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Banco Bradesco S.A. x Valeria Pires Sampaio

ID: 316493685

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001794-35.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALERIA PIRES SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SANDRO LUIZ DIAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: VALERIA PIRES SAMPAIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:688e955 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001794-35.2024.5.02.0384 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: VALÉRIA PIRES SAMPAIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovada a substituição, tem direito a reclamante ao pagamento do mesmo salário do empregado substituído. Inteligência e aplicação da Súmula 159 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. 37495ba, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 970b581, insurgindo-se contra o pagamento de salário substituição, verbas de representação, honorários advocatícios e justiça gratuita. Recurso regular (ID. 55e7668), preparado (IDs. 60cde88, 6e8d99a e ecfa061), tempestivo e contrarrazoado (ID. ecfa061). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 2. Salário Substituição Insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque, afirmando que a autora não substituiu nenhum funcionário que tenha se afastado em razão de licença ou outros episódios. Aduz que quando algum funcionário se ausenta do trabalho em decorrência de licença ou outros motivos, as tarefas são distribuídas dentre vários funcionários. Caso assim não seja entendido, afirma que a reclamante já era remunerada para tanto, não havendo falar em salário substituição, muito menos na sua integração ao salário, especialmente nos sábados, em respeito à Súmula 113 do C. TST, e que essa parcela deve ser calculada sobre o salário facial, sem considerar verbas de cunho personalíssimo. Em que pese as alegações da defesa de que as tarefas exercidas pelos funcionários que por alguma razão se afastassem do labor de forma temporária, eram abarcados pelos demais, verifica-se que o preposto, ouvido na audiência de ID. df5fb60, acabou por confessar que a autora substituiu a Sra. Shirley; que a substituição anteriormente informada ocorria em curtos períodos, sendo que nas férias era enviada gerente administrativo pela Regional, reconhecendo que a Sra. Shirley esteve afastada no período de maio/julho de 2023 oportunidade na qual foi substituída por outro gerente administrativo enviado pela regional; que não há indicação de nome da gerente que substituiu a Sra. Shirley na contestação da parte ré, motivo pelo qual não há necessidade de questionamento a respeito. A autora, na mesma oportunidade reconheceu que substituiu a Sra. Shirley em todas as suas funções; ... que possuía os mesmos acessos que a Sra. Shirley no período de substituição. A testemunha trazida pela autora confirmou que Shirley era gerente administrativa, a qual ficou afastada de maio a julho/2023 em virtude de licença maternidade; que autora substituiu a Shirley no referido período, assumindo todas as suas funções; que a depoente trabalhava no mesmo ambiente da autora, motivo pelo qual sabe dizer que ela substituiu integralmente a Sra. Shirley; que no período de substituição a autora possuía todos os acessos da Sra. Shirley, o mesmo ocorrendo com a testemunha da ré, ao declarar que a autora substituiu a Sra. Shirley no período da licença maternidade; que a autora assumiu a integralidade das funções da Sra. Shirley, inexistindo qualquer distinção. Devida a identidade salarial, portanto, fazendo jus a reclamante ao pagamento do salário substituição, com a gratificação de função inerente ao cargo por ela exercido no período de maio a julho de 2023, por imposição da regra contida na Súmula 159, item I do C. TST, não sendo crível a alegação de que o salário por ela percebido antes da substituição era suficiente para fazer face às novas atribuições exercidas quando desse evento. Outrossim, considerando que a reclamante foi demitida somente em 2024, não prospera a condenação quanto à integração dessa parcela para pagamento das verbas rescisórias (reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%), devendo os reflexos serem afastados. 3. Verbas de Representação Aduz a reclamada que a chamada "Verba de Representação" não está prevista em norma coletiva e que foi quitada por mera liberalidade. Em contestação, afirmou que essa verba era paga a alguns empregados em razão do cargo que exerciam, indicando quais seriam esses, e revelando que ao menos 2 funcionários que não exerciam cargo de gerência recebiam a parcela, um deles, com as mesmas funções que a reclamante - Sr. Carlos Pereira Aqualuza, Supervisor Administrativo, por certo paradigma da autora nesse quesito, eis que contemporâneo. Ademais, o próprio preposto, infirmando a tese da defesa, afirmou que quem recebia a verba de representação era o cargo mais alto da agência. Os próprios holerites dos empregados trazidos através do ID. 8e81f45 demonstram que a parcela não somente era quitada àqueles que exerciam cargo de gerente geral de agência. Não se desvencilhou a ré do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT, mostrando-se irrelevante se a parcela era quitada por mera liberalidade. Fato, de todo, não alegado em contestação. 4. Honorários Advocatícios Confiante na modificação da r. decisão, alega a ré não ser devida sua condenação quanto à verba honorária advocatícia. Mantida a condenação, pretende a moderação do valor a ela arbitrado. Mutatis mutandis, mantida a procedência parcial da reclamatória, é da reclamada o ônus quanto à parcela em destaque, por imposição da regra contida no art. 791-A da CLT. Quanto ao valor arbitrado, melhor sorte não colhe à pretensão recursal patronal. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Nada, portanto, a ser alterado. 5. Justiça Gratuita Insurge-se a demandada contra a gratuidade judiciária assegurada à reclamante, alegando que recebia salário condizente com o pagamento das custas e despesas processuais. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 7f07925) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.Tudo nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Valeria Pires Sampaio

ID: 316493714

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001794-35.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALERIA PIRES SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SANDRO LUIZ DIAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: VALERIA PIRES SAMPAIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:688e955 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001794-35.2024.5.02.0384 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: VALÉRIA PIRES SAMPAIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovada a substituição, tem direito a reclamante ao pagamento do mesmo salário do empregado substituído. Inteligência e aplicação da Súmula 159 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. 37495ba, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 970b581, insurgindo-se contra o pagamento de salário substituição, verbas de representação, honorários advocatícios e justiça gratuita. Recurso regular (ID. 55e7668), preparado (IDs. 60cde88, 6e8d99a e ecfa061), tempestivo e contrarrazoado (ID. ecfa061). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 2. Salário Substituição Insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque, afirmando que a autora não substituiu nenhum funcionário que tenha se afastado em razão de licença ou outros episódios. Aduz que quando algum funcionário se ausenta do trabalho em decorrência de licença ou outros motivos, as tarefas são distribuídas dentre vários funcionários. Caso assim não seja entendido, afirma que a reclamante já era remunerada para tanto, não havendo falar em salário substituição, muito menos na sua integração ao salário, especialmente nos sábados, em respeito à Súmula 113 do C. TST, e que essa parcela deve ser calculada sobre o salário facial, sem considerar verbas de cunho personalíssimo. Em que pese as alegações da defesa de que as tarefas exercidas pelos funcionários que por alguma razão se afastassem do labor de forma temporária, eram abarcados pelos demais, verifica-se que o preposto, ouvido na audiência de ID. df5fb60, acabou por confessar que a autora substituiu a Sra. Shirley; que a substituição anteriormente informada ocorria em curtos períodos, sendo que nas férias era enviada gerente administrativo pela Regional, reconhecendo que a Sra. Shirley esteve afastada no período de maio/julho de 2023 oportunidade na qual foi substituída por outro gerente administrativo enviado pela regional; que não há indicação de nome da gerente que substituiu a Sra. Shirley na contestação da parte ré, motivo pelo qual não há necessidade de questionamento a respeito. A autora, na mesma oportunidade reconheceu que substituiu a Sra. Shirley em todas as suas funções; ... que possuía os mesmos acessos que a Sra. Shirley no período de substituição. A testemunha trazida pela autora confirmou que Shirley era gerente administrativa, a qual ficou afastada de maio a julho/2023 em virtude de licença maternidade; que autora substituiu a Shirley no referido período, assumindo todas as suas funções; que a depoente trabalhava no mesmo ambiente da autora, motivo pelo qual sabe dizer que ela substituiu integralmente a Sra. Shirley; que no período de substituição a autora possuía todos os acessos da Sra. Shirley, o mesmo ocorrendo com a testemunha da ré, ao declarar que a autora substituiu a Sra. Shirley no período da licença maternidade; que a autora assumiu a integralidade das funções da Sra. Shirley, inexistindo qualquer distinção. Devida a identidade salarial, portanto, fazendo jus a reclamante ao pagamento do salário substituição, com a gratificação de função inerente ao cargo por ela exercido no período de maio a julho de 2023, por imposição da regra contida na Súmula 159, item I do C. TST, não sendo crível a alegação de que o salário por ela percebido antes da substituição era suficiente para fazer face às novas atribuições exercidas quando desse evento. Outrossim, considerando que a reclamante foi demitida somente em 2024, não prospera a condenação quanto à integração dessa parcela para pagamento das verbas rescisórias (reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%), devendo os reflexos serem afastados. 3. Verbas de Representação Aduz a reclamada que a chamada "Verba de Representação" não está prevista em norma coletiva e que foi quitada por mera liberalidade. Em contestação, afirmou que essa verba era paga a alguns empregados em razão do cargo que exerciam, indicando quais seriam esses, e revelando que ao menos 2 funcionários que não exerciam cargo de gerência recebiam a parcela, um deles, com as mesmas funções que a reclamante - Sr. Carlos Pereira Aqualuza, Supervisor Administrativo, por certo paradigma da autora nesse quesito, eis que contemporâneo. Ademais, o próprio preposto, infirmando a tese da defesa, afirmou que quem recebia a verba de representação era o cargo mais alto da agência. Os próprios holerites dos empregados trazidos através do ID. 8e81f45 demonstram que a parcela não somente era quitada àqueles que exerciam cargo de gerente geral de agência. Não se desvencilhou a ré do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT, mostrando-se irrelevante se a parcela era quitada por mera liberalidade. Fato, de todo, não alegado em contestação. 4. Honorários Advocatícios Confiante na modificação da r. decisão, alega a ré não ser devida sua condenação quanto à verba honorária advocatícia. Mantida a condenação, pretende a moderação do valor a ela arbitrado. Mutatis mutandis, mantida a procedência parcial da reclamatória, é da reclamada o ônus quanto à parcela em destaque, por imposição da regra contida no art. 791-A da CLT. Quanto ao valor arbitrado, melhor sorte não colhe à pretensão recursal patronal. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Nada, portanto, a ser alterado. 5. Justiça Gratuita Insurge-se a demandada contra a gratuidade judiciária assegurada à reclamante, alegando que recebia salário condizente com o pagamento das custas e despesas processuais. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 7f07925) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.Tudo nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA PIRES SAMPAIO

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Processo nº 1001794-67.2025.4.01.3502

ID: 306104446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001794-67.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001794-67.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA ALVES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001794-31.2025.8.26.0368

ID: 307163063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001794-31.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001794-31.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Goncalves Leite - 1. Diante dos documentos coligidos, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.… Processo 1001794-31.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Goncalves Leite - 1. Diante dos documentos coligidos, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se o processo no sistema. 2. João Gonçalves Leite ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de Facta Fianceira S.A., alegando que, recentemente, teve a informação de descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 86,01, para pagamento de empréstimo sobre cartão de crédito junto à ré, na modalidade "RCC". Sustenta que não celebrou o referido contrato de empréstimo sobre cartão consignado. Pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos/cobranças em seu benefício previdenciário relativos ao contrato. É o relato do necessário. DECIDO. Consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos fundamentais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (c) inexistência de risco de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observo ser o caso de deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, vislumbro estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, mormente diante de sua alegação de que não solicitou empréstimo vinculado a cartão de crédito. Ademais, não se pode exigir que o autor produza prova negativa de que não contratou, porque impossível. É incumbência de quem venha a exigir uma obrigação que demonstre sua validade e exigibilidade. Além do mais, trata-se de relação de consumo, em que o demandante é consumidor perante a referida instituição financeira e está sofrendo descontos que sustenta não ter contraído, incumbindo à instituição financeira requerida, comprovar a regular contratação assinalada nos autos e demonstração inequívoca de que o autor aderiu ao contrato e seus serviços. Destarte, infere-se a probabilidade do direito que se conclui dos autos, nesta fase preambular de cognição. Há também perigo de dano decorrente da cobrança do valor em discussão nestes autos, pois referidos descontos incidem sobre valores de benefício previdenciário, verbas estas que tem caráter alimentar, situação que, realmente, resulta em risco de danos de difícil reparação. O perigo da irreversibilidade da medida não está presente, notadamente considerando que a medida antecipada não traz risco à requerida em função da capacidade econômica frente ao autor, bem como em eventual improcedência da ação, a requerida poderá cobrar o autor em perdas e danos em ação regressiva, logo, justificável o provimento antecipatório. A par disso, a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, BEM COMO IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU RETIDOS SERÃO APURADOS NO CURSO DA AÇÃO RECURSO PROVIDO. Estando presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, vez que enquanto não for rescindido o contrato os autores poderão ser considerados devedores, e ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, de rigor a concessão da tutela para suspender a cobrança das parcelas, bem como impedir a negativação do nome dos autores. (TJSP;Agravo de Instrumento 2196768-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Assim, não obstante as limitações de início de conhecimento, com fundamento no artigo 300, § 1º, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência na modalidade antecipada, para determinar à ré FICTA FINANCEIRA S.A., que adote as providências que entender necessárias junto ao INSS, para SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos mensais relativos ao contrato nº 0053969868, tipo Reserva de Cartão Consignado (RCC), descontos esses que estão sendo efetuados no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 520.743.617-8, de titularidade do autor JOÃO GONÇALVES LEITE, R.G. nº 14.998.947-7-SSP/SP e CPF nº 020.227.568-00, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a cada desconto efetuado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida multa incidirá a partir da citação/intimação e desde que ainda não tenha sido expedido o expediente interno para novo desconto no benefício previdenciário, ou que se tenha, ao menos, o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida adote providências e efetive a suspensão dos descontos. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO ao FACTA FINANCEIRA S.A. A decisão ofício deverá ser impressa pela advogada do autor, diretamente em seu escritório, para remessa/entrega ao destinatário, comprovando-se nestes autos em 05 (cinco) dias. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré da presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através de endereço eletrônico. Na hipótese de não haver endereço eletrônico para tal desiderato, expeça-se, desde logo, Carta de Citação AR digital. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA (OAB 201630/MG)

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Processo nº 1001794-53.2025.8.26.0296

ID: 279658431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001794-53.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. A. B. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Soares (OAB 381352/SP) Processo 1001794-53.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. A. B. , P. A. A. - Vistos. Defiro a autor os benefícios da justiça gratuita. An… ADV: Thais Soares (OAB 381352/SP) Processo 1001794-53.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. A. B. , P. A. A. - Vistos. Defiro a autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Ante a prova pré-constituída da paternidade e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Expeça-se oficio a empregadora do genitor, indicada às fls. 10, para que proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, razão pela qual DEFIRO a guarda provisória da N.A.B. menor à genitora, visto que possui a guarda unilateral de fato, bem como, a regulamentação das visitas, na forma proposta na inicial. Expeça-se termo de guarda. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Gisele Santos De Matos x Berenguer Cafe E Conveniencia Ltda

ID: 331667080

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001794-04.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

BERENGUER CAFE E CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA DE MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001794-04.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GISELE SANTOS DE MATOS RECLAMADO: BEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001794-04.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GISELE SANTOS DE MATOS RECLAMADO: BERENGUER CAFE E CONVENIENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22a5c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho Osasco, 21 de julho de 2025. ANDRE FELIPE FERREIRA MOREIRA Servidor. DECISÃO Vistos. 1. O reclamante pretende a concessão de tutela provisória de urgência para o pagamento de verbas rescisórias e de indenização. Alternativamente, requer a anotação de vínculo. Alega que, contratada sem registro, foi demitida sem justa causa ao comunicar sua gravidez. É faculdade do juiz conceder a tutela, liminarmente ou mediante justificação prévia, após citados os demandados, desde que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigos 300, caput e § 2º, e 303, caput, ambos do atual CPC). Tal decisão, contudo, tem natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do atual CPC). No caso em exame, o próprio reclamante declara a existência de controvérsia, qual seja, a existência do vínculo empregatício, bem como sua modalidade de rompimento. A gravidez também não foi demonstrada. De tal modo, a questão pode ser controvertida e, portanto, dependente de prova, o que só poderá ser verificado após a contestação. Destarte, incabível a concessão de tutela, por meio da qual a parte pretende o cumprimento de obrigação de fazer, a qual se refere ao mérito, considerado em seu sentido estrito. Entendimento em sentido contrário implicaria, à evidência, na irreversibilidade do provimento jurisdicional, ou seja, na impossibilidade do retorno ao status quo ante, o que é defeso por lei, conforme fundamentação retro. Sendo assim, tem-se que não implementados, por ora, os requisitos do artigo 300 do NCPC. Reservo-me, porém, reapreciar o pedido de tutela com a vinda de novas informações, quando da realização da audiência, ocasião em que serão fornecidos ao Juízo maiores elementos para a formação de seu convencimento. 2.Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Por isso, a audiência UNA, marcada para 04/09/2025 08:50, será realizada no formato presencial. O comparecimento das partes é obrigatório, sob as penas do artigo 844 da CLT. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. 3. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SANTOS DE MATOS

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Processo nº 0002066-60.2019.8.26.0236

ID: 308918821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002066-60.2019.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS VALDECIR BORALI

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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FELIPE GUSTAVO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002066-60.2019.8.26.0236 (apensado ao processo 1000458-15.2016.8.26.0236) (processo principal 1000458-15.2016.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Luis Valdecir Boral… Processo 0002066-60.2019.8.26.0236 (apensado ao processo 1000458-15.2016.8.26.0236) (processo principal 1000458-15.2016.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Luis Valdecir Borali - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de LUIS VALDECIR BORALI para recuperar R$ 36.877,56. Este valor representa quantias pagas em razão de uma tutela antecipada que foi posteriormente revogada após provimento do recurso do INSS. LUIS VALDECIR BORALI impugnou o cumprimento de sentença (páginas 24/38), alegando primeiro que o suposto crédito do INSS carece do requisito de "certeza" para a constituição de um título executivo e que seria necessária uma ação de conhecimento própria (processo declaratório) para a formação de tal título. Baseia-se em decisão do E. STF (ARE nº 782.266/SC) que negou seguimento a agravos de instrumento interpostos pelo INSS em execuções fiscais para cobrança de valores, mesmo em casos de fraude, ressaltando a necessidade de uma decisão judicial condenatória para a formação de um título executivo e a observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Em segundo lugar, argumenta que os valores recebidos o foram de boa-fé, por força de decisão judicial e possuem caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis. Por fim, contesta o valor da execução, alegando que a tutela antecipada foi revogada por falta de interesse de agir. O executado defende que qualquer valor posterior a 20 de março de 2018 deve ser excluído da execução, pois uma nova demanda para concessão do mesmo benefício de auxílio-acidente foi ajuizada (Processo nº 1001794-49.2019.8.26.0236). Determinada suspensão dos autos até julgamento e trânsito em julgado do Tema 692 (página 90). Manifestação do exequente informando trânsito em julgado do Tema 692 e requerendo prosseguimento do feito (página 115). Nova manifestação do executado, reiterando teses da impugnação (páginas 120/129). É o relatório. Decido. Considerando os argumentos apresentados por ambas as partes e com a superveniência do trânsito em julgado do Tema Repetitivo 692 do C. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10/12/2024, a questão jurídica central relativa à obrigação de devolução de valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada está agora definitivamente resolvida. A tese firmada pelo C. STJ no Tema 692 é clara: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Como se denota, o C. STJ esclareceu que o INSS pode cobrar a devolução do valor no mesmo processo em que foi concedida (e depois revogada) a liminar ao executado, sem a necessidade de iniciar uma nova demanda com esse objetivo. Logo, deve ser rechaçada a tese do executado de que se faz necessário um novo título judicial que dê esteio à pretensão do exequente. O pedido pode ser feito tanto nos mesmos autos quanto nessa seara. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a boa-fé, por si só, também não impede a devolução de valores recebidos indevidamente do erário em situação análoga ao caso ora discutido. Nessa perspectiva: É devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente revogada.Não é possível, em tais casos, aplicar o entendimento de que a restituição não seria devida, sob o argumento de que o servidor encontrava-se de boa-fé, porquanto sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida (Precedente citado: EREsp 1.335.962-RS, Primeira Seção, DJe 2/8/2013.EAREsp 58.820-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/10/2014). Igualmente: RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. REEXAME DA MATÉRIA. Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. TEMA 692/STJ. Julgamento da Questão de Ordem (Pet nº 12.482/DF) que reafirmou a tese jurídica da possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, ainda que de boa-fé, com acréscimo redacional. V. acórdão que determinou a suspensão do feito até julgamento da revisão do Tema 692 pelo C. STJ. Possibilidade de desconto do montante recebido a título de tutela provisória de urgência posteriormente revogada em valor que não exceda 30% do benefício que está sendo pago ao segurado. READEQUAÇÃO REALIZADA (TJSP; Apelação Cível 0007733-31.2009.8.26.0348; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Em segundo lugar, invoca-se, também, o princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares, o qual, entretanto, não tem caráter absoluto e não se aplica ao caso concreto, porquanto o executado sabia dos riscos inerentes à medida liminar, pois explícitos na legislação processual. Ao mesmo tempo em que há benefícios na tutela provisória também existem ônus que devem ser suportados pela parte. Já o argumento de que os valores foram recebidos sob o crivo do Poder Judiciário também não prospera. O fato de ter havido decisão judicial modificada posteriormente não torna definitivo o pagamento, especialmente quando a Autarquia utilizou tempestivamente os recursos e os procedimentos cabíveis para demonstrar o excesso. A própria sistemática processual prevê a possibilidade de reversão de pagamentos feitos por força de decisões posteriormente modificadas. É o que se extrai do artigo 302 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, relativamente à contestação do valor da execução e à alegação de que valores posteriores a 20 de março de 2018 deveriam ser excluídos em razão de nova demanda ajuizada, esta argumentação igualmente não procede. A circunstância de ter sido ajuizada nova ação para concessão do mesmo benefício não interfere na obrigação de restituir os valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada na ação originária. Trata-se de processos distintos, com objetos diversos, não havendo que se falar em compensação ou exclusão de valores. A nova demanda, se procedente, gerará direito próprio e independente, sem relação com a obrigação de restituir decorrente da revogação da tutela antecipada no processo anterior. Com o trânsito em julgado do Tema 692, cessa o motivo que ensejou a suspensão do presente processo. Desse modo, as partes deverão prosseguir com o cumprimento de sentença, aplicando-se o entendimento firmado pelo C. STJ. Intime-se, após a preclusão dessa decisão, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), FELIPE GUSTAVO BRANDÃO (OAB 445628/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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Processo nº 1001794-69.2024.4.06.9999

ID: 294422274

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001794-69.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE

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FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001794-69.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001794-69.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) ADVOGADO(A) : FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora colacionou aos autos documentos demasiadamente escassos e frágeis, que deixam de abarcar grande parte do período de carência, haja vista que o requisito etário foi implementado em 2019 e o requerimento administrativo formulado em 2021. Nesse sentido, foram apresentados tão somente certidão de casamento, com divórcio ocorrido em 2009, bem como carteira de trabalho e CNIS, cujos vínculos não ultrapassam o ano de 2006, sendo os demais documentos de titularidade de terceira pessoa. Além disso, a autora declarou, nas duas perícias médicas realizadas em 2015, que trabalhava como faxineira. Desse modo, à míngua de documentação contemporânea, não é possível presumir a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período necessário, e tampouco reconhecer a reafirmação da DER. 4. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida não presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 5. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que ele implica uma solução mais favorável à parte recorrente. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 6. Tendo em vista que a parte autora deu causa à instauração da ação e que o presente recurso, conquanto parcialmente provido, não implica atribuição de direito material, mantém-se os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo juízo recorrido, sem a elevação dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das obrigações em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1001794-34.2025.4.01.3901

ID: 280780448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001794-34.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILO REIS CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001794-34.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001794-34.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILO REIS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA - PI23403 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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