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Sara De Jesus Silva Andrade x Mirian Pereira Fagundes e outros

ID: 303228605

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0530334-15.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SARA DE JESUS SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

MIRIAN PEREIRA FAGUNDES MIRIAN PEREIRA FAGUNDES 81940360544

Sentença

Advogados:

RAFAEL FREITAS SOUZA

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LEANDRO SILVA DE JESUS

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MARCOS ALAN DA HORA BRITO

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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TAIANE ANDRADE SANT ANA

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0530334-15.2018.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0530334-15.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SARA DE JESUS SILVA ANDRADE Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), TAIANE ANDRADE SANT ANA (OAB:BA53170), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), MARCOS ALAN DA HORA BRITO (OAB:BA51950) INTERESSADO: MIRIAN PEREIRA FAGUNDES 81940360544 e outros Advogado(s): LEANDRO SILVA DE JESUS (OAB:BA44613), RAFAEL FREITAS SOUZA (OAB:BA52986) SENTENÇA SARA DE JESUS SILVA ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, contra ESTÚDIO MIRIAN FAGUNDES ESTÉTICA E COSMÉTICA e MIRIAN PEREIRA FAGUNDES, também qualificados nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID. 259467923. Relata a requerente, em apertada síntese, ter buscado tratamento estético para estrias abdominais, recebendo indicação da ré para submeter-se ao procedimento denominado Striort. Alega que foi informada pela acionada de que o tratamento seria simples, indolor e garantiria resultado satisfatório, realizando o pagamento e sendo atendida aos 24/11/2017. Narra que, durante o procedimento, a utilização de aparelho específico seguido de aplicação de ácido causou-lhe dor insuportável e inchaço abdominal. Assevera que, nos dias subsequentes, as dores intensificaram-se, permanecendo a região avermelhada e irritada, evoluindo para graves ferimentos que a impossibilitaram de movimentar-se normalmente, permanecendo acamada. Aduz que buscou atendimento emergencial na UPA, onde foi constatada a existência de abcessos e furúnculos com sinais de infecção. Advoga que o dermatologista consultado posteriormente confirmou o diagnóstico e indicou que somente cirurgia plástica, a saber, abdominoplastia, poderia amenizar o quadro. Sustenta, portanto, que o resultado foi totalmente diverso do prometido, causando-lhe sequelas físicas, estéticas e emocionais. Pleiteou a concessão da gratuidade, bem como a realização da audiência de conciliação. Ao final, pugnou: a) a condenação da requerida a pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00(-); b) a condenação da requerida a pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 30.000,00(-); c) a condenação da requerida ao custeio de cirurgia plástica reparadora, com profissional escolhido pela autora, bem como o custeio do pós operatório; d) a condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20%. Recebida a exordial, intimou-se a parte autora (ID. 259467947), para apresentar comprovativo de hipossuficiência financeira. Em observância ao despacho proferido, a parte autora coligiu aos autos documentação comprobatória de renda (ID. 259467956). Ao ID. 259468159, foi deferida a gratuidade de justiça. Ademais, foi designada audiência de conciliação para o dia 12/09/2018 e intimada a requerida. MIRIAN PEREIRA FAGUNDES habilitou-se no feito (ID. 259468193). Audiência de conciliação realizada sem acordo (ID. 259468198). ESTÚDIO MIRIAN FAGUNDES ESTÉTICA E COSMÉTICA e MIRIAM PEREIRA FAGUNDES apresentaram peça de contestação (ID. 259468202), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aduzem que mantinham prévia relação de amizade com a autora, frequentando o mesmo ambiente familiar e círculo social. Alega que o procedimento estético foi realizado gratuitamente em 24/11/2017, cobrando-se apenas R$ 90,00(-), referente ao material "dermaroller" utilizado, inexistindo relação de consumo propriamente dita. Assevera que realizou procedimentos seguros e disseminados na área estética, consistentes em ventosaterapia, vacuoterapia e aplicação de ácido glicólico em concentração de 10%, todos permitidos pela ANVISA. Narra que o pós-procedimento transcorreu normalmente, com lesão e inflamação controladas próprias do tratamento, tendo inclusive a autora reconhecido melhoras e satisfação com os resultados iniciais. Advoga que forneceu todas as orientações pós-procedimento necessárias, incluindo evitar transporte coletivo, exposição solar, contato com animais e necessidade de assepsia diária com soro fisiológico. Alega que a autora descumpriu tais recomendações, expondo-se ao sol e frequentando praia em dezembro/2017, além de ter contato com animal doméstico e provocado lesões ao coçar a região tratada. Sustenta, ainda, a ausência de nexo causal entre sua conduta profissional e os danos alegados, atribuindo o quadro infeccioso apresentado à culpa exclusiva da autora. Argumenta que, na qualidade de profissional liberal, sua responsabilidade é subjetiva, inexistindo obrigação de resultado nos procedimentos estéticos realizados por esteticistas, mas apenas obrigação de meio. Ressalta que a parte autora sequer compareceu à audiência de conciliação e, derradeiramente, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica adensada ao ID. 259468368. Proferida decisão interlocutória ao ID. 259468370. Preliminar afastada nesta fase processual. Intimadas as partes para delimitar as questões de fato e de direito. Ao ID. 259468374 manifestou-se a requerida, pleiteando a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova pericial e a concessão da gratuidade da justiça. Ao ID. 259468377 manifestou-se a parte autora, requerendo a colheita de depoimento pessoal, bem como a produção de prova pericial. Despacho proferido ao ID. 259468381. Intimou-se a parte ré, para apresentar comprovativo de hipossuficiência financeira. Ademais, foram intimadas as partes, com objetivo de esclarecer qual o profissional capacitado para a perícia. Ao ID. 259468384, a autora adensou petição aos autos, afirmando que o expert nomeado deverá ser médico dermatologista. Ao ID. 259468387, a requerida coligiu aos autos documentação comprobatória de renda. Ao ID. 259468562, a requerente impugnou o pedido de concessão da gratuidade formulado pela parte ré. Indeferida a gratuidade pleiteada pela acionada. Determinada expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município, a fim de verificar nomes e qualificações de médicos dermatologistas (ID. 259468567). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da nomeação do perito (ID. 259468576). Manifestação da parte autora ao ID. 259468583, requerendo a nomeação de médico dermatologista para realização da perícia. Reiterado o ofício, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Salvador e determinada a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, para que disponibilize nomes e qualificações de médicos dermatologistas vinculados à atuação em unidades de saúde pública (ID. 259468589). Com o retorno do ofício, foram intimadas as partes para se manifestarem acerca da nomeação do expert (ID. 259468768). Ao ID. 259468773 a parte autora requereu a expedição de novo ofício para a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Determinada a expedição de novo ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (ID. 259468784). Manifestação da parte autora ao ID. 259469135, informando anuência com a nomeação de qualquer um dos profissionais indicados lotados no município de Salvador. Proferido despacho ao ID. 259469144. Ao ID. 259469309, a parte autora apresentou quesitos para a perícia. Proferido despacho ao ID. 259469314. Posteriormente, foram intimadas as partes, novamente, para se manifestarem acerca da nomeação do expert, em razão da ausência de disponibilidade de médico dermatologista (ID. 259469581). Ao ID. 259469586, a parte autora requereu a nomeação de médico legista. Nomeada a médica Zenaide Maria Vieira Guedes como perita (ID. 25946959). Em momento posterior, a expert solicitou a destituição do trabalho (ID. 259469662). Nomeado o médico Enilton de Santana Ribeiro de Mattos como perito (ID. 259469668). Proferido despacho ao ID. 259469696. Ademais, foi solicitado ao gabinete que entre em contato com o expert nomeado (ID. 259469703). Nomeado o médico Danilo Barreto Souza como perito (ID. 259469708). Manifestação do perito nomeado ao ID. 259469830. Proferida decisão interlocutória versando sobre os honorários e procedimentos periciais ao ID. 259469836. Posteriormente, proferido despacho, ao ID. 259469860, determinando contato com o expert para assinatura do termo de compromisso. Determinação reiterada ao ID. 391753830. Autos migrados para o sistema PJE (ID. 259475269). Manifestação do expert ao ID. 392571997. Perícia agendada para 07 de agosto de 2023, às 14:00. Ao ID. 412626694 a parte autora informou comparecimento na perícia anteriormente designada. Laudo pericial adensado ao ID. 426485672. Devidamente intimada (ID. 426495379), a parte autora manifestou-se nos autos, informando quesitos complementares ao perito (ID. 431004460). Devidamente intimado (ID. 439930005), manifestou-se o expert, respondendo aos quesitos complementares formulados pela requerente (ID. 462889297). Manifestação do autor ao ID. 466144663. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais (ID. 477124195). Aos IDs. 483447887 e 483924652, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais escritos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela ré não merece acolhimento. Com efeito, a demandada fundamenta a preliminar suscitada na alegação de que a autora teria dado causa aos próprios danos sofridos. Todavia, tal argumentação confunde-se com o próprio mérito da demanda, não se prestando a afastar a legitimidade ativa da demandante. A legitimidade ad causam constitui condição da ação aferida in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa deduzida na petição vestibular. Considerando que restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, reconhecida expressamente pela própria ré em sua contestação, e que a autora alega ter sofrido danos decorrentes do procedimento estético realizado pela demandada, resta evidenciada sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. A discussão acerca da existência ou não de culpa exclusiva da vítima, quebra do nexo causal ou responsabilidade pelos danos configura matéria eminentemente meritória. Destarte, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. DO MÉRITO: A controvérsia dos autos repousa sobre a responsabilidade civil das requeridas pelos supostos danos estéticos e morais causados à autora em decorrência de procedimento estético realizado, bem como sobre a existência de nexo causal entre a conduta das demandadas e os prejuízos alegados. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA: Impende consignar que a existência de vínculos de amizade ou laços afetivos entre as partes não tem o condão de descaracterizar a relação de consumo estabelecida. A natureza consumerista da relação jurídica é determinada por critérios objetivos estabelecidos na legislação pertinente, sendo irrelevante a preexistência de relações pessoais entre os contratantes. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A doutrina pátria, ao interpretar tal dispositivo legal, construiu duas correntes hermenêuticas: a teoria maximalista (concepção objetiva) e a teoria finalista (concepção subjetiva). Pela teoria maximalista, considera-se consumidor o destinatário final fático do produto ou serviço, ampliando sobremaneira o espectro de incidência da norma consumerista. O Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado no paradigmático Recurso Especial nº 2.020.811/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que a teoria finalista constitui a regra interpretativa, considerando consumidor aquele que retira o bem ou serviço, de forma definitiva, do ciclo econômico. Contudo, a Corte Superior tem aplicado a teoria finalista mitigada quando verificada situação de vulnerabilidade in concreto, flexibilizando o rigor conceitual em prol da proteção do hipossuficiente. No caso sub judice, resta cristalina a configuração da relação de consumo. A autora apresenta-se como destinatária final fática e econômica dos serviços estéticos prestados pelas rés, utilizando-os para satisfação de necessidade pessoal, sem qualquer intuito de reintrodução no ciclo produtivo. O pagamento de R$ 90,00 pelo material utilizado não desnatura a onerosidade da relação, configurando verdadeira contraprestação pecuniária, ainda que parcial. Ademais, patente a vulnerabilidade técnica da consumidora, que não detém conhecimentos especializados sobre procedimentos estéticos, técnicas de aplicação de ácidos, protocolos de ventosaterapia ou vacuoterapia, tampouco sobre os riscos inerentes a tais procedimentos. A assimetria informacional e técnica entre as partes é manifesta, justificando plenamente a incidência do microssistema protetivo consumerista, independentemente de vínculos afetivos preexistentes. DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS REQUERIDAS E O DANO EXPERIMENTADO: O nexo de causalidade constitui elemento nuclear da responsabilidade civil, representando o liame jurídico-fático que vincula a conduta do agente ao resultado danoso experimentado pela vítima. No caso vertente, a relação de causalidade entre o procedimento estético realizado pelas requeridas e os danos suportados pela autora encontra-se cabalmente demonstrada através do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelo laudo pericial oficial. A prova pericial, dotada de presunção de veracidade e imparcialidade, concluiu de forma inequívoca que "Relatórios médicos, fotos apresentadas e a evolução do quadro clínico sugerem que essas sequelas foram causadas pelo tratamento das estrias abdominais com uso de ácido". Tal conclusão técnica, emanada de expert nomeado pelo juízo, estabelece de forma cristalina o nexo etiológico entre a aplicação do ácido pelas demandadas e as lesões cutâneas apresentadas pela autora. O dever de informação, corolário do princípio da boa-fé objetiva e expressamente previsto no artigo 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre os riscos inerentes ao procedimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que a violação do dever de informação configura, per se, defeito na prestação do serviço, ensejando responsabilização objetiva do fornecedor. No caso concreto, as requeridas falharam no cumprimento do dever informacional ao assegurarem à autora que o procedimento seria "simples e indolor", omitindo os riscos de queimaduras químicas, hiperpigmentação pós-inflamatória, formação de abcessos e necessidade de cuidados rigorosos no pós-procedimento. Tal omissão configura vício de consentimento, tornando defeituosa a prestação do serviço desde sua gênese. A teoria da causalidade adequada, estabelece que existe nexo causal quando o comportamento do agente é causa adequada do resultado danoso, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum. In casu, a aplicação de ácido em procedimento estético sem a devida técnica, concentração adequada ou proteção necessária constitui causa adequada e suficiente para a produção das lesões descritas no laudo pericial. A alegação de culpa exclusiva da vítima, aventada pelas requeridas, carece de substrato probatório mínimo. O ônus da prova quanto às excludentes de responsabilidade recai integralmente sobre o fornecedor, conforme dicção expressa do artigo 14, §3º, do CDC. As demandadas não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que os danos decorreram exclusivamente de conduta imputável à autora. A cronologia dos eventos, documentada nos autos, corrobora a relação causal direta. Os sintomas iniciaram-se logo após o procedimento (ID. 259467930, p. 16). O argumento de que procedimentos estéticos envolvem apenas obrigação de meio não prospera quando verificado defeito na própria execução técnica. A aplicação inadequada de substâncias químicas, resultando em queimaduras e lesões permanentes, transcende a álea normal do procedimento, configurando erro crasso na prestação do serviço. A obrigação de meio não exime o profissional de executar o procedimento com a diligência e técnica esperadas. A existência de orientações pós-procedimento não elide a responsabilidade pelos danos causados durante a execução defeituosa do serviço. As recomendações de cuidados posteriores pressupõem a correta realização do procedimento inicial. Ademais, as próprias requeridas reconhecem que a autora manteve contato constante, relatando a evolução anormal do quadro, sem que medidas efetivas fossem adotadas para mitigar os danos em curso. Por derradeiro, a teoria do risco-proveito, consagrada no ordenamento jurídico pátrio, estabelece que aquele que extrai vantagens econômicas de determinada atividade deve suportar os ônus dela decorrentes. Tal princípio encontra-se positivado no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que impõe responsabilidade objetiva àquele que desenvolve atividade que, por sua natureza, implique riscos aos direitos de outrem. No caso dos procedimentos estéticos, a manipulação de substâncias químicas, aparelhos e técnicas invasivas configura atividade de risco inerente, impondo ao prestador do serviço o dever de responder objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma uníssona quanto à responsabilização objetiva dos estabelecimentos e profissionais que atuam no ramo estético. Leia-se: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MALSUCEDIDO PROCEDIMENTO DE LIMPEZA DE PELE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE DA ESTETICISTA CONFIGURADA - PROCEDIMENTO QUE RESULTOU EM MANCHAS NA FACE DA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DAS LESÕES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS" (TJ-SP - AC: 10016468320188260491 SP 1001646-83.2018.8.26.0491, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado). Tal precedente evidencia o rigor com que os tribunais têm tratado a responsabilização por danos decorrentes de procedimentos estéticos, reconhecendo tanto os danos materiais quanto morais. "RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DE ESTÉTICA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO REALIZADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O presente caso cuida de típico dano a consumidor, regulado pelo CDC, de modo que eventual responsabilidade da sociedade empresária prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu. 2. Nesse toar, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta que se demonstre o nexo causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima" (TJ-DF 20160111131236 DF 0032723-44.2016.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 10/05/2018, 3ª TURMA CÍVEL). O referido aresto cristaliza o entendimento de que, em procedimentos estéticos sob a égide do CDC, a responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o procedimento e o dano, dispensando-se a comprovação de culpa do prestador do serviço. DO DANO ESTÉTICO: A configuração dos danos moral e estético no caso vertente emerge de forma incontestável do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente do laudo pericial que constatou a presença de cicatrizes permanentes na região abdominal da autora. In verbis: "8. Esse tipo de lesão pode desaparecer naturalmente, com o passar do tempo? Em caso negativo, existe algo que possa reverter ou amenizar as sequelas estéticas que a Autora apresenta ou o dano é irreversível? Resposta: Não. Possíveis tratamentos para hiperpigmentação da pele incluem agentes clareadores tópicos da pele, tonificação a laser, peelings químicos e laser. ( Yoo J. Differential diagnosis and management of hyperpigmentation. Clin Exp Dermatol. 2022 Feb;47(2):251-258. doi: 10.1111/ced.14747. Epub 2021 Jul 6. PMID: 33999447. )" (ID. 426485672, p. 7) O dano estético, espécie autônoma de dano extrapatrimonial, caracteriza-se pela alteração morfológica do indivíduo que acarrete afetação, causando-lhe desgosto e repulsa, interferindo em sua harmonia física e causando-lhe constrangimento e complexo de inferioridade. Nesse diapasão, o dano estético prescinde de deformidade grotesca ou repugnante, bastando qualquer alteração corporal que cause constrangimento à vítima e diminua sua autoestima. No caso concreto, a transformação de discretas estrias em cicatrizes permanentes e manchas hipercrômicas representa inequívoca piora do quadro estético inicial, frustrando completamente a legítima expectativa da consumidora. O laudo pericial oficial foi categórico ao confirmar a existência de sequelas permanentes decorrentes do procedimento. A presença de "mancha hipercrômica no abdome de 2 cm x 4 cm" e cicatrizes residuais configura alteração morfológica definitiva, irremediável pelos meios conservadores, caracterizando o dano estético em sua plenitude. DO DANO MORAL: No que concerne aos danos morais, se configuram in re ipsa (presumidos) em casos de procedimento estético mal sucedido, uma vez que a deformidade resultante do procedimento afeta diretamente a autoestima e o equilíbrio psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e constrangimento. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à cumulabilidade dos danos moral e estético, conforme cristalizado na Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Tal orientação reconhece a autonomia e distinção ontológica entre ambas as espécies de dano, permitindo sua reparação conjunta quando presentes os requisitos caracterizadores de cada uma. Colha-se fração de julgado análogo à razão de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO POR CLÍNICA ESTÉTICA . Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Aplicação do disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor . Laudo pericial e demais provas não comprovam culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Prestação de serviço defeituoso pela clínica estética confirmado pela perícia. É possível, ainda, verificar a falha no dever de informação, em consonância com o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor . Presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Danos morais e estéticos. Esta Câmara entende que o dano estético há de ser considerado na quantificação do dano moral. Danos materiais . Devidos de acordo com os documentos acostados aos autos. Culpa concorrente constatada, aplicação do disposto no art. 945 do Código Civil. Sentença reformada . DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076944826, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AC: 70076944826 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 24/05/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018) A Política Nacional de Relações de Consumo, prevista no art. 4º do CDC, estabelece como princípio fundamental o respeito à dignidade e à saúde do consumidor, valores constitucionalmente protegidos que foram violados no caso em análise. A reparação por danos morais, com previsão expressa no art. 6º, inciso VI, do CDC, e no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, visa compensar o abalo psicológico experimentado pela vítima, bem como desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para a quantificação do dano moral, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a condição socioeconômica das partes, a intensidade da culpa e o caráter pedagógico da indenização. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816/RJ (DJU 27.11.2000, p. 171), estabeleceu que: "(...) o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." No caso em análise, considerando a frustração da legítima expectativa da autora quanto ao resultado do procedimento, o constrangimento decorrente das alterações estéticas, a conduta culposa do réu ao não prestar informações claras e precisas sobre os riscos do procedimento, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, mostra-se razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA: A pretensão de condenação das requeridas ao custeio de cirurgia abdominoplastia reparadora não merece acolhimento, ante a ausência de demonstração cabal e inequívoca de sua imprescindibilidade. O princípio da reparação integral do dano, consagrado no artigo 944 do Código Civil, deve ser interpretado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se admitindo condenação em obrigação de fazer de natureza gravosa sem comprovação robusta de sua necessidade. O próprio laudo pericial, elencou alternativas terapêuticas viáveis para mitigação dos danos estéticos, incluindo agentes clareadores tópicos, tonificação a laser, peelings químicos e laserterapia (ID. 426485672, p. 7). A imposição de procedimento cirúrgico de grande porte, com seus riscos inerentes e custos elevados, violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a fixação das obrigações indenizatórias. No caso vertente, ausente demonstração pericial conclusiva de que somente a abdominoplastia seria capaz de reparar os danos, e havendo indicação expressa de métodos alternativos pelo perito judicial, descabe a imposição de tal obrigação. A reparação do dano estético deve dar-se preferencialmente pela via indenizatória, facultando à autora a escolha do tratamento que melhor lhe aprouver, respeitada sua autonomia e considerando a existência de múltiplas opções terapêuticas tecnicamente viáveis. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pleitos formulados por SARA DE JESUS SILVA ANDRADE, contra MIRIAN FAGUNDES ESTÉTICA E COSMÉTICA e MIRIAN PEREIRA FAGUNDES, para condenar as rés ao: a) pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; b) pagamento de indenização, a título de danos estéticos, no importe de R$ 15.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Configurada a sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 40% (-) para parte autora e 60% (-) para as rés. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (-) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 40% (-) de tal quantia pelo acionante ao patrono da pessoa jurídica requerida, bem como o pagamento de 60% (-) do montante pela empresa demandada ao advogado do requerente, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. SALVADOR/BA, 17 de junho de 2025 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito Auxiliar

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Leandro Mario Da Luz e outros x Lauro Jose Bracarense Filho

ID: 278090330

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006644-53.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARIO DA LUZ RENATA MARTINS REGO

Polo Passivo:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Intimação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARIO DA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006644-53.2023.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006644-53.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: WILLIAM RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATA MARTINS REGO (OAB:BA51617), LEANDRO MARIO DA LUZ (OAB:BA56761) REU: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO registrado(a) civilmente como LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB:MG69508) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por WILLIAM RIOS DE OLIVEIRA, em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo a parte autora, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados em id 376413879. Aduziu, a parte autora, em síntese, que, em 30/08/2022, dirigiu-se a uma das filiais da demandada com o objetivo de adquirir um automóvel, indicando o modelo de sua preferência. No dia seguinte, a demandada informou que o veículo escolhido não estava mais disponível, oferecendo outro como opção (Argo Drive, 1.0, Flex, 4 portas, com ar-condicionado, fabricado em 2020, modelo 2021, com 82.423 km rodados). Afirmou que o veículo ofertado não estava em perfeito estado, apresentando mossas no teto, coifa da marcha rasgada, banco traseiro e volante também rasgados, tendo condicionado a compra à realização dos devidos reparos, o que foi aceito pela Ré, que se comprometeu a realizar os consertos até o dia 03/09/2022. Relatou que, conforme combinado, efetuou o pagamento do valor acordado em 01/09/2022, reiterando a importância do cumprimento do prazo de entrega, diante de sua atividade profissional de engenheiro civil autônomo, que necessita do veículo para realizar visitas / vistorias em obras nas cidades de Feira de Santana e Salvador. Alegou que a demandada não entregou o carro na data combinada (03/09/2022), fazendo-o somente em 09/09/2022, com seis dias de atraso e, ainda assim, com as mossas no teto visíveis, e, durante esse período, o autor teve que desmarcar diversos compromissos profissionais. Narrou que, após quatro dias de uso, identificou outros defeitos no veículo: problemas na saída de ar, infiltração na lanterna traseira direita, dificuldade de dar partida (indicando problemas nas velas) e notificação de problema na luz da placa acesa no painel. Destacou que, ao comprar o veículo, a Ré garantiu que o carro havia passado por todas as revisões conforme o manual da Fiat. Relatou que a Ré, reconhecendo o descumprimento contratual, encaminhou o veículo à empresa PNEUCAR OFICINA E CENTRO AUTOMOTIVO para reparo das mossas no teto, onde foi informado de que o veículo precisaria ficar retido por 31 dias, o que seria inviável, considerando a garantia de apenas 7 dias para os itens visuais e a necessidade do veículo para trabalho. Diante disso, informou que a Ré encaminhou o veículo à SEDECAR AUTO CENTER - BOSCH SERVICE em 14/09/2022, onde foram identificados os defeitos na saída de ar, infiltração na lanterna traseira, dificuldade de dar partida e problema na luz da placa, permanecendo o veículo nesta oficina por dois dias, sem reparo da luz da placa, e com recusa da a Ré a pagar o custo de uma nova bobina de ignição (R$ 980,00, mais mão de obra). Narrou que, ao tentar sair da oficina, o veículo não deu partida, tendo que ficar por mais um dia, e, após a retirada, quatro dias depois, o carro voltou a apresentar problemas na partida, sendo novamente encaminhado à BOSCH SERVICE de 19 a 22 de setembro de 2022, ocasião em que utilizou pela primeira vez um carro reserva. Relatou que a oficina alegou problema no combustível e esvaziou o tanque, mas o problema persistiu. Informou que o veículo foi encaminhado à empresa FEIRA MULT COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, em 03/10/2022, para concluir o reparo das mossas no teto, sendo-lhe fornecido outro carro reserva. Apontou que, posteriormente, solicitou encaminhamento à concessionária FIAT em Feira de Santana/BA, onde o carro permaneceu de 14 a 18 de outubro de 2022, supostamente com o problema resolvido. Indicou que, em 26/11/2022, quando se dirigia a uma reunião de trabalho, o veículo novamente não deu partida, sendo necessária a contratação de um guincho para reboque até a concessionária FIAT; que solicitou carro reserva, o qual só foi fornecido em 29/11/2022, tendo que arcar com despesas de transporte por aplicativo entre 26 e 29 de novembro. Informou que o automóvel lhe foi devolvido em 14/12/2022, após substituição de uma peça denominada "riley", contudo, em 04/01/2023, o veículo apresentou o mesmo defeito, e, ao contatar a Ré, foi informado de que a garantia de reparos pós-venda havia expirado, não tendo mais direito a carro reserva e reparos sem custo, embora não tivessem decorrido 30 dias desde a entrega do veículo reparado. Narrou que, sem alternativa, arcou com os custos de aluguel de um carro reserva e levou o veículo à concessionária FIAT, onde foi identificado um defeito intermitente no motor de partida, que deveria ser trocado integralmente, cabendo ao autor arcar com o custo desse serviço (R$ 2.267,21); que, devido ao longo período em que o carro ficou parado (04/01/2023 a 28/02/2023), também foi necessária a troca da bateria, custando mais R$ 500,00. Afirmou que, mesmo após todos os reparos, o veículo continuou apresentando falta de potência e dificuldade de desenvolvimento, caracterizando uma série de vícios recorrentes que frustram a legítima expectativa do consumidor sobre um bem que deveria ser durável. Por fim, alegou ter sofrido danos materiais decorrentes dos custos com transporte alternativo, reparos e aluguel de veículo, além de danos morais advindos do desgaste emocional causado pelas sucessivas falhas do automóvel e pelos transtornos profissionais enfrentados. Ao final, requereu que a ré fosse compelida a substituir o veículo objeto da lide por outro da mesma espécie (Argo drive, 1.0, flex, 4 portas, com ar-condicionado, fabricado em 2020, modelo 2021), em perfeitas condições de uso; bem como que a ré fosse condenada a indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.113,27; e por danos morais, no importe sugerido de 25.000,00. Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram vários documentos. Em id 395025603, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor e determinou-se a citação da parte ré. O autor atravessou a petição de id 397711416, relatando que, em 27/06/2023, levou seu veículo à concessionária autorizada Cresauto (FIAT), em Feira de Santana/BA, para uma inspeção preventiva, com receio de falhas durante suas viagens profissionais entre Feira de Santana e Salvador. Relatou que, durante a avaliação, foi surpreendido com um orçamento de R$ 20.825,52, que indicava a necessidade de diversos reparos, principalmente no sistema de freios, componente essencial à segurança. Acrescentou que, segundo o preposto da concessionária, o estado do veículo era crítico, com risco real de acidentes graves, sendo que mensagens e imagens enviadas pelo funcionário evidenciavam o esfacelamento de peças, o que gerou grande preocupação, especialmente por se tratar de um carro com menos de 3 anos de fabricação. Afirmou que, diante do alto custo, o autor optou por realizar apenas os reparos mais urgentes no sistema de freios, desembolsando R$ 2.452,31, em 29/06/2023, sendo que o orçamento completo para o conserto do sistema de freios era de R$ 4.929,45. Destacou que, ao adquirir o veículo seminovo, com 82.423 km rodados, recebeu da concessionária garantia de que o carro estava em perfeitas condições e com todas as revisões periódicas em dia, conforme manual da fabricante, no entanto, muitas das peças com defeito deveriam ter sido substituídas nessas revisões, especialmente itens que, segundo o manual, têm prazo de troca a cada 40 mil km, como o fluido de freio e da embreagem. Asseverou que a situação evidencia a existência de vícios ocultos, especialmente em componentes de segurança, que colocam a integridade física do autor em risco. Ressaltou que, em menos de um ano de uso, o veículo apresentou mais de 10 defeitos distintos, o que é inadmissível para um automóvel de modelo 2020/2021, adquirido por R$ 64.477,00, de uma marca reconhecida no mercado. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência incidental, para determinar: 1) que a requerida fornecesse UM VEÍCULO RESERVA, até o deslinde do feito ou até o reparo de todos os itens de segurança indicados com vício; 2) autorizasse e custeasse a realização de todos os reparos indicados pela CRESAUTO no documento n° 01 anexo ou, pelo menos, dos itens de segurança indicados no documento n° 04 anexo ou, ainda, fosse autorizada a realização de perícia técnica imediata no veículo, para demonstração dos defeitos, com análise inclusive dos orçamentos e reparos já realizados, determinando-se, após, a realização de todos os reparos urgentes à segurança e funcionamento do veículo, às expensas da ré; 3) a restituição imediata dos valores dispensados nos dois últimos reparos realizados, em 29/06/2023 (R$ 2.452,31) e em entre os dias 04/01/2023 a 28/02/2023 (R$ 2.267,21), no valor total de R$ 4.719,52; tudo sob pena de multa. Juntou documentos. Em decisão de id 398615723, deferiu-se, em parte, a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à acionada que: 1) disponibilizasse ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, um veículo de marca FIAT. Argo Drive, 1.0, Flex 2020/2021, observadas as mesmas características de série e opcionais daquele que foi adquirido, em perfeitas condições de uso, para que seja utilizado pelo consumidor até que a causa seja definitivamente julgada, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), renovável a cada mês em que persistir o descumprimento; 2) autorizasse a realização, no prazo de 05 (cinco) dias, de todos os reparos indicados no orçamento de id 39771134, devendo arcar, para tanto, com a integralidade da quantia indicada de R$ 20.852,52, sob pena de bloqueio dos valores via SISBAJUD, para assegurar o cumprimento desta obrigação de fazer. A acionada apresentou contestação, em id 401929632, na qual não arguiu questões preliminares e, no mérito, alegou ausência de danos materiais ou morais indenizáveis, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em id 402475397, a ré informou o cumprimento da decisão liminar, com o fornecimento de carro reserva ao autor, na data de 31/07/2023. O autor, por sua vez, alegou o descumprimento da decisão em relação à determinação constante do item nº 2 (id 404346408). Assim, pugnou pelo bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da ré, do valor de R$ 20.852,52, para a realização do conserto do veículo. Foi apresentada réplica, em id 404349709. A requerida informou a interposição de agravo de instrumento (id 404986981). A decisão agravada foi mantida (id 408966706), determinando-se a intimação das partes para especificação de provas. A requerida reiterou o cumprimento da medida liminar (id 410239788), juntando contrato de aluguel de carros (id 410239790), e pugnou pelo prosseguimento do feito (id 411705821). A tentativa de conciliação restou inexitosa (id 415338068). Em id 421524638, a requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer, juntando aprovação de orçamento (id 421524646). Foi coligido acórdão prolatado em agravo de instrumento, negando provimento ao recurso (id 431967787). Foi proferida decisão de saneamento, na qual se fixaram os pontos controvertidos e determinou-se, de ofício, a produção de prova oral (id 454780886). A requerida, em id 459168721, e o autor, em id 465892699 informaram não ter testemunhas a serem apresentadas. O autor ainda requereu, em caso de necessidade, que fosse realizada perícia técnica para análise dos documentos juntados. Em seguida, o autor coligiu a petição de id 479131153, comunicando o descumprimento da decisão liminar. Afirmou que lhe foi entregue um veículo conforme determinado por este Juízo, entretanto, em 09/12/2024, por volta de meio dia, ao tentar dar partida, o veículo não ligava, aparecendo no painel a mensagem de "veículo bloqueado por falta de pagamento" e o símbolo da Localiza. Disse que, ao contatar a requerida, foi informado de que o bloqueio era por conta da pendência de prorrogação de contrato, desde 27/10/2024. Afirmou que, mesmo após esclarecer que se tratava de concessão por ordem judicial, os prepostos da ré negaram a liberação, somente tendo sido liberado no dia seguinte. Requereu a aplicação da multa fixada em desfavor da parte ré. Em nova petição, coligida em id 482814752, o autor relatou novo descumprimento da liminar, aduzindo que, "no dia 14 de janeiro de 2025, ao sair para seu horário de almoço o autor entrou no veículo para dar partida e mais uma vez se deparou com mais um BLOQUEIO realizado pela Localiza", tendo o veículo sido desbloqueado às 18h08min daquele dia. Requereu a aplicação das astreintes a serem pagas pela ré. Em id 487486567, diante do desinteresse das partes na produção de prova oral, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, determinando-se, ainda, a intimação da parte ré para se manifestar sobre os descumprimentos alegados. A requerida, em ids 490428851/491097806, reiterou o cumprimento da decisão judicial, afirmando que o cadastro do autor nos sistemas da ré está ativo e o veículo se encontra desbloqueado e disponível para utilização, ressaltando que a prorrogação do contrato se dará de forma automática, enquanto perdurar a ordem judicial. Por fim, o autor comunicou novos descumprimentos da decisão judicial, pela ré, relatando que no dia 17/02/2025, foi realizado um terceiro bloqueio do veículo, pela requerida, quando o autor se encontrava em viagem. Além disso, relatou que, nos dias 02 e 03/04/2024, respectivamente, recebeu um e-mail e mensagem de WhatsApp da Localiza informando que o contrato de aluguel do veículo havia vencido, evidenciando falha na comunicação interna da ré que tem provocado bloqueios automáticos no veículo. Acrescentou, ainda, que, no dia 08/04/2025, o veículo foi bloqueado pela quarta vez, por suposta falta de renovação do contrato de aluguel. Assim, requereu a majoração da multa fixada e o reconhecimento das astreintes no valor de R$ 80.000,00. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Assim, passo imediatamente ao julgamento do mérito do pedido. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à luz das normas e regras do microssistema consumerista, tendo em vista ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes. Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, estando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que enseja a aplicação da legislação consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Incontroversa a aquisição, pelo autor, em 02/09/2022, do veículo ARGO DRIVE 1.0 6V FLEX, 4P C/AR, placa RFY4A90, 2020/2021, RENAVAM 01244919230, chassi 9BD358A4NMYK80329, com 82.423 KM, pelo preço de R$ 63.100,00 (id 376413905), o cerne da demanda repousa sobre a configuração dos danos materiais e morais fundados na existência de vício oculto no veículo e, sendo o caso, o quantum indenizatório devido, bem como sobre o cabimento de substituição do bem. O autor sustentou que adquiriu da ré o veículo seminovo com a condição de que fossem realizados reparos em avarias previamente identificadas, o que não foi cumprido no prazo acordado e, que, após a entrega, com atraso e ainda com defeitos aparentes, o veículo passou a apresentar uma série de falhas mecânicas e elétricas, que motivaram sucessivos encaminhamentos a oficinas, necessidade de carro reserva e múltiplas interrupções de uso. Mesmo após diversos reparos, o automóvel continuou com vícios recorrentes que comprometiam seu funcionamento e segurança, gerando ao autor prejuízos materiais - com despesas de reparo, transporte e aluguel de veículo - e transtornos profissionais e emocionais. Afirmou que a ré, além de descumprir o contrato, falhou em prestar suporte adequado, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Assim, requereu a substituição do veículo por outro da mesma espécie e modelo, com as mesmas características e especificações, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A narrativa apresentada pelo autor foi amplamente corroborada pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que o veículo foi entregue em condições diversas das contratadas, necessitando de múltiplos reparos em curto espaço de tempo, mesmo após o compromisso inicial da ré de entregar o bem em plenas condições de uso. Com efeito, os prints de conversa de WhatsApp coligidos em id 376413903 demonstram que o veículo somente foi entregue ao autor no dia 09/09/2022. Além disso, as mensagens de SMS, coligidas em id 376413901, evidenciam diversos agendamentos em oficinas para reparos no veículo, em 19/09/2022, com liberação em 22/09/2022 (SIDECAR BOSCH CAR), e informando ao autor que o carro estaria à disposição para retirada a partir do dia 13/10/2022 (FEIRA MLULT). Em 26/11/2022, o veículo precisou ir novamente para reparos, com relato de que "O VEICULO NAO FUNCIONA NA PARTIDA (PISA NA EMBREAGEM E NAO DAR PARTIDA", tendo sido levado por guincho (id 376413894). Os contratos de aluguel de carros, coligidos em ids 376413900 / 376413899 / 376413893, o primeiro com saída em 19/09/2022 e retorno no dia 22/092012, o segundo, com saída em 03/10/2022 e retorno em 18/10/2022 e o terceiro, com saída em 29/11/2022 e retorno em 14/12/2022, evidenciam que o veículo do autor ficou em oficina, sendo fornecido carro reserva pela ré, nos referidos períodos. Além disso, corroboram as alegações do autor os documentos de id 376413886, referentes ao aluguel de veículo reserva pelo autor, nas datas de 06/01/2023, 31/01/2023, 08 e 09/02/2023 e 14 a 17/02/2023. O orçamento coligido em id 376413884, datado de 25/01/2023, indica a necessidade de reparos no motor de partida do veículo, o qual não teria sido aprovado pela acionada, tendo o autor desembolsado quantia para realizar parte dos reparos. Consta, ainda, manual do veículo (id 376417312-p. 246) indicando a necessidade de substituição das velas de ignição do motor (motores 1.0 e 1.3 Firefly) a cada 40.000 km (independentemente do tempo de uso), sendo, portanto, obrigação da parte ré substituí-las antes da venda do veículo ao autor. Além disso, os áudios coligidos evidenciam que o veículo do autor apresentou defeitos logo após a compra e que os defeitos não foram sanados, tanto que o autor requereu, em sede de tutela antecipada incidental, o fornecimento, pela ré, de carro reserva. Não restam dúvidas, portanto, de que o produto adquirido apresentou vícios de qualidade, conforme dispõe o art. 18 do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade (...) que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". Embora a requerida alegue que o autor declarou contratualmente que o veículo, no ato da compra, encontrava-se em perfeitas condições de uso, trata-se de vícios ocultos, dos quais o autor somente tomou conhecimento após alguns dias de uso do bem, tendo a requerida a obrigação de vender o veículo com, no mínimo, as revisões adequadamente realizadas, o que não restou demonstrado. No caso, o vício ultrapassou o prazo razoável de 30 dias para reparo, conforme previsão do §1º do mesmo dispositivo, tendo em vista que, até o presente momento, não há notícias de que os vícios foram totalmente reparados, mormente diante do documento de id 479134472, datado de 09/12/2024, informando a prorrogação do aluguel do carro reserva, ante a ausência de conclusão dos reparos, o que autoriza o consumidor a optar pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Nesse sentido, colhem-se julgados: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO. UMA SEMANA DE USO. DANO MATERIAL E MORAL. Autor alega que adquiriu veículo usado que apresentou defeito com uma semana de uso não sanado pelo vendedor. Requer dano material e moral. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$5 .000,00, a título de indenização por danos morais e materiais a serem calculados em sede de liquidação de sentença. Apelo da ré. Preclusão temporal quanto ao pedido de produção da prova pericial. Falha na prestação do serviço configurada. Conversas através de via whatsApp entre as partes que comprovam que o veículo apresentava defeitos logo após sua compra (01/04/2021) já que datam de 06/04/2021 e que o defeito não foi sanado visto haver mensagens na data de 25/05/2021 com reclamações do autor diretamente à ré. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Autor adquiriu veículo que, apesar de usado, com pouco tempo deixou de funcionar por ocultação de suas verdadeiras condições de uso pelo vendedor. Ao demais, houve a deflagração da via judicial fato que configura o desperdício de tempo do consumidor. Gratuidade de justiça pleiteada pelo apelante que prospera. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003246-60 .2021.8.19.0067 2023001101732, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/11/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 01/12/2023) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO. - Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos - dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta - indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil - indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Restando demonstrado, portanto, que a acionada não cumpriu a obrigação imposta por lei, com a reparação do dano em prazo inferior a 30 dias, às suas expensas, cabe a substituição do produto, conforme pleiteado pelo requerente. DO DANO MATERIAL: Os danos materiais afetam de forma direta o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, sendo ocasionados por despesas decorrentes da condutas de terceiros, ou pelo que se deixou de auferir, em face de tais comportamentos. O direito à reparação exige a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito perpetrado e o prejuízo patrimonial suportado. Restaram comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo autor, relativos à troca de peças (substituição do motor de partida), reparo do sistema de freios, troca de bateria devido ao tempo em que o veículo permaneceu parado, além de outras despesas descritas nos autos, tais como valores despendidos com a utilização de guincho, com o aluguel de veículo reserva e com as viagens de "uber" pelo tempo em que o autor não teve o veículo à sua disposição, por culpa da acionada, que não procedeu aos devidos reparos em tempo hábil. Deve a requerida ser responsabilizada pela reparação integral, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. O valor dos danos materiais devem corresponder à soma de todas as despesas custeadas pelo autor, indicadas na petição inicial e devidamente comprovadas nos autos, quais sejam: UBER - R$ 218,28 (id 376413892); guincho - R$ 120,00 (id 376413891); aluguel de carro - R$ 806,45 (id 376413886); motor de partida e mão de obra - R$ 2.267,21 (id 376413882); bateria - R$ 500,00 (id 376413881); e reparos realizados no dia 29/06/2023 - R$ 2.452,31 (id 397725012), o que totaliza o montante de R$ 6.364,25 (seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). DOS DANOS MORAIS: Quanto aos danos morais, restaram igualmente configurados, pois a sucessão de defeitos apresentados no veículo, as inúmeras idas a oficinas, os bloqueios arbitrários do carro reserva e os prejuízos profissionais alegados e não infirmados pela ré, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Houve claro comprometimento da segurança, liberdade de locomoção e exercício profissional do autor, sendo evidente o sofrimento e desgaste decorrentes da conduta negligente da ré. O dano moral se consubstancia na quebra da legítima expectativa do consumidor, que adquire veículo seminovo para facilitar sua vida pessoal e profissional e fica impossibilitado de utilizá-lo por vício no produto, situação que gera efetivo abalo emocional. Nesse contexto, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". A fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: a condição econômica da vítima (engenheiro civil em início de carreira) e da ofensora (concessionária de veículo), o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, observadas as condições da ofensora, do ofendido e do bem jurídico lesado (patrimônio), fixo o valor da indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR: No que tange ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que foi determinado à requerida que, no prazo de 05 dias: 1) disponibilizasse à requerente um veículo de marca FIAT Argo Drive, 1.0, Flex 2020/2021, observadas as mesmas características de série e opcionais daquele que foi adquirido, em perfeitas condições de uso, para ser utilizado pelo consumidor até o julgamento da causa, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00, renovável a cada mês em que persistisse o descumprimento; e 2) autorizasse a realização de todos os reparos indicados no orçamento de id 39771134, devendo arcar com a integralidade da quantia de R$ 20.852,52, sob pena de bloqueio dos valores via SISBAJUD. A requerida foi devidamente intimada da decisão em 14/07/2023 (expedientes n. 29426242), de modo que tinha até o dia 21/07/2023 para cumprir a determinação, tendo comprovado a liberação do carro reserva somente em 31/07/2023, por 30 dias, até 30/08/2023 (id 410239790), e autorizado o orçamento para os reparos no veículo, em 06/09/2023 (id 421524646). Além de não cumprir, inicialmente, os prazos estabelecidos na decisão liminar, fazendo incidir as astreintes no valor mensal de R$ 20.000,00, a parte autora demonstrou também que o veículo reserva posteriormente disponibilizado sofreu quatro bloqueios nas datas de 09/12/2024, 14/01/2025, 17/02/2025 e 08/04/2025, o que caracteriza reiterados descumprimentos da decisão liminar. Considerando que a multa fixada para o caso de descumprimento da liminar foi na periodicidade mensal, não cabe sua aplicação integral aos descumprimentos isolados, por conta dos bloqueios realizados pela ré no veículo reserva concedido ao autor, devendo ser calculada de forma proporcional. Nesse caso, tendo em vista que o desbloqueio do veículo ocorreu no mesmo dia do bloqueio, que o percentual de 1/30 do valor da multa corresponde a R$ 666,66 e, ainda, que foram 04 dias de bloqueio indevido, a multa pelos sucessivos descumprimentos da liminar relativos ao bloqueio no veículo reserva corresponde ao montante de R$ 2.666,66. Assim, reputo devido, pela acionada, a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, o valor de R$ 22.666,66. DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS formulados, para condenar a acionada, LOCALIZA RENT A CAR SA, a: 1) substituir o veículo do autor por outro veículo da mesma espécie (Argo drive, 1.0, flex, 4 portas, com ar-condicionado, fabricado em 2020, modelo 2021), em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a realização de todas as revisões técnicas (mecânicas e elétricas), antes da entrega, a fim de assegurar a inexistência de vícios ocultos, retendo o veículo anterior de forma definitiva, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), renovável a cada mês em que persistir o descumprimento; 2) pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas por ele custeadas, em razão da não disponibilização do veículo adquirido, da indisponibilidade do carro reserva e das despesas referentes aos reparos realizados no veículo, pelo autor, ante a inércia da acionada, devidamente comprovadas, no valor de R$ 6.364,25 (seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data de cada pagamento, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação; 3) pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação; 4) pagar ao autor, a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, a importância de R$ 22.666,66, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e acrescida de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, a parte acionada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se, pessoalmente, a requerida, preferencialmente através do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, para cumprir a obrigação de fazer indicada no item 1 do dispositivo. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, após a liquidação da sentença e com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

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