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"1036761-04.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 1036761-52.2022.4.01.3500

ID: 305875652

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-52.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036761-52.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZ…

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Processo nº 1036761-65.2025.4.01.3300

ID: 321409825

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036761-65.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K.E.R. SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036761-65.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: K.E.R. SAUDE LTDA REP…

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Processo nº 1036761-86.2021.4.01.3500

ID: 276007034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036761-86.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BETHSABE LEONELA LABOISSIERE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600, LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082, FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A, MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN - GO35845 e BETHSABE LEONELA LABOISSIERE - GO27161 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARNOBIO GOMES NETO - CE11215-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036761-86.2021.4.01.3500 Processo na Origem: 1036761-86.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à sua apelação, mantendo a validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da reprovação de produto comercializado quanto ao critério da média de conteúdo. A ementa do julgado foi proferida nestes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 9.933/99 E REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA INMETRO Nº 248/2008). 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa imposta, com base nos arts. 1º e 5º da Lei Nº 9.933/99 e item 3, subitem 3.1 da tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 248/2008, tendo por motivação a verificação de que um dos produtos comercializados teria sido reprovado no critério da média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. 2. Na forma do art. 370 e parágrafo único do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a realização de prova pericial não mais seria possível de ser realizada, diante da inexistência de produto do mesmo lote e ano daquele utilizado na fiscalização empreendida para realização de contraprova. Ademais, o procedimento de fiscalização está previsto em regulamentos técnicos e atos normativos, sendo, assim, a legalidade dos atos adotados pela Administração, configura matéria de direito. 3. O art. 2.º da Lei nº 9.933/99, conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, a competência para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 4. Por outro lado, o art. 3.º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei nº 5.966/73, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 200), no sentido de que estão “revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais” (REsp n. 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009). 6. A flexibilização prevista na Lei nº 9.933/99, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da CF/88. 7. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5.º da Lei 9.933/99, no caso dos autos. Precedentes. 8. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no Auto de Infração, no qual constaram a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. No caso, os autos de infrações foram homologados e fixado o valor da multa pela autarquia, conforme art. 8º da Lei nº 9.933/99. 9. O art. 9º da Lei nº 9.933/99, determinou que a pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), discorrendo, no §1.º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena 10. No caso, a multa aplicada, no valor total de R$ 3.510,00 (três mil e quinhentos e dez reais), bem atendeu aos critérios previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 11. Apelação da autora não provida. 12. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A embargante alegou omissão, sustentando que o acórdão não teria examinado de forma específica a preliminar de cerceamento de defesa, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial sem considerar aspectos técnicos relevantes indicados, como a ausência de dados sobre peso específico e densidade dos produtos no laudo apresentado pelo embargado. O INMETRO, em contrarrazões, requer a rejeição dos embargos, alegando que não há vício no julgado, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036761-86.2021.4.01.3500 Processo na Origem: 1036761-86.2021.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material e, eventualmente, omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa aplicada em razão da reprovação, no critério da média, de creme de leite zero lactose da marca Piracanjuba, conforme apontado em laudo técnico do Inmetro. No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à preliminar de cerceamento de defesa, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: Na forma do art. 370 e parágrafo único do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo faculdade do magistrado rejeitar o pedido de prova pericial quando a verificação for impraticável (CPC/2015, art. 464, inciso III). No caso a produção de prova pericial em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos, mesmo porque, o referido procedimento não mais seria possível de ser realizada, diante da inexistência de produto do mesmo lote e ano daquele utilizado na fiscalização empreendida para realização de contraprova, por se tratar de produto perecível, que constou do Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos (ID 378691139, p. 155). Cada tema que, segundo a embargante, não recebeu o devido enfrentamento, foi tratado de forma expressa e com fundamentação específica no voto. Onde se alega haver omissão, há, na verdade, inconformismo em relação ao resultado do julgado, o que não autoriza, por si só, a oposição de embargos de declaração. Do mesmo modo, não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgado embargado se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. O artigo 93, IX, da CF/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Cabe ressaltar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/8/2024). O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600, LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082, FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A, MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN - GO35845 e BETHSABE LEONELA LABOISSIERE - GO27161 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNÓBIO GOMES NETO - CE11215-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. PRODUTO REPROVADO EM EXAME QUANTITATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da reprovação, quanto ao critério da média, de produto comercializado pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa, especialmente no tocante à produção de prova pericial, para fins de eventual nulidade do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 4. Não se verifica a omissão apontada pela embargante, uma vez que a questão da produção da prova pericial foi expressamente enfrentada no acórdão. Constatou-se a inviabilidade técnica da realização da contraprova por ausência do produto do mesmo lote e ano, sendo este de natureza perecível. Ademais, o julgador possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a hipótese de o julgado ter adotado fundamentação diversa daquela apontada pela parte, se, de forma fundamentada, manifestou-se sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 6. O prequestionamento de matérias para fins de interposição de recursos especial e extraordinário somente se justifica quando há efetiva omissão ou contradição no julgado, circunstância não evidenciada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que analisa de forma fundamentada, ainda que sucinta, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não sendo exigível o exame detalhado de todos os argumentos da parte. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao inconformismo com o resultado do julgamento." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, parágrafo único, 464, III, 489, 1.022; Lei nº 9.933/1999, arts. 1º, 5º, 8º e 9º; CDC, art. 39, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/8/2024. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1036761-05.2020.4.01.3700

ID: 280280965

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036761-05.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELENILCE SOUZA DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036761-05.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1036761-05.2020.4.01.3700

ID: 280280972

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036761-05.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELENILCE SOUZA DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036761-05.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1036761-47.2025.4.01.3500

ID: 318325870

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036761-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONJA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036761-47.2025.4.01.3500 AUTOR: SONJA PEREIRA DA SILVA…

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Processo nº 1019776-37.2019.4.01.0000

ID: 308560945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019776-37.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE FARIA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da execução contra a Fazenda Pública promovida por João de Faria Albernaz. A decisão agravada determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sem considerar a aplicação da TR para parte do período. A FUNASA, irresignada, alegou que a decisão agravada contrariou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como os itens do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Argumentou que a manutenção do decisum poderia gerar grave lesão ao erário, considerando a majoração indevida dos valores devidos, além do risco iminente de expedição dos requisitórios com valores incorretos. Sustentou que a decisão recorrida ignorou a necessidade de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, que ainda não teria definido os limites temporais da aplicação dos novos critérios de correção monetária. Além disso, ressaltou precedentes do STJ e do próprio STF que recomendariam a manutenção da TR como índice aplicável após junho de 2009. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a expedição de requisições de pagamento em valores superiores aos devidos e, no mérito, a reforma da decisão para garantir a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na forma defendida. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente João de Faria Albernaz, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) para qualquer período da atualização do débito. A FUNASA sustentou que a decisão recorrida contraria o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e diverge do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual orientaria a aplicação da TR para determinados períodos. Além disso, argumenta que a aplicação do IPCA-E pode gerar aumento indevido do montante devido, acarretando prejuízo ao erário. A questão controvertida reside na definição do critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente no tocante à aplicabilidade da TR ou do IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), ocasião em que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para condenações judiciais contra a Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. O STF fixou a tese de que o IPCA-E deve ser adotado, pois melhor recompõe a inflação acumulada no período. Importante ressaltar que, posteriormente, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, afastando qualquer possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, a aplicação do IPCA-E tornou-se regra vinculante para todos os casos que envolvam atualização de débitos da Fazenda Pública. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria também foi consolidada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), em que se firmou entendimento de que: “A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, em razão da sua incompatibilidade com o direito à recomposição integral da perda inflacionária.” Além disso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após o julgamento dos temas mencionados, passou a adotar o IPCA-E como parâmetro para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, reforçando a impossibilidade de aplicação da TR. Este Tribunal tem seguido essa orientação de forma reiterada, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPOSIÇÃO AO DDT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DANOS MORAIS. TESES VINCULANTES DO STF E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de exposição ao DDT. 2. A correção monetária deve observar o índice IPCA-E, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), que afastaram a aplicação da TR para condenações impostas à Fazenda Pública e consideraram legítima a utilização do IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária. 3. Quanto aos danos materiais, constatou-se a ausência de impugnação específica por parte da agravante, mantendo-se os valores apresentados pelo exequente como hígidos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 19/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E 1. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 2. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 3. Honorários de advogado a cargo da FUNASA majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 20/10/2023) Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em perfeita sintonia com a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, afastando-se qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do IPCA-E. O argumento da FUNASA sobre eventual majoração indevida dos valores não se sustenta, pois a atualização monetária não se confunde com a incidência de juros moratórios, servindo apenas para preservar o valor real da condenação imposta. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO: JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR). II. Questão em discussão 2. Definir o critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em especial a aplicabilidade da TR ou do IPCA-E, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, determinando a adoção do IPCA-E. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), consolidou o entendimento de que a atualização monetária deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, por sua incompatibilidade com a recomposição da perda inflacionária. 5. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após os referidos julgados, passou a adotar o IPCA-E para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência vinculante do STF e do STJ, não havendo fundamento para a alegação da FUNASA de aumento indevido do montante devido, pois a correção monetária visa apenas preservar o valor real da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O IPCA-E deve ser adotado como índice de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada para a atualização de débitos da Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F Lei nº 11.960/2009 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810/RG) STJ, REsp 1.495.146, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905/RG) TRF-1, AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim TRF-1, AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036761-04.2023.8.26.0100"

Processo nº 1036761-52.2022.4.01.3500

Processo nº 1036761-65.2025.4.01.3300

Processo nº 1036761-86.2021.4.01.3500

Processo nº 1036761-05.2020.4.01.3700

Processo nº 1036761-05.2020.4.01.3700

Processo nº 1036761-47.2025.4.01.3500

Processo nº 1019776-37.2019.4.01.0000