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Processo nº 0847238-45.2024.8.20.5001

ID: 339264035

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847238-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847238-45.2024.8.20.5001 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847238-45.2024.8.20.5001 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO Polo passivo ROZELY OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA, KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0847238-45.2024.8.20.5001), ajuizada por Rozely Oliveira da Silva, julgou procedente o pedido para: (i) determinar a realização de cirurgia de reversão de colostomia; (ii) condenar ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais; e (iii) impor custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que impõe carência de 180 dias em caso de urgência médica; (ii) verificar se a negativa de cobertura pela operadora do plano foi abusiva diante da situação clínica da autora/apelada; (iii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais pela recusa na realização do procedimento cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de carência de 180 dias prevista em contrato é considerada abusiva quando aplicada a situações de urgência ou emergência, conforme entendimento consolidado na Súmula 597 do STJ, que limita a carência a 24 horas nesses casos. 4. A gravidade do quadro clínico da autora, ora apelada, exigia intervenção cirúrgica imediata, configurando situação de emergência que impõe a cobertura integral por parte da operadora, ainda que dentro do período de carência contratual. 5. A Resolução CONSU nº 13/98 não afasta a responsabilidade da operadora pela continuidade do tratamento em caso de urgência, não sendo suficiente o atendimento prestado nas primeiras 12 horas quando a remoção ao SUS não é viável. 6. A negativa de cobertura após ultrapassado o prazo de 24 horas e diante da urgência do procedimento viola os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. 7. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência consolidada. 8. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, a partir do arbitramento do valor da indenização (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para cobertura de procedimentos de urgência é abusiva, conforme previsto na Lei nº 9.656/1998 e consolidado na Súmula 597 do STJ. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência, mesmo que durante o período de carência contratual, configura conduta ilícita que enseja reparação por danos morais. 3. A obrigação do plano de saúde se estende além das 12 horas iniciais previstas na Resolução CONSU nº 13/98 quando não houver viabilidade de remoção imediata ao SUS. 4. A fixação dos juros de mora deve observar a citação como termo inicial nos casos de responsabilidade contratual, conforme o art. 405 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, "b", e 35-C, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 597; STJ, AgInt no AREsp 2414064/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.02.2024; TJSP, ApCiv 1096222-04.2023.8.26.0100, Rel. Des. Domingos Frascino, j. 25.09.2024; TJPE, AI 0021081-20.2023.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Aguiar, j. 07.05.2024; TJSP, ApCiv 1033325-77.2022.8.26.0001, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0000245-11.2013.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022, publ. 26.08.2022. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n° 0847238-45.2024.8.20.5001), ajuizada por ROZELY OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor da Apelante, julgou procedente a pretensão autoral, para: a) condenar o plano a realizar o procedimento para reversão da colostomia através de cirurgia para reconstrução do trânsito intestinal; b) condenar o plano ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, ora apelada, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso e correção monetária, pela Tabela I da Justiça Federal, desde a citação. Demais disso, condenou a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 29008727). Em suas razões recursais (ID 29008730), sustenta a apelante (HAPVIDA), em suma, que a cláusula de carência de 180 dias está expressamente prevista em contrato e amparada no art. 12, V, “b” da Lei nº 9.656/1998. Entende que tal exigência é válida, conhecida pela parte autora, ora apelada, e essencial para o equilíbrio dos contratos de saúde suplementar. Ressalta que foi prestado atendimento emergencial dentro das 12 (doze) horas iniciais, conforme a Resolução CONSU nº 13/98. Após esse período, a responsabilidade da operadora passou a ser apenas pela remoção segura ao SUS, o que também foi cumprido. Pontua que a sentença interpretou de forma equivocada as Súmulas 302 e 597 do STJ. Explica que essas súmulas não afastam a exigência de carência quando há previsão legal e contratual clara, especialmente em planos com segmentação específica. Salienta que não houve recusa de atendimento de urgência e que a operadora agiu com boa-fé. Por isso, não há ato ilícito que justifique a indenização por dano moral, uma vez que todas as medidas cabíveis foram tomadas dentro dos limites legais. Conclui defendendo a reforma total da sentença, pois a condenação desconsiderou as normas regulatórias e os termos pactuados no contrato, comprometendo a segurança jurídica nas relações entre operadoras de saúde e consumidores. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando-se a sentença: a) julgar improcedentes os pedidos da recorrida; b) alternativamente, excluir ou reduzir o quantum fixado a título de danos morais; c) subsidiariamente, fixar os juros de mora e a correção monetária a partir do arbitramento, com atualização pelo INPC. Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 29008735). Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 15ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30109094). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, volta-se o apelante contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, sustentando, em síntese, a legalidade da cláusula de carência de 180 dias prevista contratualmente e respaldada pela Lei nº 9.656/1998; a prestação adequada do atendimento emergencial nas primeiras 12 horas, conforme a Resolução CONSU nº 13/98; a inaplicabilidade das Súmulas 302 e 597 do STJ ao caso concreto; e a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. Ao final, requer a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a exclusão ou redução da indenização arbitrada, bem como a fixação dos encargos de mora e correção monetária a partir do arbitramento. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme passo a fundamentar. Isso porque, embora a apelante alegue a legalidade da cláusula de carência de 180 dias, tal disposição contratual não se sobrepõe ao direito à saúde, especialmente em situações de urgência ou emergência, como no presente caso. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 597, é clara ao considerar abusiva a cláusula que exige carência superior a 24 horas em casos que envolvam risco imediato à vida ou à integridade física do consumidor. A apelada, diante de quadro clínico agudo e grave (laparotomia exploradora – ID 29008608), necessitou de intervenção cirúrgica urgente, o que atrai a incidência dessa proteção legal. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a internação da autora estava sujeita à carência contratual de 180 dias ou à carência de 24 horas prevista para situações de emergência/urgência, conforme a Lei nº 9 .656/98; (ii) determinar se a negativa de cobertura por parte da ré foi abusiva, considerando a gravidade do quadro de saúde da autora e o caráter emergencial da internação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98, em seu art . 12, inciso V, estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura de atendimentos de urgência e emergência, independentemente do período de carência contratual. A condição médica da autora, diagnosticada com pneumonia e necessitando de internação urgente, caracteriza-se como situação de emergência. As Súmulas nº 103 do TJSP e nº 597 do STJ consolidam o entendimento de que a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para casos de emergência ou urgência é abusiva. A negativa de cobertura por parte da ré foi indevida e abusiva, já que a situação de emergência da autora estava devidamente comprovada nos autos, e o prazo de carência para cobertura emergencial de 24 horas já havia sido ultrapassado. A cláusula limitativa da cobertura a 12 horas para internação, invocada pela ré com base em resolução da ANS, não pode restringir direitos assegurados pela legislação vigente, que prevê a cobertura integral nos casos de emergência. A apelante não impugnou a autenticidade dos documentos médicos e reconheceu a gravidade do quadro clínico da autora, o que reforça a necessidade de cobertura total da internação pela operadora do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10962220420238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0021081-20.2023.8.17 .9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: SÉRGIO CLÁUDIO DE GOES CAVALCANTI RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS ULTRAPASSADO. NEGATIVA INDEVIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. - Paciente, (...) com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, pneumonia bacteriana e fibrilação atrial, motivo pelo qual o médico assistente, constatando o quadro de emergência, indicou internamento em UTI para estratificação de doença arterial coronariana, bem como necessidade de antibioticoterapia venosa para tratamento de pneumonia, assim como vigilância infecciosa e padrão respiratório - Obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e de emergência, com carência máxima de 24 horas nessa hipótese (Artigos 12, inc. V, a, e 35-C, inc. I, da Lei nº 9656/1998). Súmula 597 do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” - Súmula 302 do STJ (“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado") - Abusividade da conduta da operadora em negar internação emergencial quando já ultrapassado período de carência - Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021081-20.2023 .8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0021081-20.2023.8 .17.9000, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o Código de Defesa do Consumidor. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida. DANO MORAL MINORADO - Recusa de internação em UTI pediátrica - Atenuação da conduta da ré pela continuidade dos cuidados médicos - Reduzida a indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se enquadra aos precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10333257720228260001 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) No tocante à alegação de que foi prestado atendimento emergencial nas primeiras 12 horas, nos moldes da Resolução CONSU nº 13/98, tal argumento não afasta a obrigação de continuidade do tratamento quando a situação demanda intervenção imediata. A referida norma não autoriza a interrupção do atendimento em casos de urgência após o prazo de 12 horas, especialmente se a transferência ao SUS não se mostra viável ou célere, como restou comprovado nos autos. A demora na remoção da autora ao Hospital Walfredo Gurgel e o agravamento de seu quadro clínico revelam que houve omissão relevante por parte da Operadora. Quanto à tentativa de afastar a aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ, entendo que essas enunciações refletem entendimento pacificado no ordenamento jurídico quanto à abusividade de cláusulas contratuais que restrinjam a cobertura em hipóteses de urgência. Não se trata de interpretação extensiva da cobertura contratual, mas sim de aplicação de princípios constitucionais e da legislação consumerista que garantem proteção ao hipossuficiente em situações de risco à vida. No que diz respeito à condenação por danos morais, não há que se falar em exclusão ou redução da indenização. A recusa indevida de cobertura em momento crítico, somada à necessidade de transferência da paciente para hospital público em situação de agravamento clínico, configura falha grave na prestação do serviço. O valor fixado pelo juízo de origem — R$ 7.000,00 (sete mil reais) — observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem a sua redução. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CARÁTER ABUSIVO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. Precedentes. 2. Rever o valor fixado a título de danos morais demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2414064 CE 2023/0258526-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Por fim, no que tange ao pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, assiste razão à apelante quanto à inadequação da forma de fixação adotada na sentença. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Assim, merece parcial reforma a sentença nesse ponto, para adequar a incidência dos encargos ao entendimento jurisprudencial dominante. Em suma, da análise dos autos, constata-se que a sentença recorrida aplicou corretamente os preceitos legais e jurisprudenciais pertinentes ao caso, especialmente quanto à proteção do consumidor em situações de urgência e à configuração do dano moral decorrente da negativa indevida de cobertura. As alegações da apelante não demonstram qualquer ilegalidade ou excesso na decisão de origem, razão pela qual deve ser mantida, quanto ao mérito. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão de primeiro grau. Diante da parcial procedência dos pedidos, mantenho os ônus de sucumbência conforme fixados na origem. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator D Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

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