituição financeira, possuindo alta lucratividade, o que merece ser considerado para fixação da indenização, sob pena de não ser nem mesmo sentida. Nesse diapasão, ainda, merece destaque a hipossuficiência livremente declarada pelo autor, circunstância que ratifica o enriquecimento ilícito do valor inicialmente pretendido a título de danos morais. Por todo o exposto, vejo por bem fixar a indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano moral, cumpre, ainda, fazer a seguinte consideração. O autor pediu a condenação da ré em R$6.000,00. Este juiz entendeu por bem fixar valor abaixo do pedido, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais). Isso não importa em sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326, in verbis: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito entre as partes e por consequência, determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão desta dívida. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados na folha de pagamento da demandante, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução deverá se dar em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data em que os valores foram debitados), bem como de juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC); c) O valor a ser restituído à parte autora deverá ser compensado com o montante recebido a título da contratação fraudulenta, caso seja comprovado em sede de liquidação que a parte autora, de fato, recebeu o valor do empréstimo, devendo o valor auferido pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito; d) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC). O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (Tartuce, FLÁVIO. Manual de direito civil: volume único. 2020. Pág. 753).

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Angela Sao Pedro Pedroso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324099257

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-52.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAO PEDRO PEDROSO KLEBER BATISTA VASCONCELOS MARCIO PAULO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651366d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo 1001764-52.2023.5.02.0087 Reclamante: ANGELA SÃO PEDRO PEDROSO Reclamadas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA RELATÓRIO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA em28-05-2024. Sustenta que houve admissão em 11-01-2023 e término do contrato em 12-06-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Colhida a prova oral. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar.) PRESCRIÇÃO TOTAL Alega a reclamada prescrição total quanto ao pedido de gratificação especial. Trata-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de gratificação especial no momento da rescisão contratual, em parcela única, razão pela qual não há falar em prescrição total de prestações sucessivas (C. TST Súmula 294). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709 foi ajuizado em 05-05-2016 e, portanto, interrompeu a contagem do tempo para propositura de demandas por empregados não enquadrados no 224, §2º., CLT submetidos a jornada de oito horas (202 CC e OJ 392 SDI-1 C. TST). O marco inicial da interrupção do prazo é a data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição, ou seja, 05-05-2016, permitindo ser reiniciada a contagem do prazo quinquenal para empregados com pretensões condenatórias desde cinco anos antes (05-05-2011) até cinco anos depois da distribuição do Protesto (05-05-2021). A presente demanda foi distribuída em 16-11-2023, ou seja, data em que ainda não findara o prazo quinquenal renovado, expirado em 05-05-2021 e computado a partir do marco inicial em 05-05-2016, razão pela qual a arguição de interrupção da prescrição beneficia a parte autora. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATA DE AUDIÊNCIA: RENÚNCIA Em audiência de instrução realizada em 24-06-2025, a ilustre advogada da parte autora informou ao juízo que sua cliente renunciaria ao pedido de PLR proporcional, tendo em vista que já fora quitada pela reclamada. A ilustre advogada da reclamada manifestou concordância com a renúncia. A procuração ofertada confere poderes especiais para renunciar, conforme CPC 105. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora a declaração de vínculo de emprego com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo em vista que a transferência para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA teria ocorrido com desvio de finalidade tão somente para fraudar direitos trabalhistas. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Depois da transferência passou a ser subordinada ao Valdir, coordenador da área de emissão de contratos, parte da manufatura. Antes de ser subordinada à Tools, era subordinada ao Valdir era coordenador da área de manufatura na emissão de contratos. Não houve nenhuma modificação na função da depoente, comparando-se antes e depois da transferência. A Márcia não foi coordenadora da depoente. Roberto era acima do Valdir (antes e depois datransferência). Todos eram Santander e passaram para Tools. Houve transferência de local. 224, §2º. A depoente fazia emissão de contratos de crédito relacionados a comércio exterior. Contrato de empréstimo, carta de crédito. Nenhuma outra função. A depoente recebia operações tratadas em outras áreas (comercial por exemplo) e a depoente formalizava o contrato com os dados que estavam no sistema. Preenchia na macro os dados do sistema daquela operação específica no esboço do contrato. Quem negociava o empréstimo não era a depoente, era outro setor. Passava os dados cadastrais da empresa e das pessoas que a representavam (nome, cpf, endereço), valor da operação, data de início e vencimento. Não tinha acesso a conta corrente. Não verificava erros no contrato, era outra área. Gratificação Especial Os critérios para receber gratificação especial era ter mais de dez anos de contrato e ser dispensado sem justa causa. Os critérios sabe por conversas entre pessoas que trabalharam na reclamada porque ficaram sabendo de pessoas que saíram e receberam.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência, mudou a gama de clientes. Santander atendia clientes do Santander. Na Tools atendiam empresas do grupo (getnet ou Webmotors) e de fora do grupo. Além dos clientes, nada mudou. Houve opção de realocação em outras áreas do Santander mediante processo seletivo. Empresas que não eram do grupo: Davita. O sistema acessado pela reclamante manteve-se o mesmo por alguns meses e depois a Tools comprou o sistema do Santander. A chefia continuou a mesma porque o bloco inteiro foi transferido. 224, §2º. Analista de processamento e operações fazia os cuidados dos valores dos produtos de exportação, emitiam documento que vai para fora do país para que os produtos sejam exportados, alimentava o sistema, cuidava de verificar se era um produto lícito ou não. Quando vira analista de tecnologia e operação, em 2021, cuida das importações, o que vem de fora para dentro, fornece garantia para o banco de fora, fazemos documento com base no que o cliente dá como garantia, fornece doc para o banco e fazemos o pagamento independentemente de o cliente nos pagar ou não. O banco de fora comunica ao cliente para entregar ao país destinatário. A autonomia da reclamante se ela entendesse que a garantia não existia realmente o investimento, dizia que não tinha como emitir os documentos e devolvia para o setor anterior. Tinha que ver se o que estava sendo importado existia e ter cuidado para não importar nem exportar ilícitos. A reclamante fazia conciliação contábil das garantias que ela gerava para ver se batia. A reclamante tinha acesso a conta corrente, investimentos dos clientes, se desse bem em garantia tinha acesso aos dados do bem, tinha como ver se o bem já estava garantido em outros bancos também. A reclamante aprovava e reprovava operações. A reclamante fazia análise de risco das operações. A reclamante não era ponto focal. A reclamante cuidava de liberação a clientes. O trabalho da reclamante não demandava validação. No Santander era subordinada a um supervisor Márcia e na Tools era subordinada a um líder Roberto. Todos analistas da área tinham liberação de acesso igual à reclamante. Gratificação especial Não há critérios, é pago por mera liberalidade. Foi paga até 2012.” A testemunha da parte autora Márcio disse: “Trabalhou no Santander desde 2002 e Tools saiu em ago 2023. Era líder técnico nos dois últimos anos. Nos anteriores era analista. Trabalhou com a reclamante nas duas empresas e no mesmo setor. Vínculo de emprego Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou atividade nenhuma. Chefia não mudou. A equipe não mudou. Não houve opção de não mudar para a Tools. A reclamante não prestava serviços para empresa que não fosse do grupo Santander. O sistema acessado pela reclamante era do Santander. O depoente passou a ser Tools na mesma data que todos, 01-10-2021. Era líder técnico da equipe de emissão. A reclamante fazia parte da equipe do depoente. Não abriram vagas para outros setores do banco. 224 §2 A função da reclamante era emissão de contrato de crédito. Ela pegava informações no sistema e migrava para formulários e enviava para clientes. Não tinha autonomia no exercício das funções. Não podia barrar o processo. A reclamante não fazia análise de risco dos contratos. A reclamante tinha acesso a dados cadastrais do cliente e da operação disponibilizada no sistema. A reclamante não fazia conciliação contábil. A reclamante não fazia operações banking trade e change nem adiantamento de contrato câmbio. Nâo fazia conferência de cartas crédito de importação e emissão msg sistema. A reclamante não atendia clientes. Reclamante não analisava dados de aval e garantia das cartas de crédito. Após envio para cliente, havia área reformalística que validava as informações da reclamante. Não acessava movimentação financeira de clientes. Não liberava valores aos clientes. Quem fazia essas funções todas: conferência era pela área de reformalística. Liberação era pela área de liberação. Operação banking trade e change são sistemas do banco para registro e utilizadas por outras áreas. Quem fazia banking trade e change emprega evasivas. As informações às quais a reclamante acessava no sistema não eram sigilosas. A reclamante não tinha acesso a dados financeiros da operação. Muda para dizer que a reclamante tinha acesso a dados financeiros da operação. A reclamante não conferia dados apenas inseria no sistema. Gratificação especial O critério para receber era ser dispensado e trabalhar mais de dez anos na reclamada. Não conhece normativo. Ficou sabendo por comentários de pessoas que tinham saído e em reunião de corredor.” A testemunha da parte autora Kleber disse: “Ambientação Trabalhou com a reclamante nos últimos 5 anos, o depoente saiu em julho de 2023. Trabalhava no setor de FINIMP. O setor da reclamante era de emissão de contratos. Era no mesmo andar sem divisória. Da mesa do depoente via a reclamante bem bem distante. Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou nada. Chefia não mudou, o setor continuou o mesmo. Os clientes eram os mesmos. Tinha contato apenas visual com a reclamante. A reclamante emitia os contratos das operações em que o depoente trabalhava. Não entrava em contato com a reclamante, somente por email. O depoente começou em 06-1991 e parou em 07-2022. Foi transferido para a Tools em out 2022. A reclamante mandava email para todos clientes que a área comercial fechava contrato. O conteúdo dos emails eram cópias do contrato para assinatura. O cliente era somente Santander. 224 A reclamante fazia emissão de contratos de operação de comércio exterior. A reclamante entrava em fila onde havia operações, pegava operação, digitava contrato com nome do cliente valor e prazos. Passava a limpo as operações. Não negociava, apenas digitava. Não tinha autonomia no exercício das funções. Sabe disso porque o setor da reclamante recebia as informações da área comercial. O serviço da reclamante não ia para o depoente. Ia para a área reformalística, que recebia contrato assinado pelo cliente. A reclamante não identificava erros nos dados passados ao contrato. A reclamante não fazia liberações aos clientes. Nome valor prazos taxas eram os dados inseridos no sistema pela reclamante. Não sabe que tipo de acesso a reclamante tinha no sistema. Gratificação especial Para receber gratificação especial tem que trabalhar por mais de dez anos na reclamada. Não há nenhum outro critério. Não tem informação de registro. Sabe disso por pessoas que saíram anteriormente e pela famosa “rádio corredor”. Não conhece ninguém que tenha recebido, apenas ouviu dizer. Não sabe o cálculo.” A testemunha da parte reclamada Lucimara disse: “Ambientação Trabalha na Tools há 18 anos, inclusive Santander. Na Tools há quase 3 anos. É líder. Na época da reclamante a depoente era supervisora e antes analista e especialista. Na época da reclamante, trabalhavam as duas na emissão de contratos. Vínculo Comparando-se o período Santander e o período Tools, não houve alteração nas funções da reclamante. A gestão da emissão de contratos foi para a Tools. O local foi alterado. O acesso ao sistema continuou o mesmo, mudou somente email. A reclamante não atendia cliente que não pertencesse ao grupo Santander. Não houve opção de continuar no banco Santander. Muda para dizer que houve opção de o próprio empregado ir atrás de oportunidade no Santander. 224 A reclamante trabalhava com emissão de contrato de operação de moeda estrangeira. Preenchia os contratos das operações de empréstimo, preenchia as minutas de contratos. Tinha acesso ao sistema de cadastro do cliente, sistema de boletas de operações, basicamente isso. Tinha acesso a dados financeiros dos clientes. Dependia da validação do superior coordenador ou gerente, se tivesse alguma situação não de acordo ou informação incorreta para seguir, normalmente tinha que ser cancelado pela área solicitante mesa de operações. Quem identificava os erros poderia ser a reclamante. Quando identificava erro, ela reprovava a operação e não precisava passar para ninguém validar. Dados de contas e aplicações financeiras a reclamante acessava. Após enviar ao cliente, o contrato era validado pela área de reformalística. A reclamante não liberava valores aos clientes. Contratos lançados no sitema pela recte vinham negociados. Reclamatne não fazia conciliação contábil. Não sabe se o reclamante era responsável por liquidação de operações de adiantamento de ct câmbio. Recte não atendia clientes externos. Análise de avalização a recte não fazia. Análise de garantia não fazia. Gratificação especial Não conhece os critérios para pagamento de gratificação especial.” A testemunha da parte reclamada Kelen disse: “Ambientação No Santander em 2007. Trabalhou com a reclamante em 2022 mais ou menos. Trabalhou com a reclamante não sabe de qual mês a qual mês. Foi da metade de 2022 até a saída dela. Trabalhou com a reclamante até ela sair e foi no ano de 2022. Vínculo Comparando-se o período Santander e Tools, nada mudou na função da reclamante. O sistema continuou o mesmo. Trabalhava no mesmo setor que a reclamante. A Tools não atendia clientes que não fossem do grupo Santander. 224 Funções da reclamante eram emissão de contratos. A reclamante não negociava os contratos, apenas emitia: chega a operação na fila para emissão do contrato para ser enviado ao cliente. A reclamante não inseria dados no sistema, o sistema já vinha com os dados inseridos por outra área. Pega as informações do sistema e passa para contrato. Não inseria dado no sistema. Pegava os dados e inseria os dados no word no contrato. O contrato era salvo em pdf e encaminhado por email para os responsáveis da agência (GO) para encaminhar para o cliente ou encaminhavam diretamente ao cliente. Não sabe se a reclamante tinha autonomia no exercício das funções. Se a reclamante identificasse erro, reprovava a operação. Reprovava sozinha e voltava para a fase anterior. Quando contrato voltava do cliente depois da assinatura ia para outra área para liberação. A reclamante não fazia liberação de valores. A reclamante tinha acesso a todos dados do cliente no contrato. A reclamante não tinha acesso a conta corrente e investimentos do cliente. Gratificação especial Desconhece.” Estabelece a Súmula 239 do C. TST: BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. A reclamada, em depoimento pessoal, informou que a Tools prestava serviços para empresas não integrantes do grupo econômico Santander. Indagada para dizer quais seriam essas empresas, indicou somente uma: Davita. A informação, contudo, não foi confirmada pelas testemunhas da reclamada, que deixaram certo que a Tools não prestava serviços para empresas que não fossem integrantes do mesmo grupo econômico. Ausente, portanto, a exceção prevista na Súmula 239 do C. TST. Indagada para dizer o que teria mudado, comparando-se o período SANTANDER e o período TOOLS do contrato da parte autora, a reclamada explicou, em depoimento pessoal, que teria havido alteração nos clientes. A chefia permaneceu a mesma, o sistema permaneceu o mesmo, ou seja, não foram indicadas alterações no contrato de trabalho da autora que justificassem sua desclassificação como bancária em razão de transferência para empresa de processamento de dados. A transferência da parte autora do SANTANDER para a TOOLS teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas e suprimir direitos da categoria dos bancários, razão pela qual é nula (CLT 9º.). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A atuação da parte autora, em regra, era meramente burocrática (inserir informações mediante digitação) e ocorria mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho. Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que, à época de sua dispensa, vigorasse regra de contrato individual, norma coletiva ou regulamento que estabelecesse o dever de pagar gratificação especial aos empregados dispensados sem justa causa. Nem se alegue ofensa à isonomia, vez que a parte autora também não comprovou que, no momento de sua dispensa, houvesse na reclamada empregados com situação contratual equivalente e que tivessem percebido a parcela pleiteada. Em face do exposto, rejeito o pedido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT No período não prescrito o intervalo pleiteado não é devido, tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em face da fraude verificada, condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO APARECIDO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos de apresentação de GFIP ou SEFIP ou CNIS relativo a parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. Condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 12-06-2023, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 180.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA SAO PEDRO PEDROSO

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