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"1036761-04.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036761-04.2023.8.26.0100"

Gladistoni Gava x Cervejaria Gava Ltda

ID: 308393405

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010941-52.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLADISTONI GAVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA GAVA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUAD CERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FAGNER DA ROCHA ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5010941-52.2024.8.08.0011 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: GLADISTONI GAVA ESPÓLIO: ARNALDO JOSE GAVA REQUERIDO: CERVEJARIA GAVA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754, Advogado do(a) ESPÓLIO: FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754 Advogados do(a) REQUERIDO: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA - ES38388, VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA - ES38463 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de "ação de despejo c/c cobrança de alugueis" proposta por ESPÓLIO DE ARNALDO JOSÉ GAVA, REPRES. POR GLADISTONI GAVA, em face de CERVEJARIA GAVA LTDA. Relata que, em dezembro de 2021, o falecido Sr. Arnaldo José Gava firmou contrato de locação comercial com a ré, pelo valor mensal de R$ 1.100,00. Alega que nenhuma quantia foi paga. Em razão desses fatos, requer a rescisão do contrato de aluguel com o despejo da ré, bem como a condenação desta ao pagamento de R$ 52.397,36. Contestação ID 53430936. Argui preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, afirma que, de fato, firmou com o falecido Sr. Arnaldo José Gava, que seria tio de seu representante legal, contrato de locação comercial pelo valor mensal de R$ 1.100,00. Aduz que, após a assinatura do contrato, estabeleceu com o de cujus, de forma verbal, que todo o resíduo produzido na cervejaria durante o mês, seria destinado à alimentação do gado da Fazenda Floresta, permutando, assim, o valor do aluguel pelo resíduo de malte. Diz que o finado administrava a aludida Fazenda Floresta e a sociedade empresária GAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Cachaça Floresta), com quem matinha boa relação. Assevera que cada quilo de malte é comercializado por R$ 01,80 e que, no mês, produz cerca de 1.200kg, o daria R$ 1.920,00, valor superior ao aluguel pactuado no contrato. Consigna que a destinação do malte ao gado era acompanhada por um dos primos/parentes de seu representante legal, que assinavam recibos informando as datas e a quantidade destinada. Sustenta que deixou o imóvel em 16/10/2024 e que entregou as chaves à Sra. Ana Cecy Imthon Gava, filha do Sr. Gladistoni Gava, inventariante do espólio requerente. Argumentando a existência de conflitos familiares, pugna pela improcedência da ação, caso superadas as preliminares. Réplica ID 61264246. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Na contestação, a requerida argui preliminar de ilegitimidade ativa, nos seguintes termos: Preliminarmente, destaca-se a ilegitimidade ativa do Requerente, pois o imóvel onde se encontra instalada a Cervejaria Gava Ltda. está em regime de condomínio. O imóvel locado não pertence exclusivamente ao Espólio de Arnaldo José Gava, mas sim a um condomínio formado por vários sócios (parentes), onde cada um possui direitos e obrigações sobre a propriedade, inclusive sendo um dos herdeiros o próprio representante da Requerida. Vimos aqui destacar, a relação dos sócios que são proprietários da Fazenda Floresta e da sociedade empresária GAVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, a saber (vide Doc. nº 08 – Ata da Reunião dia 04-05-24): 1) Espólio de ARNALDO JOSÉ GAVA, neste ato representado pelo inventariante GLADISTONI GAVA; 2) Espólio de ALBERTO GAVA, neste ato representado pela inventariante DANIELLA GAVA DOS SANTOS; 3) Espólio de HORÁCIO GAVA, neste ato representado pelo inventariante GEAN CARLOS GAVA, irmão do representante da Requerida; 4) Espólio de HERMES GAVA, neste ato representado pelo inventariante GILVANDRO GAVA; 5) Espólio de GABRIEL GAVA, neste ato representado pelo inventariante GEOSAURO GAVA; 6) Espólio de SERGIO GAVA, neste ato representado pela inventariante ELIZABETH MARIA ZERBONE GAVA; e 7) NAZIAN DA SILVA GAVA. (vide ID 53430936, p. 1/2) E, a meu ver, razão lhe assiste. Explico. Compulsando os autos, notadamente o contrato de locação ID 49666083, observa-se que o negócio foi firmado pela Fazenda Floresta, representada por Arnaldo José Gava, com a cervejaria ré. Vê-se, ainda, na Ata da Assembleia Geral ID 53430948, que a mencionada Fazenda possui como proprietários espólios de Arnaldo José Gava, Sergio Gava, Hermes Gava, Maria de Lourdes Mendes Gava e Arly Ribeiro Silva Gava, sendo que sua administração se dá pelo espólio autor e pelo espólio de Maria de Lourdes Mendes Gava. Verifica-se, contudo, que a presente demanda foi ajuizada pelo espólio de Arnaldo José Gava em nome próprio, e não na qualidade de administrador da Fazenda Floresta, que figura como locadora no contrato objeto dos autos. E, como conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio". Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: LOCAÇÃO. SEGURO-FIANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIO MORAL. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Improvimento. Seguradora que, arcando junto ao locador com o inadimplemento da locatária, sub-roga-se nos direitos daquele primeiro, e está autorizada a cobrar, em regresso, daquela última. Cobrança realizada em face do fiador. Ilegitimidade ativa da parte autora. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005457-74.2024.8.26.0286; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1005457-74.2024.8.26.0286; Itu; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mário Daccache; Julg. 30/05/2025) (grifei) LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Nulidade que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Contrato de locação firmado com terceiros estranhos à lide. Ilegitimidade ativa configurada na espécie, a impedir seja restituída a caução. A autora não comprovou que residia no imóvel, muito menos a quitação de aluguéis. Documentos coligidos que são incapazes de outorgar verossimilhança às teses articuladas. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1172270-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (TJSP; AC 1172270-04.2023.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 28/04/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.[...] Preliminar de ilegitimidade ativa quanto à obrigação de fazer. Acolhimento. Condomínio, e não o condômino, que ostenta legitimidade para postular acerca de áreas comuns. Inteligência do artigo 75, XI, do CPC. Precedentes. Imperiosa extinção do processo nesse ponto. D[...] (TJRJ; APL 0010291-95.2021.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 08/03/2024; Pág. 809) (grifei) [...] Não compete ao condômino solicitar a restituição ou o pagamento de valores que seriam de titularidade do condomínio. Conforme previsão dos arts. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.591/1964 e 1.348, VIII, do CC, é na assembleia, e não a cada condômino individualmente, que o síndico presta contas. [...] (TJSP; AC 1005259-18.2021.8.26.0003; Ac. 17408438; São Paulo; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 04/12/2023; DJESP 14/12/2023; Pág. 1844) (grifei) [...] Não pode o condômino propor ação a fim de resguardar direito do condomínio, pleiteando, assim, direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). 3. Com efeito, não assiste ao autor, conquanto ostentando a condição de condômino, o direito subjetivo de exigir individualmente o ressarcimento de valor que é direito do condomínio, ainda que depare com suposta ilegalidade na aferição de pró- labore, já que não está municiado com poderes para dizer pelos condôminos, na condição de representante, acerca do indevido dispêndio de quantia remetida à síndica. [...] (TJDF; APC 07075.22-74.2019.8.07.0010; Ac. 132.5396; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Arlanch; Julg. 17/03/2021; Publ. PJe 05/04/2021) (grifei) Por essas razões e sem mais delongas, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio demandante. Ressalto, ademais, que, se não fosse por isso, a presente demandada seria extinta em relação, ao menos, a parte dos pedidos. É que, conforme brevemente relatado, a requerida afirmou, em sua defesa, que desocupou o bem, fato que não foi negado pelo espólio autor na réplica. Portanto, nessa parte, a demanda perdeu o objeto, já que não mais se verifica a necessidade do prosseguimento do feito com relação ao pedido de despejo. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, na forma dos arts. 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CPC, o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, entes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

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