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Francisca Adriana Firmino Balbino x David Sombra Peixoto

ID: 295320147

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3013127-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3013127-35.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares] AUTOR: LUCIA DE FATIMA NORONHA LOPES RAMOS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lúcia de Fátima Noronha Lopes Ramos contra Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Alega a autora, em síntese, que é portadora de neoplasia de mama, CID 10 C 50, e atualmente realiza tratamento oncológico com o medicamento Arimidez, o qual é entregue pela requerida a cada três meses, todavia, a última medicação deveria ter sido entregue em 12/02/2025, o que não ocorreu, sob a justificativa de que o plano teria sido cancelado em 11/02/2025 por motivo de inadimplência, mas não recebeu nenhuma notificação prévia. Sustenta que entrou em contato com o escritório de cobrança e realizou o pagamento da mensalidade em atraso, acreditando que o plano seria reativado, mas posteriormente foi informada de que a solicitação foi negada, e o plano permanece cancelado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento de seu plano de saúde e, no mérito, a confirmação da tutela pleiteada, além da condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, carteira de beneficiário do plano de saúde, guias de exames, relatórios médicos, registros de protocolos e comprovantes de pagamento. A tutela de urgência foi deferida em decisão de ID 137825542. Contestação de ID 153102469, suscitando preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, sustentando a regularidade do cancelamento do plano de saúde, realizado por motivo de inadimplemento da autora, tendo sido observados todos os requisitos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, com a prévia notificação do consumidor, via e-mail, acerca do cancelamento, inexistindo ato ilícito da operadora. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: comprovante de leitura e e-mail. Réplica de ID 157590588, impugnando a preliminar suscitada e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (petições de ID 159719465 e 159802915). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Quanto ao mérito, o cancelamento do plano de saúde da autora restou incontroverso nos autos, pois admitido por ambas as partes, tendo a promovida se limitado a sustentar a regularidade da conduta, pois o cancelamento foi realizado em razão de inadimplemento da beneficiária e houve prévia comunicação. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Para justificar o cancelamento, a promovida apresentou o documento de ID 153102470, o qual supostamente comprovaria o recebimento do e-mail pela beneficiária. Ocorre que o referido documento foi produzido por empresa particular, sem explicitar qual método foi utilizado para constatar o recebimento da notificação, tendo sido apenas lançada a mera informação "STATUS ENTREGUE" e "ABERTURA SIM", o que se mostra insuficiente para comprovar a efetiva ciência do consumidor. Ademais, não há sequer prova nos autos de que o endereço de e-mail do destinatário, "terezalucianoronha@hotmail.com", pertence à promovente, sendo, portanto, o referido documento inservível para fins de prova da notificação prévia. Em casos análogos, assim decidiram o TJSP e TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL . INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1 . A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2 . A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor . Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 5 . A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado. 6. Na hipótese, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se consentâneo aos valores fixados em casos similares por este e. Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano por inadimplemento . Pretensão ao restabelecimento. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Descabimento . CANCELAMENTO ABUSIVO. Alegação de prévia notificação à autora, na forma do art. 13, p. único, II da Lei 9 .656/98, que não restou demonstrada. Exibição de encaminhamento de mensagens eletrônicas (e-mail e SMS), direcionadas a endereços cuja recepção e leitura pela usuária não foram comprovadas e tampouco seu conteúdo se tornou conhecido. Meios de comunicação utilizados que são aceitos como válidos, mas não dispensam a demonstração de sua efetividade em relação ao objetivo da comunicação, que é assegurar o exato conhecimento do débito pelo devedor, de forma a possibilitar a purgação da mora e com ela a preservação do contrato. Ônus a que não se desincumbiu a ré . Aplicação da Súmula 94 TJSP. Restabelecimento do plano que se impõe. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016461120208260363 SP 1001646-11.2020.8.26 .0363, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Além da ausência de notificação idônea, conforme exposto na decisão de ID 137825542, por ocasião do cancelamento do plano de saúde, a autora se encontrava em tratamento de câncer, de modo que, mesmo que inadimplente, o contrato não poderia ser cancelado durante a vigência do tratamento. Assim, mostra-se abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde, assistindo à autora o direito de manter a qualidade de beneficiária, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante assunção do encargo integral pelo pagamento dos serviços prestados. No tocante aos danos morais, a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, deixando a beneficiária, pessoa idosa em tratamento de câncer, completamente desassistida, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando a gravidade da moléstia que acomete a requerente, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE (Apl 0844711-27.2014.8.06.0001, Relator Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 03/09/2019; Apl 0173830-69.2017.8.06.0001, Relator Des. Durval Aires Filho, julgado em 10/09/2019; Apl 0465837-43.2010.8.06.0001, Relator Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 28/08/2019), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente o feito para: a) condenar a promovida a restabelecer o plano de saúde em favor da promovente, nas mesmas condições anteriormente contratadas, tornando definitiva a tutela deferida na decisão de ID 137825542; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, excluído o componente do IPCA, a partir da citação e correção pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC/2002 e Súmula 362 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Francisca Adriana Firmino Balbino x David Sombra Peixoto

ID: 295320208

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3013127-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3013127-35.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares] AUTOR: LUCIA DE FATIMA NORONHA LOPES RAMOS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lúcia de Fátima Noronha Lopes Ramos contra Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Alega a autora, em síntese, que é portadora de neoplasia de mama, CID 10 C 50, e atualmente realiza tratamento oncológico com o medicamento Arimidez, o qual é entregue pela requerida a cada três meses, todavia, a última medicação deveria ter sido entregue em 12/02/2025, o que não ocorreu, sob a justificativa de que o plano teria sido cancelado em 11/02/2025 por motivo de inadimplência, mas não recebeu nenhuma notificação prévia. Sustenta que entrou em contato com o escritório de cobrança e realizou o pagamento da mensalidade em atraso, acreditando que o plano seria reativado, mas posteriormente foi informada de que a solicitação foi negada, e o plano permanece cancelado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento de seu plano de saúde e, no mérito, a confirmação da tutela pleiteada, além da condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, carteira de beneficiário do plano de saúde, guias de exames, relatórios médicos, registros de protocolos e comprovantes de pagamento. A tutela de urgência foi deferida em decisão de ID 137825542. Contestação de ID 153102469, suscitando preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, sustentando a regularidade do cancelamento do plano de saúde, realizado por motivo de inadimplemento da autora, tendo sido observados todos os requisitos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, com a prévia notificação do consumidor, via e-mail, acerca do cancelamento, inexistindo ato ilícito da operadora. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: comprovante de leitura e e-mail. Réplica de ID 157590588, impugnando a preliminar suscitada e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (petições de ID 159719465 e 159802915). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Quanto ao mérito, o cancelamento do plano de saúde da autora restou incontroverso nos autos, pois admitido por ambas as partes, tendo a promovida se limitado a sustentar a regularidade da conduta, pois o cancelamento foi realizado em razão de inadimplemento da beneficiária e houve prévia comunicação. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Para justificar o cancelamento, a promovida apresentou o documento de ID 153102470, o qual supostamente comprovaria o recebimento do e-mail pela beneficiária. Ocorre que o referido documento foi produzido por empresa particular, sem explicitar qual método foi utilizado para constatar o recebimento da notificação, tendo sido apenas lançada a mera informação "STATUS ENTREGUE" e "ABERTURA SIM", o que se mostra insuficiente para comprovar a efetiva ciência do consumidor. Ademais, não há sequer prova nos autos de que o endereço de e-mail do destinatário, "terezalucianoronha@hotmail.com", pertence à promovente, sendo, portanto, o referido documento inservível para fins de prova da notificação prévia. Em casos análogos, assim decidiram o TJSP e TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL . INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1 . A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2 . A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor . Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 5 . A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado. 6. Na hipótese, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se consentâneo aos valores fixados em casos similares por este e. Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano por inadimplemento . Pretensão ao restabelecimento. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Descabimento . CANCELAMENTO ABUSIVO. Alegação de prévia notificação à autora, na forma do art. 13, p. único, II da Lei 9 .656/98, que não restou demonstrada. Exibição de encaminhamento de mensagens eletrônicas (e-mail e SMS), direcionadas a endereços cuja recepção e leitura pela usuária não foram comprovadas e tampouco seu conteúdo se tornou conhecido. Meios de comunicação utilizados que são aceitos como válidos, mas não dispensam a demonstração de sua efetividade em relação ao objetivo da comunicação, que é assegurar o exato conhecimento do débito pelo devedor, de forma a possibilitar a purgação da mora e com ela a preservação do contrato. Ônus a que não se desincumbiu a ré . Aplicação da Súmula 94 TJSP. Restabelecimento do plano que se impõe. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016461120208260363 SP 1001646-11.2020.8.26 .0363, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Além da ausência de notificação idônea, conforme exposto na decisão de ID 137825542, por ocasião do cancelamento do plano de saúde, a autora se encontrava em tratamento de câncer, de modo que, mesmo que inadimplente, o contrato não poderia ser cancelado durante a vigência do tratamento. Assim, mostra-se abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde, assistindo à autora o direito de manter a qualidade de beneficiária, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante assunção do encargo integral pelo pagamento dos serviços prestados. No tocante aos danos morais, a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, deixando a beneficiária, pessoa idosa em tratamento de câncer, completamente desassistida, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando a gravidade da moléstia que acomete a requerente, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE (Apl 0844711-27.2014.8.06.0001, Relator Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 03/09/2019; Apl 0173830-69.2017.8.06.0001, Relator Des. Durval Aires Filho, julgado em 10/09/2019; Apl 0465837-43.2010.8.06.0001, Relator Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 28/08/2019), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente o feito para: a) condenar a promovida a restabelecer o plano de saúde em favor da promovente, nas mesmas condições anteriormente contratadas, tornando definitiva a tutela deferida na decisão de ID 137825542; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, excluído o componente do IPCA, a partir da citação e correção pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC/2002 e Súmula 362 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3001644-12.2024.8.06.0011

ID: 317047147

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001644-12.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO Nº 3001644-12.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TARCISIO OLIVEIRA GONCZAROWSKA PROMOVIDA: TREND CAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se na espécie de "Ação de indenização por danos materiais e morais", interposta por Tarcísio Oliveira Gonczarowska em face de Trend Car Comércio e Locação de Veículos LTDA. Realizada audiência de conciliação, a requerida, apesar de ter comparecido, estava desacompanhada de advogado,conforme narrado no termo de conciliação inserto no ID 132430850. Pela parte autora foi requerida a decretação da revelia da demandada e o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente esclareço que conforme art. 9º da Lei nº 9.099/95 nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. No entanto, nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Assim, uma vez que a presente demanda possui R$ 33.102,53 (trinta e três mil e cento e dois reais e cinquenta e três centavos), como valor da causa entendo que resta caracterizada a revelia, haja vista a ausência de capacidade postulatória do preposto da promovida. Ademais, diante do pedido de julgamento antecipado da lide por parte da empresa ré, conforme ID 132430850, inaplicável o Enunciado 36 do FONAJE. Assim, incidem os efeitos da revelia a parte faltosa, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Tecidas essas premissas passo à análise do mérito. Na hipótese, com base nas provas carreadas aos autos, resta caracterizada a vulnerabilidade do adquirente e o preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, devendo o diploma consumerista ser aplicado na espécie. Isto posto, a controvérsia da presente lide cinge-se em averiguar a qualidade do bem vendido e, se em decorrência dos defeitos apresentados no veículo, há dever de indenizar por danos materiais e morais. Pois bem, da análise do conjunto probatório constata-se que o automóvel foi vendido sem garantia (ID 109426151, página 6). No entanto, o sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico, conforme arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. De acordo com o contrato de venda de repasse (ID 109426151, página 6), o negócio foi entabulado entre as partes no dia 16 de julho de 2024, e segundo as afirmações do autor, uma semana depois o automóvel passou a apresentar defeito. Analisando detidamente os recibos acostados (ID 109426153 e 109426151, páginas 1 a 5), entendo pela verossimilhança das alegações do promovente, eis que o primeiro comprovante dos gastos com o conserto datam de 13/08/2024, ou seja, dentro da garantia legal de 90 dias prevista no CDC. Nesse sentido, poucos dias haviam se passado desde a aquisição do veículo, até a ocorrência dos defeitos, sendo certo que a requerida deveria ter procedido com os reparos, até a solução satisfatória dos vícios, visto que se encontrava dentro do período de garantia. Vejamos jurisprudência, nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM-INDENIZAÇÃO. - Vicio do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta - indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil - indenização fixada com base no artigo 944, do CC Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora. RECURSO DA CORRE BANCO DAYCOVAL PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (Processo n. 1001646-59.2021.8.26.0077, 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Relatora: Maria Lúcia Pizzotti. Data de Julgamento: 26/07/2022.) (grifo nosso) Desse modo, as revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negociam antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se tratam de produtos de boa qualidade. Em contraponto, quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Nesse passo, a responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo a durabilidade variável de cada bem). Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. Ora, uma semana de uso não se mostra um período adequado de fruição para um bem, como um veículo. Assim, comprovado nos autos, os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência da conduta negligente da ré, entendo que revela-se razoável a restituição dos valores despendidos pelo autor, de modo a vedar o enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, verifica-se, in casu, que houve nítida violação, pela requerida, dos deveres anexos à boa-fé objetiva. Embora as cautelas que o comprador de um veículo usado sejam, forçosamente, muito superiores àquelas exigíveis dos compradores de veículos zero quilômetro, há de se reconhecer que a omissão do vendedor quanto a informações essenciais, como: o estado do veículo, as peças disponibilizadas e a garantia ofertada, constituem grave violação à boa-fé objetiva. Assim sendo, a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: CONDENO a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 4.862,53 (quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. CONDENO a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir desta data e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001644-12.2024.8.06.0011

ID: 317047165

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001644-12.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WALBERTO FERNANDES MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO WALBERTO FERNANDES MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO Nº 3001644-12.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TARCISIO OLIVEIRA GONCZAROWSKA PROMOVIDA: TREND CAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se na espécie de "Ação de indenização por danos materiais e morais", interposta por Tarcísio Oliveira Gonczarowska em face de Trend Car Comércio e Locação de Veículos LTDA. Realizada audiência de conciliação, a requerida, apesar de ter comparecido, estava desacompanhada de advogado,conforme narrado no termo de conciliação inserto no ID 132430850. Pela parte autora foi requerida a decretação da revelia da demandada e o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente esclareço que conforme art. 9º da Lei nº 9.099/95 nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. No entanto, nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Assim, uma vez que a presente demanda possui R$ 33.102,53 (trinta e três mil e cento e dois reais e cinquenta e três centavos), como valor da causa entendo que resta caracterizada a revelia, haja vista a ausência de capacidade postulatória do preposto da promovida. Ademais, diante do pedido de julgamento antecipado da lide por parte da empresa ré, conforme ID 132430850, inaplicável o Enunciado 36 do FONAJE. Assim, incidem os efeitos da revelia a parte faltosa, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Tecidas essas premissas passo à análise do mérito. Na hipótese, com base nas provas carreadas aos autos, resta caracterizada a vulnerabilidade do adquirente e o preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, devendo o diploma consumerista ser aplicado na espécie. Isto posto, a controvérsia da presente lide cinge-se em averiguar a qualidade do bem vendido e, se em decorrência dos defeitos apresentados no veículo, há dever de indenizar por danos materiais e morais. Pois bem, da análise do conjunto probatório constata-se que o automóvel foi vendido sem garantia (ID 109426151, página 6). No entanto, o sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico, conforme arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. De acordo com o contrato de venda de repasse (ID 109426151, página 6), o negócio foi entabulado entre as partes no dia 16 de julho de 2024, e segundo as afirmações do autor, uma semana depois o automóvel passou a apresentar defeito. Analisando detidamente os recibos acostados (ID 109426153 e 109426151, páginas 1 a 5), entendo pela verossimilhança das alegações do promovente, eis que o primeiro comprovante dos gastos com o conserto datam de 13/08/2024, ou seja, dentro da garantia legal de 90 dias prevista no CDC. Nesse sentido, poucos dias haviam se passado desde a aquisição do veículo, até a ocorrência dos defeitos, sendo certo que a requerida deveria ter procedido com os reparos, até a solução satisfatória dos vícios, visto que se encontrava dentro do período de garantia. Vejamos jurisprudência, nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM-INDENIZAÇÃO. - Vicio do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta - indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil - indenização fixada com base no artigo 944, do CC Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora. RECURSO DA CORRE BANCO DAYCOVAL PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (Processo n. 1001646-59.2021.8.26.0077, 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Relatora: Maria Lúcia Pizzotti. Data de Julgamento: 26/07/2022.) (grifo nosso) Desse modo, as revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negociam antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se tratam de produtos de boa qualidade. Em contraponto, quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Nesse passo, a responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo a durabilidade variável de cada bem). Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. Ora, uma semana de uso não se mostra um período adequado de fruição para um bem, como um veículo. Assim, comprovado nos autos, os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência da conduta negligente da ré, entendo que revela-se razoável a restituição dos valores despendidos pelo autor, de modo a vedar o enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, verifica-se, in casu, que houve nítida violação, pela requerida, dos deveres anexos à boa-fé objetiva. Embora as cautelas que o comprador de um veículo usado sejam, forçosamente, muito superiores àquelas exigíveis dos compradores de veículos zero quilômetro, há de se reconhecer que a omissão do vendedor quanto a informações essenciais, como: o estado do veículo, as peças disponibilizadas e a garantia ofertada, constituem grave violação à boa-fé objetiva. Assim sendo, a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: CONDENO a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 4.862,53 (quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. CONDENO a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir desta data e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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