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Luciani Garcia Alves Marques e outros x Lourenco & Sabion Drogaria Ltda

ID: 256803118

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-39.2024.5.15.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES MARIA LUIZA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

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ROBERTA MARIANE DE FREITAS

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS

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JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010112-39.2024.5.15.0068 : LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES E OUTROS (1) : LOURENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010112-39.2024.5.15.0068 : LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES E OUTROS (1) : LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e11fe1 proferido nos autos. DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. 1) Considerando que o contrato de trabalho se encerrou (ou teve vigência) após a publicação da Lei n. 13.874/2019, comprove a(o) reclamada(o), no prazo de 08 (oito) dias, as anotações determinadas no julgado na CTPS digital da(o) reclamante, sob a pena já fixada (multa). Deverá, também, no mesmo prazo, comprovar a retificação no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do trabalhador, sob pena de aplicação da multa fixada para a não retificação da carteira, nos termos do julgado. 2) Após, manifestem-se as reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, sobre as anotações efetuadas, inclusive a retificação no CNIS. No silêncio, presumir-se-á cumpridas as obrigações de fazer (anotação/retificação e retificação do CNIS). O prazo será subsequente àquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 3) Com a finalidade de tornar possível – desde que corretamente elaboradas – a homologação imediata das contas efetuadas, apresente a(o) reclamada(o) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, devendo, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos. O valor apurado pela(o) reclamada(o) será tido por incontroverso, ainda que a perícia se mostre necessária. E, em se tratando de crédito líquido, certo e exigível, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos de liquidação, a(o) reclamada(o) deverá comprovar o depósito do valor bruto correspondente apurado, inclusive de eventuais honorários periciais e custas processuais corrigidos, facultando-se a dedução do valor atualizado de eventuais depósitos recursais. A liquidação dos cálculos e a correção de eventuais despesas processuais deverão ser realizadas para a data do depósito determino. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho de Adamantina, diante do valor incontroverso apurado e depositado, autorizada a efetuar a liberação aos beneficiários dos seus respectivos créditos, por meio do Sistema SISCONDJ-JT e/ou SIF-JT, conforme norma instituída pelo Provimento GP-VPJ CR n. 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ- CR n. 3, de 21/10/2019), ambos do E. TRT da 15ª Região, e caso inoperante o sistema ou não localizado o depósito, expeça-se ofício ao banco depositário. 4) Apresentados os cálculos dentro do prazo estipulado, terão as reclamantes o prazo sucessivo ao da parte contrária, de 08 (oito) dias, para manifestação, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 003/2020, do E. TRT da 15ª Região, informe o(a) reclamante nos autos, conta bancária de sua titularidade ou do(a) seu(sua) i. patrono(a) para futura transferência do seu crédito. Advirta-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatário dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. O prazo será subsequente aquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 5) Caso os cálculos não sejam apresentados, poderão as reclamantes apresentá-los dentro do prazo para impugnação, observando os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto (quando necessários) e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). 6) Apresentados os cálculos pela parte reclamante, fica desde já determinada à Secretaria a intimação da parte reclamada para manifestação, com o seguinte teor: “Manifeste-se a parte reclamada, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre os cálculos de liquidação juntados aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 7) Deverão as partes, preferencialmente, elaborar os cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Esclareço às partes que, a elaboração dos cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão e a anexação do arquivo no PJe, permite à Secretaria a retificação dos cálculos, para correções de pequenos equívocos, evitando a realização de perícia contábil e a demora na prestação laboral. 8) A falta de apresentação dos cálculos e/ou dos demonstrativos, tabelas e documentos necessários à sua conferência importará na realização de perícia contábil, ficando desde já nomeado como Perito do Juízo(a) Sr(a). Luiz Roberto Darben, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de destituição. Deverá o(a) sr(a). Perito(a) Contábil obrigatoriamente elaborar o laudo pericial pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Fica o(a) sr(a). Perito(a) autorizado(a), mediante a simples apresentação deste despacho, a obter, junto à Caixa Econômica Federal, quando for o caso, extrato analítico atualizado da conta do FGTS da parte credora, bem assim o relatório da remuneração efetuada, para fins de suprir a falta dos recibos de pagamentos porventura não juntados aos autos. Determino à Receita Federal do Brasil que, mediante a simples apresentação deste despacho, preste ao sr. Perito informação sobre os períodos de inscrição da reclamada no Simples Federal e no Simples Nacional, inclusive fornecendo-lhe os documentos pertinentes. 9) Eventualmente apresentado laudo pericial, fica desde já determinada à Secretaria a intimação das partes para manifestação, com o seguinte teor: “Manifestem-se as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 10) Intimem-se. ADAMANTINA/SP, 14 de abril de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES - MARIA LUIZA ALVES MARQUES

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Luciani Garcia Alves Marques e outros x Lourenco & Sabion Drogaria Ltda

ID: 256803152

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-39.2024.5.15.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES MARIA LUIZA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

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ROBERTA MARIANE DE FREITAS

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS

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JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010112-39.2024.5.15.0068 : LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES E OUTROS (1) : LOURENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010112-39.2024.5.15.0068 : LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES E OUTROS (1) : LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e11fe1 proferido nos autos. DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. 1) Considerando que o contrato de trabalho se encerrou (ou teve vigência) após a publicação da Lei n. 13.874/2019, comprove a(o) reclamada(o), no prazo de 08 (oito) dias, as anotações determinadas no julgado na CTPS digital da(o) reclamante, sob a pena já fixada (multa). Deverá, também, no mesmo prazo, comprovar a retificação no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do trabalhador, sob pena de aplicação da multa fixada para a não retificação da carteira, nos termos do julgado. 2) Após, manifestem-se as reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, sobre as anotações efetuadas, inclusive a retificação no CNIS. No silêncio, presumir-se-á cumpridas as obrigações de fazer (anotação/retificação e retificação do CNIS). O prazo será subsequente àquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 3) Com a finalidade de tornar possível – desde que corretamente elaboradas – a homologação imediata das contas efetuadas, apresente a(o) reclamada(o) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, devendo, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos. O valor apurado pela(o) reclamada(o) será tido por incontroverso, ainda que a perícia se mostre necessária. E, em se tratando de crédito líquido, certo e exigível, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos de liquidação, a(o) reclamada(o) deverá comprovar o depósito do valor bruto correspondente apurado, inclusive de eventuais honorários periciais e custas processuais corrigidos, facultando-se a dedução do valor atualizado de eventuais depósitos recursais. A liquidação dos cálculos e a correção de eventuais despesas processuais deverão ser realizadas para a data do depósito determino. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho de Adamantina, diante do valor incontroverso apurado e depositado, autorizada a efetuar a liberação aos beneficiários dos seus respectivos créditos, por meio do Sistema SISCONDJ-JT e/ou SIF-JT, conforme norma instituída pelo Provimento GP-VPJ CR n. 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ- CR n. 3, de 21/10/2019), ambos do E. TRT da 15ª Região, e caso inoperante o sistema ou não localizado o depósito, expeça-se ofício ao banco depositário. 4) Apresentados os cálculos dentro do prazo estipulado, terão as reclamantes o prazo sucessivo ao da parte contrária, de 08 (oito) dias, para manifestação, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 003/2020, do E. TRT da 15ª Região, informe o(a) reclamante nos autos, conta bancária de sua titularidade ou do(a) seu(sua) i. patrono(a) para futura transferência do seu crédito. Advirta-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatário dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. O prazo será subsequente aquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 5) Caso os cálculos não sejam apresentados, poderão as reclamantes apresentá-los dentro do prazo para impugnação, observando os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto (quando necessários) e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). 6) Apresentados os cálculos pela parte reclamante, fica desde já determinada à Secretaria a intimação da parte reclamada para manifestação, com o seguinte teor: “Manifeste-se a parte reclamada, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre os cálculos de liquidação juntados aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 7) Deverão as partes, preferencialmente, elaborar os cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Esclareço às partes que, a elaboração dos cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão e a anexação do arquivo no PJe, permite à Secretaria a retificação dos cálculos, para correções de pequenos equívocos, evitando a realização de perícia contábil e a demora na prestação laboral. 8) A falta de apresentação dos cálculos e/ou dos demonstrativos, tabelas e documentos necessários à sua conferência importará na realização de perícia contábil, ficando desde já nomeado como Perito do Juízo(a) Sr(a). Luiz Roberto Darben, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de destituição. Deverá o(a) sr(a). Perito(a) Contábil obrigatoriamente elaborar o laudo pericial pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Fica o(a) sr(a). Perito(a) autorizado(a), mediante a simples apresentação deste despacho, a obter, junto à Caixa Econômica Federal, quando for o caso, extrato analítico atualizado da conta do FGTS da parte credora, bem assim o relatório da remuneração efetuada, para fins de suprir a falta dos recibos de pagamentos porventura não juntados aos autos. Determino à Receita Federal do Brasil que, mediante a simples apresentação deste despacho, preste ao sr. Perito informação sobre os períodos de inscrição da reclamada no Simples Federal e no Simples Nacional, inclusive fornecendo-lhe os documentos pertinentes. 9) Eventualmente apresentado laudo pericial, fica desde já determinada à Secretaria a intimação das partes para manifestação, com o seguinte teor: “Manifestem-se as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 10) Intimem-se. ADAMANTINA/SP, 14 de abril de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA

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Isabelle Cristine França De Souza e outros x Decor 8 Felicita Comércio De Móveis Ltda

ID: 283371995

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007744-16.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINE FRANçA DE SOUZA MARLI ROZETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOR 8 FELICITA COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS CHERES

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LUIZ CARLOS DE AMORIM

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JERONYMO JATAHY DE CAMARGO NETO

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AYSLAN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0007744-16.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$55.220,00 Autor(s): ISABELLE CRISTINE FRANÇA DE SOUZA MARLI ROZETTI DE SOUZA Réu(s): DECOR 8 FELICITA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores Pagos proposta por MARLI ROZETTI DE SOUZA e ISABELLE CRISTINE FRANÇA DE SOUZA em face de DECOR 8 FELICITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Narram as Autoras que firmaram contrato de aquisição de móveis planejados com a Ré no dia 10/04/2024, pelo valor de R$45.220,00, pagos em 38 parcelas mensais e consecutivas de R$1.190,00, com a primeira vencendo em 10/04/2024 e a última em 10/05/2027. Conforme prazo especificado em contrato, a Ré teria até 60 dias úteis para a entrega dos produtos a contar da assinatura do projeto final, podendo ser estendido para até 75 dias úteis caso houvesse no planejamento materiais como laca, vidro e metalon. Alegam que, não obstante tenham cumprido com os pagamentos, a Ré não efetuou a entrega dos produtos no prazo acordado. Após inúmeras tentativas de contato e de solução amigável, aduzem que não foi solucionado o atraso na entrega pela Ré. Asseveram que a Ré prometeu repetidamente a entrega dos itens contratados, mas não cumpriu sua promessa. Diante do ocorrido, as Autoras alegam terem se sentido enganadas e decepcionadas, frustradas com o descumprimento contratual da Ré. Assim, pleiteiam a rescisão contratual, a devolução das parcelas pagas e o recebimento de indenização por danos morais em desfavor da Ré. Em favor da Autora MARLI foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1). Em relação à Autora ISABELLE, foi determinada a juntada de documentos comprovando a sua hipossuficiência. Ainda, no mov. 14.1, foi deferido o pedido liminar formulado pelas Autoras, consistente em: “DETERMINAR para o fim de a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de mov. 1.12 até a decisão final do presente processo.” No mov. 25 foram juntados os documentos pela Autora ISABELLE. A Ré compareceu espontaneamente aos autos no mov. 31.1, mas deixou de apresentar defesa. As Autoras requereram a decretação da revelia da Ré e o julgamento antecipado da lide (mov. 37.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da justiça gratuita Concedo à Autora ISABELLI o benefício da justiça gratuita, com fundamento nos documentos de movs. 25.2 a 25.5. 2.2. Da revelia Diante da inércia da parte Ré que deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, apesar de ter comparecido espontaneamente ao feito (mov. 31), decreto a sua revelia, com fundamento nos arts. 239, §1º e 344, CPC. 2.3. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Decretada a revelia da Ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelas Autoras (art. 344 do CPC), fazendo-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentalmente carreadas aos autos. Por meio da presente ação, pretendem as Autoras a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição de valor que alega ter desembolsado em razão do contrato e indenização por danos morais. Na inicial, as Autoras alegam que firmaram, em 10 de abril de 2024, um contrato com a empresa Ré para aquisição de móveis planejados, incluindo quatro itens de brinde. O valor total foi de R$ 45.220,00, parcelado em 38 vezes de R$ 1.190,00. Asseveraram que vêm cumprindo pontualmente suas obrigações contratuais, com todos os pagamentos sendo realizados em dia. Aduzem que, não obstante o seu adimplemento contratual, a empresa Ré não entregou os móveis e brindes contratados dentro do prazo estipulado no contrato (60 dias úteis, ou até 75 dias úteis em caso de uso de materiais especiais como LACA, VIDRO ou METALON). As Autoras comprovaram a existência do contrato (mov. 1.12). Nele, há descrição dos itens adquiridos, o preço e a forma de pagamento, a forma de execução do contrato e o prazo de entrega, dentre outras. Vale ressaltar que está especificado o prazo de entrega dos móveis da seguinte forma: Verifica-se que o projeto final, que constitui marco inicial da contagem de prazo para a entrega dos materiais e acessórios adquiridos pelas Autoras, juntado no mov. 1.12, foi assinado em 13/01/2024. Disso, tal como já afirmado na decisão inicial de mov. 14.1, fica evidente o atraso da Ré na entrega dos móveis planejados comprados pelas Autoras, ainda que se considere o prazo de 75 dias úteis. Além disso, as Autoras também comprovaram no feito o cumprimento da sua parte contratual, qual seja, o pagamento das parcelas previstas no contrato (vide movs. 1.9 e 12.4), documentos estes que não foram impugnados pela Ré. Vale ressaltar que a Ré estava ciente do seu atraso contratual (mov. 1.13). Portanto, resta suficientemente comprovada a culpa da Ré pela rescisão contratual, ante a ausência de entrega dos itens comprados pelas Autoras no prazo estabelecido. Não bastasse, a Ré é revel e, como dito acima, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pelas Autoras. Caberia a ela a prova do adimplemento contratual, nos termos do art. 373, II do CPC. A pretensão das Autoras encontra respaldo no art. 475, do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Dessa forma, fazem jus as Autoras ao recebimento integral das parcelas pagas em decorrência da contratação. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o mero descumprimento contratual não tem a capacidade de gerar danos morais por si só (STJ – Eag: 1241356, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 11/02/2011). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – NEGATIVA DE PAGAMENTO – DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR – INOVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO DA RÉ – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO CAUSA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010112-80.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Doutor Alexandre Barbosa Fabiani - J. 09.05.2019) Não obstante, previsão da ocorrência de danos morais em decorrência do atraso na entrega dos móveis e dos brindes é feita na cláusula 3.11 do contrato de mov. 1.12, que assim dispõe: No caso concreto, todavia, tal disposição não pode ser aplicada de forma literal. Isso porque a aplicação da cláusula pressupõe atraso na entrega, isto é, um cumprimento tardio da obrigação contratual. No entanto, reconheceu-se nos autos que a Ré não cumpriu integralmente sua obrigação, o que afasta a ideia de atraso e conduz à resolução do contrato. Além disso, a cláusula não estabelece termo final para a incidência da penalidade em caso de descumprimento contratual, o que compromete sua aplicabilidade objetiva e segura no tocante à reparação por danos morais. Ainda assim, a cláusula contratual pode ser utilizada como parâmetro orientativo, servindo de base para a fixação do valor dos danos morais por equidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, tendo em vista o inadimplemento contratual da Ré e os transtornos experimentados pela Autora, que teve de recorrer ao Judiciário para ver seu contrato resolvido e ter os valores despendidos reavidos. Dessa forma, fixo os danos morais em valor equivalente a 8% do valor total do contrato, quantia que se mostra proporcional ao prejuízo extrapatrimonial sofrido, considerando-se os parâmetros estabelecidos pela cláusula 3.11 e aplicando-se o critério da equidade para adequá-los ao caso de inadimplemento total da obrigação contratual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) DECRETAR a resolução do contrato de mov. 1.12. b) CONDENAR a Ré a reembolsar as Autoras pelos valores pagos em decorrência do contrato, quantias que deverão ser comprovadas em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso pela Autora, e acrescido de juros de mora mensalmente à taxa da Selic, deduzido o índice do IPCA, de forma simples, a partir da citação (art. 405, CC). c) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a 8% do valor do contrato, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Autoras. Consoante os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A e outros x Karolina Messias Ribeiro

ID: 278169890

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

KAROLINA MESSIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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SAULO CEZAR REIS CUNHA

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SARAH REIS CUNHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010112-81.2024.5.03.0065 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010112-81.2024.5.03.0065 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A : KAROLINA MESSIAS RIBEIRO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para, afastando a doença profissional e, por conseguinte, a rescisão indireta declarada na origem, excluir o pagamento do aviso prévio e suas repercussões, assim como a multa de 40% sobre o FGTS; e ainda, para afastando a estabilidade acidentária do art. 118 da CLT, mas reconhecendo à reclamante o direito à estabilidade da gestante, limitar a condenação à indenização pelos salários e vantagens do período compreendido até 17/12/2024. Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários da perícia médica, que deverão ser pagos na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, vencida a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim quanto ao dano moral, ponto em que daria provimento ao apelo da ré, excluindo a parcela da condenação. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Publicada em 20/03/2025 a r. sentença de ID 8842f6a, da lavra da MM. Juíza SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES, da Vara do Trabalho de Lavras, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 01/04/2025, digitalmente assinado e regular a representação processual (ID e436090), com comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 1c236fc e 87f3ed4. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada se insurge contra a indenização por danos morais deferida na origem. Entendo assistir-lhe parcial razão. O pedido inicial tem por fundamento o tratamento desrespeitoso, rigoroso e humilhante dispensado à reclamante, o qual teria causado doença de cunho ocupacional. Sobre o alegado tratamento vexatório, a testemunha da reclamante (ID 409ac0a) negou que esta tivesse sido colocada em desvio de função para limpar banheiro, informando que a tarefa de "catar carrinho no estacionamento" era atribuída a todos os operadores de caixa, e não especificamente à reclamante. Sobre a restrição ao uso do banheiro, disse que "para usar o banheiro, às vezes tem que pedir à frente de caixa e que quando a fila está grande ela pede para aguardar porque tem outra operadora no banheiro ou alguém tem que ficar no lugar", destacando logo em seguida que "nunca viu a autora ter restrito o uso do banheiro; que nunca ouviu comentários em relação à autora utilizar muito o banheiro", embora tenha acrescentado que "já viu alguma frente de caixa fazer piadinha com as operadoras; que era geral; que a frente de caixa falava, por exemplo: "vou ter que colocar fralda em vocês; que toda hora vão ao banheiro", mas novamente ressalvando que "nunca presenciou outro tratamento inadequado em relação à autora". Já no que diz respeito à entrega de atestados, disse que "nunca foi vítima de piadas por apresentar atestados médicos; que nunca viu em relação da autora". Pontuo, no particular, que embora a testemunha tenha afirmado que "a pessoa que falou para a depoente disse que ela pegava muito atestado e tirava férias de atestado", essa declaração perde sua credibilidade quando se constata que, ao ser perguntada sobre quem lhe teria dito tal fato, respondeu que "já ouviu falar, não sabendo precisar o nome de quem lhe falou". Cabe ainda verificar o alegado tratamento rígido, acerca do qual a testemunha se limitou a afirmar que "as frentes de loja são bem rígidas, as vezes com falta de educação; que rígida no sentido de impor as ordens e não terem as operadoras autonomia; que a falta de educação era às vezes dar patadas, resposta brusca". Diante da prova acima, é possível reconhecer uma conduta patronal abusiva e vexatória o bastante para ofender a honra e a imagem da reclamante, conferindo-lhe direito a uma indenização por danos morais. Resta, ainda, apreciar a alegação de que a reclamante contraiu doença de natureza psiquiátrica em razão do trabalho e, nesse aspecto, não coaduno com o posicionamento adotado na origem. Sobre o tema, foram dois os laudos periciais juntados ao feito (ID 7bab64a e 1a06f05), sendo que no primeiro a conclusão do médico foi a de que o quadro clínico apresentado pela reclamante não guarda nexo causal ou concausal com o trabalho prestado, ao passo que o segundo informa a existência de uma "concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada". Na primeira perícia médica, destacou o expert do juízo que a reclamante apresenta transtorno misto ansioso e depressivo e que, "considerando a descrição das atividades do reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes, a manutenção das alterações após o afastamento do trabalho e a etiologia das patologias diagnosticadas é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre os diagnósticos de CID F 41.2 - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO e o trabalho na reclamada". Ainda de acordo com o perito, "Melindres, contrariedades, frustrações, perdas, irritações ou pequenas mágoas são sentimentos que de maneira geral fazem parte do cotidiano do dia a dia de qualquer ser humano, seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar. Os relatos da reclamante não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão", ou seja, mesmo considerando que haveria alguma pressão ou tratamento desrespeitoso pelos colegas e superiores, esses fatores não seriam capazes por si só de desencadear o distúrbio apresentado. Já na segunda perícia médica, o laudo de ID 1a06f05 informa que "De acordo com os dados colhidos através dos relatórios e atestados médico, afastamento pelo INSS, relatos de testemunhas e da própria pericianda não é possível afirmar que seus transtornos psiquiátricos foram causados diretamente através do ambiente de trabalho. Pericianda apresentou diagnósticos de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, episódio depressivo leve, transtorno de pânico, transtorno de ansiedade generalizada e por último transtorno misto de ansiedade e depressão. Apesar de dois relatórios de médicos diferentes relatarem piora do quadro psíquico ocasionado pelo ambiente de trabalho e a Pericianda confirmar, não existem elementos objetivos comprobatórios que sua atividade laboral seja o principal causador da instabilidade psíquica". Não obstante, ao final do trabalho o perito destacou que "os diagnósticos firmados nos relatórios médicos psiquiátricos que acompanham os autos, as medicações utilizadas pela Pericianda e a entrevista para este exame médico pericial corroboram para apontar no sentido de um nexo de causalidade entre o transtorno e o trabalho, não como causa ou fator de origem, mas, podendo-se dizer que existe uma concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada", respondendo tratar-se de"Percentual leve" (resposta ao quesito n. 2 - f. 566 do pdf). Entretanto, ele mesmo reconheceu, em resposta aos quesitos, tratar-se de quadro frequente na população em geral, como manifestação endógena, ou seja, de natureza pessoal (quesito 12 - f. 568 do pdf). Ora, à luz de todo esse conjunto probatório, e considerando a natureza do distúrbio apresentado, não vejo como acolher a tese de que o quadro de ansiedade e depressão fora causado pelo trabalho ou agravado por esse. Com renovada vênia do entendimento adotado na origem, o próprio INSS concedeu o benefício auxílio doença comum, sem reconhecer em momento algum o nexo causal da moléstia com o trabalho prestado ao empregador. E os elementos que a reclamante apontou como "gatilhos" para seus sintomas não eram assim percebidos pelos demais colegas, como se pode ver do depoimento da sua testemunha. Ressalte-se, ainda, que a conclusão do perito psiquiátrico no sentido de reconhecer a concausalidade está vinculada a relatórios médicos anteriores, todos firmados com base em relato pessoal da trabalhadora. Em sendo assim, não se mostra justo ou razoável reconhecer a existência de doença profissional, a despeito da manutenção da indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, valor condizente com o dano experimentado. Como corolário, invertem-se os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais, que deverão ser pagos na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. Provimento parcial, nesses termos. 4- RESCISÃO INDIRETA: Ainda que mantido o dano moral, não entendo configurado qualquer descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo o contrato ser extinto por iniciativa da trabalhadora, do que resulta a exclusão do aviso prévio e suas repercussões sobre 13o salário e FGTS, assim como a multa de 40% sobre os depósitos do fundo. 5- ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: O provimento dado para afastar a natureza ocupacional da doença acarreta a exclusão do direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Permanece, entretanto, o direito à estabilidade da gestante, sendo devida indenização correspondente aos salários e repercussões devidos até 17/12/2024. Recurso provido, nestes termos. 6. VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM: "Respeitosamente, fico vencida quanto ao dano moral, ponto em que daria provimento ao apelo da ré, excluindo a parcela da condenação. Redobradas vênias, a prova feita não me parece convincente sobre a matéria, a ponto de autorizar a condenação". BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A e outros x Karolina Messias Ribeiro

ID: 278169917

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

KAROLINA MESSIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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SAULO CEZAR REIS CUNHA

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SARAH REIS CUNHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010112-81.2024.5.03.0065 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010112-81.2024.5.03.0065 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A : KAROLINA MESSIAS RIBEIRO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para, afastando a doença profissional e, por conseguinte, a rescisão indireta declarada na origem, excluir o pagamento do aviso prévio e suas repercussões, assim como a multa de 40% sobre o FGTS; e ainda, para afastando a estabilidade acidentária do art. 118 da CLT, mas reconhecendo à reclamante o direito à estabilidade da gestante, limitar a condenação à indenização pelos salários e vantagens do período compreendido até 17/12/2024. Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários da perícia médica, que deverão ser pagos na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, vencida a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim quanto ao dano moral, ponto em que daria provimento ao apelo da ré, excluindo a parcela da condenação. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Publicada em 20/03/2025 a r. sentença de ID 8842f6a, da lavra da MM. Juíza SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES, da Vara do Trabalho de Lavras, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 01/04/2025, digitalmente assinado e regular a representação processual (ID e436090), com comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 1c236fc e 87f3ed4. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada se insurge contra a indenização por danos morais deferida na origem. Entendo assistir-lhe parcial razão. O pedido inicial tem por fundamento o tratamento desrespeitoso, rigoroso e humilhante dispensado à reclamante, o qual teria causado doença de cunho ocupacional. Sobre o alegado tratamento vexatório, a testemunha da reclamante (ID 409ac0a) negou que esta tivesse sido colocada em desvio de função para limpar banheiro, informando que a tarefa de "catar carrinho no estacionamento" era atribuída a todos os operadores de caixa, e não especificamente à reclamante. Sobre a restrição ao uso do banheiro, disse que "para usar o banheiro, às vezes tem que pedir à frente de caixa e que quando a fila está grande ela pede para aguardar porque tem outra operadora no banheiro ou alguém tem que ficar no lugar", destacando logo em seguida que "nunca viu a autora ter restrito o uso do banheiro; que nunca ouviu comentários em relação à autora utilizar muito o banheiro", embora tenha acrescentado que "já viu alguma frente de caixa fazer piadinha com as operadoras; que era geral; que a frente de caixa falava, por exemplo: "vou ter que colocar fralda em vocês; que toda hora vão ao banheiro", mas novamente ressalvando que "nunca presenciou outro tratamento inadequado em relação à autora". Já no que diz respeito à entrega de atestados, disse que "nunca foi vítima de piadas por apresentar atestados médicos; que nunca viu em relação da autora". Pontuo, no particular, que embora a testemunha tenha afirmado que "a pessoa que falou para a depoente disse que ela pegava muito atestado e tirava férias de atestado", essa declaração perde sua credibilidade quando se constata que, ao ser perguntada sobre quem lhe teria dito tal fato, respondeu que "já ouviu falar, não sabendo precisar o nome de quem lhe falou". Cabe ainda verificar o alegado tratamento rígido, acerca do qual a testemunha se limitou a afirmar que "as frentes de loja são bem rígidas, as vezes com falta de educação; que rígida no sentido de impor as ordens e não terem as operadoras autonomia; que a falta de educação era às vezes dar patadas, resposta brusca". Diante da prova acima, é possível reconhecer uma conduta patronal abusiva e vexatória o bastante para ofender a honra e a imagem da reclamante, conferindo-lhe direito a uma indenização por danos morais. Resta, ainda, apreciar a alegação de que a reclamante contraiu doença de natureza psiquiátrica em razão do trabalho e, nesse aspecto, não coaduno com o posicionamento adotado na origem. Sobre o tema, foram dois os laudos periciais juntados ao feito (ID 7bab64a e 1a06f05), sendo que no primeiro a conclusão do médico foi a de que o quadro clínico apresentado pela reclamante não guarda nexo causal ou concausal com o trabalho prestado, ao passo que o segundo informa a existência de uma "concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada". Na primeira perícia médica, destacou o expert do juízo que a reclamante apresenta transtorno misto ansioso e depressivo e que, "considerando a descrição das atividades do reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes, a manutenção das alterações após o afastamento do trabalho e a etiologia das patologias diagnosticadas é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre os diagnósticos de CID F 41.2 - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO e o trabalho na reclamada". Ainda de acordo com o perito, "Melindres, contrariedades, frustrações, perdas, irritações ou pequenas mágoas são sentimentos que de maneira geral fazem parte do cotidiano do dia a dia de qualquer ser humano, seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar. Os relatos da reclamante não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão", ou seja, mesmo considerando que haveria alguma pressão ou tratamento desrespeitoso pelos colegas e superiores, esses fatores não seriam capazes por si só de desencadear o distúrbio apresentado. Já na segunda perícia médica, o laudo de ID 1a06f05 informa que "De acordo com os dados colhidos através dos relatórios e atestados médico, afastamento pelo INSS, relatos de testemunhas e da própria pericianda não é possível afirmar que seus transtornos psiquiátricos foram causados diretamente através do ambiente de trabalho. Pericianda apresentou diagnósticos de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, episódio depressivo leve, transtorno de pânico, transtorno de ansiedade generalizada e por último transtorno misto de ansiedade e depressão. Apesar de dois relatórios de médicos diferentes relatarem piora do quadro psíquico ocasionado pelo ambiente de trabalho e a Pericianda confirmar, não existem elementos objetivos comprobatórios que sua atividade laboral seja o principal causador da instabilidade psíquica". Não obstante, ao final do trabalho o perito destacou que "os diagnósticos firmados nos relatórios médicos psiquiátricos que acompanham os autos, as medicações utilizadas pela Pericianda e a entrevista para este exame médico pericial corroboram para apontar no sentido de um nexo de causalidade entre o transtorno e o trabalho, não como causa ou fator de origem, mas, podendo-se dizer que existe uma concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada", respondendo tratar-se de"Percentual leve" (resposta ao quesito n. 2 - f. 566 do pdf). Entretanto, ele mesmo reconheceu, em resposta aos quesitos, tratar-se de quadro frequente na população em geral, como manifestação endógena, ou seja, de natureza pessoal (quesito 12 - f. 568 do pdf). Ora, à luz de todo esse conjunto probatório, e considerando a natureza do distúrbio apresentado, não vejo como acolher a tese de que o quadro de ansiedade e depressão fora causado pelo trabalho ou agravado por esse. Com renovada vênia do entendimento adotado na origem, o próprio INSS concedeu o benefício auxílio doença comum, sem reconhecer em momento algum o nexo causal da moléstia com o trabalho prestado ao empregador. E os elementos que a reclamante apontou como "gatilhos" para seus sintomas não eram assim percebidos pelos demais colegas, como se pode ver do depoimento da sua testemunha. Ressalte-se, ainda, que a conclusão do perito psiquiátrico no sentido de reconhecer a concausalidade está vinculada a relatórios médicos anteriores, todos firmados com base em relato pessoal da trabalhadora. Em sendo assim, não se mostra justo ou razoável reconhecer a existência de doença profissional, a despeito da manutenção da indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, valor condizente com o dano experimentado. Como corolário, invertem-se os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais, que deverão ser pagos na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. Provimento parcial, nesses termos. 4- RESCISÃO INDIRETA: Ainda que mantido o dano moral, não entendo configurado qualquer descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo o contrato ser extinto por iniciativa da trabalhadora, do que resulta a exclusão do aviso prévio e suas repercussões sobre 13o salário e FGTS, assim como a multa de 40% sobre os depósitos do fundo. 5- ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: O provimento dado para afastar a natureza ocupacional da doença acarreta a exclusão do direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Permanece, entretanto, o direito à estabilidade da gestante, sendo devida indenização correspondente aos salários e repercussões devidos até 17/12/2024. Recurso provido, nestes termos. 6. VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM: "Respeitosamente, fico vencida quanto ao dano moral, ponto em que daria provimento ao apelo da ré, excluindo a parcela da condenação. Redobradas vênias, a prova feita não me parece convincente sobre a matéria, a ponto de autorizar a condenação". BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA MESSIAS RIBEIRO

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Lazara Maria De Jesus Da Silva e outros x Posto Ursula Serena Ltda

ID: 275427253

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-61.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

POSTO URSULA SERENA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS SILVA FILOMANO

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ESDRAS SILVA DOS SANTOS

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BRUNO ABRAS RAJAO

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FABIANA SAADE MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-61.2025.5.03.0028 : LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA : POSTO URSULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-61.2025.5.03.0028 : LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA : POSTO URSULA SERENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92fed17 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Embora tenha constado no corpo da exordial que a autora pretende ser readaptada em função que não irá comprometer a sua saúde, verifico que não constou no rol de pedidos o pleito correspondente. Assim, declaro, de ofício, a inépcia da inicial, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante à pretensão de readaptação funcional, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 485, I, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS A autora sustenta ser nula a jornada de trabalho 12X36 a qual estava submetida, sob o argumento de que tal jornada não era autorizada por previsão normativa, além de ser praticada de forma irregular, pois não era registrada em controles de ponto. O réu afirma que a reclamante prestou serviço somente até 05/03/2024, sendo que, no restante do contrato de trabalho esteve afastada por motivos de saúde. Sustenta que a jornada 12x36 praticada era válida, eis que autorizada pela CCT da categoria, sendo devidamente registrada em cartões de ponto. Anexou aos autos os atestados médicos de ID 076df69 e os controles de jornada de ID 156a2b2. A parte autora não impugnou a alegação do reclamado no sentido de que esteve afastada do trabalho após 05/03/2024, fato que reputo verdadeiro, em face da concordância tácita da demandante. Diante dos cartões de ponto apresentados pelo réu, considerando os variados horários de entrada e saída anotados, cumpria à reclamante provar que estes não refletiam a real jornada por ela vivenciada, ônus do qual não se desvencilhou. Prevalecem, portanto, os espelhos de ponto de ID 156a2b2 como prova da efetiva jornada laboral cumprida pela reclamante. A análise dos aludidos documentos revela que a autora cumpria escala de trabalho de 12X36, com uma hora de intervalo intrajornada, não havendo registro de horas extras praticadas além da 12ª hora semanal. Pontuo que, embora não tenha vindo aos autos os controles de ponto relativos ao período de 22/01/2024 e 31/01/2024, com base na OJ 233 da SDI-I do TST, considero que, nesse período, a autora realizou a mesma jornada cumprida no período registrado nos demais cartões, em média, não havendo nos autos alegação de que a jornada praticada em janeiro de 2024 tenha sido diferente do restante do contrato. Pois bem. Na hipótese dos autos, a autora foi contratada já sob a égide das alterações trazidas pela reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), descabendo falar em necessidade de autorização das autoridades competentes para a jornada 12x36 em ambientes insalubres, à luz do que prevê o parágrafo único, do art. 60, da CLT. O art. 59-A da CLT faculta às partes a adoção do horário de trabalho 12x36 mediante “acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho” e, no caso em apreço, há negociação mediada pelo sindicato representante da categoria profissional para a jornada de trabalho 12x36 (vide cláusula sexta, parágrafo primeiro da CCT 2023/2025 - ID 89c1a1a). Da mesma forma, consta do contrato de trabalho de ID 66c114e cláusula prevendo o regime de compensação de jornada. Assim sendo, reconheço a validade do regime de compensação de jornada adotado pelo réu e da escala de 12x36, rejeitando a tese de descaracterização da compensação de jornada praticada. Logo, reputando válido e eficaz o sistema 12x36 e não havendo registro de labor extraordinário além da 12ª hora diária, julgo improcedente o pedido de horas extras, com seus respectivos reflexos, haja vista que os acessórios seguem a sorte do principal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. SOBRECARGA DE FUNÇÕES. AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO RÉU A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que suas condições de trabalho eram inadequadas, sobretudo condições ergonômicas, ficando em pé durante tempo prolongado. O pedido também tem fundamento na alegação de que recebia sobrecarga de trabalho, tendo que realizar tarefas adicionais, como limpeza dos banheiros, do pátio e da cozinha do posto de combustíveis. Afirma, ainda, que o réu é responsável pelo agravamento dos seus problemas de saúde, tendo em vista que não lhe assegurou um ambiente de trabalho adequado e seguro. O reclamado impugnou as afirmações da autora e negou o nexo causal entre eventuais disfunções e o trabalho desempenhado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, a reclamante não produziu mínima prova a respeito das supostas condições inadequadas de trabalho e das condições ergonômicas precárias na reclamada. Da mesma forma, prova alguma se fez da alegada sobrecarga de trabalho, ônus que pertencia à autora, a teor do art. 818, I, da CLT. No que tange ao suposto agravamento dos problemas de saúde da autora em razão das sua atividades laborais, foi realizada perícia médica para apuração das aludidas alegações, conforme laudo de ID6f78177, havendo o perito concluído que: “Diante da ausência de elementos clínicos, funcionais, cronológicos e epidemiológicos que sustentem nexo causal ou concausal entre a atividade desempenhada pela reclamante e o quadro de fasceíte plantar, conclui-se pela inexistência de relação entre o trabalho e a doença alegada. Ademais, não foram identificados sinais de incapacidade laborativa na data da perícia, estando a autora apta para o exercício de atividade laborativa compatível com seu perfil funcional e escolar.” O expert não constatou, portanto, a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia da autora e o trabalho que realizava. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não haja nenhum elemento de prova nos autos a infirmá-lo, sendo essa a hipótese em exame. Com efeito, embora a autora tenha impugnado o laudo pericial (ID 1b3be26), não trouxe elementos suficientes para afastar as conclusões do perito. A irresignação manifestada pela reclamante denota apenas a sua insatisfação com o resultado da perícia médica realizada nos autos. Dessa forma, não restando demonstrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade da reclamante e tampouco provada a relação entre a patologia da autora e o trabalho, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, sob quaisquer fundamentos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inaplicável multa por litigância de má-fé à reclamante, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários de sucumbência a favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, “caput” e §4º, da CLT, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Dessa forma, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório, para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. DISPOSITIVO Diante o exposto, decido extinguir o feito sem resolução do mérito quanto à pretensão de readaptação funcional, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 485, I, do CPC, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA em face de POSTO URSULA SERENA LTDA, nos termos da fundamentação. Deferido à autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$1.043,22, calculadas sobre o valor dado à causa de R$52.161,09. ISENTO. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO URSULA SERENA LTDA

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Lazara Maria De Jesus Da Silva e outros x Posto Ursula Serena Ltda

ID: 275427279

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-61.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

POSTO URSULA SERENA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS SILVA FILOMANO

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ESDRAS SILVA DOS SANTOS

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BRUNO ABRAS RAJAO

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FABIANA SAADE MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-61.2025.5.03.0028 : LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA : POSTO URSULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-61.2025.5.03.0028 : LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA : POSTO URSULA SERENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92fed17 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Embora tenha constado no corpo da exordial que a autora pretende ser readaptada em função que não irá comprometer a sua saúde, verifico que não constou no rol de pedidos o pleito correspondente. Assim, declaro, de ofício, a inépcia da inicial, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante à pretensão de readaptação funcional, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 485, I, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS A autora sustenta ser nula a jornada de trabalho 12X36 a qual estava submetida, sob o argumento de que tal jornada não era autorizada por previsão normativa, além de ser praticada de forma irregular, pois não era registrada em controles de ponto. O réu afirma que a reclamante prestou serviço somente até 05/03/2024, sendo que, no restante do contrato de trabalho esteve afastada por motivos de saúde. Sustenta que a jornada 12x36 praticada era válida, eis que autorizada pela CCT da categoria, sendo devidamente registrada em cartões de ponto. Anexou aos autos os atestados médicos de ID 076df69 e os controles de jornada de ID 156a2b2. A parte autora não impugnou a alegação do reclamado no sentido de que esteve afastada do trabalho após 05/03/2024, fato que reputo verdadeiro, em face da concordância tácita da demandante. Diante dos cartões de ponto apresentados pelo réu, considerando os variados horários de entrada e saída anotados, cumpria à reclamante provar que estes não refletiam a real jornada por ela vivenciada, ônus do qual não se desvencilhou. Prevalecem, portanto, os espelhos de ponto de ID 156a2b2 como prova da efetiva jornada laboral cumprida pela reclamante. A análise dos aludidos documentos revela que a autora cumpria escala de trabalho de 12X36, com uma hora de intervalo intrajornada, não havendo registro de horas extras praticadas além da 12ª hora semanal. Pontuo que, embora não tenha vindo aos autos os controles de ponto relativos ao período de 22/01/2024 e 31/01/2024, com base na OJ 233 da SDI-I do TST, considero que, nesse período, a autora realizou a mesma jornada cumprida no período registrado nos demais cartões, em média, não havendo nos autos alegação de que a jornada praticada em janeiro de 2024 tenha sido diferente do restante do contrato. Pois bem. Na hipótese dos autos, a autora foi contratada já sob a égide das alterações trazidas pela reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), descabendo falar em necessidade de autorização das autoridades competentes para a jornada 12x36 em ambientes insalubres, à luz do que prevê o parágrafo único, do art. 60, da CLT. O art. 59-A da CLT faculta às partes a adoção do horário de trabalho 12x36 mediante “acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho” e, no caso em apreço, há negociação mediada pelo sindicato representante da categoria profissional para a jornada de trabalho 12x36 (vide cláusula sexta, parágrafo primeiro da CCT 2023/2025 - ID 89c1a1a). Da mesma forma, consta do contrato de trabalho de ID 66c114e cláusula prevendo o regime de compensação de jornada. Assim sendo, reconheço a validade do regime de compensação de jornada adotado pelo réu e da escala de 12x36, rejeitando a tese de descaracterização da compensação de jornada praticada. Logo, reputando válido e eficaz o sistema 12x36 e não havendo registro de labor extraordinário além da 12ª hora diária, julgo improcedente o pedido de horas extras, com seus respectivos reflexos, haja vista que os acessórios seguem a sorte do principal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. SOBRECARGA DE FUNÇÕES. AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO RÉU A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que suas condições de trabalho eram inadequadas, sobretudo condições ergonômicas, ficando em pé durante tempo prolongado. O pedido também tem fundamento na alegação de que recebia sobrecarga de trabalho, tendo que realizar tarefas adicionais, como limpeza dos banheiros, do pátio e da cozinha do posto de combustíveis. Afirma, ainda, que o réu é responsável pelo agravamento dos seus problemas de saúde, tendo em vista que não lhe assegurou um ambiente de trabalho adequado e seguro. O reclamado impugnou as afirmações da autora e negou o nexo causal entre eventuais disfunções e o trabalho desempenhado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, a reclamante não produziu mínima prova a respeito das supostas condições inadequadas de trabalho e das condições ergonômicas precárias na reclamada. Da mesma forma, prova alguma se fez da alegada sobrecarga de trabalho, ônus que pertencia à autora, a teor do art. 818, I, da CLT. No que tange ao suposto agravamento dos problemas de saúde da autora em razão das sua atividades laborais, foi realizada perícia médica para apuração das aludidas alegações, conforme laudo de ID6f78177, havendo o perito concluído que: “Diante da ausência de elementos clínicos, funcionais, cronológicos e epidemiológicos que sustentem nexo causal ou concausal entre a atividade desempenhada pela reclamante e o quadro de fasceíte plantar, conclui-se pela inexistência de relação entre o trabalho e a doença alegada. Ademais, não foram identificados sinais de incapacidade laborativa na data da perícia, estando a autora apta para o exercício de atividade laborativa compatível com seu perfil funcional e escolar.” O expert não constatou, portanto, a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia da autora e o trabalho que realizava. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não haja nenhum elemento de prova nos autos a infirmá-lo, sendo essa a hipótese em exame. Com efeito, embora a autora tenha impugnado o laudo pericial (ID 1b3be26), não trouxe elementos suficientes para afastar as conclusões do perito. A irresignação manifestada pela reclamante denota apenas a sua insatisfação com o resultado da perícia médica realizada nos autos. Dessa forma, não restando demonstrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade da reclamante e tampouco provada a relação entre a patologia da autora e o trabalho, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, sob quaisquer fundamentos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inaplicável multa por litigância de má-fé à reclamante, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários de sucumbência a favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, “caput” e §4º, da CLT, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Dessa forma, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório, para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. DISPOSITIVO Diante o exposto, decido extinguir o feito sem resolução do mérito quanto à pretensão de readaptação funcional, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 485, I, do CPC, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA em face de POSTO URSULA SERENA LTDA, nos termos da fundamentação. Deferido à autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$1.043,22, calculadas sobre o valor dado à causa de R$52.161,09. ISENTO. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA

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Mayara Leticia Delgado De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322260781

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-72.2021.5.15.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LETICIA DELGADO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

OENDER CESAR SABINO

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GABRIELA CARR

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010112-72.2021.5.15.0091 AUTOR: MAYARA LETICIA DELGADO DE SOUZA RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010112-72.2021.5.15.0091 AUTOR: MAYARA LETICIA DELGADO DE SOUZA RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96c5a4e proferido nos autos. DESPACHO 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 08 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Mayara Leticia Delgado De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322260809

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-72.2021.5.15.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LETICIA DELGADO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

OENDER CESAR SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010112-72.2021.5.15.0091 AUTOR: MAYARA LETICIA DELGADO DE SOUZA RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010112-72.2021.5.15.0091 AUTOR: MAYARA LETICIA DELGADO DE SOUZA RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96c5a4e proferido nos autos. DESPACHO 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 08 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA LETICIA DELGADO DE SOUZA

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Processo nº 1001238-92.2025.8.26.0153

ID: 306186456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001238-92.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RINCÃO AROSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-92.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0001548-77.2009.8.26.0153) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.S. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidad… Processo 1001238-92.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0001548-77.2009.8.26.0153) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.S. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. 2 - Formula a parte autora pedido de tutela de evidência. A tutela de evidência é espécie de tutela provisória a qual, por ser uma medida forte de inversão do ônus do tempo no processo, que depende tão somente da plausibilidade do direito invocado e prescinde da demonstração do dano, está sujeita à tipicidade legal, ou seja, só pode ser concedida nas hipóteses previstas em lei. Além das hipóteses especiais de tutela de evidência espalhadas pelo Código processual, como a das ações possessórias, as hipóteses gerais estão no art. 311 do Código de Processo Civil. Em relação às fattispecies dos incisos I e IV, é certo que são cabíveis tão somente após a apresentação de defesa, de forma que é prematura sua análise; quanto às demais hipóteses, observo que a parte autora não indica precedente vinculante (afastando, assim, o inciso II) e não se trata de pedido reipersecutório (repelindo o inciso III). A decretação liminar do divórcio não se enquadra em nenhuma das situações ali descritas. Interpretar extensivamente referida norma para abarcar hipótese não contemplada afronta o princípio da legalidade e promove insegurança jurídica. Até que haja a regulamentação do divórcio unilateral ou impositivo por meio de lei, reputa-se inadequada e sem respaldo normativo sua decretação através de decisão liminar. Portanto, inexiste hipótese legal de concessão de tutela de evidência. E não convence o argumento que a natureza de direito potestativo - que, de fato, passou a se revestir o divórcio após a Emenda Constitucional n. 66/2010 - seria suficiente para o deferimento do pedido neste incipiente momento processual. O vínculo conjugal configura relação bilateral que implica direitos e deveres recíprocos. A dissolução desse vínculo sem a participação de um dos cônjuges viola o devido processo legal e pode acarretar prejuízos à parte não ouvida. A proteção ao estado civil e os efeitos amplos decorrentes do divórcio exigem cautela na condução do processo. A alteração do estado civil repercute em diversas esferas, como direitos sucessórios, previdenciários e fiscais. A decretação liminar do divórcio, sem garantir à parte ré a oportunidade de manifestação ou mesmo conhecimento, pode gerar prejuízos não somente à esfera individual, mas também ao interesse público, considerando a natureza pública do casamento. Cumpre destacar que o casamento, nos termos do art. 226 da Constituição Federal de 1988, goza de especial proteção do Estado e não é compatível com a norma constitucional um entendimento tal que torne tal vínculo tão precário. A dissolução do vínculo matrimonial não se restringe aos interesses individuais dos cônjuges, mas repercute diretamente no estado de família, afetando aspectos pessoais, patrimoniais e sociais. Nesse sentido, a proteção ao estado de família impõe que a tramitação de ações que visem ao divórcio observe rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, ainda que se reconheça a autonomia da vontade no direito de se divorciar, essa autonomia não dispensa a observância dos procedimentos legais estabelecidos para a dissolução do casamento. Quanto à natureza das tutelas provisórias, estas têm caráter precário e visam a resguardar direitos em situações de urgência ou evidência, sem, contudo, produzir efeitos definitivos. A decretação do divórcio, por sua vez, possui caráter irrevogável e produz efeitos permanentes no estado civil das partes, afetando, inclusive, terceiros. A irreversibilidade da decisão torna incompatível seu deferimento em sede de tutela provisória, conforme dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Portanto, decisão neste sentido não configuraria verdadeira tutela provisória, pois dotada de irreversibilidade. Neste contexto, este tipo de decisão seria verdadeira sentença parcial der procedência liminar do pedido, que antecipa a resolução do mérito antes mesmo da citação da parte requerida. Ocorre que o ordenamento processual-civil desconhece esse tipo de provimento e autoriza tão somente a improcedência liminar do pedido (art. 322 do Código de Processo Civil), coisa substancialmente diversa. Ademais, não se pode se descuidar do aspecto registrário da questão. Os registros públicos, a fim de assegurar seu princípio e finalidade maior que é a garantia da segurança jurídica, não se compatibilizam com a inscrição de situações provisórias e exigem a definitividade da situação a ser inscrita. É por isso que o art. 100 da Lei de Registros Públicos exige o trânsito em julgado da sentença de divórcio para promover a averbação. Neste sentido, decide reiteradamente este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de divórcio. Julgamento antecipado para decretar o divórcio entre as partes. Nulidade. Ocorrência. Sentença que julga liminarmente procedente o pedido. Inadmissibilidade. Previsão legal que autoriza apenas a improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Impossibilidade de aplicação analógica. Requerida que sequer havia sido pessoalmente citada. Habilitação posterior nos autos que não afasta a nulidade, pois, sem ser citada, a requerida teve cerceado seu direito de deduzir, em sede de reconvenção, pedidos relativos à partilha e à pretensão de receber alimentos provisionais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000288-04.2024.8.26.0223; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. INCONFORMISMO. INCOGNOCIBILIDADE. Insurgência contra a decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio, designando, ainda, audiência de conciliação. Não acolhimento. Natureza potestativa do direito ao divórcio não se reveste de caráter impositivo, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 311 do CPC/15. Inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante a respeito do tema, não havendo que se falar deferimento da medida liminar "inaudita altera pars" no caso vertente. Situação descrita no inciso IV do mencionado dispositivo demanda o exercício do contraditório. Insurgência contra a decisão que determina a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, "caput", do CPC/15, não é cognoscível pela via do agravo de instrumento, notadamente por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15, sendo inaplicável a tese definida no Tema Repetitivo n. 988/STJ. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261539-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Agravo de instrumento. Divórcio liminar. Não demonstração de urgência. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão antes do 1º grau. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237838-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo do requerente - Pretensão de decretação do divórcio antes da citação do cônjuge - Impossibilidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência do cônjuge quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento da tutela mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação da requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187980-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo do requerente - Pretensão de decretação do divórcio antes da citação da parte requerida - Impossibilidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência da requerida quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento da tutela mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação da requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170580-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo da requerida - Pretensão de decretação do divórcio antes da nomeação de curador do cônjuge citado por hora certa - Impossibilidade - Necessidade de nomeação de curador especial para aqueles citados com hora certa, como expressamente prevê o art. 253, § 4º, do CPC/2015 c.c artigo 72, II do CPC, sob penalidade de nulidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência do cônjuge quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação do requerido - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123613-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, POR MANDADO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não efetivada a citação pela parte ser desconhecida ou por mudança de endereço, em virtude do desconhecimento de seu paradeiro pela parte autora, fica desde já, deferida realização de pesquisa PETRUS a fim de localizar seu atual paradeiro. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)

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