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Sonia Aparecida Andrade Alves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294990096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Andrade Alves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1001713-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Andrade Alves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que, recebe aposentadoria e pensão por morte ambas pagas pelo INSS em conta no banco da ré. Ocorre que, em maio de 2024, solicitou verbalmente no Banco do Brasil, a portabilidade dos benefícios. Contudo, relata que, até a presente data, a ré não efetivou a portabilidade. Posto isto, requer a condenação da ré em obrigação de fazer, com a transferência dos referidos benefícios para sua conta no Banco do Brasil. Em contestação, a parte ré, em preliminar, ofertou proposta de acordo dizendo que, havendo solicitação de portabilidade direcionada ao INSS a acataria. No mérito, alega que não houve diligência da autora ao INSS, portanto o banco não foi notificado a respeito da portabilidade. Pede pela improcedência do feito. Em réplica, a autora afirma que procedeu com solicitação de portabilidade junto ao INSS. (ii) Trata-se de ação de obrigação de fazer. Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, aponto que a ré já procedeu com portabilidade, de modo que a autora não mais recebe seu benefício junto ao banco da ré. No caso concreto, a parte autora afirma ter solicitado verbalmente, em maio de 2024, ao Banco do Brasil, a instituição financeira de destino, a portabilidade dos seus dois benefícios previdenciários. A ré, por sua vez, propôs que se comprometeria a realizar a portabilidade, desde que houvesse solicitação expressa junto ao INSS, a qual foi realizada na réplica. Desta feita, ante a concordância da ré, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido de portabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, com fundamento no art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecimento do pedido de de portabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários da autora. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP)

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Processo nº 1001713-38.2023.4.01.4101

ID: 283057884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-38.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVANDRO PETINARI LUCIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KEILA FERNANDA BATISTA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001713-38.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. S. S., L. F. S. S. REP… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001713-38.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. S. S., L. F. S. S. REPRESENTANTE: S. C. D. J. S. C. REU: I. N. D. S. S. SENTENÇA (Tipo "A") Trata-se de demanda proposta pelas partes autoras acima identificadas, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de FERNANDO SOARES DA SILVA. Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o atendimento aos requisitos descritos no art. 80 da Lei nº. 8.213/1991 e no art. 116 do Decreto nº. 3.048/99, que são: i) ser o requerente dependente de segurado da Previdência Social recolhido à prisão, ii) ausência de remuneração da empresa na qual o segurado trabalhava, ou de recebimento de benefício previdenciário, iii) último salário-de-contribuição inferior ao limite definido pela legislação vigente à época do recolhimento à prisão. A partir da edição da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019), foram adicionados novos requisitos ao art. 80 da LBP, que, em acréscimo aos já previstos, passou a exigir: v) o cumprimento da pena pelo segurado em regime fechado; e vi) o cumprimento da carência prevista no art. 25, IV da LBP (também incluído pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019), de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. A fim de se estabelecer critérios à verificação da baixa renda exigida pelos arts. 201, IV, da CF/88 e 80 da Lei nº. 8.213/1991, impõe-se observar o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999, o qual impõe condições para a concessão do auxílio-reclusão, segundo regra anotada no art. 116 do citado decreto, verbis: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). No ponto, cabe registrar que o valor do salário-de-contribuição, corrigido constantemente por Portarias do Ministério da Previdência Social, é definido na da data do evento prisão, fato gerador deste benefício (STJ, Resp. 395816, 6ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ 02/09/2002, p.260). O § 4º do art. 80 da Lei 8.213/1991, por sua vez, definiu que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Saliente-se que a norma em comento dirige-se ao segurado do RGPS, e não a seus dependentes, segundo entendimento do Egrégio STF, devendo ser verificado o salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão para a concessão do benefício em tela, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.1 (grifei) No presente caso, ficou comprovado o encarceramento de FERNANDO SOARES DA SILVA por meio das prisões registradas desde 13/10/2015 (ID 1559887847, página 03). O CNIS do instituidor indica o recolhimento de apenas 19 contribuições mensais anteriores ao cárcere, número inferior ao mínimo exigido para o cumprimento do período de carência de 24 contribuições, conforme estabelecido no art. 25, IV, da Lei 8.213/91. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Assim, em que pese ter a qualidade de segurado quando do encarceramento, não cumpriu a carência para ensejar a concessão do benefício aos seus dependentes. Isso posto, não cumprido requisito legal para a concessão do auxílio-reclusão, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO às partes autoras os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, inciso II do Código de Processo Civil. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Rafael Archangelo Bacili x Sodemco Sociedade De Empreendimentos E Construções Do Oeste Paulista Ltda.

ID: 314920585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARCHANGELO BACILI

Polo Passivo:

SODEMCO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES DO OESTE PAULISTA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-31.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Archangelo Bacili - Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste … Processo 1001713-31.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Archangelo Bacili - Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por RAFAEL ARCHANGELO BACILI em desfavor de SODEMCO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES DO OESTE PAULISTA LTDA., e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito do autor para o fim de declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com a empresa demandada por desistência expressa do autor; b) acolher parcialmente o pleito do autor para o fim de condenar a empresa demandada em efetuar a restituição à postulante do montante pecuniário correspondente a 80% da quantia total já dispendida pela autora no tocante ao negócio jurídico discriminado na exordial, sendo que a acionada acabará por reter o equivalente a 20% do valor pago pela requerente como ressarcimento pelas despesas suportadas com administração do empreendimento. .A quantia em tela deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos os encartos a serem computados a partir do trânsito em julgado desta sentença de mérito. Observo que os juros moratórios e a correção monetária são computados nos moldes do especificado no parágrafo anterior pelo fato de que, ao que consta dos elementos carreados ao feito, a autora não providenciou a notificação extrajudicial das empresas demandadas. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como, o IPCA e b) juros moratórios:, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Friso ainda ser o caso de deduzir da quantia total a ser restituída pela empresa demandada à postulante eventual saldo devedor pertinente ao imposto predial e contribuições supostamente inadimplidos pela postulante, computados desde a data na qual os litigantes firmaram o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (lote) discriminado na exordial e até a data da retomada do bem por parte da acionada. A quantia total, pertinente a eventual saldo devedor relativo ao imposto predial e contribuições discriminados no parágrafo anterior, deverá ser apresentada pela empresa demandada na fase do cumprimento de sentença, ressaltando ainda que deverão ser computados a correção monetária e juros moratórios, cada um dos encargos em tela incidentes a partir dos vencimentos de cada um dos tributos. Reitero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Assevero que o valor do crédito da postulante (a ser definido na fase de liquidação ou em sede do procedimento de cumprimento de sentença, nos moldes do acima especificado) será restituído pelas empresas demandadas à requerente em uma única parcela, nos termos da Súmula 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.56/58 dos autos. Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, determino o que se segue no tocante às custas e despesas processuais, além da verba honorária: a) o autor arcará com o pagamento da quantia correspondente a 30% das custas processuais em aberto; b) a empresa demandada arcará com o pagamento do valor pertinente a 70% das custas e despesas processuais em aberto; c) o requerente arcará com o pagamento da verba honorária sucumbencial dos patronos da demandada, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada e devidamente atualizada (item b) do dispositivo, sendo que assim o faço com fulcro no teor do especificado no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva e, por fim, d) a demandada arcará com o pagamento da verba honorária sucumbencial do causídico requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada e devidamente atualizada (item b) do dispositivo, considerando o disposto no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. A condenação pecuniária, para o fim de cálculo das verbas honorárias sucumbenciais, deverá considerar eventual montante a ser deduzido do crédito total do requerente decorrente de suposto saldo devedor em aberto a título de imposto predial e contribuições. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. P.R.I.C. - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP)

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Adriana Barbosa Cavalcante e outros x Total Centro De Distribuicao Integrada Ltda

ID: 280906790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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ROBSON RAFAEL RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001713-71.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001713-71.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE RECLAMADO: TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b944799 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. c5e5eab dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Trânsito em julgado operado em 19/03/2025, conforme ID. 822c75a; Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 500,00, conforme ID. c5e5eab; e Certifico a inexistência de depósito recursal referente aos autos (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 72f085f; Instada(o) a se manifestar (ID. d27b848), a reclamada permaneceu inerte; e Cálculos atualizados até a presente data (26/05/2025). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 72f085f), atualizados até a presente data (ID. conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 03/09/2023 R$ 47.379,84 Juros simples TRD até 03/09/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 04/09/2023 R$ 9.492,08 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 12.376,20 Custas processuais R$ 500,17 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 5.687,19 Honorários Periciais. SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR R$ 4.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 26/05/2025 R$ 79.435,48 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.037,21. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito por meio do sistema SIGEO (Banco: Itau Unibanco S.A./ Agência: Personalite Silvio ROmero/ Cód. da Agência: 6225/ Conta: 543211) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE

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Adriana Barbosa Cavalcante e outros x Total Centro De Distribuicao Integrada Ltda

ID: 280906797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RAFAEL RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001713-71.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001713-71.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE RECLAMADO: TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b944799 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. c5e5eab dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Trânsito em julgado operado em 19/03/2025, conforme ID. 822c75a; Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 500,00, conforme ID. c5e5eab; e Certifico a inexistência de depósito recursal referente aos autos (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 72f085f; Instada(o) a se manifestar (ID. d27b848), a reclamada permaneceu inerte; e Cálculos atualizados até a presente data (26/05/2025). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 72f085f), atualizados até a presente data (ID. conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 03/09/2023 R$ 47.379,84 Juros simples TRD até 03/09/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 04/09/2023 R$ 9.492,08 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 12.376,20 Custas processuais R$ 500,17 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 5.687,19 Honorários Periciais. SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR R$ 4.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 26/05/2025 R$ 79.435,48 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.037,21. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito por meio do sistema SIGEO (Banco: Itau Unibanco S.A./ Agência: Personalite Silvio ROmero/ Cód. da Agência: 6225/ Conta: 543211) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA

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Processo nº 5001770-44.2024.8.13.0363

ID: 262586270

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001770-44.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5001770-44.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELZA APARECIDA PEREIRA LEITE CPF: 823.679.736-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c. Cobrança e Concessão de Aposentadoria por Invalidez proposta por Elza Aparecida Pereira Leite em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, alega a requerente, que esteve em gozo de benefício por incapacidade concedido judicialmente, especificamente aposentadoria por invalidez no processo n. 5548.2018.4.01.3817, recebido entre 04/12/2017 e 14/09/2021, cessado por revisão administrativa. Aduz que, posteriormente, em nova ação perante o Juizado Especial Federal de Paracatu (processo n. 1001713-51.2022.4.01.3817), obteve a concessão de auxílio-doença, recebido entre 25/10/2022 e 03/03/2023. Afirma que, apesar da cessação e de novos indeferimentos administrativos, permanece totalmente inválida e impossibilitada de exercer atividade laborativa, padecendo de problemas psiquiátricos, ortopédicos e doença mieloproliferativa crônica, que se agravaram. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida em 03/03/2023 ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso comprovada a incapacidade definitiva. Com a inicial vieram os documentos ID’s nº 10204359416 a 10204384232. A decisão inicial (ID 10205793444) deferiu os benefícios da justiça gratuita, dispensou a audiência de conciliação e determinou a realização de prova pericial médica. O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 10325598795), tendo o perito do Juízo concluído pela existência de incapacidade laboral total e temporária, com data de início da incapacidade (DII) em 19/09/2024 e estimativa de recuperação em 1 (um) ano. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, impugnando a DII fixada e solicitando esclarecimentos ao perito (ID 10330823426), ao que o expert respondeu (ID 10339054167), mantendo a DII e esclarecendo que a documentação anterior não permitia afirmar a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior, dada a natureza flutuante do quadro clínico. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 10342322967), requerendo, preliminarmente, a desconsideração de proposta de acordo anteriormente apresentada por erro material. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento principal de que a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pelo perito (19/09/2024), uma vez que o último benefício cessou em 03/03/2023. Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação Ao dispor sobre os planos de benefícios da previdência social, a Lei n° 8.213/91 previu que será devida aposentadoria por invalidez [art. 42, caput] ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, uma vez cumprida – quando for o caso – a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Previu ainda no artigo 42, §1º que: “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar de médico de sua confiança”. Destarte, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: [a] incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; [b] a qualidade de segurado; e [c] o cumprimento da carência de 12 [doze] contribuições mensais [art. 25, I, Lei 8.213/91], dispensada essa no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, bem como de alguma das doenças a que se refere o artigo 151 da Lei n° 8.213/91. Já para que faça jus ao benefício de auxílio-doença, o pretenso beneficiário deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: [a] a qualidade de segurado; [b] a carência de 12 [doze] contribuições mensais; [c] a incapacidade parcial ou total e temporária para atividade laboral. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de qualidade de segurada arguida pelo INSS. A autarquia sustenta que a parte autora teria perdido a qualidade de segurada após a cessação do último benefício em 03/03/2023 e que a DII fixada pelo perito (19/09/2024) seria posterior a essa perda. O benefício de pensão por morte, por si só, não garante a manutenção da qualidade de segurado do dependente perante o Regime Geral de Previdência Social. A manutenção da qualidade de segurado, após a cessação de benefícios, depende do preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei 8.213/91. No caso em tela, o último benefício recebido pela parte autora foi cessado em 03/03/2023. O artigo 15, II da Lei 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Assim, considerando que o último benefício foi cessado em 03/03/2023, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 03/03/2024. A data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito foi em 19/09/2024, ou seja, posterior ao período de manutenção da qualidade de segurado. Dessa forma, a parte autora não detinha a qualidade de segurada quando do início da sua incapacidade, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pleiteados. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento face à gratuidade da justiça concedida nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Luis Claudio Ramos Doro e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 316495244

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-16.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001713-16.2024.5.02.0084 RECORRENTE: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001713-16.2024.5.02.0084 RECORRENTE: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRIDO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fcc35a5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-16.2024.5.02.0084 (RO) - 12ª TURMA RECORRENTES: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO, LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRIDOS: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO, BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (cadeira 2) RELATÓRIO Inconformados com a sentença do juízo de origem (id cebbf4e), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, as partes interpõem Recursos Ordinários; a reclamada recorre do enquadramento sindical, das horas extras, do intervalo intrajornada, do recolhimento previdenciário da cota patronal e dos honorários sucumbenciais; o reclamante alega que faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos, que deve ser deferido o pedido de acúmulo de função e requer a majoração dos honorários advocatícios. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id b1b5548), A reclamada está dispensada do pagamento do depósito recursal, visto tratar-se de entidade filantrópica (id d9c5e94), nos termos do art. 899, § 10 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids d079fc0 - 1d6bf19). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela reclamada (id b7107f7) e pelo reclamante (id 4cf70bd). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada argumenta que, por ser entidade filantrópica, seu enquadramento sindical deve ser feito pelo SINDHOSFIL, a ré questiona a decisão de primeiro grau que, apesar de reconhecer a reclamada como entidade filantrópica, a enquadrou sindicalmente com base na atividade preponderante (atendimento em unidades hospitalares), utilizando as CCTs do sindicato dos hospitais (ids b3c2a1a - 781f4ae - 0cf6a6b - ed59b68). A sentença, ao enquadrar a reclamada sindicalmente com base na atividade preponderante, aplicou corretamente o artigo 511 da CLT, que determina o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa e não pela função desempenhada pelo empregado. A condição de entidade filantrópica, embora relevante para outros aspectos (isenção de impostos e do depósito recursal, por exemplo), não define, por si só, a categoria sindical. Assim, o critério para o enquadramento sindical deve ser a atividade preponderante, e não a natureza jurídica da entidade. A reclamada não apresentou provas suficientes para demonstrar que sua atividade preponderante se afasta da representação do sindicato indicado pelo reclamante. Os documentos apresentados pela reclamada (estatuto-id d9c5e94 e CEBAS-id 67fe36f) comprovam sua natureza filantrópica, mas não modificam sua atividade principal no setor de saúde. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, quanto ao enquadramento sindical. 1.2 - DAS HORAS EXTRAS A reclamada contesta a nulidade do banco de horas e a existência de horas extras, alegando que os registros de ponto são válidos, alega que as horas extras foram compensadas, portanto improcede o pedido de horas extras. Sem razão a reclamada. A reclamada aduz que os registros de ponto eram conferidos, que o Banco de Horas foi devidamente autorizado pela Convenção Coletiva (Cláusula 6ª, parágrafo primeiro) e previsto expressamente no contrato de trabalho do reclamante, e que eventuais horas extras foram compensadas. O reclamante, em depoimento pessoal (id acb8507) confessou que embora registrava corretamente o horário de trabalho, verificava posteriormente que o registro estava incorreto, sendo que, por vezes, restava saldo negativo no banco de horas, embora realizasse horas extras frequentemente. A preposta da reclamada em seu depoimento (id acb8507), afirmou que havia banco de horas, sendo que caso houvesse saldo positivo o reclamante seria assim remunerado; que inclusive feriados e domingos trabalhados são incluídos no banco de horas; que a reclamada possui um aplicativo disponibilizado aos funcionários para que realizem o controle do saldo do banco de horas, bem como do registro de ponto. Da análise dos controles de ponto (id 31f1175), verifica-se que a grande maioria dos registros eram "britânicos", indicando marcação uniforme e sem variações. Assim, não é possível atribuir validade a cartões de ponto com marcação no mesmo horário de saída, conforme dispõe a súmula 338 do TST. Convém ressaltar que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Contudo, deve ser comprovado o efetivo controle de ponto, com a previsão das horas inseridas no banco de horas, bem como a compensação e desconto realizados no banco ao longo do tempo, o que não se verifica no presente caso, portanto, correta a decisão do juiz de origem ao declarar a nulidade do ajuste de banco de horas, bem como dos espelhos de ponto juntados aos autos. Mantém-se a sentença que deferiu horas extras e reflexos, inclusive de domingos e feriados, conforme indicados na inicial. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, neste ponto. 1.3 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, portanto, improcede o pedido de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, Razão não assiste à reclamada. A preposta da reclamada em audiência (ID acb8507), confessa a prática de acionar os funcionários via bipe durante o intervalo para refeição, fazendo-os interromper o descanso para atender a demandas de trabalho. A preposta relatou ainda que, após o atendimento, o funcionário retornava para completar a hora de intervalo. A reclamada, em seu recurso (ID b7107f7), não contesta diretamente a confissão da preposta, mas argumenta que o intervalo era pré-assinalado, conforme o §2º do art. 74 da CLT, e que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo. No entanto, a confissão da preposta demonstra que a pré-assinalação do intervalo não garantia seu efetivo gozo, pois a reclamada admitiu a interrupção frequente do intervalo para atendimento de demandas de trabalho. A mera pré-assinalação não afasta a obrigação de garantir o gozo do intervalo, principalmente quando há prova de interrupções frequentes e comprovadas. Portanto, a sentença está correta ao deferir a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista a confissão da preposta, que demonstra a prática reiterada de interrupção do intervalo para atendimento de demandas de trabalho, mesmo com o intervalo pré-assinalado. A reclamada não apresentou provas robustas para contestar essa confissão. A alegação de que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo é irrelevante diante da confissão da preposta. Nada a reformar. 1.4 - DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (COTA PATRONAL) A reclamada sustenta a isenção do recolhimento previdenciário patronal em razão de sua condição de entidade filantrópica, apresentando documentos comprobatórios (CEBAS). Sem razão a reclamada. A simples apresentação da certificação CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (id 67fe36f), não garante, automaticamente, a isenção do recolhimento previdenciário patronal. É necessário comprovar o atendimento a todos os requisitos previstos na legislação, demonstrando que a entidade filantrópica se enquadra em todos os critérios exigidos para a isenção, nos termos do artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF. A reclamada não apresentou prova suficiente para demonstrar que preenche todos esses requisitos, ônus esse que lhe incumbia, conforme os artigos 818, inc. II da CLT combinado com art. 373, inciso II, do CPC. A ausência dessa comprovação completa justifica a decisão da sentença em indeferir a isenção da contribuição previdenciária patronal. Portanto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto a este ponto. 1.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada alega que improcedem os honorários advocatícios sucumbenciais que ela foi condenada, eis que o reclamante optou pela contratação de advogado particular quando poderia ter se utilizado dos serviços do Sindicato ou até mesmo postulado em causa própria (id b7107f7), que não ficou provada a condição de hipossuficiência econômica do autor, portanto, não faz jus aos honorários de sucumbência. Sem razão a reclamada. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A OJ 304 da SDI-1 do TST, por exemplo, estabelece que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, não havendo óbice na contratação de advogado particular. A assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes, independentemente da forma como este acesso se dá. O fato de o reclamante ter condições de contratar um advogado particular não invalida a sua declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais. A contratação de um advogado particular não implica, necessariamente, em capacidade financeira para arcar com todas as despesas do processo. A prova da hipossuficiência (id 345f796), apresentada pelo reclamante é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento recente (14/10/2024-Processo nº 277-83.2020.5.09.0084) do C. TST. Ante o exposto, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que faz jus ao adicional de periculosidade, eis que a sentença não considerou a proximidade dos tanques de combustível e a área de risco no local de trabalho, contestando o laudo pericial. Cita a Súmula 364 do TST. Sem razão o autor. Apesar da alegação do reclamante, o laudo pericial (ID 54d43ad) analisou as condições de trabalho do reclamante, concluindo que não havia exposição a inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme a NR-16. O perito descreve detalhadamente o local de trabalho e a localização dos tanques de combustível, concluindo que estes se encontravam fora da área de risco para o reclamante, conforme as normas de segurança. A simples proximidade de tanques de combustível, sem comprovação de exposição direta e habitual a inflamáveis em condições de risco acentuado, não configura, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. A jurisprudência, inclusive, exige a comprovação da exposição efetiva e habitual a condições de risco, o que não foi demonstrado pelo reclamante. A Súmula 364 do TST, citada pelo reclamante, trata da presunção de periculosidade e estabelece que o empregado que se encontra exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, conforme laudo pericial que concluiu pela inexistência dessa exposição: "11. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medidas realizadas, e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas pelo Reclamante, a serviço da Reclamada: NÃO CARACTERIZA-SE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEL Nas atividades desenvolvidas pela Reclamante pois não estão enquadradas em "atividades e operações perigosas com inflamáveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.213/78 do MTE." Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, conforme acima descritos. Por estas razões, fica mantida a sentença de origem que acolheu integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, sendo, portanto, mantido o indeferimento do adicional de periculosidade e reflexos. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste tópico. 2.2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que desempenhava atividades além da função contratual de mensageiro hospitalar, pois era obrigado a desempenhar, também, as funções de porteiro e recepcionista, sem receber a devida remuneração (id 4cf70bd). Razão não assiste ao reclamante. A reclamada impugnou as alegações do autor e relatou que as atividades descritas pelo reclamante faziam parte do trabalho como mensageiro hospitalar, além de sustentar que o acúmulo de função só se caracteriza quando o empregado exerce atribuições completamente diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem receber o salário correspondente, o que não seria o caso do reclamante. Da análise do depoimento pessoal do reclamante e da preposta (ID acb8507) verifica-se que, embora o reclamante tenha realizado algumas atividades além de suas funções originais, estas eram compatíveis com a função de mensageiro hospitalar. A preposta negou que o reclamante desempenhava as funções de porteiro e recepcionista, afirmando que ele apenas orientava pacientes e realizava a guarda e entrega de pertences. O reclamante, em seu depoimento, confirmou que realizava essas atividades, mas não demonstrou que estas eram substancialmente diferentes de suas funções originais. O artigo 456 da CLT estabelece que, na ausência de prova ou cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso, não há prova de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram incompatíveis com sua função ou que geraram um desequilíbrio contratual. A simples realização de tarefas além daquelas previstas em seu contrato, sem prova de prejuízo ou alteração substancial de suas funções, não configura acúmulo de função. O reclamante não apresentou prova robusta para comprovar que as atividades desempenhadas eram substancialmente diferentes daquelas previstas em seu contrato de trabalho, nem que houve prejuízo em sua remuneração. Portanto, nega-se provimento ao recurso do reclamante, quanto ao acúmulo de função. 2.3 - DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante, em seu recurso (ID 4cf70bd), requer a majoração desses honorários advocatícios de sucumbência de 5% para 15%, argumentando que o percentual fixado não reflete o trabalho realizado pela sua patrona. Alega que a complexidade da causa e o trabalho realizado justificam a majoração. Sem razão o autor. O artigo 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% do valor da condenação. A fixação do percentual fica a critério do juiz, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço. A sentença (id cebbf4e) fixou os honorários em 5%, considerando a complexidade do caso e o tempo despendido na sua resolução. Embora o reclamante argumente pela majoração, a sentença já considerou os parâmetros legais para a fixação dos honorários, e não há elementos nos autos que justifiquem uma alteração nesse percentual. A complexidade da causa, embora existente, não se mostra excepcional a ponto de justificar a majoração para o percentual máximo previsto em lei. A atuação da patrona do reclamante, embora relevante, se enquadra na atuação usual de um advogado em causas trabalhistas semelhantes. Portanto, o recurso do reclamante, quanto à majoração dos honorários advocatícios, deve ser improvido, mantendo-se a fixação em 5% conforme a sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença impugnada, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Relator EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO RAMOS DORO

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Luis Claudio Ramos Doro e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 316495262

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-16.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001713-16.2024.5.02.0084 RECORRENTE: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001713-16.2024.5.02.0084 RECORRENTE: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRIDO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fcc35a5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-16.2024.5.02.0084 (RO) - 12ª TURMA RECORRENTES: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO, LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRIDOS: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO, BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (cadeira 2) RELATÓRIO Inconformados com a sentença do juízo de origem (id cebbf4e), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, as partes interpõem Recursos Ordinários; a reclamada recorre do enquadramento sindical, das horas extras, do intervalo intrajornada, do recolhimento previdenciário da cota patronal e dos honorários sucumbenciais; o reclamante alega que faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos, que deve ser deferido o pedido de acúmulo de função e requer a majoração dos honorários advocatícios. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id b1b5548), A reclamada está dispensada do pagamento do depósito recursal, visto tratar-se de entidade filantrópica (id d9c5e94), nos termos do art. 899, § 10 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids d079fc0 - 1d6bf19). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela reclamada (id b7107f7) e pelo reclamante (id 4cf70bd). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada argumenta que, por ser entidade filantrópica, seu enquadramento sindical deve ser feito pelo SINDHOSFIL, a ré questiona a decisão de primeiro grau que, apesar de reconhecer a reclamada como entidade filantrópica, a enquadrou sindicalmente com base na atividade preponderante (atendimento em unidades hospitalares), utilizando as CCTs do sindicato dos hospitais (ids b3c2a1a - 781f4ae - 0cf6a6b - ed59b68). A sentença, ao enquadrar a reclamada sindicalmente com base na atividade preponderante, aplicou corretamente o artigo 511 da CLT, que determina o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa e não pela função desempenhada pelo empregado. A condição de entidade filantrópica, embora relevante para outros aspectos (isenção de impostos e do depósito recursal, por exemplo), não define, por si só, a categoria sindical. Assim, o critério para o enquadramento sindical deve ser a atividade preponderante, e não a natureza jurídica da entidade. A reclamada não apresentou provas suficientes para demonstrar que sua atividade preponderante se afasta da representação do sindicato indicado pelo reclamante. Os documentos apresentados pela reclamada (estatuto-id d9c5e94 e CEBAS-id 67fe36f) comprovam sua natureza filantrópica, mas não modificam sua atividade principal no setor de saúde. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, quanto ao enquadramento sindical. 1.2 - DAS HORAS EXTRAS A reclamada contesta a nulidade do banco de horas e a existência de horas extras, alegando que os registros de ponto são válidos, alega que as horas extras foram compensadas, portanto improcede o pedido de horas extras. Sem razão a reclamada. A reclamada aduz que os registros de ponto eram conferidos, que o Banco de Horas foi devidamente autorizado pela Convenção Coletiva (Cláusula 6ª, parágrafo primeiro) e previsto expressamente no contrato de trabalho do reclamante, e que eventuais horas extras foram compensadas. O reclamante, em depoimento pessoal (id acb8507) confessou que embora registrava corretamente o horário de trabalho, verificava posteriormente que o registro estava incorreto, sendo que, por vezes, restava saldo negativo no banco de horas, embora realizasse horas extras frequentemente. A preposta da reclamada em seu depoimento (id acb8507), afirmou que havia banco de horas, sendo que caso houvesse saldo positivo o reclamante seria assim remunerado; que inclusive feriados e domingos trabalhados são incluídos no banco de horas; que a reclamada possui um aplicativo disponibilizado aos funcionários para que realizem o controle do saldo do banco de horas, bem como do registro de ponto. Da análise dos controles de ponto (id 31f1175), verifica-se que a grande maioria dos registros eram "britânicos", indicando marcação uniforme e sem variações. Assim, não é possível atribuir validade a cartões de ponto com marcação no mesmo horário de saída, conforme dispõe a súmula 338 do TST. Convém ressaltar que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Contudo, deve ser comprovado o efetivo controle de ponto, com a previsão das horas inseridas no banco de horas, bem como a compensação e desconto realizados no banco ao longo do tempo, o que não se verifica no presente caso, portanto, correta a decisão do juiz de origem ao declarar a nulidade do ajuste de banco de horas, bem como dos espelhos de ponto juntados aos autos. Mantém-se a sentença que deferiu horas extras e reflexos, inclusive de domingos e feriados, conforme indicados na inicial. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, neste ponto. 1.3 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, portanto, improcede o pedido de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, Razão não assiste à reclamada. A preposta da reclamada em audiência (ID acb8507), confessa a prática de acionar os funcionários via bipe durante o intervalo para refeição, fazendo-os interromper o descanso para atender a demandas de trabalho. A preposta relatou ainda que, após o atendimento, o funcionário retornava para completar a hora de intervalo. A reclamada, em seu recurso (ID b7107f7), não contesta diretamente a confissão da preposta, mas argumenta que o intervalo era pré-assinalado, conforme o §2º do art. 74 da CLT, e que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo. No entanto, a confissão da preposta demonstra que a pré-assinalação do intervalo não garantia seu efetivo gozo, pois a reclamada admitiu a interrupção frequente do intervalo para atendimento de demandas de trabalho. A mera pré-assinalação não afasta a obrigação de garantir o gozo do intervalo, principalmente quando há prova de interrupções frequentes e comprovadas. Portanto, a sentença está correta ao deferir a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista a confissão da preposta, que demonstra a prática reiterada de interrupção do intervalo para atendimento de demandas de trabalho, mesmo com o intervalo pré-assinalado. A reclamada não apresentou provas robustas para contestar essa confissão. A alegação de que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo é irrelevante diante da confissão da preposta. Nada a reformar. 1.4 - DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (COTA PATRONAL) A reclamada sustenta a isenção do recolhimento previdenciário patronal em razão de sua condição de entidade filantrópica, apresentando documentos comprobatórios (CEBAS). Sem razão a reclamada. A simples apresentação da certificação CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (id 67fe36f), não garante, automaticamente, a isenção do recolhimento previdenciário patronal. É necessário comprovar o atendimento a todos os requisitos previstos na legislação, demonstrando que a entidade filantrópica se enquadra em todos os critérios exigidos para a isenção, nos termos do artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF. A reclamada não apresentou prova suficiente para demonstrar que preenche todos esses requisitos, ônus esse que lhe incumbia, conforme os artigos 818, inc. II da CLT combinado com art. 373, inciso II, do CPC. A ausência dessa comprovação completa justifica a decisão da sentença em indeferir a isenção da contribuição previdenciária patronal. Portanto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto a este ponto. 1.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada alega que improcedem os honorários advocatícios sucumbenciais que ela foi condenada, eis que o reclamante optou pela contratação de advogado particular quando poderia ter se utilizado dos serviços do Sindicato ou até mesmo postulado em causa própria (id b7107f7), que não ficou provada a condição de hipossuficiência econômica do autor, portanto, não faz jus aos honorários de sucumbência. Sem razão a reclamada. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A OJ 304 da SDI-1 do TST, por exemplo, estabelece que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, não havendo óbice na contratação de advogado particular. A assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes, independentemente da forma como este acesso se dá. O fato de o reclamante ter condições de contratar um advogado particular não invalida a sua declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais. A contratação de um advogado particular não implica, necessariamente, em capacidade financeira para arcar com todas as despesas do processo. A prova da hipossuficiência (id 345f796), apresentada pelo reclamante é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento recente (14/10/2024-Processo nº 277-83.2020.5.09.0084) do C. TST. Ante o exposto, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que faz jus ao adicional de periculosidade, eis que a sentença não considerou a proximidade dos tanques de combustível e a área de risco no local de trabalho, contestando o laudo pericial. Cita a Súmula 364 do TST. Sem razão o autor. Apesar da alegação do reclamante, o laudo pericial (ID 54d43ad) analisou as condições de trabalho do reclamante, concluindo que não havia exposição a inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme a NR-16. O perito descreve detalhadamente o local de trabalho e a localização dos tanques de combustível, concluindo que estes se encontravam fora da área de risco para o reclamante, conforme as normas de segurança. A simples proximidade de tanques de combustível, sem comprovação de exposição direta e habitual a inflamáveis em condições de risco acentuado, não configura, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. A jurisprudência, inclusive, exige a comprovação da exposição efetiva e habitual a condições de risco, o que não foi demonstrado pelo reclamante. A Súmula 364 do TST, citada pelo reclamante, trata da presunção de periculosidade e estabelece que o empregado que se encontra exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, conforme laudo pericial que concluiu pela inexistência dessa exposição: "11. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medidas realizadas, e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas pelo Reclamante, a serviço da Reclamada: NÃO CARACTERIZA-SE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEL Nas atividades desenvolvidas pela Reclamante pois não estão enquadradas em "atividades e operações perigosas com inflamáveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.213/78 do MTE." Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, conforme acima descritos. Por estas razões, fica mantida a sentença de origem que acolheu integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, sendo, portanto, mantido o indeferimento do adicional de periculosidade e reflexos. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste tópico. 2.2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que desempenhava atividades além da função contratual de mensageiro hospitalar, pois era obrigado a desempenhar, também, as funções de porteiro e recepcionista, sem receber a devida remuneração (id 4cf70bd). Razão não assiste ao reclamante. A reclamada impugnou as alegações do autor e relatou que as atividades descritas pelo reclamante faziam parte do trabalho como mensageiro hospitalar, além de sustentar que o acúmulo de função só se caracteriza quando o empregado exerce atribuições completamente diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem receber o salário correspondente, o que não seria o caso do reclamante. Da análise do depoimento pessoal do reclamante e da preposta (ID acb8507) verifica-se que, embora o reclamante tenha realizado algumas atividades além de suas funções originais, estas eram compatíveis com a função de mensageiro hospitalar. A preposta negou que o reclamante desempenhava as funções de porteiro e recepcionista, afirmando que ele apenas orientava pacientes e realizava a guarda e entrega de pertences. O reclamante, em seu depoimento, confirmou que realizava essas atividades, mas não demonstrou que estas eram substancialmente diferentes de suas funções originais. O artigo 456 da CLT estabelece que, na ausência de prova ou cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso, não há prova de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram incompatíveis com sua função ou que geraram um desequilíbrio contratual. A simples realização de tarefas além daquelas previstas em seu contrato, sem prova de prejuízo ou alteração substancial de suas funções, não configura acúmulo de função. O reclamante não apresentou prova robusta para comprovar que as atividades desempenhadas eram substancialmente diferentes daquelas previstas em seu contrato de trabalho, nem que houve prejuízo em sua remuneração. Portanto, nega-se provimento ao recurso do reclamante, quanto ao acúmulo de função. 2.3 - DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante, em seu recurso (ID 4cf70bd), requer a majoração desses honorários advocatícios de sucumbência de 5% para 15%, argumentando que o percentual fixado não reflete o trabalho realizado pela sua patrona. Alega que a complexidade da causa e o trabalho realizado justificam a majoração. Sem razão o autor. O artigo 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% do valor da condenação. A fixação do percentual fica a critério do juiz, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço. A sentença (id cebbf4e) fixou os honorários em 5%, considerando a complexidade do caso e o tempo despendido na sua resolução. Embora o reclamante argumente pela majoração, a sentença já considerou os parâmetros legais para a fixação dos honorários, e não há elementos nos autos que justifiquem uma alteração nesse percentual. A complexidade da causa, embora existente, não se mostra excepcional a ponto de justificar a majoração para o percentual máximo previsto em lei. A atuação da patrona do reclamante, embora relevante, se enquadra na atuação usual de um advogado em causas trabalhistas semelhantes. Portanto, o recurso do reclamante, quanto à majoração dos honorários advocatícios, deve ser improvido, mantendo-se a fixação em 5% conforme a sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença impugnada, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Relator EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

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Processo nº 1001713-08.2025.8.26.0619

ID: 277025133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001713-08.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GABRIEL POLIDO

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ADV: Leonardo Gabriel Polido (OAB 445044/SP) Processo 1001713-08.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. M. de O. , L. M. de O. , L. M. de O. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª S… ADV: Leonardo Gabriel Polido (OAB 445044/SP) Processo 1001713-08.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. M. de O. , L. M. de O. , L. M. de O. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação de divórcio cumulada com outros pedidos, dentre eles o de guarda e alimentos, estes baseados no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, é lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, empregando-se o procedimento comum, sem prejuízo das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais e que todas as partes interessadas integrem o polo da ação. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada. Diante da ausência de prova da capacidade alimentar, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do varão, mediante desconto em folha de pagamento e depósito n conta bancária de titularidade da representante legal da menor, ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo, ficando desde já autorizado o levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Considerando o dever das partes de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, a declaração da posse de fato do(a) menor, bem como o princípio da lealdade processual, DEFIRO a guarda provisória, mediante compromisso. Lavre-se Termo de Guarda e Responsabilidade. Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que providencie o comparecimento da parte que lhe outorgou procuração, em cartório, no horário normal de expediente (das 13:00 às 17:00h), mediante agendamento e munida de documento com foto, para à respectiva lavratura. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual. Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que comunique a data da audiência à parte que lhe outorgou procuração, visando o seu comparecimento no dia e hora designados (CPC, 334, §3º), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação do requerido, por se tratar de parte assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. CITE-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, Intime-se para comparecimento em audiência e depósito em 5 (cinco) dias dos alimentos provisórios, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação/mediação, fazer juntar ao processo eletrônico o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Patricia Fabiana Batista Correia x Xrs Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 332694730

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-98.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FABIANA BATISTA CORREIA

Polo Passivo:

XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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RENAN SPOSITO DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-98.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: PATRICIA FABIANA BATISTA CORREIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-98.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: PATRICIA FABIANA BATISTA CORREIA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eb2179 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id #id:9444e4f negou provimento ao recurso interposto pela reclamante e deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada. São Paulo, 22 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: I) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação da multa já cominada na sentença. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar a baixa no contrato de trabalho em 26/10/2024 na CTPS digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id #85e79b9, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. INTIME-SE a reclamada XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (CPF/CNPJ 31.996.152/0001-10) para, em 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação correspondentes às parcelas devidas, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Após, INTIME-SE a parte autora para, em 08 (oito) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Desde já se faculta o abatimento do valor relativo a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, art. 889, §1º). Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

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