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João Jose Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330797448

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-68.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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GABRIELA CARR

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RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-68.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JOÃO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-68.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JOÃO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5407c2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante (#id:f4a2c37 ) encontra-se tempestivo, dispensado preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Processe-se o recurso ordinário interposto, intimando a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. Nego processamento ao recurso ordinário da primeira reclamada vez que a carta fiança apresentada foi expedida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), que não possui registro junto ao Banco Central. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional sobre a matéria: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. CARTA DE FIANÇA. DESERÇÃO. Ao interpor seu recurso ordinário, a ré GP optou por substituir o depósito recursal por carta de fiança expedida pela empresa Money Securitizadora S.A. Todavia, a emitente não possui registro junto ao Banco Central e não opera legalmente como instituição bancária. Logo, a modalidade eleita pela reclamada GP para substituir o depósito recursal não atende aos requisitos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando deserto o apelo. Precedentes deste E. Regional. Apelo de que não se conhece.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000039-83.2024.5.02.0025; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) CARTA DE FIANÇA IRREGULAR. Não se conhece do recurso, por deserto, quando o preparo é garantido por carta de fiança emitida por entidade não autorizada pelo Banco Central e que contém cláusulas abusivas, como a que condiciona a cobertura ao trânsito em julgado da decisão, por violação direta ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Tal irregularidade equivale à ausência de preparo, não ensejando prazo para regularização..(TRT da 2ª Região; Processo: 1001480-08.2024.5.02.0023 ; Data de assinatura: : 27/06/2025; Órgão Julgador: 8ª Turma; Relator(a): Luciana Carla Correa Bertocco) CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A CLT aceita como substituta do depósito recursal a carta de fiança bancária, a qual somente é emita por bancos autorizados pelo Banco Central do Brasil. A recorrente não comprovou que Money Securitizadora SA seja uma instituição financeira regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil e que o documento realmente seja uma carta de fiança bancária, ônus que lhe competia.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002021-04.2024.5.02.0003; Data de assinatura: 10-07-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOÃO JOSE DOS SANTOS

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Cleber Eduardo De Souza e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331322413

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001480-52.2018.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO DE SOUZA VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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IRIS DEMELZA MENDOZA GAMARRA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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DAVID LEAN DE SOUZA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001480-52.2018.5.02.0044 AGRAVANTE: CLEBER EDUARDO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001480-52.2018.5.02.0044 AGRAVANTE: CLEBER EDUARDO DE SOUZA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fe52d7f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001480-52.2018.5.02.0044 (AP) AGRAVANTE: CLEBER EDUARDO DE SOUZA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por CLEBER EDUARDO DE SOUZA contra a decisão de fls. 1501/1495, que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação dos recolhimentos fundiários integrantes do crédito do autor e transferidos para a sua conta vinculada. Sustenta que após a propositura da ação, em 12.11.2018, foi demitido, aos 18.09.2019, fazendo jus ao saque dos respectivos valores. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO 1. Valores de FGTS Transferidos para Conta Vinculada do Reclamante. Expedição de Alvará. Insurge-se o agravante contra a decisão de fls. 1501/1495 que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação dos recolhimentos fundiários integrantes do crédito do autor e transferidos para a sua conta vinculada. Sustenta que após a propositura da ação, em 12.11.2018, foi demitido aos 18.09.2019, fazendo jus ao saque dos respectivos valores. À análise. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.647/652) - e mantida pelo Acórdão de fls.720/735 neste ponto - condenou o reclamado A PAGAR horas de sobreaviso, até 31/12/2016, fixando como tal, duas semanas por mês, das 18h de segunda-feira até às 07h da segunda-feira seguinte, excluindo-se as horas efetivamente trabalhadas pelo autor, conforme espelhos de ponto. O cálculo das horas de sobreaviso deverá observar o período acima reconhecido, os dias efetivamente trabalhados, o que excluem férias, 1/3 do salário base, acrescido da gratificação de função, divisor 200, evolução salarial. Diante da habitualidade reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST), férias com 1/3, 13º salário e FGTS, devendo ser observada a média física para as integrações. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando que o contrato encontrasse em vigor (gn E o mencionado Acórdão de fls. 720/735 apenas acrescentou à condenação as horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, a serem apuradas com base nos cartões de ponto acostados aos autos e com observância do divisor 180. Com o trânsito em julgado em dezembro de 2019 houve a apresentação dos cálculos e a elaboração da sentença de liquidação de fls.1257/1258 - abaixo transcrita- e mantida pelo Acórdão de fls.1404/1409. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes apresentaram impugnação ao laudo, sendo, então, encaminhado os autos ao perito. Em sua análise, este ratificou o laudo, apresentando os devidos esclarecimentos (ID. 0657ea7). Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. ID. d33776c, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPAL R$ 799.990,16 JUROS R$ 162.908,88 FGTS PRINCIPAL R$ 47.646,23 FGTS JUROS R$ 9.702,36 HONORÁRIOS ADV. R$ 153.037,14 INSS RECDA R$ 201.735,79 HONORÁRIOS PERICIAIS R$ 3.500,00 TOTAL R$ 1.378.520,56 DATA DE ATUALIZAÇÃO 01.08.20 Fixo os honorários em R$3.500,00 a cargo exclusivamente da reclamada, com atualização a partir desta data e já incluso na tabela supra. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. Observando os termos da determino a RECOMENDAÇÃO GP nº 01/2020, expedição de alvará para o autor levantar o depósito recursal de ID. 5040279 bem como o depósito realizado na execução provisória. Após, dê-se ciência à reclamada dos valores liquidados, devendo efetuar o pagamento do saldo remanescente da execução. Inerte, expeça-se mandado. Na sequência, o executado juntou guia de depósito com vistas a quitar a condenação, foram expedidos os respectivos alvarás e determinada a transferência dos valores relativos aos recolhimentos fundiários para a conta vinculada do autor( fls.1469/1470 e fls. 1479/1480). Comprovadas as transferências determinou-se o arquivamento dos autos (fls.1489). Todavia, após a determinação de arquivamento, o exequente pleiteou fosse expedido alvará para levantamento dos valores de FGTS transferidos para a sua conta vinculada sob o argumento de ter sido dispensado sem justa causa em setembro de 2019. Requerimento indeferido pelo juízo de origem no despacho de fls. 1492, ratificado às fls.1501, nos seguintes termos: DESPACHO Manifestação (#id:2aa6531): autor reitera o pedido de expedição de alvará para saque de FGTS alegando que foi demitido em 18/09/2019. Mantenho a decisão contida no despacho #id:a10ca94 que cita a Sentença #id:c74cfb1: "O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando que o contrato encontra-se em vigor." (grifos nossos) Intime-se. Após, ao arquivo. Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. E, do exame do processado, verifica-se constar expressamente do título executivo que o FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00 (...) O autor não poderá levantar o valor, considerando que o contrato encontrasse em vigor Correta, destarte a postura adotada pelo magistrado de 1º grau ao rejeitar o pedido de expedição de alvará para levantamento dos recolhimentos fundiários transferidos para a sua conta vinculada, uma vez que adstrita aos limites da coisa julgada. Caberá ao agravante pleitear, administrativamente, o soerguimento de referidos valores junto ao órgão gestor. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER EDUARDO DE SOUZA

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Cleber Eduardo De Souza e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331322495

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001480-52.2018.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO DE SOUZA VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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IRIS DEMELZA MENDOZA GAMARRA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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DAVID LEAN DE SOUZA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001480-52.2018.5.02.0044 AGRAVANTE: CLEBER EDUARDO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001480-52.2018.5.02.0044 AGRAVANTE: CLEBER EDUARDO DE SOUZA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fe52d7f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001480-52.2018.5.02.0044 (AP) AGRAVANTE: CLEBER EDUARDO DE SOUZA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por CLEBER EDUARDO DE SOUZA contra a decisão de fls. 1501/1495, que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação dos recolhimentos fundiários integrantes do crédito do autor e transferidos para a sua conta vinculada. Sustenta que após a propositura da ação, em 12.11.2018, foi demitido, aos 18.09.2019, fazendo jus ao saque dos respectivos valores. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO 1. Valores de FGTS Transferidos para Conta Vinculada do Reclamante. Expedição de Alvará. Insurge-se o agravante contra a decisão de fls. 1501/1495 que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação dos recolhimentos fundiários integrantes do crédito do autor e transferidos para a sua conta vinculada. Sustenta que após a propositura da ação, em 12.11.2018, foi demitido aos 18.09.2019, fazendo jus ao saque dos respectivos valores. À análise. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.647/652) - e mantida pelo Acórdão de fls.720/735 neste ponto - condenou o reclamado A PAGAR horas de sobreaviso, até 31/12/2016, fixando como tal, duas semanas por mês, das 18h de segunda-feira até às 07h da segunda-feira seguinte, excluindo-se as horas efetivamente trabalhadas pelo autor, conforme espelhos de ponto. O cálculo das horas de sobreaviso deverá observar o período acima reconhecido, os dias efetivamente trabalhados, o que excluem férias, 1/3 do salário base, acrescido da gratificação de função, divisor 200, evolução salarial. Diante da habitualidade reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST), férias com 1/3, 13º salário e FGTS, devendo ser observada a média física para as integrações. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando que o contrato encontrasse em vigor (gn E o mencionado Acórdão de fls. 720/735 apenas acrescentou à condenação as horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, a serem apuradas com base nos cartões de ponto acostados aos autos e com observância do divisor 180. Com o trânsito em julgado em dezembro de 2019 houve a apresentação dos cálculos e a elaboração da sentença de liquidação de fls.1257/1258 - abaixo transcrita- e mantida pelo Acórdão de fls.1404/1409. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes apresentaram impugnação ao laudo, sendo, então, encaminhado os autos ao perito. Em sua análise, este ratificou o laudo, apresentando os devidos esclarecimentos (ID. 0657ea7). Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. ID. d33776c, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPAL R$ 799.990,16 JUROS R$ 162.908,88 FGTS PRINCIPAL R$ 47.646,23 FGTS JUROS R$ 9.702,36 HONORÁRIOS ADV. R$ 153.037,14 INSS RECDA R$ 201.735,79 HONORÁRIOS PERICIAIS R$ 3.500,00 TOTAL R$ 1.378.520,56 DATA DE ATUALIZAÇÃO 01.08.20 Fixo os honorários em R$3.500,00 a cargo exclusivamente da reclamada, com atualização a partir desta data e já incluso na tabela supra. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. Observando os termos da determino a RECOMENDAÇÃO GP nº 01/2020, expedição de alvará para o autor levantar o depósito recursal de ID. 5040279 bem como o depósito realizado na execução provisória. Após, dê-se ciência à reclamada dos valores liquidados, devendo efetuar o pagamento do saldo remanescente da execução. Inerte, expeça-se mandado. Na sequência, o executado juntou guia de depósito com vistas a quitar a condenação, foram expedidos os respectivos alvarás e determinada a transferência dos valores relativos aos recolhimentos fundiários para a conta vinculada do autor( fls.1469/1470 e fls. 1479/1480). Comprovadas as transferências determinou-se o arquivamento dos autos (fls.1489). Todavia, após a determinação de arquivamento, o exequente pleiteou fosse expedido alvará para levantamento dos valores de FGTS transferidos para a sua conta vinculada sob o argumento de ter sido dispensado sem justa causa em setembro de 2019. Requerimento indeferido pelo juízo de origem no despacho de fls. 1492, ratificado às fls.1501, nos seguintes termos: DESPACHO Manifestação (#id:2aa6531): autor reitera o pedido de expedição de alvará para saque de FGTS alegando que foi demitido em 18/09/2019. Mantenho a decisão contida no despacho #id:a10ca94 que cita a Sentença #id:c74cfb1: "O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando que o contrato encontra-se em vigor." (grifos nossos) Intime-se. Após, ao arquivo. Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. E, do exame do processado, verifica-se constar expressamente do título executivo que o FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00 (...) O autor não poderá levantar o valor, considerando que o contrato encontrasse em vigor Correta, destarte a postura adotada pelo magistrado de 1º grau ao rejeitar o pedido de expedição de alvará para levantamento dos recolhimentos fundiários transferidos para a sua conta vinculada, uma vez que adstrita aos limites da coisa julgada. Caberá ao agravante pleitear, administrativamente, o soerguimento de referidos valores junto ao órgão gestor. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001480-34.2025.8.26.0288

ID: 308250819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-34.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA

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Processo 1001480-34.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Reginaldo da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, dian… Processo 1001480-34.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Reginaldo da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA (OAB 102743/SP)

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Jocemir Domingos Zamboni x Claudiovan De Souza Guimaraes 55090362149

ID: 301207366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-69.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCEMIR DOMINGOS ZAMBONI

Polo Passivo:

CLAUDIOVAN DE SOUZA GUIMARAES 55090362149

Sentença

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001480-69.2022.8.11.0025. AUTOR(A): JOCEMIR DOMINGOS ZAMBONI REQUERIDO: CLAUDIOVAN DE SOUZA GUIMARAES 55090362149 I - RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001480-69.2022.8.11.0025. AUTOR(A): JOCEMIR DOMINGOS ZAMBONI REQUERIDO: CLAUDIOVAN DE SOUZA GUIMARAES 55090362149 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito ajuizada por JOCEMIR DOMINGOS ZAMBONI em face de CLAUDIOVAN DE SOUZA GUIMARÃES 55090362149 – CSG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME, com fundamento no artigo 61 da Lei n.º 7.357/85, visando à condenação do requerido ao pagamento de quantia correspondente a cinco cheques emitidos e devolvidos por insuficiência de fundos. Alega o autor que, embora tenha tentado resolver extrajudicialmente a pendência, não obteve êxito, razão pela qual propôs a presente demanda judicial. Requereu a citação do réu, a realização de audiência de conciliação, a condenação ao pagamento da quantia devida com correção monetária desde o vencimento e juros de mora, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. O requerido foi devidamente citado em 13/11/2024, conforme certidão constante no Id. 175465114. Apesar da citação, até o momento da manifestação do autor (Id. 101975564), não houve apresentação de contestação, sendo requerido o reconhecimento da revelia. Foi realizada audiência de conciliação, conforme termo de audiência juntado aos autos, que restou infrutífera (Id. 135132303). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por objeto a cobrança fundada em locupletamento ilícito, com base no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), diante do inadimplemento de cheques emitidos pelo requerido. O autor comprovou a existência dos cinco cheques emitidos em seu favor, os quais foram regularmente apresentados para pagamento e, posteriormente, devolvidos por ausência de fundos (alíneas 11 e 12), conforme documentos juntados à inicial (Id. 87433406 e seguintes). Os títulos se encontram prescritos para fins de execução, mas ainda aptos para embasar ação de enriquecimento indevido, desde que respeitado o prazo bienal a partir da prescrição da ação cambial, nos termos do art. 61 da Lei do Cheque. O requerido, embora citado em 13/11/2024, não apresentou contestação. Diante disso, há que se reconhecer a sua revelia, o que faço na forma do art. 344 do CPC. Assim, se permite presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juízo, pois os cheques emitidos e não pagos comprovam o inadimplemento e a consequente indevida vantagem patrimonial auferida pelo réu. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir desde o vencimento de cada título, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (REsp 1.357.857/MS). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data da emissão de cada cheque, por representar mera atualização do valor devido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 42.944,00 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais), referente ao valor principal dos cheques descritos na inicial; b) Determinar que sobre tal quantia incida correção monetária desde o vencimento de cada obrigação (data da apresentação dos cheques) e juros de mora de 1% ao mês a contar igualmente do vencimento, conforme fundamentado; c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. VAGNER DUPIM DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 1001480-78.2025.8.26.0047

ID: 315405572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001480-78.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA VASQUES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CARON

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Processo 1001480-78.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcella Vasques Freire - Vistos. Considerando o teor da petição da exequente de fls. 75/76, noticiando a não loca… Processo 1001480-78.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcella Vasques Freire - Vistos. Considerando o teor da petição da exequente de fls. 75/76, noticiando a não localização do endereço atual do executado, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 1ª parte, da Lei 9099/95, e determino seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE CARON (OAB 356341/SP)

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Processo nº 1001480-12.2025.8.11.0010

ID: 280930123

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-12.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001480-12.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com restituição em dobro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001480-12.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com restituição em dobro de valores descontados indevidamente com reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO MACEDO em desfavor da UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Narra o autor, em síntese, que identificou a ocorrência de descontos em sua aposentadoria, no valor de R$ 42,46, incidentes no período de janeiro de 2024 até julho de 2024, contudo, assevera não possuir qualquer relação jurídica com a parte ré. Pugna pela concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. Requer também a concessão da justiça gratuita. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da justiça gratuita, em caso em análise, o autor apresentou documentos que demonstram a percepção do valor líquido de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela de urgência está condicionada a demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme narrado na própria exordial, os referidos descontos cessaram espontaneamente no mês de julho de 2024, inexistindo, portanto, ato lesivo atual ou situação de urgência que justifique a concessão da medida pleiteada. Ressalte-se que o deferimento da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ainda que se reconheça, em tese, a plausibilidade jurídica da demanda, não se vislumbra perigo de dano atual, uma vez que a conduta impugnada já foi cessada há considerável lapso temporal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Marcos Pereira Da Silva e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 278627337

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-83.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

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DANILO PIERI PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-83.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-83.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a31fcbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Constata-se que a parte RECLAMADA deixou de atualizar os valores devidos até a data do efetivo pagamento, em desconformidade com o determinado anteriormente. Intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:9972c6b, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito #id:c32075c (R$ 145.366,81 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 95.457,87, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 14.383,48 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 19.976,00 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 7.185,95 cota reclamante e R$ 12.790,05 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 18.459.628/0001-15; data de apuração: 06/05/2025); iv. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 4.866,20 a título de imposto de renda (sentença de liquidação #id:2eff8e1 - período de 14 meses); v. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 3.709,88; vi. Transfira-se aos Cofres Públicos da União a quantia de R$ 88,52 a título de custas processuais. vii. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 6.884,86, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do saldo remanescente de R$ 10.257,84 em 06.05.2005, referente a valores remanescentes de contribuição previdenciária cota reclamada, em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art.523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art.523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Ainda, a reclamada poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Por fim, deverá ainda a 1ª reclamada comprovar o pagamento de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (CTPS) no valor de R$ 2.000,00 atualizada até 01.09.2024. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DA SILVA

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Marcos Pereira Da Silva e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 278627354

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-83.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

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DANILO PIERI PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-83.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-83.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a31fcbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Constata-se que a parte RECLAMADA deixou de atualizar os valores devidos até a data do efetivo pagamento, em desconformidade com o determinado anteriormente. Intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:9972c6b, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito #id:c32075c (R$ 145.366,81 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 95.457,87, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 14.383,48 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 19.976,00 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 7.185,95 cota reclamante e R$ 12.790,05 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 18.459.628/0001-15; data de apuração: 06/05/2025); iv. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 4.866,20 a título de imposto de renda (sentença de liquidação #id:2eff8e1 - período de 14 meses); v. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 3.709,88; vi. Transfira-se aos Cofres Públicos da União a quantia de R$ 88,52 a título de custas processuais. vii. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 6.884,86, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do saldo remanescente de R$ 10.257,84 em 06.05.2005, referente a valores remanescentes de contribuição previdenciária cota reclamada, em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art.523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art.523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Ainda, a reclamada poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Por fim, deverá ainda a 1ª reclamada comprovar o pagamento de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (CTPS) no valor de R$ 2.000,00 atualizada até 01.09.2024. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - BAYER S.A.

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Processo nº 1001480-64.2025.4.01.4103

ID: 319645525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-64.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA ARAUJO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001480-64.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001480-64.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZA ARAUJO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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