Resultados para "0010124-16.2022.8.26.0602" – Página 108 de 122

Daniel Gomes Da Silva e outros x Df Montagens E Manutencoes Ltda

ID: 325262881

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-48.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DA SILVA NATAL SOARES DA SILVA NATANAEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DF MONTAGENS E MANUTENCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MENDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO TEIXEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010124-48.2025.5.03.0134 AUTOR: DANIEL GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010124-48.2025.5.03.0134 AUTOR: DANIEL GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RÉU: DF MONTAGENS E MANUTENCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54efc67 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGA TRANSAÇÃO Vistos os autos. Homologo o acordo noticiado (#id:6f2dab4), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Quanto ao recolhimento previdenciário e fiscal, deverá ser observada a discriminação apresentada no acordo anterior #id:9c1da26. Todos os pagamentos deverão ser efetuados na conta bancária indicada na petição (parte/procurador). Na sua ausência, o(a) procurador(a) do(a) reclamante fica, desde já, intimado(a) a informar os dados diretamente à parte contrária, em até 48h, mediante recibo. A inércia do(a) exequente, neste particular, isentará o(s) executado(s) de eventual multa pelo atraso no pagamento do acordo. Obrigações de fazer eventualmente acordadas deverão ser cumpridas diretamente entre as partes, mediante recibo, evitando-se o peticionamento para juntada em Secretaria documentos físicos. Caberá ao reclamante, em até cinco dias após a última parcela, informar acerca de eventual descumprimento, presumindo-se no silêncio a regular quitação. Recolhimentos previdenciários, fiscais e custas processuais porventura devidos deverão ser comprovados em guias próprias, em até 30 (trinta) dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução forçada. Considerando a baixa densidade normativa dos §§ 3º-A e 3º-B, do art. 832, da CLT, acrescentado pela da Lei n. 13.876/19, que não foi clara quanto às hipóteses de incidência, mas apenas em relação à base de cálculo mínima das contribuições previdenciárias, DECIDO, até que sobrevenha norma regulamentar, adotar interpretação favorável ao contribuinte, calcada nas seguintes premissas: a) as partes não são obrigadas a praticar fato gerador de tributo (art. 5°, I, da CF, c/c art. 116 do CTN); b) em se tratando de fato gerador atrelado ao pagamento, podem as partes fazer a respectiva imputação (art. 352 do CC), inclusive em relação a verba não pleiteada na inicial (art. 515, §2°, do CPC) e sem guardar proporcionalidade (Súmula 67 da AGU); c) a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições previdenciárias do período laborado (art. 876, parágrafo único, da CLT; art. 114, inciso VIII, da CF/88; súmula vinculante 53 do STF). d) - a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória reconhecida na sentença homologatória deverá ser o valor correspondente à somatória das parcelas remuneratórias reconhecidas pela sentença homologatória, independentemente do seu valor, sob pena de o texto dos §§ 3º-A e 3º-B, do artigo 832 da CLT, acrescentado pela Lei 13.876/19, violar a disposição contida na alínea “a”, do inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal. e) - A interpretação sistemática indica que a sistemática estabelecida nos § 3º-A e 3º-B, do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei 13.876/19, visa regulamentar o § 3º do art. 832 da CLT, que consagra a liberdade das partes em transigirem e indicarem as parcelas que compõem o acordo, impondo a interpretação da palavra “pedido” previsto no § 3º-A da CLT como parcelas reconhecidas no acordo como devidas. Dispensada a vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Os reclamantes deverão ser intimados pelo e-mail: foidao4@gmail.com e Whatsapp : (34) 99694-0920. Ao final, quitados os valores devidos, registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DF MONTAGENS E MANUTENCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Maria De Franca e outros x Rando Industria E Comercio De Equipamentos Esportivos E Lazer Ltda

ID: 326890179

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-07.2021.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE FRANCA RICARDO MARCELO GASPAR

Polo Passivo:

RANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E LAZER LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILA MARIA VALERIANI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010124-07.2021.5.15.0085 AUTOR: JOAO MARIA DE FRANCA RÉU: RANDO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010124-07.2021.5.15.0085 AUTOR: JOAO MARIA DE FRANCA RÉU: RANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E LAZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25555d6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se a recorrente dificuldade apresentada pelas partes, agravada pela limitação estrutural da Secretaria deste Juízo e, por sua vez, o êxito observado na prática de longa data implementada para a regular apuração do quantum que aperfeiçoa o título judicial, com vistas à efetividade esperada na esteira da celeridade possível, determino a realização de perícia para a liquidação das obrigações contidas na sentença exequenda e das contribuições previdenciárias (CLT, art. 879), nomeando para tanto o Sr. GIOVANI MARQUES DE OLIVEIRA, que deverá conhecer dos autos em cinco dias e apresentar o laudo em trinta dias, arbitrando-se desde já os honorários periciais em R$ 600,00, a cargo da executada. Observem-se os ditames da Súmula 368 do TST e, ainda, caso o título executivo não discipline de modo diverso, os seguintes parâmetros: 1) Até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora mediante a incidência do IPCA-E e dos juros simples TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial (CC, art. 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883, segundo a decisão dos ED na ADC 58/DF – STF, Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021), pela incidência da taxa SELIC Simples (CC, art. 406) que, segundo o entendimento estabelecido pela nossa Corte Constitucional (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), já embute os juros moratórios, e pela Corte Trabalhista (SDI1/TST - RR 713-03.2010.5.04.0029; relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; 17/10/24); 2) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária mediante a incidência do IPCA (CC, Art. 389, parágrafo único, e 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST); 3) A partir de 30/08/2024 ou da propositura da ação, se posterior, os juros de mora (taxa legal) corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406; 4) A não incidência do IRPF sobre os juros de mora e as férias indenizadas, bem como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST, inciso VI); 5) As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (Súmula 368 do C. TST, inciso V). Desde já, nos termos do Provimento GP-CR n.º 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do CPC, autorizo a Secretaria da Vara a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras, guias e alvarás para liberação de valores, desde que incontroversos ou decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Atente-se o senhor perito que deverá limitar a data de atualização dos valores apurados à do primeiro cálculo juntado nos autos, se o caso, ficando os abatimentos para serem realizados oportunamente. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. SALTO/SP, 15 de julho de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E LAZER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Maria De Franca e outros x Rando Industria E Comercio De Equipamentos Esportivos E Lazer Ltda

ID: 326890204

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-07.2021.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE FRANCA RICARDO MARCELO GASPAR

Polo Passivo:

RANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E LAZER LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILA MARIA VALERIANI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010124-07.2021.5.15.0085 AUTOR: JOAO MARIA DE FRANCA RÉU: RANDO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010124-07.2021.5.15.0085 AUTOR: JOAO MARIA DE FRANCA RÉU: RANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E LAZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25555d6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se a recorrente dificuldade apresentada pelas partes, agravada pela limitação estrutural da Secretaria deste Juízo e, por sua vez, o êxito observado na prática de longa data implementada para a regular apuração do quantum que aperfeiçoa o título judicial, com vistas à efetividade esperada na esteira da celeridade possível, determino a realização de perícia para a liquidação das obrigações contidas na sentença exequenda e das contribuições previdenciárias (CLT, art. 879), nomeando para tanto o Sr. GIOVANI MARQUES DE OLIVEIRA, que deverá conhecer dos autos em cinco dias e apresentar o laudo em trinta dias, arbitrando-se desde já os honorários periciais em R$ 600,00, a cargo da executada. Observem-se os ditames da Súmula 368 do TST e, ainda, caso o título executivo não discipline de modo diverso, os seguintes parâmetros: 1) Até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora mediante a incidência do IPCA-E e dos juros simples TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial (CC, art. 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883, segundo a decisão dos ED na ADC 58/DF – STF, Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021), pela incidência da taxa SELIC Simples (CC, art. 406) que, segundo o entendimento estabelecido pela nossa Corte Constitucional (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), já embute os juros moratórios, e pela Corte Trabalhista (SDI1/TST - RR 713-03.2010.5.04.0029; relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; 17/10/24); 2) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária mediante a incidência do IPCA (CC, Art. 389, parágrafo único, e 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST); 3) A partir de 30/08/2024 ou da propositura da ação, se posterior, os juros de mora (taxa legal) corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406; 4) A não incidência do IRPF sobre os juros de mora e as férias indenizadas, bem como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST, inciso VI); 5) As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (Súmula 368 do C. TST, inciso V). Desde já, nos termos do Provimento GP-CR n.º 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do CPC, autorizo a Secretaria da Vara a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras, guias e alvarás para liberação de valores, desde que incontroversos ou decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Atente-se o senhor perito que deverá limitar a data de atualização dos valores apurados à do primeiro cálculo juntado nos autos, se o caso, ficando os abatimentos para serem realizados oportunamente. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. SALTO/SP, 15 de julho de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIA DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. J. E. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327621782

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010124-70.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. A. J. E.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010124-70.2025.8.06.0051 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: M. A. J. E. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Con… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010124-70.2025.8.06.0051 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: M. A. J. E. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE NOTEBOOK APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE AO PROCESSO. NÃO FOI AFASTADO, NO MOMENTO, QUE O BEM CONTÉM INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 118 E 120, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR MAXCINE ALBUQUERQUE JARDIM ELIANO EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE 01 (UM) COMPUTADOR (NOTEBOOK), NÚMERO DO LACRE 000020631, FABRICANTE DELL, MODELO INSPIRON 15, APREENDIDO NA AÇÃO PENAL SOB Nº 080046-18.2024.8.06.0051.2. QUESTÃO DE DECIDIR. I. ANALISAR SE A PROPRIEDADE DO BEM PELA APELANTE É SUFICIENTE PARA DEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.II. AVALIAR SE O NOTEBOOK APREENDIDO INTERESSA AO PROCESSO.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UM BEM APREENDIDO PODERÁ SER RESTITUÍDO, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA DE SUA PROPRIEDADE E, AINDA, NÃO INTERESSE AO PROCESSO, O QUE APARENTA NÃO SER ESTE O CASO DOS AUTOS.IV. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, NO DIA 01 DE ABRIL DE 2025, FOI REALIZADA BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO DE LUIZ GUILHERME ELANO, ESPOSO DA APELANTE, INVESTIGADO POR SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA RESULTANTE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.V. A DECISÃO QUE CONSUBSTANCIOU O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIU, ENTRE OUTROS PEDIDOS, A APREENSÃO DE OBJETOS ELETRÔNICOS, ENTRE ELES, APARELHOS CELULARES, COMPUTADORES E NOTEBOOKS.VI. AO DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE APREENDEU 01 (UM) APARELHO CELULAR SEM SENHA PARA ACESSO E NO MODO AVIÃO E UM 01 (UM) NOTEBOOK (FLS. 35/38), EVIDENCIANDO-SE A AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ATENDIMENTO AO COMANDO EMANADO, SENDO APREENDIDO APENAS DOIS OBJETOS, PARA OS QUAIS OS AGENTES PÚBLICOS NÃO PODERIAM, DE LOGO, CONCLUIR QUE NÃO GUARDAVAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO REALIZADO.VII. PARA INDEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, O MM. JUIZ FUNDAMENTOU NO FATO DO BEM INTERESSAR AO PROCESSO, COM O FITO DE CONSTATAR SE COMPUTADOR FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITUOSA, VEJA-SE: () NÃO SENDO POSSÍVEL, ATÉ O MOMENTO, DETERMINAR SE O COMPUTADOR APREENDIDO ESTAVA SENDO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA, E CONSIDERANDO QUE A EXTRAÇÃO DOS DADOS ESTÁ EM ANDAMENTO, A RESTITUIÇÃO DO BEM NÃO SE JUSTIFICA. (FL. 56) VIII. EM QUE PESE RELEVANTE A ARGUMENTAÇÃO SUSCITADA PELA APELANTE ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO E DE NÃO SER ALVO DA INVESTIGAÇÃO REALIZADO CONTRA O SEU MARIDO, O CERTO É QUE, NO MOMENTO, CONSOANTE ASSEVERADO PELO DOUTO JULGADOR É MAIS PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO JUDICIAL DO NOTEBOOK, DENTRE OUTROS MOTIVOS, FACE A PENDÊNCIA DE PERÍCIA QUE PODERÁ ESCLARECER, INCLUSIVE, SE O BEM É DE USO EXCLUSIVO DA APELANTE, NÃO SERVINDO DE INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA.IX. REFORÇA-SE, MAIS UMA VEZ, QUE, EMBORA A APELANTE SUSTENTE SER A PROPRIETÁRIA DO BEM, O REQUISITO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SUA RESTITUIÇÃO.X. NO MOMENTO, É PREMATURO CONFIRMAR QUE O NOTEBOOK APREENDIDO NO BOJO DA OPERAÇÃO DENOMINADA CAÇOEIRA NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O OBJETO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL E NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A INVESTIGAÇÃO.XI. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. INCLUSIVE, PARA ATUAR COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Ministério Público Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.D.S. x I.K.D.S. e outros

ID: 259382157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001776-61.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C.D.S.

Polo Passivo:

I.K.D.S. V.D.C.A.D.S.

Conclusão

Advogados:

PEDRO LUÍS DE MATOS LEÃO CUSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE NONAKA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0001776-61.2023.8.16.0049 Processo: 0001776-61.2023.8.16.0049 Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CRISTIANO DOS SANTOS Réu(s): ISABELLA KARINE DOS SANTOS representado(a) por KATIA CANDIDA DA SILVA DOS SANTOS VITÓRIA DE CÁSSIA APARECIDA DOS SANTOS representado(a) por KATIA CANDIDA DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de alimentos, proposta por CRISTIANO DOS SANTOS em face de KATIA CÂNDIDA DA SILVA, por si e assistindo ISABELLA KARINE DOS SANTOS. A assistente Social (mov. 128.1) e a parte requerida (mov. 137) informaram que a adolescente voltou a morar com sua genitora, residindo atualmente em Jaguapitã/PR. Intimado, o Ministério Público manifesta-se pelo declínio da competência ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Jaguapitã/PR, conforme artigo 64, § 3.º, do Código de Processo Civil (mov. 139.1). Vieram os autos conclusos. 2. É certo que, em regra, a competência territorial é relativa, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43 do Código de Processo Civil. Assim, posteriores alterações nos critérios de fixação da competência territorial, de natureza relativa, não são hábeis a provocar o deslocamento do feito. Contudo, no caso em tela, trata-se de ação de alimentos, que obedece ao disposto no art. 53, inciso II, devendo, portanto, ser proposta no domicílio ou residência do alimentando. Na esteira do entendimento delineado pela legislação processual quanto à fixação da competência para a ação em testilha, a Súmula nº 383 do STJ aduz que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Atestado que a Requerente está atualmente sob guarda de sua genitora, e que esta reside em comarca diversa da qual fora proposta a presente ação, não há razão para que o feito tramite em Juízo incompetente, visto o consolidado entendimento definir que a competência para processar e julgar ações de alimentos é do Juízo de domicílio/residência do genitor do menor. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 53, II, DO CPC: NAS AÇÕES EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010124-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. MENOR. DOMICÍLIO. MUDANÇA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. ART. 147, I, DO ECA CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO.1. Ocorrendo a alteração do domicílio do menor, e respeitado o artigo 147, do ECA, deve prevalecer como foro competente a atual localidade em que reside os guardiões do menor.2. Conflito conhecido e acolhido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003451-42.2023.8.16.0184 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.10.2023) Cumpre asseverar, portanto, que, como há notícia de que a menor atualmente reside no Município de Jaguapitã/PR, junto de sua genitora, bem como houve requerimento do Ministério Público para que fosse declarada a incompetência deste Juízo, a remessa do feito é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência relativa deste Juízo para processar e julgar a causa, visto que suscitada pela parte, e declino a competência para o Juízo da Vara de Família da Comarca de Jaguapitã/PR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Remetam-se os autos. 6. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019312-16.2022.8.26.0602

ID: 306420558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1019312-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON AMARAL VIANA ADRIANA AMARAL VIANA ALEXANDRA AMARAL VIANA BRUNO AMARAL VIANA GLEIDE ELVIRA VIANA PEREIRA JONATAN AMARAL VIANA JOSEFA ELVIRA VIANA MARIA DO CARMO VIANA DA SILVA SéRGIO TADEU AMARAL VIANA SIMONE AMARAL VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYGUER PIRES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019312-16.2022.8.26.0602 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sérgio Tadeu Amaral Viana - Maria do Carmo Viana da Silva - Simone Amaral Viana - - Jonatan Amaral Viana - - Bruno Ama… Processo 1019312-16.2022.8.26.0602 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sérgio Tadeu Amaral Viana - Maria do Carmo Viana da Silva - Simone Amaral Viana - - Jonatan Amaral Viana - - Bruno Amaral Viana - - Alexandra Amaral Viana - - Adilson Amaral Viana - - Adriana Amaral Viana - - Josefa Elvira Viana - - Gleide Elvira Viana Pereira - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pela inventariante, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela inventariante, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Diante da manifestação de fls. 117/118: - defiro o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação nos autos; - providencie a serventia o necessário para citação dos herdeiros indicados. Dil e int. - ADV: KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), TAYGUER PIRES BORGES (OAB 104257/RS), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Jaime Siqueira e outros x Aline Jaime Siqueira e outros

ID: 338181257

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010124-67.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JAIME SIQUEIRA ITAU UNIBANCO S.A. MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE JAIME SIQUEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010124-67.2024.5.18.0101 RECORRENTE: ALINE JAIME SIQUEIRA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010124-67.2024.5.18.0101 RECORRENTE: ALINE JAIME SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE JAIME SIQUEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0010124-67.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : ALINE JAIME SIQUEIRA ADVOGADA : ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADA : LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO : DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITA EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam a buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação da matéria decidida de forma explícita. RELATÓRIO A reclamante também opõe embargos declaratórios alegando obscuridade e contradição. O reclamado opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão proferido por esta Segunda Turma, bem como a necessidade de prequestionamento. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo reclamado. MÉRITO ED DA RECLAMANTE OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A reclamante acusa obscuridade e contradição do v. acórdão que indeferiu o seu pedido relativo à estabilidade provisória. Aduz que a decisão colegiada não observou o entendimento firmado pelo TST no Tema 125 IRR. Pugna pela manifestação da E. Turma sobre a Tese vinculante acima ponderada, eis que a reclamante ficou incapacitada para o trabalho por 14 dias em 2022 em razão de doença que teve a sua concausa foi reconhecida pela perícia judicial após o encerramento do vínculo empregatício. Requer a manifestação sobre a obscuridade ou contradição acima apontada, bem como prequestiona o disposto nos artigos 10; 489, §1º; 927, III; 932, V, "c" e 985, do CPC. Sem razão. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. A despeito do inconformismo da recorrente, o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de estabilidade provisória, deixando claro que no caso, a doença obreira já era conhecida no curso do contrato de trabalho e, portanto, não se enquadra na hipótese da Súmula 378 do TST, verbis: "Por fim, não prospera o pleito obreiro de estabilidade provisória, eis que, embora reconhecido que a reclamante foi acometida por doença que guarda nexo concausal com o trabalho desenvolvido para o reclamado, ela ficou afastada do trabalho por período inferior a 15 dias durante a vigência do contrato de trabalho, conforme laudo médico, não havendo subsunção do caso à interpretação da Súmula 378 do TST, verbete que trata de descobrimento de enfermidade ocupacional somente após o encerramento do liame empregatício" Assim, não há falar em inobservância à tese fixada no Tema 125 de recursos de revista repetitivos. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Rejeito. Conclusão ED DO RECLAMADO OMISSÃO. OBSCURIDADE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS / AGIR SEMESTRAL. O reclamado acusa a ocorrência de omissão e obscuridade no v. acórdão. Acusando omissão, insurge-se contra o v. acórdão que manteve a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020 à prescrição quinquenal pronunciada. Aduz que se suspensão da prescrição não se aplica a hipótese dos autos, eis que "o ajuizamento da presente reclamação se deu em 30/01/2024, ou seja, quando já estava ultrapassado o interstício previsto na referida Lei, de forma que, na hipótese concreta, a propositura atraiu a incidência, integralmente, do disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB." No que se refere à remuneração variável semestral (PR e PCR) aduz que o v. acórdão, ao manter a condenação às diferenças e integrações, reconhecendo a natureza salarial das parcelas, foi omisso em relação às alegações e impugnações do reclamado, bem como decidiu em contradição com as normas coletivas e demais provas constantes nos autos. Aduz que o "AGIR" anual (PR) que a obreira recebia era decorrente do programa próprio da empresa acima informado, em substituição ao pagamento da PLR estabelecida na CCT, conforme autoriza o art. 3º, § 3º da Lei 10.101/2000. Pretende que haja também o prequestionamento da matéria à luz da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) e do tema 1046 de repercussão geral do STF. Aprecio. A leitura das próprias razões de embargos de declaração é suficiente para demonstrar que, em verdade, a presente movimentação processual não visa a corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade que pudesse macular a deliberação colegiada, mas efetivamente a rediscutir a justiça do julgamento embargado. O embargante pleiteia o acolhimento dos embargos para "que sejam sanadas as omissões e obscuridades", mas, em verdade, limita-se a veicular argumentos já apresentados no recurso ordinário ou contrários aos fundamentos adotados pelo acórdão embargado, sem apontar especificamente por que o acórdão teria sido omisso ou obscuro. Bem se sabe que o órgão julgador deve apreciar a matéria e, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumprir com o dever de fundamentação, externando as razões que o conduziram àquele entendimento. Contudo, a par do princípio da razoabilidade, sequer está obrigado a rebater as alegações que ficaram prejudicadas frente aos fundamentos adotados, como deixa evidente o art. 15, III, da IN 39 do TST, em interpretação ao alcance do art. 489, IV, do CPC. Enfim, as insurgências ora manifestadas não merecem prosperar, visto que o acórdão atacado cuidou de apreciar suficientemente as matérias. Resta evidente, no caso, a intenção do embargante de apenas revolver matérias já decididas e argumentos já sopesados, na tentativa de alterar a decisão com a qual se inconforma. Todavia, como cediço, inviável o reexame por meio de embargos de declaração, sendo que as questões ora propostas já foram sobremaneira analisadas por ocasião do julgamento, inclusive quanto aos aspectos ora impugnados. Os vícios acusados pelo embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado. Por fim, nos termos do art. OJ 118 da SBDI-1 do TST, mostra-se desnecessária a manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados. A tais fundamentos, rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por ambas as partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE JAIME SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Jaime Siqueira e outros x Aline Jaime Siqueira e outros

ID: 338181354

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010124-67.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JAIME SIQUEIRA ITAU UNIBANCO S.A. MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE JAIME SIQUEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010124-67.2024.5.18.0101 RECORRENTE: ALINE JAIME SIQUEIRA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010124-67.2024.5.18.0101 RECORRENTE: ALINE JAIME SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE JAIME SIQUEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0010124-67.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : ALINE JAIME SIQUEIRA ADVOGADA : ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADA : LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO : DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITA EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam a buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação da matéria decidida de forma explícita. RELATÓRIO A reclamante também opõe embargos declaratórios alegando obscuridade e contradição. O reclamado opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão proferido por esta Segunda Turma, bem como a necessidade de prequestionamento. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo reclamado. MÉRITO ED DA RECLAMANTE OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A reclamante acusa obscuridade e contradição do v. acórdão que indeferiu o seu pedido relativo à estabilidade provisória. Aduz que a decisão colegiada não observou o entendimento firmado pelo TST no Tema 125 IRR. Pugna pela manifestação da E. Turma sobre a Tese vinculante acima ponderada, eis que a reclamante ficou incapacitada para o trabalho por 14 dias em 2022 em razão de doença que teve a sua concausa foi reconhecida pela perícia judicial após o encerramento do vínculo empregatício. Requer a manifestação sobre a obscuridade ou contradição acima apontada, bem como prequestiona o disposto nos artigos 10; 489, §1º; 927, III; 932, V, "c" e 985, do CPC. Sem razão. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. A despeito do inconformismo da recorrente, o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de estabilidade provisória, deixando claro que no caso, a doença obreira já era conhecida no curso do contrato de trabalho e, portanto, não se enquadra na hipótese da Súmula 378 do TST, verbis: "Por fim, não prospera o pleito obreiro de estabilidade provisória, eis que, embora reconhecido que a reclamante foi acometida por doença que guarda nexo concausal com o trabalho desenvolvido para o reclamado, ela ficou afastada do trabalho por período inferior a 15 dias durante a vigência do contrato de trabalho, conforme laudo médico, não havendo subsunção do caso à interpretação da Súmula 378 do TST, verbete que trata de descobrimento de enfermidade ocupacional somente após o encerramento do liame empregatício" Assim, não há falar em inobservância à tese fixada no Tema 125 de recursos de revista repetitivos. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Rejeito. Conclusão ED DO RECLAMADO OMISSÃO. OBSCURIDADE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS / AGIR SEMESTRAL. O reclamado acusa a ocorrência de omissão e obscuridade no v. acórdão. Acusando omissão, insurge-se contra o v. acórdão que manteve a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020 à prescrição quinquenal pronunciada. Aduz que se suspensão da prescrição não se aplica a hipótese dos autos, eis que "o ajuizamento da presente reclamação se deu em 30/01/2024, ou seja, quando já estava ultrapassado o interstício previsto na referida Lei, de forma que, na hipótese concreta, a propositura atraiu a incidência, integralmente, do disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB." No que se refere à remuneração variável semestral (PR e PCR) aduz que o v. acórdão, ao manter a condenação às diferenças e integrações, reconhecendo a natureza salarial das parcelas, foi omisso em relação às alegações e impugnações do reclamado, bem como decidiu em contradição com as normas coletivas e demais provas constantes nos autos. Aduz que o "AGIR" anual (PR) que a obreira recebia era decorrente do programa próprio da empresa acima informado, em substituição ao pagamento da PLR estabelecida na CCT, conforme autoriza o art. 3º, § 3º da Lei 10.101/2000. Pretende que haja também o prequestionamento da matéria à luz da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) e do tema 1046 de repercussão geral do STF. Aprecio. A leitura das próprias razões de embargos de declaração é suficiente para demonstrar que, em verdade, a presente movimentação processual não visa a corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade que pudesse macular a deliberação colegiada, mas efetivamente a rediscutir a justiça do julgamento embargado. O embargante pleiteia o acolhimento dos embargos para "que sejam sanadas as omissões e obscuridades", mas, em verdade, limita-se a veicular argumentos já apresentados no recurso ordinário ou contrários aos fundamentos adotados pelo acórdão embargado, sem apontar especificamente por que o acórdão teria sido omisso ou obscuro. Bem se sabe que o órgão julgador deve apreciar a matéria e, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumprir com o dever de fundamentação, externando as razões que o conduziram àquele entendimento. Contudo, a par do princípio da razoabilidade, sequer está obrigado a rebater as alegações que ficaram prejudicadas frente aos fundamentos adotados, como deixa evidente o art. 15, III, da IN 39 do TST, em interpretação ao alcance do art. 489, IV, do CPC. Enfim, as insurgências ora manifestadas não merecem prosperar, visto que o acórdão atacado cuidou de apreciar suficientemente as matérias. Resta evidente, no caso, a intenção do embargante de apenas revolver matérias já decididas e argumentos já sopesados, na tentativa de alterar a decisão com a qual se inconforma. Todavia, como cediço, inviável o reexame por meio de embargos de declaração, sendo que as questões ora propostas já foram sobremaneira analisadas por ocasião do julgamento, inclusive quanto aos aspectos ora impugnados. Os vícios acusados pelo embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado. Por fim, nos termos do art. OJ 118 da SBDI-1 do TST, mostra-se desnecessária a manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados. A tais fundamentos, rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por ambas as partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Aparecida Simeao e outros x Municipio De Batatais

ID: 316497583

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-66.2023.5.15.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA SIMEAO IGOR DE MARCHI SOARES LUIZ CARLOS MAMEDE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BATATAIS

Notificação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO LATTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010124-66.2023.5.15.0075 AUTOR: ANGELICA APARECIDA SIMEAO RÉU: MUNICIPIO DE BATATAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010124-66.2023.5.15.0075 AUTOR: ANGELICA APARECIDA SIMEAO RÉU: MUNICIPIO DE BATATAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cc58c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) IGOR DE MARCHI SOARES que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 15/09/2025 a 24/09/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 29/09/2025 A 10/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Para Atualização monetária e Juros de Mora: Antes da Emenda Constitucional nº 113/2021: Atualização monetária: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, utilizar o IPCA-E a partir de 30/09/2009 (regramento específico de RE 870.947-RG - tema 810 STF) Juros de Mora: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, adotar: de setembro /2001 a junho/2009: 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples;de 30/06/2009 em diante: índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009) - conforme Orientação Jursiprudencial nº 7 do Tribunal Pelo do TST. Após a Emenda Constitucional nº 113/2021: Utilizar, a partir de 01/12/2021, tanto para a remuneração do capital e de compensação da mora, da taxa SELIC. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). SERTAOZINHO/SP, 03 de julho de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA APARECIDA SIMEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eric Gibim Dionizio x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315402965

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010574-55.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIC GIBIM DIONIZIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0010574-55.2025.8.16.0044 Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor do réu ERIC GIBIM DIONIZIO. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 10.1). Decido. 3. Em que pese os argumentos da Defesa, verifico que a decisão proferida no seq. 27.1 dos autos n° 0010124-15.2025.8.16.0044, fundamentou-se pela existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria que indicam a necessidade da constrição cautelar do réu para garantia da ordem pública. 4. Compulsando os autos, entendo que não merece ser deferido o pedido de revogação da preventiva, ao passo que o decreto da prisão se encontra devidamente fundamentado, não merecendo reconsideração, sendo que não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse mudança de posicionamento deste Juízo, eis que subsistem os motivos autorizadores da custódia cautelar. A conduta, em tese, praticada pelo acusado se revela graves e ameaça a integridade física e psicológica da vítima, conforme devidamente fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Conforme consta na denúncia, o réu descumpriu as medidas protetivas, agrediu, ofendeu e ameaçou a vítima. A tese da defesa de que o réu não descumpriu medidas protetivas pois a vítima teria afirmado que permitiu que o réu retornasse para casa, não enseja, por si só, a revogação da prisão, especialmente porque a versão da vítima não condiz com tal afirmação. Assim, para garantir a proteção da vítima, a prisão do acusado continua sendo necessária, especialmente para assegurar a ordem pública. Ressalto que a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não merecendo reconsideração, sendo que não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse mudança de posicionamento deste magistrado, eis que subsistem os motivos autorizadores da custódia cautelar. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, §13, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006) – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA CRIMINOSA – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0104035-53.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 09.11.2024) HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher (artS. 129, §13 E 147, AMBOS do cp com incidência da lei 11.340/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE convertidA em preventiva - pRISão PREVENTIVa - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇão da custódia cautelar - fundamentaçÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e necessidade de assegurar integridade física e psicológica da ofendida - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA pelas circunstâncias em que ocorreu a empreitada criminosa - FATOS QUE ENVOLVERAM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA - VÍTIMA E PACIENTE RESIDEM NO MESMO TERRENO - IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DO FILHO não DEMONSTRADA - insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do código de processo penal - EVENTUAIS condições pessoais favoráveis que, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Habeas corpus denegado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0100717-62.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 20.10.2024) 5. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ERIC GIBIM DIONIZIO, com fundamento no art. 312 e art. 313, III, do Código de Processo Penal. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Após, arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes