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"1001764-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001764-04.2024.5.02.0706"

Guiomar Dos Prazeres Goncalves x Claudia Nice Soares Lima e outros

ID: 314547488

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804393-11.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DOS PRAZERES GONCALVES

Polo Passivo:

CLAUDIA NICE SOARES LIMA JULIANA LIMA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DORAMELIA CAMPOS FROZ ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804393-11.2024.8.14.0039 AUTOR: GUIOMAR DOS PRAZERES GONCALVES Endereço: Nome: GUIOMAR DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804393-11.2024.8.14.0039 AUTOR: GUIOMAR DOS PRAZERES GONCALVES Endereço: Nome: GUIOMAR DOS PRAZERES GONCALVES Endereço: à Tv. Mossoró, n° 97, em frente ao n° 16, 97, PROMISSÃO III, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-665 REU: CLAUDIA NICE SOARES LIMA, JULIANA LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Nome: CLAUDIA NICE SOARES LIMA Endereço: RUA LUÍS TORRES, 228, PROMISSÃO II, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-665 Nome: JULIANA LIMA DE OLIVEIRA Endereço: RUA LUÍS TORRES, 228, PROMISSÃO II, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-665 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por GUIOMAR DOS PRAZERES GONÇALVES em face de CLAUDIA NICE SOARES LIMA e JULIANA LIMA DE OLIVEIRA, tendo como objeto a reintegração na posse de imóvel localizado na Travessa Mossoró, nº 97, bairro Promissão III, no município de Paragominas/PA. Alega, em síntese, que é legítima proprietária do bem, conforme escritura pública de compra e venda acostada aos autos, mas que, em razão de ameaças do ex-companheiro, abandonou o imóvel no ano de 2020, sendo posteriormente impedida de retornar pelas rés, filhas do falecido, que passaram a ocupar o imóvel sem qualquer autorização, mesmo após sugestão não aceita de pagamento de aluguel. Requer a reintegração de posse, com fundamento na propriedade do bem e no esbulho possessório praticado pelas demandadas. Após a citação, as rés não apresentaram contestação, conforme certificado nos autos (ID 136904896). Ao ID 143437580, a parte autora manifestou-se nos termos do art. 355, I, do CPC, requerendo o julgamento antecipado da lide, tendo informado ainda que o imóvel encontra-se desocupado desde dezembro de 2024, em estado de abandono, com risco de depredação e invasão por terceiros. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Considerando que a matéria é eminentemente de direito, os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos anexados aos autos, e as requeridas foram revéis, é cabível o julgamento antecipado do feito. 2 – DA EXCLUSÃO DE PARTE E REGULARIDADE FORMAL Foi determinada, por decisão anterior (ID 136828453), a exclusão da ré KELREN MARIA SOARES LIMA do polo passivo, por ausência de interesse processual, em razão de não mais ocupar o imóvel. O polo passivo foi devidamente corrigido. 3 – DA REVELIA E DOS EFEITOS Conforme certidão, as rés foram devidamente citadas e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, o que atrai os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Entretanto, cumpre destacar que tal presunção não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não implica, por si só, procedência do pedido, cabendo ao julgador aferir a verossimilhança e a prova mínima do direito invocado.” (TJSP, Apelação Cível 1001764-26.2017.8.26.0152) 4 – DO DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSE A autora instruiu a petição inicial com documento hábil de propriedade do imóvel – escritura pública registrada em cartório. Além disso, relatou e demonstrou, por registros audiovisuais, o abandono voluntário e posterior ocupação ilegítima pelas rés, que não apresentaram qualquer título jurídico justificando a posse. Verificada a ausência de animus domini por parte das rés, e sendo incontroversa a propriedade do bem pela autora, é cabível a procedência do pedido de reintegração na posse, nos moldes do artigo 1.228, caput, do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Ressalte-se que, não havendo mais resistência possessória pelas requeridas, conforme informado pela própria autora (ID 143437580), o pedido de reintegração na posse mostra-se prejudicado quanto ao aspecto da urgência, mas permanece o interesse em ver reconhecido judicialmente o direito de propriedade e a irregularidade da posse pretérita. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUIOMAR DOS PRAZERES GONÇALVES para: 1. Reconhecer o domínio da autora sobre o imóvel situado na Travessa Mossoró, nº 97, bairro Promissão III, Paragominas/PA, determinando, para fins de registro e eventuais providências administrativas, que seja reconhecida a ilegitimidade da ocupação anteriormente exercida por CLAUDIA NICE SOARES LIMA e JULIANA LIMA DE OLIVEIRA. 2. Determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que conste a desocupação voluntária e a ausência de oposição judicial ao domínio da autora. 3. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJPA

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