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Processo nº 0010112-92.2021.4.03.6201

ID: 317884046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-92.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONALDSON ROSSATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO ERNESTO VALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-92.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DONALDSON ROSSATO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-92.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DONALDSON ROSSATO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNESTO VALLI - MS11672 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010112-80.2021.4.03.6302

ID: 320928229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANAXIMENES DA SILVA MASSOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

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LUCAS SBICCA FELCA

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RANGEL ESTEVES FURLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANAXIMENES DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANAXIMENES DA SILVA MASSOLI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SBICCA FELCA - SP243523, RANGEL ESTEVES FURLAN - SP165905, RENATA SOARES DE OLIVEIRA - SP218810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Ivan Jose Tofolo e outros x Swiss Park Culinaria Oriental Ltda

ID: 320351989

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-84.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE TOFOLO JONAS INACIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SWISS PARK CULINARIA ORIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO APARECIDO TAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010112-84.2023.5.15.0032 AUTOR: JONAS INACIO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: SWISS PARK CULINARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010112-84.2023.5.15.0032 AUTOR: JONAS INACIO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: SWISS PARK CULINARIA ORIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6255afe proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). IVAN JOSE TOFOLO para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONAS INACIO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo nº 0010112-91.2025.8.16.0014

ID: 260692804

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-91.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEDRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010112-91.2025.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANTONIO CARLOS PEDRO DA SILVA DECISÃO Vistos etc. 1. O(a/s) denunciado(a/s) não suscitou(ram) questões preliminares na(s) resposta(s) à acusação que apresentou(aram). Por outro lado, permanecem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a peça acusatória descreve adequadamente o(s) fato(s) criminoso(s), com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a/s) denunciado(a/s) e a correspondente classificação jurídica. Não se verifica, ademais, hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Os elementos até agora angariados demonstram a materialidade do(s) fato(s) e indicam indícios suficientes de autoria. O(s) fato(s) é(são), em princípio, formal e materialmente típico(s), e não há excludente manifesta de ilicitude ou de culpabilidade do(s) agente(s), tampouco causa extintiva da punibilidade. Dessa forma, mantenho o recebimento da denúncia e, não sendo hipótese de absolvição sumária, DETERMINO o PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com a abertura da fase de instrução criminal. 2. Por oportuno, o pedido de inclusão no mandado de intimação do acusado a informação a respeito da possibilidade de levar à audiência testemunhas que possam melhor esclarecer os fatos, não comporta acolhimento. É que, conforme a regra do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento adequado para arrolar testemunhas e pugnar pela produção dos demais meios de prova admitidos, incumbindo à defesa técnica fazê-lo nesse momento processual, sob pena de preclusão. Tal determinação não redunda em limitação nem em tolhimento do direito, porém em mera organização procedimental, justamente para que haja prestação jurisdicional célere, justa e imparcial, calcada nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (STJ - HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h30min. (.1). A audiência será realizada, em princípio, na modalidade semipresencial, de modo que as partes, advogados(a/s), vítima(s) e/ou testemunha(s) poderão optar pela participação presencial (comparecendo à sala de audiências deste juízo), telepresencial (através de dispositivo eletrônico próprio e em local adequado de sua preferência, desde que disponha de condições técnicas para tanto) ou por videoconferência (mediante comparecimento presencial em unidade judiciária do local de sua residência), conforme Resoluções 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ. Contudo, qualquer das partes poderá requerer, motivadamente e no prazo de 03 (três) dias da intimação desta decisão, que a audiência seja realizada na modalidade presencial, com o comparecimento físico de todos os participantes na sala de audiências deste juízo. (.2). Independentemente da modalidade adotada (presencial ou semipresencial), o(a/s) acusado(a/s) preso(a/s) participará(ão) da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional no qual estiver(em) recolhido(a/s), nos termos do art. 185 do CPP, da Resolução 354/2020 do CNJ e da Instrução Normativa Conjunta 94/2022 do TJPR, considerando os riscos à segurança pública e as dificuldades administrativas e estruturais para a escolta de presos. (.3). Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Resolução 354/2020 do CNJ, autorizo que as intimações do(a/s) acusado(a/s) solto(a/s), da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) sejam realizadas por meio eletrônico, através de aplicativos de mensagens (WhatsApp ou similar), videoconferência, e-mail profissional ou contato telefônico, observados os procedimentos e modelos previstos na referida Instrução Normativa. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o(a/s) defensor(a/s) para que informe(m) os contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens, e-mail e/ou número de telefone) próprios, bem como os do(a/s) acusado(a/s) solto(a/s) e da(s) testemunha(s) que tenha(m) arrolado. 3. Anoto que eventual(is) pedido(s) de gratuidade de justiça será(ão) analisado(s) e decidido(s) na sentença, momento em que o juízo, com base no(s) interrogatório(s) judicial(is) e nos demais elementos de prova e informação, terá melhores subsídios para avaliar as condições financeiras do(a/s) acusado(a/s). 4. Defiro a(s) diligência(s) requeridas no mov. 40.1, itens "c" e "e". Atenda-se. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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Rosely Aparecida Mendes x Municipio De Alvinlandia

ID: 260774307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-46.2024.5.15.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALVINLANDIA

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010112-46.2024.5.15.0098 : ROSELY APARECIDA MENDES : MUNICIPIO DE ALVINLANDIA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010112-46.2024.5.15.0098 : ROSELY APARECIDA MENDES : MUNICIPIO DE ALVINLANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1647c9e proferido nos autos. DESPACHO A parte reclamante espontaneamente já apresentou seus cálculos. 1- Apresente a parte reclamada, no prazo de oito dias, os seus cálculos de liquidação em consonância ao julgado, sob pena de preclusão, inclusive quanto às contribuições previdenciárias devidas, parcelas empregado e empregador, sob pena de incidência da alíquota máxima e preclusão. A parte reclamada poderá no mesmo prazo efetuar o depósito do montante que apurou devido, deduzindo-se o valor correspondente à atualização do depósito recursal em havendo, caso em que deverá carrear o respectivo extrato, eximindo-se a partir daí dos juros e correções. 2- No prazo comum subsequente de oito dias, independente de nova intimação, as partes poderão apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância aos cálculos apresentados pela parte contrária, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. 3- Os cálculos deverão ser realizados através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), anexando no processo o arquivo no formatos “pdf” e o arquivo “.pjc”. Esclarece este Juízo que a juntada do arquivo .pjc no sistema PJE permite que a contadoria, em boa parte dos casos, realize a retificação dos cálculos, sem a necessidade de intimar as partes para fazê-la. 4- No concernente aos critérios de atualização, determina-se observar os seguintes parâmetros: IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC;a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 Na hipótese de condenação contra a Fazenda Pública, observar: - até 30/11/2021: a) correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) e OJ 07 do TP/OE do TST; b) juros de mora a partir do ajuizamento da ação conforme ADC 58, artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e OJ 07 do TP/OE do TST; - a partir de 01/12/2021, a aplicação da taxa selic, nos termos da EC n. 113, que engloba juros e correção monetária. 5–Inertes as partes ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. 6–Apresentados os cálculos pelas partes, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para deliberações ou eventual homologação. 7-Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. 8. A parte autora deverá informar os dados bancários - nome da instituição financeira, número da agência, número da conta, tipo de conta (corrente, poupança), nome e CPF/CNPJ do titular da conta, em petição apartada, com a descrição "dados bancários", com atribuição de sigilo se entender pertinente, para fins de liberação de numerário através de transferência eletrônica. Saliente-se que em caso de indicação de conta de titularidade do procurador da parte beneficiária, aquele deverá possuir poderes regularmente constituídos para receber e dar quitação. 9. Em havendo depósito judicial nos autos, apurada quantia incontroversa, expeça-se o alvará para pagamento dos créditos, ainda que parcial, deduzindo-se o montante para prosseguimento. Intimem-se. OBS: Seguem os critérios para inserção do arquivo .pjc no sistema Pje: 1) Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). 2) Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. 3) Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). 4) Informar a parte credora e a parte devedora. 5) Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. 6) Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. IMPORTANTE: Certifiquem-se sempre de que o programa PJE-CALC CIDADÃO esteja com os índices atualizados para que não haja distorções de valores quando da importação do cálculo para o PJE-Calc institucional. GARCA/SP, 24 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY APARECIDA MENDES

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Shirley Raquel Da Silva Moraes x Recursos Minerais Do Brasil S/A - Rmb

ID: 276801469

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-38.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S/A - RMB

Notificação

Advogados:

MOISES ALMEIDA BARBOSA

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SIDNEI FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010112-38.2024.5.03.0047 : SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010112-38.2024.5.03.0047 : SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES : RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S/A - RMB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387b194 proferida nos autos. RECURSO DE: SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d8ebc92; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e55de0b). Regular a representação processual (Id dac374b ). Preparo dispensado (Id b976931 , e401041 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 765 e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir as diligências que considerar desnecessárias e inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse contexto, o indeferimento dos depoimentos ocorreu por motivo justificado, já que a peça de defesa trouxe elementos suficientes ao deslinde da controvérsia em relação ao acúmulo de função, sobretudo em função dos evidentes aumentos salariais percebidos pela autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000345-60.2024.5.05.0001 (Tema 135), no sentido de que o indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao tema, verificou-se que o reclamado dividiu as tarefas de compras entre a autora, o Sr. Valdinei e o Sr. Eduardo Carlos, com consequente demissão de parte do quadro funcional, em função da redução drástica da produção de minério. Como resultado da atribuição mais complexa de atividades à autora, foi concedido um aumento salarial superior a 70%, comprovado pelos holerites juntados aos autos. Com efeito, de acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT, a empresa não está obrigada a remunerar cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado, quando compatíveis com a sua condição pessoal, não se exigindo dela maior capacitação técnica ou pessoal, de modo que a reclamante não faz jus a um "plus" salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 468 da CLT). Também não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal, já que o último dia para pagar as verbas rescisórias não era um dia útil (domingo), tendo sido quitadas as verbas no primeiro dia útil subsequente. Assim, foi cumprido o determinado pelo art. 477, § 6º, da CLT, sendo indevida a multa prevista no mesmo artigo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S/A - RMB

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Shirley Raquel Da Silva Moraes x Recursos Minerais Do Brasil S/A - Rmb

ID: 276801509

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-38.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S/A - RMB

Notificação

Advogados:

MOISES ALMEIDA BARBOSA

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SIDNEI FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010112-38.2024.5.03.0047 : SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010112-38.2024.5.03.0047 : SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES : RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S/A - RMB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387b194 proferida nos autos. RECURSO DE: SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d8ebc92; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e55de0b). Regular a representação processual (Id dac374b ). Preparo dispensado (Id b976931 , e401041 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 765 e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir as diligências que considerar desnecessárias e inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse contexto, o indeferimento dos depoimentos ocorreu por motivo justificado, já que a peça de defesa trouxe elementos suficientes ao deslinde da controvérsia em relação ao acúmulo de função, sobretudo em função dos evidentes aumentos salariais percebidos pela autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000345-60.2024.5.05.0001 (Tema 135), no sentido de que o indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao tema, verificou-se que o reclamado dividiu as tarefas de compras entre a autora, o Sr. Valdinei e o Sr. Eduardo Carlos, com consequente demissão de parte do quadro funcional, em função da redução drástica da produção de minério. Como resultado da atribuição mais complexa de atividades à autora, foi concedido um aumento salarial superior a 70%, comprovado pelos holerites juntados aos autos. Com efeito, de acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT, a empresa não está obrigada a remunerar cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado, quando compatíveis com a sua condição pessoal, não se exigindo dela maior capacitação técnica ou pessoal, de modo que a reclamante não faz jus a um "plus" salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 468 da CLT). Também não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal, já que o último dia para pagar as verbas rescisórias não era um dia útil (domingo), tendo sido quitadas as verbas no primeiro dia útil subsequente. Assim, foi cumprido o determinado pelo art. 477, § 6º, da CLT, sendo indevida a multa prevista no mesmo artigo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY RAQUEL DA SILVA MORAES

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Kleso Silva Franco Junior e outros x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 322080598

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-52.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLESO SILVA FRANCO JUNIOR LUIS FERNANDO PRATES SINDICATO TRABALHADORES ASSIST TEC EXT RURAL MG

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010112-52.2024.5.03.0010 EXEQUENTE: KLESO SILVA FRANCO JUNIOR EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010112-52.2024.5.03.0010 EXEQUENTE: KLESO SILVA FRANCO JUNIOR EXECUTADO: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8172a04 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO Pelo exposto no ID Dfab7373, a executada EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG opôs Impugnação aos Cálculos de Liquidação, na execução movida por KLESO SILVA FRANCO JUNIOR. Manifestou-se o exequente (ID 10cf52f e ID 1f94eb0). Já o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTER/MG, por sua vez, nos termos da peça de ID e3e435e, também sustentou a ilegitimidade de parte do exequente para requerer a satisfação do seu crédito apurado nos presentes autos, do que se deu vista às partes (ID c2a1b88), que se manifestaram a respeito. Prestados os esclarecimentos periciais do ID 8c09660, seguidos de pronunciamento das partes. Frustrada a tentativa conciliatória (ID a08984e). É o relatório. II – FUNDAMENTOS Preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, são conhecidas as impugnações aos cálculos apresentadas pela executada. Alegou a impugnante, inicialmente, ilegitimidade de parte ativa do exequente, destacando, inclusive, que isso geraria a inexigibilidade da obrigação exequenda, conforme argumentos declinados. Argumentou que ele não poderia se beneficiar da ação coletiva proposta pelo SINTER/MG, por não constar do rol de substituídos apresentado nos autos respectivos. Não lhe cabe razão, todavia, diante da amplitude da substituição processual conferida ao sindicato de classe, a teor do disposto no art. 8º, inciso III, CR/88, que não cogita da apresentação de rol de substituídos como condição específica para o reconhecimento do direito assegurado ao empregado substituído processualmente. Além disso, conforme salientado pelo exequente, foram apresentados nos autos principais rol de substituídos na fase de conhecimento e outro na fase de execução, embora não haja determinação específica nesse sentido nas decisões lá proferidas. Também não houve limitação quanto ao alcance a determinado “rol de substituídos”, ou mesmo “àqueles empregados indicados pelo sindicato, na inicial” ou “aos empregados constantes de listagem anexa” como também não se mencionou que os efeitos do comando exequendo alcançariam apenas os empregados filiados/associados à entidade de classe. Ademais, é indiscutível que a legitimidade conferida ao sindicato para a defesa dos interesses da categoria que representa não retira, de forma alguma, a possibilidade de o representado exercer o seu legítimo direito de ação, individualmente, ou simplesmente ingressar em processo já em trâmite, no qual tenha sido representado pela mencionada entidade de classe. Portanto, como os presentes autos se referem a execução individual de sentença coletiva favorável à categoria profissional a que pertence o exequente, é inquestionável sua legitimidade para a cobrança do seu crédito deferido na ação principal, ainda que, nos autos respectivo, eventualmente, tenha sido celebrado acordo que o beneficie, através do sindicato que o representa. Vale dizer, em qualquer uma das ações pode haver a satisfação do crédito perseguido, obviamente, impondo-se, apenas, que, naquela em que ocorrer em primeiro lugar, seja comunicada ao Juízo processante da outra, para se evitar pagamento em duplicidade. Afasta-se, pois, a preliminar em destaque, que alcança, igualmente, mesma arguição apresentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTER/MG, nos termos da peça de ID e3e435e. No tocante aos cálculos de liquidação, alegou a executada, inicialmente, que haveria incorreção relativa à inclusão de reflexos das diferenças salariais apuradas em parcelas não deferidas na decisão exequenda, ante os argumentos declinados. Segundo os esclarecimentos periciais do ID 8c09660, não lhe caberia razão, sob o argumento de que todas as receitas de natureza salarial apuradas são parcelas reflexas do salário base, cuja alteração repercute automaticamente na apuração respectiva. Todavia, mister reconhecer que assiste razão à impugnante, o que decorre do fiel cumprimento da coisa julgada, porquanto há determinação expressa no título executivo judicial do pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal prevista no PCS, com reflexos “em anuênios, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS.” (Sentença de ID 2599efc – anexa à peça de ID e2dfb2a – grifo acrescido). Trata-se, pois, de fiel cumprimento da coisa julgada, sendo certo, inclusive, que a condenação se deu exatamente como pleiteada na petição de ingresso da ação coletiva (item 6.3.1. da peça de ID 0f521b2 – também anexa ao ID e2dfb2a). Logo, acolhem-se os presentes embargos, no particular, para determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão dos reflexos apurados além daqueles expressamente deferidos na decisão exequenda, ora mencionados. Também se invocou suposta incorreção dos cálculos relativa ao marco prescricional considerado na apuração dos créditos deferidos, ao que respondeu o i. perito, nos mencionados esclarecimentos, que considerou a data de ajuizamento da ação principal para tal finalidade, que é mesmo a correta, já que é dela que se originaram os créditos ora objetos da presente execução. Logo, tem-se a improcedência da presente impugnação acerca dessa questão. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, são conhecidas as Impugnações aos Cálculos de Liquidação opostas pela executada EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG e, quanto ao mérito, resultam PARCIALMENTE PROCEDENTES, para determinar a retificação dos cálculos homologados, com a exclusão dos reflexos apurados além daqueles expressamente deferidos na decisão exequenda. Intimem-se as partes e o SINTER/MG. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRABALHADORES ASSIST TEC EXT RURAL MG

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Kleso Silva Franco Junior e outros x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 322080616

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-52.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLESO SILVA FRANCO JUNIOR LUIS FERNANDO PRATES SINDICATO TRABALHADORES ASSIST TEC EXT RURAL MG

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010112-52.2024.5.03.0010 EXEQUENTE: KLESO SILVA FRANCO JUNIOR EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010112-52.2024.5.03.0010 EXEQUENTE: KLESO SILVA FRANCO JUNIOR EXECUTADO: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8172a04 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO Pelo exposto no ID Dfab7373, a executada EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG opôs Impugnação aos Cálculos de Liquidação, na execução movida por KLESO SILVA FRANCO JUNIOR. Manifestou-se o exequente (ID 10cf52f e ID 1f94eb0). Já o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTER/MG, por sua vez, nos termos da peça de ID e3e435e, também sustentou a ilegitimidade de parte do exequente para requerer a satisfação do seu crédito apurado nos presentes autos, do que se deu vista às partes (ID c2a1b88), que se manifestaram a respeito. Prestados os esclarecimentos periciais do ID 8c09660, seguidos de pronunciamento das partes. Frustrada a tentativa conciliatória (ID a08984e). É o relatório. II – FUNDAMENTOS Preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, são conhecidas as impugnações aos cálculos apresentadas pela executada. Alegou a impugnante, inicialmente, ilegitimidade de parte ativa do exequente, destacando, inclusive, que isso geraria a inexigibilidade da obrigação exequenda, conforme argumentos declinados. Argumentou que ele não poderia se beneficiar da ação coletiva proposta pelo SINTER/MG, por não constar do rol de substituídos apresentado nos autos respectivos. Não lhe cabe razão, todavia, diante da amplitude da substituição processual conferida ao sindicato de classe, a teor do disposto no art. 8º, inciso III, CR/88, que não cogita da apresentação de rol de substituídos como condição específica para o reconhecimento do direito assegurado ao empregado substituído processualmente. Além disso, conforme salientado pelo exequente, foram apresentados nos autos principais rol de substituídos na fase de conhecimento e outro na fase de execução, embora não haja determinação específica nesse sentido nas decisões lá proferidas. Também não houve limitação quanto ao alcance a determinado “rol de substituídos”, ou mesmo “àqueles empregados indicados pelo sindicato, na inicial” ou “aos empregados constantes de listagem anexa” como também não se mencionou que os efeitos do comando exequendo alcançariam apenas os empregados filiados/associados à entidade de classe. Ademais, é indiscutível que a legitimidade conferida ao sindicato para a defesa dos interesses da categoria que representa não retira, de forma alguma, a possibilidade de o representado exercer o seu legítimo direito de ação, individualmente, ou simplesmente ingressar em processo já em trâmite, no qual tenha sido representado pela mencionada entidade de classe. Portanto, como os presentes autos se referem a execução individual de sentença coletiva favorável à categoria profissional a que pertence o exequente, é inquestionável sua legitimidade para a cobrança do seu crédito deferido na ação principal, ainda que, nos autos respectivo, eventualmente, tenha sido celebrado acordo que o beneficie, através do sindicato que o representa. Vale dizer, em qualquer uma das ações pode haver a satisfação do crédito perseguido, obviamente, impondo-se, apenas, que, naquela em que ocorrer em primeiro lugar, seja comunicada ao Juízo processante da outra, para se evitar pagamento em duplicidade. Afasta-se, pois, a preliminar em destaque, que alcança, igualmente, mesma arguição apresentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTER/MG, nos termos da peça de ID e3e435e. No tocante aos cálculos de liquidação, alegou a executada, inicialmente, que haveria incorreção relativa à inclusão de reflexos das diferenças salariais apuradas em parcelas não deferidas na decisão exequenda, ante os argumentos declinados. Segundo os esclarecimentos periciais do ID 8c09660, não lhe caberia razão, sob o argumento de que todas as receitas de natureza salarial apuradas são parcelas reflexas do salário base, cuja alteração repercute automaticamente na apuração respectiva. Todavia, mister reconhecer que assiste razão à impugnante, o que decorre do fiel cumprimento da coisa julgada, porquanto há determinação expressa no título executivo judicial do pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal prevista no PCS, com reflexos “em anuênios, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS.” (Sentença de ID 2599efc – anexa à peça de ID e2dfb2a – grifo acrescido). Trata-se, pois, de fiel cumprimento da coisa julgada, sendo certo, inclusive, que a condenação se deu exatamente como pleiteada na petição de ingresso da ação coletiva (item 6.3.1. da peça de ID 0f521b2 – também anexa ao ID e2dfb2a). Logo, acolhem-se os presentes embargos, no particular, para determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão dos reflexos apurados além daqueles expressamente deferidos na decisão exequenda, ora mencionados. Também se invocou suposta incorreção dos cálculos relativa ao marco prescricional considerado na apuração dos créditos deferidos, ao que respondeu o i. perito, nos mencionados esclarecimentos, que considerou a data de ajuizamento da ação principal para tal finalidade, que é mesmo a correta, já que é dela que se originaram os créditos ora objetos da presente execução. Logo, tem-se a improcedência da presente impugnação acerca dessa questão. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, são conhecidas as Impugnações aos Cálculos de Liquidação opostas pela executada EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG e, quanto ao mérito, resultam PARCIALMENTE PROCEDENTES, para determinar a retificação dos cálculos homologados, com a exclusão dos reflexos apurados além daqueles expressamente deferidos na decisão exequenda. Intimem-se as partes e o SINTER/MG. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Kleso Silva Franco Junior e outros x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 322080631

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-52.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLESO SILVA FRANCO JUNIOR LUIS FERNANDO PRATES SINDICATO TRABALHADORES ASSIST TEC EXT RURAL MG

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010112-52.2024.5.03.0010 EXEQUENTE: KLESO SILVA FRANCO JUNIOR EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010112-52.2024.5.03.0010 EXEQUENTE: KLESO SILVA FRANCO JUNIOR EXECUTADO: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8172a04 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO Pelo exposto no ID Dfab7373, a executada EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG opôs Impugnação aos Cálculos de Liquidação, na execução movida por KLESO SILVA FRANCO JUNIOR. Manifestou-se o exequente (ID 10cf52f e ID 1f94eb0). Já o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTER/MG, por sua vez, nos termos da peça de ID e3e435e, também sustentou a ilegitimidade de parte do exequente para requerer a satisfação do seu crédito apurado nos presentes autos, do que se deu vista às partes (ID c2a1b88), que se manifestaram a respeito. Prestados os esclarecimentos periciais do ID 8c09660, seguidos de pronunciamento das partes. Frustrada a tentativa conciliatória (ID a08984e). É o relatório. II – FUNDAMENTOS Preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, são conhecidas as impugnações aos cálculos apresentadas pela executada. Alegou a impugnante, inicialmente, ilegitimidade de parte ativa do exequente, destacando, inclusive, que isso geraria a inexigibilidade da obrigação exequenda, conforme argumentos declinados. Argumentou que ele não poderia se beneficiar da ação coletiva proposta pelo SINTER/MG, por não constar do rol de substituídos apresentado nos autos respectivos. Não lhe cabe razão, todavia, diante da amplitude da substituição processual conferida ao sindicato de classe, a teor do disposto no art. 8º, inciso III, CR/88, que não cogita da apresentação de rol de substituídos como condição específica para o reconhecimento do direito assegurado ao empregado substituído processualmente. Além disso, conforme salientado pelo exequente, foram apresentados nos autos principais rol de substituídos na fase de conhecimento e outro na fase de execução, embora não haja determinação específica nesse sentido nas decisões lá proferidas. Também não houve limitação quanto ao alcance a determinado “rol de substituídos”, ou mesmo “àqueles empregados indicados pelo sindicato, na inicial” ou “aos empregados constantes de listagem anexa” como também não se mencionou que os efeitos do comando exequendo alcançariam apenas os empregados filiados/associados à entidade de classe. Ademais, é indiscutível que a legitimidade conferida ao sindicato para a defesa dos interesses da categoria que representa não retira, de forma alguma, a possibilidade de o representado exercer o seu legítimo direito de ação, individualmente, ou simplesmente ingressar em processo já em trâmite, no qual tenha sido representado pela mencionada entidade de classe. Portanto, como os presentes autos se referem a execução individual de sentença coletiva favorável à categoria profissional a que pertence o exequente, é inquestionável sua legitimidade para a cobrança do seu crédito deferido na ação principal, ainda que, nos autos respectivo, eventualmente, tenha sido celebrado acordo que o beneficie, através do sindicato que o representa. Vale dizer, em qualquer uma das ações pode haver a satisfação do crédito perseguido, obviamente, impondo-se, apenas, que, naquela em que ocorrer em primeiro lugar, seja comunicada ao Juízo processante da outra, para se evitar pagamento em duplicidade. Afasta-se, pois, a preliminar em destaque, que alcança, igualmente, mesma arguição apresentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTER/MG, nos termos da peça de ID e3e435e. No tocante aos cálculos de liquidação, alegou a executada, inicialmente, que haveria incorreção relativa à inclusão de reflexos das diferenças salariais apuradas em parcelas não deferidas na decisão exequenda, ante os argumentos declinados. Segundo os esclarecimentos periciais do ID 8c09660, não lhe caberia razão, sob o argumento de que todas as receitas de natureza salarial apuradas são parcelas reflexas do salário base, cuja alteração repercute automaticamente na apuração respectiva. Todavia, mister reconhecer que assiste razão à impugnante, o que decorre do fiel cumprimento da coisa julgada, porquanto há determinação expressa no título executivo judicial do pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal prevista no PCS, com reflexos “em anuênios, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS.” (Sentença de ID 2599efc – anexa à peça de ID e2dfb2a – grifo acrescido). Trata-se, pois, de fiel cumprimento da coisa julgada, sendo certo, inclusive, que a condenação se deu exatamente como pleiteada na petição de ingresso da ação coletiva (item 6.3.1. da peça de ID 0f521b2 – também anexa ao ID e2dfb2a). Logo, acolhem-se os presentes embargos, no particular, para determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão dos reflexos apurados além daqueles expressamente deferidos na decisão exequenda, ora mencionados. Também se invocou suposta incorreção dos cálculos relativa ao marco prescricional considerado na apuração dos créditos deferidos, ao que respondeu o i. perito, nos mencionados esclarecimentos, que considerou a data de ajuizamento da ação principal para tal finalidade, que é mesmo a correta, já que é dela que se originaram os créditos ora objetos da presente execução. Logo, tem-se a improcedência da presente impugnação acerca dessa questão. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, são conhecidas as Impugnações aos Cálculos de Liquidação opostas pela executada EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG e, quanto ao mérito, resultam PARCIALMENTE PROCEDENTES, para determinar a retificação dos cálculos homologados, com a exclusão dos reflexos apurados além daqueles expressamente deferidos na decisão exequenda. Intimem-se as partes e o SINTER/MG. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLESO SILVA FRANCO JUNIOR

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