Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001794-06.2023.8.26.0302"

Joselino Fernandes Sodre x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319950559

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001794-94.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINO FERNANDES SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Distribuição

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001794-94.2024.5.02.0720 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Edimar Celestino Borges

ID: 329479577

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001794-40.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDIMAR CELESTINO BORGES

Distribuição

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001794-40.2023.5.02.0717 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Antonio Da Cunha Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 333060037

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001794-14.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Distribuição

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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Processo 1001794-14.2023.5.02.0467 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Diones De Lima Clemente x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 335280624

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001794-64.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONES DE LIMA CLEMENTE

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuição

Advogados:

MURIEL CECILIA OLIVEIRA SARAIVA MARQUES

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MARIANA PADILHA JANNOTTI

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1001794-64.2023.5.02.0321 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jessica Rodrigues Vieira De Souza x Goiania Kceg Gestao Em Saude E Produtos Odontologicos Ltda

ID: 326830472

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-07.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOIANIA KCEG GESTAO EM SAUDE E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA

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HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0011717-07.2024.5.18.0013 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0011717-07.2024.5.18.0013 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA RECORRIDO: GOIANIA KCEG GESTAO EM SAUDE E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0011717-07.2024.5.18.0013 RECORRENTE : JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. HIURY SARAIVA AGUIAR RECORRIDO : GOIANIA KCEG GESTAO EM SAUDE E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 doTST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitasao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas:violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudênciauniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamentode IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de carátervinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e decontrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, semque a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação econtrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Idb3df221; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id c528546). Representação processual regular (Id fe5e79f). Preparo dispensado (Id 657f525). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, I, do TST. - violação dos artigos1º, III e IV, 7º, XX e XXX, 201, da ConstituiçãoFederal e 10, II, "b", do ADCT. A recorrente alega que "o regional considerou que o pedido dedemissão da empregada gestante foi válido, ainda que esta desconhecesse o estadogravídico em que se encontrava." Acrescenta que "referida decisão faz interpretaçãorestritiva e contraria frontalmente a Súmula n° 244 do TST, além de violar diretamenteo art. 10, II, ‘b’, do ADCT e o art. 500 da CLT, tornando necessária a reforma do julgado".(ID c528546) Consta do acórdão (ID. 657f525 - Págs. 6/7): Restou incontroverso que, na data da extinçãocontratual, 02/09/2024, a reclamante estavagrávida. Por outro lado, evidenciou-se que o interesse no encerramento do vínculo foi da autora eque a reclamada não tinha conhecimentoquanto ao estado gravídico da trabalhadora quando do seu desligamento por pedido dedemissão. Apesar de não haver essa afirmativa expressa em contestação, a própria petiçãoinicial permite tal conclusão, pois, conforme transcrito acima, a autora, além de não afirmar ter dado ciência à empregadora, argumentou justamente no sentido da suposta irrelevância do desconhecimento do estado de gravidez pela ré. (...) Por fim, é importante pontuar que, se nem a empregada conhecia o seu estado gravídico, esse fato, justamente por desconhecido, certamente não evitaria a homologação pela entidade sindical, caso as partes a tivessem buscado. Isto posto, a par de não demonstrado nenhum vício de consentimento no pedido dedemissão feito pela reclamante, reformo para reconhecer a validade da rescisão, a pedido da reclamante, ocorrida em 02/09/2024 e, por conseguinte, afastar todas as condenações exaradas em primeiro grau. Diante da decisão proferida pela Turma julgadora, no sentido dereconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância daformalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, entendo prudente o seguimentodo apelo por possível violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT, por contrariedade àSúmula 244 do TST, bem como por possível contrariedade à tese vinculante fixada peloTST no tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Vale citar, como amparoao prosseguimento da revista, os seguintes julgados do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITODA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADEPROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL -INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autosem saber se é necessária a homologação,junto ao sindicato, do pedido de demissão deempregada gestante, detentora deestabilidade provisória, na forma do artigo 500da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"Opedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver,perante autoridade local competente doMinistério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de quea validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora deestabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nostermos do artigo 500 da CLT, de modo aafastar qualquer incerteza quanto à vontadelivre e consciente do trabalhador de rescindiro seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídicopelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a violação dos arts. 10, II, “b”, doADCT e 500 da CLT, dá-se provimento aoagravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravode instrumento conhecido e provido. B) PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DAGESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese odesconhecimento das partes, a reclamanteencontrava-se grávida no momento do pedidode demissão, o qual se materializou sem anecessária assistência sindical prevista no art.500 da CLT, negando-lhe, assim, os efeitos daestabilidade gestacional prevista no art. 10, II,“b”, do ADCT. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido " (RR-0000430-89.2023.5.12.0032, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DEDEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIASINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DEASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e daSúmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde queefetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e,portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa enotória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, porimperativo legal. Tal diretriz, antes contida noart. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmoart. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante pediu demissão, sem assistência sindical, não tendo demonstrado nenhum vício de consentimento. Ainda, registra que, no momento do pedido de demissão, a gestão era desconhecida porambas as partes. Nesse contexto, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula244, I, do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT . Precedentes. Mantém-se adecisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃOCONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA AGRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DAAUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - No caso, o Tribunal Regionalnão reconheceu o direito de estabilidade dagestante, sob o fundamento de que "A autora, de forma livre e consciente, pediu demissão do trabalho". Constou, ainda, do voto vencidoas premissas de que "nem sequer a autora possuía conhecimento de que estava grávida. Portanto, não há como exigir a presença doente sindical na realização do ato, eis que nãose cogita a existência de coação ou vício devontade a inquinar o ato praticado". 2 - O art.10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa daempregada gestante, desde a confirmação dagravidez até cinco meses após o parto. 3 -Registra-se que é incontroverso nos autos queo contrato de trabalho perdurou todo durantea vigência da Lei n° 13.467/2017 (de22.03.2021 a 22.06.2021) e que, ainda que areferida lei tenha revogado o art. 477, § 1°, daCLT, o qual previa a necessidade de assistênciado sindicato ou da autoridade do Ministério doTrabalho para os pedidos de demissão deempregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceuinalterado o art. 500 do texto consolidado, oqual estabelece que "O pedido de demissão doempregado estável só será válido quando feitocom a assistência do respectivo Sindicato e, senão o houver, perante autoridade localcompetente do Ministério do Trabalho ePrevidência Social ou da Justiça do Trabalho" ,o qual, segundo jurisprudência desta Corte,tem aplicabilidade à empregada gestante. Hájulgados. 4 - Assim, o pedido de demissão deempregada gestante, nos termos do art. 500da CLT ainda vigente, sem a assistênciasindical ou da autoridade competente - provaque incumbe à reclamada - não importa emrenúncia à estabilidade provisória. Nessesentido, a jurisprudência desta Corte vementendendo que o pedido de dispensa feitopela própria empregada, bem como o seudesconhecimento da gravidez são irrelevantese não afastam o direito à estabilidade previstano art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem naturezaobjetiva e visa proteger a maternidade e onascituro. Julgados. 5 - Registra-se que não hácontrariedade à decisão do Pleno do TSTproferida no Incidente de Assunção deCompetência, com efeito vinculante, nojulgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051,em sessão realizada em 18/11/2019, nosentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisóriaà empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." , uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado conforme anotadona CTPS, situação em que não se aplica areferida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 6- Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1844-41.2021.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda,DEJT 11/12/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTODO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DEASSISTÊNCIA DO SINDICATO . 1. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 2. Com efeito, tratando-sede empregada gestante, detentora deestabilidade provisória, a validade do pedidode demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade doMinistério do Trabalho, nos termos do artigo500 da CLT, de modo a afastar qualquerincerteza quanto à vontade livre e conscientedo trabalhador de rescindir o seu contrato detrabalho. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000551-71.2020.5.17.0004, 1ª Turma , Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEDEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudênciadesta Corte firmou-se no sentido de que éfundamental a chancela sindical nos casos depedido de demissão da empregada gestante, sendo considerado requisito de validade doato, uma vez que objetiva resguardar o direitoda obreira e do nascituro. 2. Na hipótese, oTribunal de origem entendeu válido o pedidode demissão da empregada gestante, nãoobstante a ausência da assistência sindical aque alude o art. 500 da CLT. Ressalte-se que o desconhecimento do estado gravídico no atodo pedido de demissão não afasta aestabilidade devida à obreira. Recurso derevista de que se conhece e a que se dáprovimento" (RR-0000041-31.2024.5.12.0045,3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória dagestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, aojulgar o RE nº 629.053/SP, ampliou aabrangência da estabilidade ao fixar a tese emregime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade dagravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentesrelacionados, esta Corte Superior possuientendimento pacífico no sentido de que avalidade do pedido de demissão daempregada gestante depende dahomologação pela entidade sindical ou pelaautoridade competente, independentementeda duração do contrato de trabalho. IV. Agravode que se conhece e a que se negaprovimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 21/03/2025). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA

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Jessica Rodrigues Vieira De Souza x Goiania Kceg Gestao Em Saude E Produtos Odontologicos Ltda

ID: 326830515

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-07.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOIANIA KCEG GESTAO EM SAUDE E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIURY SARAIVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0011717-07.2024.5.18.0013 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0011717-07.2024.5.18.0013 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA RECORRIDO: GOIANIA KCEG GESTAO EM SAUDE E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0011717-07.2024.5.18.0013 RECORRENTE : JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. HIURY SARAIVA AGUIAR RECORRIDO : GOIANIA KCEG GESTAO EM SAUDE E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: JESSICA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 doTST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitasao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas:violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudênciauniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamentode IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de carátervinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e decontrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, semque a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação econtrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Idb3df221; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id c528546). Representação processual regular (Id fe5e79f). Preparo dispensado (Id 657f525). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, I, do TST. - violação dos artigos1º, III e IV, 7º, XX e XXX, 201, da ConstituiçãoFederal e 10, II, "b", do ADCT. A recorrente alega que "o regional considerou que o pedido dedemissão da empregada gestante foi válido, ainda que esta desconhecesse o estadogravídico em que se encontrava." Acrescenta que "referida decisão faz interpretaçãorestritiva e contraria frontalmente a Súmula n° 244 do TST, além de violar diretamenteo art. 10, II, ‘b’, do ADCT e o art. 500 da CLT, tornando necessária a reforma do julgado".(ID c528546) Consta do acórdão (ID. 657f525 - Págs. 6/7): Restou incontroverso que, na data da extinçãocontratual, 02/09/2024, a reclamante estavagrávida. Por outro lado, evidenciou-se que o interesse no encerramento do vínculo foi da autora eque a reclamada não tinha conhecimentoquanto ao estado gravídico da trabalhadora quando do seu desligamento por pedido dedemissão. Apesar de não haver essa afirmativa expressa em contestação, a própria petiçãoinicial permite tal conclusão, pois, conforme transcrito acima, a autora, além de não afirmar ter dado ciência à empregadora, argumentou justamente no sentido da suposta irrelevância do desconhecimento do estado de gravidez pela ré. (...) Por fim, é importante pontuar que, se nem a empregada conhecia o seu estado gravídico, esse fato, justamente por desconhecido, certamente não evitaria a homologação pela entidade sindical, caso as partes a tivessem buscado. Isto posto, a par de não demonstrado nenhum vício de consentimento no pedido dedemissão feito pela reclamante, reformo para reconhecer a validade da rescisão, a pedido da reclamante, ocorrida em 02/09/2024 e, por conseguinte, afastar todas as condenações exaradas em primeiro grau. Diante da decisão proferida pela Turma julgadora, no sentido dereconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância daformalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, entendo prudente o seguimentodo apelo por possível violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT, por contrariedade àSúmula 244 do TST, bem como por possível contrariedade à tese vinculante fixada peloTST no tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Vale citar, como amparoao prosseguimento da revista, os seguintes julgados do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITODA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADEPROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL -INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autosem saber se é necessária a homologação,junto ao sindicato, do pedido de demissão deempregada gestante, detentora deestabilidade provisória, na forma do artigo 500da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"Opedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver,perante autoridade local competente doMinistério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de quea validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora deestabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nostermos do artigo 500 da CLT, de modo aafastar qualquer incerteza quanto à vontadelivre e consciente do trabalhador de rescindiro seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídicopelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a violação dos arts. 10, II, “b”, doADCT e 500 da CLT, dá-se provimento aoagravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravode instrumento conhecido e provido. B) PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DAGESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese odesconhecimento das partes, a reclamanteencontrava-se grávida no momento do pedidode demissão, o qual se materializou sem anecessária assistência sindical prevista no art.500 da CLT, negando-lhe, assim, os efeitos daestabilidade gestacional prevista no art. 10, II,“b”, do ADCT. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido " (RR-0000430-89.2023.5.12.0032, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DEDEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIASINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DEASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e daSúmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde queefetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e,portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa enotória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, porimperativo legal. Tal diretriz, antes contida noart. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmoart. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante pediu demissão, sem assistência sindical, não tendo demonstrado nenhum vício de consentimento. Ainda, registra que, no momento do pedido de demissão, a gestão era desconhecida porambas as partes. Nesse contexto, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula244, I, do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT . Precedentes. Mantém-se adecisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃOCONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA AGRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DAAUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - No caso, o Tribunal Regionalnão reconheceu o direito de estabilidade dagestante, sob o fundamento de que "A autora, de forma livre e consciente, pediu demissão do trabalho". Constou, ainda, do voto vencidoas premissas de que "nem sequer a autora possuía conhecimento de que estava grávida. Portanto, não há como exigir a presença doente sindical na realização do ato, eis que nãose cogita a existência de coação ou vício devontade a inquinar o ato praticado". 2 - O art.10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa daempregada gestante, desde a confirmação dagravidez até cinco meses após o parto. 3 -Registra-se que é incontroverso nos autos queo contrato de trabalho perdurou todo durantea vigência da Lei n° 13.467/2017 (de22.03.2021 a 22.06.2021) e que, ainda que areferida lei tenha revogado o art. 477, § 1°, daCLT, o qual previa a necessidade de assistênciado sindicato ou da autoridade do Ministério doTrabalho para os pedidos de demissão deempregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceuinalterado o art. 500 do texto consolidado, oqual estabelece que "O pedido de demissão doempregado estável só será válido quando feitocom a assistência do respectivo Sindicato e, senão o houver, perante autoridade localcompetente do Ministério do Trabalho ePrevidência Social ou da Justiça do Trabalho" ,o qual, segundo jurisprudência desta Corte,tem aplicabilidade à empregada gestante. Hájulgados. 4 - Assim, o pedido de demissão deempregada gestante, nos termos do art. 500da CLT ainda vigente, sem a assistênciasindical ou da autoridade competente - provaque incumbe à reclamada - não importa emrenúncia à estabilidade provisória. Nessesentido, a jurisprudência desta Corte vementendendo que o pedido de dispensa feitopela própria empregada, bem como o seudesconhecimento da gravidez são irrelevantese não afastam o direito à estabilidade previstano art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem naturezaobjetiva e visa proteger a maternidade e onascituro. Julgados. 5 - Registra-se que não hácontrariedade à decisão do Pleno do TSTproferida no Incidente de Assunção deCompetência, com efeito vinculante, nojulgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051,em sessão realizada em 18/11/2019, nosentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisóriaà empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." , uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado conforme anotadona CTPS, situação em que não se aplica areferida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 6- Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1844-41.2021.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda,DEJT 11/12/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTODO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DEASSISTÊNCIA DO SINDICATO . 1. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 2. Com efeito, tratando-sede empregada gestante, detentora deestabilidade provisória, a validade do pedidode demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade doMinistério do Trabalho, nos termos do artigo500 da CLT, de modo a afastar qualquerincerteza quanto à vontade livre e conscientedo trabalhador de rescindir o seu contrato detrabalho. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000551-71.2020.5.17.0004, 1ª Turma , Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEDEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudênciadesta Corte firmou-se no sentido de que éfundamental a chancela sindical nos casos depedido de demissão da empregada gestante, sendo considerado requisito de validade doato, uma vez que objetiva resguardar o direitoda obreira e do nascituro. 2. Na hipótese, oTribunal de origem entendeu válido o pedidode demissão da empregada gestante, nãoobstante a ausência da assistência sindical aque alude o art. 500 da CLT. Ressalte-se que o desconhecimento do estado gravídico no atodo pedido de demissão não afasta aestabilidade devida à obreira. Recurso derevista de que se conhece e a que se dáprovimento" (RR-0000041-31.2024.5.12.0045,3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória dagestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, aojulgar o RE nº 629.053/SP, ampliou aabrangência da estabilidade ao fixar a tese emregime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade dagravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentesrelacionados, esta Corte Superior possuientendimento pacífico no sentido de que avalidade do pedido de demissão daempregada gestante depende dahomologação pela entidade sindical ou pelaautoridade competente, independentementeda duração do contrato de trabalho. IV. Agravode que se conhece e a que se negaprovimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 21/03/2025). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOIANIA KCEG GESTAO EM SAUDE E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

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