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"5000365-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 108 de 115

Processo nº 5000365-86.2025.8.24.0021

ID: 283633760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-86.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

18.556.861 IVONE ANDREOLLA WALTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-86.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : 18.556.861 IVONE ANDREOLLA WALTER ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-86.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : 18.556.861 IVONE ANDREOLLA WALTER ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, de forma reiterada ("teimosinha"). É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Portanto, em respeito ao princípio da satisfação do crédito exequendo e considerando a funcionalidade que está à disposição do sistema de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud , conforme art. 854 do CPC, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias , considerando os valores indicados na petição retro. 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.1 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ). 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Sisbajud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1 Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive a serventia, que se considerará realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 3.1.1 Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as quantias pagas, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC (execução em geral), do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais); ou, ainda, manifestando-se sobre o adimplemento da obrigação, se for o caso, sob pena de, nesta última hipótese, presumir-se o adimplemento da obrigação, com a extinção do feito. 3.1.2 Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador "URGENTE" . 3.2 Em arremate, consigno que os demais pedidos de constrição/utilização de sistemas serão analisados oportunamente, em caso de insucesso do ora deferido ou, em sendo exitoso, não ser suficiente para o adimplemento total do débito. 3.3 Assim caso a diligência determinada acima reste infrutífera ou, mesmo que frutífera, não possibilite a quitação integral, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca dos demais pleitos apresentados, caso houver. 3.4 De outro norte, na hipótese da parte exequente não ter apresentado outro pedido de diligência e não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 5. A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem, devendo logo após ser retirado o sigilo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório do executado. Cumpra-se.

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Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos x Andre Brentano Gregory

ID: 315526942

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000365-15.2017.8.21.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

ANDRE BRENTANO GREGORY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS COCARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000365-15.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : ANDRE BRENTANO GREGORY ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS COCARO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000365-15.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : ANDRE BRENTANO GREGORY ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS COCARO (OAB RS048885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS em face de ANDRE BRENTANO GREGORY , visando a cobrança de dívida no valor de R$ 3.008,69, referente a serviços educacionais prestados. A ação foi proposta em 29/03/2017 , tendo como objeto dívida oriunda de contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme documentação acostada aos autos. As parcelas inadimplidas referem-se aos vencimentos de 15/08/2012 , 15/09/2012 , 15/10/2012 e 15/11/2012 . Após diversas tentativas frustradas de citação do executado em diferentes endereços, finalmente em 20/11/2024 (evento 40), o executado foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça. Em 21/01/2025 (evento 44), o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que o exequente, durante o prazo quinquenal da prescrição, não adotou medidas efetivas e úteis à perseguição de seu crédito, tendo transcorrido mais de 7 anos sem andamento útil e válido ao fim a que se destinava. A exequente, por sua vez, em manifestação datada de 26/06/2025 (evento 57), refutou a alegação de prescrição intercorrente, sustentando que: (i) a ação foi ajuizada antes do prazo prescricional quinquenal; (ii) houve diversas tentativas de citação do executado desde 2017; (iii) o processo tramitou fisicamente entre março/2017 e setembro/2022; (iv) não houve suspensão do processo nos termos do art. 921, §1º do CPC; (v) a parte credora sempre impulsionou o feito; e (vi) a demora na citação ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso em tela. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia do credor em promover atos processuais úteis para a satisfação do seu crédito durante determinado lapso temporal previsto em lei. No caso dos autos, o executado alega que teria ocorrido a prescrição intercorrente, uma vez que teriam transcorrido mais de 7 anos sem que houvesse andamento útil e válido ao processo, o que configuraria inércia do credor. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao executado. Primeiramente, cumpre destacar que a ação foi proposta em 29/03/2017 , sendo que a parcela mais antiga objeto da execução tem vencimento em 15/08/2012 , ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Após o ajuizamento da ação, constata-se que a parte exequente diligenciou ativamente para localizar o executado e promover sua citação. Conforme se verifica dos autos, houve tentativa de citação já em julho/2017 , por meio de carta AR, que retornou com a informação "não existe número". Nova tentativa ocorreu em março/2018 , também sem êxito. Importante ressaltar que o processo tramitou fisicamente entre março/2017 e setembro/2022 , sendo posteriormente digitalizado. Após a digitalização, houve nova expedição de carta de citação em março/2023 , que também retornou negativa. Finalmente, após várias tentativas, a citação foi efetivada em novembro/2024 , conforme certidão do oficial de justiça constante no evento 40. Verifica-se, portanto, que não houve inércia da parte exequente, que constantemente impulsionou o feito, indicando novos endereços e requerendo a expedição de mandados e cartas de citação. A demora na efetivação da citação decorreu de circunstâncias alheias à vontade da exequente, notadamente a dificuldade em localizar o executado. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição." A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corrobora este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, SENDO A DEMORA OCASIONADA PELOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DESTE MODO, CONSOANTE SÚMULA Nº 106 DO STJ, A PARTE AUTORA NÃO DEVE SER PENALIZADA PELA DEMORA INERENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. (Apelação Cível, Nº 50027389220128210033, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-05-2023) Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em análise, uma vez que a parte exequente não permaneceu inerte, tendo adotado as medidas necessárias para o prosseguimento do feito e a localização do executado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ANDRE BRENTANO GREGORY , por não vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente alegada. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000365-38.2024.8.24.3605

ID: 315952919

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 5000365-38.2024.8.24.3605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTALADORA ELITE LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACIR ALVES COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REGINA BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Classificação de Crédito Público Nº 5000365-38.2024.8.24.3605/SC RÉU : INSTALADORA ELITE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ACIR ALVES COELHO JUNIOR (OAB SC009842) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REGINA BRANCO (OAB SC0… Classificação de Crédito Público Nº 5000365-38.2024.8.24.3605/SC RÉU : INSTALADORA ELITE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ACIR ALVES COELHO JUNIOR (OAB SC009842) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REGINA BRANCO (OAB SC004979) DESPACHO/DECISÃO I - Em atenção aos apontamentos apresentados pela Administração Judicial (evento 34.1 ) e pelo Ministério Público (evento 38.1 ), resta intimada Fazenda Municipal , para, no prazo de 15 dias, apresentar a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, observando-se, inclusive, as seguintes diretrizes: a) A relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, deve vir acompanhada da relação dos processos de execução fiscal ajuizados em face da falida/massa falida e que ainda se encontram em trâmite, indicando e juntando, em relação a cada executivo fiscal, as respectivas CDA's objeto de cobrança; b) O demonstrativo de cálculo deve ser apresentado de forma analítica, segregando-se o valor principal, juros e multas, porquanto os juros devidos após a decretação da falência e as multas fiscais devem ser classificados de forma distinta do crédito tributário principal junto ao quadro de credores (LRF, art. 83, III, VII e IX); c) Os créditos devem ser atualizados com a incidência de juros apenas até a data da decretação da falência, no caso 09/09/2020, (arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005). Isso, por óbvio, não significa que os juros posteriores não serão pagos, mas apenas que estarão condicionados à existência de ativo suficiente, razão pela qual devem ser apresentados em cálculos separados e elencados em classe distinta, nos termos do art. 83, IX, da LRF (REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017); d) No que concerne às multas , para falências regidas pela Lei 11.101/2005, estas devem ser extirpadas do cálculo do valor principal e apresentadas em cálculo separado, as quais serão consideradas para efeito de habilitação em classe distinta, nos termos do art. 83, VII, da LRF (REsp n. 1.804.838/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 1/2/2022); e) O encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005 (Tema Repetitivo 969/STJ); f) No caso de eventual crédito relativo a honorários advocatícios (sucumbenciais) devidos aos procuradores, deverá o ente indicar a legislação específica que trata da destinação dos respectivos recursos (fundos específicos, por exemplo), a fim de viabilizar a análise da classificação do crédito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da Fazenda Pública , desde já determino o arquivamento do presente incidente, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo pela autora, nos termos do art. art. 7º-A, §5º, LRF. Anoto que não há custas ou honorários, por se tratar de mero incidente processual, tal como disposto no art. 7º-A, §8º, LRF. II - Encerrado o prazo e tendo sido apresentado pela Fazenda Pública a relação de seus créditos, intime-se a Administração Judicial para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventuais objeções, limitadamente, sobre os cálculos, a classificação e o cotejo das informações apresentadas com as diretrizes acima indicadas, em especial a existência de execução fiscal que açambarca as CDA's informadas e eventual reconhecimento de prescrição dos créditos junto aos feitos executivos mencionados (art. 7º-A, §3º, I, LRF). III - Decorrido o prazo concedido à empresa falida e à Administração Judicial, intime-se novamente a Fazenda Pública , para, no prazo de 10 dias, prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações apresentadas (art. 7º-A, §3º, II, LRF). IV - Após, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado, nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 dias. V - Deverá a Administração Judicial adotar as medidas cabíveis observando que: a) caso os créditos sejam controversos deverá haver reserva integral até o julgamento definitivo (art. 7º-A, §3º, III, LRF); b) caso os créditos sejam incontroversos, desde que exigíveis, deverão ser imediatamente incluídos no quadro geral de credores, observada a sua classificação (art. 7º-A, §3º, IV, LRF). VI - Desde já anoto que: a) eventual decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto da LRF, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá a este juízo falimentar (art. 7º-A, §4º, I, LRF); b) eventual decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º da LRF, e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal (art. 7º-A, §4º, II, LRF).

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Larissa Araujo Soldati x Stone Pagamentos S.A.

ID: 278105053

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-95.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA ARAUJO SOLDATI

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS QUEIROZ FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEVES CAMILLOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5000365-95.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LARISSA ARAUJO SOLDATI CPF: 28.358.954/0001-90 RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. CPF: 16.501.555/0002-38 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Narrou a requerente ter efetuado a venda de roupas por intermédio da plataforma requerida. Relatou que, embora a consumidora tenha recebido os produtos, contestou a compra junto à administradora do cartão de crédito, conseguindo o estorno dos valores. A cliente, contudo, admitiu ter feito a contestação por engano e prometeu resolver, visto que a contestação só pode ser retirada pela própria consumidora. Contudo ela não o fez, mesmo tendo recebido os produtos. A requerente afirmou que apresentou documentos para comprovar a regularidade da venda, mas enfrentou falhas no sistema da requerida e o estorno foi mantido. Aduziu que o ato irregular causou danos de natureza material. Requereu a restituição dos valores indevidamente estornados. Ao contestar o pedido, o requerido, preliminarmente, alegou incapacidade da requerente de postular neste juízo, ante ausência de comprovação de que se trata de microempresa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC e a regular prestação de seus serviços. Discorreu sobre as atividades desempenhadas pela credenciadora de meios de pagamento, bem como sobre o procedimento de “chargeback”. Aduziu ter o “chargeback” ocorrido por indícios de atividades fraudulentas. Dissertou sobre a expressa previsão contratual acerca da responsabilização do lojista em caso de “chargeback” e sobre a necessidade de adoção de medidas de cautela ao realizar venda a distância. Asseverou o dever de observância do princípio do “pacta sunt servanda”. Aduziu a inexistência de ilicitude nos atos praticados, afastando o dever de indenizar e de restituir valores. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, caso afastada a preliminar aventada. Não houve acordo na audiência de conciliação realizada por videoconferência (ID 10425538364). Oportuno o julgamento da lide no estado em que se encontra, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas orais em audiência. Afasta-se a preliminar aventada, uma vez que restou expressamente demonstrada a classificação da requerente como microempresa (ID 10374011618). Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica discutida nos autos não é de consumo, pois a requerente, por exercer atividade comercial, não se enquadra como destinatária final do serviço, conforme previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Também não se aplica a teoria do consumidor por equiparação, já que não foi demonstrada vulnerabilidade que justificasse desequilíbrio na relação. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno de um chargeback, ou seja, o estorno de uma venda realizada por cartão de crédito, em razão de problemas na transação. Nesses casos, a credenciadora cancela a operação entre o estabelecimento e o cliente diante da contestação da compra realizada. Compulsando os autos, é possível constatar que a venda efetuada pela requerente fora intermediada pela plataforma requerida. No entanto, note-se que a contestação da transação decorrente da comercialização de seus produtos foi efetuada, exclusivamente, por sua consumidora final (pessoa estranha à lide). Consigne-se que a requerente entrou em contato com o requerido por meio de seus canais de atendimento, comprovando a regularidade da venda, apresentando, inclusive, comprovante de entrega da mercadoria, contudo, o valor da compra permaneceu bloqueado. Embora o contrato entre a requerente e o requerido transfira à requerente toda a responsabilidade pelas vendas e pelos riscos decorrentes, verifica-se que, ao autorizar vendas remotas, a credenciadora assume os riscos de sua atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo responsável pela segurança da transação. Assim, não se pode atribuir esse ônus à requerente, visto que impõe à comerciante obrigações que são inerentes à função da credenciadora, especialmente porque os links de pagamento são gerados por sua plataforma. Dessa forma, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. CLÁUSULA QUE TRANSFERE O ÔNUS AO ESTABELECIMENTO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de R$ 39.302,00, referentes a valores de vendas canceladas unilateralmente pela ré. A sentença determinou a incidência de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. A ré foi também condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da credenciadora pelo cancelamento do repasse de valores (chargeback) após a transação ter sido aprovada; (ii) a validade da cláusula contratual que transfere ao comerciante o ônus financeiro de estornos em casos de contestação da venda. III. O chargeback é o cancelamento de uma transação com cartão de crédito, geralmente em razão de contestação do titular ou fraude. Embora previsto no contrato, a cláusula que transfere esse ônus ao comerciante é nula, pois impõe a ele riscos inerentes à atividade da credenciadora, responsável pela intermediação da operação e pela segurança da transação. A credenciadora, ao permitir a transação e aprová-la imediatamente, assumiu a responsabilidade pela segurança do procedimento, inclusive em casos de compras contestadas. A ré não comprovou de forma inequívoca que as transações tenham sido fraudulentas, uma vez que as operações foram realizadas com a apresentação de documentos e autorização prévia, além da entrega regular das mercadorias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara no sentido de que o risco de fraude ou contestação em transações com cartões de crédito deve ser suportado pela credenciadora, que detém os meios técnicos e operacionais para prevenir tais ocorrências, não podendo repassar esse ônus ao lojista. IV. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322352-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR. CHARGEBACK. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA BANDEIRA E CREDENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. I. Empresas que atuam como prestadoras de serviços de bandeira e credenciamento de cartão de crédito são legítimas para figurar no polo passivo da ação, especialmente quando o cerne da disputa envolve a alegação de falha na prestação de serviço referente ao "chargeback" (estorno de pagamento). II. Conquanto o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo "chargeback" é da credenciadora, eis que a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, conforme o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Consequentemente, os riscos envolvidos nestas operações - tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões - devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.086081-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024). (g.n.) Dessa forma, a responsabilidade pelo chargeback deve recair sobre o requerido. Tendo em vista que o prejuízo suportado pela requerente decorre de risco próprio da atividade da credenciadora e que, por se tratar de compra à distância, ela não poderia fiscalizar o uso do cartão, é razoável reconhecer o direito à restituição do valor da venda cancelada. Será deferido o pedido realizado pela parte requerente, sendo devido o pagamento da quantia de R$ 1.085,70. Saliente-se que a atualização do importe deverá seguir os índices legais. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a pessoa jurídica requerida, STONE PAGAMENTOS S.A., a pagar à requerente a importância de R$ 1.085,70 (mil e oitenta e cinco reais e setenta centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P. R. I. Ubá, 20 de maio de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Processo nº 5000365-47.2025.4.03.6345

ID: 324082609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-47.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA JANAINA ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50003… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-47.2025.4.03.6345 AUTOR: SANDRA JANAINA ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Busca a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o requerimento formulado na via administrativa em 28/10/2024, argumentando ser portadora dos diagnósticos CID M79.7- Fibromialgia, F603- Transtorno de Personalidade Borderline e F32.2- Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, patologias que impedem o desempenho de atividades laborais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n° 10.259/01, bem como a citação do requerido, a teor do disposto no artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91. De início, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica formulado pela parte autora na petição de Id 372260184, pois considero suficiente ao deslinde da controvérsia o laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, o qual não apresenta contradições ou vícios que maculem sua validade e que não deixa dúvidas acerca do quadro clínico da periciada. Cumpre esclarecer, ainda, que o art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, na redação dada pela Lei nº 14.331/2022) estabelece: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Portanto, sendo imprescindível nova perícia para o deslinde da causa, "caberá à Instância Superior, baixando o processo em diligência, determinar a realização de uma segunda perícia médica, para posterior julgamento do recurso pendente", nos termos do Enunciado 57 aprovado pelos V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Passo, pois, ao exame do mérito. Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Os benefícios previdenciários por incapacidade (auxilio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar presente em grau total e permanente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, para auxílio por incapacidade temporária, em grau total e temporário por mais de 15 dias para atividades habituais do segurado. A teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/9, a incapacidade deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho. O CASO DOS AUTOS No exame pericial realizado em 23/05/2025 (Id 367458990), o médico perito, especialista em psiquiatria nomeado pelo Juízo, constatou que a postulante é portadora da Síndrome de Dependência ao Álcool - CID F10.2 e Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável - CID F60.3, patologias passíveis de controle e tratamento, e que não impedem o desempenho de atividades laborais. Esclareceu o louvado que o tratamento da dependência ao álcool pode ser realizado em regime ambulatorial ou de internação, levando-se em conta: (a) o nível de intoxicação vigente, (b) capacidade de escolha da pessoa acometida entre usar ou não a substância psicoativa, (c) consequências atingidas em termos biopsicossociais e (d) desejo do envolvido em interromper uso da substância psicoativa. Quanto ao transtorno de personalidade, referiu o experto que o tratamento dessa condição é ambulatorial, com uso de técnicas psicoterápicas, onde o uso de medicações fica restrito aos casos de complicações sintomatológica. No caso da autora, observou o senhor perito ao exame psíquico: "Aspecto: vestes alinhadas com boa higiene pessoal. Atitude: calma e colaborativa. Psicomotriciadade: eucinético. Nível de Consciência: vígil. Orientação: autopsiquica e alopsiquica preservada. Rendimento Intelectual: sem alterações. Memória: sem alterações. Atenção: normovigil e normotenaz. Fala e linguagem: eulalico. Pensamento: curso, forma e conteúdo sem alterações. Sensopercepção: sem alterações. Humor e afeto: eutímico, afeto modulado e congruente Pragmatismo: preservado. Juízo Crítico: preservado". Relatou o d. perito: "Iniciou tratamento em 2023 após período de internação de 4 dias no Hospital Espírita de Marília, indo de alta a pedido. Posteriormente manteve seguimento na Atenção Primária a Saúde e consultas em clínica Acesso Saúde. Há 3 meses relata aumento de padrão habitual do consumo de álcool, passando a fazer uso diariamente de em média 12 latas de cereja e 4 a 5 doses de destilado. Afirma estar em seguimento no CAPS-AD há 20 dias, porém não apresenta documentação comprovatória ou atestado médico. Último consumo de álcool há 2 dias". Ante o quadro clínico observado concluiu o experto pela capacidade laboral da demandante: "Considerando o estado psicopatológico do(a) paciente (vide discussões diagnósticas) concluímos que o(a) mesmo(a) NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL". Em resposta ao quesito 20 afirmou o louvado que houve incapacidade laboral "durante período de internação psiquiátrica do dia 04/12/23 a 08/12/23", época que esteve a autora no gozo de auxílio-doença, conforme documento de Id 354314495. Logo, a prova médica produzida nestes autos não constatou a permanência de inaptidão laboral na postulante a autorizar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e muito menos a implantação da aposentadoria por invalidez. Registre-se que o fato de o médico assistente afirmar que a parte autora não tem condições de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a conclusão pericial, considerando que no confronto entre posições médicas divergentes, devem prevalecer as conclusões da prova pericial confeccionada por expert designado pelo juízo, pois equidistante em relação às partes. E embora o magistrado prolator da sentença não esteja adstrito unicamente ao laudo pericial, os demais elementos de prova dos autos, como já referido, não autorizam convicção em sentido diverso, considerando que a avaliação da condição clínica da parte autora envolve conhecimento técnico ou científico, o qual extrapola a controvérsia meramente jurídica; logo, o laudo pericial assume grande importância na discussão da viabilidade do pedido, ainda mais sendo o experto especialista na área da patologia em análise. Nesse contexto, à míngua de elementos robustos a infirmar a prova médica produzida, prepondera a conclusão de inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Por conseguinte, desnecessário investigar sobre o cumprimento dos requisitos carência e qualidade de segurado. À luz destas considerações, o decreto de improcedência é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5000365-73.2022.4.03.6338

ID: 294247493

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-73.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-73.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO VANDE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-73.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO VANDERLI DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Felipe Ratajenski x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294973878

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-80.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RATAJENSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE CHRISTÓFOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-80.2016.4.04.7203/SC AUTOR : FELIPE RATAJENSKI ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-80.2016.4.04.7203/SC AUTOR : FELIPE RATAJENSKI ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em decisão monocrática proferida em 16.04.2021, no Tema 285 (RE 632.212), o Min. Gilmar Mendes assim relatou a respeito do andamento dos Temas que tratam sobre os Expurgos Inflacionários: Temas 264 e 265: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min. Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. Temas 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer prorrogação. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RERG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Da decisão, destacou-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli, em todos os processos em fase recursal que tratam de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. [...] Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. A decisão do Min. Toffoli, mencionada acima pelo Min. Gilmar Mendes, proferida no RE 626.307/SP e RE 591.797/SP, publicada em 1º.09.2010, aduz que: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238 (sic), RISTF , aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (RE 626307 / SP - São Paulo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, julgado em 26/08/2010, DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010). Com objetivo de equacionar os Temas 284 e 285 perante os Temas 264 e 265, em especial quanto às fases processuais passiveis de sobrestamento, o Min. Relator determinou: [...] Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Assim, o sobrestamento quanto aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, atinge apenas ações em fase recursal, de modo que não deve ser submetida à suspensão processual as ações em fase de conhecimento, executiva, em cumprimento de sentença ou liquidação de sentença. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais para cobrança de valores devidos a título de expurgos inflacionários nos períodos dos Planos Collor I e Collor II. Ante o exposto, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5000365-78.2025.4.04.7134

ID: 295465580

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-78.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARIA DALLA PORTA DAMM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FARIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-78.2025.4.04.7134/RS AUTOR : SHIRLEY MARIA DALLA PORTA DAMM ADVOGADO(A) : RAFAEL FARIAS DA SILVA (OAB RS115823) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-78.2025.4.04.7134/RS AUTOR : SHIRLEY MARIA DALLA PORTA DAMM ADVOGADO(A) : RAFAEL FARIAS DA SILVA (OAB RS115823) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000365-10.2021.4.03.6338

ID: 276781110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-10.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WAGNER JOSE GON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WAGNER JOSE GONCALVES NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Agro Comercial Rio Pardo Ltda M E x Roque Miguel Scheibler

ID: 325989083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-42.2017.8.21.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL RIO PARDO LTDA M E

Polo Passivo:

ROQUE MIGUEL SCHEIBLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANI RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARI ROESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORNELES DONATO MAURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-42.2017.8.21.0024/RS EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL RIO PARDO LTDA M E ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-42.2017.8.21.0024/RS EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL RIO PARDO LTDA M E ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) EXECUTADO : ROQUE MIGUEL SCHEIBLER ADVOGADO(A) : DORNELES DONATO MAURER (OAB RS010932) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Agro Comercial Rio Pardo LTDA M E em desfavor de Roque Miguel Scheibler, visando o cumprimento da sentença oriunda da Ação Monitória n.º024/1.06.0001406-5. Realizado o andamento do feito, manifestou-se a parte exequente pelo oficiamento do Tabelionato de Notas da Comarca de Venâncio Aires–RS a fim de que acoste aos autos a Escritura Pública de Doação n.º 61268/22, livro T-354, folha 178, relativo ao imóvel de matrícula sob o n.º 62916. Acostado tal documento ( evento 35, ANEXO1 ), o exequente manifestou-se visando a declaração de fraude à execução, tendo em vista que a doação ocorrera em momento posterior ao ajuizamento do presente feito, bem como, ao protesto da dívida que originou a presente ação. Tal alegação fora objeto de análise no evento 48, DESPADEC1 , onde, fora arguida a necessidade de comprovação acerca da má-fé do terceiro, ou seja, a ciência do terceiro da presente ação, bem como, a intenção de esvaziar ou ocultar os bens pertencentes ao ora executado. Após, sobreveio manifestação do exequente reiterando os argumentos já expostos no evento 38, PET1 , acostando documentação a fim de comprovar tal alegação no Ev.52. O executado, por sua vez, rechaçou os argumentos do exequente, tendo em vista que não há comprovação acerca da má-fé do terceiro. De fato, o desacolhimento da alegação de fraude à execução é medida que se impõe, uma vez que não se resta comprovado nos autos de que o terceiro havia ciência da presente ação, observando que não resta comprovado nos autos, eventual averbação premonitória. De modo que, não restam elementos fáticos que comprove a má-fé do adquirente, resultando na presunção de boa-fé do terceiro. Sendo que as alegações em sentido contrário não acostaram nenhuma prova nova no sentido de comprovar a má-fé. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE OU DE FRAUDE A CREDORES OU À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO BEM. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ, NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50102202520248210016, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-05-2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO . NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO . I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude contra credores e fraude à execução em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização ajuizada em 2008. Os agravantes pleiteiam a declaração de ineficácia das alienações e doações realizadas sobre determinados imóveis, com a consequente indisponibilidade dos bens. Alegam que as transmissões patrimoniais ocorreram em prejuízo do direito de crédito, requerendo que sejam anuladas incidentalmente nos autos executivos. II. Questão em discussão: I. A possibilidade de reconhecimento da fraude contra credores incidentalmente no cumprimento de sentença, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. II. O preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da fraude à execução , considerando a inexistência de averbação da restrição no registro imobiliário e a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente. III. Razões de decidir: O reconhecimento da fraude contra credores exige a propositura de ação própria, denominada ação pauliana, na qual devem ser demandados todos os envolvidos na transação impugnada. Não é possível a declaração incidental da ineficácia dos negócios jurídicos no cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. Quanto à alegação de fraude à execução , a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso concreto, não havia qualquer restrição averbada no registro do imóvel à época da doação, tampouco restou demonstrada a má-fé da adquirente, ônus que incumbia aos agravantes. Diante da ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da fraude à execução e da inadequação da via eleita para alegação de fraude contra credores, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CC/2002, arts. 158, 159 e 161; CPC/2015, art. 792; STJ, Súmula 375; TJRS, Apelação Cível nº 50021216820218210017, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 24.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51749546120228217000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 20.07.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52342394820238217000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 27.11.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51052482020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025) grifei Ressalto haver precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme a Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. De modo que, ante o acima exposto, rejeito a alegação de fraude à execução . Por fim, intimo a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, bem como, acostar o valor atualizado da causa, no prazo de 15 dias.

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