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Processo nº 0003370-18.2021.4.03.6309

ID: 280705945

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003370-18.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ALBERTO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003370-18.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCO ALBERTO DA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN TEIXEIRA - SP19143… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003370-18.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCO ALBERTO DA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN TEIXEIRA - SP191439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destaquei) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há de ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei) Ao compulsar os autos, verifico que o autor formulou requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade em 03/12/2019, que foi indeferido pelo INSS com base no motivo “não constatação de incapacidade laborativa” (Id. 112279604 – fls. 17). No âmbito processual, submetido à perícia médica (Id. 293188077), concluiu o perito nomeado que o autor está total e permanentemente incapacitado para o labor desde março de 2019. Assim sendo, entendo preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto aos demais requisitos necessários para a concessão do benefício mencionado, depreende-se dos documentos acostados aos autos que, na DII indicada, o autor possuía qualidade de segurado e havia cumprido a carência exigida. Acerca da qualidade de segurado, conforme já fundamentado no despacho do Id. 298531285, não obstante o INSS sustentar a perda da qualidade de segurado do autor na DII informada pelo perito, depreende-se da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes na Reclamatória Trabalhista n°. 1001900-71.2017.5.02.0374 (Id. 112279604 – fls. 115/122), haver sido declarado o término do contrato de trabalho debatido naquela relação processual no dia 22/09/17, bem como determinado à pessoa empregadora que promovesse a baixa do contrato de trabalho na CTPS do demandante. Acerca da CTPS, depreende-se do documento anexado ao Id. 112279604 (fls. 11), que tal relação de trabalho subsistiu durante o período de 01/08/86 a 22/09/17, isto é, por mais de 120 meses, fato que somado à habilitação ao recebimento de Seguro Desemprego (Id. 112279604 – fls. 123), em tese, conferiria ao demandante a qualidade de segurado na data informada pelo perito. Desta forma, considerando o pedido formulado na peça de ingresso, entendo preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com DIB na DER em 03/12/2019. Inclusive, esse foi o teor da proposta de acordo formulada pelo INSS e recusada pela parte autora. No tocante à liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSS para o fim de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB na DER em 03/12/2019. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, a serem calculados pela Contadoria Judicial, devendo ser excluído da apuração quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. A renda mensal inicial do benefício será calculada pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 4.º da Lei n.º 10.259/01 e no artigo 461 do Código de Processo Civil, determino que o benefício de seja implantado/restabelecido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. A este respeito, registro que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0003370-18.2021.4.03.6309 AUTOR: MARCO ALBERTO DA SILVA BRITO - CPF: 156.471.468-30 ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário (6101) DATA DO AJUIZAMENTO: 02/07/2021 DATA DA CITAÇÃO: 06/07/2021 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RMI: a ser calculada pelo INSS e revista pela contadoria judicial RMA: DIB: 03/12/2019 DIP: ATRASADOS: a serem calculados pela Contadoria Judicial ******************************************************************

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001900-06.2024.8.26.0472"

Processo nº 0003370-18.2021.4.03.6309