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"1001480-30.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 5534634-21.2025.8.09.0051

ID: 335504891

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5534634-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITALO URZEDA WANDERLEY, MENOR IMPúBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PASCHOAL LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDILENE TEIXEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5534634-21.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Revisional de acordo - P… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5534634-21.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Revisional de acordo - Plano de saúde suplementar (IPASGO) - Inadequação da via eleitaPolo ativo: ÍTALO URZÊDA WANDERLEY, menor impúbere representado por sua genitoraPolo passivo: IPASGO SAUDEJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de pedido de REVISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO formulado por ÍTALO URZÊDA WANDERLEY, menor, representado por sua genitora ROSÁRIA MARIA SALES WANDERLEY em desfavor do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE.O feito foi distribuído perante este juízo em 07/07/2025.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:O Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessita de terapias multidisciplinares contínuas para seu desenvolvimento, conforme relatório médico. Para tanto, houve homologação de acordo judicial (Evento nº 25) entre as partes, pelo qual o réu comprometeu-se a custear as terapias multidisciplinares do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista- TEA, com Fonoaudiologia – 3 horas semanais – Abordagem ABA, Terapia Ocupacional – 3 horas semanais – Abordagem ABA e de Psicologia – 05 horas semanais – Abordagem ABA, totalizando 11 horas semanais, mediante cobrança de coparticipação, como demonstrado a seguir: Não obstante o acordo judicial ter garantido o custeio das terapias multidisciplinares para o Autor, o IPASGO não tem cumprido integralmente com o pactuado. Conforme já noticiado nos autos, não apenas o Réu deixou de fornecer o número de sessões necessárias ao tratamento do menor, como também, a forma como a coparticipação vem sendo implementada pelo IPASGO tem tornado absolutamente inviável a continuidade das terapias do Autor. É crucial ressaltar que essa cobrança, que estava suspensa em razão da recente mudança da natureza jurídica do requerido, foi reiniciada recentemente, conforme demonstra notícia anexa, o que agravou drasticamente a situação financeira da família e comprometeu o acesso à saúde do menor, tornando o cumprimento do acordo uma mera formalidade desprovida de efetividade prática. Ocorre que o Réu está cobrando a coparticipação de forma individualizada sobre cada sessão realizada. Tal metodologia de cobrança acarreta um valor total mensal de coparticipação que supera EM MUITO o valor da mensalidade do plano de saúde, tornando a manutenção do tratamento economicamente insustentável para a família do menor. Para ilustrar a abusividade, destacam-se os seguintes valores de coparticipação cobrados à genitora do autor, mas que não tem condições de arcar com essas despesas: 1. Dezembro de 2024: R$ 1.167,01 (mil, cento e sessenta e sete reais e um centavo). 2. Janeiro de 2025: R$ 1.612,50 (mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). 3. Junho de 2025: R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). Comparativamente, o valor da mensalidade do plano de saúde no mês de maio de 2025 foi de R$ 295,94 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). Isso significa que, no mês de janeiro, a coparticipação cobrada representou quase seis vezes o valor da mensalidade do plano de saúde. A situação é tão crítica que, se assim continuar, a genitora do autor ficará superendividada, sem ter condições de arcar com os custos da terapia indispensável à saúde e ao desenvolvimento do filho, que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Trata-se de um cenário de clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, constitucionalmente assegurados. A genitora do autor, visando solucionar a situação que está inviabilizando o tratamento do filho, protocolou no Ipasgo pedido de requerimento do cadastro no Programa de Apoio Social – PAS, que visa conceder desconto no valor da coparticipação de exames e procedimentos de alto custo, por meio do Processo SEI nº 202521477024142, porém, teve seu pedido negado. Veja-se: Com a impossibilidade de honrar os pagamentos a título de coparticipação da forma como cobrado pelo plano, a autora vem se socorrer ao Poder Judiciário para revisão da sentença que homologou o acordo, visando isentar ou limitar as cobranças de coparticipação, com base nos entendimentos recentes da jurisprudência nacional.Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:1. recebimento da presente petição como PEDIDO DE REVISÃO DE SENTENÇA, nos termos do art. 505, I, do CPC;2. A manutenção da assistência judiciária gratuita já deferido no processo principal, com os efeitos legais pertinentes, garantindo-se à parte a plenitude do acesso à justiça;3. Determine a prioridade na tramitação do feito;4. Conceder A TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECIPADO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU:a) isente o autor do pagamento da coparticipação do plano de saúde;b) ou limite a coparticipação do plano de saúde da autora para ser realizada uma única vez no mês, considerando cada tratamento como um único procedimento;c) OU limite a coparticipação ao valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por meio da coparticipação não seja maior que o da contraprestação paga pela beneficiária, inclusive corrigindo os já cobrados com a devida restituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária;5. No mérito, que seja revisada a forma de aplicação da cláusula de coparticipação homologada no acordo, a fim de: a) tornar definitiva a tutela de urgência, nos termos ali consignados; b) condenar a demandada a restituir os valores pagos a maior referente à coparticipação; c) Subsidiariamente, declarar a nulidade da cláusula de coparticipação, determinando o custeio integral das terapias recomendadas por profissional habilitado, diante do risco à saúde do autor e da abusividade constatada;6. A intimação da parte ré para se manifestar no prazo legal;7. A produção de provas por todos os meios admitidos.Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 19.350,00 (dezenove mil e trezentos e cinquenta reais).A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1 e 7].É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.A parte autora formula pedido de revisão de sentença homologatória de acordo, o qual foi celebrado com o IPASGO SAÚDE nos autos nº 5739388-27, com fulcro no art.505, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência de fato novo relativo a cobrança da coparticipaçãoO artigo 505 do CPC dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, ressalvados os casos de relação jurídica de trato continuado, quando comprovada a existência de fato novo, ou ainda nas demais hipóteses previstas em Lei.No presente caso, o acordo judicial homologado entre as partes é expresso quanto à incidência de coparticipação nos tratamentos custeados pelo IPASGO SAÚDE. A cláusula foi livremente pactuada, sendo certo que as informações disponíveis à parte autora à época da celebração do acordo permanecem inalteradas.Além disso, a mudança na natureza jurídica do IPASGO não alterou, por si só, as cláusulas do acordo judicial, tampouco demonstra qualquer vício que macule o consentimento da parte autora.A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que não cabe a rediscussão do conteúdo do acordo homologado judicialmente por meio de simples pedido de revisão da sentença homologatória, salvo mediante prova cabal da ocorrência de vícios do negócio jurídico ou da superveniência de fatos que efetivamente comprometam sua execução nos moldes originalmente ajustados, sob risco de ofensa aos institutos da litispendência e da coisa julgada. Tal demonstração não restou efetivada nos autos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACORDO SOBRE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. O julgador não viola os limites da causa ao reconhecer pedidos não formulados expressamente na parte final da petição inicial, de modo que inexiste julgamento extra petita ou violação ao princípio da congruência quando o pedido é extraído a partir da interpretação lógico-sistemática da demanda. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Lado outro, observa-se que a parte autora optou por cindir a prestação jurisdicional em dois processos distintos, os quais não foram reunidos. Sobre as horas extras, em autos diversos, as partes entabularam acordo homologado por sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil). 3. A sentença homologatória de acordo entre as partes de um processo faz coisa julgada formal e material, resolvendo o litígio de forma definitiva, de modo que é defeso ao juiz analisar novamente a questão revestida de imutabilidade e estabilidade, razão pela qual, sob essa ótica a sentença deve ser cassada no que tange à condenação pelas horas extras. 4. Cumpre ressaltar que o ato judicial não está submetido ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, ainda que por estimativa, o montante seguramente não ultrapassará a quantia estabelecida pelo legislador no indigitado dispositivo legal. Precedentes do STJ. 5. Daí porque, à míngua de remessa necessária e inexistindo insurgência recursal, subsiste incólume a sentença quanto à condenação ao pagamento do piso nacional do magistério. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5506836-85.2022.8.09.0182, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024), grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO NA BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA CONTINUIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. I ? Verificando nos autos que o recorrente volta-se contra a questão decidida na decisão atacada, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade. II ? A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial (art. 515, III, CPC) e faz coisa julgada. Eventual desconstituição dos termos acordados homologados judicialmente deve ser objeto de ação própria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52945743620238090026 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2023), grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. 1. O acordo homologado em juízo equivale à sentença que, transitada em julgado, constitui título executivo judicial e gera os efeitos da coisa julgada. 2. A sentença homologatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração das obrigações, porquanto revestida pelo selo da intangibilidade. 3. O prosseguimento do feito deverá observar as cláusulas contidas no acordo homologado pelo juízo. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5317263-31.2018.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2018, DJe de 08/10/2018), grifo nosso.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal. Não convencimento. Autor que não demonstrou situação de hipossuficiência a afastar a pretendida benesse da gratuidade. Valor da causa acertadamente estabelecido pelo juízo sentenciante, à míngua da atribuição a respeito na inicial, correspondente à soma das pretensões de revisão de acordo e de reparação de prejuízos. Inexistência de nulidades capazes de macular a sentença proferida, suficientemente fundamentada e sem que houvesse vício capaz de ser corrigido a exigir intimação prévia. No mérito, inviável a pretendida revisão de ato jurídico perfeito, sem que haja indicação de ocorrência de causa passível de anulação. Aplicação dos artigos 966, § 4º, Código de Processo Civil c.c. 849 do Código Civil. Hipótese que não caracteriza onerosidade excessiva. Consequências do inadimplemento defluem dos termos do próprio acordo e não em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006080-71.2022.8.26.0428; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025), grifo nosso.REVISÃO DE ACORDO JUDICIAL – Como, na espécie: (a) a desconstituição de sentença homologatória de acordo ajustado entre as partes deve ser objeto da ação anulatória prevista no art. 966, § 4º, do CPC (correspondente ao art. 486, do CPC/73); (b) não restou demonstrada a existência de diminuição da remuneração da parte autora e de seu cônjuge, em razão da pandemia de Covid ou em razão de enfermidade, os fatos supervenientes em que lastreada sua pretensão de revisão do acordo objeto da ação, reveladora (c) de quebra insuportável do equilíbrio contratual e da frustração definitiva da finalidade contratual, ou seja, de fato superveniente ensejador da onerosidade excessiva, que justifica a revisão do contrato, nos termos do art. 6º, V, do CDC, ou (d) de desproporção entre a prestação de valores das prestações na época da celebração do contratual e a atual, que ampare a aplicação da teoria da imprevisão, de rigor, (e) a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001480-24.2021.8.26.0369; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023), grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. VÁLIDADE E EFICÁCIA. COISA JULGADA. ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A transação civil é um instituto do Direito Civil que representa um acordo entre as partes envolvidas em uma situação de conflito, visando encerrar ou prevenir litígios. Sua natureza jurídica é de um negócio jurídico bilateral, pois depende da manifestação de vontade de ambas as partes. 1.1 O acordo, portanto, depende do consentimento mútuo das partes, e é irrevogável, salvo por vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, entre outros casos previstos em lei. 2. O arrependimento posterior em relação aos termos do acordo não constitui fundamento jurídico apto a invalidar a transação, tampouco confere suporte à rescindibilidade do ato judicial que o homologou. 3. A Sentença homologatória do acordo produz coisa julgada formal e material, resolvendo o litígio, ainda que parcial, de forma definitiva, sendo incompatível a rediscussão da matéria, sobretudo diante do pacto livremente estabelecimento entre as partes. Precedentes deste Tribunal. 4. A alteração de representação processual não possibilita posicionamento contrário ao anteriormente apresentado, operando-se a preclusão lógica com a primeira manifestação no processo. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1986500, 0705958-80.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 15/04/2025.), grifo nosso.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. REVISÃO DOS TERMOS. VIA INADEQUADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA PREVISTA. CABIMENTO. RECURSO DO CONHECIDO, PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deferida a justiça gratuita à parte que comprova sua hipossuficiência financeira que a impede de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento. 1. 1. A concessão da gratuidade de justiça, requerida apenas nas razões recursais, somente gera efeitos ex nunc. 2. O acordo firmado entre as partes e homologado em juízo constitui-se em vínculo obrigacional entre ambas, ou seja, as cláusulas contratuais obrigam os contraentes, de modo que não mais é possível a retratação ou arrependimento unilateral, exceto para requerer a anulação por “dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, nos termos do art. 849 do Código Civil, porém não por meio desta via recursal. 3. Caso entenda o recorrente ser o caso de anulação das cláusulas contratuais por qualquer dos vícios de vontade, deverá se valer da ação própria, com vistas à desconstituição da sentença homologatória do acordo, nos termos em que prevê o art. 966, § 4º, do CPC. 3.1. O recurso de apelação, portanto, não é a via adequada à discussão das cláusulas contratuais devidamente homologadas em juízo e aptas a produzir seus efeitos jurídicos e legais. 4. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e da Colenda Corte Superior estão em consonância, no sentido de que é possível a mitigação das regras da impenhorabilidade de verba salarial para alcançar dívida de qualquer natureza, não se restringindo às de natureza alimentar, contando que a constrição não afete a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 4.1. Não há, portanto, óbice algum à expedição de ofício judicial ao órgão pagador do devedor, a fim de que se cumpra o acordo por meio de desconto das parcelas devidas, em folha de pagamento, 5. Recurso do executado conhecido, preliminar de gratuidade de justiça acolhida e, no mérito, desprovido. Recurso da exequente conhecido e provido. (Acórdão 1953822, 0702412-39.2024.8.07.0004, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.), grifo nosso.RAI ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ? POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONVENCIONADA PELAS PARTES ? IMPOSSIBILIDADE ? OFENSA À COISA JULGADA ? MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO ? RECURSO PROVIDO. - Segundo iterativa jurisprudência, o acordo homologado por sentença caracteriza coisa julgada. Após a homologação da transação, aquilo que foi objeto de acerto não pode ser modificado, de ofício, pelo julgador, devendo ser cumprido exatamente nos termos acordados. - Na espécie, a relação contratual não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata sobre relação de consumo, e sim de negócio jurídico firmado por pessoas maiores e capazes. Logo, se foi combinada a multa contratual de 30% para o caso de descumprimento, e esse acordo está homologado por sentença transitada em julgado, não há lugar para sua redução para o percentual de 5%. - A hipótese do artigo 523 do CPC e a fixação de novos consectários da mora devem ser deliberados, primeiro, na instância singela, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT 10008623920218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021)., grifo nosso.Cumpre ressaltar que a alegação de que a coparticipação tornou-se excessiva não configura, por si só, fundamento idôneo para a desconstituição do acordo, especialmente porque os valores variam conforme a frequência e quantidade de atendimentos, o que é inerente à sistemática de coparticipação acordada. Ademais, a autora não comprovou qualquer alteração significativa ou imprevisível nos parâmetros da coparticipação que justifique a pretendida revisão.Logo, a tentativa de isenção ou limitação da coparticipação por via de revisão da sentença homologatória configura inadequação da via eleita, pois não cabe ao Judiciário revisar acordo judicial válido fora das hipóteses legalmente autorizadas.Assim, os fundamentos que poderiam embasar uma ação revisional de contrato, tais como teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, não podem lastrear uma tentativa de rescindir/desconstituir um acordo ou transação judicialmente homologada. Em outras palavras, firmado acordo ou transação pelas partes e submetido ao crivo e homologação judicial, afigura-se absolutamente inviável a propositura de ação judicial objetivando a sua revisão.A solução jurídica para tentar desconstituir a transação homologada judicialmente é por intermédio do ajuizamento de ação anulatória, invocando como causa de pedir os defeitos dos negócios jurídicos (CC, artigo 138 a 165) ou as causas de sua invalidade (CC, artigo 166 e 167).Registre-se que, se há pretensão de discutir a eventual abusividade contratual na cobrança da coparticipação ou de obter isenção em razão de situação de vulnerabilidade social, a parte deverá manejar ação própria, no juízo cível competente, inclusive em sede de tutela de saúde suplementar, com possível invocação do Programa de Apoio Social (PAS), conforme sua situação financeira e critérios administrativos pertinentes. Não cabe, porém, rediscutir cláusulas já homologadas judicialmente pela via desta ação anulatória.Passo ao dispositivo.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita, e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal.DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.Intimada a parte autora, arquivem-se os autos imediatamente.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

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