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"1001764-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 1001764-35.2023.4.06.3802

ID: 272928752

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORA NEY CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILA NUNES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001764-35.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DORA NEY CANDIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1001764-39.2020.4.01.3815

ID: 310365698

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001764-39.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACHILLIS JOAO CHEIB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GONCALVES ARAUJO DA SILVA

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MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES

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MARIO SERGIO BALBINO DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001764-39.2020.4.01.3815/MG RECORRENTE : ACHILLIS JOAO CHEIB (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BALBINO DE LIMA (OAB MG197269) ADVOGADO(A) : MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (OAB MG0… RECURSO CÍVEL Nº 1001764-39.2020.4.01.3815/MG RECORRENTE : ACHILLIS JOAO CHEIB (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BALBINO DE LIMA (OAB MG197269) ADVOGADO(A) : MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (OAB MG026218) ADVOGADO(A) : ROBSON GONCALVES ARAUJO DA SILVA (OAB MG191612) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001764-45.2022.4.06.3810

ID: 309001883

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001764-45.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA GERONIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

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WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001764-45.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : BENEDITA APARECIDA GERONIMO ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001764-45.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : BENEDITA APARECIDA GERONIMO ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) ADVOGADO(A) : WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES (OAB MG176414) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001764-04.2024.5.02.0706"

Processo nº 1001764-35.2023.4.06.3802

Processo nº 1001764-39.2020.4.01.3815

Processo nº 1001764-45.2022.4.06.3810