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"0010105-02.2025.8.06.0298" - Resultados da Busca – Página 108 de 111

Francilu Rodrigues Beloti e outros x Liopoldo Lucio De Moraes e outros

ID: 255723141

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010868-52.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILU RODRIGUES BELOTI MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

LIOPOLDO LUCIO DE MORAES MARCOS PAULO ALVES SILVA MP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AVELAR BERGAMINI SEGUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLEN PRISCILA NASCIMENTO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010868-52.2024.5.03.0110 : MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA : MP ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010868-52.2024.5.03.0110 : MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA : MP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680e62d proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO Nº 0010868-52.2024.5.03.0110 Aos 11 dias de abril de 2025, nesta 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA em face de MP ENGENHARIA LTDA, MARCOS PAULO ALVES SILVA e LIOPOLDO LUCIO DE MORAES: I - RELATÓRIO: MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de MP ENGENHARIA LTDA, MARCOS PAULO ALVES SILVA e LIOPOLDO LUCIO DE MORAES, formulando os pedidos e requerimentos elencados na inicial (fls. 02/14). Atribuiu à causa o valor de R$182.991,45. Juntou documentos. Regularmente notificados, os reclamados compareceram à audiência inicial (fls. 138/140), apresentaram defesas (fls. 96/108 e 138) com documentos. Interrogado o reclamante (fl. 139). Impugnação do reclamante (fls. 158/161). Realizada perícia médica (fls. 167/184). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento do 2º réu e inquirida uma testemunha (fls. 210/212). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTOS: 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o alegado contrato do reclamante e o ajuizamento desta reclamação. Deverá ser observada, todavia, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: A competência executória da Justiça Trabalhista, no tocante às contribuições previdenciárias, está restrita àquelas devidas em razão dos acordos homologados ou sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, à luz do art. 114, VIII, da Constituição Federal e da Súmula 368 do TST. Nesse sentido, não se mostra cabível, nesta Especializada, a fiscalização do recolhimento e a cobrança das contribuições sociais eventualmente sonegadas pela empregadora, sobre parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho. Declaro, pois, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo no tocante ao pleito de “recolhimento de INSS do período laborado até a data do acidente” (item IV, parte final, de fl. 12), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nesse ponto, nos termos do art. 485, IV do CPC. 3 – ILEGITIMIDADE PASSIVA: À luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade das partes se dá em abstrato, sendo certo que a simples alegação pelo reclamante de que o 3º reclamado se beneficiou dos seus serviços prestados é suficiente para justificar sua permanência no polo passivo da lide. A divergência prende-se ao mérito da causa e como tal será apreciada. Afasto. 4 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 5 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA: Afasto, sem mais delongas, o requerimento de aplicação das penas de revelia e confissão ficta aos dois primeiros réus, uma vez recebida a defesa oral em audiência, nos termos do art. 847 da CLT (fl. 138). 6 – VÍNCULO DE EMPREGO: Para a configuração do vínculo de emprego, é imprescindível a presença cumulativa dos elementos expressos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, o trabalho por pessoa física, com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade. Uma vez admitida a prestação de serviços, atraiu a 1ª reclamada para si o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos acima delineados, nos termos do art. 818 da CLT. Sem sucesso, no entanto. Não há nos autos qualquer documento que comprove que a contratação do autor se deu por um terceiro empreiteiro, de nome Hailton. Por sua vez, o próprio Sr. Hailton Oliveira Barbosa, ao ser inquirido como testemunha, aduziu que o reclamante foi contratado pelo 2º reclamado, sócio da 1ª ré. Afirmou que o Sr. Marcos passava as ordens diretamente ao autor, e que o reclamante prestou serviços à 1ª reclamada com pessoalidade, não podendo se fazer substituir. Asseverou, ainda, que havia onerosidade, já que era paga a quantia de R$100,00 por dia de efetivo labor (fls. 210/212). Tal depoimento não foi infirmado por contraprova. A não eventualidade também está presente na hipótese dos autos, já que é incontroverso que o reclamante iniciou suas atividades em 21/05/2024, prestando serviços até a data de 31/07/2024, dia em que sofreu o acidente de trabalho. Dessa forma, constatado o trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação, reconheço o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada, com base nos artigos 2º e 3º, da CLT. No que tange à data de início da prestação de serviços e à função, como já acima relatado, inexiste controvérsia de que a contratação se deu em 21/05/2024, para o cargo de ajudante de pedreiro. Quanto à remuneração, a prova demonstrou que as partes ajustaram pagamento de salário no importe de R$100,00 por dia de efetivo trabalho. Nesse sentido é a confissão extraída do depoimento do autor à ata de fls. 138/140, bem como o teor das informações prestadas pela única testemunha inquirida fls. 210/212. Deverá a 1ª reclamada, portanto, anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar data de admissão em 21/05/2024, cargo de ajudante de pedreiro, e salário de R$100,00 por dia de efetivo serviço, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Para que não paire dúvidas na fase de liquidação, deverá ser considerada a frequência integral do autor, no período de 21/05/2024 a 31/07/2024 (data do início do contrato de trabalho até o dia do acidente de trabalho), com labor de segunda-feira a sábado (cf. consignado à fl. 171), com exceção apenas aos feriados e demais afastamentos legais devidamente comprovados nos autos. 7 – ACIDENTE DE TRABALHO E INDENIZAÇÕES: É incontroverso que o reclamante, no dia 31/07/2024, sofreu acidente de trabalho, no horário de almoço, quando foi esquentar sua marmita utilizando álcool, vindo a sofrer queimaduras na mão. Designada perícia médica para análise das consequências de tal evento (fls. 167/184), o expert procedeu ao exame físico do autor, avaliou seu histórico laborativo e pessoal, e analisou a documentação pertinente, apresentando a seguinte conclusão: equerente de 26 anos refere que ingressou na reclamada em 21/05/2024 como Ajudante de pedreiro. Consta que o último dia trabalhado foi em 31/07/2024. Alegou acidente de trabalho com queimadura em 31/07/2024. Informa que recebeu 5 dias de atestado na UPA, mas como não houve melhora procurou o hospital João XXIII e permaneceu internado de 03/08/2024 a 13/08/2024. Consta diagnostico de queimadura 2º grau punho e mão, SCQ 1,5%. Afastado pelo órgão previdenciário, benefício B31 de 14/08/2024 a 31/10/2024. Não consta CAT nos autos. Exame físico sem sinais objetivos de incapacidade laborativa, apto ao trabalho. Registro, inicialmente, que a ocorrência do incidente durante o intervalo intrajornada não retira sua característica de acidente de trabalho, à luz do art. 21, §1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual “Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.” Aliás, o próprio 2ª reclamado, em seu depoimento, corroborou as alegações iniciais de que o ambiente de trabalho era precário e que não cumpria as normas de segurança e medicina do trabalho, já que era prática de todos os trabalhadores da obra esquentarem marmita utilizando uma latinha de álcool fls. (210/212). Nesse sentido é, inclusive, o link do vídeo juntado à fl. 40. Entendo, portanto, satisfatoriamente demonstrado o nexo de causalidade. Conforme consignado às considerações de fl. 178, ao exame físico, o perito apurou que: Exame físico identificou Mãos com presença calosidades, identificam-se manchas hipocrômicas, bilateralmente e hipercromica em dorso da mão esquerda. Presença de mancha hipocrômica em região do polegar esquerdo. Discreta alteração à flexão do polegar esquerdo. Circunferência do punho direito e esquerdo 20 cm. Adução e abdução dos dedos preservados bilateralmente. Movimentos de desvio ulnar e radial preservados. Pinça preservada. Testes de Phalen, Finkelstein, negativos. Não apresenta sinais objetivos de incapacidade laborativa, apto ao trabalho. A perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por profissional de confiança do Juízo, impondo a prevalência de suas conclusões, à míngua de contraprova eficaz. Registro, por relevante, que se trata de prova técnica, não infirmada pela prova oral colhida, razão pela qual acolho o laudo na íntegra. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVIII, garante ao acidentado o direito a uma indenização quando seu empregador incorrer em dolo ou culpa. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Fica, de pronto, rejeitada a pretensão de responsabilização objetiva, já que as atividades exploradas, no caso, não podem ser consideradas de risco para esse fim. O dano material, nos termos do art. 402 do Código Civil, diz respeito ao que efetivamente se perdeu e ao que razoavelmente se deixou de ganhar, sendo certo que o art. 950 do mesmo diploma assim dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Referido dano não foi constato na apuração pericial. E o reclamante não comprovou os gastos com consultas, cirurgias e/ou fisioterapia alegados na inicial, à luz do art. 818 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido em questão. Acrescento ainda que o autor foi considerado apto ao trabalho e, conforme informado por ocasião da perícia, atualmente está trabalhando entregador de moto (fl. 178). Indefiro, pois, o pedido atinente à pensão temporária e/ou vitalícia. No que tange ao dano estético, é certo que este ocorre quando a lesão comprometer ou alterar a harmonia física da pessoa, causando repulsa, afeiamento ou despertando a atenção. No caso em análise, o dano em questão foi apontado pelo expert à fl. 178, o que também pode ser observado nas fotos juntadas com a inicial, de fls. 27/39. O dano moral, por sua vez, consiste na violação de interesses não patrimoniais da pessoa, causando dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais, aptas a trazer um desequilíbrio de seu bem-estar regular. Os danos gerados por um acidente de trabalho no íntimo do reclamante são presumíveis, estando implícitos na própria gravidade da situação. Além de ter sido exposto a dores e desconfortos, teve que se submeter a procedimentos médicos e tratamento (fls. 20/25). Inegável, pois, a quebra do equilíbrio psicológico, bem-estar e da normalidade da vida. O nexo causal, no caso sob análise, já restou explicitado. Quanto à culpa, esta restou evidenciada, porquanto as condições do local de trabalho disponibilizadas não eram seguras e adequadas o suficiente para eliminar ou amenizar danos à saúde dos trabalhadores. Neste contexto, à luz da gravidade, da extensão dos danos, das condições econômicas das partes, bem como do caráter pedagógico da reparação civil, fixo a compensação pecuniária pelos danos morais e estéticos decorrentes do acidente na importância conjunta de R$20.000,00. Deixo de aplicar os parâmetros do art. 223-G da CLT, tendo em vista a inconstitucionalidade flagrante da prática de tarifação dos danos morais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6050, 6069 e 6082. 8 – RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta corresponde à justa causa patronal e, tratando-se de pena máxima prevista pela legislação tutelar, sua aplicação exige a comprovação da falta de natureza grave, bem como a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pela empregadora e a decisão resolutória adotada pela empregada. Na espécie, ficou comprovada a falta patronal consistente em não proporcionar ao autor um ambiente de trabalho hígido e seguro. Trata-se de falta gravíssima, que resultou em um acidente de trabalho, inclusive com afastamento previdenciário (no período de 14/08/2024 a 31/10/2024, fl. 162). Induvidosa, pois, a justificativa para o rompimento do liame empregatício por culpa da 1ª reclamada, sendo tempestiva insurgência, porquanto poucos meses após referido evento e o término do afastamento previdenciário. Desnecessária se faz a análise dos demais fundamentos apresentados. Acolho a rescisão indireta em 31/10/2024, considerando o fim do benefício previdenciário (fl. 162). A 1ª reclamada, deverá proceder à anotação na CTPS obreira com data de saída em 30/11/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da Lei n. 12.506/11 c/c OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Face ao período contratual ora reconhecido (de 21/05/2024 a 30/11/2024), e à míngua de prova de pagamento, são devidas as seguintes parcelas: 30 dias de aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2024 (06/12), férias proporcionais com 1/3 de 2024 (06/12). A 1a reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias TRCT e CD/SD, para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença. Fica garantida a integralidade dos depósitos do FGTS do período contratual, inclusive multa de 40%, sob pena de conversão em indenização. Fica garantida, ainda, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, caso frustrado seu recebimento por ato imputável à empregadora. Apenas para se evitar futura alegação de omissão no julgado, pontuo que o pedido formulado no item VII foi realizado de modo sucessivo. Dessa forma, como o pleito principal foi acolhido, não há nada mais a que se deferir. 9 – ESTABILIDADE: O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 12 meses aos segurados que sofreram acidente de trabalho. Ainda, a Súmula 378 do TST, item II, dispõe que: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No caso, como acima fundamentado, é certo que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 31/07/2024, e recebeu auxílio previdenciário por incapacidade temporária no período de 14/08/2024 a 31/10/2024 (fls. 162). Neste contexto, concluo que o reclamante tem direito à estabilidade acidentária até 31/10/2025. Ocorre que, na hipótese, se mostra desaconselhável sua reintegração, diante do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e o serviço por ele executado. Dessa forma, em atenção à rescisão indireta ora deferida, faz jus o reclamante a uma indenização substitutiva à estabilidade acidentária, consistente nos salários, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, do dia seguinte à rescisão até 31/10/2025. 10 – RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RECLAMADOS: O ordenamento jurídico brasileiro admite o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica já na inicial, nos termos do art. 134, §2 º do CPC. Na hipótese, é incontroverso que o 2º reclamado é sócio da 1ª ré. As graves irregularidades ora constatadas, por si só, já se mostram suficiente para atrair a responsabilidade pessoal do sócio já na fase de conhecimento. Assim, declaro a responsabilidade solidária do 2º reclamado pelo cumprimento das obrigações impostas à 1ª reclamada. Quanto ao 3o reclamado, o documento de fls. 109/115 evidencia a pactuação de um contrato de empreitada com a 1a ré, sendo uníssona a prova oral no sentido de que o autor trabalhou em benefício de tal contrato (fls. 210/212). É certo que a OJ 191 determina que “o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Sendo assim, o 3º reclamado não responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas oriundas do vínculo e da garantia de emprego ora reconhecida. Contudo, no caso específico de acidente de trabalho, independentemente de as ordens terem partido do empregador ou do tomador de serviços, em se tratando de responsabilidade civil, todos os eventuais causadores dos danos são solidariamente responsáveis, nos termos da última parte do art. 942 do Código Civil. Observo, neste ponto, que a prova oral também é uníssona quanto à presença frequente de tal reclamado na obra, sendo portanto, conhecedor do ambiente de trabalho disponibilizado. Neste sentido é, inclusive, o seguinte julgamento proferido pelo e. Tribunal, cuja ementa segue abaixo transcrita: ACIDENTE DO TRABALHO. DONO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DO TST. Em caso de acidente de trabalho, a responsabilidade daqueles que contribuíram para a ocorrência do evento danoso é civil, ou seja, regida pelas normas do Código Civil, notadamente pelos dispositivos previstos nos artigos 186, 927 e 942. Sendo assim, tratando-se de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrente de acidente de trabalho, não há falar em aplicabilidade da OJ 191 da SBDI-1 do TST, por não se tratar de verba trabalhista em sentido estrito, mas sim reparação de natureza civil. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010105-64.2021.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 07/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1275; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Dessa forma, o 3º reclamado responderá de forma solidária exclusivamente pela indenização por danos morais e estéticos deferidos. 11 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que seu último salário mensal era inferior ao limite expresso no art. 790, § 3º, da CLT, qual seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 12 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente no objeto da perícia, cabe aos reclamados o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00, à luz do art. 790-B da CLT. 13 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado do 3º reclamado, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. Em relação à 1ª ré e ao 2º reclamado, face à ausência de representação processual, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios. No que tange aos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 14 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos, desde que comprovados nos autos até a prolação da sentença. 15 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Quanto à indenização por danos morais, deverá ser observado entendimento consolidado na Súmula 439 do TST. 16 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do 13º salário proporcional. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essa parcela, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA em face de MP ENGENHARIA LTDA, MARCOS PAULO ALVES SILVA e LIOPOLDO LUCIO DE MORAES, decido: 1 – Declarar a incompetência absoluta do Juízo no tocante ao pleito de “recolhimento de INSS do período laborado até a data do acidente” (item IV, parte final, de fl. 12), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nesse ponto, nos termos do art. 485, IV do CPC; 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª ré e o 2º reclamado, de forma solidária, na integralidade das parcelas deferidas, bem como o 3º réu, de forma solidária, exclusivamente quanto à indenização pelos danos morais e estéticos, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes verbas, apuradas em liquidação: a) indenização pelos danos morais e estéticos no importe conjunto de R$20.000,00; b) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); c) férias proporcionais com 1/3 de 2024 (06/12); d) indenização substitutiva à estabilidade acidentária, consistente nos salários, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, do dia seguinte à rescisão até 31/10/2025. A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar data de admissão em 21/05/2024, cargo de ajudante de pedreiro, salário de R$100,00 por dia de efetivo serviço, e data de saída em 30/11/2024, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. A 1a reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias TRCT e CD/SD, para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença. Fica garantida a integralidade dos depósitos do FGTS do período contratual, inclusive multa de 40%, sob pena de conversão em indenização. Fica garantida, ainda, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, caso frustrado seu recebimento por ato imputável à empregadora. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas, pelos reclamados, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FERREIRA

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Marilia Cristina Borges x Associacao Da Santa Casa De Misericordia De Salto De Pirapora e outros

ID: 318550138

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-31.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

WALISON LEMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010105-31.2025.5.03.0073 AUTOR: MARILIA CRISTINA BORGES RÉU: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010105-31.2025.5.03.0073 AUTOR: MARILIA CRISTINA BORGES RÉU: ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1005789 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A autora, MARÍLIA CRISTINA BORGES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos demandados, ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA e MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, também qualificados, alegando os fatos descritos na petição inicial, pleiteando os pedidos elencados no rol postulatório e atribuindo à causa o valor de R$ 21.278,12. Juntou documentos. Realizada a audiência inicial, os reclamados apresentaram defesa escrita, contestando os pedidos formulados na petição inicial, pugnando por sua total improcedência. Decisão de antecipação de tutela em Id b39c6dd. Réplica em Id e5ecbb0. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Última tentativa conciliatória rejeitada. Razões finais remissivas. É o breve relatório. Tudo examinado, decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica a documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugnou os valores indicados na exordial. Contudo, não demonstrou eventual exorbitância ou falha na indicação de tais valores em relação aos títulos pleiteados. De qualquer forma, os valores apontados pela autora em inicial são meramente estimativos, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo juiz. Havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o montante que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal ressaltando-se que o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeita-se a impugnação em apreço. ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicado como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está o 2° reclamado para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS CELETISTAS Afirmou a autora em inicial que, apesar de ter sido dispensada em 18.01.2025, não recebeu as verbas rescisórias até o presente momento. A 1ª reclamada alega que a ausência de repasses do 2° reclamado, MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, inviabilizou o regular cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, inclusive o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao reclamante. Argumenta que não tem responsabilidade quanto ao descumprimento dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que sua capacidade financeira para adimplir tais obrigações estava condicionada à efetivação dos repasses do ente público. Afirmou ter quitado o salário referente aos meses de dezembro de janeiro de 2025. Pois bem. O “fato do príncipe” é considerado espécie da força maior disciplinada nos artigos 501 a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho, também recebendo o nome de “força maior governamental”. Quando se trata de extinção do contrato de trabalho, exige os mesmos requisitos da “força maior qualificada” do artigo 502 da CLT, a saber, a extinção do estabelecimento ou da empresa. Portanto, a impossibilidade absoluta da execução do contrato de emprego decorre da também extinção absoluta da execução da atividade empresarial. Já o artigo 486 da CLT, assim disciplina: Art. 486/CLT: No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável.” Contudo, a aplicação do fato do príncipe ao Direito do Trabalho deve ser vista com ressalvas. Primeiro, porque para esse ramo jurídico especializado não basta a quebra isonômica, argumento base do Direito Administrativo. A esse respeito, Maria Sylvia Zanella di Pietro, considera fato do príncipe “medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 271, sem o sublinhado no original) e Gustavo Gil Gasiola e Thiago Marrara discorrem que “o fato consiste no exercício legítimo dos poderes de autoridade fora da relação contratual, mas de modo a afetar condições e obrigações de ajustes administrativos, dando causa ao reequilíbrio econômico-financeiro” (artigo Conjur: “Fato do príncipe: o que é e como identificar?”, de autoria de Gustavo Gil Gasiola e Thiago Marrara, disponível em https://www.conjur.com.br/2020-abr-18/fato-principe-identificar). Nesse sentido, o conteúdo do desnível provocado pelas medidas de ordem geral pode até ser referente a repercussões reflexas em relações de natureza trabalhista ou tributária, com supedâneo no argumento da isonomia jurídica, como entendem os últimos autores acima: “Quando se embalam essas medidas como fato do príncipe, busca-se simplesmente dizer que há uma perturbação do anterior equilíbrio dos encargos públicos. Portanto, fundado no princípio da igualdade, seria possível transportar a teoria originária dos contratos administrativos para os âmbitos trabalhista e tributário como uma forma de corrigir desproporções na divisão de encargos entre os membros da sociedade e do mercado”. Contudo, vai aí a primeira distinção. Na seara do Direito do Trabalho, a situação do artigo 486/CLT é, no mais das vezes, decorrência da força maior qualificada do artigo 502/CLT, a qual demanda a extinção da empresa ou do estabelecimento empresarial por decorrência da impossibilidade da continuação empresarial. Na situação restrita do artigo 502 da legislação consolidada, diferentemente da força maior derivada do Código Civil (artigo 393), cujo fundamento também é o da quebra isonômica – como no “fato do príncipe” - não se autoriza mitigação absoluta de efeitos, comportando interpretação restritiva, no sentido de somente autorizar o não pagamento, pelo empregador, de metade dos 40% incidentes sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E não se permite mitigação absoluta dos efeitos extintivos das obrigações advindos da força maior justamente porque se funda em uma relação protegida pela ordem jurídica trabalhista para compensação (segunda dimensão do princípio da isonomia) do desnível essencial e estrutural da relação empregatícia. Não parece plausível que o desnível tópico provocado por medidas de ordem geral com origem estatal tenha tal força a ponto de desnaturar a estrutura essencialmente desnivelada da relação empregatícia, sobrepondo-lhe ao ponto de transferir o crédito trabalhista para solvabilidade por terceiro não pertencente a essa relação, obrigando o trabalhador a sujeitar-se a regras procedimentais próprias protetivas do Poder Público, inclusive submissão a expedição de precatório, se for o caso. Em segundo, a hipótese do artigo 486/CLT é, normalmente, tratada como situação em que o poder público age com discricionariedade, ou seja, com certa margem de liberdade de decisão orientando-se por critérios de conveniência e oportunidade. No caso em exame, é do conhecimento deste Juízo, em decorrência de diversas ações que tramitam nesta Vara do Trabalho, que em 16/01/2025, o Município de Poços de Caldas, diante de ausência de prestação de contas e outros descumprimentos contratuais, encerrou o convênio com a ré (o que pode ser aferido dos documentos acostados aos autos), o que ocasionou a rescisão do contrato de prestação de serviços entre empresa e Município, e, em última instância, o término dos contratos de trabalho de diversos empregados da reclamada. Logo, a dificuldade financeira para honrar com os créditos trabalhistas não pode ser imputada ao Município de Poços de Caldas, mas à forma de gestão adotada pelo empregador. Ademais, jamais poderia ser concebido que a ofensa à isonomia imposta ao empregador pelo Estado, na instituição de medidas de ordem geral, pudesse o crédito trabalhista, preferente até ao tributário, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional, ceder passo de sua importância para privilegiar a discussão de responsabilidades entre empregador e Estado. Nesse diapasão, o procedimento descrito nos parágrafos 1º a 3º do artigo 486 da CLT não pode superar a circunstância de serem limitadas as hipóteses de intervenção de terceiros na Justiça do Trabalho e a competência, especialmente após a Emenda Constitucional 45/2004, ser definida de modo objetivo, não para definir responsabilidades entre empregador e outros (direito de regresso), mas ser admitida na condição finalística e instrumental de visar ao interesse do empregado em autêntica aplicação do princípio do devido processo legal em sentido substancial. Desta maneira, se de algum modo puder ser concebido a aplicação extensiva do fato do príncipe ao empregador, por inferência da teoria do fato do príncipe em âmbito administrativo – com o que, com base nos argumentos acima, discorda-se – jamais sua discussão poderia operar-se no âmbito da Justiça do Trabalho, cuja competência é estabelecida segundo critério objetivo do artigo 114 da Constituição da República, não em face dos sujeitos que a integram, muito menos com base na posição do empregador e de seus interesses. Em outros campos (Justiça Comum Estadual ou Federal), a defesa de tal tese poderia ser até tolerada, muito embora, acredita-se, a verdadeira cobrança deveria se dar de modo mais abrangente e em verdadeira aplicação do princípio da isonomia para exigir correta alocação de recursos para as micro, pequenas e médias empresas, inclusive com o Estado assumindo folhas de pagamento para preservação de empregos. Por todo o exposto, rejeita-se a tese de fato do príncipe como motivo ensejador da responsabilização do Município de Poços de Caldas, de forma principal, pelo pagamento das verbas rescisórias. Feitos os esclarecimentos supra, passe-se à análise das verbas rescisórias devidas. A reclamante expôs que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 18/01/2025, porém não recebeu as verbas rescisórias. Pleiteou os consectários trabalhistas decorrentes e as multas previstas nos artigos 467 e 477/CLT. Na contestação a reclamada confirmou que as verbas rescisórias da autora não foram quitadas, justificando o descumprimento da sua obrigação legal na ocorrência de fato do príncipe, tese já examinada e rejeitada no início desse tópico. Assim, não reconhecido o fato do príncipe como motivo ensejador da responsabilização de terceiro, e muito menos da extinção do contrato, as verbas rescisórias deverão ser quitadas pela reclamada com base na dispensa imotivada levada a efeito. Ainda, deixou a reclamada de comprovar o pagamento dos títulos rescisórios e da multa de 40% do FGTS. Ante o exposto, deferem-se à autora os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio, a serem calculados com base na remuneração mensal da obreira, incluindo-se o adicional de insalubridade recebido, nos estritos limites do pedido: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de janeiro; 2/12 de 13° salário proporcional (2025); 10/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço (2024/2025); multa de 40% sobre o montante do FGTS devido. Autoriza-se o abatimento nos cálculos de eventuais valores recebidos ao mesmo título, desde que já comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito do obreiro. A reclamante deverá fornecer a CTPS à Secretaria da Vara, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente sentença. A reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor anova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demanda comprove a comunicação prevista no do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem necessidade de expedição de guias: § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Por fim, não sendo observado o prazo previsto no § 6° da art. 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8° do mencionado artigo, no valor de uma remuneração média da autora. Não existindo controvérsia acerca das verbas rescisórias devidas, mostra-se devido o pagamento da multa do artigo 467 sobre as verbas rescisórias estrito senso: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e multa dos 40 % do FGTS. De acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, condeno a reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, por todo o período laborado, deduzindo-se o valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. SALÁRIOS ATRASADOS A autora afirma não ter recebido o salário referente ao mês de dezembro/24. No entanto, a reclamada comprovou o pagamento do valor descrito no holerite de dezembro de 2024 (fl. 2834) em 31.01.2025 (fl. 2847). Não tendo a autora comprovado matematicamente a existência de diferenças em seu favor, improcede o pedido. DANOS MORAIS Requerida indenização por danos morais, sob alegação de atraso no pagamento dos salários e não pagamento das verbas rescisórias. Inicialmente, deve ficar estabelecido que para se falar em indenização por dano, seja ele material ou moral, exige-se, tal qual apregoado pela Doutrina e reiterado pela Jurisprudência, a coexistência de três elementos: a) conduta culposa ou dolosa do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Acrescentam os doutrinadores que tal dano ou prejuízo pode resultar tanto da ação ou omissão do empregador, sendo que a culpa será considerada em qualquer grau: grave, leve e levíssimo, além do próprio dolo, por óbvio. O dano moral está presente quando ocorre ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, tal como a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. A doutrina e a jurisprudência pátrias têm reputado o dano moral como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No âmbito trabalhista, a reparação pecuniária do dano moral é plenamente cabível, a teor dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, ambos da CR/88, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Conquanto não mensurável por critérios objetivos, o dano moral enseja uma reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença, ainda que estes males tenham localização temporária e sejam passíveis de rápida extinção. Feito tal preâmbulo, registra-se que restou demonstrado que a reclamada atrasou o pagamento de salário e não pagou as verbas rescisórias devidas. Assim, é de todo presumível que atraso no pagamento dos salários e não pagamento das verbas rescisórias causaram transtornos ao reclamante, uma vez que este, para viver, depende diretamente da contraprestação oferecida em troca da sua força de trabalho. Assim, quanto ao dano moral alegado, o nexo causal surge inconteste: em razão dos descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, o autor se viu atacada em sua honra e em sua moral. Verifica-se, portanto, a comprovação do ilícito, seja pelo dano causado ao autor, seja pela ocorrência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o prejuízo moral sofrido. Não resta dúvida, pois, sobre a obrigação de indenizar o dano moral, isto é, aquele ocorrido na esfera da subjetividade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (em especial sua dignidade), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive. Ressalte-se o fato de que a indenização aplicada ao dano moral não soluciona nem faz desaparecer a dor e o opróbrio sentidos pelo ofendido. Entretanto, isso não impede que seja fixado um valor compensatório para amenizar as consequências do dano sofrido. A razão da reparação não está no patrimônio, mas na dignidade ofendida e na honra afrontada. Na reparação do dano moral, a ordem jurídica, ao condenar o ofensor, além de ressarcir o prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, atenuando o sofrimento havido, estará também aplicando uma sanção contra o culpado para inibir, desestimular a repetição de situações semelhantes. Nesse sentido, leciona Cahali: Demarcam-se, como dados propiciadores da configuração do dano moral, a necessidade de a ação judicial acarretar a exigível intimidação para que fatos análogos não se repitam, além de se constituir, sob certo aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao ilícito, sem desconsiderar que propicia a pecúnia um conforto maior para quem suportou tão grande trauma. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998; pág. 177). O caráter punitivo na reparação do dano moral tem, portanto, o objetivo de desestimular o ofensor à repetição do ato, pois sabe que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros. Dessa forma, quando da fixação do quantum indenizável ao dano moral, deve-se considerar e analisar a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor para não só encontrar-se um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo para que este não volte a cometer tais erros que acarretam tantos danos aos indivíduos e à comunidade. Assim, e de acordo com o prudente arbítrio do Juiz, deve-se levar em conta o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado, evitando-se que o valor fixado propicie o enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que seja inexpressivo a ponto de nada representar para a empresa, considerando sua capacidade de pagamento. Ante o exposto, considerando o grau de culpa da ré, o porte econômico da agressora, com capacidade patrimonial para responder pelos danos, as condições das vítimas, e valendo-me da experiência ordinária e do bom senso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais para o reclamante, a ser paga em parcela única, após o trânsito em julgado desta decisão, valor a ser atualizado a partir desta decisão, com incidência de juros desde o ajuizamento da ação, na forma da súmula 439 do TST. RESPONSABILIDADE DO 2° RECLAMADO A reclamante afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços ao 2° reclamado durante todo pacto laboral. Pleiteou, por conseguinte, a responsabilização do 2° réu, de forma subsidiária. O 2° reclamado sustenta que o convênio é meio de cooperação entre o ente público e a sociedade civil, no qual prevalece o interesse público e inexiste a figura da terceirização de serviços. Vejamos. De fato, o que se evidencia é que o Município de Poços de Caldas firmou convênio para prestação de serviços médicos com a 1ª ré, o que difere da celebração de um contrato de prestação de serviços que, nesse caso, ensejaria a possibilidade da responsabilização discutida nos moldes previstos na Súmula nº 331 do TST, bem como nas decisões do STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a mera inadimplência de encargos trabalhistas não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação de conduta culposa na fiscalização. O ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o empregado, que deve demonstrar a negligência da Administração na fiscalização do contrato de terceirização. No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que o 2° reclamado fiscalizou a execução do contrato, tendo inclusive rescindido o convênio anteriormente firmado com base nas irregularidades identificadas. Ausente, portanto, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública que tenha contribuído para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há fundamento para a responsabilização subsidiária do 2° reclamado. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando-se que nestes autos já restou determinado, em sede de tutela de urgência (fls. 1110/1111), o arresto de quaisquer créditos em nome da reclamada junto ao MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, atinentes ao Convênio n. 007/202, para garantir o integral cumprimento de todas as obrigações que vierem a ser reconhecidas nesta Justiça Especializada, fica, portanto, mantida a decisão liminar concedida. Salienta-se que, não obstante as alegações da ré, não foi determinado por este Juízo o arresto/penhora em contas da reclamada destinadas a projetos nas localidades de Salto de Pirapora, Brasnorte, Varginha e Itaporã, sendo que o bloqueio de créditos pendentes junto ao Município de Poços de Caldas, em tese, em nada interfere na continuidade da prestação de serviços de saúde pública nas outras localidades, não havendo sequer provas nesse sentido. COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora. JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA À 1ª RECLAMADA Os benefícios da assistência judiciária dirigem-se especificamente às pessoas físicas, nomeadamente os trabalhadores que necessitam de acesso ao judiciário para buscar a reparação de direitos mínimos. Assim, ainda que se trate de entidade filantrópica, tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas situadas para além daquelas elencadas exaustivamente no art. 790-A da CLT. Rejeita-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, os quais fixo no percentual de 10%, calculados sobre o valor líquido do crédito trabalhista, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais decido: - Rejeito as preliminares levantadas pela defesa; - Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARÍLIA CRISTINA BORGES para absolver o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS do postulado; - Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARÍLIA CRISTINA BORGES para condenar a 1ª reclamada ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo salarial de janeiro; - 2/12 de 13° salário proporcional (2025); - 10/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço (2024/2025); - Multa de 40% sobre o montante do FGTS devido; - Multa do artigo 467 sobre as verbas rescisórias estrito senso: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e multa dos 40 % do FGTS; - Multa prevista pelo art. 477 da CLT, no valor de uma remuneração média da autora; - Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá ainda a 1ª reclamada cumprir a seguinte obrigação de fazer: - Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, por todo o período laborado, deduzindo-se o valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. A reclamante deverá fornecer a CTPS à Secretaria da Vara, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente sentença. A reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor anova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demanda comprove a comunicação prevista no do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem necessidade de expedição de guias. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Autoriza-se o abatimento nos cálculos de eventuais valores recebidos ao mesmo título, desde que já comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito da obreira. Os valores serão atualizados, em liquidação de sentença, com observância dos preceitos legais e sumulares de regência, sem olvidar a orientação contida na decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58 (18/12/20). Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT), observando-se a Súmula 439 do TST quanto aos danos morais. Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 06 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA

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Marilia Cristina Borges x Associacao Da Santa Casa De Misericordia De Salto De Pirapora e outros

ID: 318550145

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-31.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

WALISON LEMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010105-31.2025.5.03.0073 AUTOR: MARILIA CRISTINA BORGES RÉU: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010105-31.2025.5.03.0073 AUTOR: MARILIA CRISTINA BORGES RÉU: ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1005789 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A autora, MARÍLIA CRISTINA BORGES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos demandados, ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA e MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, também qualificados, alegando os fatos descritos na petição inicial, pleiteando os pedidos elencados no rol postulatório e atribuindo à causa o valor de R$ 21.278,12. Juntou documentos. Realizada a audiência inicial, os reclamados apresentaram defesa escrita, contestando os pedidos formulados na petição inicial, pugnando por sua total improcedência. Decisão de antecipação de tutela em Id b39c6dd. Réplica em Id e5ecbb0. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Última tentativa conciliatória rejeitada. Razões finais remissivas. É o breve relatório. Tudo examinado, decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica a documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugnou os valores indicados na exordial. Contudo, não demonstrou eventual exorbitância ou falha na indicação de tais valores em relação aos títulos pleiteados. De qualquer forma, os valores apontados pela autora em inicial são meramente estimativos, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo juiz. Havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o montante que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal ressaltando-se que o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeita-se a impugnação em apreço. ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicado como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está o 2° reclamado para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS CELETISTAS Afirmou a autora em inicial que, apesar de ter sido dispensada em 18.01.2025, não recebeu as verbas rescisórias até o presente momento. A 1ª reclamada alega que a ausência de repasses do 2° reclamado, MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, inviabilizou o regular cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, inclusive o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao reclamante. Argumenta que não tem responsabilidade quanto ao descumprimento dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que sua capacidade financeira para adimplir tais obrigações estava condicionada à efetivação dos repasses do ente público. Afirmou ter quitado o salário referente aos meses de dezembro de janeiro de 2025. Pois bem. O “fato do príncipe” é considerado espécie da força maior disciplinada nos artigos 501 a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho, também recebendo o nome de “força maior governamental”. Quando se trata de extinção do contrato de trabalho, exige os mesmos requisitos da “força maior qualificada” do artigo 502 da CLT, a saber, a extinção do estabelecimento ou da empresa. Portanto, a impossibilidade absoluta da execução do contrato de emprego decorre da também extinção absoluta da execução da atividade empresarial. Já o artigo 486 da CLT, assim disciplina: Art. 486/CLT: No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável.” Contudo, a aplicação do fato do príncipe ao Direito do Trabalho deve ser vista com ressalvas. Primeiro, porque para esse ramo jurídico especializado não basta a quebra isonômica, argumento base do Direito Administrativo. A esse respeito, Maria Sylvia Zanella di Pietro, considera fato do príncipe “medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 271, sem o sublinhado no original) e Gustavo Gil Gasiola e Thiago Marrara discorrem que “o fato consiste no exercício legítimo dos poderes de autoridade fora da relação contratual, mas de modo a afetar condições e obrigações de ajustes administrativos, dando causa ao reequilíbrio econômico-financeiro” (artigo Conjur: “Fato do príncipe: o que é e como identificar?”, de autoria de Gustavo Gil Gasiola e Thiago Marrara, disponível em https://www.conjur.com.br/2020-abr-18/fato-principe-identificar). Nesse sentido, o conteúdo do desnível provocado pelas medidas de ordem geral pode até ser referente a repercussões reflexas em relações de natureza trabalhista ou tributária, com supedâneo no argumento da isonomia jurídica, como entendem os últimos autores acima: “Quando se embalam essas medidas como fato do príncipe, busca-se simplesmente dizer que há uma perturbação do anterior equilíbrio dos encargos públicos. Portanto, fundado no princípio da igualdade, seria possível transportar a teoria originária dos contratos administrativos para os âmbitos trabalhista e tributário como uma forma de corrigir desproporções na divisão de encargos entre os membros da sociedade e do mercado”. Contudo, vai aí a primeira distinção. Na seara do Direito do Trabalho, a situação do artigo 486/CLT é, no mais das vezes, decorrência da força maior qualificada do artigo 502/CLT, a qual demanda a extinção da empresa ou do estabelecimento empresarial por decorrência da impossibilidade da continuação empresarial. Na situação restrita do artigo 502 da legislação consolidada, diferentemente da força maior derivada do Código Civil (artigo 393), cujo fundamento também é o da quebra isonômica – como no “fato do príncipe” - não se autoriza mitigação absoluta de efeitos, comportando interpretação restritiva, no sentido de somente autorizar o não pagamento, pelo empregador, de metade dos 40% incidentes sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E não se permite mitigação absoluta dos efeitos extintivos das obrigações advindos da força maior justamente porque se funda em uma relação protegida pela ordem jurídica trabalhista para compensação (segunda dimensão do princípio da isonomia) do desnível essencial e estrutural da relação empregatícia. Não parece plausível que o desnível tópico provocado por medidas de ordem geral com origem estatal tenha tal força a ponto de desnaturar a estrutura essencialmente desnivelada da relação empregatícia, sobrepondo-lhe ao ponto de transferir o crédito trabalhista para solvabilidade por terceiro não pertencente a essa relação, obrigando o trabalhador a sujeitar-se a regras procedimentais próprias protetivas do Poder Público, inclusive submissão a expedição de precatório, se for o caso. Em segundo, a hipótese do artigo 486/CLT é, normalmente, tratada como situação em que o poder público age com discricionariedade, ou seja, com certa margem de liberdade de decisão orientando-se por critérios de conveniência e oportunidade. No caso em exame, é do conhecimento deste Juízo, em decorrência de diversas ações que tramitam nesta Vara do Trabalho, que em 16/01/2025, o Município de Poços de Caldas, diante de ausência de prestação de contas e outros descumprimentos contratuais, encerrou o convênio com a ré (o que pode ser aferido dos documentos acostados aos autos), o que ocasionou a rescisão do contrato de prestação de serviços entre empresa e Município, e, em última instância, o término dos contratos de trabalho de diversos empregados da reclamada. Logo, a dificuldade financeira para honrar com os créditos trabalhistas não pode ser imputada ao Município de Poços de Caldas, mas à forma de gestão adotada pelo empregador. Ademais, jamais poderia ser concebido que a ofensa à isonomia imposta ao empregador pelo Estado, na instituição de medidas de ordem geral, pudesse o crédito trabalhista, preferente até ao tributário, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional, ceder passo de sua importância para privilegiar a discussão de responsabilidades entre empregador e Estado. Nesse diapasão, o procedimento descrito nos parágrafos 1º a 3º do artigo 486 da CLT não pode superar a circunstância de serem limitadas as hipóteses de intervenção de terceiros na Justiça do Trabalho e a competência, especialmente após a Emenda Constitucional 45/2004, ser definida de modo objetivo, não para definir responsabilidades entre empregador e outros (direito de regresso), mas ser admitida na condição finalística e instrumental de visar ao interesse do empregado em autêntica aplicação do princípio do devido processo legal em sentido substancial. Desta maneira, se de algum modo puder ser concebido a aplicação extensiva do fato do príncipe ao empregador, por inferência da teoria do fato do príncipe em âmbito administrativo – com o que, com base nos argumentos acima, discorda-se – jamais sua discussão poderia operar-se no âmbito da Justiça do Trabalho, cuja competência é estabelecida segundo critério objetivo do artigo 114 da Constituição da República, não em face dos sujeitos que a integram, muito menos com base na posição do empregador e de seus interesses. Em outros campos (Justiça Comum Estadual ou Federal), a defesa de tal tese poderia ser até tolerada, muito embora, acredita-se, a verdadeira cobrança deveria se dar de modo mais abrangente e em verdadeira aplicação do princípio da isonomia para exigir correta alocação de recursos para as micro, pequenas e médias empresas, inclusive com o Estado assumindo folhas de pagamento para preservação de empregos. Por todo o exposto, rejeita-se a tese de fato do príncipe como motivo ensejador da responsabilização do Município de Poços de Caldas, de forma principal, pelo pagamento das verbas rescisórias. Feitos os esclarecimentos supra, passe-se à análise das verbas rescisórias devidas. A reclamante expôs que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 18/01/2025, porém não recebeu as verbas rescisórias. Pleiteou os consectários trabalhistas decorrentes e as multas previstas nos artigos 467 e 477/CLT. Na contestação a reclamada confirmou que as verbas rescisórias da autora não foram quitadas, justificando o descumprimento da sua obrigação legal na ocorrência de fato do príncipe, tese já examinada e rejeitada no início desse tópico. Assim, não reconhecido o fato do príncipe como motivo ensejador da responsabilização de terceiro, e muito menos da extinção do contrato, as verbas rescisórias deverão ser quitadas pela reclamada com base na dispensa imotivada levada a efeito. Ainda, deixou a reclamada de comprovar o pagamento dos títulos rescisórios e da multa de 40% do FGTS. Ante o exposto, deferem-se à autora os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio, a serem calculados com base na remuneração mensal da obreira, incluindo-se o adicional de insalubridade recebido, nos estritos limites do pedido: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de janeiro; 2/12 de 13° salário proporcional (2025); 10/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço (2024/2025); multa de 40% sobre o montante do FGTS devido. Autoriza-se o abatimento nos cálculos de eventuais valores recebidos ao mesmo título, desde que já comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito do obreiro. A reclamante deverá fornecer a CTPS à Secretaria da Vara, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente sentença. A reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor anova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demanda comprove a comunicação prevista no do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem necessidade de expedição de guias: § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Por fim, não sendo observado o prazo previsto no § 6° da art. 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8° do mencionado artigo, no valor de uma remuneração média da autora. Não existindo controvérsia acerca das verbas rescisórias devidas, mostra-se devido o pagamento da multa do artigo 467 sobre as verbas rescisórias estrito senso: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e multa dos 40 % do FGTS. De acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, condeno a reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, por todo o período laborado, deduzindo-se o valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. SALÁRIOS ATRASADOS A autora afirma não ter recebido o salário referente ao mês de dezembro/24. No entanto, a reclamada comprovou o pagamento do valor descrito no holerite de dezembro de 2024 (fl. 2834) em 31.01.2025 (fl. 2847). Não tendo a autora comprovado matematicamente a existência de diferenças em seu favor, improcede o pedido. DANOS MORAIS Requerida indenização por danos morais, sob alegação de atraso no pagamento dos salários e não pagamento das verbas rescisórias. Inicialmente, deve ficar estabelecido que para se falar em indenização por dano, seja ele material ou moral, exige-se, tal qual apregoado pela Doutrina e reiterado pela Jurisprudência, a coexistência de três elementos: a) conduta culposa ou dolosa do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Acrescentam os doutrinadores que tal dano ou prejuízo pode resultar tanto da ação ou omissão do empregador, sendo que a culpa será considerada em qualquer grau: grave, leve e levíssimo, além do próprio dolo, por óbvio. O dano moral está presente quando ocorre ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, tal como a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. A doutrina e a jurisprudência pátrias têm reputado o dano moral como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No âmbito trabalhista, a reparação pecuniária do dano moral é plenamente cabível, a teor dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, ambos da CR/88, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Conquanto não mensurável por critérios objetivos, o dano moral enseja uma reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença, ainda que estes males tenham localização temporária e sejam passíveis de rápida extinção. Feito tal preâmbulo, registra-se que restou demonstrado que a reclamada atrasou o pagamento de salário e não pagou as verbas rescisórias devidas. Assim, é de todo presumível que atraso no pagamento dos salários e não pagamento das verbas rescisórias causaram transtornos ao reclamante, uma vez que este, para viver, depende diretamente da contraprestação oferecida em troca da sua força de trabalho. Assim, quanto ao dano moral alegado, o nexo causal surge inconteste: em razão dos descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, o autor se viu atacada em sua honra e em sua moral. Verifica-se, portanto, a comprovação do ilícito, seja pelo dano causado ao autor, seja pela ocorrência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o prejuízo moral sofrido. Não resta dúvida, pois, sobre a obrigação de indenizar o dano moral, isto é, aquele ocorrido na esfera da subjetividade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (em especial sua dignidade), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive. Ressalte-se o fato de que a indenização aplicada ao dano moral não soluciona nem faz desaparecer a dor e o opróbrio sentidos pelo ofendido. Entretanto, isso não impede que seja fixado um valor compensatório para amenizar as consequências do dano sofrido. A razão da reparação não está no patrimônio, mas na dignidade ofendida e na honra afrontada. Na reparação do dano moral, a ordem jurídica, ao condenar o ofensor, além de ressarcir o prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, atenuando o sofrimento havido, estará também aplicando uma sanção contra o culpado para inibir, desestimular a repetição de situações semelhantes. Nesse sentido, leciona Cahali: Demarcam-se, como dados propiciadores da configuração do dano moral, a necessidade de a ação judicial acarretar a exigível intimidação para que fatos análogos não se repitam, além de se constituir, sob certo aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao ilícito, sem desconsiderar que propicia a pecúnia um conforto maior para quem suportou tão grande trauma. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998; pág. 177). O caráter punitivo na reparação do dano moral tem, portanto, o objetivo de desestimular o ofensor à repetição do ato, pois sabe que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros. Dessa forma, quando da fixação do quantum indenizável ao dano moral, deve-se considerar e analisar a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor para não só encontrar-se um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo para que este não volte a cometer tais erros que acarretam tantos danos aos indivíduos e à comunidade. Assim, e de acordo com o prudente arbítrio do Juiz, deve-se levar em conta o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado, evitando-se que o valor fixado propicie o enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que seja inexpressivo a ponto de nada representar para a empresa, considerando sua capacidade de pagamento. Ante o exposto, considerando o grau de culpa da ré, o porte econômico da agressora, com capacidade patrimonial para responder pelos danos, as condições das vítimas, e valendo-me da experiência ordinária e do bom senso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais para o reclamante, a ser paga em parcela única, após o trânsito em julgado desta decisão, valor a ser atualizado a partir desta decisão, com incidência de juros desde o ajuizamento da ação, na forma da súmula 439 do TST. RESPONSABILIDADE DO 2° RECLAMADO A reclamante afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços ao 2° reclamado durante todo pacto laboral. Pleiteou, por conseguinte, a responsabilização do 2° réu, de forma subsidiária. O 2° reclamado sustenta que o convênio é meio de cooperação entre o ente público e a sociedade civil, no qual prevalece o interesse público e inexiste a figura da terceirização de serviços. Vejamos. De fato, o que se evidencia é que o Município de Poços de Caldas firmou convênio para prestação de serviços médicos com a 1ª ré, o que difere da celebração de um contrato de prestação de serviços que, nesse caso, ensejaria a possibilidade da responsabilização discutida nos moldes previstos na Súmula nº 331 do TST, bem como nas decisões do STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a mera inadimplência de encargos trabalhistas não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação de conduta culposa na fiscalização. O ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o empregado, que deve demonstrar a negligência da Administração na fiscalização do contrato de terceirização. No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que o 2° reclamado fiscalizou a execução do contrato, tendo inclusive rescindido o convênio anteriormente firmado com base nas irregularidades identificadas. Ausente, portanto, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública que tenha contribuído para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há fundamento para a responsabilização subsidiária do 2° reclamado. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando-se que nestes autos já restou determinado, em sede de tutela de urgência (fls. 1110/1111), o arresto de quaisquer créditos em nome da reclamada junto ao MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, atinentes ao Convênio n. 007/202, para garantir o integral cumprimento de todas as obrigações que vierem a ser reconhecidas nesta Justiça Especializada, fica, portanto, mantida a decisão liminar concedida. Salienta-se que, não obstante as alegações da ré, não foi determinado por este Juízo o arresto/penhora em contas da reclamada destinadas a projetos nas localidades de Salto de Pirapora, Brasnorte, Varginha e Itaporã, sendo que o bloqueio de créditos pendentes junto ao Município de Poços de Caldas, em tese, em nada interfere na continuidade da prestação de serviços de saúde pública nas outras localidades, não havendo sequer provas nesse sentido. COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora. JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA À 1ª RECLAMADA Os benefícios da assistência judiciária dirigem-se especificamente às pessoas físicas, nomeadamente os trabalhadores que necessitam de acesso ao judiciário para buscar a reparação de direitos mínimos. Assim, ainda que se trate de entidade filantrópica, tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas situadas para além daquelas elencadas exaustivamente no art. 790-A da CLT. Rejeita-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, os quais fixo no percentual de 10%, calculados sobre o valor líquido do crédito trabalhista, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais decido: - Rejeito as preliminares levantadas pela defesa; - Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARÍLIA CRISTINA BORGES para absolver o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS do postulado; - Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARÍLIA CRISTINA BORGES para condenar a 1ª reclamada ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo salarial de janeiro; - 2/12 de 13° salário proporcional (2025); - 10/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço (2024/2025); - Multa de 40% sobre o montante do FGTS devido; - Multa do artigo 467 sobre as verbas rescisórias estrito senso: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e multa dos 40 % do FGTS; - Multa prevista pelo art. 477 da CLT, no valor de uma remuneração média da autora; - Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá ainda a 1ª reclamada cumprir a seguinte obrigação de fazer: - Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, por todo o período laborado, deduzindo-se o valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. A reclamante deverá fornecer a CTPS à Secretaria da Vara, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente sentença. A reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor anova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demanda comprove a comunicação prevista no do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem necessidade de expedição de guias. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Autoriza-se o abatimento nos cálculos de eventuais valores recebidos ao mesmo título, desde que já comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito da obreira. Os valores serão atualizados, em liquidação de sentença, com observância dos preceitos legais e sumulares de regência, sem olvidar a orientação contida na decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58 (18/12/20). Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT), observando-se a Súmula 439 do TST quanto aos danos morais. Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 06 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA CRISTINA BORGES

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Valdomiro Redemski x Edvaldo Costa Barreto Junior e outros

ID: 262081602

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7001914-54.2020.8.22.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO REDEMSKI

Polo Passivo:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR FABRICIO DOS REIS BRANDAO GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7001914-54.2020.8.22.0013 Classe: Embargos à Execução Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da causa: R$ 10.902,97 (dez mil, novecentos e dois reais e noventa e sete centavos) Parte autora: VALDOMIRO REDEMSKI, LINHA 6, DA 3ª PARA 4ª EIXO Km 08 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL, AVENIDA DAS NAÇÕES 2238 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, - DE 2398/2399 A 3319/3320 CREMAÇÃO - 66063-060 - BELÉM - PARÁ, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMBARGANTE: VALDOMIRO REDEMSKIEMSKI em face do BANCO DO BRASIL S/A. Consta na inicial que o embargado ajuizou Execução de Título Extrajudicial para pagamento do valor de R$ 175.803,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos). O embargante esclarece que houve uma frustração nos lucros no ano safra 2018/2019 e, com isso, não conseguiu cumprir com o pagamento das prestações vencidas. Afirma que o Embargado foi comunicado, contudo este não acionou o seguro, motivo pelo qual o débito seria inexigível. Ainda, subsidiariamente, sustentou que seria possível a prorrogação da dívida, nos termos do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, com a renegociação e prorrogação da carência. Sustenta a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade contratual, de IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários na quantia de R$504,29, seguro de vida não contratado, no valor de R$ 4.090,12 e venda casada de seguro penhor rural no valor de R$804,66, totalizando R$10.902,27. Foi proferida Decisão deferindo a suspensão dos autos de execução, ID 51206669. O embargado foi citado e apresentou manifestação impugnando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, o não cabimento da suspensão dos autos principais e a inaplicabilidade do CDC; no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, ID 54231040. O embargante apresentou réplica reiterando os termos da inicial, ID 57303960. Vieram conclusos. Decido. PRELIMINARES Da correção do valor da causa Nos termos do artigo 292, §3º do CPC, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” No presente caso, nota-se que o embargante pretende inicialmente a declaração de inexigibilidade da obrigação, que nos autos principais corresponde ao valor de R$ 175.803,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos). De fato, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao processo executivo (Vide REsp 1.799.339 – 08/09/2020). Logo, o valor da causa deve corresponder ao valor de R$ 175.803,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos). Da justiça gratuita Verifica-se que, embora conste nos autos pedido expresso da parte autora quanto à concessão da gratuidade da justiça, não houve apreciação expressa por este juízo até o momento. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou no sentido de que, havendo requerimento expresso e ausência de manifestação judicial, presume-se o deferimento tácito da benesse, conforme jurisprudência: “Agravo interno. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação. Deferimento tácito. Recurso provido. Havendo pedido expresso para concessão da Justiça Gratuita e ausente análise do pedido, presume-se o deferimento tácito.” (Apelação Cível nº 0010105-41.2014.8.22.0007, 2ª Câmara Cível, TJRO, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 25/02/2021). Diante disso, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC. Da (in)aplicabilidade do CDC A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Constatado, como in casu, que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do produto, não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural. (STJ, REsp 1959184, DJe 04/02/2022). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. III - O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas. IV - De qualquer forma, embora não seja aplicável o CDC no caso dos autos, nada impede o prosseguimento da ação com vista a se verificar a existência de eventual violação legal, contratual ou injustiça a ser reparada, agora com base na legislação comum. V - Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 914.384/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 01/10/2010). (Grifo nosso) COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.’ (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). (Grifo nosso) Assim sendo, deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Da exigibilidade da obrigação O embargante sustenta a não exigibilidade do título, posto que o embargado não acionou o seguro após a comunicação de frustração da safra. Na hipótese, a execução de título extrajudicial está pautada em Cédula Rural Hipotecária formalizada entre as partes. Segundo o art. 784, XII, do Código de Processo Civil de 2015, "São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Nesse contexto, dispõe o Decreto Lei n. 167/1967 que a Cédula de Crédito Rural Hipotecária é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo possível o ajuizamento de demanda executiva para o seu cumprimento. Veja-se: Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. […] Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020) […] Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. Deste modo, verifica-se que a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, tratando-se de fato incontroverso. Lado outro, nota-se que o embargante sustenta a existência de um seguro da área financiada, o que tornaria a obrigação inexigível, pois o embargado não acionou o seguro. Em que pese a alegação de não acesso à apólice, é certo que caberia ao autor provar o valor da referida contratação e se ela cobriria o valor da execução. Contudo, apesar da confirmação da existência do seguro pelo embargado, não consta nos autos maiores especificações. Ademais, caberia o embargante trazer aos autos comprovação documental de notificação da instituição financeira quanto à alegada quebra da safra, e consequente acionamento do seguro, o que também não consta nos autos. Assim sendo, rejeito a preliminar de inexigibilidade do título, pois o embargante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. No caso, deve ser reconhecido que a prova pericial seria ineficaz para a comprovação das alegações. Uma análise técnica da cédula de crédito rural não serviria para confirmar, por exemplo, (a) a existência de contrato de seguro em favor da instituição financeira, (b) a frustração das safras, (c) nem que a cooperativa ré não acionou a companhia seguradora. A cédula rural, que representa um empréstimo com promessa de pagamento futuro, não serve como prova de evento futuro e incerto, como são as alegadas intempéries que teriam, posteriormente à sua emissão, frustrado as safras dos executados. É impossível ao perito, tendo por base apenas a cédula, afirmar qualquer fato que nela não esteja representado. Assim sendo, indefiro a produção de prova pericial. Da mesma forma, a prova testemunhal não se faz necessária, pois, além de a comprovação da alegada contratação de seguro e da ausência de acionamento da seguradora dependerem de prova documental, a prova testemunhal não tem o condão de demonstrar a quebra da safra e, em hipótese positiva, qual a causa desta, vale dizer, se a quebra efetivamente decorreu de fatores climáticos ou de má conduta dos agricultores. Não bastasse tudo isso, a comprovação de que a instituição financeira foi comunicada da alegada quebra de safra é feita mediante prova documental e não testemunhal. Posto isso, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Da ocorrência de frustração de safra – prorrogação da carência e renegociação da dívida As intempéries, ou seja, a ocorrência de problemas climáticos que afetem a produção agrícola constituem risco inerentes a própria atividade rural, até porque a agricultura é, dentre as atividades humanas, das mais dependentes de fatores climáticos. Todo agricultor tem conhecimento, anteriormente ao início do plantio, que o resultado da plantação está na dependência do tempo. Essa circunstância impede que os produtores rurais, apenas com base em fenômenos climáticos negativos, que não podem ser considerados eventos extraordinários, aleguem força maior e caso fortuito para tornar a dívida inexigível. O bom agricultor deve, como qualquer outra pessoa que faça algum investimento de risco, tomar providência para minimizá-los. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que períodos de seca ou estiagem não constituem fatos extraordinários, vale dizer, que não caracterizam força maior ou caso fortuito a tornar inexigível dívida rural (AgRg no Ag 1218506/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009). E tanto não constituem caso fortuito e força maior, que o próprio Decreto-lei nº 167/1967, que regula os títulos de crédito rurais, prevê a admissão de prorrogações do vencimento das cédulas de crédito rural, as quais, conforme determinação n. 2.6.9 do Manual de Crédito Rural editado pelo Banco Central do Brasil, deverão ser concedidas, comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, caso haja: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Tal regra tem o seguinte teor: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) Ora, se as intempéries climáticas tornassem inexigível o débito rural, não haveria razão algum para a previsão de prorrogações da dívida, até porque somente é prorrogável o que continua exigível. Portanto, as intempéries climáticas não constituem força maior ou caso fortuito a tornar a dívida inexigível. Conforme item n. 2.6.9, do Manual de Crédito Rural, já transcrito, além da frustração das safras, a prorrogação do vencimento da dívida está condicionada à comprovação de que tal frustração gerou a “incapacidade de pagamento do mutuário”. Nesse sentido, no presente caso nota-se que o embargante juntou o entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano calendário de 2019, em que consta o valor de R$ 28.241,01 como rendimento tributável. Ainda, consta “Laudo Técnico de frustração de safra – safra 2018/2019” ID 50699262, que chegou à seguinte conclusão: Devido aos efeitos negativos do excesso pluviométrico em vários momentos do ciclo de desenvolvimento da cultura de soja, houve um alto nível de dano econômico na área de 250 ha do Sr. Valdomiro Redemski, que alcançou a produtividade média de 2.130,24 kg/ha ou 35,5 sc/ha, isto é, houve um decréscimo de 40,83% em sua produção estimada de 900.000 kg ou 15.000 sacos de soja em grãos, resultando em uma produção final de 532.560 kg ou 8.876 sacos de soja em grãos. Lado outro, o “Laudo financeiro de frustração de safra – safra 2018/2019” ID 50699263 apresentou a seguinte conclusão: O excesso pluviométrico (chuvas) ocorrido durante a Safra 2018/2019 não foi favorável ao desenvolvimento da cultura de soja, que ocasionou perdas significativas na produtividade final, sendo que a produção obtida não saldou os investimentos totais necessários para a Safra 2018/2019, e destinados aos compromissos de Cédula de Produto Rural (CPR) que custearam o plantio da safra de soja e os arrendamentos das áreas plantadas. Desta forma, a frustração de safras por fatores adversos resultou na incapacidade de pagamentos dos contratos de crédito rural sob nº 40/03467-4 e 40/03859-9. Por fim, consta nos autos “Laudo de capacidade de pagamento frustração de safra – safra 2018/2019” ID 50699264 apontando que “é de suma importância a autorização e negociação de prorrogação das supracitadas dívidas rurais”. Nos termos da súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas, direito do devedor, uma vez preenchidos os requisitos exigidos em lei. Contudo, nota-se que este direito não é automático, por depender, antes, de requerimento formalizado pelo devedor, solicitando o alongamento da dívida à instituição credora. Assim sendo, caberia ao embargante a comprovação da solicitação da prorrogação e o indeferimento injustificado da instituição financeira, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual não há que se falar em direito à prorrogação da dívida. Da(s) cobrança(s) (in)devida(s) e da alegada venda casada Ainda consta que o embargado promoveu a cobrança, durante o período de normalidade contratual, de IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários na quantia de R$504,29, seguro de vida no valor de R$ 4.090,12 e seguro penhor rural no valor de R$804,66, totalizando R$10.902,27. Pois bem. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária consiste em uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. No que tange à incidência de IOF nos contratos de natureza bancária e financeira, o Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou o REsp 1.251.331/RS, fixando o entendimento segundo o qual torna-se lícita a sua cobrança sobre os pactos firmados: (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ. REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, a incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF deve ser mantida, por se tratar de obrigação compulsória prevista em lei, não havendo, neste ponto, abusividade em sua previsão e cobrança, de modo que sua incidência e cobrança não é matéria transigível pelas partes. Já quanto ao “prêmio seguro de vida produtor rural”, consta nos autos apenas tabela dos valores cobrados pelo embargado, em que há menção de “seguro vida prod rural”, pelo que não se pode afirmar que o mencionado produto e serviço foi embutido sem conhecimento prévio do correntista, ou se foi imposto ao contratante com o objetivo de ter acesso aos empréstimos bancários. Assim sendo, não há se falar em venda casada, porquanto não restou comprovada pelo embargante. Por fim, quanto ao seguro de penhor rural, a Lei n. 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural, prevê, em seu art. 25, §§ 1º, 2º e 3º, garantias aos mutuários a serem observadas pelas instituições financeiras que exigirem a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito: Art. 25 [...] § 1º A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) § 2o Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015). Trata-se, portanto, de um seguro obrigatório por expressa previsão legal que garante à instituição financeira o efetivo cumprimento da obrigação contratual em caso de sinistro ou avaria do bem garantidor do mútuo. No caso dos autos, a cobrança do seguro penhor está prevista na Cédula Rural. O embargante, quando assinou a cédula rural autorizou a instituição financeira, na condição de estipulante, a contratar apólice de seguro com poderes para representar-lhe perante a sociedade seguradora. Não se pode falar em nulidade do seguro penhor rural contratado em descumprimento às exigências do art. art. 25, §§ 1º, 2º e 3º, Lei n. 4.829/1965, pois, além de ser um requisito exigido pelo Decreto Lei n. 167/1967 para essa de modalidade de mútuo, é de interesse do próprio mutuário, pois garante o cumprimento da obrigação em caso de sinistro do bem dado como garantia. Logo, incabível qualquer restituição quantos aos valores cobrados nos termos supracitados. Nesse sentido, não há que se falar em cobrança indevida apta a descaracterizar a ocorrência da mora, conforme postulado na inicial. Da (im)penhorabilidade da pequena propriedade rural O embargante postulou pela declaração de impenhorabilidade do imóvel denominado o Lote Rural nº 48-B (quarenta e oito B), da Gleba 18 (dezoito), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 53,2400 ha (cinquenta e três hectares, vinte e quatro ares), registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 837. Da impenhorabilidade da pequena propriedade x bem de família O STJ já delineou que o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Enquanto o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, seja urbano ou rural, pressupõe prova de que o imóvel serve de moradia à entidade familiar (art. 1º da Lei 8.009/90), os requisitos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural são aqueles dispostos no art. 5º, XXVI, da CF/88, reproduzidos no art. 833, VIII, do CPC/2015. Dos requisitos para impenhorabilidade da pequena propriedade rural No presente caso, o embargante sustenta que a área total do imóvel possui apenas 53,2400 ha, correspondendo a menos de 01 (um) módulo fiscal regional, e que é residida e trabalhada pela família. Pois bem. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015 (pequena propriedade rural), é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. A jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Destaque-se, por relevante, que conjugando as normas constitucional e infraconstitucional, as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ firmaram as seguintes orientações: para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família (REsp 1591298/RJ, DJe 21/11/2017; AgInt no REsp 1177643/PR, DJe 19/12/2019) e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários (AgInt no AREsp 1361954/PR, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1428588/PR, DJe 16/05/2019). Do ônus probatório Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato. Trata-se da distribuição abstrata do ônus da prova feita pelo legislador. Assim, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contrapartida, incumbe ao réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito (art. 373 do CPC/2015). Nessa toada, sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito do executado/embargante, é sobre ele que recai o encargo de comprovar os requisitos necessários ao seu reconhecimento. Vale dizer, é do executado o ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família. O art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Pelas razões elencadas, afirma-se ser ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar. Nestes termos, o embargante comprovou que o Lote Rural nº 48-B (quarenta e oito B), da Gleba 18 (dezoito), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 53,2400 ha (cinquenta e três hectares, vinte e quatro ares), registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 837, possui área menor do que 01 (um) módulo fiscal local, o que não foi impugnado pelo embargado. Já com relação ao segundo requisito legal (exploração pela família), nota-se que o embargado não se insurgiu contra a alegação no sentido de que o bem constrito é responsável pela subsistência da família. Pelo contrário, o embargante limitou-se a aduzir que não seria cabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família (que não foi objeto de alegação pelo embargante, mas sim a impenhorabilidade da pequena propriedade rural), e que o bem foi oferecido pelo próprio embargante. Isso significa que o exequente/embargado não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica. Consequentemente, a alegação de fato de que o imóvel é explorado pela família tornou-se incontroversa. Da (des)necessidade de ser o único imóvel rural Nos termos da Lei 11.382/2006, que alterou o antigo diploma processual, ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. Sendo assim, a imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia tal preceito legal e o art. 5º, XXVI, da CF/88. Portanto, se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais. A seu turno, se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, há que se refletir um pouco mais. Isso pois, nesse cenário, a coalisão de direitos fundamentais torna-se mais evidente. De um lado, há o direito fundamental do credor à tutela executiva, o qual é uma das facetas do direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). De outro lado, encontra-se o direito fundamental do devedor à manutenção do patrimônio mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Segundo explica a doutrina, justamente porque a impenhorabilidade de certos bens restringe o direito fundamental do exequente à tutela executiva, “é preciso que sua aplicação de submeta ao método da ponderação” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 831). Nesse contexto, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais justa e adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). Logo, sendo o embargante proprietário de outros imóveis rurais, conforme se extrai no IRPF anexada em ID 50699258, onde se constata que possui outros 3 imóveis rurais., tenho que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos Lote Rural nº 48-B (quarenta e oito B), da Gleba 18 (dezoito), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 53,2400 ha (cinquenta e três hectares, vinte e quatro ares), registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 837. Por fim, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EMBARGANTE: VALDOMIRO REDEMSKI em face do BANCO DO BRASIL S/A para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade do Lote Rural nº 48-B (quarenta e oito B), da Gleba 18 (dezoito), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 53,2400 ha (cinquenta e três hectares, vinte e quatro ares), registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 837, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, com o consequente cancelamento da penhora. Julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra. Translade a presente sentença para os autos da execução nº 7001037-17.2020.8.22.0013. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que, ficam infirmadas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Conclui-se dos autos que a parte autora foi vencedora em parte, vencida em parte, devendo o ônus da sucumbência ser fixado de forma recíproca, isto é, quando ambas as partes são sucumbentes na lide. O Código de Processo Civil proíbe expressamente a compensação de honorários (CPC, art. 85 § 14º), de modo que restando vencedores parcialmente, a cada patrono são devidos os honorários (CPC, art. 86). Com efeito, a regra do CPC é a fixação de honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou não sendo possível a mensuração, sobre o valor atualização da causa (CPC art. 85 § 1º). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa na proporção de 15% (quinze por cento), com fundamento no § 2º, do art. 85, do CPC, em razão da natureza da lide e atuação do patrono. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa na proporção de 15% (quinze por cento), com fundamento no §2º, do art. 85, do CPC, em razão da natureza da lide e atuação do patrono. De acordo com o STJ, as custas processuais, no caso de sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1718122 RO 2018/0004816-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Assim, condeno o embargante ao pagamento de metade das custas processuais adiadas e, no mesmo sentido, o embargado fica condenado ao pagamento de metade do valor total das custas, devendo ambas as partes serem intimadas para recolhimento integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em protesto, na forma do art. 35, da Lei 3.896/16, providência que fica determinada após o prazo legal de quitação. Proceda o cartório com a retificação do valor da causa para R$ 175.803,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos). Em caso de recurso, seja intimado(a) o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de lei, após, remeta-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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Denilson Giovenasi De Souza e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 336189320

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011029-25.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON GIOVENASI DE SOUZA PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A RLR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011029-25.2024.5.03.0187 AUTOR: DENILSON GIOVENASI DE SOUZA RÉU: RLR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011029-25.2024.5.03.0187 AUTOR: DENILSON GIOVENASI DE SOUZA RÉU: RLR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09df8b8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 19/09/2024, alegando, em síntese, que, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços em prol da segunda ré; que foi pactuado o pagamento do piso da categoria acrescido de premiação de 5% sobre o frete bruto do caminhão; que a premiação não foi corretamente paga; que as diárias de viagem, convencionalmente previstas, não foram corretamente pagas; que não lhe era permitida a anotação dos reais horários de trabalho; que trabalhava de 05:00h às 21:00h, com 30 minutos de intervalo, em média, com duas folgas mensais; que o ambiente era periculoso; que não foi contratado o seguro de vida e o plano de saúde previstos na CCT 2022/2023; que a PPR prevista na CCT 2022/2023 não foi corretamente paga; que sofreu dano existencial. Formulou os seguintes pedidos: diferenças de prêmio e reflexos; horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos; horas extras intervalares (intra e interjornada) e reflexos; dobras de repousos e feriados e reflexos; horas extras pelo tempo de espera e reflexos ou, subsidiariamente, diferenças de tempo de espera e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; entrega de PPP; indenização substitutiva do seguro de vida; indenização substitutiva do plano de saúde; indenização pelo não fornecimento de lanche; PPR; multa convencional; indenização por danos existenciais. Deu à causa o valor de R$ 85.880,93. Regularmente citadas, as rés apresentaram defesas escritas. A primeira ré alegou que pagava ao autor um prêmio por produtividade, de acordo com a quantidade de viagens e seu frete; que o prêmio incidia no percentual de 1,5% sobre o faturamento bruto; que as diárias de viagens foram devidamente pagas, pelos dias de viagem em raio superior a 30 quilômetros; que a jornada de trabalho do autor se encontra estampada em seus cartões de ponto; que as horas extras eram compensadas ou pagas; que o ambiente não era periculoso; que realizou a contratação do seguro de vida; que foi fornecido plano de saúde; que não é devido o fornecimento de lanche para os empregados que recebem diária de viagem; que a PPR foi devidamente quitada; que o autor não se submetia a jornada exaustiva. A segunda ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência material e alegou que inexiste amparo para a sua responsabilização, seja solidária ou subsidiária. A parte autora se manifestou sobre os documentos das defesas. Realizada prova pericial. Encerrada a instrução, com razões finais escritas. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL Considerando a incontrovérsia quanto à existência de vínculo de emprego entre autor e primeira ré, resta evidente a competência desta Especializada para apreciação da presente demanda, à luz do disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República. Não se há falar, assim, em relação de natureza civil regulada pela Lei 11.442/07, portanto, como quer fazer crer a segunda ré. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações iniciais. Na hipótese, a parte autora indicou a segunda ré como devedora na relação jurídica material alegada, na condição de tomadora dos serviços, o que é suficiente para legitimar a sua inclusão no polo passivo. Registro que tal ocorrência não se confunde com o mérito da causa, que será oportunamente apreciado, podendo-se concluir pela existência ou não da responsabilidade da parte demandada. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora postula o pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que sua atividade profissional a expunha a agente perigoso (inflamável), na forma da NR 16 do Ministério do Trabalho. Em contestação, a empregadora negou o labor em ambiente periculoso. Foi designada a realização de perícia técnica, como preceitua o art. 195 da CLT. No laudo de fls. 852/874, o perito registrou que o autor, na condição de motorista, conduziu carreta Volvo FH460, a qual era dotada de dois tanques originais de fábrica, vale dizer, destinados à sua própria tração, de, respectivamente, 470 e 395 litros. Ademais, o expert, sobre o abastecimento das carretas, assim fez constar: “O abastecimento ocorre em posto de combustível na base da reclamada através de frentista”. Assim é que o perito concluiu pela ausência de caracterização da periculosidade. Sobre a existência de tanques no veículo, registro que o item 16.6.1.1 da NR 16 afasta a periculosidade no caso de transporte de inflamáveis líquidos em quantidade superior a 200 litros, no caso de este ser realizado em “tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Em seguida, e na mesma esteira, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/23, prevê que o adicional de periculosidade “não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga”, em harmonia, portanto, ao item supramencionado. Neste contexto, constatada, pela prova pericial, a existência de tanques originais de fábrica, destinados, a toda evidência, a consumo próprio, já que a atividade da empregadora não era de transporte de combustível (note-se que os relatórios de produção de fls. 303/316 indicam o transporte de minério), não há como se reconhecer a periculosidade, com base neste fundamento. Por fim, note-se que sequer era o demandante quem realizava os abastecimentos da carreta. E, quanto à eventual permanência em área de risco durante os abastecimentos feitos por terceiros, é de se ressaltar que o c. TST fixou, recentemente, no Tema 82, TST de IRR, a seguinte tese: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível”. Assim sendo, sob todos os ângulos, não há margem para o deferimento da pretensão autoral. Por todo o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento da parcela epigrafada e de entrega de PPP. PREMIAÇÃO Enquanto o reclamante alegou, na peça vestibular, que foi pactuado o pagamento do piso da categoria acrescido de premiação de 5% sobre o frete bruto do caminhão, a empregador, em sede de defesa, sustentou que, na verdade, pagava ao autor um prêmio por produtividade, de acordo com a quantidade de viagens e seu frete, o qual incidia no percentual de 1,5% sobre o faturamento bruto. Para além de não ter juntado aos autos evidências de que, de fato, a pactuação da premiação se limitou a 1,5% do faturamento bruto, a fim de que se pudesse aferir a regularidade dos pagamentos havidos no contracheque sob a rubrica “PREMIO PRODUTIVIDADE”, a ré juntou o relatório de produção de fls. 303/313, o qual faz menção a conhecimentos de transporte (CTEs) que não foram, entretanto, anexados aos autos. Assim sendo, é impossível, a partir do acervo documental produzido, se perquirir acerca da regularidade destas quitações, sendo certo que cabia à primeira reclamada fazê-lo, à luz do disposto no art. 818, II, da CLT, por tratar-se de fato extintivo do direito obreiro. Ora, não havendo acesso às CTEs, não há mesmo como se verificar se, efetivamente, todas as premiações devidas foram quitadas em favor do demandante, já que não há como se saber se o relatório corresponde às reais quantidades e valores de frentes realizados, sendo certo que este documento foi unilateralmente confeccionado pela empresa. Não sendo possível, portanto, aferir a regularidade dos pagamentos respectivos, tenho a reclamada por confessa, quanto à matéria fática em apreço e, por conseguinte, acolho a tese inicial de que houve diferenças mensais, no importe de R$ 500,00. De outro norte, registro que a pactuação de pagamento de remuneração variável em percentual incidente sobre faixa de produção do empregado corresponde exatamente à quitação de comissões e não, a toda evidência, de premiação, como aventado em contestação. Isso porque, consoante o § 4º do art. 457 da CLT, “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Nota-se, contudo, que a verba em questão era quitada por cada frete realizado, segundo a própria tese empresária, donde não há de se cogitar de pagamento por desempenho extraordinário do empregado, já que, consoante os elementos dos autos, a rotina profissional do autor se referia, exatamente, à realização de transporte de cargas. Assim, não se há falar no pagamento de “premiação”, na hipótese, mas, sim, de verdadeiras comissões, fato que influencia na repercussão destas quitações em outras verbas trabalhistas, já que, diferentemente do prêmio, que ostenta natureza indenizatória, consoante preceito do § 2º do art. 457 da CLT, as comissões possuem evidente natureza salarial. Consequentemente, defiro o pagamento de R$ 500,00 mensais, a título de diferenças de comissões, com reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO O obreiro alega que trabalhava, em média, de 05:00h às 21:00h, com 30 minutos de intervalo, incluindo os dias de feriados declinados em sua peça de ingresso, com duas folgas mensais. A empregadora, de outra banda, sustenta que os horários de trabalho do autor se encontram assinalados nos relatórios de jornada, sendo certo que este recebeu pagamentos a título de horas extras nos recibos. Pois bem. A alínea “b” do inciso V do art. 2º da Lei 13.103/15 exige, como é cediço, a anotação da jornada dos motoristas em cartões de ponto. No mesmo sentido, previsões das CCTs aplicáveis, trazidas com a inicial, segundo as quais “As empresas manterão registro de ponto, onde constem as entrada e saídas, para seus trabalhadores sob regime de controle de jornada” (vide, por exemplo a Cláusula Vigésima Oitava da CCT 2022/2023 – f. 57). Tais documentos não se confundem, no entanto, com aqueles juntados às fls. 326/347. Isso porque emerge dos próprios termos da defesa da primeira ré que, quanto à jornada obreira, “não era registrada pelo movimento do veículo, mas sim pelos registros dos macros”, afirmando, em seguida, que “Esses relatórios são alimentados pelos apontamentos realizados por meio do teclado de mensagens do rastreador” (f. 231). Tais afirmações evidenciam, assim, que o obreiro não fazia assinalações de início e fim de sua jornada, além dos intervalos, como de rigor, mas, sim, que as informações constantes dos relatórios eram geradas a partir dos dados “macros” registrados no rastreador. Ora, não há evidências de que os tais registros fossem feitos em tempo real, ou seja, no verdadeiro momento em que ocorriam, como ocorre com as assinalações de cartões de ponto. Não bastasse, o obreiro logrou apontar, em suas razões finais de fls. 914/920, graves inconsistências entre tais relatórios de horário e o relatório de produção jungidos pela empregadora. Senão, veja-se, a título ilustrativo, que embora no relatório de horário de f. 337 tenha constado a ausência de prestação de serviços em 01/02/2023, no relatório de produção de f. 309 constou a realização da rota “FERRO PURO - NOVA LIMA-NOVA”. Se não fosse suficiente, verifico que a tais relatórios de horários não há de ser mesmo conferida validade, uma vez que os quantitativos de diárias de viagem, quitados nos recibos salariais, não se harmonizam com os dias de deslocamento lá constantes. Senão, veja-se, a título de exemplo, que, pelo mês de outubro de 2022, cujo recibo veio à f. 289, o obreiro recebeu valor correspondente a 26 diárias de viagem, na forma da CCT aplicável (R$ 65,00 por diária, consoante a Cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023, à f. 52, no total de R$ 1.690,00). Todavia, os relatórios de fls. 329/330 estampam a existência de jornada somente em 22 dias, naquele mês. Como não é de se cogitar que a empregadora tenha pagado dias de diárias de viagem em quantitativo superior ao, efetivamente, realizado, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que tais relatórios não correspondem à realidade vivenciada pelo reclamante. Assim sendo, ao não trazer aos autos os cartões de ponto do reclamante, como de rigor, a primeira reclamada fez atrair a incidência do estabelecido na parte final do item I da Súmula 338 do TST, segundo a qual “A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Sendo assim, acolho, em parte, a jornada declinada na inicial e fixo que o reclamante trabalhava de 05:00h às 21:00h, com duas folgas mensais, incluindo os dias de feriados declinados em sua peça de ingresso. Entretanto, considerando ser incontroverso o fato de que o autor prestava serviços externamente, como motorista, sem nenhum controle sobre os seus horários, fixo que ele gozava intervalo intrajornada diário mínimo legal de uma hora, afastando, assim, neste particular, a peça de ingresso, em que pese a confissão ficta da empregadora, a qual há de ser, como é cediço, confrontada com os demais elementos dos autos. Neste mesmo sentido, quanto à impossibilidade de controle do período intervalar do empregado externo, colhem-se os seguintes recentes julgados do e. TRT da 3ª Região: “INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO EXTERNO. O trabalhador que presta serviços externamente não tem o horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir o descanso mínimo intrajornada da forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras intervalares”. (Pje: 0011224-77.2023.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO EXTERNO. Quanto ao intervalo intrajornada, o entendimento desta eg. Turma é de que, nos casos de jornada externa, como o presente, o trabalhador possui autonomia para usufruir da pausa destinada ao descanso e à alimentação. Nessa situação, não há como atribuir à empregadora a responsabilidade pelo controle desse intervalo, ainda que haja fiscalização dos horários de início e término da jornada diária”. (Pje: 0010105-63.2024.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eca). “TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIBERDADE PARA FRUIÇÃO. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos não são devidas horas extras intervalares, por eles possuírem liberdade para usufruírem o intervalo para descanso e alimentação no momento que melhor lhes aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que possível a fiscalização da jornada quanto ao seu início e término, como no presente caso”. (Pje: 0010627-88.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). Pelo exposto, ultrapassados, com habitualidade, os limites insculpidos no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República, defiro as diferenças de horas extras pelo labor além da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Para fins de apuração de horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) labor de 05:00h às 21:00h, com uma hora diária de intervalo, com duas folgas mensais, incluindo os dias de feriados declinados na peça de ingresso; b) exclusão de eventuais períodos de férias e afastamentos já documentalmente comprovados nos autos; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, com inclusão das diferenças de comissões deferidas na presente reclamação, observando-se a evolução salarial estampada nos contracheques; d) quanto às comissões, inclusive quitadas nos contracheques a título de prêmios, por serem variáveis, é devido apenas o adicional, observando-se, como divisor, o número de horas laboradas, na forma da OJ 397 da SDI-I do TST; e) divisor 220, quanto à parte fixa da remuneração; f) adicional convencional de 50%; g) OJ 415 da SDI-I do TST, quanto aos pagamentos de horas extras já documentalmente comprovados nos autos; h) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR. Fica autorizado o abatimento dos valores quitados a título de “TEMPO DE ESPERA” nos contracheques, a partir das diferenças de horas extras apuradas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil), já que não houve ativação, de sua parte, nesta condição. Por outro lado, à luz do disposto no caput do art. 71 da CLT, concluo que não houve violação ao intervalo mínimo legal intrajornada, em face da jornada ora fixada, razão pela qual julgo improcedentes as horas extras intervalares (intrajornada) correspondentes. A jornada acima reconhecida evidenciou que, entre um dia e outro de serviço, o intervalo, ressalvados os períodos de folga semanal, era inferior às 11 horas mínimas de que trata do art. 66 da CLT. Pelo exposto, com amparo na OJ 355 da SDI-I do TST, defiro as horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. Restam indeferidas, porém, as repercussões postuladas, por tratar-se de verba indenizatória, por aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Deverão ser observados os parâmetros já acima fixados, para fins de apuração das horas extras pelo labor extraordinário. Em seguida, defiro o pagamento das dobras pelo labor em dias de repouso semanal remunerado, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro, ademais, o pagamento das dobras pelo labor em dias de feriados legais, restando indeferidos, todavia, os reflexos postulados, diante da ausência de habitualidade desta ocorrência. Para fins de apuração das dobras, deverá ser observado o labor com apenas duas folgas mensais e nos dias de feriados legais apontados na exordial (f. 9), com exceção daquele relativo ao Carnaval, por inexistir previsão legal neste sentido, considerando a jornada fixada no presente tópico. Por fim, são improcedentes os pleitos referentes ao tempo de espera, uma vez que, consoante a jornada ora reconhecida, o autor não se ativou nesta condição. DIÁRIAS DE VIAGEM Diante da jornada fixada em tópico precedente desta sentença, defiro o pagamento de diferenças de diárias de viagem. Para fins de apuração, deverão ser considerados os valores diários de R$ 65,00, até 30/04/2023 (Cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023 – f. 52), e de R$ 70,00, a partir de 01/06/2023 (Cláusula Décima Terceira da CCT 2023/2024 – f. 65), observando os montantes já quitados nos recibos salariais de fls. 287/301 a este título e seus múltiplos, bem como a jornada fixada nesta decisão. INDENIZAÇÃO LANCHE O reclamante postula o pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche pelos dias em que prestadas mais de duas horas extras, nos moldes da CCT. Em análise destes instrumentos, porém, verifico que o fornecimento de lanche somente seria exigível nos casos de labor extraordinário por motivo de força maior, fato que não foi sequer alegado e, portanto, muito menos comprovado nos autos, donde é forçoso concluir que o autor não preencheu os requisitos para recebimento do benefício em tela. Sendo assim, julgo improcedente. SEGURO DE VIDA Ao argumento de que a CCT 2022/2023 previu a contatação deste benefício, o que não teria sido observado pela empregadora, o autor postulou pagamento de indenização pelo descumprimento. A norma coletiva invocada, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023, previu, em sua Cláusula Décima Nona, o seguinte: “As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional” (f. 55). A primeira reclamada trouxe, às fls. 574/581, apólice de seguro que esteve vigente de 31/08/2022 a 31/08/2023. Assim sendo, concluo que a ré cumpriu a obrigação aludida na peça vestibular. Pelo exposto, improcede o pleito. PLANO DE SAÚDE Ao argumento de que a CCT 2022/2023 previu a contatação deste benefício, o que não teria sido observado pela empregadora, o autor postulou pagamento de indenização pelo descumprimento. A norma coletiva invocada, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023, previu, em sua Cláusula Décima Quinta, a obrigação patronal de contratação de plano de saúde familiar hospitalar/ambulatorial (f. 55). A primeira reclamada trouxe, às fls. 618/653, extrato que atesta não apenas a contratação, em prol do autor e suas dependentes (JULIA MARY DE SOUZA e PATRÍCIA SIMÕES DE SOUZA), do plano de saúde, mas, ainda, a efetiva utilização, pelo obreiro, em 29/08/2023 e 02/09/2023. Assim sendo, concluo que a ré cumpriu a obrigação aludida na peça vestibular. Pelo exposto, improcede o pleito. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO (PPR) Ao argumento de que a CCT 2022/2023 previu a contatação deste benefício, o que não teria sido observado pela empregadora, o autor postulou pagamento de indenização pelo descumprimento. A norma coletiva invocada, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023, previu, no parágrafo primeiro de sua Cláusula Décima Primeira, o seguinte: “Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.022, a cada um dos seus empregados, o valor de R$500,00 (quinhentos reais), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma, nas seguintes datas e condições: I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias; II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de agosto de 2.022 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de janeiro de 2.023” (f. 52). Como emerge dos termos acima colacionados, a PPR invocada na exordial se referia ao exercício 2022. Todavia, é incontroverso o fato de que a admissão do autor se deu em 16/08/2022, pelo que é forçoso concluir que não lhe era devida a primeira parcela da PPR. Quanto à segunda parcela, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, juntado à f. 296, evidencia que a sua quitação não ocorreu, como de rigor. Diante disso, defiro o pagamento da parcela de PPR devida pelo labor no segundo semestre de 2023, observada a proporcionalidade. Para fins de apuração, deverão ser observados os termos da Cláusula Décima Primeira da CCT 2022/2023 (fls. 52/53). DANO EXISTENCIAL A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos existenciais, ao argumento de que a jornada exaustiva a privou dos convívios social e familiar, atingindo, por conseguinte, a sua integridade moral. Registro que ao menos desde o advento da Lei 13.467/17, que instituiu a denominada reforma trabalhista, incluindo, no texto da CLT, o art. 223-B, não mais se cogita da inexistência do dano existencial. Este, como espécie do gênero “dano extrapatrimonial”, se caracteriza, no âmbito das relações de trabalho, por uma violação que atinge a própria existência do trabalhador como pessoa humana, uma vez que interfere na realização de seus projetos de vida. Nada obstante, entendo que tal espécie de violação não se trata de dano in re ipsa, ou seja, o dano existencial não decorre do mero excesso de jornada, devendo haver a comprovação do prejuízo concreto na vida do trabalhador. Na hipótese, a parte reclamante não logrou demonstrar que a jornada por ela desempenhada tenha atingido algum aspecto de sua vida social ou familiar. Assim, tendo em vista a ausência de provas do alegado dano existencial, indevida a reparação pretendida. Pelo exposto, julgo improcedente. MULTAS CONVENCIONAIS O autor postulou o pagamento de multas convencionais previstas na CCT 2022/2023, sob os seguintes argumentos: “Tendo em vista o descumprimento do previsto na CCT 2022/2023 em várias de suas cláusulas, conforme descrito por toda esta peça de ingresso, a título de amostragem como, não pagamento das horas extras integrais, domingos e feriados, horas intervalares, não fornecimento de lanches, não pagamento de diárias de viagem, PPR” (f. 25). A Cláusula Trigésima Sétima da CCT 2022/2023, assim prevê: “Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá” (f. 59). Considerando que, dentre os descumprimentos apontados na exordial (registrando que cabia ao obreiro o apontamento pormenorizado das violações que embasaram seu pedido de multas convencionais), estavam previstos em cláusulas convencionais somente aqueles referentes às horas extras, diárias de viagem e PPR, inexistindo, lado outro, previsões relativas a domingos e feriados e intervalo interjornada, defiro o pagamento de três multas convencionais da CCT 2022/2023. Destarte, como visto nos tópicos anteriores desta sentença, não foram reconhecidas irregularidades acerca da concessão do intervalo intrajornada e fornecimento de lanche. É improcedente o pedido, além do acima deferido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora pretende a condenação da segunda ré a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente reclamação. Entretanto, emerge dos próprios termos da peça vestibular que a relação havida entre a primeira reclamada, empregadora da parte reclamante, e a indigitada empresa não envolvia a terceirização de mão de obra, como insinua a peça vestibular. Isso porque é incontroverso o fato de o autor ter se ativado na condição de motorista carreteiro, sendo, uma de suas atividades, consoante o laudo pericial produzido nos autos, o transporte de minério de ferro para a Gerdau, em Ouro Branco ou Várzea dos Lopes (f. 856), o que indica que as reclamadas pactuaram o contrato de transporte de mercadorias, mediante o pagamento de frete, tratando-se de relação de natureza comercial, como, aliás, fixou o c. TST na tese fixada no Tema 59 de IRR, segundo a qual “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Assim sendo, por entender que não houve terceirização de mão de obra, a autorizar a aplicação da Súmula 331 do TST e § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, mas, sim, relação comercial entre as reclamadas, julgo improcedente o feito em face da segunda ré. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas nos tópicos precedentes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária). Fica autorizado, ainda, o abatimento dos valores quitados a título de “TEMPO DE ESPERA” nos contracheques, a partir das diferenças de horas extras apuradas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil), já que não houve ativação, de sua parte, nesta condição. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não se tem notícias de que a parte autora tenha obtido novo emprego após a dispensa e em face da declaração de hipossuficiência de f. 38, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes, em favor da primeira reclamada. Em seguida, diante do julgamento de total improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, a parte autora deverá pagar honorários de sucumbência em favor do seu patrono, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Tais honorários, devidos pelo obreiro, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte reclamante deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00. Considerando que a parte obreira é beneficiária da justiça gratuita, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT e da tese fixada pelo c. TST no Tema 188 de IRR. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. LIMITAÇÃO DE VALORES Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em aviso prévio, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras intervalares; diárias de viagem; PPR; multas convencionais. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por DENILSON GIOVENASI DE SOUZA em face de RLR TRANSPORTES LTDA. e GERDAU AÇOMINAS S.A.: I - rejeito as preliminares arguidas; II - julgo IMPROCEDENTE a reclamação em face da segunda reclamada; III - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a primeira ré a pagar à parte autora: a) R$ 500,00 mensais, a título de diferenças de comissões, com reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) diferenças de horas extras pelo labor além da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; c) horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas; d) dobras pelo labor em dias de repouso semanal remunerado, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e) dobras pelo labor em dias de feriados legais; f) diferenças de diárias de viagem; g) parcela de PPR devida pelo labor no segundo semestre de 2023, observada a proporcionalidade; h) três multas convencionais da CCT 2022/2023. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. O FGTS deferido deve ser recolhido em conta vinculada, à luz da tese fixada pelo c. TST no Tema 68 de IRR. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 25 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON GIOVENASI DE SOUZA

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Denilson Giovenasi De Souza e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 336189336

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011029-25.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON GIOVENASI DE SOUZA PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A RLR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011029-25.2024.5.03.0187 AUTOR: DENILSON GIOVENASI DE SOUZA RÉU: RLR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011029-25.2024.5.03.0187 AUTOR: DENILSON GIOVENASI DE SOUZA RÉU: RLR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09df8b8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 19/09/2024, alegando, em síntese, que, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços em prol da segunda ré; que foi pactuado o pagamento do piso da categoria acrescido de premiação de 5% sobre o frete bruto do caminhão; que a premiação não foi corretamente paga; que as diárias de viagem, convencionalmente previstas, não foram corretamente pagas; que não lhe era permitida a anotação dos reais horários de trabalho; que trabalhava de 05:00h às 21:00h, com 30 minutos de intervalo, em média, com duas folgas mensais; que o ambiente era periculoso; que não foi contratado o seguro de vida e o plano de saúde previstos na CCT 2022/2023; que a PPR prevista na CCT 2022/2023 não foi corretamente paga; que sofreu dano existencial. Formulou os seguintes pedidos: diferenças de prêmio e reflexos; horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos; horas extras intervalares (intra e interjornada) e reflexos; dobras de repousos e feriados e reflexos; horas extras pelo tempo de espera e reflexos ou, subsidiariamente, diferenças de tempo de espera e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; entrega de PPP; indenização substitutiva do seguro de vida; indenização substitutiva do plano de saúde; indenização pelo não fornecimento de lanche; PPR; multa convencional; indenização por danos existenciais. Deu à causa o valor de R$ 85.880,93. Regularmente citadas, as rés apresentaram defesas escritas. A primeira ré alegou que pagava ao autor um prêmio por produtividade, de acordo com a quantidade de viagens e seu frete; que o prêmio incidia no percentual de 1,5% sobre o faturamento bruto; que as diárias de viagens foram devidamente pagas, pelos dias de viagem em raio superior a 30 quilômetros; que a jornada de trabalho do autor se encontra estampada em seus cartões de ponto; que as horas extras eram compensadas ou pagas; que o ambiente não era periculoso; que realizou a contratação do seguro de vida; que foi fornecido plano de saúde; que não é devido o fornecimento de lanche para os empregados que recebem diária de viagem; que a PPR foi devidamente quitada; que o autor não se submetia a jornada exaustiva. A segunda ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência material e alegou que inexiste amparo para a sua responsabilização, seja solidária ou subsidiária. A parte autora se manifestou sobre os documentos das defesas. Realizada prova pericial. Encerrada a instrução, com razões finais escritas. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL Considerando a incontrovérsia quanto à existência de vínculo de emprego entre autor e primeira ré, resta evidente a competência desta Especializada para apreciação da presente demanda, à luz do disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República. Não se há falar, assim, em relação de natureza civil regulada pela Lei 11.442/07, portanto, como quer fazer crer a segunda ré. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações iniciais. Na hipótese, a parte autora indicou a segunda ré como devedora na relação jurídica material alegada, na condição de tomadora dos serviços, o que é suficiente para legitimar a sua inclusão no polo passivo. Registro que tal ocorrência não se confunde com o mérito da causa, que será oportunamente apreciado, podendo-se concluir pela existência ou não da responsabilidade da parte demandada. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora postula o pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que sua atividade profissional a expunha a agente perigoso (inflamável), na forma da NR 16 do Ministério do Trabalho. Em contestação, a empregadora negou o labor em ambiente periculoso. Foi designada a realização de perícia técnica, como preceitua o art. 195 da CLT. No laudo de fls. 852/874, o perito registrou que o autor, na condição de motorista, conduziu carreta Volvo FH460, a qual era dotada de dois tanques originais de fábrica, vale dizer, destinados à sua própria tração, de, respectivamente, 470 e 395 litros. Ademais, o expert, sobre o abastecimento das carretas, assim fez constar: “O abastecimento ocorre em posto de combustível na base da reclamada através de frentista”. Assim é que o perito concluiu pela ausência de caracterização da periculosidade. Sobre a existência de tanques no veículo, registro que o item 16.6.1.1 da NR 16 afasta a periculosidade no caso de transporte de inflamáveis líquidos em quantidade superior a 200 litros, no caso de este ser realizado em “tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Em seguida, e na mesma esteira, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/23, prevê que o adicional de periculosidade “não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga”, em harmonia, portanto, ao item supramencionado. Neste contexto, constatada, pela prova pericial, a existência de tanques originais de fábrica, destinados, a toda evidência, a consumo próprio, já que a atividade da empregadora não era de transporte de combustível (note-se que os relatórios de produção de fls. 303/316 indicam o transporte de minério), não há como se reconhecer a periculosidade, com base neste fundamento. Por fim, note-se que sequer era o demandante quem realizava os abastecimentos da carreta. E, quanto à eventual permanência em área de risco durante os abastecimentos feitos por terceiros, é de se ressaltar que o c. TST fixou, recentemente, no Tema 82, TST de IRR, a seguinte tese: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível”. Assim sendo, sob todos os ângulos, não há margem para o deferimento da pretensão autoral. Por todo o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento da parcela epigrafada e de entrega de PPP. PREMIAÇÃO Enquanto o reclamante alegou, na peça vestibular, que foi pactuado o pagamento do piso da categoria acrescido de premiação de 5% sobre o frete bruto do caminhão, a empregador, em sede de defesa, sustentou que, na verdade, pagava ao autor um prêmio por produtividade, de acordo com a quantidade de viagens e seu frete, o qual incidia no percentual de 1,5% sobre o faturamento bruto. Para além de não ter juntado aos autos evidências de que, de fato, a pactuação da premiação se limitou a 1,5% do faturamento bruto, a fim de que se pudesse aferir a regularidade dos pagamentos havidos no contracheque sob a rubrica “PREMIO PRODUTIVIDADE”, a ré juntou o relatório de produção de fls. 303/313, o qual faz menção a conhecimentos de transporte (CTEs) que não foram, entretanto, anexados aos autos. Assim sendo, é impossível, a partir do acervo documental produzido, se perquirir acerca da regularidade destas quitações, sendo certo que cabia à primeira reclamada fazê-lo, à luz do disposto no art. 818, II, da CLT, por tratar-se de fato extintivo do direito obreiro. Ora, não havendo acesso às CTEs, não há mesmo como se verificar se, efetivamente, todas as premiações devidas foram quitadas em favor do demandante, já que não há como se saber se o relatório corresponde às reais quantidades e valores de frentes realizados, sendo certo que este documento foi unilateralmente confeccionado pela empresa. Não sendo possível, portanto, aferir a regularidade dos pagamentos respectivos, tenho a reclamada por confessa, quanto à matéria fática em apreço e, por conseguinte, acolho a tese inicial de que houve diferenças mensais, no importe de R$ 500,00. De outro norte, registro que a pactuação de pagamento de remuneração variável em percentual incidente sobre faixa de produção do empregado corresponde exatamente à quitação de comissões e não, a toda evidência, de premiação, como aventado em contestação. Isso porque, consoante o § 4º do art. 457 da CLT, “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Nota-se, contudo, que a verba em questão era quitada por cada frete realizado, segundo a própria tese empresária, donde não há de se cogitar de pagamento por desempenho extraordinário do empregado, já que, consoante os elementos dos autos, a rotina profissional do autor se referia, exatamente, à realização de transporte de cargas. Assim, não se há falar no pagamento de “premiação”, na hipótese, mas, sim, de verdadeiras comissões, fato que influencia na repercussão destas quitações em outras verbas trabalhistas, já que, diferentemente do prêmio, que ostenta natureza indenizatória, consoante preceito do § 2º do art. 457 da CLT, as comissões possuem evidente natureza salarial. Consequentemente, defiro o pagamento de R$ 500,00 mensais, a título de diferenças de comissões, com reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO O obreiro alega que trabalhava, em média, de 05:00h às 21:00h, com 30 minutos de intervalo, incluindo os dias de feriados declinados em sua peça de ingresso, com duas folgas mensais. A empregadora, de outra banda, sustenta que os horários de trabalho do autor se encontram assinalados nos relatórios de jornada, sendo certo que este recebeu pagamentos a título de horas extras nos recibos. Pois bem. A alínea “b” do inciso V do art. 2º da Lei 13.103/15 exige, como é cediço, a anotação da jornada dos motoristas em cartões de ponto. No mesmo sentido, previsões das CCTs aplicáveis, trazidas com a inicial, segundo as quais “As empresas manterão registro de ponto, onde constem as entrada e saídas, para seus trabalhadores sob regime de controle de jornada” (vide, por exemplo a Cláusula Vigésima Oitava da CCT 2022/2023 – f. 57). Tais documentos não se confundem, no entanto, com aqueles juntados às fls. 326/347. Isso porque emerge dos próprios termos da defesa da primeira ré que, quanto à jornada obreira, “não era registrada pelo movimento do veículo, mas sim pelos registros dos macros”, afirmando, em seguida, que “Esses relatórios são alimentados pelos apontamentos realizados por meio do teclado de mensagens do rastreador” (f. 231). Tais afirmações evidenciam, assim, que o obreiro não fazia assinalações de início e fim de sua jornada, além dos intervalos, como de rigor, mas, sim, que as informações constantes dos relatórios eram geradas a partir dos dados “macros” registrados no rastreador. Ora, não há evidências de que os tais registros fossem feitos em tempo real, ou seja, no verdadeiro momento em que ocorriam, como ocorre com as assinalações de cartões de ponto. Não bastasse, o obreiro logrou apontar, em suas razões finais de fls. 914/920, graves inconsistências entre tais relatórios de horário e o relatório de produção jungidos pela empregadora. Senão, veja-se, a título ilustrativo, que embora no relatório de horário de f. 337 tenha constado a ausência de prestação de serviços em 01/02/2023, no relatório de produção de f. 309 constou a realização da rota “FERRO PURO - NOVA LIMA-NOVA”. Se não fosse suficiente, verifico que a tais relatórios de horários não há de ser mesmo conferida validade, uma vez que os quantitativos de diárias de viagem, quitados nos recibos salariais, não se harmonizam com os dias de deslocamento lá constantes. Senão, veja-se, a título de exemplo, que, pelo mês de outubro de 2022, cujo recibo veio à f. 289, o obreiro recebeu valor correspondente a 26 diárias de viagem, na forma da CCT aplicável (R$ 65,00 por diária, consoante a Cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023, à f. 52, no total de R$ 1.690,00). Todavia, os relatórios de fls. 329/330 estampam a existência de jornada somente em 22 dias, naquele mês. Como não é de se cogitar que a empregadora tenha pagado dias de diárias de viagem em quantitativo superior ao, efetivamente, realizado, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que tais relatórios não correspondem à realidade vivenciada pelo reclamante. Assim sendo, ao não trazer aos autos os cartões de ponto do reclamante, como de rigor, a primeira reclamada fez atrair a incidência do estabelecido na parte final do item I da Súmula 338 do TST, segundo a qual “A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Sendo assim, acolho, em parte, a jornada declinada na inicial e fixo que o reclamante trabalhava de 05:00h às 21:00h, com duas folgas mensais, incluindo os dias de feriados declinados em sua peça de ingresso. Entretanto, considerando ser incontroverso o fato de que o autor prestava serviços externamente, como motorista, sem nenhum controle sobre os seus horários, fixo que ele gozava intervalo intrajornada diário mínimo legal de uma hora, afastando, assim, neste particular, a peça de ingresso, em que pese a confissão ficta da empregadora, a qual há de ser, como é cediço, confrontada com os demais elementos dos autos. Neste mesmo sentido, quanto à impossibilidade de controle do período intervalar do empregado externo, colhem-se os seguintes recentes julgados do e. TRT da 3ª Região: “INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO EXTERNO. O trabalhador que presta serviços externamente não tem o horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir o descanso mínimo intrajornada da forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras intervalares”. (Pje: 0011224-77.2023.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO EXTERNO. Quanto ao intervalo intrajornada, o entendimento desta eg. Turma é de que, nos casos de jornada externa, como o presente, o trabalhador possui autonomia para usufruir da pausa destinada ao descanso e à alimentação. Nessa situação, não há como atribuir à empregadora a responsabilidade pelo controle desse intervalo, ainda que haja fiscalização dos horários de início e término da jornada diária”. (Pje: 0010105-63.2024.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eca). “TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIBERDADE PARA FRUIÇÃO. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos não são devidas horas extras intervalares, por eles possuírem liberdade para usufruírem o intervalo para descanso e alimentação no momento que melhor lhes aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que possível a fiscalização da jornada quanto ao seu início e término, como no presente caso”. (Pje: 0010627-88.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). Pelo exposto, ultrapassados, com habitualidade, os limites insculpidos no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República, defiro as diferenças de horas extras pelo labor além da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Para fins de apuração de horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) labor de 05:00h às 21:00h, com uma hora diária de intervalo, com duas folgas mensais, incluindo os dias de feriados declinados na peça de ingresso; b) exclusão de eventuais períodos de férias e afastamentos já documentalmente comprovados nos autos; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, com inclusão das diferenças de comissões deferidas na presente reclamação, observando-se a evolução salarial estampada nos contracheques; d) quanto às comissões, inclusive quitadas nos contracheques a título de prêmios, por serem variáveis, é devido apenas o adicional, observando-se, como divisor, o número de horas laboradas, na forma da OJ 397 da SDI-I do TST; e) divisor 220, quanto à parte fixa da remuneração; f) adicional convencional de 50%; g) OJ 415 da SDI-I do TST, quanto aos pagamentos de horas extras já documentalmente comprovados nos autos; h) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR. Fica autorizado o abatimento dos valores quitados a título de “TEMPO DE ESPERA” nos contracheques, a partir das diferenças de horas extras apuradas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil), já que não houve ativação, de sua parte, nesta condição. Por outro lado, à luz do disposto no caput do art. 71 da CLT, concluo que não houve violação ao intervalo mínimo legal intrajornada, em face da jornada ora fixada, razão pela qual julgo improcedentes as horas extras intervalares (intrajornada) correspondentes. A jornada acima reconhecida evidenciou que, entre um dia e outro de serviço, o intervalo, ressalvados os períodos de folga semanal, era inferior às 11 horas mínimas de que trata do art. 66 da CLT. Pelo exposto, com amparo na OJ 355 da SDI-I do TST, defiro as horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. Restam indeferidas, porém, as repercussões postuladas, por tratar-se de verba indenizatória, por aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Deverão ser observados os parâmetros já acima fixados, para fins de apuração das horas extras pelo labor extraordinário. Em seguida, defiro o pagamento das dobras pelo labor em dias de repouso semanal remunerado, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro, ademais, o pagamento das dobras pelo labor em dias de feriados legais, restando indeferidos, todavia, os reflexos postulados, diante da ausência de habitualidade desta ocorrência. Para fins de apuração das dobras, deverá ser observado o labor com apenas duas folgas mensais e nos dias de feriados legais apontados na exordial (f. 9), com exceção daquele relativo ao Carnaval, por inexistir previsão legal neste sentido, considerando a jornada fixada no presente tópico. Por fim, são improcedentes os pleitos referentes ao tempo de espera, uma vez que, consoante a jornada ora reconhecida, o autor não se ativou nesta condição. DIÁRIAS DE VIAGEM Diante da jornada fixada em tópico precedente desta sentença, defiro o pagamento de diferenças de diárias de viagem. Para fins de apuração, deverão ser considerados os valores diários de R$ 65,00, até 30/04/2023 (Cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023 – f. 52), e de R$ 70,00, a partir de 01/06/2023 (Cláusula Décima Terceira da CCT 2023/2024 – f. 65), observando os montantes já quitados nos recibos salariais de fls. 287/301 a este título e seus múltiplos, bem como a jornada fixada nesta decisão. INDENIZAÇÃO LANCHE O reclamante postula o pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche pelos dias em que prestadas mais de duas horas extras, nos moldes da CCT. Em análise destes instrumentos, porém, verifico que o fornecimento de lanche somente seria exigível nos casos de labor extraordinário por motivo de força maior, fato que não foi sequer alegado e, portanto, muito menos comprovado nos autos, donde é forçoso concluir que o autor não preencheu os requisitos para recebimento do benefício em tela. Sendo assim, julgo improcedente. SEGURO DE VIDA Ao argumento de que a CCT 2022/2023 previu a contatação deste benefício, o que não teria sido observado pela empregadora, o autor postulou pagamento de indenização pelo descumprimento. A norma coletiva invocada, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023, previu, em sua Cláusula Décima Nona, o seguinte: “As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional” (f. 55). A primeira reclamada trouxe, às fls. 574/581, apólice de seguro que esteve vigente de 31/08/2022 a 31/08/2023. Assim sendo, concluo que a ré cumpriu a obrigação aludida na peça vestibular. Pelo exposto, improcede o pleito. PLANO DE SAÚDE Ao argumento de que a CCT 2022/2023 previu a contatação deste benefício, o que não teria sido observado pela empregadora, o autor postulou pagamento de indenização pelo descumprimento. A norma coletiva invocada, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023, previu, em sua Cláusula Décima Quinta, a obrigação patronal de contratação de plano de saúde familiar hospitalar/ambulatorial (f. 55). A primeira reclamada trouxe, às fls. 618/653, extrato que atesta não apenas a contratação, em prol do autor e suas dependentes (JULIA MARY DE SOUZA e PATRÍCIA SIMÕES DE SOUZA), do plano de saúde, mas, ainda, a efetiva utilização, pelo obreiro, em 29/08/2023 e 02/09/2023. Assim sendo, concluo que a ré cumpriu a obrigação aludida na peça vestibular. Pelo exposto, improcede o pleito. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO (PPR) Ao argumento de que a CCT 2022/2023 previu a contatação deste benefício, o que não teria sido observado pela empregadora, o autor postulou pagamento de indenização pelo descumprimento. A norma coletiva invocada, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023, previu, no parágrafo primeiro de sua Cláusula Décima Primeira, o seguinte: “Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.022, a cada um dos seus empregados, o valor de R$500,00 (quinhentos reais), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma, nas seguintes datas e condições: I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias; II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de agosto de 2.022 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de janeiro de 2.023” (f. 52). Como emerge dos termos acima colacionados, a PPR invocada na exordial se referia ao exercício 2022. Todavia, é incontroverso o fato de que a admissão do autor se deu em 16/08/2022, pelo que é forçoso concluir que não lhe era devida a primeira parcela da PPR. Quanto à segunda parcela, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, juntado à f. 296, evidencia que a sua quitação não ocorreu, como de rigor. Diante disso, defiro o pagamento da parcela de PPR devida pelo labor no segundo semestre de 2023, observada a proporcionalidade. Para fins de apuração, deverão ser observados os termos da Cláusula Décima Primeira da CCT 2022/2023 (fls. 52/53). DANO EXISTENCIAL A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos existenciais, ao argumento de que a jornada exaustiva a privou dos convívios social e familiar, atingindo, por conseguinte, a sua integridade moral. Registro que ao menos desde o advento da Lei 13.467/17, que instituiu a denominada reforma trabalhista, incluindo, no texto da CLT, o art. 223-B, não mais se cogita da inexistência do dano existencial. Este, como espécie do gênero “dano extrapatrimonial”, se caracteriza, no âmbito das relações de trabalho, por uma violação que atinge a própria existência do trabalhador como pessoa humana, uma vez que interfere na realização de seus projetos de vida. Nada obstante, entendo que tal espécie de violação não se trata de dano in re ipsa, ou seja, o dano existencial não decorre do mero excesso de jornada, devendo haver a comprovação do prejuízo concreto na vida do trabalhador. Na hipótese, a parte reclamante não logrou demonstrar que a jornada por ela desempenhada tenha atingido algum aspecto de sua vida social ou familiar. Assim, tendo em vista a ausência de provas do alegado dano existencial, indevida a reparação pretendida. Pelo exposto, julgo improcedente. MULTAS CONVENCIONAIS O autor postulou o pagamento de multas convencionais previstas na CCT 2022/2023, sob os seguintes argumentos: “Tendo em vista o descumprimento do previsto na CCT 2022/2023 em várias de suas cláusulas, conforme descrito por toda esta peça de ingresso, a título de amostragem como, não pagamento das horas extras integrais, domingos e feriados, horas intervalares, não fornecimento de lanches, não pagamento de diárias de viagem, PPR” (f. 25). A Cláusula Trigésima Sétima da CCT 2022/2023, assim prevê: “Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá” (f. 59). Considerando que, dentre os descumprimentos apontados na exordial (registrando que cabia ao obreiro o apontamento pormenorizado das violações que embasaram seu pedido de multas convencionais), estavam previstos em cláusulas convencionais somente aqueles referentes às horas extras, diárias de viagem e PPR, inexistindo, lado outro, previsões relativas a domingos e feriados e intervalo interjornada, defiro o pagamento de três multas convencionais da CCT 2022/2023. Destarte, como visto nos tópicos anteriores desta sentença, não foram reconhecidas irregularidades acerca da concessão do intervalo intrajornada e fornecimento de lanche. É improcedente o pedido, além do acima deferido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora pretende a condenação da segunda ré a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente reclamação. Entretanto, emerge dos próprios termos da peça vestibular que a relação havida entre a primeira reclamada, empregadora da parte reclamante, e a indigitada empresa não envolvia a terceirização de mão de obra, como insinua a peça vestibular. Isso porque é incontroverso o fato de o autor ter se ativado na condição de motorista carreteiro, sendo, uma de suas atividades, consoante o laudo pericial produzido nos autos, o transporte de minério de ferro para a Gerdau, em Ouro Branco ou Várzea dos Lopes (f. 856), o que indica que as reclamadas pactuaram o contrato de transporte de mercadorias, mediante o pagamento de frete, tratando-se de relação de natureza comercial, como, aliás, fixou o c. TST na tese fixada no Tema 59 de IRR, segundo a qual “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Assim sendo, por entender que não houve terceirização de mão de obra, a autorizar a aplicação da Súmula 331 do TST e § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, mas, sim, relação comercial entre as reclamadas, julgo improcedente o feito em face da segunda ré. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas nos tópicos precedentes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária). Fica autorizado, ainda, o abatimento dos valores quitados a título de “TEMPO DE ESPERA” nos contracheques, a partir das diferenças de horas extras apuradas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil), já que não houve ativação, de sua parte, nesta condição. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não se tem notícias de que a parte autora tenha obtido novo emprego após a dispensa e em face da declaração de hipossuficiência de f. 38, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes, em favor da primeira reclamada. Em seguida, diante do julgamento de total improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, a parte autora deverá pagar honorários de sucumbência em favor do seu patrono, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Tais honorários, devidos pelo obreiro, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte reclamante deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00. Considerando que a parte obreira é beneficiária da justiça gratuita, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT e da tese fixada pelo c. TST no Tema 188 de IRR. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. LIMITAÇÃO DE VALORES Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em aviso prévio, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras intervalares; diárias de viagem; PPR; multas convencionais. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por DENILSON GIOVENASI DE SOUZA em face de RLR TRANSPORTES LTDA. e GERDAU AÇOMINAS S.A.: I - rejeito as preliminares arguidas; II - julgo IMPROCEDENTE a reclamação em face da segunda reclamada; III - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a primeira ré a pagar à parte autora: a) R$ 500,00 mensais, a título de diferenças de comissões, com reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) diferenças de horas extras pelo labor além da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; c) horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas; d) dobras pelo labor em dias de repouso semanal remunerado, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e) dobras pelo labor em dias de feriados legais; f) diferenças de diárias de viagem; g) parcela de PPR devida pelo labor no segundo semestre de 2023, observada a proporcionalidade; h) três multas convencionais da CCT 2022/2023. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. O FGTS deferido deve ser recolhido em conta vinculada, à luz da tese fixada pelo c. TST no Tema 68 de IRR. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 25 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RLR TRANSPORTES LTDA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Aparecida Cristina De Alcantara x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277802751

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000048-47.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000048-47.2025.5.18.0004 AUTOR: APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA RÉU: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000048-47.2025.5.18.0004 AUTOR: APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f22c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA – COMURG também qualificada, relatando, em síntese, que foi contratada pela Ré em 27/05/2006, na função de trabalhadora de limpeza urbana, permanecendo com o contrato de trabalho ativo. Busca, com a presente demanda o pagamento de diferenças de quinquênio. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.335,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Determinado o prosseguimento do processo na forma do artigo 335 do CPC, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pela Autora e prejudicadas pela Ré. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de coisa julgada entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional sob o nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no que se refere ao pagamento de diferenças de quinquênio, com formalização de acordo entre as partes. Consoante a documentação trazida aos autos pela Ré constato que o SEACONS e a Demandada formalizaram acordo relativo às diferenças de quinquênio deferidos nos autos nº 0010457-93.2018.5.18.0015. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1º a 4º). No que se refere a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, conforme disposto no art. 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há expressa previsão de que a ação coletiva, por ser ajuizada por um legitimado extraordinário - que no caso se deu pelo sindicato da categoria, não induz a litispendência e, tampouco, a coisa julgada para a ação individual, diante da ausência de identidade subjetiva entre as referidas ações. Assim também se posiciona a jurisprudência do E. TST, consoante arestos ora transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 9214820145030037, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, acerca da matéria, a SBDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista no 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 183020165170012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). No mesmo sentido, a Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 18ª Região dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada em ações individuais, in verbis: “SÚMULA Nº 46 LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)”. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não gera litispendência e tampouco coisa julgada em relação à ação individual idêntica ajuizada pelo trabalhador. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Autora alega que o Sindicato Profissional (SEACONS), sem consentimento expresso da parte interessada, firmou acordo com a Reclamada que resultou na renúncia de direitos materiais de seus substituídos. Em consequência, requer o reconhecimento da ilegitimidade do referido sindicato para tal ato e, por conseguinte, a nulidade do acordo judicial celebrado na ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Por força do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST, a sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que o sindicato representativo da categoria da Parte Autora ajuizou, em 16/04/2018, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, entre outras demandas, o pagamento das diferenças de quinquênios reivindicadas nesta reclamação trabalhista. A referida ação transitou em julgado em 14/03/2024, data em que foi homologado o acordo pactuado entre as partes daqueles autos. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST e Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Portanto, se a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2018, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 16/04/2013 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Narra a Reclamante que, desde janeiro de 2017, a Demandada não paga as verbas “Quinquênio I” e “Quinquênio II” na forma expressamente estabelecida na Cláusula Sexta do ACT-2016/2018. Aduz que o acordo entabulado entre a Reclamada e o sindicato da categoria dos trabalhadores nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, dispondo sobre os direitos dos trabalhadores, ocorreu sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, incluindo a Autora desta demanda, razão pela qual emerge seu direito de postular o pagamento das diferenças de quinquênio, as quais não foram alcançadas pela coisa julgada. Assim, a Autora postula o pagamento das diferenças de quinquênio devidas de janeiro de 2017 até a regularização, calculando-o sobre a remuneração total, e não apenas sobre o salário base, com reflexos. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que o quinquênio sempre foi pago corretamente. É incontroverso que a Demandada e o Sindicato Profissional (SEACONS) celebraram acordo judicial a respeito das diferenças de quinquênio ora em análise. Inicialmente destaco que não consta dos autos prova que afaste a validade da sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora, a qual transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST). No entanto, especificamente no caso dos autos, o acordo celebrado com o sindicato da categoria não obsta o direito da Autora de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas, especialmente considerando que a Parte Ré não demonstra nos autos que a Reclamante teria anuído expressamente ao referido acordo judicial. No mesmo sentido, inclusive, o entendimento do Egrégio TRT da 18ª região: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO IDÊNTICO AO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes do TST.2. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Precedente do TST.3. A parcela "quinquênio" deve ser calculada exclusivamente sobre o salário-base do reclamante, o que não inclui outras verbas como gratificações, adicionais funcionais e bônus. Aplicação da norma coletiva (ACT) que rege o contrato de trabalho” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011525-13.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-08.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Ainda, o Colendo TST possui diversos julgados no sentido de que a entidade sindical não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização expressa: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1- A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido” (Ag-RR-11488-55.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). “RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). Assim, o acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015 não afasta da Demandante o direito de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, estabeleceu o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço em sua Cláusula Sexta, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinqüênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de serviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinqüênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinqüênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinqüênio no Maximo, para cada trabalhador da Comurg”. Contudo, é incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação constante da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nos autos do processo nº. 05454/2017. Tal determinação passou a constar dos ACTs 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025, nos seguintes termos: Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: “CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III-Os adicionais de tempo de serviço (quinquênios) concedido sem virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, com vigência no período de 01/05/2021 a 30/04/2023: "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024, com vigência no período de 01/05/2022 a 30/04/2024: "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." O mesmo teor da cláusula retro foi repetido na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, com vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2025. Por seu turno, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, com vigência no período de 01/05/2024 a 30/04/2026, prevê o seguinte: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, será calculado conforme disposto no Acordo Judicial homologado na Justiça do Trabalho no processo sob o n.º 0010457-93.93.2018.0015, que incidira sob o vencimento e complemento do vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade e periculosidade. Parágrafo único – a previsão do caput desta cláusula não se aplica ao trabalhador que propôs ação individual questionando a base de cálculo do adicional de serviço. Prevalecerá a decisão proferida na ação individual”. Observa-se que, nos períodos de 01/05/2018 a 30/04/2020 e de 01/05/2021 a 30/04/2025, os Acordos Coletivos de Trabalho formalizados entre a Demandada e o SEACONS passaram a estabelecer que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base, e não mais sobre o total da remuneração. Vale ressaltar que a previsão acima decorreu da decisão proferida por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, sendo pacífico neste Egrégio Regional o reconhecimento da legalidade da alteração decorrente da imposição do TCM-GO: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios. A recorrente sustenta a nulidade da decisão que embasou a alteração da base de cálculo do quinquênio, argumentando que a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) não pode prevalecer sobre normas coletivas pactuadas, além de alegar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação do TCM-GO para alteração da base de cálculo dos quinquênios afronta normas coletivas e o princípio da irredutibilidade salarial; e (ii) estabelecer se a empregadora poderia cumprir a ordem do TCM-GO sem incorrer em alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Contas detém competência constitucional para fiscalizar e determinar ajustes na gestão financeira e orçamentária das entidades da administração pública indireta, conforme os arts. 70 e seguintes da Constituição Federal.4. A medida cautelar do TCM-GO que determinou a alteração da base de cálculo dos quinquênios visou adequação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos.5. A empregadora, por ser sociedade de economia mista, estava vinculada ao cumprimento da determinação do TCM-GO, sob pena de responsabilização administrativa, não havendo margem para descumprimento da ordem.6. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a regularidade da adequação da base de cálculo dos quinquênios por determinação do Tribunal de Contas, afastando a alegação de alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial.7. A prevalência de norma coletiva sobre a ordem do Tribunal de Contas não se sustenta quando há afronta a norma constitucional que regula o regime jurídico da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A alteração da base de cálculo dos quinquênios por determinação de Tribunal de Contas, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, não caracteriza alteração contratual lesiva nem afronta o princípio da irredutibilidade salarial.2. Sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta deve cumprir determinações dos Tribunais de Contas relativas à legalidade de sua gestão financeira, não podendo se opor a tais ordens com fundamento em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 70; Lei nº 13.303/2016, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015; TST, AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; TST, AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011472-11.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). “QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento”.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011543-34.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)”. “DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018). (TRT18, ROT - 0010284-13.2020.5.18.0011, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/05/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-43.2019.5.18.0005; Data de assinatura: 16-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011547-50.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE nº 1.121.633-RG/GO, fixou a seguinte tese no Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Com efeito, a referida decisão prestigia a norma coletiva, sendo certo que a hipótese dos autos não envolve direitos absolutamente indisponíveis, mas apenas a discussão sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ou seja, trata-se de questão estritamente patrimonial. Em razão do exposto, concluo que não houve ilegalidade na redução do valor pago a título de adicional por tempo de serviço em decorrência da alteração da base de cálculo do referido benefício, pois a alteração resultou de determinação de órgão fiscalizador competente e foi posteriormente confirmada nas normas coletivas da categoria. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênio e suas repercussões em outras verbas. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156). Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante prescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010051-83.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010942-53.2019.5.18.0017; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)." (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17-2-2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-74.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AP - 0010381-19.2020.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/05/2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-45.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 07-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Parte Autora apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, não ofendendo as balizas éticas do processo necessárias para lhe enquadrar como litigante de má-fé. Portanto, indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela Parte Reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante quatro meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de coisa julgada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para absolver a Reclamada do pagamento de diferenças de quinquênio e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(s) advogado(s) da Parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pela Reclamante no importe de R$ R$ 1.486,71, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 74.335,68), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA

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Aparecida Cristina De Alcantara x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277802789

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000048-47.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000048-47.2025.5.18.0004 AUTOR: APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA RÉU: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000048-47.2025.5.18.0004 AUTOR: APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f22c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA – COMURG também qualificada, relatando, em síntese, que foi contratada pela Ré em 27/05/2006, na função de trabalhadora de limpeza urbana, permanecendo com o contrato de trabalho ativo. Busca, com a presente demanda o pagamento de diferenças de quinquênio. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.335,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Determinado o prosseguimento do processo na forma do artigo 335 do CPC, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pela Autora e prejudicadas pela Ré. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de coisa julgada entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional sob o nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no que se refere ao pagamento de diferenças de quinquênio, com formalização de acordo entre as partes. Consoante a documentação trazida aos autos pela Ré constato que o SEACONS e a Demandada formalizaram acordo relativo às diferenças de quinquênio deferidos nos autos nº 0010457-93.2018.5.18.0015. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1º a 4º). No que se refere a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, conforme disposto no art. 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há expressa previsão de que a ação coletiva, por ser ajuizada por um legitimado extraordinário - que no caso se deu pelo sindicato da categoria, não induz a litispendência e, tampouco, a coisa julgada para a ação individual, diante da ausência de identidade subjetiva entre as referidas ações. Assim também se posiciona a jurisprudência do E. TST, consoante arestos ora transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 9214820145030037, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, acerca da matéria, a SBDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista no 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 183020165170012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). No mesmo sentido, a Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 18ª Região dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada em ações individuais, in verbis: “SÚMULA Nº 46 LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)”. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não gera litispendência e tampouco coisa julgada em relação à ação individual idêntica ajuizada pelo trabalhador. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Autora alega que o Sindicato Profissional (SEACONS), sem consentimento expresso da parte interessada, firmou acordo com a Reclamada que resultou na renúncia de direitos materiais de seus substituídos. Em consequência, requer o reconhecimento da ilegitimidade do referido sindicato para tal ato e, por conseguinte, a nulidade do acordo judicial celebrado na ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Por força do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST, a sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que o sindicato representativo da categoria da Parte Autora ajuizou, em 16/04/2018, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, entre outras demandas, o pagamento das diferenças de quinquênios reivindicadas nesta reclamação trabalhista. A referida ação transitou em julgado em 14/03/2024, data em que foi homologado o acordo pactuado entre as partes daqueles autos. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST e Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Portanto, se a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2018, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 16/04/2013 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Narra a Reclamante que, desde janeiro de 2017, a Demandada não paga as verbas “Quinquênio I” e “Quinquênio II” na forma expressamente estabelecida na Cláusula Sexta do ACT-2016/2018. Aduz que o acordo entabulado entre a Reclamada e o sindicato da categoria dos trabalhadores nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, dispondo sobre os direitos dos trabalhadores, ocorreu sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, incluindo a Autora desta demanda, razão pela qual emerge seu direito de postular o pagamento das diferenças de quinquênio, as quais não foram alcançadas pela coisa julgada. Assim, a Autora postula o pagamento das diferenças de quinquênio devidas de janeiro de 2017 até a regularização, calculando-o sobre a remuneração total, e não apenas sobre o salário base, com reflexos. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que o quinquênio sempre foi pago corretamente. É incontroverso que a Demandada e o Sindicato Profissional (SEACONS) celebraram acordo judicial a respeito das diferenças de quinquênio ora em análise. Inicialmente destaco que não consta dos autos prova que afaste a validade da sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora, a qual transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST). No entanto, especificamente no caso dos autos, o acordo celebrado com o sindicato da categoria não obsta o direito da Autora de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas, especialmente considerando que a Parte Ré não demonstra nos autos que a Reclamante teria anuído expressamente ao referido acordo judicial. No mesmo sentido, inclusive, o entendimento do Egrégio TRT da 18ª região: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO IDÊNTICO AO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes do TST.2. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Precedente do TST.3. A parcela "quinquênio" deve ser calculada exclusivamente sobre o salário-base do reclamante, o que não inclui outras verbas como gratificações, adicionais funcionais e bônus. Aplicação da norma coletiva (ACT) que rege o contrato de trabalho” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011525-13.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-08.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Ainda, o Colendo TST possui diversos julgados no sentido de que a entidade sindical não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização expressa: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1- A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido” (Ag-RR-11488-55.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). “RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). Assim, o acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015 não afasta da Demandante o direito de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, estabeleceu o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço em sua Cláusula Sexta, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinqüênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de serviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinqüênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinqüênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinqüênio no Maximo, para cada trabalhador da Comurg”. Contudo, é incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação constante da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nos autos do processo nº. 05454/2017. Tal determinação passou a constar dos ACTs 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025, nos seguintes termos: Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: “CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III-Os adicionais de tempo de serviço (quinquênios) concedido sem virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, com vigência no período de 01/05/2021 a 30/04/2023: "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024, com vigência no período de 01/05/2022 a 30/04/2024: "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." O mesmo teor da cláusula retro foi repetido na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, com vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2025. Por seu turno, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, com vigência no período de 01/05/2024 a 30/04/2026, prevê o seguinte: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, será calculado conforme disposto no Acordo Judicial homologado na Justiça do Trabalho no processo sob o n.º 0010457-93.93.2018.0015, que incidira sob o vencimento e complemento do vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade e periculosidade. Parágrafo único – a previsão do caput desta cláusula não se aplica ao trabalhador que propôs ação individual questionando a base de cálculo do adicional de serviço. Prevalecerá a decisão proferida na ação individual”. Observa-se que, nos períodos de 01/05/2018 a 30/04/2020 e de 01/05/2021 a 30/04/2025, os Acordos Coletivos de Trabalho formalizados entre a Demandada e o SEACONS passaram a estabelecer que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base, e não mais sobre o total da remuneração. Vale ressaltar que a previsão acima decorreu da decisão proferida por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, sendo pacífico neste Egrégio Regional o reconhecimento da legalidade da alteração decorrente da imposição do TCM-GO: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios. A recorrente sustenta a nulidade da decisão que embasou a alteração da base de cálculo do quinquênio, argumentando que a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) não pode prevalecer sobre normas coletivas pactuadas, além de alegar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação do TCM-GO para alteração da base de cálculo dos quinquênios afronta normas coletivas e o princípio da irredutibilidade salarial; e (ii) estabelecer se a empregadora poderia cumprir a ordem do TCM-GO sem incorrer em alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Contas detém competência constitucional para fiscalizar e determinar ajustes na gestão financeira e orçamentária das entidades da administração pública indireta, conforme os arts. 70 e seguintes da Constituição Federal.4. A medida cautelar do TCM-GO que determinou a alteração da base de cálculo dos quinquênios visou adequação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos.5. A empregadora, por ser sociedade de economia mista, estava vinculada ao cumprimento da determinação do TCM-GO, sob pena de responsabilização administrativa, não havendo margem para descumprimento da ordem.6. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a regularidade da adequação da base de cálculo dos quinquênios por determinação do Tribunal de Contas, afastando a alegação de alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial.7. A prevalência de norma coletiva sobre a ordem do Tribunal de Contas não se sustenta quando há afronta a norma constitucional que regula o regime jurídico da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A alteração da base de cálculo dos quinquênios por determinação de Tribunal de Contas, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, não caracteriza alteração contratual lesiva nem afronta o princípio da irredutibilidade salarial.2. Sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta deve cumprir determinações dos Tribunais de Contas relativas à legalidade de sua gestão financeira, não podendo se opor a tais ordens com fundamento em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 70; Lei nº 13.303/2016, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015; TST, AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; TST, AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011472-11.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). “QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento”.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011543-34.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)”. “DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018). (TRT18, ROT - 0010284-13.2020.5.18.0011, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/05/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-43.2019.5.18.0005; Data de assinatura: 16-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011547-50.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE nº 1.121.633-RG/GO, fixou a seguinte tese no Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Com efeito, a referida decisão prestigia a norma coletiva, sendo certo que a hipótese dos autos não envolve direitos absolutamente indisponíveis, mas apenas a discussão sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ou seja, trata-se de questão estritamente patrimonial. Em razão do exposto, concluo que não houve ilegalidade na redução do valor pago a título de adicional por tempo de serviço em decorrência da alteração da base de cálculo do referido benefício, pois a alteração resultou de determinação de órgão fiscalizador competente e foi posteriormente confirmada nas normas coletivas da categoria. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênio e suas repercussões em outras verbas. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156). Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante prescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010051-83.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010942-53.2019.5.18.0017; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)." (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17-2-2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-74.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AP - 0010381-19.2020.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/05/2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-45.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 07-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Parte Autora apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, não ofendendo as balizas éticas do processo necessárias para lhe enquadrar como litigante de má-fé. Portanto, indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela Parte Reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante quatro meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de coisa julgada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para absolver a Reclamada do pagamento de diferenças de quinquênio e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(s) advogado(s) da Parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pela Reclamante no importe de R$ R$ 1.486,71, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 74.335,68), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jhonny Dos Santos Feitosa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 330295859

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-24.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MUNICIPIO DE GOIANIA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011885-24.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JHONNY DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAÚJO MAIA RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à primeira reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017). Nesse sentido, a Primeira Turma deste Regional deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso. Dessarte, nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) Insurge-se a parte reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). Insiste que "foi contratado pela primeira reclamada para sempre laborar para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral" (ID 32e5e22). À análise. Sabe-se que a sociedade de economia mista é fruto da descentralização administrativa, por meio da qual algumas atividades são relegadas a entidades integrantes da administração indireta, sendo que tais entidades possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, os atos da COMURG são praticados em nome próprio no cumprimento de sua finalidade institucional, ou seja, nos objetivos para os quais ela foi criada, e não na condição de intermediadora de mão-de-obra, restando inaplicável, por conseguinte, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS. DOMINGOS. Inconformado, o reclamante recorre do indeferimento dos pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados. Argumenta que "os controles de jornada não expressavam a realidade fática", eis que "não traduziam a real jornada prestada" (ID 32e5e22). Defende ser "pessoa pobre incapaz de arcar com custos para apresentar qualquer planilha de cálculo no intuito de apontar diferenças da apuração de horas extras" (ID 32e5e22). Sustenta ter comprovado "irregularidades e manipulação dos registros", aduzindo "marcações incompletas, bem como horas extras não lançadas nos cartões de ponto, tendo em vista os diversos dias com lançamento apenas do horário de entrada, sendo debitados as 8 horas em que deveria a reclamante estar trabalhando, tendo registrado o final da jornada, porém sem aparecer nos cartões de ponto, ocorrências que foram lançadas nos dias em que a reclamada não lançava a real jornada do obreiro, dentre outros", o que inclusive deveria levar a conclusão de que, mesmo nos "meses em que houveram o registro corretamente, também deve haver diferenças de horas extras" (ID 32e5e22). Acresce que "reclamada não comprova nos autos ter firmado com o sindicato obreiro instrumento de negociação coletiva para compensação de horas pelo denominado 'banco de horas', pelo que há de prevalecer a obrigatoriedade de compensação das horas extras laboradas dentro da mesma semana em que prestadas" (ID 32e5e22). Insiste que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua integralidade, afirmando que a pré-assinalação do mesmo leva à presunção de não fruição, o que inclusive teria sido comprovado pela prova testemunhal tomada por empréstimo. Garante que teria demonstrado, por amostragem, a realização de trabalho em feriados sem a devida remuneração. Analiso. Na exordial, pleiteando intervalo intrajornada e horas extras com adicional de 50% e 100%, a partir de 09/07/2022, o reclamante noticiou que trabalhou "de segunda a domingo, das 7hs às 16hs30min em média, com intervalo de 20 minutos em média e com duas folgas por mês em média" (ID 74417f7), inclusive nos feriados, alertando sobre a invalidade dos cartões de ponto, dizendo que o sistema lançava faltas e horários indevidos. Defendendo-se, a primeira reclamada garante que "o Reclamante foi contratado com a jornada de 8 (oito) horas diárias e, nos últimos 05 anos laborou, das 07h00 às 16h00 com intervalo pré-assinalado das 11h00min às 12h00 para alimentação e descanso, nos ditames da CLT, de segunda a sábados e aos domingos quando convocado através de escala, de acordo com o disposto no art. 58, da CLT, laborando com jornada inferior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, tudo conforme os Relatórios de Frequência anexos. Sendo que em caso de jornada superior, os valores eram pagos ou compensados" (ID 200a821), conforme previsão em norma coletiva. Assegura que quando realizados trabalhos em domingos e feriados, os mesmos foram compensados ou "pagos em dobro sob a rubrica 'ADIC.SERV.EXTRA.ESP.', nos termos das CCTs e ACTs em anexo" (ID 200a821). Assevera a validade dos espelhos de ponto com registro digital e biométrico da jornada efetivamente realizada pelo obreiro. Esclarece que "a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas no mês seguinte o que é de conhecimento do Reclamante, até mesmo por expressa previsão em norma coletiva" (ID 200a821). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, atento ao período indicado no pleito obreiro (a partir de 09/07/2022), certifico que a reclamada trouxe aos autos os relatórios de frequência do reclamante (ID e750d0d, fls. 443 e seguintes), com registros variáveis dos horários de entrada e saída, assim como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, horas extras realizadas (inclusive em domingos e feriados laborados, "Horas Extras 100%") e folgas compensatórias. Outrossim, juntou demonstrativos de pagamento que consignam o regular pagamento das horas extras (ID 06585c8, fls. 506 e seguintes). Nesse cenário, cabia ao reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem e quando da impugnação à defesa, a existência de efetivas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, e desse encargo não se desvencilhou a contento, limitando-se a indicar falhas nos registros ("ocorrência" e "falta", "horas faltas", "ocorrência -ponto diurno", "marcações invalidas"; ID f7ab8b0), olvidando-se de indicar valores a que efetivamente entendia fazer jus. Saliento, a tempo, que os apontamentos feitos pelo autor, em sede de impugnação à contestação, não se prestam ao fim de infirmar os controles de jornada. Os registros de ponto supostamente incongruentes, sem anotação de horários de entrada ou saída, são esporádicos, e, não bastasse, não houve demonstração de que foi aplicada a penalidade de falta e desconto de salário nesses dias. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os poucos registros de "abono" ou "ocorrência" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias, é dizer, compatível com aquela verificada nos dias anotados. Rememoro que o reclamante se encontra representado por procurador que possui conhecimento e dispõe de meios para apurar eventuais diferenças no pagamento das horas extras, seja por planilha eletrônica ou por outro meio. Quanto ao sistema de compensação, saliento que a primeira reclamada juntou os ACTs de todo o período do pedido (a partir de 07/2022) com cláusula permitindo a adoção do regime de compensação (banco de horas), excetuando apenas os empregados nas funções de coleta de lixo e transporte, o que não é o caso do autor, que laborou na remoção e roçagem. Veja: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: (...) CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Exceto para a jornada de trabalho de 12x36, fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001." (ACTs 2022/2024 e 2023/2025, IDs 9999525 e ad7ccd1) Dessarte, não subsistem motivos para desconsideração dos controles de jornada ou mesmo da compensação adotada pela ré. No pertinente aos domingos e feriados, em sua impugnação, o autor focou suas atenções na falta de pagamento em dobro daqueles que foram laborados, descuidando-se, todavia, de apontar, ainda que por amostragem, que o correspondente trabalho não foi abarcado pelos pagamentos ("ADIC. SERV. EXTRA.ES") e pelas folgas compensatórias concedidas no respectivo mês. No que se refere ao labor, indicado na impugnação, realizado no dia 24/10/2023, além do escorreito registro no controle de ponto (ID e750d0d, fl. 452), consignando, inclusive como "Horas Extras 100%", registro pagamento da parcela no mês seguinte (11/2023, "ADIC. SERV. EXTRA.ES"; ID 06585c8, fl. 532), sem que o autor tenha indicado diferenças devidas. A partir das indicações firmadas pelo autor, na impugnação à defesa, volvendo aos espelhos de ponto (ID e750d0d), certifico que para o labor realizado no domingo, dia 25/09/2022, houve oferta de folga compensatória no dia 30/09/2022 (sexta-feira seguinte); para o trabalho nos dias 22 e 29/10/2023 (domingos), há registro das horas extras laboradas, com fixação de que o pagamento das mesmas seriam quitadas com adicional de 100%, o que se confirma no contracheque do mês seguinte ("Adic.Serv.Extra.Esp"; ID 06585c8, fl. 532); e com relação ao labor no dia 15/09/2024 (domingo), há assinalação da folga compensatória no dia 23/09. Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo e ante a pré-assinalação dos cartões de ponto, competia ao trabalhador o ônus de provar a irregularidade da fruição, encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que o depoimento apresentado como prova emprestada não se prestar a retratar a realidade laboral do reclamante. Não há notícia de que eles laboravam na mesma equipe, bem como não há certificação de que realizavam o mesmo trabalho. Embora haja registro documental de que o autor do presente feito, no período indicado no pleito, tenha laborado com remoção e roçagem (registro do empregado, ID b4e2e1f), a testemunha por ele indicada, cujo depoimento foi utilizado por empréstimo (ATOrd-0011344-74.2022.5.18.0003, ID ee9d525), Sr. Wesley Batista de Sousa, embora afirme que exercia a mesma função do reclamante daquela reclamatória, não houve o registro qual seria ("1. o reclamante exerce a mesma função que o depoente; estão na mesma equipe há uns quatro a cinco anos"). Friso que, em se tratando de trabalhador externo, deve haver prova robusta da sonegação da pausa intervalar, não se podendo inferir suposta supressão decorrente de imposição patronal, porquanto não se revela a existência de fiscalização, considerando a duração da jornada e o tempo de permanência do supervisor no local. Logo, mantenho a r. sentença: "Foram carreados aos autos os cartões de ponto (fls. 424/ss.), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que os contracheques (fls. 461/ss.) indicam o pagamento de horas extras (adicional de serviço extraordinário e adicional de serviço extraordinário especial), e descanso remunerado. Tratando-se, portanto, de documentos válidos como meio de prova (Súmula 338 do C. TST), caberia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), comprovar as alegações apresentadas na exordial, ônus do qual não se desvencilhou. Muitas são as ações ajuizadas nesta Especializada em face da reclamada apontando diversas irregularidades com relação ao pagamento de horas extras. No entanto, observando as anotações dos cartões de ponto, percebo que há registros frequentes de horas extraordinárias. Além disso, observo que os horários indicados nos cartões de ponto carreados aos autos se assemelham à jornada apontada na inicial. A prova emprestada de ambas as partes indicam a correção do ponto e a existência de folgas compensatórias. Quanto ao intervalo a prova emprestada foi dividida. Diversamente do apontado em impugnação, em cotejo com a ficha financeira, observo o pagamento de horas extras e por serviço extraordinário especial trabalhado, em que consta o pagamento das rubricas 'adic.serv.extraord', 'descanso remunerado' e 'Adic.Serv.Extra.Esp'. Vale registrar, ainda, que a realização de horas extras habituais não importa em descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada (parágrafo único, do art. 59-B, da CLT), além de existir pactuação em norma coletiva quanto às horas extras (Tema 1046, STF). O reclamante não desincumbiu do seu ônus de apontar diferenças devidas, considerando os pagamentos e dias compensados, a título de pagamento da hora extras, supressão do intervalo interjornadas, domingos e feriados. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, domingos, feriados e hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada e invalidade da norma de compensação de jornada, uma vez que quando houve o labor em domingos e em feriados, os contracheques indicam o pagamento correspondente e /ou há folgas compensatórias anotadas no controle de ponto." (ID 1718b51) Nego provimento. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem rejeitou o pedido, sob o fundamento de que em razão da legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio devido aos empregados da COMURG sobre o salário-base, o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e reflexos postulados. O reclamante repisa o pleito, aduzindo que em sede de impugnação demonstrou que há diferenças a serem repassadas, incorporando-se verbas reconhecidas em juízo. Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à validade das alterações perpetradas pela primeira reclamada quanto à forma de pagamento e concessão dos "quinquênio", em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no julgamento do RO-0011953-03.2017.5.18.0013, em decisão prolatada em 27/02/2019, adoto como razões de decidir os respectivos fundamentos, verbis: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V.1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc. ); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal para expurgar da condenação o tomo referente à redução dos quinquênios." No mesmo sentido, já decidiu o TST sobre a matéria: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei)" Cito outros precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)" (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento". (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) Portanto, este Colegiado entende que deve respeitar o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão estadual de controle externo constitucionalmente instituído para avaliar a legitimidade das condutas praticadas pelas entidades integrantes da Administração Pública nas respectivas esferas municipais. Ante o exposto, não subsistem razões para a modificação da r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ASSIDUIDADE/CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTAS DESCONTADAS. O d. Juízo primeiro grau indeferiu o pedido obreiro pagamento de diferenças de assiduidade/cesta básica, de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, ao fundamento de que houve "descontos decorrentes de faltas injustificadas constantes nos registros funcionais do reclamante" e que "incumbia ao reclamante comprovar que tais faltas foram justificadas ou que se tratavam de lançamentos incorretos, fatos não comprovados nos autos" (ID1718b51). O reclamante recorre. Afirma que teria apontado, em impugnação, os meses em que há diferenças devidas. Sustenta apenas que "diante das faltas irregulares apontadas na impugnação são devidas todas as diferenças de Assiduidade/Cesta Básica, auxilio refeição e vale-transporte e descontos indevidos, diante das faltas" (ID 32e5e22). Pois bem. Inicialmente, destaco que, conforme fundamentos expostos no tópico correlato, não subsiste a invalidade dos controles de jornada declarada na origem. Outrossim, em sede de impugnação, o reclamante apontou a ausência de percepção do benefício "cesta básica alimentação/assiduidade" nas competências 08/2022, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 09/2023, 10/2023, 07/2024, de "auxílio-refeição" nas competências 09/2023 e 10/2023 e do "vale-transporte" em 08/2022, 06/2023, 09/2023, 10/2023 e 08/2024, arguindo que não houve faltas suficientes a justificar a ausência de pagamento. Entrementes, a título meramente exemplificativo, cito que o registro de empregado (ID b4e2e1f) e os controles de jornada revelam o gozo de licença prêmio de 02/08/2023 a 30/09/2023, assim como o gozo de férias nos períodos de 03/05/2023 a 01/06/2023 e 01/07/2024 a 30/07/2024 e a existência de faltas nos meses de março/2023 e junho/2023, por exemplo (ID e750d0d), a justificar as ausências das referidas parcelas (ACTs 2018/2020 e 2021/2023, Cláusula Nona - IDs c9e052c e 865c300; ACT 2023/2025, Cláusula Décima Primeira - ID ad7ccd1). Dessarte, não logrando o reclamante apontar a contento diferenças a seu favor, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de assiduidade, cesta básica, auxílio-refeição e auxílio-transporte, bem como restituição dos descontos de faltas injustificadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo monocrático condenou o reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, arbitrados em 7%. Certo de que haveria a total reforma do julgado de origem, o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência apenas do reclamante, somente ele deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo falar em condenação da ré, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 7% para 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

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Jhonny Dos Santos Feitosa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 330295907

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-24.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MUNICIPIO DE GOIANIA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011885-24.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JHONNY DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAÚJO MAIA RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à primeira reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017). Nesse sentido, a Primeira Turma deste Regional deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso. Dessarte, nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) Insurge-se a parte reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). Insiste que "foi contratado pela primeira reclamada para sempre laborar para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral" (ID 32e5e22). À análise. Sabe-se que a sociedade de economia mista é fruto da descentralização administrativa, por meio da qual algumas atividades são relegadas a entidades integrantes da administração indireta, sendo que tais entidades possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, os atos da COMURG são praticados em nome próprio no cumprimento de sua finalidade institucional, ou seja, nos objetivos para os quais ela foi criada, e não na condição de intermediadora de mão-de-obra, restando inaplicável, por conseguinte, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS. DOMINGOS. Inconformado, o reclamante recorre do indeferimento dos pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados. Argumenta que "os controles de jornada não expressavam a realidade fática", eis que "não traduziam a real jornada prestada" (ID 32e5e22). Defende ser "pessoa pobre incapaz de arcar com custos para apresentar qualquer planilha de cálculo no intuito de apontar diferenças da apuração de horas extras" (ID 32e5e22). Sustenta ter comprovado "irregularidades e manipulação dos registros", aduzindo "marcações incompletas, bem como horas extras não lançadas nos cartões de ponto, tendo em vista os diversos dias com lançamento apenas do horário de entrada, sendo debitados as 8 horas em que deveria a reclamante estar trabalhando, tendo registrado o final da jornada, porém sem aparecer nos cartões de ponto, ocorrências que foram lançadas nos dias em que a reclamada não lançava a real jornada do obreiro, dentre outros", o que inclusive deveria levar a conclusão de que, mesmo nos "meses em que houveram o registro corretamente, também deve haver diferenças de horas extras" (ID 32e5e22). Acresce que "reclamada não comprova nos autos ter firmado com o sindicato obreiro instrumento de negociação coletiva para compensação de horas pelo denominado 'banco de horas', pelo que há de prevalecer a obrigatoriedade de compensação das horas extras laboradas dentro da mesma semana em que prestadas" (ID 32e5e22). Insiste que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua integralidade, afirmando que a pré-assinalação do mesmo leva à presunção de não fruição, o que inclusive teria sido comprovado pela prova testemunhal tomada por empréstimo. Garante que teria demonstrado, por amostragem, a realização de trabalho em feriados sem a devida remuneração. Analiso. Na exordial, pleiteando intervalo intrajornada e horas extras com adicional de 50% e 100%, a partir de 09/07/2022, o reclamante noticiou que trabalhou "de segunda a domingo, das 7hs às 16hs30min em média, com intervalo de 20 minutos em média e com duas folgas por mês em média" (ID 74417f7), inclusive nos feriados, alertando sobre a invalidade dos cartões de ponto, dizendo que o sistema lançava faltas e horários indevidos. Defendendo-se, a primeira reclamada garante que "o Reclamante foi contratado com a jornada de 8 (oito) horas diárias e, nos últimos 05 anos laborou, das 07h00 às 16h00 com intervalo pré-assinalado das 11h00min às 12h00 para alimentação e descanso, nos ditames da CLT, de segunda a sábados e aos domingos quando convocado através de escala, de acordo com o disposto no art. 58, da CLT, laborando com jornada inferior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, tudo conforme os Relatórios de Frequência anexos. Sendo que em caso de jornada superior, os valores eram pagos ou compensados" (ID 200a821), conforme previsão em norma coletiva. Assegura que quando realizados trabalhos em domingos e feriados, os mesmos foram compensados ou "pagos em dobro sob a rubrica 'ADIC.SERV.EXTRA.ESP.', nos termos das CCTs e ACTs em anexo" (ID 200a821). Assevera a validade dos espelhos de ponto com registro digital e biométrico da jornada efetivamente realizada pelo obreiro. Esclarece que "a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas no mês seguinte o que é de conhecimento do Reclamante, até mesmo por expressa previsão em norma coletiva" (ID 200a821). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, atento ao período indicado no pleito obreiro (a partir de 09/07/2022), certifico que a reclamada trouxe aos autos os relatórios de frequência do reclamante (ID e750d0d, fls. 443 e seguintes), com registros variáveis dos horários de entrada e saída, assim como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, horas extras realizadas (inclusive em domingos e feriados laborados, "Horas Extras 100%") e folgas compensatórias. Outrossim, juntou demonstrativos de pagamento que consignam o regular pagamento das horas extras (ID 06585c8, fls. 506 e seguintes). Nesse cenário, cabia ao reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem e quando da impugnação à defesa, a existência de efetivas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, e desse encargo não se desvencilhou a contento, limitando-se a indicar falhas nos registros ("ocorrência" e "falta", "horas faltas", "ocorrência -ponto diurno", "marcações invalidas"; ID f7ab8b0), olvidando-se de indicar valores a que efetivamente entendia fazer jus. Saliento, a tempo, que os apontamentos feitos pelo autor, em sede de impugnação à contestação, não se prestam ao fim de infirmar os controles de jornada. Os registros de ponto supostamente incongruentes, sem anotação de horários de entrada ou saída, são esporádicos, e, não bastasse, não houve demonstração de que foi aplicada a penalidade de falta e desconto de salário nesses dias. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os poucos registros de "abono" ou "ocorrência" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias, é dizer, compatível com aquela verificada nos dias anotados. Rememoro que o reclamante se encontra representado por procurador que possui conhecimento e dispõe de meios para apurar eventuais diferenças no pagamento das horas extras, seja por planilha eletrônica ou por outro meio. Quanto ao sistema de compensação, saliento que a primeira reclamada juntou os ACTs de todo o período do pedido (a partir de 07/2022) com cláusula permitindo a adoção do regime de compensação (banco de horas), excetuando apenas os empregados nas funções de coleta de lixo e transporte, o que não é o caso do autor, que laborou na remoção e roçagem. Veja: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: (...) CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Exceto para a jornada de trabalho de 12x36, fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001." (ACTs 2022/2024 e 2023/2025, IDs 9999525 e ad7ccd1) Dessarte, não subsistem motivos para desconsideração dos controles de jornada ou mesmo da compensação adotada pela ré. No pertinente aos domingos e feriados, em sua impugnação, o autor focou suas atenções na falta de pagamento em dobro daqueles que foram laborados, descuidando-se, todavia, de apontar, ainda que por amostragem, que o correspondente trabalho não foi abarcado pelos pagamentos ("ADIC. SERV. EXTRA.ES") e pelas folgas compensatórias concedidas no respectivo mês. No que se refere ao labor, indicado na impugnação, realizado no dia 24/10/2023, além do escorreito registro no controle de ponto (ID e750d0d, fl. 452), consignando, inclusive como "Horas Extras 100%", registro pagamento da parcela no mês seguinte (11/2023, "ADIC. SERV. EXTRA.ES"; ID 06585c8, fl. 532), sem que o autor tenha indicado diferenças devidas. A partir das indicações firmadas pelo autor, na impugnação à defesa, volvendo aos espelhos de ponto (ID e750d0d), certifico que para o labor realizado no domingo, dia 25/09/2022, houve oferta de folga compensatória no dia 30/09/2022 (sexta-feira seguinte); para o trabalho nos dias 22 e 29/10/2023 (domingos), há registro das horas extras laboradas, com fixação de que o pagamento das mesmas seriam quitadas com adicional de 100%, o que se confirma no contracheque do mês seguinte ("Adic.Serv.Extra.Esp"; ID 06585c8, fl. 532); e com relação ao labor no dia 15/09/2024 (domingo), há assinalação da folga compensatória no dia 23/09. Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo e ante a pré-assinalação dos cartões de ponto, competia ao trabalhador o ônus de provar a irregularidade da fruição, encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que o depoimento apresentado como prova emprestada não se prestar a retratar a realidade laboral do reclamante. Não há notícia de que eles laboravam na mesma equipe, bem como não há certificação de que realizavam o mesmo trabalho. Embora haja registro documental de que o autor do presente feito, no período indicado no pleito, tenha laborado com remoção e roçagem (registro do empregado, ID b4e2e1f), a testemunha por ele indicada, cujo depoimento foi utilizado por empréstimo (ATOrd-0011344-74.2022.5.18.0003, ID ee9d525), Sr. Wesley Batista de Sousa, embora afirme que exercia a mesma função do reclamante daquela reclamatória, não houve o registro qual seria ("1. o reclamante exerce a mesma função que o depoente; estão na mesma equipe há uns quatro a cinco anos"). Friso que, em se tratando de trabalhador externo, deve haver prova robusta da sonegação da pausa intervalar, não se podendo inferir suposta supressão decorrente de imposição patronal, porquanto não se revela a existência de fiscalização, considerando a duração da jornada e o tempo de permanência do supervisor no local. Logo, mantenho a r. sentença: "Foram carreados aos autos os cartões de ponto (fls. 424/ss.), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que os contracheques (fls. 461/ss.) indicam o pagamento de horas extras (adicional de serviço extraordinário e adicional de serviço extraordinário especial), e descanso remunerado. Tratando-se, portanto, de documentos válidos como meio de prova (Súmula 338 do C. TST), caberia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), comprovar as alegações apresentadas na exordial, ônus do qual não se desvencilhou. Muitas são as ações ajuizadas nesta Especializada em face da reclamada apontando diversas irregularidades com relação ao pagamento de horas extras. No entanto, observando as anotações dos cartões de ponto, percebo que há registros frequentes de horas extraordinárias. Além disso, observo que os horários indicados nos cartões de ponto carreados aos autos se assemelham à jornada apontada na inicial. A prova emprestada de ambas as partes indicam a correção do ponto e a existência de folgas compensatórias. Quanto ao intervalo a prova emprestada foi dividida. Diversamente do apontado em impugnação, em cotejo com a ficha financeira, observo o pagamento de horas extras e por serviço extraordinário especial trabalhado, em que consta o pagamento das rubricas 'adic.serv.extraord', 'descanso remunerado' e 'Adic.Serv.Extra.Esp'. Vale registrar, ainda, que a realização de horas extras habituais não importa em descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada (parágrafo único, do art. 59-B, da CLT), além de existir pactuação em norma coletiva quanto às horas extras (Tema 1046, STF). O reclamante não desincumbiu do seu ônus de apontar diferenças devidas, considerando os pagamentos e dias compensados, a título de pagamento da hora extras, supressão do intervalo interjornadas, domingos e feriados. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, domingos, feriados e hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada e invalidade da norma de compensação de jornada, uma vez que quando houve o labor em domingos e em feriados, os contracheques indicam o pagamento correspondente e /ou há folgas compensatórias anotadas no controle de ponto." (ID 1718b51) Nego provimento. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem rejeitou o pedido, sob o fundamento de que em razão da legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio devido aos empregados da COMURG sobre o salário-base, o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e reflexos postulados. O reclamante repisa o pleito, aduzindo que em sede de impugnação demonstrou que há diferenças a serem repassadas, incorporando-se verbas reconhecidas em juízo. Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à validade das alterações perpetradas pela primeira reclamada quanto à forma de pagamento e concessão dos "quinquênio", em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no julgamento do RO-0011953-03.2017.5.18.0013, em decisão prolatada em 27/02/2019, adoto como razões de decidir os respectivos fundamentos, verbis: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V.1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc. ); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal para expurgar da condenação o tomo referente à redução dos quinquênios." No mesmo sentido, já decidiu o TST sobre a matéria: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei)" Cito outros precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)" (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento". (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) Portanto, este Colegiado entende que deve respeitar o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão estadual de controle externo constitucionalmente instituído para avaliar a legitimidade das condutas praticadas pelas entidades integrantes da Administração Pública nas respectivas esferas municipais. Ante o exposto, não subsistem razões para a modificação da r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ASSIDUIDADE/CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTAS DESCONTADAS. O d. Juízo primeiro grau indeferiu o pedido obreiro pagamento de diferenças de assiduidade/cesta básica, de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, ao fundamento de que houve "descontos decorrentes de faltas injustificadas constantes nos registros funcionais do reclamante" e que "incumbia ao reclamante comprovar que tais faltas foram justificadas ou que se tratavam de lançamentos incorretos, fatos não comprovados nos autos" (ID1718b51). O reclamante recorre. Afirma que teria apontado, em impugnação, os meses em que há diferenças devidas. Sustenta apenas que "diante das faltas irregulares apontadas na impugnação são devidas todas as diferenças de Assiduidade/Cesta Básica, auxilio refeição e vale-transporte e descontos indevidos, diante das faltas" (ID 32e5e22). Pois bem. Inicialmente, destaco que, conforme fundamentos expostos no tópico correlato, não subsiste a invalidade dos controles de jornada declarada na origem. Outrossim, em sede de impugnação, o reclamante apontou a ausência de percepção do benefício "cesta básica alimentação/assiduidade" nas competências 08/2022, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 09/2023, 10/2023, 07/2024, de "auxílio-refeição" nas competências 09/2023 e 10/2023 e do "vale-transporte" em 08/2022, 06/2023, 09/2023, 10/2023 e 08/2024, arguindo que não houve faltas suficientes a justificar a ausência de pagamento. Entrementes, a título meramente exemplificativo, cito que o registro de empregado (ID b4e2e1f) e os controles de jornada revelam o gozo de licença prêmio de 02/08/2023 a 30/09/2023, assim como o gozo de férias nos períodos de 03/05/2023 a 01/06/2023 e 01/07/2024 a 30/07/2024 e a existência de faltas nos meses de março/2023 e junho/2023, por exemplo (ID e750d0d), a justificar as ausências das referidas parcelas (ACTs 2018/2020 e 2021/2023, Cláusula Nona - IDs c9e052c e 865c300; ACT 2023/2025, Cláusula Décima Primeira - ID ad7ccd1). Dessarte, não logrando o reclamante apontar a contento diferenças a seu favor, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de assiduidade, cesta básica, auxílio-refeição e auxílio-transporte, bem como restituição dos descontos de faltas injustificadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo monocrático condenou o reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, arbitrados em 7%. Certo de que haveria a total reforma do julgado de origem, o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência apenas do reclamante, somente ele deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo falar em condenação da ré, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 7% para 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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