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Processo nº 1036761-56.2025.8.11.0001

ID: 318877711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036761-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA BEZERRA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMELIA CHRISTINA NEIVERTH DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Viviane Arruda De Souza x Marcio Ferrari

ID: 305617618

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO FERRARI

Sentença

Advogados:

ALINE CARVALHO COELHO

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PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO

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DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036761-77.2018.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por VIVIANE ARRUDA DE SOUZA em face de MARC…

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 276729453

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. …

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 312571564

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, por se tratar de verba salarial – id. 189543260. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade, notadamente ao se considerar que os documentos de id. 189543261 (fl. 02) atestam que, além de receber seu salário na conta do SICREDI (conta em que houve o bloqueio judicial), também consta movimentação de recebimento de valores - via PIX, demonstrando que a referida conta bancária não se presta exclusivamente ao recebimento de verba salarial. O mero fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não a torna, por si só, impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (...) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, (...), impõe-se a manutenção do decisum que bem autorizou o levantamento dos valores constritos, mediante expedição de alvará”. (N.U 1004655-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line não prospera. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 47.277,68. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Sobra salarial que não goza da proteção da impenhorabilidade. Os valores encontrados foram depositados desde o ano de 2020, o que demonstra a perda da natureza salarial. Precedentes desta Turma Julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20026083420238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade, determinado o prosseguimento da execução, asseverando que, havendo interesse, a parte executada, poderá propor ação de conhecimento para discutir acerca da validade do título executivo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos, na tarefa ‘minutar pedido de alvará’, observando que os dados bancários já foram apresentados no id. 190701082. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Celsio Schenkel e outros x Credores

ID: 255881313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSIO SCHENKEL CLEONICE DRUM SCHENKEL DANIEL SCHENKEL DFG S.A FERNANDA SCHENKEL FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SCHENKEL FERNANDES GUILHERME SCHENKEL

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ELISANGELA HASSE

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ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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CAROLINA REFATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ANDREIA GONCALVES

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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BRUNA TONIN SANTOS

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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CRISTIANE TESSARO

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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CARLITO FERNANDES NETO

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JAMIR REFATTI

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JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ALBERTO DURANTI

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RICARDO ALEXANDRO PORTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIO MERENCIANO

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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FABIO IZIQUE CHEBABI

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FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

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ARAO DOS SANTOS

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THIAGO HENRIQUE VAZ DOS REIS

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FERNANDES, GUILHERME SCHENKEL, DFG S.A REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA Vistos e examinados. 01 – DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: O prazo de blindagem do grupo recuperando foi deferido, de forma antecipada, em data de 29/08/2024 - Id. 167260812. Agora, na petição de Id. 189051125, o grupo vindica a prorrogação do período de blindagem por mais 180 dias (cento e oitenta dias), invocando o disposto no §4º, art. 6º da Lei 11.101/05. A credora TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA atravessou aos autos a petição de Id. 189363993 - onde postula o indeferimento do pedido, sob a afirmação de que “os Recuperandos não cumpriram prazos judiciais, inclusive para subsidiar o Administrador Judicial, colaborando para a morosidade processual em 84 (dias)”. Ante tal, considerando a situação peculiar dos autos, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido formulado pelo recuperando e as razões consignadas pela credora supra apontada. Após, conclusos. 02 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM B): Cuida-se de pedido do grupo recuperando para que “Seja determinada a imediata suspensão da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1012218-17.2024.8.11.0003 movida pela credora Terra Premium em face dos recuperandos perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, com a urgente restituição/desbloqueio dos valores bloqueados na referida ação que até o momento representam R$ 237.023,10 (duzentos e trinta e sete mil, vinte e três reais e dez centavos), sob pena de inviabilizar as atividades exercidas pelos recuperandos”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 03 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM C): Postula o grupo recuperando a “baixa das averbações premonitórias registradas às margens das matrículas de nº 12.303 e 10.201 em relação ao processo sob o nº 1159175-04.2023.8.26.0100 movido pelo credor Banco ABC Brasil S.A” - sob a assertiva de que tais averbações estão “impossibilitando que os recuperandos possam realizar a transferência da primeira matrícula (já comercializada muito antes do pedido de Recuperação Judicial) e, comercializar a segunda, visto que já possuem inclusive proposta de intenção de compra do imóvel”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 04 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE DIP: Solicita, o grupo recuperando, autorização para celebração de DIP FINANCE junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com os valores de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Sequencialmente, determino que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para que também possa se manifestar sobre o pedido do grupo recuperando, no prazo legal. Após, conclusos. 05 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189331802: Postula o grupo recuperando a ordem de restituição do veículo “Mercedes-Benz, Modelo Atego 1719 2P, Ano/Modelo 2022, Branco, Placa SEC6C54, Renavam 001332248192, Chassi 9BM958150NB266630” - afirmando que já houve o reconhecimento da essencialidade do bem. DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o pedido formulado – indicando, de forma clara e direta, se o bem já foi declarado essencial e se não houve eventual suspensão ou reforma da decisão proferida. Atente-se o Auxiliar do Juízo, ainda, para eventual indicação da hipótese concreta configurar situação semelhante àquela mencionada na v. decisão de Id. 189451938: “Direito Empresarial – Recuperação Judicial – Agravo de Instrumento – Essencialidade de Bens – Apreensão Anterior ao deferimento da Recuperação Judicial – Efeitos Ex Nunc – Impossibilidade de Retroatividade – Recurso Provido.” 06 - PETIÇÃO DO CREDOR DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A - ID. 187577234: DETERMINO, mais uma vez, a intimação do grupo recuperando para que se manifeste sobre a aludida vistoria solicitada pela credora – que já foi objeto da decisão judicial proferida em Id. 183893122. Fixo o prazo legal para a resposta. 07 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDÚSTRIA CAPITAL S.A (“CNH”) - ID. 185663877: Cuida-se de requerimento onde o credor peticionante vindica a “análise individualizada da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao CNH” e, ainda, autorização judicial para a instalação de rastreadores eletrônicos nos maquinários alienados fiduciariamente em seu favor. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade de cada um dos bens mencionados na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 08 - PETIÇÃO DA CREDORA RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – ID. 186441801: No mesmo passo, a credora peticionante requer a exclusão da declaração de essencialidade do bem "Automóvel, Marca: General Motors do Brasil, Modelo: S10 LTZDD4A, RENAVAM: 01332028621, Chassi n° de série: 9BG148MK0PC434563, Placa: RRV5F29”, objeto da Ação de Busca e Apreensão nº 1001982- 56.2024.8.11.0051 - com a intimação de retomada imediata da posse do veículo. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade da camionete mencionada na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 09 – DO CURSO PROCESSUAL: Como já consta da decisão judicial anteriormente proferida, “Aportando aos autos a lista de credores do Administrador Judicial, expeça-se o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores”. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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