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Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747197

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747203

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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MAURINO URBANO DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RODRIGUES DE PAULA

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Alyne Simeoni Paulino x Biovida Saude Ltda. e outros

ID: 276772508

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000568-44.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE SIMEONI PAULINO

Polo Passivo:

BIOVIDA SAUDE LTDA. GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI UNIHOSP SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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CHRISTIAN MARTINS

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NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

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ACASSIA LUISA MARTINS

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MARCOS AURELIO MARTINS

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KARINA TCHAKMAKIAN

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IBRAIM CALICHMAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000568-44.2025.5.02.0033 REQUERENTE: ALYNE SIMEONI PAULINO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000568-44.2025.5.02.0033 REQUERENTE: ALYNE SIMEONI PAULINO REQUERIDO: BIOVIDA SAUDE LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0467df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é PROVISÓRIA. Este processo tem como processo de referência o de número 1001794-55.2023.5.02.0033. As rés foram condenadas de forma solidária na presente ação. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) autor, ante a concordância tácita das rés , para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 411.513,34 (composto de R$ 358.450,37 de principal corrigido monetariamente IPCA e R$53.062,97 de juros de mora TAXA LEGAL, contados desde a propositura da ação ) atualizado até 31/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$13.707,52(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 77.057,86 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento:5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação(R$ 260.483,44) a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses- 21 - a que se referem os rendimentos homologados, o valor devido a título de IRRF importa em R$49.047,38, atualizável desde a data retro. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que as reclamadas possuem advogados habilitados nos presentes autos, intimem-nas para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, eis que SOLIDÁRIAS. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dê-se ciência a União no momento processual oportuno. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. No mais aguarde-se o retorno do processo principal. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALYNE SIMEONI PAULINO

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Alyne Simeoni Paulino x Biovida Saude Ltda. e outros

ID: 276772522

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000568-44.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE SIMEONI PAULINO

Polo Passivo:

BIOVIDA SAUDE LTDA. GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI UNIHOSP SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARTINS

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NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACASSIA LUISA MARTINS

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MARCOS AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

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IBRAIM CALICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000568-44.2025.5.02.0033 REQUERENTE: ALYNE SIMEONI PAULINO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000568-44.2025.5.02.0033 REQUERENTE: ALYNE SIMEONI PAULINO REQUERIDO: BIOVIDA SAUDE LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0467df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é PROVISÓRIA. Este processo tem como processo de referência o de número 1001794-55.2023.5.02.0033. As rés foram condenadas de forma solidária na presente ação. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) autor, ante a concordância tácita das rés , para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 411.513,34 (composto de R$ 358.450,37 de principal corrigido monetariamente IPCA e R$53.062,97 de juros de mora TAXA LEGAL, contados desde a propositura da ação ) atualizado até 31/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$13.707,52(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 77.057,86 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento:5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação(R$ 260.483,44) a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses- 21 - a que se referem os rendimentos homologados, o valor devido a título de IRRF importa em R$49.047,38, atualizável desde a data retro. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que as reclamadas possuem advogados habilitados nos presentes autos, intimem-nas para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, eis que SOLIDÁRIAS. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dê-se ciência a União no momento processual oportuno. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. No mais aguarde-se o retorno do processo principal. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. - UNIHOSP SAUDE S/A - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA - BIOVIDA SAUDE LTDA. - SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

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Processo nº 1001794-71.2025.8.11.0037

ID: 307811104

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001794-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001794-71.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001794-71.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, proposta por Maria José Brito dos Santos, em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência – MTPREV, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre aposentadoria, no período de agosto de 2021 a maio de 2024, quando já era portadora de neoplasia maligna (câncer de mama), moléstia que enseja isenção legal do tributo, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A parte autora comprovou nos autos, por meio de documentação médica e administrativa, que foi diagnosticada com neoplasia maligna em agosto de 2021, tendo o benefício de isenção do imposto de renda sido efetivado apenas em maio de 2024, o que ensejou a cobrança indevida no período intermediário, no valor total de R$ 22.393,46. Devidamente citados, os entes públicos réus não apresentaram contestação, razão pela qual se reconhece a revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.153/2009 e art. 344 do CPC. É o relatório. Decido. Passa-se a apreciação. Inobstante a ausência de contestação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Em análise prévia, entendo por reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, para responder financeiramente por eventual direito ao ressarcimento do desconto relativo a imposto de renda, vez que, a Constituição Federal é clara quando dispõe, no caput e inciso I do Art. 157, que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence aos Estados e Distrito Federal. Assim, se o valor do imposto fica nos cofres Estaduais deve o ente público ser sujeito passivo nas eventuais ações de repetição de indébito. Inclusive, o STJ colocou fim à discussão com a edição da Súmula nº 447: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” Desse modo, não há dúvida de que os valores descontados a título de imposto de renda retidos na fonte dos servidores estaduais são de interesse dos Estados. Os Estados são os responsáveis pelos descontos efetuados e são os destinatários dos valores retidos, razão pela qual reconhece-se a ilegitimidade passiva da autarquia MT PREV para responder acerca desse pedido. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pela parte autora, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do MTPREV. Conforme consta na Inicial, a requerente formulou pedido administrativo requerendo a isenção dos descontos relativos a imposto de renda em razão de ser acometida por neoplasia maligna (câncer de mama). No dia 14/05/2024 passou por perícia médica oficial que concluiu que a requerente é portadora de neoplasia maligna (câncer de mama), doença inclusa no rol das enfermidades que garante a isenção do imposto de renda. (Id. 184896306). Pretende a requerente a restituição dos descontos efetivados desde a data do início da enfermidade (últimos 05 anos – não prescrito) até a implementação da isenção. O cerne da questão consiste em definir se a autora, em razão do acometimento de doença grave tem legítima pretensão à retroação da isenção do imposto de renda a partir da data do diagnóstico. Pois bem. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do artigo 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ”. (Destaquei) No presente caso, a requerente demonstrou ser aposentada desde 17/07/2009, e portadora de neoplasia maligna (câncer de mama), desde 18.08.2021, conforme descrito no laudo médico Oficial (id. 184896306). Logo, inexiste dúvida sobre a aplicação do dispositivo legal de modo a declarar a isenção desde a data de preenchimento de ambos os requisitos exigíveis para concessão do referido benefício, sendo o segundo preenchido em 18.08/2021, qual seja, data do laudo oficial da doença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça é impositivo à Administração. Nesse sentido, é a Súmula nº 598 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Diante do exposto, reconhece-se a ilegitimidade passiva do MT PREV, consequentemente, julga-se extinto, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI do CPC em relação a esse, e, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda a partir do Laudo Oficial comprovando o diagnóstico da doença (18.08/2021) e CONDENAR o Estado de Mato Grosso a restituir os valores descontados a título de Imposto de Renda no período de 18/08/2021 até a efetiva implementação administrativa da isenção, considerando o prazo prescricional, atualizados pela taxa SELIC ( conforme EC 113/2021), respeitando o teto do juizado especial. Deve a reclamante, por ocasião da apresentação dos documentos e da planilha, comprovar que os valores descontados não tenham sido objeto de restituição, total ou parcialmente, decorrentes da declaração de ajuste do IRPF anual apresentado à Receita Federal do Brasil. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer aos autos as fichas financeiras/holerites referentes ao período relativo à restituição, além das declarações de ajuste do imposto de renda dos respectivos anos junto à Receita Federal do Brasil, descontando, de forma atualizada, eventuais valores que já tenham sido restituídos relativos ao período de isenção. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1001794-62.2025.8.11.0040

ID: 258286168

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001794-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

J E KARPINSKI & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA CRISTINA DE LIMA CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001794-62.2025.8.11.0040. REQUERENTE: J E KARPINSKI & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: TAMARA SUELYN ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001794-62.2025.8.11.0040. REQUERENTE: J E KARPINSKI & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: TAMARA SUELYN ALVES Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 185484343), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por J E KARPINSKI & CIA LTDA – EPP em desfavor de TAMARA SUELYN ALVES, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais, ante a inadimplência contratual. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Contudo, analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou contratos de compra e venda de mercadorias assinados pela parte ré, bem como notas promissórias emitidas por esta, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes, o débito existente e a ausência de pagamento, restando saldo a quitar. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – COMISSÃO – PENDÊNCIA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO – ART. 373, II, DO CPC – PAGAMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a autora/apelante logrou êxito em comprovar a pendência do pagamento da comissão decorrente da venda que iniciou, conforme reconhecido pelo gerente comercial da ré/apelada. De outro norte, a ré/apelada não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme o disposto no art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1000507-30.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) (grifo nosso) Portanto, ante ausência de provas em contrário, tem-se que deve a parte reclamada adimplir com a obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento do valor total devido, no importe de R$ 2.474,90 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais, e noventa centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado a partir do vencimento de cada obrigação. Pelo exposto, DECRETO A REVELIA da parte promovida e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 2.474,90 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais, e noventa centavos), o qual deverá acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC) e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados; 2 - Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 5009651-12.2020.8.13.0105

ID: 338162656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5009651-12.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AQUENES TOMAZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLANE ARRUDA CHAVES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5009651-12.2020.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: AQUENES TOMAZ DE ANDRADE CPF: 878.965.326-20 RÉU: ANTONIO ELIAS TOMAZ DE ANDRADE CPF: 050.966.436-97 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por AQUENES TOMAZ DE ANDRADE em face de seu irmão ANTONIO ELIAS TOMAZ DE ANDRADE. Em síntese, a requerente, Aquenes, é irmã de Antônio, e pleiteou a interdição do Requerido e a sua nomeação como curadora definitiva, alegando que o interditando é acometido por quadro de esquizofrenia. Disse que os pais das partes são falecidos, e os demais irmãos anuíram à pretensão da autora. Foi proferida sentença em audiência realizada em 18 de junho de 2021, que julgou procedente o pedido inicial e nomeou AQUENES TOMAZ DE ANDRADE como curadora definitiva de ANTONIO ELIAS TOMAZ DE ANDRADE. Na referida sentença, ficou expressamente determinado que, "Por haver rendimentos previdenciários, a requerente deverá prestar contas anualmente". Foi depositado judicialmente o valor de R$ 7.635,16 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), referente à quota-parte do curatelado em um seguro de vida no Banco Bradesco S.A, decorrente do falecimento de sua genitora. Após requerimento da curadora para levantamento de valores, foi deferida a expedição de alvará para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posteriormente atualizada para R$ 2.156,24 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com a determinação de prestação de contas no prazo de trinta dias. A curadora apresentou recibos para prestação de contas (ID 10161775395). Contudo, o Ministério Público manifestou-se pela ilegibilidade parcial dos documentos, especialmente de um comprovante de aquisição parcelada de um bem no valor de R$ 3.289,80 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), o que levantou a questão de possível contração de dívidas em nome do curatelado. A curadora, em manifestação, esclareceu que o valor foi utilizado para a aquisição de um aparelho de TV para o curatelado e que o montante do alvará não foi suficiente para cobrir todas as despesas, sendo o complemento pago por ela ou com auxílio de outros irmãos. Afirmou que não houve prejuízo financeiro ao irmão e que a compra visou sua benesse psíquica e social. O Ministério Público reiterou a necessidade de prestação de contas integral do período de novembro de 2021 a novembro de 2023, incluindo a administração do benefício de prestação continuada e do alvará do seguro de vida, com descrição detalhada de receitas e despesas e comprovação legível, frisando a responsabilidade do curador pelos prejuízos causados por culpa ou dolo, conforme o Código Civil. Foi também requerida a oitiva dos irmãos do curatelado, Ângela Tomaz de Andrade e Getúlio Tomaz de Andrade, por meio de estudo social, para avaliar a administração da curatela. Em 07 de outubro de 2024, sobreveio informação do falecimento do curatelado ANTONIO ELIAS em 05 de junho de 2024. A curadora noticiou o óbito, bem como o falecimento de outro irmão, Juscelino. Apesar do falecimento do curatelado, o Ministério Público reafirmou que permanece o dever de prestar contas. A curadora, por sua vez, argumentou que o óbito do curatelado implica na perda de interesse processual do Ministério Público para exigir as contas, devendo a prestação ocorrer em ação própria, cuja legitimidade compete ao espólio do falecido. Requereu a extinção do feito com resolução do mérito (ID 10339767014). O Ministério Público reafirmou o dever de prestar contas pelo curador não se extingue com a morte daquele, em conformidade com a disposição expressa do artigo 1.756 do Código Civil. O Ministério Público sustentou sua legitimidade para exigir o esclarecimento das contas, considerando a anterior incapacidade do curatelado e o dever legal e judicial de prestar contas anualmente. Vieram-me os autos conclusos. É o que competia relatar. Decido. A princípio, sabe-se que o dever de prestar contas é inerente à função do curador, que administra bens e interesses de outrem. A prestação de contas visa a transparência e a fiscalização da gestão, especialmente em se tratando de pessoa incapaz. A sentença que nomeou a requerente como curadora definitiva estabeleceu expressamente a obrigação de prestar contas anualmente, em razão dos rendimentos previdenciários do curatelado. Veja-se (ID 4252988002): Ainda que a curatela tenha se encerrado com o falecimento do curatelado, o dever de prestar contas em relação ao período em que a gestão foi exercida permanece, devendo se levar em consideração que a prestação de contas administrativa (inerente ao procedimento de curatela) não se confunde com o ação de exigir contas, que foi apontada pela parte Autora. Dessa forma, por se tratarem de procedimentos distintos, entendo que a legitimidade do Ministério Público para solicitar a prestação de contas por parte do curador ainda persiste. Nesse mesmo sentido, também já entendeu o Eg. TJSP, conforme jurisprudência abaixo: Apelação Cível. Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória. Morte da curatelada no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção. Insurgência recursal contra a determinação de prestação de contas pelos curadores. Desacolhimento. Dever de prestar contas de sua gestão que subsiste. Inteligência dos arts. 1.757 e 1.781, do Código Civil, e do art. 763, §2º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001794-93.2019.8.26.0286; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) De todo modo, na particularidade do caso em questão, entendo que a regra da prestação de contas, apesar de legítima, deve ser mitigada. Isso porque, conforme demonstra o extrato do INSS juntado ao ID 9783040558, o benefício previdenciário recebido pelo Sr. Antônio, quando em vida, correspondia a um salário mínimo. Tratando-se de valor exíguo, é presumível que sua destinação tenha sido voltada ao custeio de despesas ordinárias do curatelado, tais como alimentação, moradia, vestuário, entre outras de mesma natureza. Compelir a curadora à prestação minuciosa de contas dessas despesas representa a imposição de ônus desproporcional, tendo em vista que se trata de gastos corriqueiros e recorrentes, cujos comprovantes, muito provavelmente, não são coletados e nem guardados, normalmente. Da mesma forma, é o caso da liberação do valor de R$ 2.000,00, que, segundo a curadora, foi destinado à aquisição de equipamento televisor para o próprio curatelado, conforme comprovante de aquisição e nota fiscal juntada ao ID 10161775395 e ID 10297222347. Nesse mesmo sentido, também já entendeu o Eg. TJMG em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERDIÇÃO - GENITORA NOMEADA COMO CURADORA DO FILHO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS - MEDIDA INJUSTIFICÁVEL E DESPROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO. - A obrigação de prestação anual de contas pelo curador, prevista no artigo 85, parágrafo 4º, da lei 13.146/15, deve ser interpretada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mostra-se justificável o afastamento da referida obrigação, pois, além da curadora ser a genitora do interditado, este recebe benefício previdenciário correspondente ao salário mínimo, o qual representa quantia pequena face as necessidades de pessoa portadora de deficiência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.418111-1/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 04/11/2024) Diante de tal cenário, RECONHEÇO a legitimidade do Ministério Público para pleitear a prestação de contas administrativas. Contudo, DISPENSO a curadora da obrigação de prestar contas referentes ao período compreendido entre novembro de 2021 e novembro de 2023, diante do baixo valor do benefício previdenciário administrado. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência da presente decisão e, no mesmo prazo, requererem o que for de direito. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos. Os valores remanescentes do seguro de vida do requerido, depositados nos autos, permanecerão em depósito até que seja aberto o competente procedimento de inventário, para o qual deverão ser encaminhados. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG - data da assinatura eletrônica Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível AS

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ivan Adalto Altafim

ID: 331733516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001794-81.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

IVAN ADALTO ALTAFIM

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001794-81.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ivan Adalto Altafim - Vistos. AYMORÉ CRÉDI… Processo 1001794-81.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ivan Adalto Altafim - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de IVAN ADALTO ALTAFIM, também qualificado, ao argumento de que celebraram entre si um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo a parte ré entregado como título de garantia o veículo descrito na inicial. Aduziu ter a parte ré se tornado inadimplente, deixando de cumprir com o pactuado de pagar as prestações. Requereu, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, com as demais cominações de estilo. A petição inicial, de fls. 01/02, foi instruída com a documentação de fls. 03/68. Em decisão de fls. 69/70, foi deferida a medida liminar. Houve a apreensão do veículo (fls. 76/77). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 78/83, acompanhada dos documentos de fls. 84/108, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois não teria sido notificada regularmente, já que o comunicado foi enviado a endereço que não é o seu, havendo equívoco da parte autora no preenchimento do contrato, de modo que não foi constituída em mora. No mérito, alegou ter sido vítima de golpe que ocorreu por culpa da parte autora, ante as informações privilegiadas sobre o contrato que o golpista possuía, induzindo a parte ré a erro. Afirmou que houve falha do Tribunal de Justiça, pois o golpista teve livre acesso ao presente feito para angariar informações e efetivar o golpe, não havendo segredo de justiça no processo. Requereu a improcedência dos pedidos na inicial, com a devolução imediata do veículo à parte ré. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 111/128, a parte autora impugnou a justiça gratuita requerida pela parte ré, já que não faria jus ao benefício. No mais, sustentou ter a notificação sido encaminhada ao endereço constante do contrato, refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não prospera a impugnação à justiça gratuita oposta pela parte autora. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente delineada nos documentos de fls. 86/87, em que se percebe que a parte ré labora como microempreendedor individual. Ademais, a situação de dificuldade econômica se deduz do próprio feito (não conseguindo nem sequer honrar a avença), do contrato executado e do veículo envolvido (uma picape com cerca de oito anos de uso na época da assinatura do contrato). O ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. Assim, defiro à parte ré a gratuidade da justiça. Anote-se. Outrossim, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir por irregularidade na notificação extrajudicial e consequente constituição em mora da parte ré, pois, como ela própria reconhece na contestação, o comunicado foi encaminhado ao endereço constante do contrato, inexistindo qualquer evidência de que a parte ré haja cientificado a parte autora acerca do erro no endereço constante no contrato. Incide, assim, o precedente vinculante no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos do STJ, mencionado na decisão de fls. 69/70, que ora se transcreve por elucidativo: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que o endereço esteja errado, pelo que é de se considerar que houve a constituição em mora da parte ré, que aliás assinou o contrato sem questionar a regularidade do endereço dele constante. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pretende obter o bem dado em garantia para pagamento do contrato celebrado entre as partes. A parte ré tornou-se inadimplente, tendo sido determinada a apreensão do bem, que foi encontrado e devolvido à parte autora. Por sua vez, a parte ré aduziu que foi vítima de golpe com informações privilegiadas do contrato, de modo que não estaria em mora ante a sua boa-fé. De fato, pela conversa por aplicativo de celular com o suposto golpista por meio de vídeo acessível no link de fl. 80, percebe-se que a parte ré foi induzida a erro por terceiro, que emitiu um boleto através do próprio Banco Santander (fl. 106), instituição financeira do mesmo grupo econômico da parte autora, para supostamente quitar as parcelas em atraso do financiamento do veículo. Inclusive, o Banco Santander foi o beneficiário do depósito feito pela parte autora (fls. 107/108). Contudo, fato é que, quando a presente ação foi ajuizada, a parte ré estava em mora e não houve o pagamento das parcelas seguintes do financiamento que se venceram até o presente momento, não havendo a purgação da mora para se evitar a busca e apreensão do bem, que é o objeto desta ação. Nesse contexto, eventuais direitos decorrentes dos prejuízos sofridos por conta da possível fraude devem ser demandados em ação própria contra a instituição financeira, uma vez que, quando a ação de busca e apreensão foi ajuizada, a dívida existia e havia a inadimplência. Por outro lado, quanto ao fato de o suposto golpista mencionar a decisão judicial da busca e apreensão do veículo, conforme prevê o art. 189 do CPC, os atos processuais são públicos e a ação de busca e apreensão não se enquadra nas exceções dos processos que tramitam em segredo de justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69), julgada procedente. Recurso da ré. Inadimplemento incontroverso. Mora não purgada no prazo legal. Tese defensiva de celebração de acordo com o credor fiduciário por aplicativo "WhatsApp", quitando as parcelas em atraso. Ré que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, ausente o mínimo indício de participação do banco na fraude. Ação que não tramita em segredo de justiça e, portanto, não há restrição a seu acesso. Pagamentos que não aproveitaram o credor, pois destinados a beneficiário diverso e que, portanto, não servem para a quitação da dívida. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, que não pode ser responsabilizada por transação fraudulenta que se deu por ação de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade objetiva configurada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1001429-19.2024.8.26.0624; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Finalmente, nada impede que eventualmente as partes possam transigir extrajudicialmente, relativamente a uma possível repactuação do contrato, não se podendo obrigar a parte autora a proceder nesse sentido. Daí a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de IVAN ADALTO ALTAFIM, para o fim de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel descrito na inicial, nas mãos da parte autora e proprietária, tornando, assim, definitiva a medida liminar concedida, podendo haver a venda a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes entregando à parte ré o saldo apurado, se houver, tudo com fulcro no com fulcro no Decreto-Lei 911/1969 e no art. 66 da Lei 4.728/1965. Decido o processo, assim, como resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, oficiando-se à CIRETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, ficando suspensa a cobrança de qualquer dessas verbas ou de honorários a qualquer título em razão da gratuidade da justiça, sendo vedado descontos desses valores relativamente à eventual venda do veículo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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Gri Koleta - Gerenciamento De Residuos Industriais S.A. x Gabriela Soares Moreno Pontes

ID: 319654271

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001794-04.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA SOARES MORENO PONTES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GOMES PAUCIC

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001794-04.2017.5.02.0603 RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001794-04.2017.5.02.0603 RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. RECORRIDO: GABRIELA SOARES MORENO PONTES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7791bc7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001794-04.2017.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. RECORRIDA: GABRIELA SOARES MORENO PONTES ORIGEM 06ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Conforme decisão do r. decisão de Id. 287bbe7, proferida pelo C. TST, dando provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista a fim de afastar a deserção, adoto o relatório da r. sentença Id. 6ec57f2, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como referentes à supressão do intervalo intrajornada e entre jornada e reflexos, adicional noturno, observada a redução ficta, Um dia de férias do período aquisitivo de 2013/2014 em dobro, com 1/3 constitucional e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (Id. 43fcb1c), requerendo a reforma com relação às horas extras, inclusive com relação aos intervalos intra e interjornadas, bem como reflexos, insurgindo com relação ao adicional noturno e reflexos e férias do período aquisitivo 2013/2014, acrescidas de 1/3. Preparo regular, Id. 9a9e034 e Id. 5d2afb7. Contrarrazões, Id. ee30fe7. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras e reflexos. Período imprescrito até fevereiro/2013:Alegou a reclamante na inicial sempre ter laborado em jornada extraordinária, sem contudo receber corretamente pelas horas excedentes, estando incorretas as marcações dos espelhos de ponto, vez que laborou em jornada de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 21:30/22:00 horas e aos sábados, das 09:00 às 17:00 horas, estendendo até 23:00/00:00 horas nos dias 25 a 29 de cada mês e até às 02:00/03:00 horas nos dias 30 e 31, usufruindo de 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso (Id. 700e385). Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar procedente o pedido, ao fundamento que "... A reclamada junta aos autos registros de horário variáveis, os quais possuem presunção de idoneidade. No caso, a reclamante afirma em seu depoimento pessoal que não trabalhou sem o ponto batido, razão pela qual entendo verdadeiros os registros, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Isso porque os documentos demonstram a ocorrência de intervalos inferiores à 1h em diversas ocasiões, como afirmam a reclamante e a testemunha por ela convidada. Ademais, a reclamada utilizava o regime de compensação de banco de horas. No entanto, a adoção desse regime compensatório não possui no caso autorização em norma coletiva. Consta na CCT apenas que "As empresas que desejarem implantar o sistema de banco de horas deverão protocolar no SIEMACO, com pelo menos 30 (trinta) dias, a proposta na íntegra", não havendo qualquer comprovação de envio ou aceitação da proposta. Nos termos do item V da Súmula nº 85 do TST, o regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. Logo, não se mostra válido para autorizar essa espécie de compensação de horas o acordo individual firmado com a reclamante. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal..." (Id. 6ec57f2). Inconformada, recorreu a reclamada e razão lhe assiste Vejamos. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença e diante da confissão da reclamante, tendo afirmado em depoimento "... que registrava seu horário de trabalho por biometria; que perguntada se havia emissão de comprovante, explica que na maioria das vezes não havia emissão de comprovante porque a empresa não era organizada e faltava a bobina; que registrava o horário quando começava a trabalhar e a saída quando parava de trabalhar; que não trabalhava sem o ponto batido; que também marcava os horários de intervalo; que fazia intervalo de 20 a 30 minutos; que o gerente fiscalizava o seu intervalo..." (Id. 1038f74-grifei). Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. 8f830c6 à ID. f7f05e4, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo, o realizado em regime extraordinário e o saldo de banco de horas. Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas e remuneradas ou compensadas, não apontando a autora, uma diferença sequer em sentido contrário, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. A reclamante apresentou manifestação sobre a defesa de forma genérica em audiência, perdendo a oportunidade de analisar de forma minuciosa os documentos juntados a fim de comprovar suas alegações acerca do incorreto pagamento pelo labor realizado. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia à reclamante, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Prosseguindo, a reclamada juntou acordos individuais de prorrogação e compensação de jornadas, através do ID. 3751e90, competindo registrar que o art. 59, caput, da CLT, contém disciplinação quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caput menciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva",dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia à reclamante, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto bem como o acordo de compensação de horas, imperativa a reforma da r. sentença. Reformo, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 2. Intervalo intrajornada: O pedido ao pagamento de labor extraordinário em função da concessão irregular de intervalo intrajornada foi deferido na Origem, por entender o D. Juízo que "... Sobre o intervalo intrajornada, entendo a jornada obreira como incompatível com o controle do intervalo, No caso, a reclamante afirma em seu depoimento pessoal que não trabalhou sem o ponto batido, razão pela qual entendo verdadeiros os registros, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Isso porque os documentos demonstram a ocorrência de intervalos inferiores à 1h em diversas ocasiões, como afirmam a reclamante e a testemunha por ela convidada. [...] Ainda, ante a ausência de concessão do intervalo intrajornada do art. 71, §4º da CLT, aplico o entendimento contido na Súmula n. 437 do TST, sendo devida uma hora extra relativa ao descumprimento do intervalo intrajornada..." (Id. 6ec57f2). Inconformada, recorreu a reclamada e razão não lhe assiste. Isto porque, em que pese o inconformismo, a reclamante comprovou o gozo irregular do intervalo intrajornada, como se verifica facilmente analisando os espelhos de ponto. Ainda, a prova oral milita em favor do reclamante, conforme se verifica do depoimento da testemunha, que alegou "... que perguntado se a reclamante tinha intervalo, responde que era difícil fazer intervalo, porque trabalhavam muito, e muitas vezes era chamada por telefone..." (Id. 1038f74). Assim, no tocante ao intervalo intrajornada, tendo o pacto laboral perdurado em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de 01.08.2011 até 26.10.2015, conforme TRCT de Id. a95ceb4, registro que demonstrada a fruição parcial do intervalo, deve o mesmo ser presumido como não gozado, conduzindo à conclusão de que o art. 71, §4º, da CLT restou infringido, não podendo essa regra sofrer interpretações outras que visem supressão desse interregno, o qual age em proveito tanto do trabalhador, quanto da empresa e do próprio Estado, visando a proteção da saúde física e mental do obreiro, afasta a fadiga, riscos de moléstias profissionais ou do trabalho, e, principalmente, de acidente, tendo natureza de direito irrenunciável, envolvendo toda a sociedade, a qual financia a Seguridade Social, não podendo ser usurpado, suprimido ou negociado, pois, nessa condição, tem-se como não concedido. É a hora em que o trabalhador deveria estar se alimentando e descansando, mas ao contrário, entrega ao empregador, permanecendo à sua disposição, no aguardo de suas ordens ou executando tarefas em seu benefício, deve ser remunerada como suplementar em sua totalidade, vez que suprimido o intervalo que vigora, na forma da lei, à base de uma hora (vez que in casuo autor ultrapassava a jornada de 06 horas diárias regularmente), pouco importando se descansou 20 minutos qualquer fração inferior a 60 minutos, vez que, em quaisquer hipóteses, não usufruiu do intervalo previsto em lei e por isso atrai a aplicação do art. 71, §4º, da CLT, restando destacado claramente na lei ser devida uma hora extra, o que significa hora normal mais adicional de hora extra, quando suprimido o intervalo legal, caso dos autos. O dispositivo supramencionado dispõe que o intervalo para repouso e alimentação não usufruídos pelo empregado obriga o empregador a remunerar o período correspondente como extraordinário, porquanto o obreiro deveria suspender a jornada para alimentar-se e descansar e não o fez, permanecendo, como já dito anteriormente, à sua disposição, aguardando ou executando suas ordens, laborando e entregando-lhe sua força de trabalho. Nem se argumente quanto à necessidade de limitação da condenação ao pagamento, exclusivamente, do adicional de 50%, porquanto, o tempo de uma hora em que o trabalhador deveria estar se alimentando e descansando, mas ao contrário, entrega ao empregador, permanecendo à sua disposição, no aguardo de suas ordens ou executando tarefas em seu benefício, deve ser remunerada como suplementar em sua totalidade, vez que suprimido o intervalo que vigora, na forma da lei, à base de uma hora, pouco importando se descansou 20 minutos ou qualquer fração inferior a 60 minutos, vez que, em quaisquer hipóteses, não usufruiu do intervalo previsto em lei, a atrair a aplicação do art. 71, §4º, da CLT, significando dizer hora normal mais adicional de hora extra, quando suprimido o intervalo legal, caso dos autos. O dispositivo supramencionado dispõe que o intervalo para repouso e alimentação, quando desrespeitado, obriga o empregador a remunerar o período correspondente como extraordinário, porquanto o obreiro deveria suspender a jornada para alimentar-se e descansar e não o fez, permanecendo, como já dito anteriormente, à sua disposição, aguardando ou executando suas ordens, laborando e entregando-lhe sua força de trabalho. A par disso, a natureza da verba, trata, efetivamente, de trabalho extraordinário realizado em períodos nos quais o empregado deveria estar se alimentando ou descansando para enfrentar o segundo turno de sua jornada, mas que entregou à empresa, prestando-lhe serviços. Quanto à natureza da verba, se trata, efetivamente, de trabalho extraordinário e, assim, deve ser remunerada como suplementar em sua totalidade, possuindo nítida natureza salarial, no sentido de contraprestação pelo trabalho realizado no período destinado a descanso, na exata dicção do caput do art. 457[1] da CLT. Logo, produz reflexos sobre os demais títulos. Destarte, mantenho a sentença proferida pelo D. Juízo de Origem. 3. Intervalo interjornada: Acerca do tema, o pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... Conforme o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Dessa forma, o período suprimido do intervalo entre jornadas deve ser remunerado da mesma forma com o adicional de 50%, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. Identificada a supressão do intervalo entre jornadas (como, por exemplo, no dia 05/09/2011), condeno a parte reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes às horas suprimidas ao intervalo entre jornadas..." (Id. 6ec57f2). Inconformada, recorreu a reclamada e razão lhe assiste. Isto porque, diante da juntada dos espelhos de ponto pela reclamada, era da autora o ônus de apontar as diferenças relativas ao intervalo interjornada, não se desincumbindo a contento. Em que pese o entendimento de Origem, da análise dos espelhos de ponto não se verifica facilmente o labor em desconformidade com o artigo 66, da CLT, sendo de referir que o exemplo apontado pelo D. Juízo na r. sentença (dia 05/09/2011),não se mostra válido a comprovar o labor com descanso inferior ao mínimo de 11 horas, uma vez que se refere a período prescrito. Assim, como referido no tópico relativo às horas extras, a reclamante ao se manifestar genericamente em audiência sobre a defesa e documentos, abriu mão de fazer os apontamentos necessários para comprovar sua tese. Provejo, a fim de excluir a condenação ao pagamento de intervalo interjornada e reflexos. 4. Adicional noturno: Acerca do tema, a reclamada foi condenada na Origem, nos seguintes termos "... Dispõe o artigo 73 da CLT e seus parágrafos: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) [...] Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno até fevereiro de 2013, observada a redução ficta da hora noturna, e reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e repousos semanais remunerados..." (Id. 6ec57f2). Inconformada, recorreu a reclamada e razão possui. In casu, a reclamada juntou aos autos os comprovantes de pagamento, em que se verifica a remuneração pelo labor noturno, com adicional de 20%, sendo admitidos válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, de modo que cabia à reclamante o apontamento de diferenças. Como já ressaltado nos tópicos anteriores, a reclamante não apontou diferenças que entendia devidas e não sendo acolhida a jornada apontada na vestibular, não há falar em diferenças a seu favor. Destarte, reformo, a fim de excluir da condenação o pagamento de adicional noturno e reflexos. 5. Férias: A reclamada foi condenada ao pagamento de um dia em dobro, ao seguinte fundamento "... Aduz a reclamante que não gozou as férias de 2013/2014. A reclamada junta aos autos recibo de férias devidamente assinado, no qual consta o gozo a partir de 13/07/2015. Tendo em vista que a reclamante optou por converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, apenas um dia do período aquisitivo de férias foi gozado fora do período concessivo, em 01/08/2015. Sendo assim, aplico ao caso em tela o entendimento contido na Súmula n. 81 do TST ("Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro"), e condeno a reclamada ao pagamento em dobro de um dia de férias, com 1/3 constitucional..." (Id. 6ec57f2). Recorreu a reclamada, contudo sem razão. Conforme bem pontuado na Origem, verifica-se da documentação juntada pelo Id. 3646c88 (fls. 293/4), que a reclamante iniciou as férias do período aquisitivo de 01.08.2013 a 31.07.2014, em 13.07.2015, encerrando em 01.08.2015, dia que se iniciou outro período aquisitivo. Assim, ultrapassado o prazo legal para a concessão das férias, ainda que em um dia, resta o dever do pagamento em dobro, nos termos dos artigos 134 e 137, da CLT e da Súmula 81, do C. TST. Mantenho. [1] Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar provimento parcial a fim de excluir da condenação o pagamento de (1º) horas extras e reflexos, (2º) intervalo interjornada e reflexos e (3º) adicional noturno e reflexos,restando no mais, mantida a condenação, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

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Gri Koleta - Gerenciamento De Residuos Industriais S.A. x Gabriela Soares Moreno Pontes

ID: 319654296

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001794-04.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA SOARES MORENO PONTES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GOMES PAUCIC

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001794-04.2017.5.02.0603 RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001794-04.2017.5.02.0603 RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. RECORRIDO: GABRIELA SOARES MORENO PONTES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7791bc7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001794-04.2017.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. RECORRIDA: GABRIELA SOARES MORENO PONTES ORIGEM 06ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Conforme decisão do r. decisão de Id. 287bbe7, proferida pelo C. TST, dando provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista a fim de afastar a deserção, adoto o relatório da r. sentença Id. 6ec57f2, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como referentes à supressão do intervalo intrajornada e entre jornada e reflexos, adicional noturno, observada a redução ficta, Um dia de férias do período aquisitivo de 2013/2014 em dobro, com 1/3 constitucional e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (Id. 43fcb1c), requerendo a reforma com relação às horas extras, inclusive com relação aos intervalos intra e interjornadas, bem como reflexos, insurgindo com relação ao adicional noturno e reflexos e férias do período aquisitivo 2013/2014, acrescidas de 1/3. Preparo regular, Id. 9a9e034 e Id. 5d2afb7. Contrarrazões, Id. ee30fe7. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras e reflexos. Período imprescrito até fevereiro/2013:Alegou a reclamante na inicial sempre ter laborado em jornada extraordinária, sem contudo receber corretamente pelas horas excedentes, estando incorretas as marcações dos espelhos de ponto, vez que laborou em jornada de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 21:30/22:00 horas e aos sábados, das 09:00 às 17:00 horas, estendendo até 23:00/00:00 horas nos dias 25 a 29 de cada mês e até às 02:00/03:00 horas nos dias 30 e 31, usufruindo de 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso (Id. 700e385). Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar procedente o pedido, ao fundamento que "... A reclamada junta aos autos registros de horário variáveis, os quais possuem presunção de idoneidade. No caso, a reclamante afirma em seu depoimento pessoal que não trabalhou sem o ponto batido, razão pela qual entendo verdadeiros os registros, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Isso porque os documentos demonstram a ocorrência de intervalos inferiores à 1h em diversas ocasiões, como afirmam a reclamante e a testemunha por ela convidada. Ademais, a reclamada utilizava o regime de compensação de banco de horas. No entanto, a adoção desse regime compensatório não possui no caso autorização em norma coletiva. Consta na CCT apenas que "As empresas que desejarem implantar o sistema de banco de horas deverão protocolar no SIEMACO, com pelo menos 30 (trinta) dias, a proposta na íntegra", não havendo qualquer comprovação de envio ou aceitação da proposta. Nos termos do item V da Súmula nº 85 do TST, o regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. Logo, não se mostra válido para autorizar essa espécie de compensação de horas o acordo individual firmado com a reclamante. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal..." (Id. 6ec57f2). Inconformada, recorreu a reclamada e razão lhe assiste Vejamos. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença e diante da confissão da reclamante, tendo afirmado em depoimento "... que registrava seu horário de trabalho por biometria; que perguntada se havia emissão de comprovante, explica que na maioria das vezes não havia emissão de comprovante porque a empresa não era organizada e faltava a bobina; que registrava o horário quando começava a trabalhar e a saída quando parava de trabalhar; que não trabalhava sem o ponto batido; que também marcava os horários de intervalo; que fazia intervalo de 20 a 30 minutos; que o gerente fiscalizava o seu intervalo..." (Id. 1038f74-grifei). Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. 8f830c6 à ID. f7f05e4, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo, o realizado em regime extraordinário e o saldo de banco de horas. Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas e remuneradas ou compensadas, não apontando a autora, uma diferença sequer em sentido contrário, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. A reclamante apresentou manifestação sobre a defesa de forma genérica em audiência, perdendo a oportunidade de analisar de forma minuciosa os documentos juntados a fim de comprovar suas alegações acerca do incorreto pagamento pelo labor realizado. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia à reclamante, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Prosseguindo, a reclamada juntou acordos individuais de prorrogação e compensação de jornadas, através do ID. 3751e90, competindo registrar que o art. 59, caput, da CLT, contém disciplinação quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caput menciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva",dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia à reclamante, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto bem como o acordo de compensação de horas, imperativa a reforma da r. sentença. Reformo, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 2. Intervalo intrajornada: O pedido ao pagamento de labor extraordinário em função da concessão irregular de intervalo intrajornada foi deferido na Origem, por entender o D. Juízo que "... Sobre o intervalo intrajornada, entendo a jornada obreira como incompatível com o controle do intervalo, No caso, a reclamante afirma em seu depoimento pessoal que não trabalhou sem o ponto batido, razão pela qual entendo verdadeiros os registros, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Isso porque os documentos demonstram a ocorrência de intervalos inferiores à 1h em diversas ocasiões, como afirmam a reclamante e a testemunha por ela convidada. [...] Ainda, ante a ausência de concessão do intervalo intrajornada do art. 71, §4º da CLT, aplico o entendimento contido na Súmula n. 437 do TST, sendo devida uma hora extra relativa ao descumprimento do intervalo intrajornada..." (Id. 6ec57f2). Inconformada, recorreu a reclamada e razão não lhe assiste. Isto porque, em que pese o inconformismo, a reclamante comprovou o gozo irregular do intervalo intrajornada, como se verifica facilmente analisando os espelhos de ponto. Ainda, a prova oral milita em favor do reclamante, conforme se verifica do depoimento da testemunha, que alegou "... que perguntado se a reclamante tinha intervalo, responde que era difícil fazer intervalo, porque trabalhavam muito, e muitas vezes era chamada por telefone..." (Id. 1038f74). Assim, no tocante ao intervalo intrajornada, tendo o pacto laboral perdurado em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de 01.08.2011 até 26.10.2015, conforme TRCT de Id. a95ceb4, registro que demonstrada a fruição parcial do intervalo, deve o mesmo ser presumido como não gozado, conduzindo à conclusão de que o art. 71, §4º, da CLT restou infringido, não podendo essa regra sofrer interpretações outras que visem supressão desse interregno, o qual age em proveito tanto do trabalhador, quanto da empresa e do próprio Estado, visando a proteção da saúde física e mental do obreiro, afasta a fadiga, riscos de moléstias profissionais ou do trabalho, e, principalmente, de acidente, tendo natureza de direito irrenunciável, envolvendo toda a sociedade, a qual financia a Seguridade Social, não podendo ser usurpado, suprimido ou negociado, pois, nessa condição, tem-se como não concedido. É a hora em que o trabalhador deveria estar se alimentando e descansando, mas ao contrário, entrega ao empregador, permanecendo à sua disposição, no aguardo de suas ordens ou executando tarefas em seu benefício, deve ser remunerada como suplementar em sua totalidade, vez que suprimido o intervalo que vigora, na forma da lei, à base de uma hora (vez que in casuo autor ultrapassava a jornada de 06 horas diárias regularmente), pouco importando se descansou 20 minutos qualquer fração inferior a 60 minutos, vez que, em quaisquer hipóteses, não usufruiu do intervalo previsto em lei e por isso atrai a aplicação do art. 71, §4º, da CLT, restando destacado claramente na lei ser devida uma hora extra, o que significa hora normal mais adicional de hora extra, quando suprimido o intervalo legal, caso dos autos. O dispositivo supramencionado dispõe que o intervalo para repouso e alimentação não usufruídos pelo empregado obriga o empregador a remunerar o período correspondente como extraordinário, porquanto o obreiro deveria suspender a jornada para alimentar-se e descansar e não o fez, permanecendo, como já dito anteriormente, à sua disposição, aguardando ou executando suas ordens, laborando e entregando-lhe sua força de trabalho. Nem se argumente quanto à necessidade de limitação da condenação ao pagamento, exclusivamente, do adicional de 50%, porquanto, o tempo de uma hora em que o trabalhador deveria estar se alimentando e descansando, mas ao contrário, entrega ao empregador, permanecendo à sua disposição, no aguardo de suas ordens ou executando tarefas em seu benefício, deve ser remunerada como suplementar em sua totalidade, vez que suprimido o intervalo que vigora, na forma da lei, à base de uma hora, pouco importando se descansou 20 minutos ou qualquer fração inferior a 60 minutos, vez que, em quaisquer hipóteses, não usufruiu do intervalo previsto em lei, a atrair a aplicação do art. 71, §4º, da CLT, significando dizer hora normal mais adicional de hora extra, quando suprimido o intervalo legal, caso dos autos. O dispositivo supramencionado dispõe que o intervalo para repouso e alimentação, quando desrespeitado, obriga o empregador a remunerar o período correspondente como extraordinário, porquanto o obreiro deveria suspender a jornada para alimentar-se e descansar e não o fez, permanecendo, como já dito anteriormente, à sua disposição, aguardando ou executando suas ordens, laborando e entregando-lhe sua força de trabalho. A par disso, a natureza da verba, trata, efetivamente, de trabalho extraordinário realizado em períodos nos quais o empregado deveria estar se alimentando ou descansando para enfrentar o segundo turno de sua jornada, mas que entregou à empresa, prestando-lhe serviços. Quanto à natureza da verba, se trata, efetivamente, de trabalho extraordinário e, assim, deve ser remunerada como suplementar em sua totalidade, possuindo nítida natureza salarial, no sentido de contraprestação pelo trabalho realizado no período destinado a descanso, na exata dicção do caput do art. 457[1] da CLT. Logo, produz reflexos sobre os demais títulos. Destarte, mantenho a sentença proferida pelo D. Juízo de Origem. 3. Intervalo interjornada: Acerca do tema, o pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... Conforme o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Dessa forma, o período suprimido do intervalo entre jornadas deve ser remunerado da mesma forma com o adicional de 50%, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. Identificada a supressão do intervalo entre jornadas (como, por exemplo, no dia 05/09/2011), condeno a parte reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes às horas suprimidas ao intervalo entre jornadas..." (Id. 6ec57f2). Inconformada, recorreu a reclamada e razão lhe assiste. Isto porque, diante da juntada dos espelhos de ponto pela reclamada, era da autora o ônus de apontar as diferenças relativas ao intervalo interjornada, não se desincumbindo a contento. Em que pese o entendimento de Origem, da análise dos espelhos de ponto não se verifica facilmente o labor em desconformidade com o artigo 66, da CLT, sendo de referir que o exemplo apontado pelo D. Juízo na r. sentença (dia 05/09/2011),não se mostra válido a comprovar o labor com descanso inferior ao mínimo de 11 horas, uma vez que se refere a período prescrito. Assim, como referido no tópico relativo às horas extras, a reclamante ao se manifestar genericamente em audiência sobre a defesa e documentos, abriu mão de fazer os apontamentos necessários para comprovar sua tese. Provejo, a fim de excluir a condenação ao pagamento de intervalo interjornada e reflexos. 4. Adicional noturno: Acerca do tema, a reclamada foi condenada na Origem, nos seguintes termos "... Dispõe o artigo 73 da CLT e seus parágrafos: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) [...] Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno até fevereiro de 2013, observada a redução ficta da hora noturna, e reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e repousos semanais remunerados..." (Id. 6ec57f2). Inconformada, recorreu a reclamada e razão possui. In casu, a reclamada juntou aos autos os comprovantes de pagamento, em que se verifica a remuneração pelo labor noturno, com adicional de 20%, sendo admitidos válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, de modo que cabia à reclamante o apontamento de diferenças. Como já ressaltado nos tópicos anteriores, a reclamante não apontou diferenças que entendia devidas e não sendo acolhida a jornada apontada na vestibular, não há falar em diferenças a seu favor. Destarte, reformo, a fim de excluir da condenação o pagamento de adicional noturno e reflexos. 5. Férias: A reclamada foi condenada ao pagamento de um dia em dobro, ao seguinte fundamento "... Aduz a reclamante que não gozou as férias de 2013/2014. A reclamada junta aos autos recibo de férias devidamente assinado, no qual consta o gozo a partir de 13/07/2015. Tendo em vista que a reclamante optou por converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, apenas um dia do período aquisitivo de férias foi gozado fora do período concessivo, em 01/08/2015. Sendo assim, aplico ao caso em tela o entendimento contido na Súmula n. 81 do TST ("Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro"), e condeno a reclamada ao pagamento em dobro de um dia de férias, com 1/3 constitucional..." (Id. 6ec57f2). Recorreu a reclamada, contudo sem razão. Conforme bem pontuado na Origem, verifica-se da documentação juntada pelo Id. 3646c88 (fls. 293/4), que a reclamante iniciou as férias do período aquisitivo de 01.08.2013 a 31.07.2014, em 13.07.2015, encerrando em 01.08.2015, dia que se iniciou outro período aquisitivo. Assim, ultrapassado o prazo legal para a concessão das férias, ainda que em um dia, resta o dever do pagamento em dobro, nos termos dos artigos 134 e 137, da CLT e da Súmula 81, do C. TST. Mantenho. [1] Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar provimento parcial a fim de excluir da condenação o pagamento de (1º) horas extras e reflexos, (2º) intervalo interjornada e reflexos e (3º) adicional noturno e reflexos,restando no mais, mantida a condenação, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA SOARES MORENO PONTES

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