Resultados para o tribunal: TRT23

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Djalma Lucio Da Mata Figueiredo x Ecologica Servicos Tecnicos Ltda - Falida e outros

ID: 336826052

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001473-17.2015.5.23.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LUCIO DA MATA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ECOLOGICA SERVICOS TECNICOS LTDA - FALIDA ROSEMEIRE DE FARIAS

Notificação

Advogados:

RODRIGO SCHOSSLER

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ADRIANA TRUFFI

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ALEX CAETANO LEITE

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LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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WILLIAN REIS DE OLEGARIO

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ANA PAULA BARBOSA BAPTISTA CAPRIATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001473-17.2015.5.23.0006 RECLAMANTE: DJALMA LUCIO DA MATA FIGUEIREDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001473-17.2015.5.23.0006 RECLAMANTE: DJALMA LUCIO DA MATA FIGUEIREDO RECLAMADO: ECOLOGICA SERVICOS TECNICOS LTDA - FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2d460f proferido nos autos. DESPACHO O exequente pugna, através da petição de ID. 825eb85, pela penhora de parte da aposentadoria da executada ROSEMEIRE DE FARIAS. Pois bem. É cediço que o CPC de 2015 excepcionou a regra da impenhorabilidade dos salários, além de outros institutos jurídicos (art. 833, § 2º), quando se tratar de hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (...)". Veja que o § 2º do referido artigo é explícito ao estabelecer que a garantia de impenhorabilidade prevista no respectivo caput e inciso X "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", exceção na qual se incluem os débitos de natureza trabalhista em execução, desde que respeitado o disposto nos artigos 528, § 8º, e 529, § 3º, do CPC, competindo realçar que este último limita o desconto para pagamento de aludidas obrigações alimentares a 50% dos ganhos." Assim, o crédito trabalhista é dotado de natureza alimentar (art. 100, § 1º da CRFB) e também preferencial (art. 186 do CTN) devendo ser, portanto, abarcado pela excepcionalidade prevista no mencionado dispositivo do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (Processo: RO - 1001900-63.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A impenhorabilidade salarial, entronizada no art. 833, IV, do CPC, pode ser afastada quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar, independentemente de sua origem, inexistindo óbice à constrição quando voltada à satisfação do crédito de natureza trabalhista típico, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mantenha preservada a dignidade do devedor. Nesse sentido, inclusive, é a nova redação da OJ 153 da SBDI-2 do TST, que considera ilegais apenas as ordens de bloqueio determinadas durante a vigência do CPC/1973. No caso concreto, o salário líquido do impetrante é superior ao mínimo nacional unificado, porém, já encontra-se onerado pela obrigação de pagar pensão alimentícia mensal, estando, ainda, alcançado por ordem de penhora proveniente de outro processo. Assim, a par da legalidade na ordem para constrição de valores salariais, imperativo, a fim de resguardar o mínimo existencial e a dignidade do devedor, restringir a penhora aos valores que, após deduzida a pensão alimentícia, exceda a 1 (um) salário mínimo. Segurança parcialmente concedida" (TRT 23ª Região, MS- 0000477-61.2020.5.23.0000, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; data: 22/07/2021, Redatora designada Desembargadora Eliney Bezerra Veloso). Não obstante haver a possibilidade de penhora de salários, nos termos do §2º do artigo 833 do CPC, que relativizou a regra da impenhorabilidade dos proventos contidas nos incisos IV e X do referido artigo, verifico que o valor recebido pelo supracitado executado é inferior àquele fixado no art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social). O limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). No caso, a verba objeto da constrição trata-se de verba impenhorável, já que o documento de ID. f4e0434 informa que a executada recebe mensalmente o valor de R$ 1.895,05. No caso, a verba objeto da constrição trata-se de verba integralmente impenhorável, na medida que corresponde a patamar mínimo para subsistência do Executado, de maneira a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).; Intime-se o exequente, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se para requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, sob pena de suspensão da execução e sobrestamento dos autos por 2 (dois) anos, para efeitos do art. 11-A CLT, interstício no qual deverá informar nos autos eventuais causas suspensivas ou interruptivas, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, sem nova intimação para tanto; Em caso de inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, interregno no qual deverá a parte autora comunicar nos autos a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; Decorrido o lapso temporal acima, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA LUCIO DA MATA FIGUEIREDO

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Valtemir Antonio De Salles x Alessandra Cristina Da Silva Baicere e outros

ID: 324031669

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000066-49.2020.5.23.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR ANTONIO DE SALLES

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE LUIZ CARLOS DA SILVA SANTA INES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GILMAR ANTONIO DAMIN

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000066-49.2020.5.23.0022 RECLAMANTE: VALTEMIR ANTONIO DE SALLES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000066-49.2020.5.23.0022 RECLAMANTE: VALTEMIR ANTONIO DE SALLES RECLAMADO: SANTA INES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA(O) para tomar ciência do teor do item 7 do Despacho de ID 219e01e, conforme transcrição a seguir: "DESPACHO 1. Por meio da petição de id. effed94, o exequente requer a penhora de 30% da remuneração líquida percebida pela executada ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE, em relação ao vínculo empregatício havido com a empresa SUPERMERCADOS ALAMEDA LTDA, CNPJ sob o nº 01.975.414/0002-80. 2. Conforme certidão de cumprimento de mandado (id. c094fa2), verificou-se que a executada integra efetivamente o quadro de funcionários da empresa SUPERMERCADOS ALAMEDA LTDA, na loja CPA III, tendo sido apresentados os três últimos holerites. Conforme tais documentos, verifica-se que a executada recebeu nos últimos meses valores líquidos de R$ 2.514,22 (março/2025), R$ 2.749,51 (abril/2025) e R$ 2.711,92 (maio/2025). Analiso. 3. Sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, assim dispõe o art. 833,IV e 52° do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: ( ... ) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o $2°; ( ... ) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-minimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, 5 80, e no art. 529, 5 3o". 3.1 Nota-se que o referido § 2° inovou em relação ao CPC/73 ao estabelecer que a exceção a regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que lida essencialmente com verbas de natureza alimentar. 3.2. Nesta esteira, o C. TST firmou entendimento mostrando-se a favor da penhora de salário, excetuando-se quando a ordem de penhora ocorrer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim, pacificou a jurisprudência, editando a OJ 153 da SDI-2, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALARIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o credito trabalhista." 3.3 Corroboram com esse posicionamento as decisões recentes do Egrégio Tribunal da 23ª Região e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C.TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM EMANADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ART. 833, § 2°, do CPC E OJ 153 DA SbDI-2 DO TST. A partir da atualização do enunciado da OJ n. 153 da SbDI-2/TST, é maciça a jurisprudência na mais alta corte trabalhista no sentido de que é legal a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria de ate 50% do valor líquido, desde que a determinação judicial tenha sido expedida na vigência do CPC de 2015. Assim, o entendimento prevalecente dita que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, como e o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Em razão do exposto, por disciplina judiciária, este Relator, interpretando-se o disposto no art. 833, IV, e seu § 2°, e § 3° do art. 529 do CPC, passa a admitir a constrição de vencimentos também para pagamento de credito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo, desde que não ultrapasse 30% do valor líquido. Portanto, in casu, o Impetrante tem efetivamente o direito líquido e certo de não ser penhorada a integralidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancaria, razão pela qual deve ser concedida em parte a segurança a fim de determinar o cancelamento da ordem de bloqueio na ação matriz que recaiu sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante acima do limite de 30% do valor líquido, liberando-se os valores já penhorados que ultrapassaram tal patamar." (TRT da 23.a Região; Processo: 0000145-65.2018.5.23.0000; Data: 07/05/2019 Órgao Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, 52°, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, 5 2°, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3° também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não e o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito liquido e certo a impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (Processo: RO -1001900-63.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção Il Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). 3.4 É certo, no entanto, que a penhora de salário não pode aviltar a dignidade do executado, devendo-se ser garantido o mínimo para manter a sua subsistência. Embora se reconheça que o artigo 790-A da CLT define como hipossuficiente o trabalhador que aufere remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, constato que recentes decisões da SDI-II do TST estabelecem como parâmetro para a impenhorabilidade o salário mínimo nacional, senão vejamos: Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.°, E 833, IV E § 2.°, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.°, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, 5 8.°, e no art. 529, § 3.° ". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho tem nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, 5 3.°, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto a Fundação Dom Cabral), 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado e o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, e de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados, 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT- 0011950-31.2022.5.03.0000, Subsecao II Especializada em Dissidios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E 5 2°, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente a penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando- se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2° do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. A luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3° do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. O fundamento adotado no acórdão recorrido, de que e impenhorável a remuneração do sócio executado quando inferior ao salário mínimo ditado pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO - DIEESE, não se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, uma vez que o TST adota como parâmetro o salário mínimo nacional. Precedentes. 4. Portanto, verifica-se que a aposentadoria recebida pelo Impetrante (de R$ 4.442,95 em 2023), supera o valor do salário mínimo nacional estipulado para o ano de 2023 (R$1.320,00), sendo possível sua penhora. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 16/9/2023 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente (ROT-0014114-32.2023.5.03.0000, Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024)." (in www.tst.jus.br, negritei) 4.5 Denota-se, portanto, que, uma vez garantido ao executado o salário mínimo nacional, no caso, R$1.518,00, são penhoráveis os valores obtidos pela constrição de salários/proventos de aposentadoria/pensões, a fim de satisfação de créditos trabalhistas, uma vez que se inserem no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido do provento/salário, conforme limitação disposta no art. 529, 53° do CPC/2015. 4.6 Desse modo, considerando a remuneração líquida do executado possui valor variável, e que, nos últimos meses não foi inferior a R$ 2.514,22, não há qualquer impedimento para penhorar montante referente a 30% de seus ganhos líquidos, após o abatimento da parcela impenhorável (R$1.518,00). 4.7 Ante o exposto, defiro o pedido da exequente de penhora de 30% dos vencimentos líquidos recebidos pela executada ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE, observando-se, porém, que o referido percentual deve incidir após o abatimento da parcela impenhorável (R$1.518,00). 5. Sendo assim, atualize-se o débito deste processo (cálculos de id. 9603e77) e expeça-se mandado, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se à empresa SUPERMERCADOS ALAMEDA LTDA, CNPJ sob o nº 01.975.414/0002-80, sediada a Alameda 02, 30 - CPA III, Cuiabá - MT, 78058-370, para e, a partir do vencimento mensal líquido recebido pela executada ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE (CPF 784.991.351-53), proceda à penhora de 30% de seus ganhos líquidos, após o abatimento da parcela impenhorável (R$1.518,00). 5.1 O Sr. Oficial de Justiça deverá advertir a empresa SUPERMERCADOS ALAMEDA LTDA para todo mês proceder ao desconto de 30% do vencimento líquido do executado ( observando-se, porém, que o referido percentual deve incidir após o abatimento da parcela impenhorável - R$1.518,00) e transferir o respectivo valor para uma conta judicial vinculada ao presente feito, na agência 0614 da Caixa Econômica Federal, até o limite do valor em execução deste processo, informando e comprovando nos autos no prazo de 05 dias contados de cada depósito judicial efetuado, sob pena de incidência do art. 312 do Código Civil, além da caracterização do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 5.2 Instrua-se o mandado com cópia deste despacho , da planilha de débito com os valores atualizados e da certidão de id. c094fa2. 6. Intime-se o exequente, por patronos, para ciência. 7. Cumprido o mandado acima, intime-se a executada ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE, por seu patrono, para ciência da penhora efetivada e requerer o que entender de direito, no prazo legal. RONDONOPOLIS/MT, 24 de junho de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)". RONDONOPOLIS/MT, 11 de julho de 2025. PATRICIA BORBA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BAICERE

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Emerson Aparecido Manhani e outros x Caxanga Tratamento Superficial E Pinturas Industriais Ltda e outros

ID: 256024360

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0187800-11.2004.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO MANHANI MARCIO DE FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

CAXANGA TRATAMENTO SUPERFICIAL E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA - EPP IROMAR DA SILVA COSTA LUCILENE ALVES SILVA COSTA LUIS FEITOSA DA SILVA SEVERINA ALICE SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0187800-11.2004.5.23.0021 : EMERSON APARECIDO MANHANI : CAXANGA TRATAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0187800-11.2004.5.23.0021 : EMERSON APARECIDO MANHANI : CAXANGA TRATAMENTO SUPERFICIAL E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f291f4 proferido nos autos. DESPACHO 1. A executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b requer a redução da penhora da quantia excedente a R$3.114,41 da sua remuneração mensal percebida junto ao Município de Morro Agudo/SP, em razão do seu cargo de Professora (despacho de id. 71a18a2); sob o argumento de que o valor constrito no presente feito adicionada à quantia penhorada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista) ultrapassam a 51% do seu salário. 1.1. Informa a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b que percebe um salário líquido de R$6.434,50. 1.2. Na petição de id. db9b5a2 a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA anexa despacho proferido nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista), reduzindo a penhora à 15% do seu rendimento líquido; o que perfaz a quantia de R$965,17. 2. Observo que, deduzida a quantia penhorada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista) - R$965,17, a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA ainda percebe a quantia líquida de R$5.467,35. 3. Sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, assim dispõe o art. 833,IV e §2º do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o". (g.n.) 3.1. Nota-se que o referido §2º inovou em relação ao CPC/73 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que lida essencialmente com verbas de natureza alimentar. 3.2. Nesta esteira, o C. TST firmou entendimento mostrando-se à favor da penhora de salário, excetuando-se quando a ordem de penhora ocorrer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim, pacificou a jurisprudência, editando a OJ 153 da SDI-2,in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." 3.3. Corroboram com esse posicionamento as decisões recentes do Egrégio Tribunal da 23ª Região e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C.TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM EMANADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ART. 833, § 2º, do CPC E OJ 153 DA SbDI-2 DO TST. A partir da atualização do enunciado da OJ n. 153 da SbDI-2/TST, é maciça a jurisprudência na mais alta corte trabalhista no sentido de que é legal a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria de até 50% do valor líquido, desde que a determinação judicial tenha sido expedida na vigência do CPC de 2015. Assim, o entendimento prevalecente dita que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Em razão do exposto, por disciplina judiciária, este Relator, interpretando-se o disposto no art. 833, IV, e seu § 2º, e § 3º do art. 529 do CPC, passa a admitir a constrição de vencimentos também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo, desde que não ultrapasse 30% do valor líquido. Portanto, in casu, o Impetrante tem efetivamente o direito líquido e certo de não ser penhorada a integralidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancária, razão pela qual deve ser concedida em parte a segurança a fim de determinar o cancelamento da ordem de bloqueio na ação matriz que recaiu sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante acima do limite de 30% do valor líquido, liberando-se os valores já penhorados que ultrapassaram tal patamar." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000145-65.2018.5.23.0000; Data: 07/05/2019; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (Processo: RO - 1001900-63.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) 3.4. É certo, no entanto, que a penhora de salário não pode aviltar a dignidade do executado, devendo-se ser garantido o mínimo para manter sua subsistência. 3.5. Embora reconheça que o artigo 790-A da CLT define como hipossuficiente o trabalhador que aufere remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, recentes decisões da SDI-II do TST estabelecem como parâmetro para a impenhorabilidade o salário mínimo nacional, senão vejamos: Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024)." (negritei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. O fundamento adotado no acórdão recorrido, de que é impenhorável a remuneração do sócio executado quando inferior ao salário mínimo ditado pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO - DIEESE, não se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, uma vez que o TST adota como parâmetro o salário mínimo nacional. Precedentes. 4. Portanto, verifica-se que a aposentadoria recebida pelo Impetrante (de R$ 4.442,95 em 2023), supera o valor do salário mínimo nacional estipulado para o ano de 2023 (R$ 1.320,00), sendo possível sua penhora. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 16/9/2023 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0014114-32.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024)." (in www.tst.jus.br, negritei) 3.6. Denota-se, portanto, que, uma vez garantido ao executado o salário mínimo nacional, no caso, R$ 1.518,00, são penhoráveis os valores obtidos pela constrição de salários/proventos de aposentadoria/pensões, a fim de satisfação de créditos trabalhistas, uma vez que se inserem no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido do provento/salário, conforme limitação disposta no art. 529, §3º do CPC/2015. 3.5. Desse modo, considerando que executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b afirma que percebe um salário líquido de R$6.434,50 e que a constrição efetivada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista), foi reduzida à 15% do seu rendimento líquido, perfazendo quantia de R$965,17, limito a penhora deste feito ao valor de R$ 1.974,67, que representa 50% de seus ganhos líquidos, após o abatimento da parcela impenhorável (R$ 1.518.00 + o valor constrito nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 ). 4. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado (Vara do Trabalho de Orlândia/SP - CP 0011829-46.2024.5.15.0146), solicitando a expedição de mandado, a fim de dar ciência ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP - CNPJ - 45.345.899/0001-12 de que a penhora incidente sobre o salário da executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA, CPF: 196.292.468-80 foi reduzida para o montante mensal de R$1.974,67, até atingir o valor R$29.169,16 (atualizado até 30/11/2024 - planilha de id. 7ce24ac ). 4.1. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado pela secretaria via malote digital. 5. Intime-se a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA para ciência desta decisão e dos valores já depositados nos autos pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP e para manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 884 da CLT. 6. Expirado o termo final para manifestação da executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA, acerca da presente decisão, solicite-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, que transfira o saldos das conta judiciais 042.01544710-7 e 042.01544881-2, para a conta poupança nº 00035673-5, agência 0614 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da advogada do autor, Dra. Maria Izabel Amorim Pereira Portela, CPF: 255.098.883-34. 6.1. Comprovada a transferência dos valores, intime-se a exequente para ciência e atualizem-se os cálculos sob ID 7ce24ac, com o abatimento dos valores liberados. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, liberará os valores depositados, mensalmente, em razão da penhora efetivada junto ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP sobre o rendimento percebido pela executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA para satisfação do crédito da exequente; honorários periciais, emolumentos cartorários, contribuições previdenciárias e custas processuais nesta ordem, observando-se os dados bancários informados na petição de id. f53ad5e, de titularidade da advogada da parte autora, o qual possui poderes para receber valores (procuração de Id. 9985554). A liberação de valores para pagamento dos honorários periciais, emolumentos cartorários, contribuições previdenciárias e custas processuais deverá ocorrer ao final dos depósitos efetivados pelo ente público. 7.1. A Secretaria deverá manter atualizados os cálculos com o devido abatimentos dos valores transferidos aos credores. 8. Aguarde-se pelo depósito judicial a ser efetivado pelo Município de Morro Agudo/SP até 14/05/2025, haja vista a transferência efetivada pelo referido ente público nos meses de março/25 e abril/25, conforme se observa na aba financeiro do presente feito. RONDONOPOLIS/MT, 11 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE ALVES SILVA COSTA

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ID: 256024381

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0187800-11.2004.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO MANHANI MARCIO DE FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

CAXANGA TRATAMENTO SUPERFICIAL E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA - EPP IROMAR DA SILVA COSTA LUCILENE ALVES SILVA COSTA LUIS FEITOSA DA SILVA SEVERINA ALICE SILVA COSTA

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Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA MASSA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0187800-11.2004.5.23.0021 : EMERSON APARECIDO MANHANI : CAXANGA TRATAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0187800-11.2004.5.23.0021 : EMERSON APARECIDO MANHANI : CAXANGA TRATAMENTO SUPERFICIAL E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f291f4 proferido nos autos. DESPACHO 1. A executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b requer a redução da penhora da quantia excedente a R$3.114,41 da sua remuneração mensal percebida junto ao Município de Morro Agudo/SP, em razão do seu cargo de Professora (despacho de id. 71a18a2); sob o argumento de que o valor constrito no presente feito adicionada à quantia penhorada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista) ultrapassam a 51% do seu salário. 1.1. Informa a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b que percebe um salário líquido de R$6.434,50. 1.2. Na petição de id. db9b5a2 a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA anexa despacho proferido nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista), reduzindo a penhora à 15% do seu rendimento líquido; o que perfaz a quantia de R$965,17. 2. Observo que, deduzida a quantia penhorada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista) - R$965,17, a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA ainda percebe a quantia líquida de R$5.467,35. 3. Sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, assim dispõe o art. 833,IV e §2º do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o". (g.n.) 3.1. Nota-se que o referido §2º inovou em relação ao CPC/73 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que lida essencialmente com verbas de natureza alimentar. 3.2. Nesta esteira, o C. TST firmou entendimento mostrando-se à favor da penhora de salário, excetuando-se quando a ordem de penhora ocorrer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim, pacificou a jurisprudência, editando a OJ 153 da SDI-2,in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." 3.3. Corroboram com esse posicionamento as decisões recentes do Egrégio Tribunal da 23ª Região e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C.TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM EMANADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ART. 833, § 2º, do CPC E OJ 153 DA SbDI-2 DO TST. A partir da atualização do enunciado da OJ n. 153 da SbDI-2/TST, é maciça a jurisprudência na mais alta corte trabalhista no sentido de que é legal a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria de até 50% do valor líquido, desde que a determinação judicial tenha sido expedida na vigência do CPC de 2015. Assim, o entendimento prevalecente dita que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Em razão do exposto, por disciplina judiciária, este Relator, interpretando-se o disposto no art. 833, IV, e seu § 2º, e § 3º do art. 529 do CPC, passa a admitir a constrição de vencimentos também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo, desde que não ultrapasse 30% do valor líquido. Portanto, in casu, o Impetrante tem efetivamente o direito líquido e certo de não ser penhorada a integralidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancária, razão pela qual deve ser concedida em parte a segurança a fim de determinar o cancelamento da ordem de bloqueio na ação matriz que recaiu sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante acima do limite de 30% do valor líquido, liberando-se os valores já penhorados que ultrapassaram tal patamar." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000145-65.2018.5.23.0000; Data: 07/05/2019; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (Processo: RO - 1001900-63.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) 3.4. É certo, no entanto, que a penhora de salário não pode aviltar a dignidade do executado, devendo-se ser garantido o mínimo para manter sua subsistência. 3.5. Embora reconheça que o artigo 790-A da CLT define como hipossuficiente o trabalhador que aufere remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, recentes decisões da SDI-II do TST estabelecem como parâmetro para a impenhorabilidade o salário mínimo nacional, senão vejamos: Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024)." (negritei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. O fundamento adotado no acórdão recorrido, de que é impenhorável a remuneração do sócio executado quando inferior ao salário mínimo ditado pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO - DIEESE, não se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, uma vez que o TST adota como parâmetro o salário mínimo nacional. Precedentes. 4. Portanto, verifica-se que a aposentadoria recebida pelo Impetrante (de R$ 4.442,95 em 2023), supera o valor do salário mínimo nacional estipulado para o ano de 2023 (R$ 1.320,00), sendo possível sua penhora. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 16/9/2023 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0014114-32.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024)." (in www.tst.jus.br, negritei) 3.6. Denota-se, portanto, que, uma vez garantido ao executado o salário mínimo nacional, no caso, R$ 1.518,00, são penhoráveis os valores obtidos pela constrição de salários/proventos de aposentadoria/pensões, a fim de satisfação de créditos trabalhistas, uma vez que se inserem no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido do provento/salário, conforme limitação disposta no art. 529, §3º do CPC/2015. 3.5. Desse modo, considerando que executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA em sua manifestação de id. d3df90b afirma que percebe um salário líquido de R$6.434,50 e que a constrição efetivada nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 (3ª VT de Fórum Trabalhista), foi reduzida à 15% do seu rendimento líquido, perfazendo quantia de R$965,17, limito a penhora deste feito ao valor de R$ 1.974,67, que representa 50% de seus ganhos líquidos, após o abatimento da parcela impenhorável (R$ 1.518.00 + o valor constrito nos autos 0075300-02.2004.5.23.0021 ). 4. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado (Vara do Trabalho de Orlândia/SP - CP 0011829-46.2024.5.15.0146), solicitando a expedição de mandado, a fim de dar ciência ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP - CNPJ - 45.345.899/0001-12 de que a penhora incidente sobre o salário da executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA, CPF: 196.292.468-80 foi reduzida para o montante mensal de R$1.974,67, até atingir o valor R$29.169,16 (atualizado até 30/11/2024 - planilha de id. 7ce24ac ). 4.1. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado pela secretaria via malote digital. 5. Intime-se a executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA para ciência desta decisão e dos valores já depositados nos autos pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP e para manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 884 da CLT. 6. Expirado o termo final para manifestação da executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA, acerca da presente decisão, solicite-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, que transfira o saldos das conta judiciais 042.01544710-7 e 042.01544881-2, para a conta poupança nº 00035673-5, agência 0614 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da advogada do autor, Dra. Maria Izabel Amorim Pereira Portela, CPF: 255.098.883-34. 6.1. Comprovada a transferência dos valores, intime-se a exequente para ciência e atualizem-se os cálculos sob ID 7ce24ac, com o abatimento dos valores liberados. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, liberará os valores depositados, mensalmente, em razão da penhora efetivada junto ao MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP sobre o rendimento percebido pela executada LUCILENE ALVES SILVA COSTA para satisfação do crédito da exequente; honorários periciais, emolumentos cartorários, contribuições previdenciárias e custas processuais nesta ordem, observando-se os dados bancários informados na petição de id. f53ad5e, de titularidade da advogada da parte autora, o qual possui poderes para receber valores (procuração de Id. 9985554). A liberação de valores para pagamento dos honorários periciais, emolumentos cartorários, contribuições previdenciárias e custas processuais deverá ocorrer ao final dos depósitos efetivados pelo ente público. 7.1. A Secretaria deverá manter atualizados os cálculos com o devido abatimentos dos valores transferidos aos credores. 8. Aguarde-se pelo depósito judicial a ser efetivado pelo Município de Morro Agudo/SP até 14/05/2025, haja vista a transferência efetivada pelo referido ente público nos meses de março/25 e abril/25, conforme se observa na aba financeiro do presente feito. RONDONOPOLIS/MT, 11 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON APARECIDO MANHANI

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