Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001646-90.2023.5.02.0341"

Processo nº 1001646-34.2022.4.01.3802

ID: 292644776

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-34.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON SILVA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001646-34.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON SILVA MARTINS (OAB MG157951) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Edite Ramos Pereira

ID: 308400940

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-67.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA EDITE RAMOS PEREIRA

80

Advogados:

EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001646-59.2023.4.06.3802

ID: 297693570

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001646-59.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIOLETA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARITA TAVARES RIBEIRO

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JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001646-59.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : MARIA VIOLETA DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : KARITA TAVARES RIBEIRO (OAB MG151542) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1001646-59.2023.4.06.3802

ID: 315812726

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001646-59.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIOLETA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARITA TAVARES RIBEIRO

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JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001646-59.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : MARIA VIOLETA DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : KARITA TAVARES RIBEIRO (OAB MG151542) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1001646-45.2020.4.01.3821

ID: 275315254

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001646-45.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREAL DOIS IRMAOS LTDA VALTER CASADIO DO BEM

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

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FABIANA DA COSTA CARVALHO

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ANTONIO RIBEIRO FARAGE

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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 1001646-45.2020.4.01.3821/MG ACUSADO : AREAL DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) ADVOGADO(A) : FABIANA DA COSTA CARV…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marlene Conceicao De Paula

ID: 336264410

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001646-57.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARLENE CONCEICAO DE PAULA

80

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

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RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1001646-67.2022.4.01.9999

ID: 332182225

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-67.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDITE RAMOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1001646-67.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA EDITE RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG10319… Apelação Cível Nº 1001646-67.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA EDITE RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora, com duração indeterminada, até reabilitação, cessação da incapacidade ou concessão de aposentadoria por invalidez. A autarquia requereu a exclusão da reabilitação e a fixação de termo final para o benefício conforme o prazo de recuperação indicado pela perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de reabilitação profissional e a fixação de prazo certo para a duração do benefício de auxílio-doença, quando constatada incapacidade laborativa temporária com previsão de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de reabilitação profissional pressupõe incapacidade permanente para a atividade habitual, sendo indevida quando constatado na perícia que a incapacidade é de natureza parcial e temporária. 4. A estimativa de duração da incapacidade, fundamentada em laudo médico, autoriza a fixação de termo final para o benefício de auxílio-doença, conforme previsão legal aplicável ao regime geral de previdência social. 5. Para evitar prejuízo ao segurado decorrente da fixação de data de cessação já expirada à época do julgamento, deve-se assegurar prazo para eventual pedido administrativo de prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A incapacidade temporária com previsão de recuperação autoriza a fixação do termo final do auxílio-doença conforme estimativa pericial, sendo indevida a imposição de reabilitação profissional nesse contexto, devendo-se assegurar ao segurado prazo para eventual pedido de prorrogação do benefício. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 60, §8º, e 62. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar, em parte a sentença, a fim de afastar a submissão da parte autora ao processo de reabilitação profissional; determinar que o benefício por incapacidade deve ser concedido pelo prazo de 12 meses (contados da data da perícia médica judicial realizada em 18/10/2019); e para assegurar o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6012644-85.2025.4.06.3816

ID: 322102469

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6012644-85.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' JUCELIO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012644-85.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JUCELIO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) AUTOR : J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012644-85.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JUCELIO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) AUTOR : J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JK LOCAÇÃO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' e JUCÉLIO ALVES DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 09/07/2025 e 16/07/2025, relativos a imóvel objeto de garantia fiduciária, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores que entendem indevidos. A parte autora sustenta que a dívida encontra-se prescrita, que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi irregular, notadamente pela ausência de notificação válida, e que os valores cobrados são ilegais e indevidos. Fundamenta o pedido nos artigos 300 e 301 do CPC, além dos dispositivos pertinentes da Lei nº 9.514/1997. Custas recolhidas. Vieram os autos para decisão do pedido de tutela de urgência. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja deferida somente ao final. No caso, conforme relatado, a parte autora pretende a concessão de ordem judicial que determine a a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 09/07/2025 e 16/07/2025, sob o argumento de que o procedimento de execução extrajudicial não observou os preceitos estabelecidos na Lei n. 9.514/1997, em especial a citação por meio do edital de citação previsto na Cláusula Primeira, §24ª, V, do contrato de crédito bancário. Sobre o procedimento de execução extrajudicial da garantia, estabelece o art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n. 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7º  Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Com o decurso do prazo concedido sem a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ao qual caberá a realização de leilão para alienação do imóvel, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/1997, que dispõe: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumento. Por sua vez, como medida apta a assegurar o direito de preferência pelo devedor, o 2º-A ao art. 27 da Lei 9514/97 prevê que "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. Não obstante as alegações da parte autora, os documentos juntados aos autos não demonstram, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, verifica-se que a inicial não está instruída com a cópia integral do processo de execução extrajudicial, de modo que a análise das alegações da parte autora depende de dilação probatória, o que subtrai, neste momento, a probabilidade do direito, imprescindível para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal" (AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Nesse cenário, ainda que ausente a publicação de edital de citação acerca da realização do leilão, é inequívoca a ciência de sua designação, inclusive em tempo hábil para o exercício do direito de preferência, o que demonstra a ausência de prejuízo. Tese de prescrição Conforme a Cláusula Décima Primeira – Disposições Finais, Parágrafo Oitavo ( evento 1, DOC5 , pág. 8), o prazo de vigência do título de crédito é de 360 dias, e ele "prorrogar-se-á automática e sucessivamente por iguais períodos, independente de aditivos contratuais, até que haja manifestação em contrário por qualquer da partes." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para fins de prescrição é a data de vencimento da última parcela, ainda que tenha havido vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O vencimento antecipado da dívida, haja vista o inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1515218 2019.01.56366-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.)(destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. P RESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de cédula de crédito, como consequência do inadimplemento contratual. 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 3. Hipótese em que a celebração do contrato ocorreu em 16.07.2014, com previsão de adimplemento em 36 meses. Tendo sido ajuizada a presente ação em 19.03.2021, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC - 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG)(destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca nos autos acerca do termo final da prorrogação automática contratual, tampouco sobre a data do último pagamento, revela-se necessário o estabelecimento do contraditório substancial, a fim de se permitir a adequada cognição judicial dos fatos delineados. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se a ré para contestar a demanda, no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar cópia integral do procedimento de execução extrajudicial e especificar provas que pretende produzir. Oferecida a contestação, ou decorrido o prazo sem resposta, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para especificar, caso queira, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002075-32.2022.4.01.3824

ID: 307272568

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002075-32.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AISLAN PAIVA MELO ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO PAIVA MELO AMARAL e AISLAIN PAIVA MELO FILHO , qualificados e menores de 16 anos ( evento 48, DOC_IDENTIF5 ), representados pela genitora, ANDRÉIA DE FREITAS NASCIMENTO , como representantes do ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO informam e requerem ( evento 48, PET_INTERCORRENTE2 ): "Consoante os documentos já anexados aos autos o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian), NÃO deixou bens a serem inventariados , razão pela qual os herdeiros sequer procederam com a abertura de Inventário/Arrolamento de bens. Em que pese constar na Certidão de Óbito Id. 1251940284 que o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) teria deixado bens a Inventariar, importante destacar que a referida declaração foi feita pelo Sr. Adílio José de Freitas do Nascimento, ora irmão da Srª Andréia de Freitas Nascimento, sendo que à época da declaração, o declarante acreditava que o Sr. Aislan Paiva Melo de fato havia deixado bens a inventariar. Verifica-se pela detida análise da Certidão de Óbito Id. 1251940284 que a morte do Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) se deu por afogamento, portanto, prematura e trágica, de forma que a Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação." (...) Os requerentes discorrem sobre a prescrição e afirmam: "(...) Considerando que conforme Cláusula Contratual a inadimplência acarreta o vencimento antecipado da dívida, tem-se que o TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE SE DEU EM 05/12/2014 . Desta forma, o Contrato de Financiamento de Veículo, n.º 27.0215.149.0000419-37 restou prescrito em 06/12/2017 , extinguindo-se assim qualquer pretensão relativa à cobrança do referido título de crédito. Ainda que se considere o prazo prescricional de 5 (Cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a dívida já se encontra prescrita desde 06/12/2019 e o despacho que ordenou a citação da parte Executada somente foi proferido em 09/08/2022 – Id. 1252932775 (Artigo 802 do CPC)."(...) Ao final as partes requerentes pedem: "I - Seja concedido às partes Executadas o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , fundado no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil, nomeando-se seus assistentes judiciários os signatários da presente, que aceitam o encargo. II- Seja reconhecida a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 206, § 3º e inciso VIII ou ainda nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do CPC, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC , por ser medida que se impõe. III- Subsidiariamente , não sendo reconhecida a prescrição, o que se não espera , considerando cláusula contratual expressa de vencimento antecipado da dívida, pugnam as partes que se digne este juízo em RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS contados do despacho que ordenou a citação do Espólio Executado, em 09/08/2022 (Id. 1252932775) – nos termos do artigo 802 do CPC. Desta forma, as parcelas que se venceram antes de 09/08/2017 restam prescritas, o que desde já se consigna. IV- Na remotíssima hipótese de não reconhecimento da prescrição seja total ou parcial, o que não se espera , requerem as partes Executadas a suspensão da presente Execução por 1 (Um) ano nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC e posteriormente, não tendo sido localizados bens penhoráveis sejam os autos arquivados nos termos do artigo 921, §2º, do CPC."(...). A parte exequente manifestou sobre a petição dos requerentes salientando "(...) que o meio de defesa executório é Embargos a Execução, e em autos apartados, de acordo com o art. 914 e ss do CPC. Logo, impugna-se as alegações de defesa dos executados." Segundo a parte exequente o "art. 28 da Lei n. 10.931/04, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, define-a como título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tanto pela soma indicada na cártula, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo elaborada pelo credor ou em extratos da conta-corrente a ela relacionada. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança relativa a contratos de financiamento configurados por meio de cédulas bancárias é a data de vencimento da ÚLTIMA PARCELA , ainda que exista revisão contratual de que o inadimplemento de alguma das parcelas enseja o vencimento antecipado da dívida. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva .". A parte exequente manifesta sobre a legitimidade passiva dos requerentes e sobre os benefícios da justiça gratuita. Quanto à legitimidade a parte exequente alega: "O genitor dos mesmos, supostamente “não deixou bens a inventariar” segundo a argumentação dos herdeiros. Contudo, conforme art. 1792 do CC, os herdeiros somente respondem por força de sua herança e, por não haver bens em nome do de cujus, não foi instaurando ação de inventário. Todavia, é sabido que o Brasil os herdeiros postergam ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário. Desta forma, está correto a alegação do art. 1792 do CC, pois já que há bens, os herdeiros devem responder perante as dívidas deixadas, por força de sua herança. Portanto, a fim de comprovar que não há bens a inventaria, os embargantes devem provar, ou seja, apresentar consulta negativa em todos os cartórios de todas as comarcas do estado, bem como junto ao Detran, o que não é possível, haja vista os dois veículos em nome do falecido. Desta forma, tem-se que a execução em face dos herdeiros é válida e estes são parte legítimas para compor a lide, cabendo aos mesmos demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança." Por fim, a parte exequente "impugna o pedido de AJG do embargante, pois de acordo com os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é destinada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de provas robustas que demonstrem a real necessidade" - evento 51, PET_INTERCORRENTE2 . Importante registrar que a execução extrajudicial da garantia fiduciária é disciplinada pela Lei nº 9.514/1997. A dinâmica da alienação fiduciária, consoante lição de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, é a seguinte: "o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia; a propriedade assim adquirida tem caráter resolúvel, vinculada ao pagamento da dívida, pelo que, uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática extinção da propriedade do credor, com a consequente reversão da propriedade plena ao devedor fiduciante, enquanto, ao contrário, se verificado o inadimplemento contratual do devedor fiduciante, opera-se a consolidação da propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário" (RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro. Alienação fiduciária de bens imóveis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024). Entretanto, a pretensão das partes requerentes se limita a alegação de prescrição e esta é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo, seja por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição. Quanto à prescrição ordinária, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que a pretensão de execução de cédula de crédito bancário prescreve em 5 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2 . A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp nº. 2613746/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª. Turma, Data de Julgamento: 14/10/2024)(destaquei) Analisando os autos, verifica-se que a primeira parcela venceu em 05/12/2014 e a última em 05/12/2019, uma vez que a cédula bancária ( evento 1, CONTR10 ) foi firmada com 60 parcelas, logo, o prazo prescricional começou a contar em 05/12/2019, ao passo que a ação foi protocolada em 03/08/2022 (evento 1), ou seja, dentro do prazo prescricional legal. Isso porque a jurisprudência é no sentido de que termo inicial do prazo quinquenal para fins de prescrição é a data de vencimento da última parcela. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O vencimento antecipado da dívida, haja vista o inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1515218 2019.01.56366-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.)(destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de cédula de crédito, como consequência do inadimplemento contratual. 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 3. Hipótese em que a celebração do contrato ocorreu em 16.07.2014, com previsão de adimplemento em 36 meses. Tendo sido ajuizada a presente ação em 19.03.2021, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC - 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG)(destaquei) Uma vez ajuizada a ação de execução, não há falar mais em prescrição ordinária, mas sim em prescrição intercorrente e, quanto a esta, não se observa a sua ocorrência, porque segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente só se caracteriza quando fica comprovada a inércia injustificada da parte exequente, o que também não restou comprovada. Diante do exposto , tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência em favor das pessoas físicas (AgInt no AREsp 2108561, 2022/0110563-9 de 21/10/2022; AgInt no AREsp 1478886, 2019/0091075-8 de 31/03/2020), CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes , nos termos do art. 98 e § 3º, art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente comprove a capacidade financeira dos requerentes, a concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá ser revogada . DETERMINO que à Secretaria cadastre os requerentes como representantes do espólio representados pela genitora, bem como o advogado constituído . NÃO reconheço a ocorrência da prescrição em nenhuma das hipóteses apontadas pelos requerentes e INDEFIRO os pedidos relacionados para extinção total ou parcial feito. INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução nos termos do artigo 921 do CPC, porque, apesar de difícil a realização da prova negativa de bens pelos requerentes, foi afirmado: " Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação ." Contudo, se houve a alienação de bens, por certo, foram apresentados os documentos à senhora Adriana, a qual deveria ter comprovado nos autos, apesar de pouco provável alguém adquirir um veículo alienado fiduciariamente sem a prova da quitação ou um compromisso formal de quitação com prazo certo. De fato, é comum "(...) os herdeiros postergarem a ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário", mas a parte exequente poderia ter adotado as cautelas disponíveis logo no início da inadimplência, com a busca do bem financiado e a ela alienado. Nem por isso os herdeiros devem "compor a lide" e figurar no polo passivo, pois, não restou comprovado pela exequente que "os dois veículos em nome do falecido" foram transferidos aos herdeiros, mesmo diante da impossibilidade em razão da alienação. Também não se espera que os herdeiros vão " demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança ". Cabe à exequente a indicação dos bens que compõe o espólio ou pedido de diligências oportunamente. Se houver pedido de consulta e restrição via Renajud, ficam desde já deferidas as inclusões de restrições de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome de AISLAN PAIVA MELO , CPF nº. 025.304.116-38, até o valor da dívida atualizada que deverá ser informada pela parte exequente. Se for requerido o cadastro de indisponibilidade de bens via CNIB, também fica deferido. Advirto que, havendo retorno positivo, a Secretaria deverá juntar nos autos a(s) resposta(s) referente ao cadastro de indisponibilidade e, em seguida, intimar a parte exequente. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais uma cédula ou contrato em execução, ou reunião de execuções, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Cumpra-se Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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