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Antonio Savio Da Silva e outros x Adriana Capozzi Meirelles e outros

ID: 316811671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-85.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAVIO DA SILVA RUY JAEGGER JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES EDUARDO ADAMO CAPOZZI RAYTON INDUSTRIAL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ZANDONA GOMES

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JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE

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SERGIO SOEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001602-85.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO SAVIO DA SILVA RECLAMADO: RAYTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001602-85.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO SAVIO DA SILVA RECLAMADO: RAYTON INDUSTRIAL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8efdf0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Decisão Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela UNIÃO/PGF (suscitante), em face de ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI (suscitados). Pleiteia a suscitante a responsabilização dos suscitados pelos débitos resultantes da presente ação trabalhista. Os suscitados ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI apresentaram impugnação (#id:83f49c4), na qual alegam, em síntese, o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, haja vista que se trata de medida excepcional, e sendo assim, deve preencher os requisitos do art. 50 do Código Civil. Asseveram, ainda, a impossibilidade da medida, uma vez que a empresa reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, devendo a presente a execução ser suspensa nesta Justiça Especializada, nos termos dos artigos 6°, § 4º, e 52, inciso III, ambos da LFRE. Dessa forma, a execução deve ser direcionada para o Juízo Universal. Passo a analisar a medida. DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECLAMADA Considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial da Reclamada, este Juízo não realizou atos executórios em face da empresa reclamada. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, não vislumbro óbice no redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial, nos termos da diretriz da Súmula 480, do STJ, in verbis: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. Ademais, a decisão proferida pelo STF, no RE 583955-9 não afasta essa possibilidade, pois não veda o direcionamento e o prosseguimento da execução em face dos sócios, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa. Pelas mesmas razões, tampouco se exige que o exequente habilite seu crédito no juízo falimentar antes de ajuizar IDPJ, sendo que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC/2015). Dessa forma, a execução contra os sócios não afronta a competência do Juízo da recuperação judicial, uma vez que os bens destes não estão abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA . TEORIA MENOR. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). O fato é que se encontram presentes, no caso concreto, os requisitos à desconsideração pretendida, especialmente quanto à parte final do art. 28, do CDC, que prescreve: “a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Com efeito, impende registrar que os bens particulares dos sócios da reclamada respondem diretamente pelos créditos dos trabalhadores, os quais, atraem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, a hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo à descoberto. No caso, o fato de a empresa estar em Recuperação Judicial, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Vale destacar que a reclamada se trata de sociedade anônima de capital fechado, tipo em que há a "affectio societatis", semelhante a sociedade limitada. Nos casos de sociedade anônima, a jurisprudência vem distinguindo a responsabilidade do administrador, conforme sua natureza aberta ou fechada. Se fechada, a responsabilidade do diretor equipara-se à do sócio, sendo desnecessária prova de má gestão, que já resta caracterizada pelo próprio inadimplemento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. A par da possibilidade de responsabilização de quotistas em casos como o dos autos em se tratando sociedade de capital fechado, em que a figura dos acionistas equivale à dos sócios, também é cabível a responsabilização de conselheiros ou diretores da sociedade anônima pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos do artigo 145 da Lei nº 6.404/76, independentemente de prova da má gestão, uma vez que o inadimplemento dos haveres trabalhistas corresponde à infração de lei e à má gestão da pessoa jurídica. Agravo de Petição do diretor e vice-presidente da executada-pessoa jurídica a que se nega provimento."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001156-76.2021.5.02.0070; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) "Dessa forma, porquanto infrutíferos os atos executórios encetados em face da pessoa jurídica da executada, entendo ser possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que, na hipótese, a ré seja sociedade anônima fechada, nos termos do art. 28, do CDC, para inclusão, no polo passivo da execução, de seus diretores-administradores."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001590-08.2016.5.02.0372; Data: 07-12-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação, em tese, da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC) às sociedades anônimas fechadas. No ramo do Direito Empresarial, há a divisão entre sociedade de pessoas e sociedade de capital, naquela existindo affectio societatis (confiança recíproca entre os sócios) e nesta a relação entre os sócios perde a relevância. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de pessoas é realizada independentemente da porcentagem de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de gestão ou direção. Nesse diapasão, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nessa sociedade, tanto no momento da criação ( constituição), quanto durante a existência (por exemplo, a possibilidade de restrição da circulação de quotas, art. 36, Lei 6.404/76), guardando forte semelhança com a sociedade. A semelhança dos referidos tipos societários limitada, nesses pontos (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica, como pretendido no presente caso. Dessa forma, preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. O art. 117, caput, e art. 145 da Lei 6.404/76, que autorizam a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, reforça o entendimento de que a inércia empresarial diante do seu dever de diligência para viabilizar o adimplemento das dívidas decorrentes do contrato de trabalho, enseja a responsabilização dos sócios e administradores, com o escopo de dificultar que a empresa, utilizando-se da proteção jurídica a ela conferida, utilize a personalidade como escudo para causar prejuízo a terceiro (credor trabalhista)." (TRT-2 10004407420175020204 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020) Portanto, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, dispensada a efetiva prova da má gestão, para incluir os diretores-administradores na execução. SUSPENSÃO POR ACORDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a conciliação realizada no cível, verifico que a UNIÃO não participou dela, não se aplicando a suspensão em relação ao presente processo. Assim, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir incidentalmente o(s) sócio(s) ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI na execução e, consequentemente, condená-lo(s) a responder(em) pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Prossiga-se a execução através da pesquisa de bens por meio dos convênios de praxe, tais como Sisbajud, Arisp, Infojud e Renajud em nome dos referidos sócios. Intimem-se. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYTON INDUSTRIAL SA - ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES - EDUARDO ADAMO CAPOZZI

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Antonio Savio Da Silva e outros x Adriana Capozzi Meirelles e outros

ID: 316811675

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-85.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAVIO DA SILVA RUY JAEGGER JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES EDUARDO ADAMO CAPOZZI RAYTON INDUSTRIAL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ZANDONA GOMES

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JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE

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SERGIO SOEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001602-85.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO SAVIO DA SILVA RECLAMADO: RAYTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001602-85.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO SAVIO DA SILVA RECLAMADO: RAYTON INDUSTRIAL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8efdf0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Decisão Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela UNIÃO/PGF (suscitante), em face de ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI (suscitados). Pleiteia a suscitante a responsabilização dos suscitados pelos débitos resultantes da presente ação trabalhista. Os suscitados ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI apresentaram impugnação (#id:83f49c4), na qual alegam, em síntese, o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, haja vista que se trata de medida excepcional, e sendo assim, deve preencher os requisitos do art. 50 do Código Civil. Asseveram, ainda, a impossibilidade da medida, uma vez que a empresa reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, devendo a presente a execução ser suspensa nesta Justiça Especializada, nos termos dos artigos 6°, § 4º, e 52, inciso III, ambos da LFRE. Dessa forma, a execução deve ser direcionada para o Juízo Universal. Passo a analisar a medida. DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECLAMADA Considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial da Reclamada, este Juízo não realizou atos executórios em face da empresa reclamada. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, não vislumbro óbice no redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial, nos termos da diretriz da Súmula 480, do STJ, in verbis: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. Ademais, a decisão proferida pelo STF, no RE 583955-9 não afasta essa possibilidade, pois não veda o direcionamento e o prosseguimento da execução em face dos sócios, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa. Pelas mesmas razões, tampouco se exige que o exequente habilite seu crédito no juízo falimentar antes de ajuizar IDPJ, sendo que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC/2015). Dessa forma, a execução contra os sócios não afronta a competência do Juízo da recuperação judicial, uma vez que os bens destes não estão abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA . TEORIA MENOR. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). O fato é que se encontram presentes, no caso concreto, os requisitos à desconsideração pretendida, especialmente quanto à parte final do art. 28, do CDC, que prescreve: “a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Com efeito, impende registrar que os bens particulares dos sócios da reclamada respondem diretamente pelos créditos dos trabalhadores, os quais, atraem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, a hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo à descoberto. No caso, o fato de a empresa estar em Recuperação Judicial, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Vale destacar que a reclamada se trata de sociedade anônima de capital fechado, tipo em que há a "affectio societatis", semelhante a sociedade limitada. Nos casos de sociedade anônima, a jurisprudência vem distinguindo a responsabilidade do administrador, conforme sua natureza aberta ou fechada. Se fechada, a responsabilidade do diretor equipara-se à do sócio, sendo desnecessária prova de má gestão, que já resta caracterizada pelo próprio inadimplemento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. A par da possibilidade de responsabilização de quotistas em casos como o dos autos em se tratando sociedade de capital fechado, em que a figura dos acionistas equivale à dos sócios, também é cabível a responsabilização de conselheiros ou diretores da sociedade anônima pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos do artigo 145 da Lei nº 6.404/76, independentemente de prova da má gestão, uma vez que o inadimplemento dos haveres trabalhistas corresponde à infração de lei e à má gestão da pessoa jurídica. Agravo de Petição do diretor e vice-presidente da executada-pessoa jurídica a que se nega provimento."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001156-76.2021.5.02.0070; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) "Dessa forma, porquanto infrutíferos os atos executórios encetados em face da pessoa jurídica da executada, entendo ser possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que, na hipótese, a ré seja sociedade anônima fechada, nos termos do art. 28, do CDC, para inclusão, no polo passivo da execução, de seus diretores-administradores."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001590-08.2016.5.02.0372; Data: 07-12-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação, em tese, da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC) às sociedades anônimas fechadas. No ramo do Direito Empresarial, há a divisão entre sociedade de pessoas e sociedade de capital, naquela existindo affectio societatis (confiança recíproca entre os sócios) e nesta a relação entre os sócios perde a relevância. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de pessoas é realizada independentemente da porcentagem de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de gestão ou direção. Nesse diapasão, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nessa sociedade, tanto no momento da criação ( constituição), quanto durante a existência (por exemplo, a possibilidade de restrição da circulação de quotas, art. 36, Lei 6.404/76), guardando forte semelhança com a sociedade. A semelhança dos referidos tipos societários limitada, nesses pontos (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica, como pretendido no presente caso. Dessa forma, preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. O art. 117, caput, e art. 145 da Lei 6.404/76, que autorizam a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, reforça o entendimento de que a inércia empresarial diante do seu dever de diligência para viabilizar o adimplemento das dívidas decorrentes do contrato de trabalho, enseja a responsabilização dos sócios e administradores, com o escopo de dificultar que a empresa, utilizando-se da proteção jurídica a ela conferida, utilize a personalidade como escudo para causar prejuízo a terceiro (credor trabalhista)." (TRT-2 10004407420175020204 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020) Portanto, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, dispensada a efetiva prova da má gestão, para incluir os diretores-administradores na execução. SUSPENSÃO POR ACORDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a conciliação realizada no cível, verifico que a UNIÃO não participou dela, não se aplicando a suspensão em relação ao presente processo. Assim, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir incidentalmente o(s) sócio(s) ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI na execução e, consequentemente, condená-lo(s) a responder(em) pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Prossiga-se a execução através da pesquisa de bens por meio dos convênios de praxe, tais como Sisbajud, Arisp, Infojud e Renajud em nome dos referidos sócios. Intimem-se. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SAVIO DA SILVA

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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0484

ID: 326513709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROTECNICA DE LINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COTARELLI VIEIRA

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Processo 1001602-41.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrotecnica de Lins Ltda - Custas regularmente recolhidas conforme conferência junt… Processo 1001602-41.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrotecnica de Lins Ltda - Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao Portal de Custas, sendo que nesta data foi promovida a queima. Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte. Com efeito, a controvérsia versa sobre o cabimento de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter liminar (arresto cautelar), isto é, sem a oitiva prévia da parte contrária. Pretende o exequente o arresto cautelar de bens pertencentes às executadas. Ao fundamentar o pedido de arresto cautelar, demonstrou a probabilidade jurídica do seu pedido justamente na existência de dívida líquida, certa e exigível fundada em título executivo extrajudicial. Sustenta, ainda, que a medida liminar em favor do credor, visam obter maior eficácia e satisfação na tutela jurisdicional, e trouxe inovação de suma importância ao processo executivo, porque, não obstante a possibilidade de invalidação de alienação fraudulenta, em detrimento do credor, na maioria dos processos dessa natureza, devido ao trâmite do processo executivo (citação/penhora), o devedor pode praticar atos fraudatórios, notadamente o saque de valores em conta corrente de sua titularidade, logo após ter ciência haver sido aforada execução contra si; alerte-se que os saques pelo devedor também podem ocorrer antecipadamente, em fraude à execução, ante o instituto da chamada penhora online. Entende, demonstrado o evidente risco ao resultado útil do processo em decorrência da demora na tramitação o feito em não existir patrimônio nenhum a ser penhorado caso não seja deferido o arresto cautelar de bens de sua propriedade. Logo, em conformidade com o art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser implementada, dentre outras formas, mediante arresto. Nesse tipo de tutela, visa-se a assegurar o direito que o exequente espera obter ao final do processo, quando sujeito a iminente perecimento em virtude de algum risco observado. No caso presente caso o pedido de arrestou foi realizado antes de qualquer tentativa de localização das executadas para citação e penhora. Ora, em se tratando de arresto, o art. 301 do CPC, que disciplina a tutela de urgência cautelar, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 830 do referido diploma, segundo o qual os bens do executado serão arrestados para garantir a execução se não for ele localizado, seja o arresto executivo físico ou online (REsp 1.822.034). Logo, não sendo tendo ocorrido, ainda, a tentativa de citação da parte executada, impossível o arresto pretendido. Neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2393740-65.2024.8.26.0000 lasse/Assunto:Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator(a):José Marcelo Tossi Silva Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Ementa:AGRAVODEINSTRUMENTO -EXECUÇÃODETÍTULOEXTRAJUDICIAL- PEDIDODEARRESTOCAUTELARDEBENS - Decisãodeindeferimento - Insurgência da parte exequente - Não acolhimento - Apesar da suposta presençadeuma das agravadasemoutras diferentesexecuções, o casoemjulgamento tem a particularidadedeque o pedidodearrestofoi formulado antesdequalquer tentativadecitação e penhora -Emse tratandodearresto, o art. 301 do CPC, que disciplina a tuteladeurgência cautelar, deve ser lidoemconjunto com o disposto no art. 830 do mesmo diploma, segundo o qual os bens do executado serão arrestados para garantir aexecuçãose não for ele localizado - REsp 1.822.034 - Hipóteseemque, quando da interposição do recurso, havia somente a r. decisão que determinara a citação das agravadas nos endereços fornecidos inicialmente pela agravante - Efetivaçãodearrestocautelar afigurava-se prematura, porque não cabia dizer, naquele momento, que as agravadas não poderiam ser encontradas - Análise sistemática da jurisprudência desta E. Câmara revela que a viabilidade doarrestose correlaciona, ainda queemparte, à frustração das tentativas iniciaisdecitação e penhora - A inclusão no polo passivodeoutrasexecuçõeseaçõesdecobrança não é, por si, indício plausíveldequadrodedissipação do próprio patrimônio por parte das agravadas - Recurso desprovido, com a ressalva da possibilidadedereapreciação da oportunidade e cabimento da medida pelo E. Juízo a quo a qualquer momento,emespecial após o desdobramento das tentativasdecitação e penhora,emobservância à efetividade daexecução Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. Outrossim, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP)

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Processo nº 1001602-54.2021.8.11.0078

ID: 259812056

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME DULCEMARA LUCHTENBERG

Decisão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, DULCEMARA LUCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, DULCEMARA LUCHTENBERG, VECAM TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA – ME e OUTRA, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que objetiva a cobrança de débitos de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e multa descrita como infração em operações e prestações escrituradas nos livros fiscais, aparelhados pelas Certidões de Dívidas Ativas que acompanham a inicial. Alega a excipiente a ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários, pois já declarados inconstitucionais pelo Colendo STF, requerendo, ao final, a declaração de nulidade da CDA e a extinção do feito executivo. Instado, o exequente/excepto reconhece o pedido, requerendo, ao final, a não condenação do Estado ao pagamento dos honorários, alternativamente, a redução pela metade, nos termos expressamente previsto no § 4° do art. 90 do CPC, por conseguinte, o prosseguimento do feito em relação as CDAs n. 20192095945 e 20192759473. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III/Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 878). E, no caso, mostra-se que o executado/excipiente possui razão, isso porque a matéria se encontra pacificada, conforme reiterados entendimentos jurisprudenciais, no sentido da ilegalidade na aplicação do referido Regime Tributário (inconstitucionalidade do ICMS Garantido e inconstitucionalidade do ICMS Estimativa). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632265, em repercussão geral, decidiu que somente lei, em sentido formal, pode instituir o regime de recolhimento do ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa por Operação. TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632265, Rel. Ministro Marco Aurélio, publicado Dje em 5.10.2015). Aliás, a tese firmada pelo STF no Tema 456 foi bem clara, ao reconhecer que a antecipação do pagamento do ICMS para momento anterior a ocorrência do fato gerador, predispõe de lei em sentido estrito, vejamos: Tema 456 – STF: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.” Na mesma direção o e. TJMT pacificou o entendimento de que não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se abster de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1034489-13.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 30/09/2022). Destaca-se que, após inúmeros debates, restou assente nas Câmaras de Direito Público do TJMT a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, por desobediência ao princípio da estrita legalidade tributária. Deste modo, reconhecendo a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-j-16 do Regulamento do ICMS/MT, os quais estabeleceram a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, a consequência é a desconstituição do crédito lançado pelo Fisco Estadual e inscrito na CDA executada exclusivamente com relação aos fatos geradores ao ICMS nessa modalidade. Com relação aos fatos geradores oriundos da infração descrita como “OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS”, aplicadas em razão de deixar o contribuinte de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS, enquadradas nos artigos 1º, inciso I; 2º, inciso I; 32, inciso III; 49; 74; e 88 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1944/89, combinado com o Art. 1º da Portaria Circular nº 100/96- SEFAZ, antecipo que tal obrigação é acessória, pois se refere a falta de prestação de informações de interesse da arrecadação e fiscalização de tributo, que, na hipótese dos autos, decorre da obrigação principal de ausência de pagamento de tributo declarado inconstitucional. Desta forma, declarada ilegal a cobrança do tributo não pode a autoridade tributária exigir a obrigação acessória, razão pela qual reconheço a nulidade da cobrança da Infração descritas nas CDA´S 20192095945 e 20192759473, acostadas nos ids. 58146421 e 58146422. Por estas razões, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente, para DECLARAR nulo os lançamentos dos créditos tributários acostados nas CDA´s no que diz respeito a cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo em relação a elas, o que faço nos termos do artigo 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do CPC. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC. Por outro lado, reduzo pela metade a condenação, ante a previsão inserta no artigo 90, §4º, do CPC. (N.U 1061931-17.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 30/05/2022). Ainda, intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, procedendo a atualização das CDAs n. 20192095945 e 20192759473 em 15 dias, bem como para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Marcio Adriano Sousa Santos x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330527477

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-35.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001602-35.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO SOUSA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001602-35.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78a4269 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 18 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Primeiramente, verifico que os cálculos não são complexos. 1.3. O reclamante, sob o Id nº 3015d27 (em 04/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025). 1.4. A 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) apresenta seus cálculos de liquidação, sob o Id nº 2e66b23 (em 20/05/2025), do período de sua responsabilidade de 01/09/2021 até 11/2022 no importe de R$ 244,57 corrigido pelo IPCA-E até 11/12/2022 antes da aplicação dos juros SELIC. 1.5. Já a 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN), devidamente intimada sob o Id nº 088ad13 (em 10/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre osa cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025). Portanto, considerado o valor devido pela 3ª reclamada a 2ª reclamada é responsável pelo valor remanescente dos cálculos da 1ª reclamada no importe de R$ 765,05, antes da incidência dos juros SELIC. 1.6. A 1ª reclamada empregadora (GOCIL), requer que seja observado a sua condição de empresa em recuperação judicial com suspensão da execução e habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, a limitação dos juros e da correção monetária até a data da sua formalização em 29/09/2023. 1.7. As devedoras subsidiária não se beneficiam de eventual limitação dos juros de mora à data da falência e/ou da recuperação judicial da devedora principal, prevista na Lei nº 11.101/2005, porquanto se trata de benefício personalíssimo. 1.8. A 1ª reclamada empregadora (GOCIL) juntou sob o Id nº 1066d4b (em 25/03/2025) a Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP, deferindo o pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em 27/10/2023. 1.9. Nomeado ao encargo de Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br. 1.10 Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito de Id nº aa39f13 (em 12/12/2023) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.11. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 14.286,04 (285.720,89 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 12/12/2022 e a ser dividido em partes iguais para os patronos das reclamadas. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal (empregadora) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo total em R$ 1.009,62, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC simples a partir de 12/12/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 29/09/2023, atingiam, à razão de 10,1541%, o montante de R$ 102,48. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº 587f05c (em 04/07/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 5% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 55,60, sendo R$ 50,48 a título de principal e R$ 5,12 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (devolução de desconto indevidos) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Crédito e recolhimentos a cargo da 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) - período de 12/12/2017 a 31/08/2021 Com base nos cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), fixo a cargo da 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) o crédito exequendo em R$ 765,05, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. Juros SELIC de 12/12/2022 até 29/09/2023 no percentual de 10,1541%, perfazendo o montante de R$ 77,68. Honorários sucumbenciais (5%) a seu cargo no importe de R$ 42,14, sendo R$ 38,25 a título de principal e R$ 3,89 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Por trata-se de verba de natureza indenizatória não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 7. Crédito e recolhimentos a cargo da 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) - período de 01/09/2021 a 11/2022 Com base nos cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), fixo a cargo da 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) o crédito exequendo em R$ 244,57, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. Juros SELIC de 12/12/2022 até 29/09/2023 no percentual de 10,1541%, perfazendo o montante de R$ 24,83. Honorários sucumbenciais (5%) a seu cargo no importe de R$ 13,47, sendo R$ 12,23 a título de principal e R$ 1,24 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Por trata-se de verba de natureza indenizatória não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 8. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 (em 04/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (GOCIL) em recuperação judicial na pessoa de seu patrono devidamente constituído da r. Sentença de liquidação para que se perfaçam os efeitos legais. Dê-se ciência ao exequente, 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) e a 3ª executada subsidiária (SOCICAM). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS

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Marcio Adriano Sousa Santos x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330527480

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-35.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001602-35.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO SOUSA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001602-35.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78a4269 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 18 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Primeiramente, verifico que os cálculos não são complexos. 1.3. O reclamante, sob o Id nº 3015d27 (em 04/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025). 1.4. A 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) apresenta seus cálculos de liquidação, sob o Id nº 2e66b23 (em 20/05/2025), do período de sua responsabilidade de 01/09/2021 até 11/2022 no importe de R$ 244,57 corrigido pelo IPCA-E até 11/12/2022 antes da aplicação dos juros SELIC. 1.5. Já a 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN), devidamente intimada sob o Id nº 088ad13 (em 10/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre osa cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025). Portanto, considerado o valor devido pela 3ª reclamada a 2ª reclamada é responsável pelo valor remanescente dos cálculos da 1ª reclamada no importe de R$ 765,05, antes da incidência dos juros SELIC. 1.6. A 1ª reclamada empregadora (GOCIL), requer que seja observado a sua condição de empresa em recuperação judicial com suspensão da execução e habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, a limitação dos juros e da correção monetária até a data da sua formalização em 29/09/2023. 1.7. As devedoras subsidiária não se beneficiam de eventual limitação dos juros de mora à data da falência e/ou da recuperação judicial da devedora principal, prevista na Lei nº 11.101/2005, porquanto se trata de benefício personalíssimo. 1.8. A 1ª reclamada empregadora (GOCIL) juntou sob o Id nº 1066d4b (em 25/03/2025) a Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP, deferindo o pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em 27/10/2023. 1.9. Nomeado ao encargo de Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br. 1.10 Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito de Id nº aa39f13 (em 12/12/2023) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.11. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 14.286,04 (285.720,89 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 12/12/2022 e a ser dividido em partes iguais para os patronos das reclamadas. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal (empregadora) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo total em R$ 1.009,62, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC simples a partir de 12/12/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 29/09/2023, atingiam, à razão de 10,1541%, o montante de R$ 102,48. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº 587f05c (em 04/07/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 5% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 55,60, sendo R$ 50,48 a título de principal e R$ 5,12 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (devolução de desconto indevidos) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Crédito e recolhimentos a cargo da 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) - período de 12/12/2017 a 31/08/2021 Com base nos cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), fixo a cargo da 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) o crédito exequendo em R$ 765,05, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. Juros SELIC de 12/12/2022 até 29/09/2023 no percentual de 10,1541%, perfazendo o montante de R$ 77,68. Honorários sucumbenciais (5%) a seu cargo no importe de R$ 42,14, sendo R$ 38,25 a título de principal e R$ 3,89 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Por trata-se de verba de natureza indenizatória não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 7. Crédito e recolhimentos a cargo da 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) - período de 01/09/2021 a 11/2022 Com base nos cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), fixo a cargo da 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) o crédito exequendo em R$ 244,57, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. Juros SELIC de 12/12/2022 até 29/09/2023 no percentual de 10,1541%, perfazendo o montante de R$ 24,83. Honorários sucumbenciais (5%) a seu cargo no importe de R$ 13,47, sendo R$ 12,23 a título de principal e R$ 1,24 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Por trata-se de verba de natureza indenizatória não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 8. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 (em 04/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (GOCIL) em recuperação judicial na pessoa de seu patrono devidamente constituído da r. Sentença de liquidação para que se perfaçam os efeitos legais. Dê-se ciência ao exequente, 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) e a 3ª executada subsidiária (SOCICAM). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Raissa Caroline Fernandes Garcia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279674051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-95.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA SONIA MARIA CARLOS RIBEIRO VâNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001602-95.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Caroline Fe… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001602-95.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Vânia Cristina de Moura Soares, Sonia Maria Carlos Ribeiro - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por advogadas e sua cliente contra operadora de telefonia e terceiro que teria recebido transferência bancária fraudulenta. Postulam indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O processo teve regular tramitação, tendo havido acordo entre as autoras e o Banco Bradesco S.A., já homologado e cumprido (fls. 183/184 e 185). Prossegue o feito em relação aos demais réus. A ré Telefônica Brasil S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que não houve clonagem de linha telefônica, mas duplicação de perfil no aplicativo WhatsApp, aplicativo este desenvolvido por empresas distintas (WhatsApp Inc. e Facebook Inc.), não havendo nexo causal entre seus serviços de telefonia e os alegados danos. Alegou ainda culpa exclusiva da vítima e de terceiros, bem como ausência de danos morais e materiais. O réu Fabiano Batista de Lima foi regularmente citado (fls. 240), conforme endereço localizado em processo criminal no Estado do Ceará, mas não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia (fls. 246 e 250). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Telefônica, pois a questão atinente à sua responsabilidade pelos danos sofridos pelas autoras diz respeito ao mérito. No mérito, procede em parte o pedido. Os documentos carreados aos autos demonstram que em 21 de março de 2024, as autoras Raissa e Vânia, advogadas, tomaram conhecimento de que terceiros estavam utilizando o número de telefone (12) 99706-4755 para aplicar golpes, fazendo-se passar pela advogada Raissa através de perfil falso no WhatsApp com o logotipo do escritório. A autora Sonia, cliente das advogadas e idosa, recebeu mensagens desse número solicitando transferência de valores supostamente para um contador, acreditando tratar-se de comunicação legítima de sua advogada. Confiando na mensagem, Sonia transferiu R$ 4.996,03 para conta bancária em nome de Fabiano Batista de Lima no Banco Bradesco. As autoras tomaram as providências cabíveis no mesmo dia. Denunciaram o número à operadora Vivo pela manhã, registraram boletim de ocorrência às 13h30 e entregaram cópia na agência do Bradesco às 15h30. Quanto ao réu Fabiano Batista de Lima, sua revelia autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados corroboram que ele efetivamente recebeu a transferência fraudulenta no valor de R$ 4.996,03. Ainda que não fosse decretada a revelia, os elementos probatórios demonstram inequivocamente que Fabiano recebeu valores decorrentes de estelionato perpetrado contra a autora Sonia. O boletim de ocorrência de fls. 8/10 registra a ocorrência de estelionato e uso de falsa identidade. O comprovante de transferência de fls. 11/12 demonstra que Sonia transferiu R$ 4.996,03 para conta de titularidade de Fabiano no Banco Bradesco. As telas do WhatsApp de fls. 16/17 evidenciam as mensagens fraudulentas recebidas pela vítima. Fabiano, ao não contestar, não trouxe qualquer justificativa para o recebimento desses valores, presumindo-se sua participação no esquema fraudulento. Já em relação à ré Telefônica Brasil S.A., a pretensão não merece acolhimento. A contestação apresentada impugnou especificamente os fatos da inicial e trouxe fatos extintivos do direito das autoras, não havendo réplica para contrariá-los. A documentação juntada pela ré (fls. 116) demonstra que a linha utilizada no golpe (12) 99706-4755 era habilitada na modalidade pré-paga em nome de terceiro estranho à lide, jamais tendo pertencido às autoras. Não houve clonagem da linha telefônica das advogadas, que continuaram funcionando normalmente durante todo o período. O que ocorreu foi a criação de perfil falso no aplicativo WhatsApp utilizando dados das autoras, mas em linha telefônica diversa. O WhatsApp é aplicativo desenvolvido e operado pelas empresas WhatsApp Inc. e Facebook Inc., não pela Telefônica. A operadora apenas fornece o serviço de telefonia móvel, não tendo ingerência sobre a segurança do aplicativo de mensagens. A criação de perfis falsos no WhatsApp independe da linha telefônica utilizada, podendo inclusive funcionar apenas com conexão Wi-Fi. A própria vítima Sonia concorreu para o evento danoso ao efetuar transferência bancária de valor significativo para pessoa desconhecida, sem adotar cautelas mínimas como confirmar a solicitação por outros meios de contato. Os golpes envolvendo WhatsApp são amplamente conhecidos e divulgados, havendo inclusive campanhas educativas do governo federal (#FiqueEsperto) orientando sobre os cuidados necessários. Configura-se, portanto, culpa exclusiva de terceiro (o estelionatário) e concorrente da vítima, rompendo o nexo causal entre a atividade da Telefônica e os danos alegados, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais e materiais, restaram configurados apenas em relação ao réu revel Fabiano, que participou do esquema fraudulento e deve restituir o valor indevidamente recebido, deduzido o montante já restituído pelo Banco Bradesco conforme acordo homologado. Os danos morais também se mostram presentes, considerando o abalo psicológico sofrido especialmente pela autora Sonia, idosa e viúva, que teve subtraída quantia significativa oriunda de suas economias. A fixação dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. Tendo em vista que Sonia é pessoa idosa, hipossuficiente economicamente, e que os valores subtraídos representavam suas economias para emergências, adoto o valor pleiteado na inicial de R$ 2.824,00, equivalente a dois salários-mínimos vigentes à época. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao réu FABIANO BATISTA DE LIMA, condenando-o ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.092,45 (três mil, noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor transferido (R$ 4.996,03) deduzido do montante já restituído pelo Banco Bradesco (R$ 1.903,58), corrigidos monetariamente desde a data da transferência (21/03/2024) e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora, ambos desde a presente data. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré TELEFÔNICA BRASIL S.A., por ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos alegados. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 256999263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-72.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1fc70 proferida nos autos. 1001602-72.2021.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JAILSON JOSE DE QUEIROZ 2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA 2. JAILSON JOSE DE QUEIROZ RECURSO DE: JAILSON JOSE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3839891; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4e3aed8). Regular a representação processual (Id a572b36). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id aa49277; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 002ce87). Regular a representação processual (Id f5c6cbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e415b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos. Consta do v. acórdão: "Diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos (ponto comum com o apelo do reclamante) Nesse ponto, não procede o inconformismo da reclamada. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que, até determinada época, havia pagamento dos DSR sobre a remuneração variável que constava no FMS, porém, em razão de uma mudança na forma de pagamento, o valor indicado no FMS passou a constar no holerite desmembrado em duas rubricas, havendo, assim, o abatimento dos DSR do valor total da remuneração variável indicada no FMS, conforme, inclusive, a explicação constante do documento de fls. 544. A reclamada aduz que o valor indicado nos relatórios FMS já contemplava os descansos semanais remunerados, conforme ajustado nas cartas de incentivo firmadas pelo reclamante, no entanto, cabia à reclamada demonstrar, minimamente, o volume das vendas realizadas pelo reclamante a fim de corroborar a tese defensiva de que o valor indicado no FMS englobava não só o salário variável como também os descansos semanais remunerados decorrentes. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou a reclamada, de modo que os relatórios não oferecem elementos suficientes para demonstrar o correto pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as comissões auferidas. Como visto, o acervo probatório beneficia a tese autoral, sendo, pois, devidos os descansos semanais remunerados, como postulado. Nego provimento ao apelo da reclamada. Em relação à insurgência do reclamante, dou-lhe razão. Restou reconhecido que o valor total das comissões mensais era desmembrado em holerite entre "salário variável" e "repouso remun. sal. variav", de modo que o somatório de tais rubricas foi reputado como sendo apenas a verba "salário variável" (comissões), restando deferidos os reflexos das comissões pagas em DSR. Porém, restou indeferida, pelo julgado primitivo, a integração destes DSRs na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que, por raciocínio analógico da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, representaria bis in idem. De início, entendo que o pedido da inicial é claro quanto ao deferimento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias (fls. 14). Sendo assim, ao contrário do entendimento da Origem, não vejo que o acolhimento do pedido acarretaria vedada interpretação ampliativa. Demais disso, não se trata, na hipótese, de bis in idem e consequente aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Os descansos semanais remunerados deferidos, como parcela de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias, inclusive, como a própria reclamada já fazia durante a vigência do pacto laboral. Isto porque os holerites carreados aos autos demonstram que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados (ainda que sob prática irregular, como já reconhecido) refletiam nos recolhimentos de FGTS (fls. 197, por exemplo), no décimo terceiro salário (fls. 199, por exemplo), férias + 1/3 (fls. 203, por exemplo) e nas parcelas rescisórias (fls. 2707). Sendo assim, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao ponto, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos descansos semanais remunerados, como postulado na inicial, exceto em relação ao reflexos em horas extras, já que o reclamante não recebia tal parcela no período imprescrito, tampouco foi contemplado com tal pagamento em decorrência desta ação." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/09/2021, ou seja, antes do julgamento do referido incidente de recurso repetitivo (ocorrido em 20/03/2023), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS. 8.1. - A Corte de origem entendeu que o repouso semanal remunerado, acrescido pelos reflexos das horas extras deferidas na presente ação, deve incidir no cálculo das demais parcelas que são calculadas com base na remuneração, demonstrando, assim, clara contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, com a redação de 11/6/2010. 8.2 - No julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão: 'INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema'. No entanto, foi fixado naquele acórdão que tal entendimento somente será aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 8.3 - Assim sendo, no presente caso, em que se discute horas extras anteriores a 27/9/2001, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-787-50.2011.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE QUEIROZ - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 256999312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-72.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1fc70 proferida nos autos. 1001602-72.2021.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JAILSON JOSE DE QUEIROZ 2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA 2. JAILSON JOSE DE QUEIROZ RECURSO DE: JAILSON JOSE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3839891; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4e3aed8). Regular a representação processual (Id a572b36). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id aa49277; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 002ce87). Regular a representação processual (Id f5c6cbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e415b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos. Consta do v. acórdão: "Diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos (ponto comum com o apelo do reclamante) Nesse ponto, não procede o inconformismo da reclamada. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que, até determinada época, havia pagamento dos DSR sobre a remuneração variável que constava no FMS, porém, em razão de uma mudança na forma de pagamento, o valor indicado no FMS passou a constar no holerite desmembrado em duas rubricas, havendo, assim, o abatimento dos DSR do valor total da remuneração variável indicada no FMS, conforme, inclusive, a explicação constante do documento de fls. 544. A reclamada aduz que o valor indicado nos relatórios FMS já contemplava os descansos semanais remunerados, conforme ajustado nas cartas de incentivo firmadas pelo reclamante, no entanto, cabia à reclamada demonstrar, minimamente, o volume das vendas realizadas pelo reclamante a fim de corroborar a tese defensiva de que o valor indicado no FMS englobava não só o salário variável como também os descansos semanais remunerados decorrentes. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou a reclamada, de modo que os relatórios não oferecem elementos suficientes para demonstrar o correto pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as comissões auferidas. Como visto, o acervo probatório beneficia a tese autoral, sendo, pois, devidos os descansos semanais remunerados, como postulado. Nego provimento ao apelo da reclamada. Em relação à insurgência do reclamante, dou-lhe razão. Restou reconhecido que o valor total das comissões mensais era desmembrado em holerite entre "salário variável" e "repouso remun. sal. variav", de modo que o somatório de tais rubricas foi reputado como sendo apenas a verba "salário variável" (comissões), restando deferidos os reflexos das comissões pagas em DSR. Porém, restou indeferida, pelo julgado primitivo, a integração destes DSRs na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que, por raciocínio analógico da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, representaria bis in idem. De início, entendo que o pedido da inicial é claro quanto ao deferimento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias (fls. 14). Sendo assim, ao contrário do entendimento da Origem, não vejo que o acolhimento do pedido acarretaria vedada interpretação ampliativa. Demais disso, não se trata, na hipótese, de bis in idem e consequente aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Os descansos semanais remunerados deferidos, como parcela de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias, inclusive, como a própria reclamada já fazia durante a vigência do pacto laboral. Isto porque os holerites carreados aos autos demonstram que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados (ainda que sob prática irregular, como já reconhecido) refletiam nos recolhimentos de FGTS (fls. 197, por exemplo), no décimo terceiro salário (fls. 199, por exemplo), férias + 1/3 (fls. 203, por exemplo) e nas parcelas rescisórias (fls. 2707). Sendo assim, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao ponto, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos descansos semanais remunerados, como postulado na inicial, exceto em relação ao reflexos em horas extras, já que o reclamante não recebia tal parcela no período imprescrito, tampouco foi contemplado com tal pagamento em decorrência desta ação." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/09/2021, ou seja, antes do julgamento do referido incidente de recurso repetitivo (ocorrido em 20/03/2023), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS. 8.1. - A Corte de origem entendeu que o repouso semanal remunerado, acrescido pelos reflexos das horas extras deferidas na presente ação, deve incidir no cálculo das demais parcelas que são calculadas com base na remuneração, demonstrando, assim, clara contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, com a redação de 11/6/2010. 8.2 - No julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão: 'INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema'. No entanto, foi fixado naquele acórdão que tal entendimento somente será aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 8.3 - Assim sendo, no presente caso, em que se discute horas extras anteriores a 27/9/2001, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-787-50.2011.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE QUEIROZ - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 332934811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-04.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA RAQUEL REGIANE DE CASTRO SOUZA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEA HOLDING S/A FSD LTDA MM LTDA RAQUEL REGIANE DE CASTRO SOUZA TELEFONICA BRASIL S.A. VEM MD LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001602-04.2023.5.02.0040 RECORRENTE: RAQUEL REGIANE DE CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001602-04.2023.5.02.0040 RECORRENTE: RAQUEL REGIANE DE CASTRO SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAQUEL REGIANE DE CASTRO SOUZA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e2ccdb proferida nos autos. ROT 1001602-04.2023.5.02.0040 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrente: Advogado(s): 2. VEM MD LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrente: Advogado(s): 3. MM LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrente: Advogado(s): 4. FSD LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrente: Advogado(s): 5. RAQUEL REGIANE DE CASTRO SOUZA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: ALEA HOLDING S/A Recorrido: Advogado(s): RAQUEL REGIANE DE CASTRO SOUZA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): FSD LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): MM LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): VEM MD LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 8911173,3314e4e,5384493,aefa131; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 21385a0). Regular a representação processual (Id 2ae852d). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RAQUEL REGIANE DE CASTRO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2f76477; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 4af2b4f). Regular a representação processual (Id 9bc9f17). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II e III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL REGIANE DE CASTRO SOUZA - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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