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Processo nº 1001378-52.2025.8.26.0210

ID: 303384448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ZEINES & PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PIANTA

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MARIA TERESA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Drogaria Zeines & Prado Ltda - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fl… Processo 1001378-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Drogaria Zeines & Prado Ltda - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fls. 01/10, devidamente emendada às fls. 36/37. 2. Drogaria Zeines Prado Ltda ingressou com ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito, com pedido de tutela de urgência em face de Medibras Comercio de Medicamentos Ltda. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome inscrito, pela réu, junto aos cadastros do SCPC, por dívida inexistente. Requer a tutela de urgência consistente na imediata baixa provisória da inscrição da dívida objeto do presente. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Salienta-se que a prova mínima, para o estado atual da demanda, se dá pela documentação que comprova, ao menos em tese, numa análise superficial do quanto alegado pela parte autora, o que se refere à inscrição junto ao SCPC, de dívida já paga, o que, prima facie, autoriza o deferimento da tutela pleiteada, tendo em vista que não há perigo de irreversibilidade, justificando-se a medida, por outro lado, pelas sérias consequências que a diminuição do poder aquisitivo causa ao crédito da pessoa jurídica. Destaco ainda que se a não concessão da tutela de urgência satisfativa puder resultar em risco de irreversibilidade, é possível sua concessão na hipótese de probabilidade do direito a seu favor. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida Medibras Comercio de Medicamentos Ltda, providencie, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a baixa na inscrição da dívida discutida nestes autos, junto ao SCPC, até o julgamento definitivo da lide ou decisão em contrário do Juízo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retire-se a tarja de urgente. 3. Cite-se o Requerido de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência de conciliação a ser realizada, bem como intime-se-o da decisão antecipatória acima. 4. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 03/10/2025 às 10:45h, onde não serão ouvidas testemunhas. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. O não fornecimento dos dados necessários para o envio do link da audiência ou a ausência, presencial ou virtual das partes, poderá acarretar para a parte autora a extinção do processo, com a condenação em custas e despesas processuais e à(s) parte(s) requerida(s), a decretação da revelia. 7. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, o pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 8. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar no presente caso a aplicação do CDC, tampouco, presumível condição de hipossuficiência em relação à ré. 9. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. Guaíra, 17 de junho de 2025 - ADV: VANESSA APARECIDA PIANTA (OAB 304031/SP), MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP)

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B. A. De C. L. x L. Da S. O.

ID: 302553623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001378-62.2018.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

L. DA S. O.

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA PAES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001378-62.2018.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Lula da Silva Oliveira - Vistos. Acerca da penhora de salário, o art. 833, inciso IV, do CPC … Processo 1001378-62.2018.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Lula da Silva Oliveira - Vistos. Acerca da penhora de salário, o art. 833, inciso IV, do CPC positiva a seguinte norma: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A teor do que dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, a impenhorabilidade do salário não subsiste em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e naquilo que exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no mister de intérprete máximo da legislação infraconstitucional, concluiu, no ano de 2020, que o termo "prestação alimentícia" contido no art. 833, § 2º, do CPC, a fazer incidir a exceção à impenhorabilidade do salário, refere-se àquela verba devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça asseverou inclusive que os honorários advocatícios, a despeito de sua natureza eminentemente alimentar, não se enquadram no conceito de prestação alimentícia previsto no mencionado no art. 833, § 2º, do CPC. A próprio, confira-se e ementa dodecisum: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado e 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Na espécie, a penhora do salário não se destina à liquidação de prestação alimentícia (na acepção dada pelo STJ) e também não se trata de penhora salarial na parte excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Assim,INDEFIROo pedido de expedição de ofício ao INSS com o propósito de futura penhora de salário. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MATEUS DE OLIVEIRA PAES (OAB 453368/SP)

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Processo nº 1001378-86.2017.8.26.0160

ID: 293447112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-86.2017.8.26.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO LINO ANA MARIA LIDUENHA ANTONIO PAULO LIDUENHA CELSO ALEXANDRE DOMENE CRISTINA MARIA GARCIA ELIZETE LAUER RIBEIRO ELZA LUZIA SCHIAVO LIDUENA FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA GERALDO GIMENEZ JúNIOR GUILHERME PEREIRA DA SILVA KELLEN NAYALA KOTAI FOREST LUíS ADRIANO FOREST LUíS ANDRé FOREST MáRCIO RODRIGUES VANCIN OSCAR HARUO UEYAMA RENAN FRANCISCO LIDUENHA ROGER DE SOUZA PANATO SIDNEI RIBEIRO SUZANA NELI GARCIA TâNIA APARECIDA DA SILVA LINO THATIANE GIMENEZ WENDEL ODAIR DE BRITTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA SILVA

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NELSON CASEIRO JUNIOR

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO QUINTANA

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HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TOLENTINO NETO

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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CARLOS EDUARDO DELMONDI

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BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

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Processo 1001378-86.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Geraldo Gimenez Júnior - - Luís Adriano Forest - - Sidnei Ribeiro - - Elizete Lauer Ri… Processo 1001378-86.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Geraldo Gimenez Júnior - - Luís Adriano Forest - - Sidnei Ribeiro - - Elizete Lauer Ribeiro - - Celso Alexandre Domene - - Guilherme Pereira da Silva - - Thatiane Gimenez - - Wendel Odair de Britto - - Francisco Aparecido Liduenha - - Luís André Forest - - Oscar Haruo Ueyama - - Antonio Paulo Liduenha - - Ana Maria Liduenha - - Renan Francisco Liduenha - - Elza Luzia Schiavo Liduena - - Márcio Rodrigues Vancin - - Kellen Nayala Kotai Forest - - Tânia Aparecida da Silva Lino - - Adilson Aparecido Lino - - Suzana Neli Garcia - - Cristina Maria Garcia - - Roger de Souza Panato e outros - Não há elementos nesta oportunidade que permitam concluir pela existência de causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade. Não se verificam causas de extinção de punibilidade e o fato narrado é considerado crime, de modo que não é caso de absolvição sumária. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de São Paulo(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 12279 e 12290/12291 Alexandre Rizzatti, Cláudia dos Santos Fonseca, José Cláudio Neres, Laudicéia Thomáz Rabello, Maísa Dantas da Silva Ribeiro, Nailton Soares de Lima, Patrícia Martins Fonseca Feitosa, Paulo César Teodoro, Rosemeire Soares Ventura, Tatiana Ferreira Vasconcelos, Valdir Ribeiro Malafaia Júnior, Vânia Mara Pedra Reina, Luciana Ressinette Bianchi Leivas, Rafael Ressinette Bianchi Leivas, Anderson Silva Rodrigues, Flávia Dias Tomazo Cruz, Priscila Modesto de Oliveira, Thiago Roberto Arena da Silva, Clóvis Teodoro da Silva e Rodrigo Siqueira Vieira dos Santos. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Uberlândia(MG), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12292 Lauanda dos Santos Tobias. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12292 Cirineu Ribas Gomes. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Dourados(MS), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12293 Sílvia Letícia Dias Piau. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Paranaguá(PR), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12293 Lauanda dos Santos Tobias. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Campo Grande(MS), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12293 Marcos Antonio de Morais. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Marília(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12293 Eliton Ricardo de Macedo. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Jaú(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 12278 Emílio Gomes de Oliveira e Fernando Sérgio Brando. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Piratininga(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12278 Reginaldo Salvadeo dos Santos. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Bauru(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12278 Hélio Beloto. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Ribeirão Preto(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12278 José Carlos Ramos. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Franco da Rocha(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12279 Rita Kássia Kilhian de Almeida Prado. Após, venham conclusos para agendamento da Audiência por Vídeo Conferência. Int. - ADV: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), JOSE ROBERTO QUINTANA (OAB 130006/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP)

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Leli Cardoso Sobrinho e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320908818

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001378-28.2018.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LELI CARDOSO SOBRINHO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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JULIANA APARECIDA MARIANO DA ROCHA

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RENATA DIAS MAIO

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001378-28.2018.5.02.0465 RECLAMANTE: LELI CARDOSO SOBRINHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001378-28.2018.5.02.0465 RECLAMANTE: LELI CARDOSO SOBRINHO RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d48ccd4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:2e12395, e fixo o valor da condenação em R$ 19.737,04 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LELI CARDOSO SOBRINHO

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Jhonatan De Barros Paulo x Fusion Servicos Avancados Ltda - Me e outros

ID: 319987576

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-83.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE BARROS PAULO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME MAMAE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

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VIVIANE PIASSI

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001378-83.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JHONATAN DE BARROS PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001378-83.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JHONATAN DE BARROS PAULO RECLAMADO: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbfe8b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação, intimadas as reclamadas para manifestação: A 1ª reclamada impugnou os cálculos de liquidação do reclamante. A 2ª reclamada manteve-se inerte. A 3ª reclamada concordou com os cálculos da 1ª reclamada. Razão assiste à 1ª reclamada na manifestação id eea22a6. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela 3ª reclamada, para fixar o valor da condenação em: 1ª reclamada: FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA – ME – PRINCIPAIL Principal: R$21.983,82 (valor vigente em 24/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$2.559,46 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 24/06/2025), sendo R$555,90 referente à cota parte do reclamante e R$2.003,56 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.215,31 (valor vigente em 24/06/2025) a cargo da 1ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 1ª reclamada em 24/06/2025 importa em R$28.124,98, sendo: Principal----------------------------------------------------R$21.983,82 Taxa Selic -------------------------------------------------R$2.322,29 Custas processuais ------------------------------------R$600,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$1.215,31 INSS reclamada -----------------------------------------R$2.003,56 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$555,90 (-) 2ª reclamada: MANO’S COMÉRCIO DE DOCES LTDA – SUBSIDIÁRIA - limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período até maio/2023. Principal: R$13.149,27 (valor vigente em 24/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$2.305,87 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 24/06/2025), sendo R$490,01 referente à cota parte do reclamante e R$1.815,86 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$733,28 (valor vigente em 24/06/2025) a cargo da 2ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 2ª reclamada em 24/06/2025 importa em R$17.814,70, sendo: Principal---------------------------------------------------R$13.149,27 Taxa Selic -------------------------------------------------R$1.516,29 Custas processuais ------------------------------------R$600,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$733,28 INSS reclamada ------------------------------------------R$1.815,86 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$490,01 (-) 3ª reclamada: MAMÃE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA – SUBSIDIÁRIA - limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período de setembro/2023 a 08/02/2024 Principal: R$6.326,93 (valor vigente em 24/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$477,56 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 24/06/2025), sendo R$102,68 referente à cota parte do reclamante e R$374,88 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$349,12 (valor vigente em 24/06/2025) a cargo da 3ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” das 3ª reclamada em 24/06/2025 importa em R$8.306,32, sendo: Principal----------------------------------------------------R$6.326,93 Taxa Selic -------------------------------------------------R$655,39 Custas processuais ------------------------------------R$600,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$349,12 INSS reclamada -----------------------------------------R$374,88 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$102,68 (-) Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$30.000,00. Cite-se a 1ª reclamada (FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA – ME) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. As 2ª e 3ª reclamadas (MANO’S COMÉRCIO DE DOCES LTDA e MAMÃE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA) respondem subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA – ME) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN DE BARROS PAULO

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Processo nº 1001378-54.2025.8.11.0021

ID: 291721199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001378-54.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ROSA FIDELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1001378-54.2025.8.11.0021 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1001378-54.2025.8.11.0021 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA, sustentando, em síntese, que a manutenção da custódia cautelar se mostra desproporcional e desnecessária, vez que é primário, possuidor de bons antecedentes, possui residência fixa e é o único responsável pelo sustento de sua família. Requereu a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas alternativas (ID 192771492). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva (ID 196458582). Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA, nos autos da ação penal n. 1001422-73.2025.8.11.0021, lhe é imputada a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal. Conforme se verifica dos autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante em 16/04/2025 e em audiência de custódia realizada em 18/04/2025 foi convertida à prisão em flagrante em preventiva, com fundamento nos artigos 310, II, 311 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal (ID 191142678), mantendo-se a segregação até o dado momento. Consta do Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Declaração, Exame de Corpo de Delito e Relatório Preliminar (ID 191098581), que no dia 16/04/2025, por volta das 20h57min, o acusado cometeu, em tese, homicídio aparentemente premeditado, em via pública, com uso de arma de branca, tendo por vítima Márcio Moreira Soares. Pelas informações carreadas, a motivação do autor do fato se deu em razão de suposto caso que a vítima possuía com sua convivente. Diante da motivação referida, insta mencionar que inexiste qualquer indício e/ou prova que suponha, por exemplo, risco de vida e/ou ameaça à sua esposa, fato que poderia ensejar a manutenção da segregação cautelar do acusado. No ponto, saliento que, ainda que não comprovado documentalmente, a Defesa do acusado relata que este é o único responsável pelo sustento da família, possui dois filhos menores de idade e sua esposa está grávida. Para a decretação da prisão preventiva devem ser observados os requisitos legais, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade stricto sensu da medida (art. 282 do Código de Processo Penal). A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal, que estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) com o fim de tutelar a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal (periculum in libertatis). Já o artigo 313 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que a medida cautelar extrema poderá ser aplicada. Com base nisso e analisando os demais elementos constantes nos autos, acima referidos, observo que o denunciado não ostenta antecedentes, é primário, não havendo qualquer indício de que, em liberdade, traga riscos para a instrução criminal, ordem pública ou risco à ordem econômica. Deste modo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficientes para garantir a instrução do feito, sem maiores percalços. Sabe-se que a prisão preventiva, como é uma medida cautelar, obedece ao princípio da subsidiariedade, pois só é aplicada em casos de insuficiência de outras medidas. Ademais, para que seja cabível, deve-se verificar a existência de risco concreto à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, o que, in casu, não se observa nesta fase processual. Por fim, sempre, qualquer que seja o fundamento da prisão, é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar tão gravosa medida." (JR., 2022, p.1584) Portanto, não há nos autos elementos aptos a demonstrarem a o periculum in libertatis, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva, nesse cenário, afronta à disposição do art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Em face do exposto e por tudo acima alegado, REVOGO a prisão preventiva de JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA SILVA e APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) comparecer mensalmente, até o décimo dia útil do mês, na Secretaria do Juízo de seu domicílio, para assinar o termo de comparecimento e informar e comprovar todas as suas atividades, comprovando emprego, trabalho ou renda lícita; b) obrigação de manter atualizado endereço e telefone (whatsapp); c) proibição da prática de outros fatos típicos, inclusive do imputado nestes autos; e) não se mudar de residência/domicílio, ou se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; f) comparecer a todos os atos processuais e extraprocessuais que for convocado, colaborando com a Justiça; g) monitoramento eletrônico, condicionado ao uso de tornozeleira eletrônica, devendo se submeter às obrigações que lhe serão apresentadas quando da instalação do equipamento, bem como seguir todas as instruções que serão detidamente apresentadas pela equipe de monitoramento. EXPEÇA-SE alvará de soltura do réu, o qual deverá ser posto em liberdade imediatamente, exceto se por outro motivo deva permanecer preso, atentando-se as medidas cautelares aplicadas acima. Advirta-se o acusado que o descumprimento de qualquer das condições impostas nesta decisão poderá ensejar a sua prisão. Oficiem-se com cópia desta decisão ao Comando da Polícia Militar local e Delegacia da Polícia Civil local, para fiscalização e acompanhamento das condições ora impostas ao acusado, sendo que quaisquer notícias de descumprimento destas medidas judiciais, deverão ser comunicados a este Juízo. Oficie-se a Central de Monitoramento de Água Boa quanto ao teor desta decisão para ciência e providências necessárias. INTIMEM-SE as partes. TRANSLADE-SE cópia desta decisão na ação penal n. 1001422-73.2025.8.11.0021, consignando às partes que demais requerimentos pertinentes deverão ser direcionados à ação penal. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. SILVANA FLEURY CURADO Juíza de Direito

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Marcio Roberto Kraus x Ast - Consultoria E Desenvolvimento Empresarial Ltda - Me e outros

ID: 316079001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001378-10.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO KRAUS

Polo Passivo:

AST - CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WANDIL MONACO SOARES

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001378-10.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIO ROBERTO KRAUS RECLAMADO: AST - CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001378-10.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIO ROBERTO KRAUS RECLAMADO: AST - CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fd2051 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 05/09/2025 08:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85782474988?pwd=HaWeCTirS6SmZMS7dxQzuvPupQkaYf.1 ID da reunião: 857 8247 4988 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 03 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO KRAUS

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Gabriel Ferreira Goncalves x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 317710147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001378-58.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001378-58.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRA GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001378-58.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRA GONCALVES RECLAMADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b25c4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 08/08/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070415114678500000408716717 10 DETALHE DE GUIA EMITIDA Documento Diverso 25070415071699100000408715007 09 GUIA DO FGTS Documento Diverso 25070415071298200000408714992 08 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070415071037100000408714979 07 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25070415070620400000408714950 06 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070415070369600000408714938 05 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070415070008200000408714913 04 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25070415065681200000408714887 03 PROCURAÇÃO Procuração 25070415065458200000408714879 02 CALCULO Documento Diverso 25070415065190000000408714861 Petição Inicial Petição Inicial 25070415062235900000408714710 São Paulo, 04 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERREIRA GONCALVES

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Laide Pereira Soares x Banco Agibank S.A.

ID: 276792337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1001378-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laide Pereira Soares - Re… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1001378-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laide Pereira Soares - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 13 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1001378-75.2023.8.26.0322

ID: 323113563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001378-75.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA KREMPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS PERES GRANERO

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RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-75.2023.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Paula Krempel - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por ANA PAULA KREMPEL em relação a um imóvel urbano… Processo 1001378-75.2023.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Paula Krempel - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por ANA PAULA KREMPEL em relação a um imóvel urbano sito à Rua Fernão Dias, 43, Vila Clélia, nesta urbe. Certidão de matrícula do imóvel juntada às fls. 99/100, a partir da qual se verifica ser proprietário registral JOSÉ LOPES DA SILVA. Planta atualizada/levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo juntado às fls. 101/105, segundo o qual são confrontantes/confinantes do imóvel sub judice: RUBENS KIS; BEATRIZ LOPES GRISSOE e CECÍLIA LOPES GRISSOE; NEUSA SANCHES DOS SANTOS; LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO; e DIMMER FIORAVANTE JÚNIOR. Certidões das matrículas dos imóveis confrontantes/confinantes juntadas às fls. 199/216, nas quais constam como proprietários dos referidos imóveis: a) MARCOS ROBERTO GRISSOE, BEATRIZ LOPES GRISSOE e CECÍLIA LOPES GRISSOE; b) RUBENS KIS; c) DIMER FIORAVANTE JÚNIOR, DILSON LUIZ FIORAVANTE, DECIO RICARDO FIORAVANTE, ANA REGINA FIORAVANTE e ALESSANDRA RAQUEL FIORAVANTE (consta também usufruto vitalício em favor de DIMER FIORAVANTE (já falecido) e ANA DE JESUS MARTINS FIORAVANTE); d) NEUZA SANCHES DOS SANTOS, ADAUTO FERNANDES JOAQUIM DOS SANTOS, EDIVANIA TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE APARECIDA DOS SANTOS e ELIETE DOS SANTOS; e) LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO, VERA LÚCIA DE CASTRO BISSOLI, WILMA DE CASTRO, MARIA APARECIDA DE CASTRO, THAIS MIYASHIRO e ANDRÉ MIYASHIRO. Pela decisão de fl. 120 foi determinada a citação do proprietário, dos confrontantes/confinantes e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas. À fl. 152 consta aviso de recebimento, referente à carta de citação da confrontante BEATRIZ LOPES GRISSOE, assinado por SANDRA MARA LOPES GRISSOE, genitora da tal confrontante e da confrontante CECÍLIA LOPES GRISSOE, e cônjuge do confrontante MARCOS ROBERTO GRISSOE, conforme consta à fl. 201. Confrontante NEUSA SANCHES DOS SANTOS citada à fl. 153. Certidão de óbito do confrontante LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO juntada à fl. 188, na qual consta haver deixado os herdeiros: VERA, WILMA, MARIA APARECIDA e WANDA (já falecida); decisão judicial de nomeação de inventariante do espólio em questão juntada à fl. 189, sendo WILMA CASTRO. Aviso de recebimento de fl. 198, referente à carta de citação do espólio de LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO na pessoa da inventariante WILMA CASTRO, recebida pela co-herdeira MARIA APARECIDA DE CASTRO. Certidão de óbito do confrontante RUBENS KIS juntada às fls. 233/234. Eis a síntese do necessário. De proêmio, verifica-se que se encontra aposta sobre o feito a tarja "Atuação do Ministério Público". Remetam-se os autos, pois, ao Fiscal da Ordem Jurídica, para que manifeste eventual interesse no presente feito. Caso haja negativa, promova a z. Serventia a remoção da tarja em questão. No mais, conforme requerido pela parte autora às fls. 227/230, expeça-se carta de citação dos confrontantes: ADAUTO FERNANDES JOAQUIM DOS SANTOS, EDIVANIA TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE APARECIDA DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS, DIMER FIORAVANTE JÚNIOR, DILSON LUIZ FIORAVANTE, DECIO RICARDO FIORAVANTE, ANA REGINA FIORAVANTE e ALESSANDRA RAQUEL FIORAVANTE, sendo citados/intimados, no mesmo ato, seus respectivos cônjuges. Outrossim, dá-se por realizada a citação das confrontantes BEATRIZ LOPES GRISSOE e CECÍLIA LOPES GRISSOE, bem como do confrontante MARCOS ROBERTO GRISSOE, conforme aviso de recebimento juntado à fl. 152, assinado pela genitora e cônjuge SANDRA MARA LOPES GRISSOE, com fundamento na teoria da aparência. Confira-se, a propósito, r. Julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO APÓS CONVERSÃO. AR RECEBIDO PELO CÔNJUGE. VALIDADE. PENHORA DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO. Recurso manejado contra decisão que que determinou nova citação de uma das coexecutadas, por oficial de justiça, bem como indeferiu o pedido de penhora de imóvel. Primeiro, reconhece-se a validade da citação efetuada na pessoa do cônjuge da executada. Realização de nova citação após a conversão da ação de busca e apreensão em execução. AR recebido pelo cônjuge da executada, no mesmo endereço em que realizada a primeira citação. Executada que não informou eventual modificação. Referido fato, somado à assinatura do AR pelo seu cônjuge, permite o reconhecimento da validade da citação. Desnecessidade de citação por oficial de justiça. E segundo, defere-se a penhora dos imóveis. Decisão agravada que estabeleceu a necessidade de prévia realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Possibilidade de penhora dos imóveis. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Ademais, o indeferimento da penhora poderá implicar prejuízo ao exequente, na medida em que permitirá que outros credores se antecipem na penhora dos imóveis. Observação de que, no caso de executada ainda não citada, fica deferido o arresto da quota parte do imóvel. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187725-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Declara-se válida, ainda, a citação da confrontante MARIA APARECIDA DE CASTRO, conforme aviso de recebimento de fl. 198, embora não direcionada a carta em questão a sua pessoa, porém à pessoa de sua irmã, considerando afigurar-se plenamente possível que venha a tomar conhecimento de que sua citação também se faz necessária no presente feito mediante acesso aos autos com a senha constante da carta recebida. Ademais, manifeste-se a parte autora no que concerne à citação do proprietário registral JOSÉ LOPES DA SILVA e dos confrontantes ANA DE JESUS MARTINS FIORAVANTE (usufrutuária vitalícia), ESPÓLIO DE LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO (na pessoa da inventariante WILMA CASTRO), VERA LÚCIA DE CASTRO BISSOLI, WILMA DE CASTRO, THAIS MIYASHIRO e ANDRÉ MIYASHIRO. Outrossim, quanto ao confrontante falecido RUBENS KIS, cuja certidão de óbito encontra-se juntada às fls. 233/234, havendo deixado a cônjuge-supérstite DJANIRA MIELLI KIS e os filhos "EMANUEL", "SONIA", "MARCIA" e "RENATA", esclareça/demonstre a parte autora se há inventário/arrolamento em curso, de modo a viabilizar a citação na pessoa do respectivo inventariante. No mais, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora apresentar certidão de valor venal do imóvel, devendo retificar o valor da causa nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, de modo a corresponder ao valor do imóvel objeto do litígio. Buscando-se maior celeridade aos autos, faculta-se à parte autora que providencie neste momento a juntada de declarações de 03 testemunhas, com firma reconhecida, que saibam que é residente no local pelo período alegado. Para cumprimento das determinações supra, concede-se prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL (OAB 473572/SP), THAÍS PERES GRANERO (OAB 352042/SP)

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