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Processo nº 5000195-06.2023.4.03.6132

ID: 335915125

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000195-06.2023.4.03.6132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA RODRIGUES SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000195-06.2023.4.03.6132 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000195-06.2023.4.03.6132 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA RODRIGUES SILVA GONCALVES - SP158710-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000195-06.2023.4.03.6132 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA RODRIGUES SILVA GONCALVES - SP158710-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA, visando à reforma da decisão que negou provimento à apelação. O agravante sustenta, em síntese, que: recebe o benefício de pensão por morte, desde a DER (16.2.2022); o referido benefício deveria ter início na data do óbito da respectiva instituidora (9.9.2019); o requerimento administrativo do benefício não foi formulado no prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 em razão da pendência de provimento jurisdicional a ser proferido nos autos do processo n. 1001480-23.2016.8.26.06, no qual a instituidora do benefício de pensão por morte em questão pleiteou um benefício previdenciário; somente com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo citado verificou-se a qualidade de segurada da instituidora e, consequentemente, o direito do agravante à pensão por morte; e que, por essa razão, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Decorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000195-06.2023.4.03.6132 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA RODRIGUES SILVA GONCALVES - SP158710-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): A parte agravante almeja que o benefício de pensão por morte que lhe foi concedido tenha o seu termo inicial na data do óbito da segurada falecida. Do termo inicial da pensão por morte Ao tratar da pensão por morte, a Lei n. 8.213/1991 estabelece que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No entanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que o reconhecimento de algum requisito indispensável à concessão do benefício somente seja verificado por meio de decisão judicial prolatada após falecimento do segurado, a pensão por morte pode ser concedida a contar da data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não tenha sido pleiteada no prazo previsto no artigo 74, inciso I da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. TERMO A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APOSENTADORIA POR IDADE INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO SEGURADO. ÓBITO. TRÂNSITO EM JULGADO. QUALIDADE DE SEGURADO E DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. II - Somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação n.º 2002.71.00.042914-5, foi possível à Autora requerer junto à Autarquia Previdenciária a concessão de pensão por morte, momento em que o INSS reconheceu a qualidade de segurado do falecido cônjuge, condição indispensável à concessão do benefício. III - A situação fática diferenciada, reconhecimento judicial da qualidade de segurado somente após o falecimento do segurado, autoriza a concessão da pensão por morte a contar da data do óbito do instituidor do benefício. IV - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.422.509/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 12.4.2016, grifei). PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI N. 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBITO DO SEGURADO. AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PATERNIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. (Omissis) III - Somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de reconhecimento de paternidade foi possível ao Autor requerer junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de pensão por morte, porquanto somente nesse momento o INSS reconheceu a dependência econômica da parte autora com relação ao falecido segurado, condição indispensável à concessão do benefício. IV - A situação fática diferenciada, reconhecimento da filiação e, consequentemente, da dependência econômica da parte autora com relação ao genitor em ação judicial, autoriza a concessão da pensão por morte e pagamento das parcelas devidas a contar do óbito do falecido. V - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.423.649/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 4.4.2019, grifei). Do caso dos autos A decisão recorrida consignou que a pendência da ação judicial promovida pela própria segurada, visando à concessão de auxílio-doença, em que ainda se discutia a sua qualidade de segurada, não justifica a demora no requerimento administrativo; e que essa situação não ampara a pretensão de retroagir a data do início do benefício à data do óbito, que ocorreu antes do trânsito em julgado da mencionada ação. Da análise dos autos, observo que: a instituidora do benefício de pensão por morte em questão ajuizou ação para o fim de ter concedido benefício por incapacidade (processo n. 1001480-23.2016.8.26.0620); no referido feito foi proferida sentença de procedência (Id 287764986), que foi mantida em grau de recurso, oportunidade em que foi analisada a razão recursal a respeito da qualidade de segurada (Id 287764985); o trânsito em julgado do acórdão que manteve a concessão do benefício transitou em julgado em 10.3.2022 (Id 254807837 dos autos do processo n. 5232586-11.2019.4.03.9999); e que o requerimento administrativo de pensão por morte foi formulado em 16.12.2022 (Id 287764983). Feitas essas considerações, verifico que, no presente caso, somente com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo n. 1001480-23.2016.8.26.0620 (AC n. 5232586-11.2019.4.03.9999) restou reconhecida definitivamente a qualidade de segurada da esposa do agravante, que é condição indispensável para a concessão de pensão por morte. A situação, destarte, coaduna-se com a hipótese que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a concessão da pensão por morte a partir da data do óbito do respectivo instituidor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno da parte autora para determinar que o benefício de pensão por morte a ela concedido será devido a contar da data do óbito, consoante a fundamentação. Inverto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que serão devidos pelo INSS em percentual a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, observando-se as normas contidas nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL "POST MORTEM" DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a decisão que manteve o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo, pleiteando que tal termo retroaja à data do óbito da instituidora do benefício. A segurada falecida havia ajuizado ação judicial visando à concessão de benefício por incapacidade, em que se discutia sua qualidade de segurada, a qual foi reconhecida judicialmente apenas após o seu falecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito da instituidora, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado fora do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 74, inciso I, admite que o termo inicial da pensão por morte seja a data do óbito, desde que o benefício seja requerido dentro do prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas hipóteses em que requisito essencial à concessão da pensão por morte seja reconhecido judicialmente após o falecimento, o benefício pode ser concedido com efeitos retroativos à data do óbito. No caso concreto, a qualidade de segurada da instituidora somente foi reconhecida com o trânsito em julgado em ação judicial por ela movida, o que configura situação fática diferenciada nos termos da jurisprudência do STJ. A demora no requerimento administrativo da pensão por morte se justifica pela pendência da definição judicial acerca da condição de segurada, que é pressuposto necessário para a concessão do benefício, de modo que o termo inicial deve coincidir com a data do óbito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos casos em que requisito essencial à concessão de pensão por morte for reconhecido judicialmente após o falecimento do respectivo instituidor, o benefício pode ser concedido a partir da data do óbito do segurado, mesmo que requerido fora do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 74, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.422.509/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.4.2016; STJ, REsp 1.423.649/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno da parte autora para determinar que o benefício de pensão por morte a ela concedido será devido a contar da data do óbito da respectiva instituidora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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