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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280407

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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VANESSA ILSE MARIA

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DANILO PIERI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

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Processo nº 0001147-54.2015.8.11.0034

ID: 307089695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANACÉLIA COUTINHO BEZERRA UELISSON SERGIO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERREIRA DE ANDRADE

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MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034. INVENTARIANTE: JACQUELINE APARECIDA FERNANDES, ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO, ANACÉL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034. INVENTARIANTE: JACQUELINE APARECIDA FERNANDES, ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO, ANACÉLIA COUTINHO BEZERRA, UELISSON SERGIO PEREIRA DE MELO ESPÓLIO: PAULO SERGIO NOGUEIRA DE MELO Vistos, Cuida-se de inventário dos bens deixados por Paulo Sérgio Nogueira de Melo. Após decisão lançada ao ID. 175247162 sobrevieram embargos de declaração da inventariante apontando os seguintes pontos a serem sanados: a) expedição de alvará para venda de 100% dos semoventes; b) liberação de alvará de R$ 20.000,00 para pagamento de despesas; c) intimação do herdeiro Uelisson quanto a Boletim de Ocorrência; d) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar novo georreferenciamento da fazenda Santa Maria; e) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar documento do trator ou bem seja deixado para sobrepartilha; f) sobrepartilha sobre veículo Strada; g) apresentação de documentos que comprovem o valor devido ao funcionário da fazenda; h) pedido subsidiário de suspensão do feito. (Id. 176206823). Posteriormente manifestou-se ao ID. 178021569, pela expedição de alvará para venda de veículos para que valores sejam depositados judicialmente, a fim de evitar acidentes de trânsito e preservar o patrimônio do espólio. A herdeira Ana Paula Coutinho Nogueira de Melo manifestou-se ao ID. 178568251, pelo provimento dos embargos de declaração a fim de sanar omissão e contradição. Herdeiro Uelisson Sergio Pereira de Melo se manifestou ao ID. 178637248, pela rejeição dos embargos uma vez que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na decisão, estando a inventariante recorrendo utilizando os embargos como meio de infringir a decisão interlocutória. Por fim, pugnou pela imposição de multa à inventariante, por ser os embargos protelatórios (Id. 178637248). Jacqueline Aparecida Fernandes apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios ao ID. 178658354, pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, eis que protelatórios, manifestando concordância com os argumentos do herdeiro Uelisson. Herdeiro Uelisson manifestou-se ao ID. 178882428, informando o que deve ocorrer no feito é cada um dos interessados exercer seu respectivo direito sucessório. Acrescentou que não se pode tachar de má-fé a manifestação de vontade de herdeiro(s) em exercer seus direitos. Discordou da venda dos veículos, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. Nova manifestação de Jacqueline ao ID. 179001863, pelo indeferimento dos pedidos da inventariante sobre a venda de veículos, para que sejam mantidos na posse dos herdeiros. Herdeira Ana Paula pugnou pela venda dos veículos (Id. 179289039). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Por ser tempestivo, RECEBO os presentes embargos declaratórios. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação apontando os seguintes tópicos que declara o embargante que devem ser sanados: a) expedição de alvará para venda de 100% dos semoventes; b) liberação de alvará de R$ 20.000,00 para pagamento de despesas; c) intimação do herdeiro Uelisson quanto a Boletim de Ocorrência; d) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar novo georreferenciamento da fazenda Santa Maria; e) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar documento do trator ou bem seja deixado para sobrepartilha; f) sobrepartilha sobre veículo Strada; g) apresentação de documentos que comprove o valor devido ao funcionário da fazenda; h) pedido subsidiário de suspensão do feito. (Id. 176206823). Verifica-se desde logo que os embargos opostos merecem prosperar parcialmente, eis que na decisão lançada ao ID. 175247162, houve a apreciação dos pedidos referentes: a) a liberação de alvará; b) venda de 100% do gado; c) renúncia/divisão de bens comuns e particulares e relação à Jacqueline Aparecida Fernandes. Dessa forma, verifica-se que algumas matérias arguidas nos aclaratórios foram decididas, não cabendo ser modificadas por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar omissão no que tange aos pedidos que não foram apreciados, quais sejam: a) sobrepartilha; b) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar georreferenciamento de regularização de propriedades; c) intimação de herdeiro para apresentar documento de trator; d) sobrepartilha de veículo Strada; e) intimação de herdeiro sobre boletim de ocorrência e desaparecimento de 45 reses em 2016; f) suspensão do feito. Passo, portanto, a retificar fundamentação da decisão de ID 144608067, da seguinte forma: “[...] DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a inventariante manifestou-se por liberação de alvará para pagamento de últimas férias de funcionário da fazenda bem como para pagamento da Gia de ITCD; também requer a venda de 100% do gado para que cessem as despesas do espólio. Em relação ao pedido de venda de 100% dos animais e expedição de alvará para pagamento de despesas (Itcd, funcionário), há observações a se fazer. Verifica-se que os herdeiros não discordam da venda dos semoventes, entretanto, como ressaltado pelos demais, há dúvidas quanto ao saldo atual de animais, de modo que, antes da venda de 100%, é prudente que seja oportunizada a última contagem dos animais com a participação de todos os herdeiros. Dessa forma, DETERMINO que a inventariante programe uma data, no prazo de 15 dias, para a contagem dos semoventes, devendo a inventariante avisar os demais herdeiros com antecedência mínima de 02 dias conforme solicitado, e apresentar o relatório nos autos. Também, deverá a inventariante apresentar documento oficial expedido pela SEFAZ que comprove o valor devido relativo ao ITCD; bem como documento que comprove o valor que é devido ao funcionário da fazenda. Ainda, OFICIE-SE ao INDEA, para em 10 (dez) dias, apresentar relatório de movimentação de semoventes pertencente ao Espólio de PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE MELO desde seu falecimento em 21/10/2015 até data atual, bem como apresentar o número atualizado de semoventes em nome do espólio. Caso o relatório não possa ser expedido com data de 21/10/2015 deverá o INDEA justificar o motivo pela expedição com data posterior. No que tange à manifestação da inventariante de que a viúva Jacqueline Aparecida Fernandes não tem parte no gado e em alguns bens porque renunciou em acordo extrajudicial firmado entre o espólio e estaria agindo de má-fé agora querendo fazer parte da partilha, tem-se que o pedido da inventariante não merece acolhimento, uma vez que a renúncia de herança é ato solene, exigido pelo artigo 1.806 do Código Civil, para seu reconhecimento, que conste “expressamente de instrumento público ou termo judicial”, sob pena de nulidade (art. 166, IV CC), o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, quando da apresentação das últimas declarações, deverá a inventariante apresentá-las contendo a divisão dos bens comuns e particulares do patrimônio do de cujus, sob pena de remoção do encargo. Em relação ao pedido de sobrepartilha de veículo Fiat Strada vendido a outra pessoa antes do falecimento do de cujus, tal pedido não merece prosperar. A sobrepartilha, acontece apenas quando há bens novos e/ou sonegados, ou que foram descobertos depois da partilha. Vejamos o que diz os termos do artigo 669 do CPC. Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Verifica-se que a alienação e tradição do referido veículo se deu antes do falecimento do de cujus, onde todos os herdeiros estão cientes, não cabendo cogitação de sobrepartilha de um bem que sequer integra o monte mor, podendo ser autorizado a expedição de alvará para transferência de veículo(s) vendido(s) antes do falecimento do autor da herança e não regularizado. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO ANTES DO FALECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRESTIGIO À CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013140820218260396 SP 1001314-08.2021.8.26 .0396, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) É próximo ao raciocínio em relação ao veículo trator, embora seja de conhecimento de todos os herdeiros e fato incontroverso de que o veículo não possui documentação, há o direito possessório. Os direitos possessórios são dotados de expressão econômica e perfeitamente transmissíveis por sucessão hereditária e devem integrar ao monte partilhável. Nesse aspecto, no que diz respeito ao veículo “trator”, por haver posse indiscutível no inventário, deve integrar aos bens a serem partilhados. Vejamos caso análogo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. 4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado. 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário."(REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). (g.n.) Dessa forma, não há que se falar em sobrepartilha sobre os referidos veículos. Prosseguindo, verifica-se que a inventariante pugna pela intimação do herdeiro Uelisson quando ao Boletim de Ocorrência do ano 2016. Argumenta que no ano 2016 houve ‘sumiço’ de 45 cabeças e gado sendo omissa nos presentes autos. O herdeiro Uelisson manifestou nos autos informando não ter conhecimento de “sumiço” de gado, tampouco reconhece fato ou situação narrada no referido B.O. e se verdadeiros fossem, deveria ser objeto de procedimento judicial para tramite nas vias ordinárias. Quanto a referido pedido, eventual diminuição ocorrida no rebanho deverá ser esclarecida após contagem determinada nos autos, quando abertas vistas às partes. Em relação ao pedido de georreferenciamento da fazenda Santa Maria, verifica-se que o herdeiro Uelisson juntou documentos de georreferenciamento e mapa da(s) matrícula(s) em IDs. 167219121, 167219122, 167219125, 167219129, 167219136 e 167219138. Contudo, acaso remanescer registro(s) na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), não é de competência apenas de um herdeiro e sim, do espólio o qual poderão/deverão ser realizados posteriormente. Assim indefiro o pedido. No que tange ao pedido de venda de veículos sob o argumento de que os veículos estão sendo deteriorados bem como a fim de evitar prejuízos ao espólio/acidentes dentre outros, referido requerimento não merece acolhimento, eis que não restou comprovada a necessidade de alienação dos veículos, mormente porque há dez anos os herdeiros estão utilizando os veículos e nunca houve qualquer informação de deterioração e/ou acidente(s) envolvendo os bens móveis. Outrossim, ausente a comprovação de situação excepcional para justificar, antes do encerramento do inventário, a venda de veículo(s). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO DO ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONDUTA DA INVENTARIANTE QUE AFASTA A URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Se a decisão agravada apontou motivação capaz de justificar o indeferimento do pedido de expedição de alvará para alienação de veículo do espólio, não há como falar em nulidade. - Em razão da indivisibilidade do direito de propriedade e posse da herança, aos agravantes não é assegurada, antes da partilha, a venda de bem móvel do espólio sem a prévia anuência dos demais herdeiros ou, ainda, sem a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.060805-1/003, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4a Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) (g.n.) Dessa forma, não há que se falar em expedição de alvará para a venda de veículos, motivo pelo qual, o indeferimento é medida escorreita. Quanto ao pedido de suspensão do processo de inventário para ingresso de ação probatória autônoma, referido pedido também não merece acolhimento, uma vez que a inventariante sequer especifica o motivo de eventual ação autônoma, bem como que eventual ação não tem o condão de sobrestar o feito, que a propósito se arrasta por longos anos sem que as partes cheguem a uma solução ao inventário, por mera animosidade existente entre herdeiros. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do inventário. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se as partes. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001147-54.2015.8.11.0034

ID: 307089714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANACÉLIA COUTINHO BEZERRA ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO JACQUELINE APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILEONILSON RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILEONILSON RODRIGUES

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TALES PASSOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034. INVENTARIANTE: JACQUELINE APARECIDA FERNANDES, ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO, ANACÉL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034. INVENTARIANTE: JACQUELINE APARECIDA FERNANDES, ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO, ANACÉLIA COUTINHO BEZERRA, UELISSON SERGIO PEREIRA DE MELO ESPÓLIO: PAULO SERGIO NOGUEIRA DE MELO Vistos, Cuida-se de inventário dos bens deixados por Paulo Sérgio Nogueira de Melo. Após decisão lançada ao ID. 175247162 sobrevieram embargos de declaração da inventariante apontando os seguintes pontos a serem sanados: a) expedição de alvará para venda de 100% dos semoventes; b) liberação de alvará de R$ 20.000,00 para pagamento de despesas; c) intimação do herdeiro Uelisson quanto a Boletim de Ocorrência; d) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar novo georreferenciamento da fazenda Santa Maria; e) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar documento do trator ou bem seja deixado para sobrepartilha; f) sobrepartilha sobre veículo Strada; g) apresentação de documentos que comprovem o valor devido ao funcionário da fazenda; h) pedido subsidiário de suspensão do feito. (Id. 176206823). Posteriormente manifestou-se ao ID. 178021569, pela expedição de alvará para venda de veículos para que valores sejam depositados judicialmente, a fim de evitar acidentes de trânsito e preservar o patrimônio do espólio. A herdeira Ana Paula Coutinho Nogueira de Melo manifestou-se ao ID. 178568251, pelo provimento dos embargos de declaração a fim de sanar omissão e contradição. Herdeiro Uelisson Sergio Pereira de Melo se manifestou ao ID. 178637248, pela rejeição dos embargos uma vez que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na decisão, estando a inventariante recorrendo utilizando os embargos como meio de infringir a decisão interlocutória. Por fim, pugnou pela imposição de multa à inventariante, por ser os embargos protelatórios (Id. 178637248). Jacqueline Aparecida Fernandes apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios ao ID. 178658354, pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, eis que protelatórios, manifestando concordância com os argumentos do herdeiro Uelisson. Herdeiro Uelisson manifestou-se ao ID. 178882428, informando o que deve ocorrer no feito é cada um dos interessados exercer seu respectivo direito sucessório. Acrescentou que não se pode tachar de má-fé a manifestação de vontade de herdeiro(s) em exercer seus direitos. Discordou da venda dos veículos, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. Nova manifestação de Jacqueline ao ID. 179001863, pelo indeferimento dos pedidos da inventariante sobre a venda de veículos, para que sejam mantidos na posse dos herdeiros. Herdeira Ana Paula pugnou pela venda dos veículos (Id. 179289039). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Por ser tempestivo, RECEBO os presentes embargos declaratórios. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação apontando os seguintes tópicos que declara o embargante que devem ser sanados: a) expedição de alvará para venda de 100% dos semoventes; b) liberação de alvará de R$ 20.000,00 para pagamento de despesas; c) intimação do herdeiro Uelisson quanto a Boletim de Ocorrência; d) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar novo georreferenciamento da fazenda Santa Maria; e) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar documento do trator ou bem seja deixado para sobrepartilha; f) sobrepartilha sobre veículo Strada; g) apresentação de documentos que comprove o valor devido ao funcionário da fazenda; h) pedido subsidiário de suspensão do feito. (Id. 176206823). Verifica-se desde logo que os embargos opostos merecem prosperar parcialmente, eis que na decisão lançada ao ID. 175247162, houve a apreciação dos pedidos referentes: a) a liberação de alvará; b) venda de 100% do gado; c) renúncia/divisão de bens comuns e particulares e relação à Jacqueline Aparecida Fernandes. Dessa forma, verifica-se que algumas matérias arguidas nos aclaratórios foram decididas, não cabendo ser modificadas por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar omissão no que tange aos pedidos que não foram apreciados, quais sejam: a) sobrepartilha; b) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar georreferenciamento de regularização de propriedades; c) intimação de herdeiro para apresentar documento de trator; d) sobrepartilha de veículo Strada; e) intimação de herdeiro sobre boletim de ocorrência e desaparecimento de 45 reses em 2016; f) suspensão do feito. Passo, portanto, a retificar fundamentação da decisão de ID 144608067, da seguinte forma: “[...] DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a inventariante manifestou-se por liberação de alvará para pagamento de últimas férias de funcionário da fazenda bem como para pagamento da Gia de ITCD; também requer a venda de 100% do gado para que cessem as despesas do espólio. Em relação ao pedido de venda de 100% dos animais e expedição de alvará para pagamento de despesas (Itcd, funcionário), há observações a se fazer. Verifica-se que os herdeiros não discordam da venda dos semoventes, entretanto, como ressaltado pelos demais, há dúvidas quanto ao saldo atual de animais, de modo que, antes da venda de 100%, é prudente que seja oportunizada a última contagem dos animais com a participação de todos os herdeiros. Dessa forma, DETERMINO que a inventariante programe uma data, no prazo de 15 dias, para a contagem dos semoventes, devendo a inventariante avisar os demais herdeiros com antecedência mínima de 02 dias conforme solicitado, e apresentar o relatório nos autos. Também, deverá a inventariante apresentar documento oficial expedido pela SEFAZ que comprove o valor devido relativo ao ITCD; bem como documento que comprove o valor que é devido ao funcionário da fazenda. Ainda, OFICIE-SE ao INDEA, para em 10 (dez) dias, apresentar relatório de movimentação de semoventes pertencente ao Espólio de PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE MELO desde seu falecimento em 21/10/2015 até data atual, bem como apresentar o número atualizado de semoventes em nome do espólio. Caso o relatório não possa ser expedido com data de 21/10/2015 deverá o INDEA justificar o motivo pela expedição com data posterior. No que tange à manifestação da inventariante de que a viúva Jacqueline Aparecida Fernandes não tem parte no gado e em alguns bens porque renunciou em acordo extrajudicial firmado entre o espólio e estaria agindo de má-fé agora querendo fazer parte da partilha, tem-se que o pedido da inventariante não merece acolhimento, uma vez que a renúncia de herança é ato solene, exigido pelo artigo 1.806 do Código Civil, para seu reconhecimento, que conste “expressamente de instrumento público ou termo judicial”, sob pena de nulidade (art. 166, IV CC), o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, quando da apresentação das últimas declarações, deverá a inventariante apresentá-las contendo a divisão dos bens comuns e particulares do patrimônio do de cujus, sob pena de remoção do encargo. Em relação ao pedido de sobrepartilha de veículo Fiat Strada vendido a outra pessoa antes do falecimento do de cujus, tal pedido não merece prosperar. A sobrepartilha, acontece apenas quando há bens novos e/ou sonegados, ou que foram descobertos depois da partilha. Vejamos o que diz os termos do artigo 669 do CPC. Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Verifica-se que a alienação e tradição do referido veículo se deu antes do falecimento do de cujus, onde todos os herdeiros estão cientes, não cabendo cogitação de sobrepartilha de um bem que sequer integra o monte mor, podendo ser autorizado a expedição de alvará para transferência de veículo(s) vendido(s) antes do falecimento do autor da herança e não regularizado. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO ANTES DO FALECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRESTIGIO À CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013140820218260396 SP 1001314-08.2021.8.26 .0396, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) É próximo ao raciocínio em relação ao veículo trator, embora seja de conhecimento de todos os herdeiros e fato incontroverso de que o veículo não possui documentação, há o direito possessório. Os direitos possessórios são dotados de expressão econômica e perfeitamente transmissíveis por sucessão hereditária e devem integrar ao monte partilhável. Nesse aspecto, no que diz respeito ao veículo “trator”, por haver posse indiscutível no inventário, deve integrar aos bens a serem partilhados. Vejamos caso análogo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. 4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado. 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário."(REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). (g.n.) Dessa forma, não há que se falar em sobrepartilha sobre os referidos veículos. Prosseguindo, verifica-se que a inventariante pugna pela intimação do herdeiro Uelisson quando ao Boletim de Ocorrência do ano 2016. Argumenta que no ano 2016 houve ‘sumiço’ de 45 cabeças e gado sendo omissa nos presentes autos. O herdeiro Uelisson manifestou nos autos informando não ter conhecimento de “sumiço” de gado, tampouco reconhece fato ou situação narrada no referido B.O. e se verdadeiros fossem, deveria ser objeto de procedimento judicial para tramite nas vias ordinárias. Quanto a referido pedido, eventual diminuição ocorrida no rebanho deverá ser esclarecida após contagem determinada nos autos, quando abertas vistas às partes. Em relação ao pedido de georreferenciamento da fazenda Santa Maria, verifica-se que o herdeiro Uelisson juntou documentos de georreferenciamento e mapa da(s) matrícula(s) em IDs. 167219121, 167219122, 167219125, 167219129, 167219136 e 167219138. Contudo, acaso remanescer registro(s) na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), não é de competência apenas de um herdeiro e sim, do espólio o qual poderão/deverão ser realizados posteriormente. Assim indefiro o pedido. No que tange ao pedido de venda de veículos sob o argumento de que os veículos estão sendo deteriorados bem como a fim de evitar prejuízos ao espólio/acidentes dentre outros, referido requerimento não merece acolhimento, eis que não restou comprovada a necessidade de alienação dos veículos, mormente porque há dez anos os herdeiros estão utilizando os veículos e nunca houve qualquer informação de deterioração e/ou acidente(s) envolvendo os bens móveis. Outrossim, ausente a comprovação de situação excepcional para justificar, antes do encerramento do inventário, a venda de veículo(s). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO DO ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONDUTA DA INVENTARIANTE QUE AFASTA A URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Se a decisão agravada apontou motivação capaz de justificar o indeferimento do pedido de expedição de alvará para alienação de veículo do espólio, não há como falar em nulidade. - Em razão da indivisibilidade do direito de propriedade e posse da herança, aos agravantes não é assegurada, antes da partilha, a venda de bem móvel do espólio sem a prévia anuência dos demais herdeiros ou, ainda, sem a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.060805-1/003, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4a Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) (g.n.) Dessa forma, não há que se falar em expedição de alvará para a venda de veículos, motivo pelo qual, o indeferimento é medida escorreita. Quanto ao pedido de suspensão do processo de inventário para ingresso de ação probatória autônoma, referido pedido também não merece acolhimento, uma vez que a inventariante sequer especifica o motivo de eventual ação autônoma, bem como que eventual ação não tem o condão de sobrestar o feito, que a propósito se arrasta por longos anos sem que as partes cheguem a uma solução ao inventário, por mera animosidade existente entre herdeiros. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do inventário. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se as partes. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Carlos Fernando De Araujo x Voith Hydro Ltda

ID: 314987183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-30.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

VOITH HYDRO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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RODRIGO DALFORNO SEEMANN

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PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001314-30.2021.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001314-30.2021.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO RECORRIDO: VOITH HYDRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 090a171 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001314-30.2021.5.02.0039 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOITH HYDRO LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (SP299980) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS FERNANDO DE ARAUJO RODRIGO DALFORNO SEEMANN (SP147574) Recorrido: Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE ARAUJO RODRIGO DALFORNO SEEMANN (SP147574) Recorrido: Advogado(s): VOITH HYDRO LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (SP299980) RECURSO DE: VOITH HYDRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 584c0aa; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2ce8130). Regular a representação processual (Id cbbdb18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d68c25f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Diante da redação do § 4º incluído ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, assim como a previsão do artigo 99, § 3º, do CPC, a condição de hipossuficiência é suficientemente comprovada com a apresentação de declaração nesse sentido. No caso, o autor apresentou a declaração de pág. 36, que não infirmada por prova em sentido contrário. Acrescento que, ainda que ele recebesse ou receba salário superior ao teto legal, isso não retira a validade do conteúdo da declaração mencionada, pois a hipossuficiência financeira não decorre apenas da baixa remuneração, mas também do vulto das despesas que a pessoa necessita realizar para suprir as suas necessidades diárias. Nada a prover, portanto." Consta do v. acórdão de Embargos de Declaração: "Na análise desse tema ficou consignado no acórdão que "... ainda que ele [o autor] recebesse ou receba salário superior ao teto legal, isso não retira a validade do conteúdo da declaração mencionada, pois a hipossuficiência financeira não decorre apenas da baixa remuneração, mas também do vulto das despesas que a pessoa necessita realizar para suprir as suas necessidades diárias." Ressaltei Ficou claro que a baixa remuneração não é o único requisito para a concessão da justiça gratuita, pois a insuficiência financeira também pode decorrer do volume das despesas envolvidas no custeio das necessidades diárias do trabalhador. Sendo assim, pouco importa o valor do salário que recebe atualmente. Portanto, sem razão a embargante ao alegar omissão na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): A recorrente sustenta que é indevida a condenação à estabilidade provisória, tendo em vista a ausência de incapacidade laboral do autor. Consta do v. acórdão: "Na inicial o autor alegou que trabalhou na demandada de 22/4/2013 a 20/10/2019, na função de Engenheiro Trainee, e que "... durante a execução do contrato de trabalho, em função do grande esforço físico e mental, excesso de trabalho no desempenho de suas funções, o Reclamante começou a apresentar diversas doenças em decorrência desse árduo trabalho, com exaustão extrema, estresse e esgotamento físico e mental resultante do excesso de trabalho na Reclamada, com situações desgastantes, que demandavam muita competitividade e responsabilidade. Claro que nestas condições, o Reclamante não poderia ter sido demitido da Reclamada."(pág. 5) Amparado nessas alegações requereu a condenação da ré ao pagamento de indenizações. Para apurar as condições de saúde do autor e a eventual existência de nexo causal entre as doenças que o afetam e as atividades exercidas na demandada, o juízo de origem determinou a realização de perícia médica, com nomeação da Perita Mariana Accardo de Moraes Fontes. Após a anamnese do autor, do exame psíquico e da análise documental dos atestados, receitas e exames apresentados por ele, da atividade que exercida na demandada, a Perita concluiu pela inexistência de nexo causal entre as doenças apresentadas ("CID 10 F41.1 (Ansiedade generalizada (excessiva e persistente)) (TAG) de Base F31.9 (Transtorno afetivo bipolar não especificado), com sintomas parcialmente remetidos através do uso de medicação."), e o trabalho exercido na ré, e não redução da capacidade laborativa. (pág. 1327-1380) A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos prestados. - pág. 1431-1437; 1501-1503 Todavia, ao analisar o laudo o juízo entendeu que a matéria não estava suficientemente esclarecida, e com amparo no art. 480 do CPC determinou a realização de nova perícia médica. - pág. 1528 O Perito nomeado, Dr. Saul Borges Cruz, após a entrevista do autor, da avaliação psicológica e do seu estado geral, da análise da história pregressa e atual da doença, dos exames complementares, concluiu que o quadro clinico enfrentado por ele autor tem nexo de concausa com a função exercida na ré, mas sem incapacidade laborativa. (pág. 1546-1570) A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos prestados. - pág. 1607-1610; 1626-1628 O juízo seguiu a conclusão da primeira perícia e julgou improcedentes os pedidos relacionados. (pág. 1722-1729) Entretanto, do reexame das provas produzidas entendo que a decisão compõe reforma. Vejamos. No primeiro laudo apresentado, em relação à Síndrome de Burnout, a Perita considerou que "..., para se pensar em tal diagnostico, há necessidade de comprovação de ritmo de trabalho penoso, algo que não foi comprovado no caso em questão."(pág. 1374) Ocorre que a prova oral é forte no sentido de que o autor era submetido a carga exaustiva de trabalho e cobranças excessivas. Em primeiro lugar, como consignado no exame do recurso ordinário apresentado pela ré, restou comprovado que o autor trabalhou durante pelo menos três anos consecutivos sem usufruir de férias. Além disso, em depoimento pessoal o representante da reclamada admitiu que o autor era submetido à jornada exaustiva quando declarou que: "o reclamante trabalhava das 07:30 às 17:00 horas; que o reclamante prorrogava a jornada, em média, até 19:00/19:30, cerca de 02/03 vezes por semana". Também declarou que "o reclamante teve 02 afastamentos por "ansiedade"", e que "tem conhecimento de outro empregado (Bruno Maranha) também afastado por problemas análogos ao do reclamante". - pág. 1634-1635 Ainda, a testemunha Ludmilia de Araújo, ouvida a rogo do autor, disse que trabalhou na reclamada de agosto/2018 a abril/2018, na função última de Gerente de Projetos; que trabalhou com o autor de 2014 a 2017; que atuava em pelo menos 4 projetos ao mesmo tempo, e já atuou concomitantemente em 6 projetos; não soube dizer com quantos projetos o autor atuava. Disse que "trabalhavam muito; que não eram bem tratados pelos gestores, apesar de nunca terem faltado com respeito com os subordinados; que a cobrança era muito forte, através de e-mails; que não buscavam compreender porque os resultados eram entregues no prazo". A testemunha confirmou as declarações do preposto em relação ao empregado Bruno ao dizer que "outros funcionários tiveram problemas de saúde; que uma dessas pessoas, que sofreu burnt out, é o melhor amigo da depoente Bruno Cesar Maranho da Silva". Disse ainda que "na maioria das vezes o clima das reuniões era "conflituoso, os tons um pouco mais alterados e bem estressante"; que eram feitos comentários e brincadeiras depreciativas como "se você não tivesse um bom desempenho, era o próximo da lista, no sentido de ser demitido". A segunda testemunha trazida pelo autor, Marcelo Apolinário, disse que trabalhou na reclamada como Engenheiro Junior e que a partir de 2018 "foi criado um novo setor e as equipes foram reorganizadas, sendo que o depoente e o reclamante foram para a área nova, ocasião em que o ambiente de trabalho passou a ser desgastante e estressante, principalmente em razão da demanda e da postura da chefia; que até então a chefia era colaborativa, o que mudou a partir da alteração da área; que o reclamante ficou muito sobrecarregado com a mudança de área; que quando mudaram de área o estagiário que atuava junto saiu e outra pessoa foi demitida; que o volume de trabalho aumentou quando mudaram de área; que se reportavam a Carlos Henrique; que além de Carlos, outras duas pessoas passaram a demandar serviços ao reclamante, Dimitrius e Bufa, relacionados ao projeto de Poço Fundo; que havia muita pressão na relação estabelecida entre o reclamante e essas duas pessoas; que o ambiente de trabalho era pesado e desgastante, especialmente em função das demandas; que não havia hostilidade verbal ou ofensas no ambiente de trabalho; que perto de 2019 foi contratado um estagiário que passou a controlar o trabalho do reclamante." A testemunha Taihoh Ian Semaru, convidada pela ré, disse que: "o depoente trabalha na reclamada desde 2018, atualmente como engenheiro; que foi estagiário do reclamante, na reclamada; que, como estagiário, o depoente fazia a revisão de documentos; que em 01 oportunidade foi solicitado que o depoente, que era estagiário, revisar o trabalho do reclamante; que o desenho apresentado pelo reclamante não atingiu nível satisfatório, razão pela qual este foi encaminhado ao depoente para que o complementasse; que não se recorda ao certo destas informações; que o depoente replicou o comentário feito ao desenho do reclamante, na correção; que isso aconteceu apenas nessa oportunidade; (...); que o depoente não participava das reuniões de cobrança de trabalho; (...); que lembra de 02 afastamentos do autor por conta de saúde (burnt out, se não se engana); que no período, nenhuma outra pessoa teve o mesmo problema." A testemunha Sílvio Sunao Tashior declarou que trabalhou como autor por 1 ano e meio a 2 anos, entre 2017 e 2019, e que "trabalhavam com datas a cumprir e havia exigência de cumprimento de prazo; que, no entendimento do depoente, a cobrança para o cumprimento dos prazos não extrapolava o ordinário; que na política de 4 olhos há um executor e um revisor; que o revisor não pode ser o estagiário; que, ao que teve conhecimento, o reclamante se afastou; que o depoente não trabalhava na mesma área do reclamante, nesta época; (...) que não tem conhecimento de outros funcionários que tenham se afastado por problemas de saúde; que conhece Bruno Maranho; (...)". Infere-se da prova oral produzida que embora não houvesse a prática de assédio moral, havia sobrecarga de trabalho e pressão no cumprimento de prazos, em especial a partir de 2018; pelo menos um empregado se afastou pelo mesmo motivo que o autor, e que embora estagiário não pudesse revisar o trabalho do executar, o reclamante teve seu trabalho revisado por um deles. Diante desses elementos, é convincente a prova documental apresentada pelo autor, na qual consta que ele foi diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, CID 10 F31.1 ("Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos"), de base sugestiva de FZ73.0 ("Burnout"). A Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é definida como "um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros." 1 E a Portaria 1.339, de 18/11/1999, do Ministério do Trabalho e Emprego, incluiu a "Sensação de Estar Acabado ("Síndrome de Burn-Out", "Síndrome do Esgotamento Profissional") (Z73.0)", como doença relacionada ao trabalho. As provas apresentadas, em especial o segundo laudo pericial, confirmam que essa síndrome está entre as doenças que afetam o autor, com nexo concausal com as atividades exercidas na demandada. O art. 7º, XXII, da Constituição da República e art. 157 da CLT impõem ao empregador o dever de cautela, cabendo-lhe a vigilância e proteção da saúde e integridade do trabalhador através de conduta efetiva na eliminação dos riscos. E, em se tratando de doença do trabalho (acidente de trabalho por equiparação), a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção (descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho), bem como pela ausência de instrução dos empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais. Considerando que a ré não cumpriu com esse dever, e constatada a sua conduta culposa para a ocorrência de doença do trabalho, remanesce o dever de indenizar nos termos dos artigos 927 e 950 do Código Civil e artigos 223-B, 223-C e 223-E da CLT. Quanto ao valor da indenização, considerando que os prejuízos sofridos são impassíveis de aferição objetiva, ele é modulado equitativamente, em vista do contrato de trabalho sob exame e o grau de gravidade dos fatos narrados e também a capacidade de superação psicológica, tudo em atenção ao disposto nos artigos 223-C e 223-G da CLT. Ademais, a indenização pecuniária deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observando-se a gravidade da conduta, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. Sob esse prisma, arbitro em R$38.500,00 a reparação por dano extrapatrimonial, cerca de quatro vezes o valor do último salário recebido pelo autor, suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico, compensando-se o desconforto moral, mas sem lhe gerar um enriquecimento sem causa. Quanto à indenização por dano material, consistente em pensão mensal, a pretensão do autor-recorrente não merece guarida, haja vista que consta do laudo pericial que não há incapacidade para o trabalho. No que diz respeito a despesas convênio médico, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/98, a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após eventual demissão é faculdade concedida ao ex-empregado, desde que assuma seu pagamento integral. Assevere-se que a empregadora tem obrigação de custear todos danos decorrentes da doença ocupacional do obreiro integralmente (como, por exemplo, despesas com tratamento médico, fisioterapia, medicamentos etc). No entanto, a reparação não abrange o pagamento do plano de saúde, pois a condenação extrapolaria os limites do dano. Nego, pois, provimento à pretensão. Em relação à estabilidade, os documentos de pág. 76-78 demonstram que o obreiro esteve afastado do trabalho, recebendo benefício de auxílio-doença, de 14/2/2019 a 31/8/2019. O art. 118 da Lei 8.213/91 confere ao segurado que sofreu acidente de trabalho direito de permanência no emprego pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. E, de acordo com a interpretação dada no item II da Súmula 378, do TST, essa estabilidade tem como pressuposto "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, e considerando que a doenças têm nexo de concausalidade com as atividades exercidas, e considerando que o autor foi dispensado sem justa causa em 12/9/2019, no início do curso do período de estabilidade de 12 meses, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente às parcelas salariais do período remanescente de estabilidade, a contar do dia seguinte à dispensa e até 31/8/2020, consistentes em salários, 13º salários, terço de férias e FGTS mais 40%. Diante da reversão da decisão, os honorários periciais médicos, rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da ré, sucumbente na pretensão da perícia." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 20, § 1º, “c” da Lei nº 8.213/91. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais, acerca da existência de nexo concausal, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 38.500,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constituconais indicados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ee3e2cb; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 80afbd3). Regular a representação processual (Id 56d6f10). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão "a reparação não abrange o pagamento do plano de saúde, pois a condenação extrapolaria os limites do dano", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não é possível divisar ofensa ao dispositivo legal, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cuja reanálise é absolutamente vedada em sede extraordinária de recurso de revista, ante o óbice de que trata a Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, no sentido de que não haviam verbas rescisórias incontroversas a serem pagas no prazo legal, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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Carlos Fernando De Araujo x Voith Hydro Ltda

ID: 314987191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-30.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

VOITH HYDRO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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RODRIGO DALFORNO SEEMANN

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PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001314-30.2021.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001314-30.2021.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO RECORRIDO: VOITH HYDRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 090a171 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001314-30.2021.5.02.0039 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOITH HYDRO LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (SP299980) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS FERNANDO DE ARAUJO RODRIGO DALFORNO SEEMANN (SP147574) Recorrido: Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE ARAUJO RODRIGO DALFORNO SEEMANN (SP147574) Recorrido: Advogado(s): VOITH HYDRO LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (SP299980) RECURSO DE: VOITH HYDRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 584c0aa; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2ce8130). Regular a representação processual (Id cbbdb18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d68c25f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Diante da redação do § 4º incluído ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, assim como a previsão do artigo 99, § 3º, do CPC, a condição de hipossuficiência é suficientemente comprovada com a apresentação de declaração nesse sentido. No caso, o autor apresentou a declaração de pág. 36, que não infirmada por prova em sentido contrário. Acrescento que, ainda que ele recebesse ou receba salário superior ao teto legal, isso não retira a validade do conteúdo da declaração mencionada, pois a hipossuficiência financeira não decorre apenas da baixa remuneração, mas também do vulto das despesas que a pessoa necessita realizar para suprir as suas necessidades diárias. Nada a prover, portanto." Consta do v. acórdão de Embargos de Declaração: "Na análise desse tema ficou consignado no acórdão que "... ainda que ele [o autor] recebesse ou receba salário superior ao teto legal, isso não retira a validade do conteúdo da declaração mencionada, pois a hipossuficiência financeira não decorre apenas da baixa remuneração, mas também do vulto das despesas que a pessoa necessita realizar para suprir as suas necessidades diárias." Ressaltei Ficou claro que a baixa remuneração não é o único requisito para a concessão da justiça gratuita, pois a insuficiência financeira também pode decorrer do volume das despesas envolvidas no custeio das necessidades diárias do trabalhador. Sendo assim, pouco importa o valor do salário que recebe atualmente. Portanto, sem razão a embargante ao alegar omissão na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): A recorrente sustenta que é indevida a condenação à estabilidade provisória, tendo em vista a ausência de incapacidade laboral do autor. Consta do v. acórdão: "Na inicial o autor alegou que trabalhou na demandada de 22/4/2013 a 20/10/2019, na função de Engenheiro Trainee, e que "... durante a execução do contrato de trabalho, em função do grande esforço físico e mental, excesso de trabalho no desempenho de suas funções, o Reclamante começou a apresentar diversas doenças em decorrência desse árduo trabalho, com exaustão extrema, estresse e esgotamento físico e mental resultante do excesso de trabalho na Reclamada, com situações desgastantes, que demandavam muita competitividade e responsabilidade. Claro que nestas condições, o Reclamante não poderia ter sido demitido da Reclamada."(pág. 5) Amparado nessas alegações requereu a condenação da ré ao pagamento de indenizações. Para apurar as condições de saúde do autor e a eventual existência de nexo causal entre as doenças que o afetam e as atividades exercidas na demandada, o juízo de origem determinou a realização de perícia médica, com nomeação da Perita Mariana Accardo de Moraes Fontes. Após a anamnese do autor, do exame psíquico e da análise documental dos atestados, receitas e exames apresentados por ele, da atividade que exercida na demandada, a Perita concluiu pela inexistência de nexo causal entre as doenças apresentadas ("CID 10 F41.1 (Ansiedade generalizada (excessiva e persistente)) (TAG) de Base F31.9 (Transtorno afetivo bipolar não especificado), com sintomas parcialmente remetidos através do uso de medicação."), e o trabalho exercido na ré, e não redução da capacidade laborativa. (pág. 1327-1380) A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos prestados. - pág. 1431-1437; 1501-1503 Todavia, ao analisar o laudo o juízo entendeu que a matéria não estava suficientemente esclarecida, e com amparo no art. 480 do CPC determinou a realização de nova perícia médica. - pág. 1528 O Perito nomeado, Dr. Saul Borges Cruz, após a entrevista do autor, da avaliação psicológica e do seu estado geral, da análise da história pregressa e atual da doença, dos exames complementares, concluiu que o quadro clinico enfrentado por ele autor tem nexo de concausa com a função exercida na ré, mas sem incapacidade laborativa. (pág. 1546-1570) A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos prestados. - pág. 1607-1610; 1626-1628 O juízo seguiu a conclusão da primeira perícia e julgou improcedentes os pedidos relacionados. (pág. 1722-1729) Entretanto, do reexame das provas produzidas entendo que a decisão compõe reforma. Vejamos. No primeiro laudo apresentado, em relação à Síndrome de Burnout, a Perita considerou que "..., para se pensar em tal diagnostico, há necessidade de comprovação de ritmo de trabalho penoso, algo que não foi comprovado no caso em questão."(pág. 1374) Ocorre que a prova oral é forte no sentido de que o autor era submetido a carga exaustiva de trabalho e cobranças excessivas. Em primeiro lugar, como consignado no exame do recurso ordinário apresentado pela ré, restou comprovado que o autor trabalhou durante pelo menos três anos consecutivos sem usufruir de férias. Além disso, em depoimento pessoal o representante da reclamada admitiu que o autor era submetido à jornada exaustiva quando declarou que: "o reclamante trabalhava das 07:30 às 17:00 horas; que o reclamante prorrogava a jornada, em média, até 19:00/19:30, cerca de 02/03 vezes por semana". Também declarou que "o reclamante teve 02 afastamentos por "ansiedade"", e que "tem conhecimento de outro empregado (Bruno Maranha) também afastado por problemas análogos ao do reclamante". - pág. 1634-1635 Ainda, a testemunha Ludmilia de Araújo, ouvida a rogo do autor, disse que trabalhou na reclamada de agosto/2018 a abril/2018, na função última de Gerente de Projetos; que trabalhou com o autor de 2014 a 2017; que atuava em pelo menos 4 projetos ao mesmo tempo, e já atuou concomitantemente em 6 projetos; não soube dizer com quantos projetos o autor atuava. Disse que "trabalhavam muito; que não eram bem tratados pelos gestores, apesar de nunca terem faltado com respeito com os subordinados; que a cobrança era muito forte, através de e-mails; que não buscavam compreender porque os resultados eram entregues no prazo". A testemunha confirmou as declarações do preposto em relação ao empregado Bruno ao dizer que "outros funcionários tiveram problemas de saúde; que uma dessas pessoas, que sofreu burnt out, é o melhor amigo da depoente Bruno Cesar Maranho da Silva". Disse ainda que "na maioria das vezes o clima das reuniões era "conflituoso, os tons um pouco mais alterados e bem estressante"; que eram feitos comentários e brincadeiras depreciativas como "se você não tivesse um bom desempenho, era o próximo da lista, no sentido de ser demitido". A segunda testemunha trazida pelo autor, Marcelo Apolinário, disse que trabalhou na reclamada como Engenheiro Junior e que a partir de 2018 "foi criado um novo setor e as equipes foram reorganizadas, sendo que o depoente e o reclamante foram para a área nova, ocasião em que o ambiente de trabalho passou a ser desgastante e estressante, principalmente em razão da demanda e da postura da chefia; que até então a chefia era colaborativa, o que mudou a partir da alteração da área; que o reclamante ficou muito sobrecarregado com a mudança de área; que quando mudaram de área o estagiário que atuava junto saiu e outra pessoa foi demitida; que o volume de trabalho aumentou quando mudaram de área; que se reportavam a Carlos Henrique; que além de Carlos, outras duas pessoas passaram a demandar serviços ao reclamante, Dimitrius e Bufa, relacionados ao projeto de Poço Fundo; que havia muita pressão na relação estabelecida entre o reclamante e essas duas pessoas; que o ambiente de trabalho era pesado e desgastante, especialmente em função das demandas; que não havia hostilidade verbal ou ofensas no ambiente de trabalho; que perto de 2019 foi contratado um estagiário que passou a controlar o trabalho do reclamante." A testemunha Taihoh Ian Semaru, convidada pela ré, disse que: "o depoente trabalha na reclamada desde 2018, atualmente como engenheiro; que foi estagiário do reclamante, na reclamada; que, como estagiário, o depoente fazia a revisão de documentos; que em 01 oportunidade foi solicitado que o depoente, que era estagiário, revisar o trabalho do reclamante; que o desenho apresentado pelo reclamante não atingiu nível satisfatório, razão pela qual este foi encaminhado ao depoente para que o complementasse; que não se recorda ao certo destas informações; que o depoente replicou o comentário feito ao desenho do reclamante, na correção; que isso aconteceu apenas nessa oportunidade; (...); que o depoente não participava das reuniões de cobrança de trabalho; (...); que lembra de 02 afastamentos do autor por conta de saúde (burnt out, se não se engana); que no período, nenhuma outra pessoa teve o mesmo problema." A testemunha Sílvio Sunao Tashior declarou que trabalhou como autor por 1 ano e meio a 2 anos, entre 2017 e 2019, e que "trabalhavam com datas a cumprir e havia exigência de cumprimento de prazo; que, no entendimento do depoente, a cobrança para o cumprimento dos prazos não extrapolava o ordinário; que na política de 4 olhos há um executor e um revisor; que o revisor não pode ser o estagiário; que, ao que teve conhecimento, o reclamante se afastou; que o depoente não trabalhava na mesma área do reclamante, nesta época; (...) que não tem conhecimento de outros funcionários que tenham se afastado por problemas de saúde; que conhece Bruno Maranho; (...)". Infere-se da prova oral produzida que embora não houvesse a prática de assédio moral, havia sobrecarga de trabalho e pressão no cumprimento de prazos, em especial a partir de 2018; pelo menos um empregado se afastou pelo mesmo motivo que o autor, e que embora estagiário não pudesse revisar o trabalho do executar, o reclamante teve seu trabalho revisado por um deles. Diante desses elementos, é convincente a prova documental apresentada pelo autor, na qual consta que ele foi diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, CID 10 F31.1 ("Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos"), de base sugestiva de FZ73.0 ("Burnout"). A Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é definida como "um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros." 1 E a Portaria 1.339, de 18/11/1999, do Ministério do Trabalho e Emprego, incluiu a "Sensação de Estar Acabado ("Síndrome de Burn-Out", "Síndrome do Esgotamento Profissional") (Z73.0)", como doença relacionada ao trabalho. As provas apresentadas, em especial o segundo laudo pericial, confirmam que essa síndrome está entre as doenças que afetam o autor, com nexo concausal com as atividades exercidas na demandada. O art. 7º, XXII, da Constituição da República e art. 157 da CLT impõem ao empregador o dever de cautela, cabendo-lhe a vigilância e proteção da saúde e integridade do trabalhador através de conduta efetiva na eliminação dos riscos. E, em se tratando de doença do trabalho (acidente de trabalho por equiparação), a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção (descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho), bem como pela ausência de instrução dos empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais. Considerando que a ré não cumpriu com esse dever, e constatada a sua conduta culposa para a ocorrência de doença do trabalho, remanesce o dever de indenizar nos termos dos artigos 927 e 950 do Código Civil e artigos 223-B, 223-C e 223-E da CLT. Quanto ao valor da indenização, considerando que os prejuízos sofridos são impassíveis de aferição objetiva, ele é modulado equitativamente, em vista do contrato de trabalho sob exame e o grau de gravidade dos fatos narrados e também a capacidade de superação psicológica, tudo em atenção ao disposto nos artigos 223-C e 223-G da CLT. Ademais, a indenização pecuniária deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observando-se a gravidade da conduta, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. Sob esse prisma, arbitro em R$38.500,00 a reparação por dano extrapatrimonial, cerca de quatro vezes o valor do último salário recebido pelo autor, suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico, compensando-se o desconforto moral, mas sem lhe gerar um enriquecimento sem causa. Quanto à indenização por dano material, consistente em pensão mensal, a pretensão do autor-recorrente não merece guarida, haja vista que consta do laudo pericial que não há incapacidade para o trabalho. No que diz respeito a despesas convênio médico, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/98, a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após eventual demissão é faculdade concedida ao ex-empregado, desde que assuma seu pagamento integral. Assevere-se que a empregadora tem obrigação de custear todos danos decorrentes da doença ocupacional do obreiro integralmente (como, por exemplo, despesas com tratamento médico, fisioterapia, medicamentos etc). No entanto, a reparação não abrange o pagamento do plano de saúde, pois a condenação extrapolaria os limites do dano. Nego, pois, provimento à pretensão. Em relação à estabilidade, os documentos de pág. 76-78 demonstram que o obreiro esteve afastado do trabalho, recebendo benefício de auxílio-doença, de 14/2/2019 a 31/8/2019. O art. 118 da Lei 8.213/91 confere ao segurado que sofreu acidente de trabalho direito de permanência no emprego pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. E, de acordo com a interpretação dada no item II da Súmula 378, do TST, essa estabilidade tem como pressuposto "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, e considerando que a doenças têm nexo de concausalidade com as atividades exercidas, e considerando que o autor foi dispensado sem justa causa em 12/9/2019, no início do curso do período de estabilidade de 12 meses, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente às parcelas salariais do período remanescente de estabilidade, a contar do dia seguinte à dispensa e até 31/8/2020, consistentes em salários, 13º salários, terço de férias e FGTS mais 40%. Diante da reversão da decisão, os honorários periciais médicos, rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da ré, sucumbente na pretensão da perícia." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 20, § 1º, “c” da Lei nº 8.213/91. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais, acerca da existência de nexo concausal, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 38.500,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constituconais indicados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ee3e2cb; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 80afbd3). Regular a representação processual (Id 56d6f10). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão "a reparação não abrange o pagamento do plano de saúde, pois a condenação extrapolaria os limites do dano", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não é possível divisar ofensa ao dispositivo legal, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cuja reanálise é absolutamente vedada em sede extraordinária de recurso de revista, ante o óbice de que trata a Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, no sentido de que não haviam verbas rescisórias incontroversas a serem pagas no prazo legal, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOITH HYDRO LTDA

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198069

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Processo nº 5001085-54.2024.8.13.0422

ID: 313996113

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001085-54.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CORREA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA RODRIGUES COURI

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ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001085-54.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: SILVANA CORREA PORTELA CPF: 032.923.026-33 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID. 10389889033). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 5º quinquênio no período aquisitivo (12/04/2023), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer o cargo de Professora, pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias, entre as datas de 02/02/1998 a 07/06/2000 (ID. 10331891312). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017, de 26/12/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 3 (três) anos, 3 (três) meses, e 12 (doze) dias (ID. 10329367368), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 6 (seis) meses. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No entanto, não há pretensão da autora nesse sentido, considerando reconhecer, em inicial, a invalidade do mencionado período para fins de percepção de benefícios. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) (sic) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10329366824), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341687603). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397179060). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 6 (seis) meses de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5001075-10.2024.8.13.0422

ID: 313990364

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001075-10.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA ALVIM FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001075-10.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ADRIANA DE FATIMA ALVIM FERNANDES SOUZA CPF: 027.855.556-00 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10397232621), e o réu quedou-se inerte quanto ao cronograma de atos fixado (ID. 10390729534). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 4º quinquênio no período aquisitivo (06/08/2020), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer os cargos de Professora e Professorar de Educação Básica I, pelo período de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias, entre as datas de 02/02/1998 a 26/06/2000 e de 13/02/2017 a 31/12/2017 (ID. 10329367368). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017, de 26/12/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 3 (três) anos, 3 (três) meses, e 12 (doze) dias (ID. 10329367368), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 1 (um) ano. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No entanto, não há pretensão da autora nesse sentido, considerando reconhecer, em inicial, a invalidade do mencionado período para fins de percepção de benefícios. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) (sic) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10329366824), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341697686). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397232621). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 1 (um) ano de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5001067-33.2024.8.13.0422

ID: 309864230

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001067-33.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANI SARTORI PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001067-33.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: LUCIANI SARTORI PORTELLA CPF: 803.199.636-91 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10397150114), e o réu quedou-se inerte quanto ao cronograma de atos fixado (ID. 10389915076). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 5º quinquênio no período aquisitivo (12/04/2023), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer os cargos de Secretária e Professora Habilitada pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 30 (trinta) dias, entre as datas de 26/01/1998 e 26/06/2000 (ID. 10327860124). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no já mencionado precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 30 (trinta) dias (ID 10327860124), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 1 (um) ano. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Em contraditório, a autora alega que o período em que pleiteia a aquisição do 5º quinquênio ocorreu após o marco interruptivo indicado pelo réu. Sobre o tema, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - EXCLUSÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021 PARA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO - TEMA Nº 1.137 DO COL. STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LC Nº 173/20 - OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Levando-se em conta que o período referente ao adicional por tempo de serviço especificamente requerido nos presentes autos não está abarcado na execução anterior relativa apenas ao pagamento de parcelas retroativas, devem ser rejeitadas as preliminares de carência da ação e perda do objeto. 2 - O col. Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema nº 1.137 da repercussão geral, fixou a tese de constitucionalidade do art. 8º Lei Complementar nº 173/20, cujo inciso IX veda a contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de concessão de adicional por tempo de serviço. 3 - Ao apreciar a Reclamação Constitucional o il. Ministro Edson Fachin reafirmou que "A admissão da contagem do período de 28.5.2020 a 31.12.2021 para aquisição dos adicionais temporais do quinquênio e da sexta-parte, bem como da licença-prêmio, restringe de forma indevida o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. A contagem do tempo é vedada para os fins que a lei complementar determina." (Rcl 52236 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2023 PUBLIC 24/05/2023) 4 - Deve ser excluído o referido período na contagem do quinquênio para cálculo do benefício concedido ao servidor público por expressa disposição legal, não se enquadrando o exequente na exceção prevista no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/20. 5 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034608-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 15/10/2024). Observa-se que o ordenamento jurídico, por meio da lei mencionada, veda expressamente a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de quinquênios e demais vantagens decorrentes do tempo de serviço, ainda que se mantenha o cômputo para outros efeitos, como aposentadoria e tempo de efetivo exercício. Dessa forma, o referido intervalo temporal deve ser excluído do cálculo do tempo necessário para a aquisição do 5º quinquênio pela requerente. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10327856858), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341707267). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397150114). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 1 (um) ano de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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