Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001480-30.2023.5.02.0221"

Processo nº 0000354-81.2012.5.03.0006

ID: 260702025

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo Garimpo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000354-81.2012.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Despacho

Advogados:

HELEN ALVES PEDROSA

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NADIA DE OLIVEIRA RIOS

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RICARDO LOPES GODOY

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NÚCLEO GARIMPO CERTIDÃO Certifico que há saldo remanescente de depósitos recursais de titularidade da Reclamada a serem levantados neste feito, não há saldo de depósito judicial, e que a Ré possui …

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Washington De Jesus Souza x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 326349012

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo Garimpo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000093-34.2012.5.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO MINAS FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA FRANCO

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THIAGO BRANQUINHO COUTINHO DE SOUSA

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NÚCLEO GARIMPO CERTIDÃO Certifico que há saldo remanescente de depósito recursal de titularidade da segunda Reclamada (Infraero) a ser levantado neste feito, não há saldo de depósito judicial, e qu… NÚCLEO GARIMPO CERTIDÃO Certifico que há saldo remanescente de depósito recursal de titularidade da segunda Reclamada (Infraero) a ser levantado neste feito, não há saldo de depósito judicial, e que a Ré possui certidão positiva de débitos trabalhistas no BNDT, existindo registro de execuções frustradas no âmbito do TRT da 2ª e 4ª Regiões (1001480-51.2024.5.02.0720 e 0021835-88.2017.5.04.0009), além de registros de execuções frustradas no âmbito deste Regional, conforme relatório gerencial do sistema PJe. Certifico, ainda, que, após serem oficiadas as Varas do Trabalho deste Regional e dos Tribunais da 2a e 4a Regiões para manifestarem interesse no referido crédito, nos autos do processo n. 0000354-81.2012.503.0006, o prazo transcorreu em branco. Certifico, por fim, que não há saldo de depósito judicial e recursal de titularidade da primeira Ré (Minas Forte Seg. e Vig. Ltda.), pelo que, nesta data, faço conclusos a petição e documentos anexos. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. Paulo Sérgio Barbosa Carvalho Chefe do Núcleo Garimpo CONCLUSÃO Recebo os presentes autos, nos termos do art. 2º e 4o, inciso II da Resolução Conjunta GP/GCR nº 136/2020. Diante da existência de saldo remanescente de depósito recursal nos autos, da insolvência da Ré, da ausência de manifestação de interesse pelo referido crédito pelas Varas do Trabalho deste Regional e do TRT da 2a e 4o Regiões, defiro a transferência do crédito em favor da Ré. Encaminhe-se esta decisão, com efeitos de ofício, à Caixa Econômica Federal (Agência nº 0620) para proceder, no prazo de até 10 (dez) dias, à(s) transferência(s) do(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s) relativa(s) ao(s) depósito(s) recursal(is) destes autos para a conta da Reclamada, observando os seguintes dados: 1) Dados do(s) depósito(s): Cód. Estabelecimento: 09901300293768 Nº Conta FGTS: 00000148163 2) Dados do beneficiário: Nome: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0001-10 Banco do Brasil S/A Agência: 3307-3 Conta: 420968-0 Ou Caixa Econômica Federal Agência: 3080 Conta: 000576998395-3 Na hipótese de a Reclamada possuir conta convênio de resgate centralizado junto à citada instituição financeira, fica, desde já, autorizada a transferência do depósito para a respectiva conta convênio. Transferido(s) o(s) saldo(s), encerre(m)-se a(s) conta(s). Registre-se em planilha de controle. Aguarde-se a remessa a este Núcleo Garimpo do(s) comprovante(s) da(s) transferência(s), para posterior devolução à Vara de origem para arquivamento. I. Tratando-se de autos eliminados, em que não há como cadastrar o(a) procurador(a) da Reclamada [Dr(a). Ricardo Lopes Godoy ¿ OAB/MG 77.167], determino o envio desta decisão, com efeitos de ofício, por meio eletrônico (contato@ferreiraechagas.com.br), para ciência.

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