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Processo nº 1001900-45.2024.4.01.3508

ID: 309298115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001900-45.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DOMINGAS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

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JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001900-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001900-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN DOMINGAS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO - GO36873, VICTOR ALLAN CORREA GARCIA - GO33320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ALAN DOMINGAS DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença NB 615.075.007-1 em 01/09/2016 (Id. 2141988079). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/07/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id 2139216075). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fedral Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id 2166692133) demonstrou que o autor foi portador de sequela de trauma no membro superior (CID-10: T92), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 01/06/2016, tendo sido submetida a tratamento conservador, por intermédio de repouso e analgesia, ao exame físico, calo ósseo palpável no terço proximal da clavícula esquerda, sem assimetria muscular ou limitação de movimentos, as fraturas já se encontram consolidadas, estando o periciado de alta do ortopedista (quesitos 1, 2, 3 e 4). Por fim, consoante item 6 e subitens, concluiu o expert que não há qualquer limitação funcional gerada pelas sequelas decorrentes do acidente, tampouco exigência de mais esforço para o desempenho laboral da atividade laboral de mecânico. Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laborativa do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, a CTPS de Id 2139215731 e os laudos periciais administrativos de Id 2141988083 demonstram que a autora, à época do acidente (01/06/2016), exercia labor como ‘funileiro de veículos’. Neste quadro, tendo o eminente perito atestado a ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade de mecânico, forçoso reconhecer que há mencionada ausência também para a atividade de funileiro de veículos. No mais, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a lesão alegada na exordial e comprovada nos autos (Id’s 2139216010 e 2139216132), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2166692133). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, lesão comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria (como, por exemplo, ocorreria com questão psiquiátrica específica e comprovada apreciada por médico não especialista em psiquiatria). A lesão alegada e comprovada foi sequela de trauma em membro superior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da redução da capacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2171863961), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada redução da capacidade laboral. Relativamente ao laudo pericial produzido na Justiça Estadual (Id 2139215827), rememoro que o “juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371). Ressalte-se, ainda, que não está ele adstrito às conclusões de perícia, ainda que produzida em juízo. Dito isso, o documento apresentado pelo requerente não invalida a convicção exposta pelo perito de confiança deste Juízo que categoricamente concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Para além disso, importante consignar que a presente ação e o processo sob competência do Juízo Estadual versam sobre objetos absolutamente distintos. Por fim, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. Assim, inexistente a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2151698771), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Processo nº 1001900-82.2025.8.26.0306

ID: 295813609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001900-82.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BERTONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001900-82.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o p… Processo 1001900-82.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Glener Brasil Cassiano e outros x Diniz Silva Representacoes Ltda e outros

ID: 336286581

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0181200-11.2003.5.03.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLENER BRASIL CASSIANO JOAO EURIPEDES DE MOURA VALDEMIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DINIZ SILVA REPRESENTACOES LTDA HUMBERTO FERREIRA DINIZ RUTH APARECIDA VIEIRA DA SILVEIRA TRINUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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FERNANDO AMARAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0181200-11.2003.5.03.0103 AUTOR: JOAO EURIPEDES DE MOURA RÉU: TRINUS ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0181200-11.2003.5.03.0103 AUTOR: JOAO EURIPEDES DE MOURA RÉU: TRINUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584854b proferido nos autos. Vistos. 1- O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2ºassim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário, proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim,o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquido se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, AUTORIZO a penhora mensal de até 50% dos rendimentos líquidos da parte executada Humberto Ferreira Diniz - CPF: 511.980.886-72, garantindo-lhe, contudo, o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal vigente, até a satisfação integral do crédito exequendo. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à retenção de até 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário recebido por Humberto Ferreira Diniz - CPF: 511.980.886-72, até o limite do débito exequendo, no importe de R$174.835,37, atualizado até 30/06/2025 - #id:692de4f, ressalvando-se que, caso a aplicação do percentual autorizado resulte, na prática, em valor inferior ao salário mínimo legal vigente, o responsável pelo cumprimento da ordem (empregador ou fonte pagadora) deverá reduzir o valor penhorado, de modo a garantir que o executado perceba, ao menos, o valor integral de um salário mínimo nacional. Os depósitos deverão ser realizados à disposição deste Juízo e autos, na CEF - agência3999 e comprovar nos autos até o 5º dia subsequente ao vencimento mensal de cada parcela do benefício. Por medida de economia e celeridade, o presente despacho tem força de ofício. Intimem-se o reclamante e o reclamado acima para ciência. 2- Mantenho o bloqueio de #id:03e8ef8, haja vista ter sido efetuado junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal, não tendo o executado Humberto Ferreira Diniz comprovado que o valor possui origem no benefício previdenciário recebido. No tocante ao bloqueio #id:e845eba, tendo em vista a comprovação de ser valor recebido de benefício previdenciário, conforme documento #id:6da290a, junto à instituição bancária Mercantil, determino, em consonância com a penhora efetuada no item 1 da presenten decisão, a liberação do valor de 50% do bloqueio em favor do execução Humberto Ferreira Diniz e 50% para constrição judicial em favor do reclamante. Desde já, libere-se o valor de 50% do depósito judicial #id:e845eba, em favor do executado Humberto Ferreira Diniz (R$4.161,23, acrescido de correção bancária a partir de 20/06/2025), mediante expedição de alvará eletrônico SIF, observando-se os dados bancários #id:6da290a. 2.1- Comprovada a transferência, intime-se o executado Humberto Ferreira Diniz para ciência, na pessoa do i. advogado. 2.2- Transitada em julgado a presente decisão, libere-se o depósito #id:03e8ef8 e o saldo remanescente do depósito #id:e845eba ao autor. 3- Decorrido o prazo para embargos à execução em face do bloqueio efetuado em conta bancária de Ruth Aparecida Vieira da Silveira, determino: Libere-se o depósito judicial e33a5c9 em favor da inventariante do Espólio de João Eurípedes de Moura - CPF: 138.934.756-72, Sra. Elzira Ana de Moura- CPF: 907.540.506-53. Determino à instituição bancária Caixa Econômica Federal que proceda à movimentação do(s) depósito(s) judicial(is) bem como do depósito referente à penhora de 30% do faturamento mensal da empresa, efetuado por Ruth Aparecida Vieira da Silveira Id. 8d3500f pagando-se/transferindo-se, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que valor parcial, para: => Espólio de João Eurípedes de Moura - CPF: 138.934.756-72, na pessoa da inventariante Elzira Ana de Moura- CPF: 907.540.506-53, observando-se a conta bancária dos procuradores: Deverá a instituição bancária comprovar as quitações supra e informar o saldo remanescente do(s) depósito(s), se houver, por email (foro.uberlandia@trt3.jus.br). Em face das boas práticas de responsabilidade social e de sustentabilidades adotadas por este Juízo,o presente despacho tem força de alvará. 4- Considerando o requerimento do exequente #id:744020b, determino: O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n° 3454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT. Assim, diante da natureza das informações, aliado ao fato de que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e necessária a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, que demonstre indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, assim como o uso do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. As ferramentas não identificam patrimônio algum do devedor, apenas apontam as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado destas ferramentas pouco pode ser útil para a execução, quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário em razão de indícios fundados de fraude ou prática de qualquer outro ilícito. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba e CCS deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no presente caso. Intime-se. VAC UBERLANDIA/MG, 25 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FERREIRA DINIZ

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Glener Brasil Cassiano e outros x Diniz Silva Representacoes Ltda e outros

ID: 336286590

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0181200-11.2003.5.03.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLENER BRASIL CASSIANO JOAO EURIPEDES DE MOURA VALDEMIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DINIZ SILVA REPRESENTACOES LTDA HUMBERTO FERREIRA DINIZ RUTH APARECIDA VIEIRA DA SILVEIRA TRINUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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FERNANDO AMARAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0181200-11.2003.5.03.0103 AUTOR: JOAO EURIPEDES DE MOURA RÉU: TRINUS ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0181200-11.2003.5.03.0103 AUTOR: JOAO EURIPEDES DE MOURA RÉU: TRINUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584854b proferido nos autos. Vistos. 1- O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2ºassim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário, proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim,o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquido se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, AUTORIZO a penhora mensal de até 50% dos rendimentos líquidos da parte executada Humberto Ferreira Diniz - CPF: 511.980.886-72, garantindo-lhe, contudo, o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal vigente, até a satisfação integral do crédito exequendo. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à retenção de até 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário recebido por Humberto Ferreira Diniz - CPF: 511.980.886-72, até o limite do débito exequendo, no importe de R$174.835,37, atualizado até 30/06/2025 - #id:692de4f, ressalvando-se que, caso a aplicação do percentual autorizado resulte, na prática, em valor inferior ao salário mínimo legal vigente, o responsável pelo cumprimento da ordem (empregador ou fonte pagadora) deverá reduzir o valor penhorado, de modo a garantir que o executado perceba, ao menos, o valor integral de um salário mínimo nacional. Os depósitos deverão ser realizados à disposição deste Juízo e autos, na CEF - agência3999 e comprovar nos autos até o 5º dia subsequente ao vencimento mensal de cada parcela do benefício. Por medida de economia e celeridade, o presente despacho tem força de ofício. Intimem-se o reclamante e o reclamado acima para ciência. 2- Mantenho o bloqueio de #id:03e8ef8, haja vista ter sido efetuado junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal, não tendo o executado Humberto Ferreira Diniz comprovado que o valor possui origem no benefício previdenciário recebido. No tocante ao bloqueio #id:e845eba, tendo em vista a comprovação de ser valor recebido de benefício previdenciário, conforme documento #id:6da290a, junto à instituição bancária Mercantil, determino, em consonância com a penhora efetuada no item 1 da presenten decisão, a liberação do valor de 50% do bloqueio em favor do execução Humberto Ferreira Diniz e 50% para constrição judicial em favor do reclamante. Desde já, libere-se o valor de 50% do depósito judicial #id:e845eba, em favor do executado Humberto Ferreira Diniz (R$4.161,23, acrescido de correção bancária a partir de 20/06/2025), mediante expedição de alvará eletrônico SIF, observando-se os dados bancários #id:6da290a. 2.1- Comprovada a transferência, intime-se o executado Humberto Ferreira Diniz para ciência, na pessoa do i. advogado. 2.2- Transitada em julgado a presente decisão, libere-se o depósito #id:03e8ef8 e o saldo remanescente do depósito #id:e845eba ao autor. 3- Decorrido o prazo para embargos à execução em face do bloqueio efetuado em conta bancária de Ruth Aparecida Vieira da Silveira, determino: Libere-se o depósito judicial e33a5c9 em favor da inventariante do Espólio de João Eurípedes de Moura - CPF: 138.934.756-72, Sra. Elzira Ana de Moura- CPF: 907.540.506-53. Determino à instituição bancária Caixa Econômica Federal que proceda à movimentação do(s) depósito(s) judicial(is) bem como do depósito referente à penhora de 30% do faturamento mensal da empresa, efetuado por Ruth Aparecida Vieira da Silveira Id. 8d3500f pagando-se/transferindo-se, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que valor parcial, para: => Espólio de João Eurípedes de Moura - CPF: 138.934.756-72, na pessoa da inventariante Elzira Ana de Moura- CPF: 907.540.506-53, observando-se a conta bancária dos procuradores: Deverá a instituição bancária comprovar as quitações supra e informar o saldo remanescente do(s) depósito(s), se houver, por email (foro.uberlandia@trt3.jus.br). Em face das boas práticas de responsabilidade social e de sustentabilidades adotadas por este Juízo,o presente despacho tem força de alvará. 4- Considerando o requerimento do exequente #id:744020b, determino: O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n° 3454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT. Assim, diante da natureza das informações, aliado ao fato de que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e necessária a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, que demonstre indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, assim como o uso do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. As ferramentas não identificam patrimônio algum do devedor, apenas apontam as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado destas ferramentas pouco pode ser útil para a execução, quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário em razão de indícios fundados de fraude ou prática de qualquer outro ilícito. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba e CCS deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no presente caso. Intime-se. VAC UBERLANDIA/MG, 25 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EURIPEDES DE MOURA

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Alessandra Rodrigues Viola Duarte x Banco Safra S.A.

ID: 258438213

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000193-54.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES VIOLA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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Sentença Processo n.º 1000193-54.2025.8.11.0029 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais promovi… Sentença Processo n.º 1000193-54.2025.8.11.0029 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais promovida por ALESSANDRA RODRIGUES VIOLA DUARTE em desfavor de BANCO SAFRA S.A. O requerente alega que realizou contrato de financiamento com a requerida. Aduz que no contrato há cláusulas abusivas versando sobre contratação de seguro prestamista, bem como tarifas de cadastro de contrato e avaliação do automóvel. Pede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Julgamento Antecipado. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa, vez que não há complexidade a elidir a competência deste juízo. Mérito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (nosso grifo). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Pois bem. Verifica-se, por outro lado, que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n.º 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Do seguro prestamista No caso dos autos, alega a requerente ter sido vítima de prática abusiva de venda casada, de modo que ao contratar financiamento da requerida, fora compelida a contratar também seguro prestamista, sem que a ré tenha dado a ela opção pela não contratação. Todavia, da proposta de adesão de id. 187103432 vislumbra-se cláusula que prevê o caráter opcional da contratação mencionada pela autora. Veja-se na página 2 do documento: Acerca disto, o TJMT firmou entendimento no sentido de que “a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado não configura venda casada quando o consumidor expressamente adere ao serviço e o contrato prevê, de forma clara, sua natureza facultativa”. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CIÊNCIA E CONSENTIMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, que visava à declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista em razão de alegado vício de consentimento (venda casada) e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado configura prática abusiva, por caracterizar venda casada; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, a parte autora continua incumbida de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I). A parte autora juntou à petição inicial o termo contratual no qual consta expressamente a seleção da opção “sim” para adesão ao seguro prestamista, acompanhado de cláusula destacando seu caráter facultativo e o valor correspondente, demonstrando ciência e manifestação de vontade. Inexistindo prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta ou obrigatória, afasta-se a configuração de venda casada ou de vício de consentimento. A inexistência de ilicitude na cobrança do seguro prestamista afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado não configura venda casada quando o consumidor expressamente adere ao serviço e o contrato prevê, de forma clara, sua natureza facultativa. A juntada do termo contratual com manifestação de vontade inequívoca pelo próprio consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Não há responsabilidade civil do fornecedor quando inexistente comprovação de vício de consentimento na contratação ou ilicitude na cobrança de valores pactuados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1025832-29.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 20.02.2024; TJMT, N.U 1000381-64.2021.8.11.0004, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0001588-52.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.05.2022. (N.U 1080666-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) No caso dos autos, não há indícios de vício de vontade na contratação do seguro prestamista, principalmente considerando que o próprio documento de contratação prevê o caráter facultativo da adesão. Por tal motivo, não se vislumbra ilegalidade na cobrança do seguro em comento. Da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem Segundo entendimento do Tema 958/STJ, é permitida a cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Este também é o entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO IDENTIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face de instituição financeira, e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recorrente sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, impugna a aplicação da Tabela Price como método de amortização, questiona a taxa de juros remuneratórios por supostamente superar a média de mercado, alega capitalização indevida dos juros e ilegalidade na normalidade contratual. Argumenta, ainda, a cobrança abusiva de tarifas administrativas e a venda casada de seguro prestamista, requerendo a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) verificar a legalidade da aplicação da Tabela Price e da capitalização dos juros no contrato; (iii) apurar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e se há direito à restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações bancárias, conforme enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo possível a revisão de cláusulas abusivas. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando não ultrapassa significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares. No caso concreto, os juros contratados (2,66% ao mês) estão próximos à taxa média de mercado à época da contratação (2,17% ao mês), não havendo abusividade. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é permitida e não implica, por si só, na capitalização indevida dos juros (anatocismo), sendo amplamente utilizada nos contratos bancários para garantir prestações fixas ao consumidor. A capitalização mensal de juros é permitida para contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, como verificado no contrato em análise. As tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens são válidas, conforme entendimento do STJ no Tema 958, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, o que restou demonstrado nos autos. A contratação compulsória de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e consolidada no Tema 972 do STJ. No caso concreto, não ficou comprovado que o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência, tornando abusiva a cobrança. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva quando não ultrapassa significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização é legal e não configura capitalização indevida dos juros. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando o serviço é efetivamente prestado e não há onerosidade excessiva. A contratação compulsória de seguro prestamista sem possibilidade de escolha pelo consumidor configura venda casada e é vedada pelo art. 39, I, do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 382, 541 e 566; STJ, REsp nº 973.827/RS; STJ, REsp nº 1639259/SP (Tema 972); STJ, REsp nº 1578553/RS (Tema 958). (N.U 1001900-74.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) É comum às instituições financeiras a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem em casos de formalização de contratos de financiamento. No caso dos autos, a parte requerida comprovou a realização da avaliação do veículo financiado (id. 187103426, p. 9/10), bem como registro do contrato no Detran (id. 187103419) Neste ponto, razão assiste à requerida neste ponto, vez que não há ilegalidade na cobrança das taxas em comento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos os pedidos iniciais e DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0000544-04.2015.8.11.0091

ID: 279737798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000544-04.2015.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY CRISTINA RALDI

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000544-04.2015.8.11.0091 APELANTE: PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0000544-04.2015.8.11.0091, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Nova Mutum, MT, que, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 281932378): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PIRES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - ME, EDER PIRES e MARCELO PIRES, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 112594471, a parte exequente informou o pagamento do débito, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Custas e honorários pelo executado, nos moldes do art. 90 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito” Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 281932383). Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez a verba foi quitada na via administrativa. Além disso, sustenta que o termo de confissão de parcelamento de débitos foi firmado antes “(...) de ser proferida a Sentença [03/04/2023], de modo que, também não há que se falar em condenação de custas processuais”. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...)a) Extinção do arbitramento em honorários sucumbencias na sentença de 1ª Instância, tendo em vista serem adimplidos na via administrativa, sob pena ibis in idem, conforme entendimento do STJ pela inaplicabilidade. b) Ainda, requer que seja reconhecido o direito a alteração da base cálculo para abirtramento das custas, tendo como parametro o valor expresso no Termo de Confissão de dívida [efetivamente quitado], alternativamente, requer ainda que seja reduzida à metade conforme conforme dicção do Art. 90, § 2º do CPC. c) Por fim, requer o Estado Apelado seja condenado a pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, pelo trabalho despendido em 2ª instância (...)”. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0000544-04.2015.8.11.0091, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Nova Mutom, MT, que, julgou extinto o feito (ID. 281932378). O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 1º.06.2015, a presente execução fiscal em desfavor de PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, visando ao recebimento de débito inscrito na CDA n.º 20156643, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.749,53 (vente e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Após o regular trâmite do feito, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, em razão da quitação administrativa do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID. 281932376), nos seguintes termos “(...)Assim, o Estado já determinou a baixa da CDA correlata ao presente executivo fiscal, de modo que requer a extinção do processo ante o pagamento ora noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a condenação da parte contrária em honorários advocatícios sucumbenciais”. Em sequência, proferida sentença, no dia 03.04.2023, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, condenando o executado ao pagamento de custas e honorários. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. É cediço que, em razão do princípio da causalidade, são cabíveis os honorários advocatícios àquele que deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, havendo o adimplemento do débito posterior a propositura do feito executivo compete à parte executada arcar com os honorários sucumbenciais. Frisa-se, inclusive, que tem sido entendimento dos tribunais pátrios e superiores que, ajuizada a execução, ainda que não tenha sido efetivada a citação válida, ocorrendo quitação da dívida extrajudicialmente, é devida a condenação da verba honorária. A propósito, “O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.” (ex vi, STJ, REsp n.º 1802663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de maio de 2019). Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara de Direito Público e Coletivo, confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido.(N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022)”(grifo nosso) “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. Devidos são os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. Recurso provido.(N.U 1001900-70.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022)”(grifo nosso) Logo, em atenção ao princípio da causalidade, ocorrendo o pagamento administrativo do débito posterior ao ajuizamento da ação, cabe à parte executada suportar tais ônus. Contudo, também não há como impor à parte executada o pagamento de honorários, uma vez que o adimplemento integral da CDA n.º 20156643 foi devidamente comprovado, e esta já contempla a remuneração dos honorários pelo FUNJUS. Como cediço, o referido fundo tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar n.º 111, de 1º de julho de 2002, que “Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso”. Vejamos: “Art. 120. O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: (Nova redação dada pela LC 483/12) I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado.” Ademais, o recolhimento está previsto no art. 12, da Lei Estadual n.º 10.433/2016, sendo condicionante para a efetivação do parcelamento, que assim dispõe: “Art. 12. A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito tributário efetivamente pago com os benefícios da presente Lei, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.” Desse modo, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, comprovado o recolhimento de honorários em 10% (dez por cento) ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Com efeito, consta da CDA que o pagamento do FUNJUS foi devidamente realizado, no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme se verifica no ID. 281932374. Sendo assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não se revela cabível, já que configura bis in idem. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESISTÊNCIA, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 22.549/2017, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, V, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008. VI. Todavia, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.011.237/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; AgRg no REsp 1.223.119/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2013. (...) VIII. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, Relatora: Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado em 14/11/2022, DJe 22/11/2022)(grifo nosso) A propósito, os julgados deste Sodalício não destoam deste entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS AO FUNJUS – PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. I. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. II. Cabe ao devedor a obrigação de pagar as custas processuais, diante do compromisso assumido no acordo extrajudicial. III. Apelo provido.(N.U 1001009-64.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando do processo de compensação na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Tal fato, implica na retificação da sentença objurgada para afastar a condenação ao pagamento de honorários em prol da Fazenda Pública, mantendo-a no que tange ao pagamento das custas processuais. (N.U 0000978-65.2010.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, se devidamente comprovado o pagamento de 10% do débito executado a título de honorários cobrados na via administrativa e destinados ao FUNJUS da Procuradoria Geral do Estado, a pretendida fixação de verba honorária em prol da Fazenda Pública na ação judicial configuraria evidente “bis in idem”.(N.U 0002860-12.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023)”. Assim, a sentença deve ser reformada tão somente para afastar a condenação da verba honorária, ou seja, sem condenar à parte executada, pois já foi realizado o referido pagamento na via administrativa, sob pena de bis in idem. Quanto ao pagamento das custas processuais, em casos de extinção da ação com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, o Código de Processo Civil preceitua que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Dessa forma, considerando que houve o comparecimento espontâneo da parte devedora, bem como a comunicação do pagamento do débito de forma administrativa (reconhecimento do pedido), cabe a ela o pagamento das custas processuais. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO DE APELAÇÃO, para retificar a sentença objurgada e afastar a condenação ao pagamento de honorários em prol da Fazenda Pública, mantendo-a no que tange ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Valtemir Antonio De Salles x Alessandra Cristina Da Silva Baicere e outros

ID: 324031669

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000066-49.2020.5.23.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR ANTONIO DE SALLES

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE LUIZ CARLOS DA SILVA SANTA INES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GILMAR ANTONIO DAMIN

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000066-49.2020.5.23.0022 RECLAMANTE: VALTEMIR ANTONIO DE SALLES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000066-49.2020.5.23.0022 RECLAMANTE: VALTEMIR ANTONIO DE SALLES RECLAMADO: SANTA INES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA(O) para tomar ciência do teor do item 7 do Despacho de ID 219e01e, conforme transcrição a seguir: "DESPACHO 1. Por meio da petição de id. effed94, o exequente requer a penhora de 30% da remuneração líquida percebida pela executada ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE, em relação ao vínculo empregatício havido com a empresa SUPERMERCADOS ALAMEDA LTDA, CNPJ sob o nº 01.975.414/0002-80. 2. Conforme certidão de cumprimento de mandado (id. c094fa2), verificou-se que a executada integra efetivamente o quadro de funcionários da empresa SUPERMERCADOS ALAMEDA LTDA, na loja CPA III, tendo sido apresentados os três últimos holerites. Conforme tais documentos, verifica-se que a executada recebeu nos últimos meses valores líquidos de R$ 2.514,22 (março/2025), R$ 2.749,51 (abril/2025) e R$ 2.711,92 (maio/2025). Analiso. 3. Sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, assim dispõe o art. 833,IV e 52° do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: ( ... ) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o $2°; ( ... ) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-minimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, 5 80, e no art. 529, 5 3o". 3.1 Nota-se que o referido § 2° inovou em relação ao CPC/73 ao estabelecer que a exceção a regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que lida essencialmente com verbas de natureza alimentar. 3.2. Nesta esteira, o C. TST firmou entendimento mostrando-se a favor da penhora de salário, excetuando-se quando a ordem de penhora ocorrer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim, pacificou a jurisprudência, editando a OJ 153 da SDI-2, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALARIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o credito trabalhista." 3.3 Corroboram com esse posicionamento as decisões recentes do Egrégio Tribunal da 23ª Região e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C.TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM EMANADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ART. 833, § 2°, do CPC E OJ 153 DA SbDI-2 DO TST. A partir da atualização do enunciado da OJ n. 153 da SbDI-2/TST, é maciça a jurisprudência na mais alta corte trabalhista no sentido de que é legal a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria de ate 50% do valor líquido, desde que a determinação judicial tenha sido expedida na vigência do CPC de 2015. Assim, o entendimento prevalecente dita que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, como e o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Em razão do exposto, por disciplina judiciária, este Relator, interpretando-se o disposto no art. 833, IV, e seu § 2°, e § 3° do art. 529 do CPC, passa a admitir a constrição de vencimentos também para pagamento de credito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo, desde que não ultrapasse 30% do valor líquido. Portanto, in casu, o Impetrante tem efetivamente o direito líquido e certo de não ser penhorada a integralidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancaria, razão pela qual deve ser concedida em parte a segurança a fim de determinar o cancelamento da ordem de bloqueio na ação matriz que recaiu sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante acima do limite de 30% do valor líquido, liberando-se os valores já penhorados que ultrapassaram tal patamar." (TRT da 23.a Região; Processo: 0000145-65.2018.5.23.0000; Data: 07/05/2019 Órgao Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, 52°, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, 5 2°, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3° também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não e o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito liquido e certo a impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (Processo: RO -1001900-63.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção Il Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). 3.4 É certo, no entanto, que a penhora de salário não pode aviltar a dignidade do executado, devendo-se ser garantido o mínimo para manter a sua subsistência. Embora se reconheça que o artigo 790-A da CLT define como hipossuficiente o trabalhador que aufere remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, constato que recentes decisões da SDI-II do TST estabelecem como parâmetro para a impenhorabilidade o salário mínimo nacional, senão vejamos: Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.°, E 833, IV E § 2.°, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.°, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, 5 8.°, e no art. 529, § 3.° ". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho tem nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, 5 3.°, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto a Fundação Dom Cabral), 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado e o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, e de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados, 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT- 0011950-31.2022.5.03.0000, Subsecao II Especializada em Dissidios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E 5 2°, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente a penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando- se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2° do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. A luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3° do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. O fundamento adotado no acórdão recorrido, de que e impenhorável a remuneração do sócio executado quando inferior ao salário mínimo ditado pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO - DIEESE, não se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, uma vez que o TST adota como parâmetro o salário mínimo nacional. Precedentes. 4. Portanto, verifica-se que a aposentadoria recebida pelo Impetrante (de R$ 4.442,95 em 2023), supera o valor do salário mínimo nacional estipulado para o ano de 2023 (R$1.320,00), sendo possível sua penhora. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 16/9/2023 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente (ROT-0014114-32.2023.5.03.0000, Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024)." (in www.tst.jus.br, negritei) 4.5 Denota-se, portanto, que, uma vez garantido ao executado o salário mínimo nacional, no caso, R$1.518,00, são penhoráveis os valores obtidos pela constrição de salários/proventos de aposentadoria/pensões, a fim de satisfação de créditos trabalhistas, uma vez que se inserem no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido do provento/salário, conforme limitação disposta no art. 529, 53° do CPC/2015. 4.6 Desse modo, considerando a remuneração líquida do executado possui valor variável, e que, nos últimos meses não foi inferior a R$ 2.514,22, não há qualquer impedimento para penhorar montante referente a 30% de seus ganhos líquidos, após o abatimento da parcela impenhorável (R$1.518,00). 4.7 Ante o exposto, defiro o pedido da exequente de penhora de 30% dos vencimentos líquidos recebidos pela executada ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE, observando-se, porém, que o referido percentual deve incidir após o abatimento da parcela impenhorável (R$1.518,00). 5. Sendo assim, atualize-se o débito deste processo (cálculos de id. 9603e77) e expeça-se mandado, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se à empresa SUPERMERCADOS ALAMEDA LTDA, CNPJ sob o nº 01.975.414/0002-80, sediada a Alameda 02, 30 - CPA III, Cuiabá - MT, 78058-370, para e, a partir do vencimento mensal líquido recebido pela executada ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE (CPF 784.991.351-53), proceda à penhora de 30% de seus ganhos líquidos, após o abatimento da parcela impenhorável (R$1.518,00). 5.1 O Sr. Oficial de Justiça deverá advertir a empresa SUPERMERCADOS ALAMEDA LTDA para todo mês proceder ao desconto de 30% do vencimento líquido do executado ( observando-se, porém, que o referido percentual deve incidir após o abatimento da parcela impenhorável - R$1.518,00) e transferir o respectivo valor para uma conta judicial vinculada ao presente feito, na agência 0614 da Caixa Econômica Federal, até o limite do valor em execução deste processo, informando e comprovando nos autos no prazo de 05 dias contados de cada depósito judicial efetuado, sob pena de incidência do art. 312 do Código Civil, além da caracterização do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 5.2 Instrua-se o mandado com cópia deste despacho , da planilha de débito com os valores atualizados e da certidão de id. c094fa2. 6. Intime-se o exequente, por patronos, para ciência. 7. Cumprido o mandado acima, intime-se a executada ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE, por seu patrono, para ciência da penhora efetivada e requerer o que entender de direito, no prazo legal. RONDONOPOLIS/MT, 24 de junho de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)". RONDONOPOLIS/MT, 11 de julho de 2025. PATRICIA BORBA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE

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Emerson Aparecido Manhani e outros x Caxanga Tratamento Superficial E Pinturas Industriais Ltda e outros

ID: 256024360

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0187800-11.2004.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO MANHANI MARCIO DE FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

CAXANGA TRATAMENTO SUPERFICIAL E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA - EPP IROMAR DA SILVA COSTA LUCILENE ALVES SILVA COSTA LUIS FEITOSA DA SILVA SEVERINA ALICE SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA MASSA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0187800-11.2004.5.23.0021 : EMERSON APARECIDO MANHANI : CAXANGA TRATAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0187800-11.2004.5.23.0021 : EMERSON APARECIDO MANHANI : CAXANGA TRATAMENTO SUPERFICIAL E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f291f4 proferido nos autos. DESPACHO 1. A executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b requer a redução da penhora da quantia excedente a R$3.114,41 da sua remuneração mensal percebida junto ao Município de Morro Agudo/SP, em razão do seu cargo de Professora (despacho de id. 71a18a2); sob o argumento de que o valor constrito no presente feito adicionada à quantia penhorada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista) ultrapassam a 51% do seu salário. 1.1. Informa a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b que percebe um salário líquido de R$6.434,50. 1.2. Na petição de id. db9b5a2 a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA anexa despacho proferido nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista), reduzindo a penhora à 15% do seu rendimento líquido; o que perfaz a quantia de R$965,17. 2. Observo que, deduzida a quantia penhorada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista) - R$965,17, a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA ainda percebe a quantia líquida de R$5.467,35. 3. Sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, assim dispõe o art. 833,IV e §2º do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o". (g.n.) 3.1. Nota-se que o referido §2º inovou em relação ao CPC/73 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que lida essencialmente com verbas de natureza alimentar. 3.2. Nesta esteira, o C. TST firmou entendimento mostrando-se à favor da penhora de salário, excetuando-se quando a ordem de penhora ocorrer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim, pacificou a jurisprudência, editando a OJ 153 da SDI-2,in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." 3.3. Corroboram com esse posicionamento as decisões recentes do Egrégio Tribunal da 23ª Região e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C.TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM EMANADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ART. 833, § 2º, do CPC E OJ 153 DA SbDI-2 DO TST. A partir da atualização do enunciado da OJ n. 153 da SbDI-2/TST, é maciça a jurisprudência na mais alta corte trabalhista no sentido de que é legal a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria de até 50% do valor líquido, desde que a determinação judicial tenha sido expedida na vigência do CPC de 2015. Assim, o entendimento prevalecente dita que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Em razão do exposto, por disciplina judiciária, este Relator, interpretando-se o disposto no art. 833, IV, e seu § 2º, e § 3º do art. 529 do CPC, passa a admitir a constrição de vencimentos também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo, desde que não ultrapasse 30% do valor líquido. Portanto, in casu, o Impetrante tem efetivamente o direito líquido e certo de não ser penhorada a integralidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancária, razão pela qual deve ser concedida em parte a segurança a fim de determinar o cancelamento da ordem de bloqueio na ação matriz que recaiu sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante acima do limite de 30% do valor líquido, liberando-se os valores já penhorados que ultrapassaram tal patamar." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000145-65.2018.5.23.0000; Data: 07/05/2019; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (Processo: RO - 1001900-63.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) 3.4. É certo, no entanto, que a penhora de salário não pode aviltar a dignidade do executado, devendo-se ser garantido o mínimo para manter sua subsistência. 3.5. Embora reconheça que o artigo 790-A da CLT define como hipossuficiente o trabalhador que aufere remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, recentes decisões da SDI-II do TST estabelecem como parâmetro para a impenhorabilidade o salário mínimo nacional, senão vejamos: Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024)." (negritei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. O fundamento adotado no acórdão recorrido, de que é impenhorável a remuneração do sócio executado quando inferior ao salário mínimo ditado pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO - DIEESE, não se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, uma vez que o TST adota como parâmetro o salário mínimo nacional. Precedentes. 4. Portanto, verifica-se que a aposentadoria recebida pelo Impetrante (de R$ 4.442,95 em 2023), supera o valor do salário mínimo nacional estipulado para o ano de 2023 (R$ 1.320,00), sendo possível sua penhora. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 16/9/2023 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0014114-32.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024)." (in www.tst.jus.br, negritei) 3.6. Denota-se, portanto, que, uma vez garantido ao executado o salário mínimo nacional, no caso, R$ 1.518,00, são penhoráveis os valores obtidos pela constrição de salários/proventos de aposentadoria/pensões, a fim de satisfação de créditos trabalhistas, uma vez que se inserem no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido do provento/salário, conforme limitação disposta no art. 529, §3º do CPC/2015. 3.5. Desse modo, considerando que executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b afirma que percebe um salário líquido de R$6.434,50 e que a constrição efetivada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista), foi reduzida à 15% do seu rendimento líquido, perfazendo quantia de R$965,17, limito a penhora deste feito ao valor de R$ 1.974,67, que representa 50% de seus ganhos líquidos, após o abatimento da parcela impenhorável (R$ 1.518.00 + o valor constrito nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 ). 4. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado (Vara do Trabalho de Orlândia/SP - CP 0011829-46.2024.5.15.0146), solicitando a expedição de mandado, a fim de dar ciência ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP - CNPJ - 45.345.899/0001-12 de que a penhora incidente sobre o salário da executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA, CPF: 196.292.468-80 foi reduzida para o montante mensal de R$1.974,67, até atingir o valor R$29.169,16 (atualizado até 30/11/2024 - planilha de id. 7ce24ac ). 4.1. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado pela secretaria via malote digital. 5. Intime-se a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA para ciência desta decisão e dos valores já depositados nos autos pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP e para manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 884 da CLT. 6. Expirado o termo final para manifestação da executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA, acerca da presente decisão, solicite-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, que transfira o saldos das conta judiciais 042.01544710-7 e 042.01544881-2, para a conta poupança nº 00035673-5, agência 0614 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da advogada do autor, Dra. Maria Izabel Amorim Pereira Portela, CPF: 255.098.883-34. 6.1. Comprovada a transferência dos valores, intime-se a exequente para ciência e atualizem-se os cálculos sob ID 7ce24ac, com o abatimento dos valores liberados. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, liberará os valores depositados, mensalmente, em razão da penhora efetivada junto ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP sobre o rendimento percebido pela executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA para satisfação do crédito da exequente; honorários periciais, emolumentos cartorários, contribuições previdenciárias e custas processuais nesta ordem, observando-se os dados bancários informados na petição de id. f53ad5e, de titularidade da advogada da parte autora, o qual possui poderes para receber valores (procuração de Id. 9985554). A liberação de valores para pagamento dos honorários periciais, emolumentos cartorários, contribuições previdenciárias e custas processuais deverá ocorrer ao final dos depósitos efetivados pelo ente público. 7.1. A Secretaria deverá manter atualizados os cálculos com o devido abatimentos dos valores transferidos aos credores. 8. Aguarde-se pelo depósito judicial a ser efetivado pelo Município de Morro Agudo/SP até 14/05/2025, haja vista a transferência efetivada pelo referido ente público nos meses de março/25 e abril/25, conforme se observa na aba financeiro do presente feito. RONDONOPOLIS/MT, 11 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE ALVES SILVA COSTA

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Emerson Aparecido Manhani e outros x Caxanga Tratamento Superficial E Pinturas Industriais Ltda e outros

ID: 256024381

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0187800-11.2004.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO MANHANI MARCIO DE FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

CAXANGA TRATAMENTO SUPERFICIAL E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA - EPP IROMAR DA SILVA COSTA LUCILENE ALVES SILVA COSTA LUIS FEITOSA DA SILVA SEVERINA ALICE SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA MASSA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0187800-11.2004.5.23.0021 : EMERSON APARECIDO MANHANI : CAXANGA TRATAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0187800-11.2004.5.23.0021 : EMERSON APARECIDO MANHANI : CAXANGA TRATAMENTO SUPERFICIAL E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f291f4 proferido nos autos. DESPACHO 1. A executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b requer a redução da penhora da quantia excedente a R$3.114,41 da sua remuneração mensal percebida junto ao Município de Morro Agudo/SP, em razão do seu cargo de Professora (despacho de id. 71a18a2); sob o argumento de que o valor constrito no presente feito adicionada à quantia penhorada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista) ultrapassam a 51% do seu salário. 1.1. Informa a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b que percebe um salário líquido de R$6.434,50. 1.2. Na petição de id. db9b5a2 a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA anexa despacho proferido nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista), reduzindo a penhora à 15% do seu rendimento líquido; o que perfaz a quantia de R$965,17. 2. Observo que, deduzida a quantia penhorada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista) - R$965,17, a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA ainda percebe a quantia líquida de R$5.467,35. 3. Sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, assim dispõe o art. 833,IV e §2º do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o". (g.n.) 3.1. Nota-se que o referido §2º inovou em relação ao CPC/73 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que lida essencialmente com verbas de natureza alimentar. 3.2. Nesta esteira, o C. TST firmou entendimento mostrando-se à favor da penhora de salário, excetuando-se quando a ordem de penhora ocorrer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim, pacificou a jurisprudência, editando a OJ 153 da SDI-2,in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." 3.3. Corroboram com esse posicionamento as decisões recentes do Egrégio Tribunal da 23ª Região e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C.TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM EMANADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ART. 833, § 2º, do CPC E OJ 153 DA SbDI-2 DO TST. A partir da atualização do enunciado da OJ n. 153 da SbDI-2/TST, é maciça a jurisprudência na mais alta corte trabalhista no sentido de que é legal a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria de até 50% do valor líquido, desde que a determinação judicial tenha sido expedida na vigência do CPC de 2015. Assim, o entendimento prevalecente dita que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Em razão do exposto, por disciplina judiciária, este Relator, interpretando-se o disposto no art. 833, IV, e seu § 2º, e § 3º do art. 529 do CPC, passa a admitir a constrição de vencimentos também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo, desde que não ultrapasse 30% do valor líquido. Portanto, in casu, o Impetrante tem efetivamente o direito líquido e certo de não ser penhorada a integralidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancária, razão pela qual deve ser concedida em parte a segurança a fim de determinar o cancelamento da ordem de bloqueio na ação matriz que recaiu sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante acima do limite de 30% do valor líquido, liberando-se os valores já penhorados que ultrapassaram tal patamar." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000145-65.2018.5.23.0000; Data: 07/05/2019; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (Processo: RO - 1001900-63.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) 3.4. É certo, no entanto, que a penhora de salário não pode aviltar a dignidade do executado, devendo-se ser garantido o mínimo para manter sua subsistência. 3.5. Embora reconheça que o artigo 790-A da CLT define como hipossuficiente o trabalhador que aufere remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, recentes decisões da SDI-II do TST estabelecem como parâmetro para a impenhorabilidade o salário mínimo nacional, senão vejamos: Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024)." (negritei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. O fundamento adotado no acórdão recorrido, de que é impenhorável a remuneração do sócio executado quando inferior ao salário mínimo ditado pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO - DIEESE, não se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, uma vez que o TST adota como parâmetro o salário mínimo nacional. Precedentes. 4. Portanto, verifica-se que a aposentadoria recebida pelo Impetrante (de R$ 4.442,95 em 2023), supera o valor do salário mínimo nacional estipulado para o ano de 2023 (R$ 1.320,00), sendo possível sua penhora. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 16/9/2023 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0014114-32.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024)." (in www.tst.jus.br, negritei) 3.6. Denota-se, portanto, que, uma vez garantido ao executado o salário mínimo nacional, no caso, R$ 1.518,00, são penhoráveis os valores obtidos pela constrição de salários/proventos de aposentadoria/pensões, a fim de satisfação de créditos trabalhistas, uma vez que se inserem no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido do provento/salário, conforme limitação disposta no art. 529, §3º do CPC/2015. 3.5. Desse modo, considerando que executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b afirma que percebe um salário líquido de R$6.434,50 e que a constrição efetivada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista), foi reduzida à 15% do seu rendimento líquido, perfazendo quantia de R$965,17, limito a penhora deste feito ao valor de R$ 1.974,67, que representa 50% de seus ganhos líquidos, após o abatimento da parcela impenhorável (R$ 1.518.00 + o valor constrito nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 ). 4. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado (Vara do Trabalho de Orlândia/SP - CP 0011829-46.2024.5.15.0146), solicitando a expedição de mandado, a fim de dar ciência ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP - CNPJ - 45.345.899/0001-12 de que a penhora incidente sobre o salário da executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA, CPF: 196.292.468-80 foi reduzida para o montante mensal de R$1.974,67, até atingir o valor R$29.169,16 (atualizado até 30/11/2024 - planilha de id. 7ce24ac ). 4.1. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado pela secretaria via malote digital. 5. Intime-se a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA para ciência desta decisão e dos valores já depositados nos autos pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP e para manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 884 da CLT. 6. Expirado o termo final para manifestação da executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA, acerca da presente decisão, solicite-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, que transfira o saldos das conta judiciais 042.01544710-7 e 042.01544881-2, para a conta poupança nº 00035673-5, agência 0614 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da advogada do autor, Dra. Maria Izabel Amorim Pereira Portela, CPF: 255.098.883-34. 6.1. Comprovada a transferência dos valores, intime-se a exequente para ciência e atualizem-se os cálculos sob ID 7ce24ac, com o abatimento dos valores liberados. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, liberará os valores depositados, mensalmente, em razão da penhora efetivada junto ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP sobre o rendimento percebido pela executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA para satisfação do crédito da exequente; honorários periciais, emolumentos cartorários, contribuições previdenciárias e custas processuais nesta ordem, observando-se os dados bancários informados na petição de id. f53ad5e, de titularidade da advogada da parte autora, o qual possui poderes para receber valores (procuração de Id. 9985554). A liberação de valores para pagamento dos honorários periciais, emolumentos cartorários, contribuições previdenciárias e custas processuais deverá ocorrer ao final dos depósitos efetivados pelo ente público. 7.1. A Secretaria deverá manter atualizados os cálculos com o devido abatimentos dos valores transferidos aos credores. 8. Aguarde-se pelo depósito judicial a ser efetivado pelo Município de Morro Agudo/SP até 14/05/2025, haja vista a transferência efetivada pelo referido ente público nos meses de março/25 e abril/25, conforme se observa na aba financeiro do presente feito. RONDONOPOLIS/MT, 11 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON APARECIDO MANHANI

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Processo nº 1001900-94.2020.8.11.0041

ID: 336565618

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-94.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BENEDITA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE REGINA MARTINS

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MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001900-94.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DILMA BENEDITA DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001900-94.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DILMA BENEDITA DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por DILMA BENEDITA DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A autora relata que foi admitida pelo Município de Cuiabá, sob regime estatutário e com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, em 04 de fevereiro de 2013, para atuar como Técnica de Desenvolvimento Infantil na Creche Municipal São Mateus, recebendo inicialmente o salário de R$ 678,00. Desde então, seu contrato foi sucessivamente renovado até o ano de 2017, ocasião em que passou a perceber remuneração mensal de R$ 1.606,97. Afirma que, em 18 de agosto de 2017, sofreu acidente de trajeto ao retornar do trabalho para casa, conforme registrado na Certidão de Ocorrência nº 1459/2017, emitida pelo SAMU, e na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em decorrência do evento, sofreu fratura no cotovelo esquerdo, sendo inicialmente diagnosticada com fratura de antebraço (CID 10: S52), evoluindo posteriormente para epicondilite (CID 10: M77.1). Sustenta que, desde o acidente, encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades laborais e rotinas diárias que exijam esforços repetitivos ou levantamento de peso, em razão das limitações articulares e da dor crônica persistente, mesmo após tratamentos e uso contínuo de medicação. Informa que o INSS concedeu-lhe auxílio-doença (espécie 31) no período de 23 de agosto a 30 de dezembro de 2017, benefício que teria sido cessado de forma indevida, pois sua incapacidade permanece. Ressalta que, embora seu contrato viesse sendo renovado anualmente desde 2013, o Município não o prorrogou em janeiro de 2018, justamente por ter reconhecido a sua inaptidão para o exercício da função. Com base nesses fatos, postula a declaração de nulidade do vínculo temporário em razão das renovações sucessivas, em afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal. Requer a condenação do ente público ao pagamento de depósitos do FGTS e férias acrescidas de 1/3, no montante de R$ 20.268,55. Pede, ainda, a fixação de pensão mensal vitalícia, com pagamento em parcela única no valor de R$ 642.788,00, ou, alternativamente, a constituição de capital para garantir o pagamento mensal da pensão. Por fim, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Regularmente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 30161292), arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defende a legalidade da contratação, realizada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e sustenta a inexistência de nulidade no vínculo. Alega que, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo, não há direito ao FGTS nem às verbas rescisórias de natureza trabalhista. Ressalta, ainda, a ausência de previsão legal para concessão de pensão vitalícia e nega a prática de qualquer conduta ilícita que justifique indenização por danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 30334839), reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado (ID 37082305), sendo fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e testemunhal, e determinada a distribuição do ônus da prova. Em audiência de instrução e julgamento (ID 161425508), foi colhido o depoimento da testemunha Lidiane de Arruda Fialho, tendo a parte autora desistido da oitiva da testemunha Jucilene Campos de Almeida Silva. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 163373958 e 174654835). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, referente à prescrição quinquenal. O Decreto nº 20.910/32 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em tela, a ação foi ajuizada em 17/01/2020, de modo que estão prescritas as pretensões referentes a fatos ocorridos antes de 17/01/2015. Ressalta-se que nos contratos administrativos não se aplica a prescrição trintenária para o FGTS, previstas nas Súmulas 210, do STJ e 362 do TST, porque direcionadas aos contratos celetistas. Nesses casos, como já explanado, a legislação aplicável é o Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das cobranças dirigidas em face da Fazenda Pública. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1006379-08.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso, a autora teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral quando da juntada do laudo pericial no processo previdenciário em 01/12/2019, conforme alegado na inicial. Assim, ajuizada a ação em 17/01/2020, não há que se falar em prescrição quanto aos pedidos indenizatórios. DO MÉRITO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO A autora alega que seu contrato temporário deve ser declarado nulo, em razão das sucessivas renovações, em violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de Cuiabá para exercer a função de Técnica de Desenvolvimento Infantil – TDI, mediante contratos temporários, nos seguintes períodos: - Matrícula 4042674 - 04/02/2013 a 11/12/2013 (10 meses) - Matrícula 4852928 - 10/02/2014 a 12/12/2014 (10 meses) - Matrícula 4861830 - 02/02/2015 a 25/02/2015 (13 dias) - Matrícula 4870616 - 02/02/2016 a 16/12/2016 (10 meses) - Matrícula 4877966 - 06/02/2017 a 20/12/2017 (10 meses) O art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No âmbito do Município de Cuiabá, a Lei Municipal nº 4.424/2003 disciplina a contratação temporária, estabelecendo em seu art. 11 que "os contratos celebrados com base nesta lei são de natureza administrativa". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.026/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 612), fixou os requisitos para a contratação temporária pela Administração Pública: “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.” No caso em análise, verifica-se que a autora foi contratada para exercer a função de Técnica de Desenvolvimento Infantil – TDI, atividade que integra os serviços ordinários e permanentes da Administração Municipal na área da educação infantil. Além disso, houve sucessivas renovações contratuais por aproximadamente 5 anos (2013 a 2017), o que descaracteriza a temporariedade da contratação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.(...) A prorrogação sucessiva de contrato temporário em desconformidade com a legislação estadual e com o art. 37, IX e §2º, da CF/1988 acarreta a nulidade do vínculo jurídico estabelecido. Declarada a nulidade do contrato, é devido o recolhimento do FGTS ao contratado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS é do ente público contratante. (...) (N.U 1073156-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025)” Portanto, reconheço a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Cuiabá, em razão das sucessivas renovações para o exercício de atividade permanente da Administração. DO FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO Reconhecida a nulidade dos contratos temporários, passa-se à análise do pedido de pagamento do FGTS, férias acrescidas do terço legal e 13º salário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551, firmou a tese de que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO. (...) 1. O desvirtuamento da contratação temporária por meio de renovações sucessivas para exercício de função permanente, com interrupções coincidentes com períodos de recesso escolar, viola o artigo 37, inciso IX e § 2º, da Constituição Federal, e gera a nulidade do vínculo. 2. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, são devidas as verbas trabalhistas correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. (...) (N.U 1001201-53.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025)” Portanto, a autora faz jus ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do período não prescrito, ou seja, de 17/01/2015 a 20/12/2017. DO ACIDENTE DE TRAJETO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO A autora alega que sofreu acidente de trajeto em 18/08/2017, quando se deslocava do trabalho para sua residência, o que lhe causou fratura no cotovelo esquerdo, evoluindo posteriormente para epicondilite, deixando-a incapacitada para o trabalho. O acidente de trajeto está comprovado pela Certidão de Ocorrência nº 1459/2017 emitida pelo SAMU e pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documentos juntados com a inicial. A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 21, IV, "d", equipara ao acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, para que haja responsabilidade civil do Município pelo acidente sofrido pela autora, é necessário verificar a presença dos pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quais sejam: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, não há qualquer elemento que indique que o acidente tenha ocorrido por conduta comissiva ou omissiva do Município de Cuiabá. O acidente ocorreu no trajeto entre o local de trabalho e a residência da autora, sem qualquer participação ou interferência de agentes públicos municipais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A responsabilização objetiva do Município exige a demonstração de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se presume nem se supre por alegações não comprovadas. A ausência de prova da origem pública do obstáculo em via urbana impede a atribuição de responsabilidade civil ao ente municipal. Danos materiais exigem comprovação do efetivo prejuízo, e danos morais não se presumem quando decorrentes de lesões leves e sem violação a direitos da personalidade. (N.U 1063197-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025)” Portanto, não havendo nexo de causalidade entre qualquer conduta do Município de Cuiabá e o acidente sofrido pela autora, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público pelos danos decorrentes do acidente. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A autora requer o pagamento de pensão mensal vitalícia, com fundamento no art. 950 do Código Civil, em razão da redução de sua capacidade laborativa decorrente do acidente. O art. 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Contudo, para que haja direito à pensão mensal vitalícia, é necessário que o dano tenha sido causado por ato ilícito praticado pelo réu, conforme estabelece o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em análise, como já demonstrado, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta do Município de Cuiabá e o acidente sofrido pela autora. O acidente ocorreu no trajeto entre o local de trabalho e a residência da autora, sem qualquer participação ou interferência de agentes públicos municipais. Além disso, não há previsão legal no âmbito do Município de Cuiabá que possibilite ao servidor público temporário auferir pensão vitalícia decorrente de acidente de trajeto. Portanto, não há que se falar em direito à pensão mensal vitalícia. DO DANO MORAL Por fim, a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, em razão do sofrimento decorrente do acidente. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso em análise, como já demonstrado, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta do Município de Cuiabá e o acidente sofrido pela autora. O acidente ocorreu no trajeto entre o local de trabalho e a residência da autora, sem qualquer participação ou interferência de agentes públicos municipais. Não havendo nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido pela autora, não há que se falar em responsabilidade civil do Município de Cuiabá pelos danos morais decorrentes do acidente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO PLANTAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação . (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021). 2. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)” Assim, é incabível a pretensão de indenização por danos morais Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Cuiabá, em razão das sucessivas renovações para o exercício de atividade permanente da Administração. II - CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do período não prescrito, ou seja, de 17/01/2015 a 20/12/2017, caso não tenham sido pagas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os valores apurados deverão ser corrigidos segundo o IPCA-E, a partir do vencimento e acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação (TEMA 905 STJ). III - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos referentes à pensão mensal vitalícia, bem como à indenização por danos morais e materiais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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