Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001794-06.2023.8.26.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 1001794-52.2021.4.01.3811

ID: 319490667

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001794-52.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISCUOLO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATHOS MADEIRA DOURADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001794-52.2021.4.01.3811/MG AUTOR : BARBARA CRISCUOLO CHAVES ADVOGADO(A) : ATHOS MADEIRA DOURADO (OAB MG150418) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvend…

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Processo nº 1001794-23.2019.4.01.3811

ID: 294314545

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001794-23.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE CASTRO PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001794-23.2019.4.01.3811/MG AUTOR : LOURDES APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE DE CASTRO PENA (OAB MG129411) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO I…

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Laticinios Conceicao Das Pedras Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 255959921

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001794-64.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS CONCEICAO DAS PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Laticinios Conceicao Das Pedras Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 320658285

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001794-64.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS CONCEICAO DAS PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1001794-19.2020.4.01.3801

ID: 275624313

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001794-19.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO VIDAL ARANTES

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ROMULO THIAGO BRANTES

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MAURICIO POLICIANO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLICIANO, GERHEIN, BRANTES E MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHAVES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001794-19.2020.4.01.3801/MG RELATOR : RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR : ANTONIO WILSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNO CHAVES MORAIS (OAB MG128925) ADVOGADO(A) : BRUNO VIDAL ARANTES (…

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Processo nº 1001794-42.2022.4.01.3803

ID: 279091550

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001794-42.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GABRIEL RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID FERNANDES PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001794-42.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : BRENO GABRIEL RODRIGUES QUEIROZ ADVOGADO(A) : DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB MG150381) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1001794-19.2020.4.01.3801

ID: 324930668

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001794-19.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VIDAL ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO THIAGO BRANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO POLICIANO VIEIRA

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POLICIANO, GERHEIN, BRANTES E MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO CHAVES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001794-19.2020.4.01.3801/MG AUTOR : ANTONIO WILSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNO CHAVES MORAIS (OAB MG128925) ADVOGADO(A) : BRUNO VIDAL ARANTES (OAB MG154975) ADVOGADO(A) : BRUN…

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Processo nº 1001794-64.2022.4.06.0000

ID: 277216717

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001794-64.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS CONCEICAO DAS PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001794-64.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004421-95.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : LATICINIOS CONCEICAO DAS PED… Agravo de Instrumento Nº 1001794-64.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004421-95.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : LATICINIOS CONCEICAO DAS PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA (OAB SP165913) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por estabelecimento comercial para suspender os efeitos de auto de infração lavrado por fiscais de inspeção sanitária. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de instrução probatória para aferição de eventual abuso dos fiscais, bem como na inexistência de elementos suficientes para comprovar, de plano, a plausibilidade do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração lavrado contra o estabelecimento comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4.O auto de infração aponta a prática de nove irregularidades pelo estabelecimento, incluindo desacato e embaraço à fiscalização, além da reincidência da empresa, fatos que afastam a probabilidade do direito invocado. 5.Na origem foi requerida a produção de prova testemunhal e a instrução está se desenvolvendo regularmente, demonstrando-se, por conseguinte, a ausência de prova inequívoca sobre a verossimilhança das alegações a respaldar a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1001794-49.2020.4.01.9999

ID: 311305588

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001794-49.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA DE FATIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE APARECIDA MESSIAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001794-49.2020.4.01.9999/MG APELADO : VERA DE FATIMA ADVOGADO(A) : LUCIENE APARECIDA MESSIAS (OAB MG125483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001794-49.2020.4.01.9999/MG APELADO : VERA DE FATIMA ADVOGADO(A) : LUCIENE APARECIDA MESSIAS (OAB MG125483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001794-64.2022.4.06.0000

ID: 339900698

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001794-64.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS CONCEICAO DAS PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA

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Agravo de Instrumento Nº 1001794-64.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004421-95.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : LATICINIOS … Agravo de Instrumento Nº 1001794-64.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004421-95.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : LATICINIOS CONCEICAO DAS PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA (OAB SP165913) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Quarta Turma do TRF6 que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de processo administrativo. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à análise de suposta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de se manifestar sobre a alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, suscitada pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado examina de forma expressa e suficiente os fundamentos da decisão agravada, destacando a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como a necessidade de completa instrução probatória para aferição da probabilidade do direito invocado. 4.O julgado consignou que o procedimento administrativo assegurou o contraditório e a ampla defesa, não havendo evidência de afronta aos princípios constitucionais invocados. 5.O inconformismo da parte embargante decorre de sua insatisfação com o resultado do julgamento, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão da matéria decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1.A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte não configura omissão quando o acórdão decide a matéria de forma suficiente, à luz dos fundamentos jurídicos pertinentes. 2.Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão já proferida, sob pena de indevida utilização do recurso com caráter infringente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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