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Fernando Morais Dias x Ana Paula Alves Da Silva e outros

ID: 322987869

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010585-16.2020.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAIS DIAS

Polo Passivo:

ANA PAULA ALVES DA SILVA CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CONSTRUTORA FERNANDES ABREU LTDA CONSTRUTORA HALO EIRELI MAURICIO LEAL DAMASIO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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CLEUDNA MARA NARDY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010585-16.2020.5.03.0095 AUTOR: FERNANDO MORAIS DIAS RÉU: CONSTRUTORA CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010585-16.2020.5.03.0095 AUTOR: FERNANDO MORAIS DIAS RÉU: CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c97d2c4 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. A redação do Art. 833, parágrafo 2º, do NOVO CPC, flexibiliza o entendimento da legislação anterior, abrindo possibilidade de penhora de créditos de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, e outros) quando voltada para a garantia de créditos que ostentam a mesma natureza, saindo do âmbito restrito da pensão alimentícia de forma a possibilitar a garantia, também, de outros créditos de natureza alimentar, inclusive o trabalhista. Tal entendimento encontra-se presente em recentes decisões do TST, uma delas conforme jurisprudência abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART.833,IV,§2º,DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida como CPC/15, e como fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15.Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator,pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados,que conferem direito líquido e certo à impetrante,porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas,de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c.Corte. Diante do provimento do recurso,resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(RO-1001900-63.2016.5.02.0000,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT24/8/2018)grifo acrescido). Portanto, deferem-se os pedidos id 0893e01, conforme se segue: Expeça-se ofício ao órgão próprio do INSS, determinando que proceda ao BLOQUEIO MENSAL do percentual de 10% dos proventos de aposentadoria, pensão, auxílio doença ou outra prestação, do(s) qual(is) sejam beneficiário o Executado MAURICIO LEAL DAMASIO, CPF: 360.339.606-53, devendo tais valores serem depositados MENSALMENTE à disposição deste Juízo, na Agência da Caixa Econômica Federal de Santa Luzia/MG, de no. 1066, com primeiro depósito no prazo de 15 dias e os demais, em dia equivalente dos meses subsequentes. ESCLAREÇA, nos ofício supra, que todos os valores disponíveis deverão ser bloqueados e colocados à disposição deste Juízo, através de depósitos sucessivos, até atingir o montante do total devido neste processo (R$ 1.500,00, ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025), que deverá ser devidamente corrigido através dos índices oficiais utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a. Região. DÁ-SE FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO, em face dos princípios da economia e celeridade processual, devendo ser enviada cópia do mesmo ao destinatário, para cumprimento, com URGÊNCIA. A autenticidade do documento poderá ser verificada pelo site: https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) junto à assinatura eletrônica. CUMPRA-SE SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MORAIS DIAS

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Jose Maria Sabino x Ana Paula Alves Da Silva e outros

ID: 322987882

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010583-46.2020.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SABINO

Polo Passivo:

ANA PAULA ALVES DA SILVA CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CONSTRUTORA FERNANDES ABREU LTDA CONSTRUTORA HALO EIRELI MAURICIO LEAL DAMASIO

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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CLEUDNA MARA NARDY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010583-46.2020.5.03.0095 AUTOR: JOSE MARIA SABINO RÉU: CONSTRUTORA CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010583-46.2020.5.03.0095 AUTOR: JOSE MARIA SABINO RÉU: CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 581f381 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. A redação do Art. 833, parágrafo 2º, do NOVO CPC, flexibiliza o entendimento da legislação anterior, abrindo possibilidade de penhora de créditos de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, e outros) quando voltada para a garantia de créditos que ostentam a mesma natureza, saindo do âmbito restrito da pensão alimentícia de forma a possibilitar a garantia, também, de outros créditos de natureza alimentar, inclusive o trabalhista. Tal entendimento encontra-se presente em recentes decisões do TST, uma delas conforme jurisprudência abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART.833,IV,§2º,DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida como CPC/15, e como fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15.Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator,pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados,que conferem direito líquido e certo à impetrante,porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas,de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c.Corte. Diante do provimento do recurso,resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(RO-1001900-63.2016.5.02.0000,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT24/8/2018)grifo acrescido). Portanto, deferem-se os pedidos id cf61f35, conforme se segue: Expeça-se ofício ao órgão próprio do INSS, determinando que proceda ao BLOQUEIO MENSAL do percentual de 10% dos proventos de aposentadoria, pensão, auxílio doença ou outra prestação, do(s) qual(is) sejam beneficiário o Executado MAURICIO LEAL DAMASIO, CPF: 360.339.606-53, devendo tais valores serem depositados MENSALMENTE à disposição deste Juízo, na Agência da Caixa Econômica Federal de Santa Luzia/MG, de no. 1066, com primeiro depósito no prazo de 15 dias e os demais, em dia equivalente dos meses subsequentes. ESCLAREÇA, nos ofício supra, que todos os valores disponíveis deverão ser bloqueados e colocados à disposição deste Juízo, através de depósitos sucessivos, até atingir o montante do total devido neste processo (R$ 2.454,44, ATUALIZADO ATÉ 30/05/2025), que deverá ser devidamente corrigido através dos índices oficiais utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a. Região. DÁ-SE FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO, em face dos princípios da economia e celeridade processual, devendo ser enviada cópia do mesmo ao destinatário, para cumprimento, com URGÊNCIA. A autenticidade do documento poderá ser verificada pelo site: https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) junto à assinatura eletrônica. CUMPRA-SE SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA SABINO

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Federacao Emp. Turismo E Hospitalidade Estado Minas Gerais e outros x Conservar Servicos Ltda - Me e outros

ID: 259104563

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011312-67.2023.5.03.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATA SARSUR BELISARIO ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

CONSERVAR SERVICOS LTDA - ME MEIRE LUCIA EVANGELISTA BRAGA RONAN MALVEIRA BRAGA

Notificação

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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RICARDO DA SILVA CASTRO

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GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011312-67.2023.5.03.0095 : ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA : CONSERVAR SERVICOS LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011312-67.2023.5.03.0095 : ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA : CONSERVAR SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ea722e proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. A redação do Art. 833, parágrafo 2º, do NOVO CPC, flexibiliza o entendimento da legislação anterior, abrindo possibilidade de penhora de créditos de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, e outros) quando voltada para a garantia de créditos que ostentam a mesma natureza, saindo do âmbito restrito da pensão alimentícia de forma a possibilitar a garantia, também, de outros créditos de natureza alimentar, inclusive o trabalhista. Tal entendimento encontra-se presente em recentes decisões do TST, uma delas conforme jurisprudência abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART.833,IV,§2º,DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida como CPC/15, e como fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15.Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator,pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados,que conferem direito líquido e certo à impetrante,porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas,de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c.Corte. Diante do provimento do recurso,resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(RO-1001900-63.2016.5.02.0000,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT24/8/2018)grifo acrescido). Portanto, deferem-se parcialmente os pedidos id 1db76cc, reiterados na petição id ce0b5e2, conforme se segue: 1) Expeça-se ofício ao órgão próprio do INSS, determinando que proceda ao BLOQUEIO MENSAL do percentual de 15% dos proventos de aposentadoria, pensão, auxílio doença ou outra prestação, do(s) qual(is) sejam beneficiários os Executados RONAN MALVEIRA BRAGA, CPF: 129.119.176-34, e MEIRE LUCIA EVANGELISTA BRAGA, CPF: 279.470.506-78, devendo tais valores serem depositados MENSALMENTE à disposição deste Juízo, na Agência da Caixa Econômica Federal de Santa Luzia/MG, de no. 1066, com primeiro depósito no prazo de 15 dias e os demais, em dia equivalente dos meses subsequentes. ESCLAREÇA, nos ofício supra, que todos os valores disponíveis deverão ser bloqueados e colocados à disposição deste Juízo, através de depósitos sucessivos, até atingir o montante do total devido neste processo (R$ 9.249,52, ATUALIZADO ATÉ 20/08/2024), que deverá ser devidamente corrigido através dos índices oficiais utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a. Região. DÁ-SE FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO, em face dos princípios da economia e celeridade processual, devendo ser enviada cópia do mesmo ao destinatário, para cumprimento, com URGÊNCIA. A autenticidade do documento poderá ser verificada pelo site: https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) junto à assinatura eletrônica. 2) Indefere-se o último pedido id ce0b5e2 (pesquisa acerca do estado civil dos executados para fins de persecução de bens dos cônjuges), por falta de amparo legal, pois o que se pretende, em última análise, implica em inclusão, no polo passivo, de pessoas estranhas à lide (cônjuges dos Executados). SANTA LUZIA/MG, 22 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA

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Sergio Aparecido Fernandes x Divino De Moura Silva e outros

ID: 329190792

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031700-89.2008.5.03.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

DIVINO DE MOURA SILVA FRANCISCO DE MOURA SILVA LETICIA DE MOURA SILVA CORREIA MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MOURA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0031700-89.2008.5.03.0103 AUTOR: SERGIO APARECIDO FERNANDES RÉU: MOURA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0031700-89.2008.5.03.0103 AUTOR: SERGIO APARECIDO FERNANDES RÉU: MOURA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a44c864 proferido nos autos. Vistos, etc.. Vistos. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2º assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário, proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento, nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (…) § 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto, como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO - 1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim,o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, AUTORIZO a penhora mensal de até 50% dos rendimentos líquidos da parte executada, garantindo-lhe, contudo, o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal vigente, até a satisfação integral do crédito exequendo. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para à retenção de 50% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido por Francisco de Moura Silva - CPF: 535.218.896-53, até o limite do débito exequendo, no importe de R$162.742,80, atualizado até 30/04/2024, (Decisão Id. 7d32201), ressalvando-se que, caso a aplicação do percentual autorizado resulte, na prática, em valor inferior ao salário mínimo legal vigente, o responsável pelo cumprimento da ordem (empregador ou fonte pagadora) deverá reduzir o valor penhorado, de modo a garantir que o executado perceba, ao menos, o valor integral de um salário mínimo nacional. Os depósitos deverão ser realizados à disposição deste Juízo e autos, na CEF - agência 3999 e comprovar nos autos até o 5º dia subsequente ao vencimento mensal de cada parcela do benefício. Por medida de economia e celeridade, o presente despacho tem força de ofício. Intimem-se o reclamante e o reclamado acima para ciência. VAC UBERLANDIA/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO APARECIDO FERNANDES

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1ª Vara Cível Da Comarca De Uberlândia e outros x F2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 339680900

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-86.2018.5.03.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE UBERLâNDIA 4ª VARA CíVEL DA COMARCA DE UBERLâNDIA ANA MARIA DUARTE CARLOS MIATA COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA - SICOOB CREDITRIL DANIEL DE BRITO RODRIGUES ELIVALDO ALVES RIBEIRO FABIANA MARIA AGOSTINHO FAUSTO REZENDE AGOSTINHO FERNANDA RESENDE AGOSTINHO FLAVIO DUARTE CERULI JOAO RODRIGUES AGOSTINHO JULIANA CASTANHO GOSUEN LAIS SILVEIRA RODRIGUES L AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LEILOES TRIANGULO LTDA LUIS FERNANDO BORGES MARLI MEDEIROS BORGES RESULTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WANESSA KEDMA ALVES MIATA

Polo Passivo:

F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP FLAVIA FELIPE RESENDE FLAVIO RESENDE AGOSTINHO

Notificação

Advogados:

ROMI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARAUJO SIMAO CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010150-86.2018.5.03.0103 AUTOR: ELIVALDO ALVES RIBEIRO RÉU: F2 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010150-86.2018.5.03.0103 AUTOR: ELIVALDO ALVES RIBEIRO RÉU: F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be95c80 proferido nos autos. Vistos. 1- O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2ºassim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário,proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim, o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquido se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. No caso dos autos, a documentação fornecida pela empresa Leilões Triângulo Ltda, #id:da3fe6b e seguintes, revela que a reclamada Flávia Felipe Resende recebe proventos de seu salário no valor líquido mensal de R$1.459,41, quantia inferior ao salário mínimo legal, que corresponde atualmente a R$1.518,00. Ante o exposto, tratando-se de quantia indispensável ao sustento da executada e de sua família, indefiro o pedido de penhora de percentual dos salários da executada Flávia Felipe Resende. Intime-se. 2- Convolo em penhora o valor bloqueado/depósito #id:dc51dd8. 3- Intime-se o executado Flávio Resende Agostinho para ciência da penhora e para complementar a garantia da execução, em 05 dias, sob pena de liberação do depósito ao exequente e prosseguimento do feito. PRS UBERLANDIA/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIVALDO ALVES RIBEIRO

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Antonio Bezerra Da Silva x Benedito Domingos De Souza e outros

ID: 334857174

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0164000-78.2009.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BENEDITO DOMINGOS DE SOUZA DESMONTAMAQ - DESMONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA MEGI COMERCIO MECANICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA NABIO JOSE SOUSA ROSANGELA DE CASTRO ROSANGELA DE CASTRO MONTAGENS INDUSTRIAIS VANESSA DA SILVA MONTEIRO VIVIANE DA SILVA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

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ANTONIO DA GUIA CARMO NUNES

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DANIELLA BERNAL CAMPOS GOES

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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LOUISE PEREIRA REZENDE

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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MARIANA ARAUJO SIMAO CURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0164000-78.2009.5.03.0103 AUTOR: ANTONIO BEZERRA DA SILVA RÉU: MEGI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0164000-78.2009.5.03.0103 AUTOR: ANTONIO BEZERRA DA SILVA RÉU: MEGI COMERCIO MECANICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e2960 proferido nos autos. Vistos. 1- O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2ºassim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário,proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim,o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquido se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, AUTORIZO a penhora mensal de até 50% dos rendimentos líquidos dos executados Nábio José Sousa e Benedito Domingos de Souza, garantindo-lhes, contudo, o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal vigente, até a satisfação integral do crédito exequendo. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à retenção de até 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário recebido por Nábio José Sousa, CPF: 251.353.411-53, e Benedito Domingos de Souza, CPF: 240.823.336-49, até o limite do débito exequendo, no importe de R$103.122,15, atualizado até 31/05/2025, (cálculos #id:2061ed7), ressalvando-se que, caso a aplicação do percentual autorizado resulte, na prática, em valor inferior ao salário mínimo legal vigente, o responsável pelo cumprimento da ordem (empregador ou fonte pagadora) deverá reduzir o valor penhorado, de modo a garantir que o executado perceba, ao menos, o valor integral de um salário mínimo nacional. Os depósitos deverão ser realizados à disposição deste Juízo e autos, na CEF - agência3999 e comprovar nos autos até o 5º dia subsequente ao vencimento mensal de cada parcela do benefício. Por medida de economia e celeridade, o presente despacho tem força de ofício. Intimem-se as partes para ciência, no prazo legal. 2- Convolo em penhora o valor bloqueado/depósito #id:abf6614. 3- Intime-se a executada Rosângela de Castro para ciência da penhora e para complementar a garantia da execução, em 05 dias, sob pena de liberação do depósito ao exequente e prosseguimento do feito. 4- Aguarde-se a transferência dos depósitos mensais referentes à penhora do salário da executada Rosângela de Castro, a ser efetuada pela empresa SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, na forma da decisão ID. 5be1a99. 5- Oportunamente, remetam-se os autos ao SCJ para atualização dos cálculos homologados #id:e8f2563, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos ao reclamante. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BEZERRA DA SILVA

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Antonio Bezerra Da Silva x Benedito Domingos De Souza e outros

ID: 334857197

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0164000-78.2009.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BENEDITO DOMINGOS DE SOUZA DESMONTAMAQ - DESMONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA MEGI COMERCIO MECANICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA NABIO JOSE SOUSA ROSANGELA DE CASTRO ROSANGELA DE CASTRO MONTAGENS INDUSTRIAIS VANESSA DA SILVA MONTEIRO VIVIANE DA SILVA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

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ANTONIO DA GUIA CARMO NUNES

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DANIELLA BERNAL CAMPOS GOES

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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LOUISE PEREIRA REZENDE

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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MARIANA ARAUJO SIMAO CURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0164000-78.2009.5.03.0103 AUTOR: ANTONIO BEZERRA DA SILVA RÉU: MEGI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0164000-78.2009.5.03.0103 AUTOR: ANTONIO BEZERRA DA SILVA RÉU: MEGI COMERCIO MECANICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e2960 proferido nos autos. Vistos. 1- O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2ºassim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário,proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim,o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquido se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, AUTORIZO a penhora mensal de até 50% dos rendimentos líquidos dos executados Nábio José Sousa e Benedito Domingos de Souza, garantindo-lhes, contudo, o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal vigente, até a satisfação integral do crédito exequendo. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à retenção de até 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário recebido por Nábio José Sousa, CPF: 251.353.411-53, e Benedito Domingos de Souza, CPF: 240.823.336-49, até o limite do débito exequendo, no importe de R$103.122,15, atualizado até 31/05/2025, (cálculos #id:2061ed7), ressalvando-se que, caso a aplicação do percentual autorizado resulte, na prática, em valor inferior ao salário mínimo legal vigente, o responsável pelo cumprimento da ordem (empregador ou fonte pagadora) deverá reduzir o valor penhorado, de modo a garantir que o executado perceba, ao menos, o valor integral de um salário mínimo nacional. Os depósitos deverão ser realizados à disposição deste Juízo e autos, na CEF - agência3999 e comprovar nos autos até o 5º dia subsequente ao vencimento mensal de cada parcela do benefício. Por medida de economia e celeridade, o presente despacho tem força de ofício. Intimem-se as partes para ciência, no prazo legal. 2- Convolo em penhora o valor bloqueado/depósito #id:abf6614. 3- Intime-se a executada Rosângela de Castro para ciência da penhora e para complementar a garantia da execução, em 05 dias, sob pena de liberação do depósito ao exequente e prosseguimento do feito. 4- Aguarde-se a transferência dos depósitos mensais referentes à penhora do salário da executada Rosângela de Castro, a ser efetuada pela empresa SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, na forma da decisão ID. 5be1a99. 5- Oportunamente, remetam-se os autos ao SCJ para atualização dos cálculos homologados #id:e8f2563, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos ao reclamante. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE CASTRO - DESMONTAMAQ - DESMONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - MEGI COMERCIO MECANICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Colegio Losango De Uba Ltda e outros x Cursos De Informatica Hpjl Ltda - Me e outros

ID: 334857043

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0156000-26.2008.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO LOSANGO DE UBA LTDA ETOP ENGENHARIA EVERSON SERVICOS LTDA GLORIA TEREZINHA CARRIJO MARCIO MIRANDA MENDES PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE ITABIRA-MG

Polo Passivo:

CURSOS DE INFORMATICA HPJL LTDA - ME INSTITUTO RIO BRANCO LTDA LUCAS GRIGORIO OLAIR SAMUEL DE MELO

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTANA DE SOUZA JACOB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0156000-26.2008.5.03.0103 AUTOR: GLORIA TEREZINHA CARRIJO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0156000-26.2008.5.03.0103 AUTOR: GLORIA TEREZINHA CARRIJO RÉU: INSTITUTO RIO BRANCO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b56d591 proferido nos autos. Vistos. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2º, assim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário, proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim,o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, AUTORIZO a penhora mensal de até 50% dos rendimentos líquidos da parte executada, Lucas Grigório, CPF: 073.628.136-35, garantindo-lhe, contudo, o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal vigente, até a satisfação integral do crédito exequendo. Oficie-se à empresa Etop Engenharia Everson Serviços Ltda, CNPJ sob o n° 51.758.653/0001-75, situada na Rua Londres, n° 80, Castelo, CEP 35588-000, Arcos/MG, para que proceda à retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de salário percebidos por Lucas Grigório, CPF: 073.628.136-35, até o limite do débito exequendo, no importe de R$311.389,56 (Cálculos ID. 8cbc271), ressalvando-se que, caso a aplicação do percentual autorizado resulte, na prática, em valor inferior ao salário mínimo legal vigente, o responsável pelo cumprimento da ordem (empregador) deverá reduzir o valor penhorado, de modo a garantir que o executado perceba, ao menos, o valor líquido equivalente a um salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$1.518,00. Os depósitos deverão ser realizados à disposição deste Juízo e autos, na CEF - agência3999 e comprovar nos autos até o 5º dia subsequente ao vencimento mensal de cada parcela do benefício. Por medida de economia e celeridade, o presente despacho tem força de ofício. Intimem-se a reclamante e o reclamado Lucas Grigório para ciência. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA TEREZINHA CARRIJO

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3º Ofício De Registro De Imóveis De Belo Horizonte e outros x Ailton Caetano Rosa e outros

ID: 339679312

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0175600-96.2009.5.03.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

3º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE BELO HORIZONTE AMANDA SANTOS OLIVEIRA ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LIGNANI CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DANIEL LUIZ BORGES DE OLIVEIRA EARLE DE OLIVEIRA JUNIOR EURIPEDES PEREIRA DA SILVA NEIO LUCIO DE OLIVEIRA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS ULMAN ALEIXO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AILTON CAETANO ROSA FINAP COMERCIO DE MOVEIS LTDA JORDANA ELIAS LIMA PEREIRA FERRAMENTAS, FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO VINICIUS ALVES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE GERMANA DE CARVALHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI CARNEIRO RAMOS

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DEUSDETE JOSE OLICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0175600-96.2009.5.03.0103 AUTOR: EURIPEDES PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0175600-96.2009.5.03.0103 AUTOR: EURIPEDES PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) RÉU: FINAP COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9952ed9 proferido nos autos. Vistos. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2ºassim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário,proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim,o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquido se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, AUTORIZO a penhora mensal de até 50% dos rendimentos líquidos da parte executada Ailton Caetano Rosa - CPF: 087.169.326-76, garantindo-lhe, contudo, o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal vigente, até a satisfação integral do crédito exequendo. Oficie-se a empresa Amanda Santos Oliveira - CNPJ: 40.919.729/0001-80 - Rua do Fazendeiro 565, casa 1, Jardim da Palmeiras, Uberlândia - MG, CEP: 38.412-288 para que proceda à retenção de até 50% (cinquenta por cento) do salário recebido por Ailton Caetano Rosa - CPF: 087.169.326-76, até o limite do débito exequendo, no importe de R$156.046,71, atualizado até 10/08/2023 (#id:7afa1bf), ressalvando-se que, caso a aplicação do percentual autorizado resulte, na prática, em valor inferior ao salário mínimo legal vigente, o responsável pelo cumprimento da ordem (empregador ou fonte pagadora) deverá reduzir o valor penhorado, de modo a garantir que o executado perceba, ao menos, o valor integral de um salário mínimo nacional. Os depósitos deverão ser realizados à disposição deste Juízo e autos, na CEF - agência 3999 e comprovar nos autos até o 5º dia subsequente ao vencimento mensal de cada parcela do benefício. Por medida de economia e celeridade, o presente despacho tem força de ofício. 2- Tendo em vista o demonstrativo de pagamento de salário referente ao mês de maio de 2025 - #id:9dcdf41, comprovando o recebimento de R$630,41 líquido no referido mês, e considerando que a constrição #id:4edfba0 recaiu sobre a verba salarial inferior ao salário mínimo, determino a liberação do depósito #id:4edfba0 ao executado Ailton Caetano Rosa - CPF: 087.169.326-76. Para tanto, intime-se o executado Ailton Caetano Rosa para indicar os dados bancários para fins de devolução do depósito judicial #id:4edfba0, mediante transferência por alvará SIF. 3- Intimem-se o reclamante e o reclamado acima para ciência. VAC UBERLANDIA/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CAETANO ROSA

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3º Ofício De Registro De Imóveis De Belo Horizonte e outros x Ailton Caetano Rosa e outros

ID: 339679334

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0175600-96.2009.5.03.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

3º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE BELO HORIZONTE AMANDA SANTOS OLIVEIRA ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LIGNANI CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DANIEL LUIZ BORGES DE OLIVEIRA EARLE DE OLIVEIRA JUNIOR EURIPEDES PEREIRA DA SILVA NEIO LUCIO DE OLIVEIRA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS ULMAN ALEIXO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AILTON CAETANO ROSA FINAP COMERCIO DE MOVEIS LTDA JORDANA ELIAS LIMA PEREIRA FERRAMENTAS, FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO VINICIUS ALVES DE AZEVEDO

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LUCIENE GERMANA DE CARVALHO MACHADO

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SUELI CARNEIRO RAMOS

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DEUSDETE JOSE OLICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0175600-96.2009.5.03.0103 AUTOR: EURIPEDES PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0175600-96.2009.5.03.0103 AUTOR: EURIPEDES PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) RÉU: FINAP COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9952ed9 proferido nos autos. Vistos. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2ºassim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário,proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim,o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquido se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, AUTORIZO a penhora mensal de até 50% dos rendimentos líquidos da parte executada Ailton Caetano Rosa - CPF: 087.169.326-76, garantindo-lhe, contudo, o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal vigente, até a satisfação integral do crédito exequendo. Oficie-se a empresa Amanda Santos Oliveira - CNPJ: 40.919.729/0001-80 - Rua do Fazendeiro 565, casa 1, Jardim da Palmeiras, Uberlândia - MG, CEP: 38.412-288 para que proceda à retenção de até 50% (cinquenta por cento) do salário recebido por Ailton Caetano Rosa - CPF: 087.169.326-76, até o limite do débito exequendo, no importe de R$156.046,71, atualizado até 10/08/2023 (#id:7afa1bf), ressalvando-se que, caso a aplicação do percentual autorizado resulte, na prática, em valor inferior ao salário mínimo legal vigente, o responsável pelo cumprimento da ordem (empregador ou fonte pagadora) deverá reduzir o valor penhorado, de modo a garantir que o executado perceba, ao menos, o valor integral de um salário mínimo nacional. Os depósitos deverão ser realizados à disposição deste Juízo e autos, na CEF - agência 3999 e comprovar nos autos até o 5º dia subsequente ao vencimento mensal de cada parcela do benefício. Por medida de economia e celeridade, o presente despacho tem força de ofício. 2- Tendo em vista o demonstrativo de pagamento de salário referente ao mês de maio de 2025 - #id:9dcdf41, comprovando o recebimento de R$630,41 líquido no referido mês, e considerando que a constrição #id:4edfba0 recaiu sobre a verba salarial inferior ao salário mínimo, determino a liberação do depósito #id:4edfba0 ao executado Ailton Caetano Rosa - CPF: 087.169.326-76. Para tanto, intime-se o executado Ailton Caetano Rosa para indicar os dados bancários para fins de devolução do depósito judicial #id:4edfba0, mediante transferência por alvará SIF. 3- Intimem-se o reclamante e o reclamado acima para ciência. VAC UBERLANDIA/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EURIPEDES PEREIRA DA SILVA

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