Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001764-04.2024.5.02.0706"

Companhia Brasileira De Distribuicao x Thais Francisco Gomes

ID: 334152544

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001279-04.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

THAIS FRANCISCO GOMES

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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Processo 1001279-04.2024.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317993153

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001764-15.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JAMILLE MORAIS DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

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RUBENS HARUMY KAMOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001764-15.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: SUELI BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE S…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317993188

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001764-15.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JAMILLE MORAIS DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

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RUBENS HARUMY KAMOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001764-15.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: SUELI BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE S…

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Ivan Machado Terni e outros x Ivan Machado Terni e outros

ID: 315760319

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001764-42.2017.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI ZEFERINO HERMINIO DE SOUSA

Distribuição

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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Processo 1001764-42.2017.5.02.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sueli Bispo Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316512151

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001764-15.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JAMILLE MORAIS DE SIQUEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

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RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presenc…

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 322690714

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

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HELIO AKIO IHARA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR ADVOGADA : Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO : MAICON DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADO : Dr. HELIO AKIO IHARA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO RR-ROT0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido:MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412).Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL –SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário dareclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, nomomento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedadeseguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão deadministradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pelaqual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sidoapresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado aconsultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbicepara conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuaisa tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar,no momento da interposição do recurso, a certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubrode 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial efiança bancária em substituição a depósito recursal e paragarantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5ºque, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, otomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólicedo seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice naSUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradoraperante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância dodisposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição adepósito recursal, o não processamento ou nãoconhecimento do recurso, por deserção. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição doagravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantiaem substituição ao depósito recursal sem a devida comprovaçãode registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia,consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária paraanálise da regularidade da apólice do seguro garantia judicialequivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação docomprovante após o decurso do prazo recursal não pode seracolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovadono prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo aque se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092,Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data deJulgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATOCONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NASUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO.SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nostermos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, aapresentação de apólice sem a observância dos requisitosdispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de segurogarantia judicial para substituição a depósito recursal, o nãoprocessamento ou não conhecimento do recurso, por deserto.2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, parafins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósitorecursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e,por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3.Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursaldeve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e aSúmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral acada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor dacondenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às(fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto dizrespeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que,no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, dedocumentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto àsementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista,nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, nomomento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentoua certidãode regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato,deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJTNº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foidenegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a quese nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL.SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019.CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, nahipótese de apresentação de seguro garantia judicial parasubstituição de depósito recursal, a juntada da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, nãosendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício,na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimaçãoda parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência dopreparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão,entende-se que há irregularidade naapólicedo seguro garantiajudicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal.II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a partereclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial,todavia desacompanhada de certidão de regularidade daseguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, adeserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão deprazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciaisapresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destesautos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 –grifos próprios). Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIADE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1.Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência doart. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com aindicação do número de registro e dos demais dados constantesdo frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - emborarecomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEPcom o resultado da consulta do registro da apólice, aindacompete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião dooferecimento da garantia, a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentaçãoda documentação necessária para análise da regularidade daapólice do seguro garantia judicial equivale à ausência dedepósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho odisposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específicacontida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se negaprovimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifospróprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024;Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003,4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091,5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 doTST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de novaconclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal,apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s)de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVADesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 322690737

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

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HELIO AKIO IHARA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR ADVOGADA : Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO : MAICON DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADO : Dr. HELIO AKIO IHARA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO RR-ROT0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido:MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412).Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL –SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário dareclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, nomomento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedadeseguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão deadministradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pelaqual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sidoapresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado aconsultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbicepara conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuaisa tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar,no momento da interposição do recurso, a certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubrode 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial efiança bancária em substituição a depósito recursal e paragarantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5ºque, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, otomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólicedo seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice naSUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradoraperante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância dodisposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição adepósito recursal, o não processamento ou nãoconhecimento do recurso, por deserção. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição doagravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantiaem substituição ao depósito recursal sem a devida comprovaçãode registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia,consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária paraanálise da regularidade da apólice do seguro garantia judicialequivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação docomprovante após o decurso do prazo recursal não pode seracolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovadono prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo aque se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092,Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data deJulgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATOCONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NASUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO.SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nostermos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, aapresentação de apólice sem a observância dos requisitosdispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de segurogarantia judicial para substituição a depósito recursal, o nãoprocessamento ou não conhecimento do recurso, por deserto.2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, parafins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósitorecursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e,por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3.Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursaldeve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e aSúmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral acada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor dacondenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às(fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto dizrespeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que,no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, dedocumentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto àsementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista,nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, nomomento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentoua certidãode regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato,deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJTNº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foidenegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a quese nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL.SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019.CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, nahipótese de apresentação de seguro garantia judicial parasubstituição de depósito recursal, a juntada da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, nãosendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício,na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimaçãoda parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência dopreparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão,entende-se que há irregularidade naapólicedo seguro garantiajudicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal.II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a partereclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial,todavia desacompanhada de certidão de regularidade daseguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, adeserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão deprazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciaisapresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destesautos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 –grifos próprios). Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIADE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1.Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência doart. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com aindicação do número de registro e dos demais dados constantesdo frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - emborarecomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEPcom o resultado da consulta do registro da apólice, aindacompete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião dooferecimento da garantia, a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentaçãoda documentação necessária para análise da regularidade daapólice do seguro garantia judicial equivale à ausência dedepósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho odisposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específicacontida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se negaprovimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifospróprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024;Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003,4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091,5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 doTST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de novaconclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal,apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s)de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVADesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOS SANTOS FELICIANO

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Joas Reginaldo Vitorino e outros

ID: 317761380

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024179-52.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

JOAS REGINALDO VITORINO JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TARCILA CARLESSE LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOAS REGINALDO VITORINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : JOAS REGINALDO VITORINO ADVOGADA : Dra. TARCILA CARLESSE LISBINSKI ADVOGADO : Dr. JEAN RODRIGO LISBINSKI AGRAVADO : JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO : JULIANA SARAIVA MOREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 25.02.2025, sendo feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025 (fl. 1.182). Recurso interposto em 11.03.2025 (fls. 1.154-1.167). Regular a representação processual (fls. 39-42). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.125-1.126), inalteradas em instância revisora. Apólice de seguro garantia judicial da empresa (fls. 1.168-1.177). A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão de fls. 1.187-1.189, a qual denegou seguimento ao recurso de revista interposto às fls. 1.154-1.167. Sustenta a embargante a existência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, porquanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 1º.07.2024, modificou o seu sistema de emissão de certidões, afirmando, assim, que não deixou de juntar a certidão de regularidade da seguradora, ante a juntada da certidão de apontamentos (fls. 1.180-1.181) e da certidão de licenciamento (fls. 1.178-1.179), a qual foi descontinuada por determinação da própria SUSEP, conforme Circular n. 691/2023. Pugna, assim, pela reforma da decisão embargada e para fins de prequestionamento. É o relatório. DECIDO Os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão, não sendo cabível a utilização deste remédio processual com a finalidade de alterar a conclusão adotada no julgamento. A omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar matéria ventilada na causa, hipótese não verificada no caso em tela. Vejamos. A decisão embargada denegou seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo deserto, com fulcro no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, uma vez que a embargante deixou de juntar o documento mencionado no item II (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP) do artigo 5º do ato normativo citado. Inicialmente, há que se destacar que, ao contrário do afirmado pela embargante, não houve juntada de certidão de licenciamento, porquanto ambos os documentos colacionados aos autos se tratam de certidões de apontamentos (fls. 1.178-1.181). Nesse sentir, as certidões de apontamentos por esta juntadas, segundo a SUSEP (fl. 1.195 - https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep), “é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a  dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.”, tendo como objetivo “conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado.”, diferentemente da certidão de licenciamentos, exigida pelo Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, que “fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento”. Igualmente, da leitura do artigo 3º, da Circular SUSEP nº 691, de 24.07.2023, denota-se que “O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos”, possuindo funções nitidamente diversas, ou seja, aquela, “compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização” (artigo 4º); esta, “deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR)” (artigo 5º). Por tais razões, portanto, esclarece-se que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é exigida pelo ato normativo retro citado, e não a outra, porquanto possuem finalidades diversas. Ademais, ainda que fosse aceita apenas a certidão de apontamentos para fins de regularidade do seguro garantia judicial – o que não é o caso -, denota-se que aquelas juntadas aos autos pela embargante se encontram vencidas, porquanto emitidas em 20.01.2025, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo colacionadas aos autos apenas em 11.03.2025 (fls. 1.178-1.181), de modo que a deserção do recurso de revista interposto resta evidente por mais de um motivo. Desse modo, não há que se falar em omissão, uma vez que a decisão embargada se encontra em perfeita harmonia com as disposições legais que regem a matéria, sendo os embargos de declaração opostos, contudo, acolhidos apenas para fins de ser prestados esclarecimentos acerca da matéria. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência ao dispositivo legal invocado, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ nº 118 da SDI-I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Joas Reginaldo Vitorino e outros

ID: 317761394

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024179-52.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

JOAS REGINALDO VITORINO JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TARCILA CARLESSE LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOAS REGINALDO VITORINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : JOAS REGINALDO VITORINO ADVOGADA : Dra. TARCILA CARLESSE LISBINSKI ADVOGADO : Dr. JEAN RODRIGO LISBINSKI AGRAVADO : JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO : JULIANA SARAIVA MOREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 25.02.2025, sendo feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025 (fl. 1.182). Recurso interposto em 11.03.2025 (fls. 1.154-1.167). Regular a representação processual (fls. 39-42). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.125-1.126), inalteradas em instância revisora. Apólice de seguro garantia judicial da empresa (fls. 1.168-1.177). A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão de fls. 1.187-1.189, a qual denegou seguimento ao recurso de revista interposto às fls. 1.154-1.167. Sustenta a embargante a existência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, porquanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 1º.07.2024, modificou o seu sistema de emissão de certidões, afirmando, assim, que não deixou de juntar a certidão de regularidade da seguradora, ante a juntada da certidão de apontamentos (fls. 1.180-1.181) e da certidão de licenciamento (fls. 1.178-1.179), a qual foi descontinuada por determinação da própria SUSEP, conforme Circular n. 691/2023. Pugna, assim, pela reforma da decisão embargada e para fins de prequestionamento. É o relatório. DECIDO Os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão, não sendo cabível a utilização deste remédio processual com a finalidade de alterar a conclusão adotada no julgamento. A omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar matéria ventilada na causa, hipótese não verificada no caso em tela. Vejamos. A decisão embargada denegou seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo deserto, com fulcro no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, uma vez que a embargante deixou de juntar o documento mencionado no item II (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP) do artigo 5º do ato normativo citado. Inicialmente, há que se destacar que, ao contrário do afirmado pela embargante, não houve juntada de certidão de licenciamento, porquanto ambos os documentos colacionados aos autos se tratam de certidões de apontamentos (fls. 1.178-1.181). Nesse sentir, as certidões de apontamentos por esta juntadas, segundo a SUSEP (fl. 1.195 - https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep), “é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a  dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.”, tendo como objetivo “conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado.”, diferentemente da certidão de licenciamentos, exigida pelo Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, que “fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento”. Igualmente, da leitura do artigo 3º, da Circular SUSEP nº 691, de 24.07.2023, denota-se que “O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos”, possuindo funções nitidamente diversas, ou seja, aquela, “compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização” (artigo 4º); esta, “deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR)” (artigo 5º). Por tais razões, portanto, esclarece-se que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é exigida pelo ato normativo retro citado, e não a outra, porquanto possuem finalidades diversas. Ademais, ainda que fosse aceita apenas a certidão de apontamentos para fins de regularidade do seguro garantia judicial – o que não é o caso -, denota-se que aquelas juntadas aos autos pela embargante se encontram vencidas, porquanto emitidas em 20.01.2025, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo colacionadas aos autos apenas em 11.03.2025 (fls. 1.178-1.181), de modo que a deserção do recurso de revista interposto resta evidente por mais de um motivo. Desse modo, não há que se falar em omissão, uma vez que a decisão embargada se encontra em perfeita harmonia com as disposições legais que regem a matéria, sendo os embargos de declaração opostos, contudo, acolhidos apenas para fins de ser prestados esclarecimentos acerca da matéria. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência ao dispositivo legal invocado, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ nº 118 da SDI-I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAS REGINALDO VITORINO

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Joas Reginaldo Vitorino e outros

ID: 317761411

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024179-52.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

JOAS REGINALDO VITORINO JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TARCILA CARLESSE LISBINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOAS REGINALDO VITORINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : JOAS REGINALDO VITORINO ADVOGADA : Dra. TARCILA CARLESSE LISBINSKI ADVOGADO : Dr. JEAN RODRIGO LISBINSKI AGRAVADO : JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO : JULIANA SARAIVA MOREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 25.02.2025, sendo feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025 (fl. 1.182). Recurso interposto em 11.03.2025 (fls. 1.154-1.167). Regular a representação processual (fls. 39-42). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.125-1.126), inalteradas em instância revisora. Apólice de seguro garantia judicial da empresa (fls. 1.168-1.177). A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão de fls. 1.187-1.189, a qual denegou seguimento ao recurso de revista interposto às fls. 1.154-1.167. Sustenta a embargante a existência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, porquanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 1º.07.2024, modificou o seu sistema de emissão de certidões, afirmando, assim, que não deixou de juntar a certidão de regularidade da seguradora, ante a juntada da certidão de apontamentos (fls. 1.180-1.181) e da certidão de licenciamento (fls. 1.178-1.179), a qual foi descontinuada por determinação da própria SUSEP, conforme Circular n. 691/2023. Pugna, assim, pela reforma da decisão embargada e para fins de prequestionamento. É o relatório. DECIDO Os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão, não sendo cabível a utilização deste remédio processual com a finalidade de alterar a conclusão adotada no julgamento. A omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar matéria ventilada na causa, hipótese não verificada no caso em tela. Vejamos. A decisão embargada denegou seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo deserto, com fulcro no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, uma vez que a embargante deixou de juntar o documento mencionado no item II (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP) do artigo 5º do ato normativo citado. Inicialmente, há que se destacar que, ao contrário do afirmado pela embargante, não houve juntada de certidão de licenciamento, porquanto ambos os documentos colacionados aos autos se tratam de certidões de apontamentos (fls. 1.178-1.181). Nesse sentir, as certidões de apontamentos por esta juntadas, segundo a SUSEP (fl. 1.195 - https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep), “é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a  dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.”, tendo como objetivo “conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado.”, diferentemente da certidão de licenciamentos, exigida pelo Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, que “fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento”. Igualmente, da leitura do artigo 3º, da Circular SUSEP nº 691, de 24.07.2023, denota-se que “O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos”, possuindo funções nitidamente diversas, ou seja, aquela, “compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização” (artigo 4º); esta, “deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR)” (artigo 5º). Por tais razões, portanto, esclarece-se que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é exigida pelo ato normativo retro citado, e não a outra, porquanto possuem finalidades diversas. Ademais, ainda que fosse aceita apenas a certidão de apontamentos para fins de regularidade do seguro garantia judicial – o que não é o caso -, denota-se que aquelas juntadas aos autos pela embargante se encontram vencidas, porquanto emitidas em 20.01.2025, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo colacionadas aos autos apenas em 11.03.2025 (fls. 1.178-1.181), de modo que a deserção do recurso de revista interposto resta evidente por mais de um motivo. Desse modo, não há que se falar em omissão, uma vez que a decisão embargada se encontra em perfeita harmonia com as disposições legais que regem a matéria, sendo os embargos de declaração opostos, contudo, acolhidos apenas para fins de ser prestados esclarecimentos acerca da matéria. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência ao dispositivo legal invocado, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ nº 118 da SDI-I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

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