Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001794-06.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001794-06.2023.8.26.0302"

1. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Recorrente) x 2. Agenor Generoso (Recorrido)

ID: 321878166

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1001794-94.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. AGENOR GENEROSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LANEREUTON THEODORO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REsp 2209698/MT (2025/0145158-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : AGENOR GENEROSO ADVOGA… REsp 2209698/MT (2025/0145158-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : AGENOR GENEROSO ADVOGADO : LANEREUTON THEODORO MOREIRA - MT009667B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação n. 1001794-94.2021.4.01.3603. Na origem, foram julgados improcedentes os pedidos formulados por Agenor Generoso de cancelamento da multa aplicada no Auto de infração n. 502892 e do Termo de embargo n. 453413, lavrados em 27/8/2013, pela conduta de desmatar 30 (trinta) hectares de floresta nativa amazônica sem autorização do órgão ambiental competente (fls. 465-474). O Tribunal Regional negou provimento à apelação do IBAMA e deu provimento à apelação de Agenor Generoso, em acórdão assim ementado (fl. 561): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. ART. 109, INCISO V, DO CP. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, extinguiu sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela autarquia federal e julgou improcedente o pedido da demanda principal que objetiva anular o Auto de infração n. 502892-D e o Termo de embargo nº 453413 em virtude do cometimento de infração descrita como “desmatar 30 Has de mata nativa, Amazônia legal sem prévia autorização do órgão ambiental competente”, aplicando multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. No caso, a conduta descrita no auto de infração está prevista como crime no art. 50 da Lei 9.605/98, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, fazendo incidir o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, da CP. 3. No caso, constata-se que por mais de quatro anos decorridos após a notificação do autuado nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n. 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não interrompem a prescrição, os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito. 5. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente. 6. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC incidentes sobre o valor da causa. 7. Apelação do IBAMA desprovida e apelação de Agenor Generoso provida. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 604-617). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts.: (a) 1.022, II, c/c o art. 489, IV, do CPC, diante da negativa da devida tutela jurisdicional; (b) 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99, sustentando que qualquer ato processual que impulsione o processo é capaz de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente, situação esta desconsiderada pelo julgado recorrido; e (c) 51 do Código Florestal, art. 45 da Lei n. 9.784/99 e Decreto n. 6.514/2008, argumentando que eventual declaração de prescrição não se estenderia à medida acautelatória de embargo, que não se confunde com a multa, pois esta última é uma sanção, enquanto o embargo ambiental se destina a preservar e recuperar a qualidade ambiental degradada. Admitido o recurso especial (fls. 682-683). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 692-697). É o relatório. Decido. A (in)devida prestação da tutela jurisdicional, o implemento (ou não) da prescrição intercorrente e a manutenção (ou não) do embargo ambiental, a despeito de eventual prescrição da multa, constituem o cerne do recurso especial. Quanto ao primeiro ponto recursal, o Tribunal de origem assim dispôs (fls. 558-559): A infração administrativa que também configure ilícito criminal se sujeita ao prazo prescricional previsto na Lei Penal. Nesse sentido: [...] Consta dos autos que foi ajuizada ação penal sob o n° 0001231-92.2013.8.11.0109. No caso, a conduta descrita no auto de infração está prevista como crime no art. 50 da Lei 9.605/98, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, fazendo incidir o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, da CP. Analisando o processo administrativo n° 02054.000571/2013-77, verifica-se que o recorrido foi notificado quando da lavratura do auto em 27/08/2013 (ID 366991643 - Pág. 3). Em 21/07/2016 foi proferida manifestação instrutória de mero impulso processual (ID 366991643 - Pág. 104/105), não possuindo aptidão para interromper o prazo prescricional. Após isso, a prescrição foi interrompida apenas com a decisão de primeiro grau proferida em 23/05/2018 (ID 366991643 - Págs. 111/115). Constata-se, portanto, que por mais de quatro anos decorridos desde a cientificação do infrator, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. Não interrompem a prescrição, os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito (autoria e materialidade). [...] Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Nesse sentido verte a jurisprudência desta Corte Regional, conforme julgado de minha relatoria abaixo colacionado: [...] Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. [...] A parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar o vício de omissão − dentre outros, a tutela constitucional conferida ao meio ambiente, que não se submete às barreiras do tempo, e à necessidade de resguardar a recuperação da ambiental da área desmatada, de modo a assegurar a autonomia da medida acautelatória do embargo ambiental −, a Corte a quo rejeitou o recurso integrativo sem sanar o aduzido defeito. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fl. 468): O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. De fato, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito da tutela constitucional conferida ao meio ambiente, que não se submete às barreiras do tempo, e da necessidade de resguardar a recuperação da ambiental da área desmatada, de modo a assegurar a autonomia da medida acautelatória do embargo ambiental, pontos essenciais à solução da controvérsia. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração (fls. 592-599), ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/1 2/2023.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal Regional, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da questão omissa (fls. 592-599), ficando prejudicados os demais pontos do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001794-06.2023.8.26.0302"

1. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Recorrente) x 2. Agenor Generoso (Recorrido)