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Maria Lucia Beltrani e outros x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 330558242

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001236-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BELTRANI REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO T.O.M.D.S.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOURA LISBOA

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LILIAN GOMES DE MORAES

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MARIA LUCIA BELTRANI

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GABRIELA SIMOES COLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d3ac8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03273/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001646-08.2022.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001236-51.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) advogado(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.1 inciso I, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 1c53d72 e 1966088). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 1.086.506,98 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001236-51.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO - MARIA LUCIA BELTRANI

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Maria Lucia Beltrani e outros x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 330558252

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001236-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BELTRANI REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO T.O.M.D.S.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOURA LISBOA

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LILIAN GOMES DE MORAES

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MARIA LUCIA BELTRANI

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GABRIELA SIMOES COLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d3ac8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03273/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001646-08.2022.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001236-51.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) advogado(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.1 inciso I, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 1c53d72 e 1966088). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 1.086.506,98 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001236-51.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - T.O.M.D.S.N.

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Processo nº 1001646-35.2024.4.01.3100

ID: 334611314

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-35.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001646-35.2024.4.01.3100 AUTOR: A. C. A. A. RÉU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001646-35.2024.4.01.3100 AUTOR: A. C. A. A. RÉU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Decido. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei n. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Além disso, o art. 15 do Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe ainda: Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, a seu turno, dispõe no art. 7º: Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Passa-se à análise dos requisitos. Da deficiência: em perícia médica judicial, ficou constatado que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno Do Espectro Autista (TEA), CID 10 F41.2 e CID 11 6A02.Z (histórico e quesito 1); concluindo o perito médico que o transtorno não compromete o autor para o exercício de atividades cotidianas e não necessita de tratamento medicamentoso (quesitos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10). Da hipossuficiência: em perícia social id 2131278359, informou-se que a parte autora reside com a genitora e uma irmã. Que a renda familiar advinha somente de R$ 800,00, a título de Bolsa Família. Na perícia complementar id 2183613961, afirmou-se que genitor das crianças exerce atividade de eletricista e aufere uma renda de R$ 2.200,00. Ele afirma que tem acesso total à casa, ajuda nas despesas domésticas e paga a mensalidade da escola particular da parte autora, no importe de R$ 445,00, mas alega que não convive maritalmente com a genitora das crianças. A família reside em imóvel cedido pelo avô materno do autor, em construção mista, localizado acima da residência da família materna da parte autora, em bom estado de conservação. A perita ressalta que a residência do andar de baixo está em obras para ampliação. No documento, afirma-se que a genitora do autor faz faculdade particular no Curso de Pedagogia. Assim, diante do contexto probatório, conclui-se que a família da parte autora é capaz de prover o seu sustento, não fazendo jus à concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o pedido de gratuidade de justiça. d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. f) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001646-78.2025.8.26.0575

ID: 295916104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-78.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENíLSON SéRGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-78.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenílson Sérgio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisão de contrato bancário com pedido de tutela movida p… Processo 1001646-78.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenílson Sérgio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisão de contrato bancário com pedido de tutela movida por Adenilson Sérgio dos Santos contra Banco Mercantil SA, aduzindo a inicial que a parte requerente celebrou com a requerida, contratos para crédito consignado, que alega que a taxa de juros aplicada está acima da média aplicada no mercado e pugna pela concessão de tutela para readequação das parcelas dos contratos ao valor incontroverso. Ao final, pela procedência da ação para declarar abusiva as cláusulas contratuais, condenação à repetição de indébito e pagamento das custas e despesas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.568,22 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A inicial de pgs. 01/1 veio acompanhada dos documentos de pgs. 11/42. DECIDO. DEFIRO AJG. Anote-se. INDEFIRO o pedido liminar, pelos motivos que explico a seguir. O artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Assim, os pagamentos devem ser feitos diretamente à credora, e não em Juízo. Ausente na hipótese probabilidade do direito, de modo que até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras. Aliás, importante rememorar o teor da súmula 380 da lavra do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Embora o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, exijam o adimplemento das parcelas incontroversas, a autora deve demonstrar a razoabilidade do que entende devido, sob qual fundamento jurídico, ou seja fumus boni juris assentado em teses já firmadas e amplamente reconhecidas pela Jurisprudência pátria. O CPC veio exatamente para coibir a propositura de ações temerárias, de modo que ainda que existentes aspectos merecedores de discussão, as parcelas incontroversas permaneçam sendo honradas, desde que haja razoabilidade e fundamento jurídico a embasar a ação, firmados em jurisprudência firmada e reiterada. Ensina a nova doutrina que "Praticamente reproduzindo o art. 285-B do CPC/1973, que foi introduzido pela Lei 12.810/2013, o § 2º deste art. 330 impõe ao autor o ônus de especificar as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Se corretamente aplicado, este dispositivo certamente contribui para diminuir os problemas verificados no cotidiano forense, impedindo petições iniciais genéricas e repetidas aos milhares, não raro introduzindo no processo discussões desnecessárias e impertinentes em relação ao caso concreto. Por fim, incumbe ao autor continuar cumprindo o contrato com relação aos valores incontroversos, os quais deverão ser adimplidos no tempo e modo avençados entre os contratantes." (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Coordenador-Geral. Código de Processo Civil comentado - Revista dos Tribunais : São Paulo, 2016, p. 588.) (destaques do Juízo) [...] nas ações que tenham por objeto a revisão contratual, o autor terá de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados. Não basta, portanto, que se formule genericamente o pedido de revisão do contrato, sendo ônus do demandando especificar o valor que considera correto, o qual deverá continuar sendo pago. Busca-se, com tal exigência, evitar o ajuizamento de ações revisionais infundadas e assegurar a boa-fé processual (art. 5º), que podendo tais demandas ser utilizadas simplesmente para que o devedor possa "ganhar tempo", sem pagar sequer o incontroverso ao credor. O ajuizamento da ação, por si só, portanto, não afasta os efeitos da mora, como também se depreende do art. 784, § 1º (mera propositura da ação relativa ao débito constante de título executivo não impede a propositura da execução.)." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Et all. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2016, p. 48: ") (sem destaques no original) Ao dispor expressamente que o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, pretendeu o legislador: (i) evitar que o autor recorra ao depósito judicial para efetuar o pagamento do valor incontroverso, durante o trâmite da ação revisional; (ii) exigir que o pagamento seja feito, com a atualização e remuneração prevista no contrato. (ARRUDA ALVIM, Tereza et all. Primeiros comentários ao novo código de processo civil Revista dos Tribunais : São Paulo, 2015, p. 558.). A alegação completamente genérica de cobrança de JUROS ABUSIVOS, supostamente ilegais, não delimita o âmbito de controvérsia da demanda e dificulta o julgamento, notadamente diante da SÚMULA 381 do E. STJ. Emende-se em 15 dias, improrrogáveis (por falta de previsão legal para dilação ou duplo prazo de emenda), sob pena de indeferimento da inicial, para providenciar, a juntada da íntegra do contrato, contendo todas as cláusulas pactuadas, mais eventuais termos aditivos confeccionados em apartado. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Thiago Ferraz De Andrade Lima x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 276262861

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-78.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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MARCELO GASSUL TREGUER

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55cb074 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de aviso prévio (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (3/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias proporcionais do período 2023/2024 (5/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos;Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Thiago Ferraz De Andrade Lima x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 276262870

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-78.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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MARCELO GASSUL TREGUER

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55cb074 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de aviso prévio (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (3/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias proporcionais do período 2023/2024 (5/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos;Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA

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Fatima De Lourdes Brasileiro x Associacao Educativa Campos Salles e outros

ID: 256635110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-06.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES COLEGIO CAMPOS SALLES ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA EWM CAMPOS SALLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA FUNDACAO MUNDIAL MERIDIAN BNK - PAGAMENTOS, GESTAO CORPORATIVA E MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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BERGMANN DA SILVA SANTOS

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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REJANE ALVES MELO

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MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-06.2024.5.02.0002 : FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO : ASSOCIACAO EDUCATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-06.2024.5.02.0002 : FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO : ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f618f8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares de limitação aos pedidos; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade solidária da segunda, terceira, quinta e sexta, a: - Pagar à reclamante verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; - Proceder ao recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas rescisórias (i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional), no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta; - Pagar à reclamante garantia semestral de salários, observados os exatos termos da cláusula 20 da CCT 2024 (id 4651ded) e a data da dispensa imotivada da autora (i.e., 14/08/2024); d) Indeferir os demais pedidos, inclusive de responsabilidade solidária da quarta ré. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a exclusão da quarta reclamada (FUNDACAO MUNDIAL) do polo passivo da presente ação. A autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida baixa de sua CTPS. O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. A reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer à reclamante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, reversível à autora. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. As multas impostas por eventual descumprimento de obrigações de fazer serão, também, de responsabilidade solidária da segunda, terceira, quinta e sexta rés. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas (primeira, segunda, terceira, quinta e sexta), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWM CAMPOS SALLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - COLEGIO CAMPOS SALLES - ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA - FUNDACAO MUNDIAL - ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES - MERIDIAN BNK - PAGAMENTOS, GESTAO CORPORATIVA E MARKETING LTDA

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Banco Do Brasil S.A. x Everton Fernando Da Silva Teixeira

ID: 330034099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001646-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001646-55.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 90.334,87 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001646-55.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 90.334,87 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de impugnação do cumprimento de sentença oposto por EVERTON FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contra a execução movida por BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o reconhecimento do excesso de execução. Manifestação do exequente/impugnado em ID 192033387. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, por seu turno, é taxativo e, por isso, não comporta interpretação extensiva. É a inteligência do referido dispositivo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença Da leitura do artigo em questão, observa-se uma limitação quanto às matérias de defesa, as quais não podem ser alegadas de forma extensa, devendo observar estrita obediência à norma supramencionada. No que se refere ao mérito, constata-se que a única matéria arguida é relativa ao excesso do valor pretendido pelo Requerente no cumprimento de sentença, sob os valores devidos a título de honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor original da condenação, e não atualizado. Por sua vez, a parte Impugnada, rechaçou as alegações, argumentando que os valores foram calculados nos termos do que restou determinado na sentença e no acórdão proferidos. Com efeito, o artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, estabelece que “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Em exame dos autos, vislumbra-se que a parte Impugnante tão somente se restringiu a apontar o valor que entende devido, de R$ 112.911,00 (cento e doze mil novecentos e onze reais), apresentando planilha de cálculo de ID 188762543 em que consta o débito de R$ 99.360,77 (noventa e nove mil trezentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), valor divergente do alegado. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente (ID 184104766) observam rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, aplicando os índices de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) determinados na sentença, a partir do vencimento da obrigação, chegando ao montante de R$ 116.729,80. De fato, em se tratando de honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), a verba honorária deve ser calculada levando em consideração o valor do débito principal e, atualizado o débito principal, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, automaticamente o valor da verba honorária será corrigido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS. OS MESMOS DO DÉBITO PRINCIPAL. 1. Nos honorários advocatícios de sucumbência cuja base de cálculo é o valor da condenação, a correção monetária e os juros de mora são aqueles aplicáveis ao débito principal que, de forma reflexa, aplicam-se à verba honorária sucumbencial. 2. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu. (Acórdão 1371556, 00012385020178070014, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no PJe: 18/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifo nosso. Diante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente. Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, fica determinada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, bem como o acréscimo de honorários advocatícios no mesmo percentual. Intime-se a Executada para cumprimento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001646-67.2022.4.01.9999

ID: 332182225

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-67.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDITE RAMOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001646-67.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA EDITE RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG10319… Apelação Cível Nº 1001646-67.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA EDITE RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora, com duração indeterminada, até reabilitação, cessação da incapacidade ou concessão de aposentadoria por invalidez. A autarquia requereu a exclusão da reabilitação e a fixação de termo final para o benefício conforme o prazo de recuperação indicado pela perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de reabilitação profissional e a fixação de prazo certo para a duração do benefício de auxílio-doença, quando constatada incapacidade laborativa temporária com previsão de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de reabilitação profissional pressupõe incapacidade permanente para a atividade habitual, sendo indevida quando constatado na perícia que a incapacidade é de natureza parcial e temporária. 4. A estimativa de duração da incapacidade, fundamentada em laudo médico, autoriza a fixação de termo final para o benefício de auxílio-doença, conforme previsão legal aplicável ao regime geral de previdência social. 5. Para evitar prejuízo ao segurado decorrente da fixação de data de cessação já expirada à época do julgamento, deve-se assegurar prazo para eventual pedido administrativo de prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A incapacidade temporária com previsão de recuperação autoriza a fixação do termo final do auxílio-doença conforme estimativa pericial, sendo indevida a imposição de reabilitação profissional nesse contexto, devendo-se assegurar ao segurado prazo para eventual pedido de prorrogação do benefício. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 60, §8º, e 62. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar, em parte a sentença, a fim de afastar a submissão da parte autora ao processo de reabilitação profissional; determinar que o benefício por incapacidade deve ser concedido pelo prazo de 12 meses (contados da data da perícia médica judicial realizada em 18/10/2019); e para assegurar o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Cristielen Souza Cruz Ferreira x Supermercado Da Praca A.Lacerda Ltda

ID: 336825299

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-09.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELEN SOUZA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DA PRACA A.LACERDA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CRISTIELEN SOUZA CRUZ FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CRISTIELEN SOUZA CRUZ FERREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO DA PRACA A.LACERDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 050fd4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DECISÃO 1. DO PEDIDO DE TUTELA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de imediato restabelecimento do convênio médico. Afirma que já se submeteu a duas cirurgias nas mãos (25/02/2025 e 07/05/2025), as quais teriam sido motivadas pelas condições de trabalho, estando ainda em fase de tratamento e reabilitação funcional. Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 27/11/2024 e que comunicou expressamente sua intenção em manter o plano de saúde. Contudo não junta aos autos a comprovação de referida manifestação. Consigne-se que na CTPS digital juntada aos autos no ID. 252c245 (emitida em 15/01/2024), consta que o contrato de trabalho com a reclamada ainda está ativo. Aduz a reclamante que fora surpreendida com comunicado de cancelamento do plano de saúde em 26/05/2025 sob a alegação de expiração do plano. Pois bem. Da análise da mensagem eletrônica, juntada no corpo da petição inicial, o operador do plano de saúde informa, em 21/03/2025, que o plano continuidade seria cancelado na data de 26/05/2025, uma vez que tem um “período preestabelecido equivalente a 1/3 (um terço) da contribuição”. Assim, não há que se falar que a reclamante foi surpreendida com o cancelamento do plano de saúde. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. É de se ressaltar que na "CARTA DE PERMANÊNCIA DE PLANO" de ID. 0e0e29c, emitida em 21/03/2025, o campo “DATA DE EXCLUSÃO” se encontra em branco. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 16/09/2025 10:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIELEN SOUZA CRUZ FERREIRA

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