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"0010185-07.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 108 de 141

Rosana Lucia Costa e outros x Eletrocamp Construcoes Eletricas E Civis Eireli

ID: 332110849

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-95.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCIA COSTA TIAGO CESAR BARROS

Polo Passivo:

ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ARIEL VITOR CAPANEMA FONSECA

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MARIA FERNANDA COUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010185-95.2024.5.03.0148 AUTOR: TIAGO CESAR BARROS RÉU: ELETROCAMP CONST…

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Rosana Lucia Costa e outros x Eletrocamp Construcoes Eletricas E Civis Eireli

ID: 332110868

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-95.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCIA COSTA TIAGO CESAR BARROS

Polo Passivo:

ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ARIEL VITOR CAPANEMA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA COUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010185-95.2024.5.03.0148 AUTOR: TIAGO CESAR BARROS RÉU: ELETROCAMP CONST…

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Leila Freitas x M G L Comercio De Carnes Ltda e outros

ID: 297607165

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010185-54.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FREITAS

Polo Passivo:

M G L COMERCIO DE CARNES LTDA MOISES MACHADO SIMIANO

Conclusão

Advogados:

HELLEN LUANA DE SOUZA

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MARIANE DE MATOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-54.2025.8.16.0017 Processo: 0010185-54.2025.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$222.586,00 Autor(s): LEILA FREITAS Réu(s): M G L COMERCIO DE CARNES LTDA MOISES MACHADO SIMIANO Em que pese este juízo possuir dúvida quanto a miserabilidade necessária para a gratuidade de Justiça, tendo em vista que a autora possui pessoa jurídica na modalidade firma individual, bem como a origem da dívida ser de empréstimo de alto valor, que pressupõe capacidade financeira, por ora, defiro o pedido. Contudo, desde já advirto a parte autora que tal deferimento é precário e poderá ser objeto de reanálise, devendo estar ciente dos riscos envolvidos. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por conseqüência, nos termos do artigo 700 e 701: 1. Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 1.1. Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade das custas do processo, bem como os honorários serão de apenas 5%, em favor da parte autora (Código de Processo Civil art. 701, §1° e 702,§4°). 2. Cientifique(m)-se, ainda, que poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido (Código de Processo Civil, art. 702). 3. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. 4. Senhor Escrivão (Código de Processo Civil, art. 203, §4°, c/c art. 139, inc. II); I. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Por fim, (i) anoto que artigo 702 do NCPC: § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, ou, § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor; (ii) aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do CPC 2015 (antigo 745-A do CPC 1973) como forma de renúncia ao direito de opos embargos monitórios (pgf 6º do artigo 916 do CPC 2015): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC, conclusos para deliberação e ou julgamento. Maringá, 02 de junho de 2025. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Fire Instalacoes Ltda e outros x Bruno Rodrigues De Jesus e outros

ID: 339159794

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010185-69.2017.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FIRE INSTALACOES LTDA GERAL INSTALACOES MANUTENCOES E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE JESUS DROGARIA ARAUJO HOSPITAL MATER DEI TAMBASA ATACADISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MORAIS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAGO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010185-69.2017.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada (ID. a9d6272), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de primeiro grau (ID. 43158b2), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); custas pelos executados no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT; acrescentou as seguintes razões de decidir: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS - Quanto ao tema, fica mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que, conforme esclarecimentos prestados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, os cálculos de liquidação elaborados nos autos "se referem ao acordo celebrado às fls. 765/766, nos valores indicados como não recebidos pelo reclamante às fls. 787/788", sendo que "Neste acordo não houve a separação nem nenhuma menção a FGTS a ser depositado" (ID. 691110b). Assim, ainda que se reconheça que a legislação exige que o FGTS seja depositado em conta vinculada do empregado, sobre a qual inclusive incidem juros e atualização monetária, na forma dos arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.036/90, imperioso reconhecer que, no caso sob exame, não foi discriminado no acordo celebrado entre as partes o pagamento a título de FGTS. A respeito, confiram-se os termos do acordo homologado: ACORDO: O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$10.750,91, em dinheiro ou cheque, sendo R$750,91 representados pelos depósitos identificados no SIF (ID cd9c7c6 e 7e35d8e), com os acréscimos que houver. Os restantes R$10.000,00 serão pagos em 20 parcelas de R$500,00 cada, vencíveis no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de sábado, domingo ou feriado, iniciando-se a 1ª parcela em 20/07/2022, sob pena de vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o valor do débito remanescente, em caso de mora, mediante depósito bancário na conta do(a) procurador(a) do(a) reclamante, (...) (ID. d82d5f7 - Pág. 1). Portanto, se não foi estipulada quitação de parcela de FGTS ao exequente, por conseguinte, descabida a pretensão da parte executada de que os valores relativos ao FGTS sejam apurados em apartado, com depósito em conta vinculada, pois, repete-se, não há quantia devida a tal título no acordo homologado. Nada a prover. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BNDT E PROTESTO JUDICIAL - Carece de interesse recursal, por ora, o pedido da parte executada de que "seja determinada a exclusão da penhora judicial e inclusão no BNDT" (ID. a9d6272 - Pág. 5), pois, até o momento, a decisão de origem determinou apenas a citação da devedora para pagamento do débito nos autos, com menção, em caso de inadimplemento, à possibilidade de penhora, inclusão de seus dados no BNDT e realização de protesto notarial de título judicial (ID. 43158b2 - Pág. 1). Destarte, não houve ordem judicial para efetiva inclusão do nome da executada no BNDT e nem para que fosse efetuado desde já o protesto judicial, de maneira que não se vislumbra prejuízo, por ora, à devedora e, por conseguinte, mostra-se prematuro o pedido recursal. Nada a prover". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FIRE INSTALACOES LTDA

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Fire Instalacoes Ltda e outros x Bruno Rodrigues De Jesus e outros

ID: 339159857

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010185-69.2017.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FIRE INSTALACOES LTDA GERAL INSTALACOES MANUTENCOES E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE JESUS DROGARIA ARAUJO HOSPITAL MATER DEI TAMBASA ATACADISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MORAIS PINTO

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAGO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010185-69.2017.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada (ID. a9d6272), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de primeiro grau (ID. 43158b2), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); custas pelos executados no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT; acrescentou as seguintes razões de decidir: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS - Quanto ao tema, fica mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que, conforme esclarecimentos prestados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, os cálculos de liquidação elaborados nos autos "se referem ao acordo celebrado às fls. 765/766, nos valores indicados como não recebidos pelo reclamante às fls. 787/788", sendo que "Neste acordo não houve a separação nem nenhuma menção a FGTS a ser depositado" (ID. 691110b). Assim, ainda que se reconheça que a legislação exige que o FGTS seja depositado em conta vinculada do empregado, sobre a qual inclusive incidem juros e atualização monetária, na forma dos arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.036/90, imperioso reconhecer que, no caso sob exame, não foi discriminado no acordo celebrado entre as partes o pagamento a título de FGTS. A respeito, confiram-se os termos do acordo homologado: ACORDO: O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$10.750,91, em dinheiro ou cheque, sendo R$750,91 representados pelos depósitos identificados no SIF (ID cd9c7c6 e 7e35d8e), com os acréscimos que houver. Os restantes R$10.000,00 serão pagos em 20 parcelas de R$500,00 cada, vencíveis no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de sábado, domingo ou feriado, iniciando-se a 1ª parcela em 20/07/2022, sob pena de vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o valor do débito remanescente, em caso de mora, mediante depósito bancário na conta do(a) procurador(a) do(a) reclamante, (...) (ID. d82d5f7 - Pág. 1). Portanto, se não foi estipulada quitação de parcela de FGTS ao exequente, por conseguinte, descabida a pretensão da parte executada de que os valores relativos ao FGTS sejam apurados em apartado, com depósito em conta vinculada, pois, repete-se, não há quantia devida a tal título no acordo homologado. Nada a prover. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BNDT E PROTESTO JUDICIAL - Carece de interesse recursal, por ora, o pedido da parte executada de que "seja determinada a exclusão da penhora judicial e inclusão no BNDT" (ID. a9d6272 - Pág. 5), pois, até o momento, a decisão de origem determinou apenas a citação da devedora para pagamento do débito nos autos, com menção, em caso de inadimplemento, à possibilidade de penhora, inclusão de seus dados no BNDT e realização de protesto notarial de título judicial (ID. 43158b2 - Pág. 1). Destarte, não houve ordem judicial para efetiva inclusão do nome da executada no BNDT e nem para que fosse efetuado desde já o protesto judicial, de maneira que não se vislumbra prejuízo, por ora, à devedora e, por conseguinte, mostra-se prematuro o pedido recursal. Nada a prover". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RODRIGUES DE JESUS

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ID: 339159915

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010185-69.2017.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FIRE INSTALACOES LTDA GERAL INSTALACOES MANUTENCOES E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE JESUS DROGARIA ARAUJO HOSPITAL MATER DEI TAMBASA ATACADISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MORAIS PINTO

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FABIANA DINIZ ALVES

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FERNANDO LAGO DE SOUSA

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BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010185-69.2017.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada (ID. a9d6272), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de primeiro grau (ID. 43158b2), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); custas pelos executados no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT; acrescentou as seguintes razões de decidir: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS - Quanto ao tema, fica mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que, conforme esclarecimentos prestados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, os cálculos de liquidação elaborados nos autos "se referem ao acordo celebrado às fls. 765/766, nos valores indicados como não recebidos pelo reclamante às fls. 787/788", sendo que "Neste acordo não houve a separação nem nenhuma menção a FGTS a ser depositado" (ID. 691110b). Assim, ainda que se reconheça que a legislação exige que o FGTS seja depositado em conta vinculada do empregado, sobre a qual inclusive incidem juros e atualização monetária, na forma dos arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.036/90, imperioso reconhecer que, no caso sob exame, não foi discriminado no acordo celebrado entre as partes o pagamento a título de FGTS. A respeito, confiram-se os termos do acordo homologado: ACORDO: O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$10.750,91, em dinheiro ou cheque, sendo R$750,91 representados pelos depósitos identificados no SIF (ID cd9c7c6 e 7e35d8e), com os acréscimos que houver. Os restantes R$10.000,00 serão pagos em 20 parcelas de R$500,00 cada, vencíveis no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de sábado, domingo ou feriado, iniciando-se a 1ª parcela em 20/07/2022, sob pena de vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o valor do débito remanescente, em caso de mora, mediante depósito bancário na conta do(a) procurador(a) do(a) reclamante, (...) (ID. d82d5f7 - Pág. 1). Portanto, se não foi estipulada quitação de parcela de FGTS ao exequente, por conseguinte, descabida a pretensão da parte executada de que os valores relativos ao FGTS sejam apurados em apartado, com depósito em conta vinculada, pois, repete-se, não há quantia devida a tal título no acordo homologado. Nada a prover. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BNDT E PROTESTO JUDICIAL - Carece de interesse recursal, por ora, o pedido da parte executada de que "seja determinada a exclusão da penhora judicial e inclusão no BNDT" (ID. a9d6272 - Pág. 5), pois, até o momento, a decisão de origem determinou apenas a citação da devedora para pagamento do débito nos autos, com menção, em caso de inadimplemento, à possibilidade de penhora, inclusão de seus dados no BNDT e realização de protesto notarial de título judicial (ID. 43158b2 - Pág. 1). Destarte, não houve ordem judicial para efetiva inclusão do nome da executada no BNDT e nem para que fosse efetuado desde já o protesto judicial, de maneira que não se vislumbra prejuízo, por ora, à devedora e, por conseguinte, mostra-se prematuro o pedido recursal. Nada a prover". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TAMBASA ATACADISTA

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Fire Instalacoes Ltda e outros x Bruno Rodrigues De Jesus e outros

ID: 339159981

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010185-69.2017.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FIRE INSTALACOES LTDA GERAL INSTALACOES MANUTENCOES E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE JESUS DROGARIA ARAUJO HOSPITAL MATER DEI TAMBASA ATACADISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MORAIS PINTO

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FABIANA DINIZ ALVES

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FERNANDO LAGO DE SOUSA

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BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010185-69.2017.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada (ID. a9d6272), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de primeiro grau (ID. 43158b2), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); custas pelos executados no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT; acrescentou as seguintes razões de decidir: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS - Quanto ao tema, fica mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que, conforme esclarecimentos prestados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, os cálculos de liquidação elaborados nos autos "se referem ao acordo celebrado às fls. 765/766, nos valores indicados como não recebidos pelo reclamante às fls. 787/788", sendo que "Neste acordo não houve a separação nem nenhuma menção a FGTS a ser depositado" (ID. 691110b). Assim, ainda que se reconheça que a legislação exige que o FGTS seja depositado em conta vinculada do empregado, sobre a qual inclusive incidem juros e atualização monetária, na forma dos arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.036/90, imperioso reconhecer que, no caso sob exame, não foi discriminado no acordo celebrado entre as partes o pagamento a título de FGTS. A respeito, confiram-se os termos do acordo homologado: ACORDO: O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$10.750,91, em dinheiro ou cheque, sendo R$750,91 representados pelos depósitos identificados no SIF (ID cd9c7c6 e 7e35d8e), com os acréscimos que houver. Os restantes R$10.000,00 serão pagos em 20 parcelas de R$500,00 cada, vencíveis no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de sábado, domingo ou feriado, iniciando-se a 1ª parcela em 20/07/2022, sob pena de vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o valor do débito remanescente, em caso de mora, mediante depósito bancário na conta do(a) procurador(a) do(a) reclamante, (...) (ID. d82d5f7 - Pág. 1). Portanto, se não foi estipulada quitação de parcela de FGTS ao exequente, por conseguinte, descabida a pretensão da parte executada de que os valores relativos ao FGTS sejam apurados em apartado, com depósito em conta vinculada, pois, repete-se, não há quantia devida a tal título no acordo homologado. Nada a prover. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BNDT E PROTESTO JUDICIAL - Carece de interesse recursal, por ora, o pedido da parte executada de que "seja determinada a exclusão da penhora judicial e inclusão no BNDT" (ID. a9d6272 - Pág. 5), pois, até o momento, a decisão de origem determinou apenas a citação da devedora para pagamento do débito nos autos, com menção, em caso de inadimplemento, à possibilidade de penhora, inclusão de seus dados no BNDT e realização de protesto notarial de título judicial (ID. 43158b2 - Pág. 1). Destarte, não houve ordem judicial para efetiva inclusão do nome da executada no BNDT e nem para que fosse efetuado desde já o protesto judicial, de maneira que não se vislumbra prejuízo, por ora, à devedora e, por conseguinte, mostra-se prematuro o pedido recursal. Nada a prover". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GERAL INSTALACOES MANUTENCOES E CONSTRUCOES LTDA.

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Fire Instalacoes Ltda e outros x Bruno Rodrigues De Jesus e outros

ID: 339160031

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010185-69.2017.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FIRE INSTALACOES LTDA GERAL INSTALACOES MANUTENCOES E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE JESUS DROGARIA ARAUJO HOSPITAL MATER DEI TAMBASA ATACADISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MORAIS PINTO

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FABIANA DINIZ ALVES

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FERNANDO LAGO DE SOUSA

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BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010185-69.2017.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada (ID. a9d6272), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de primeiro grau (ID. 43158b2), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); custas pelos executados no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT; acrescentou as seguintes razões de decidir: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS - Quanto ao tema, fica mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que, conforme esclarecimentos prestados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, os cálculos de liquidação elaborados nos autos "se referem ao acordo celebrado às fls. 765/766, nos valores indicados como não recebidos pelo reclamante às fls. 787/788", sendo que "Neste acordo não houve a separação nem nenhuma menção a FGTS a ser depositado" (ID. 691110b). Assim, ainda que se reconheça que a legislação exige que o FGTS seja depositado em conta vinculada do empregado, sobre a qual inclusive incidem juros e atualização monetária, na forma dos arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.036/90, imperioso reconhecer que, no caso sob exame, não foi discriminado no acordo celebrado entre as partes o pagamento a título de FGTS. A respeito, confiram-se os termos do acordo homologado: ACORDO: O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$10.750,91, em dinheiro ou cheque, sendo R$750,91 representados pelos depósitos identificados no SIF (ID cd9c7c6 e 7e35d8e), com os acréscimos que houver. Os restantes R$10.000,00 serão pagos em 20 parcelas de R$500,00 cada, vencíveis no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de sábado, domingo ou feriado, iniciando-se a 1ª parcela em 20/07/2022, sob pena de vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o valor do débito remanescente, em caso de mora, mediante depósito bancário na conta do(a) procurador(a) do(a) reclamante, (...) (ID. d82d5f7 - Pág. 1). Portanto, se não foi estipulada quitação de parcela de FGTS ao exequente, por conseguinte, descabida a pretensão da parte executada de que os valores relativos ao FGTS sejam apurados em apartado, com depósito em conta vinculada, pois, repete-se, não há quantia devida a tal título no acordo homologado. Nada a prover. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BNDT E PROTESTO JUDICIAL - Carece de interesse recursal, por ora, o pedido da parte executada de que "seja determinada a exclusão da penhora judicial e inclusão no BNDT" (ID. a9d6272 - Pág. 5), pois, até o momento, a decisão de origem determinou apenas a citação da devedora para pagamento do débito nos autos, com menção, em caso de inadimplemento, à possibilidade de penhora, inclusão de seus dados no BNDT e realização de protesto notarial de título judicial (ID. 43158b2 - Pág. 1). Destarte, não houve ordem judicial para efetiva inclusão do nome da executada no BNDT e nem para que fosse efetuado desde já o protesto judicial, de maneira que não se vislumbra prejuízo, por ora, à devedora e, por conseguinte, mostra-se prematuro o pedido recursal. Nada a prover". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATER DEI

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ID: 339159733

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010185-69.2017.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FIRE INSTALACOES LTDA GERAL INSTALACOES MANUTENCOES E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE JESUS DROGARIA ARAUJO HOSPITAL MATER DEI TAMBASA ATACADISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MORAIS PINTO

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FABIANA DINIZ ALVES

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010185-69.2017.5.03.0139 AGRAVANTE: FIRE INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES DE JESUS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010185-69.2017.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada (ID. a9d6272), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de primeiro grau (ID. 43158b2), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); custas pelos executados no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT; acrescentou as seguintes razões de decidir: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS - Quanto ao tema, fica mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que, conforme esclarecimentos prestados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, os cálculos de liquidação elaborados nos autos "se referem ao acordo celebrado às fls. 765/766, nos valores indicados como não recebidos pelo reclamante às fls. 787/788", sendo que "Neste acordo não houve a separação nem nenhuma menção a FGTS a ser depositado" (ID. 691110b). Assim, ainda que se reconheça que a legislação exige que o FGTS seja depositado em conta vinculada do empregado, sobre a qual inclusive incidem juros e atualização monetária, na forma dos arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.036/90, imperioso reconhecer que, no caso sob exame, não foi discriminado no acordo celebrado entre as partes o pagamento a título de FGTS. A respeito, confiram-se os termos do acordo homologado: ACORDO: O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$10.750,91, em dinheiro ou cheque, sendo R$750,91 representados pelos depósitos identificados no SIF (ID cd9c7c6 e 7e35d8e), com os acréscimos que houver. Os restantes R$10.000,00 serão pagos em 20 parcelas de R$500,00 cada, vencíveis no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de sábado, domingo ou feriado, iniciando-se a 1ª parcela em 20/07/2022, sob pena de vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o valor do débito remanescente, em caso de mora, mediante depósito bancário na conta do(a) procurador(a) do(a) reclamante, (...) (ID. d82d5f7 - Pág. 1). Portanto, se não foi estipulada quitação de parcela de FGTS ao exequente, por conseguinte, descabida a pretensão da parte executada de que os valores relativos ao FGTS sejam apurados em apartado, com depósito em conta vinculada, pois, repete-se, não há quantia devida a tal título no acordo homologado. Nada a prover. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BNDT E PROTESTO JUDICIAL - Carece de interesse recursal, por ora, o pedido da parte executada de que "seja determinada a exclusão da penhora judicial e inclusão no BNDT" (ID. a9d6272 - Pág. 5), pois, até o momento, a decisão de origem determinou apenas a citação da devedora para pagamento do débito nos autos, com menção, em caso de inadimplemento, à possibilidade de penhora, inclusão de seus dados no BNDT e realização de protesto notarial de título judicial (ID. 43158b2 - Pág. 1). Destarte, não houve ordem judicial para efetiva inclusão do nome da executada no BNDT e nem para que fosse efetuado desde já o protesto judicial, de maneira que não se vislumbra prejuízo, por ora, à devedora e, por conseguinte, mostra-se prematuro o pedido recursal. Nada a prover". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 309261825

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0321136-37.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PATRíCIA GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0321136-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Patrícia Gomes de Moraes - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTA… Processo 0321136-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Patrícia Gomes de Moraes - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010185-96.2020.8.26.0196/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Franca Vistos. Páginas 22/28, 29/33 e 34/60: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do nome do(a) interessado(a) Patrícia Gomes de Moraes. Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 177. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 177. Se houver caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.5 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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