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Processo nº 0010124-92.2008.8.07.0001

ID: 320706411

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010124-92.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA TEIXEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA GALVAO LEITE

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MARCUS EDMUNDO DE SOUZA JUNIOR

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VICTOR MENDONCA NEIVA

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TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0010124-92.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0010124-92.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LAUDICEIA TEIXEIRA LEMOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo DF. O ente público alega que o título executivo que lastreia a presente execução baseou-se em interpretação tida por inconstitucional do art. 21, §3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007 e/ou art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.103/2013 (que revogou a Lei Distrital nº 4.075/2007). Sustenta que a discussão dos autos coletivos teve por foco a suposta inconstitucionalidade dos requisitos para pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Discorre que o SINPRO/DF trouxe como argumento que o requisito de que a turma seja exclusivamente composta por alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade seria inconstitucional, razão pela qual todos os professores que lecionem em salas de aula que possuam ao menos um aluno com necessidades especiais fariam jus à percepção da GAEE. Com base nesse entendimento, o exequente sagrou-se vencedor na ação coletiva. Relata que 20 de novembro de 2018, o Conselho Especial do eg. TJDFT julgou improcedente a ADI 2017.00.2.021004-9, concluindo pela constitucionalidade dos requisitos legais para concessão da GAEE. Afirma que a decisão proferida na ADI nº 2017.00.2.021004-9 tem eficácia erga omnes e efeito vinculante e que não houve modulação de efeitos. Logo, seria o caso de coisa julgada inconstitucional. Requer e seja desconstituído o título executivo judicial em questão, já que fundado em interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126, configurando-se hipótese típica de coisa julgada inconstitucional. Intimada, a exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 241752740). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, necessário destacar que o título executivo em questão (ID 39541566) traz em sua fundamentação a Lei nº 4.075/07 e exerce interpretação sobre esta para condenar o DF ao: (i) restabelecimento do pagamento da GATE à exequente; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) pagamento das quantias que deixou de receber após o cancelamento da GATE, referentes aos anos de 2003 a 2008. Dito isso, em relação ao pedido de desconstituição do título judicial, o pedido não prospera. Explico. Nos termos do art. 535, §5º do CPC, há inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Contudo, o referido artigo, em seu parágrafo oitavo, expressamente traz que “Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.”. No caso, o título executivo transitou em julgado em 2010 (ID 39541770), e os requisitórios foram devidamente pagos aos exequentes (IDs 94126606 e 87974755). Logo, inadmissível a análise da questão posta por meio de mera exceção de pré-executividade. O STF já se manifestou sobre a necessidade de rescisão das sentenças com trânsito em julgado para suprimir os efeitos delas decorrentes. Aliás, em sede de repercussão geral, Tema 733 (RE 730462, Relator Ministro Teori Zavascki), o STF estabeleceu que: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado". Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, retornem os autos ao arquivo. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias. Retornem os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Gildete Pereira Da Silva x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276105443

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-05.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Edital

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA PROCESSO: 0010124-05.2025.5.15.0105 : GILDETE PEREIRA DA SILVA : GTP - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA PROCESSO: 0010124-05.2025.5.15.0105 : GILDETE PEREIRA DA SILVA : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente edital fica GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia 18/08/2025 09:20, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, situada à Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO LIMPO PAULISTA/SP - CEP: 13231-330. A petição inicial poderá ser acessada pelo link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25013113380297700000250067666?instancia=1 Caso o interessado não consiga consultar a inicial e os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. A AUDIÊNCIA se dará no modo PRESENCIAL, facultando-se, contudo, às partes e seus advogados, e SOMENTE A ELES, se assim quiserem, a participação na sessão no modo híbrido, por videoconferência, através do ZOOM, plataforma oficial para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1 - O Magistrado que conduzir as audiências se fará presente e presidirá o ato a partir da unidade jurisdicional em que atua; 2 – As testemunhas a serem ouvidas deverão obrigatoriamente se apresentar nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Av. Adherbal da Costa Moreira, 1055, no horário designado para a realização da audiência, cabendo às partes requerer e providenciar a intimação das testemunhas no prazo de 5 dias, na forma do art. 8º do capitulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de preclusão e de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente; 3 – Fica reiterado que não serão tomados depoimentos de testemunhas por meio telepresencial, sendo ouvidas somente as que comparecerem nas dependências desta Vara do Trabalho; 4 - Tendo em conta o art. 6º do PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2023 e com vistas à otimização dos atos processuais, este Juízo desde logo autoriza as partes e seus advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público a participarem da audiência no modo telepresencial, acessando o espaço virtual para a prática do ato processual a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta às partes e patronos acessar o link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84460571224?pwd=xtz1Zf3d6ZglU1V1QHLrNC_juEF3gE.1 ID da reunião: 844 6057 1224 ౼ Senha de acesso: 1234 5 – Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link acima informado e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6 - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. 7 - Na audiência é facultada à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A reclamada deverá manifestar-se também sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo autor, no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como concordância tácita. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 21 de maio de 2025. Eu, DANIEL ROBERTO DOS SANTOS DI SEVO, digitei e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Joaquim Goncalves De Sousa Junior e outros x Boa Vista - Alimentos Ltda

ID: 320988863

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR THALITA CAVALCANTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010124-67.2024.5.18.0004 AUTOR: THALITA CAVALCANTE DE ALMEIDA RÉU: BOA VIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010124-67.2024.5.18.0004 AUTOR: THALITA CAVALCANTE DE ALMEIDA RÉU: BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b44d49 proferida nos autos. DECISÃO Por meio da petição de Id 95d6c8c (fls. 383/384), veio a parte autora requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando o direcionamento da execução em desfavor dos sócios das empresas demandadas. Embora as empresas demandadas estejam submetidas a processo de recuperação judicial, tal fato não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou outras empresas componentes do mesmo grupo econômico, desde que não estejam alcançados pelo processo de recuperação. Destaco, por oportuno, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste E. Regional do último dia 3/10/20: “Tendo em vista que a pessoa jurídica reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, se faz necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar o patrimônio dos sócios e, de consequência, dar efetividade às decisões judiciais. Com efeito, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios não atingidos pela recuperação judicial. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado deste E. Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A suspensão da execução prevista na Lei de Recuperação Judicial tem por finalidade viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da devedora, com vistas a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Desta forma, o redirecionamento da execução em desfavor de seus sócios, cujos bens não estão envolvidos no processo de recuperação, não afasta a competência desta Especializada, porquanto eventuais constrições somente atingirão bens estranhos aos da empresa devedora. (TRT-18ª R. - AP 0002002-82.2012.5.18.0005 - 3ª T. - Relª Iara Teixeira Rios - DJe 08.03.2016 - p. 94). DOCUMENTO: Acórdão do Processo MSCiv - 0010656-92.2020.5.18.0000 PROCESSO: MSCiv - 0010656-92.2020.5.18.0000 || ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO || DECISÃO: 03/10/2020. RELATOR(A): geraldo rodrigues do nascimento” Cite-se, também, a seguinte decisão proferida no TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento 10/04/2019, 2ª Turma, DEJT 16/04/2019) ". Portanto, defiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas, não obstante estarem submetidas a processo de recuperação judicial, em face dos sócios : a) MARTHA COURY COELHO, CPF.:633.354.761-15, residente e domiciliada na Rua Piquiri, Qd. AH6, Lt. 04, Alphaville Flamboyant, Residencial Araguaia em Goiânia - GO, CEP: 74.883-092; b) LUIZ FERNANDO COELHO, CPF.: 405.877.976-49, residente e domiciliada na Rua Piquiri, Qd. AH6, Lt. 04, Alphaville Flamboyant, Residencial Araguaia em Goiânia - GO, CEP: 74.883-092. Suspenda-se a execução (art. 134, § 3º, do CPC) e citem-se, por mandado único, os suscitados para defesa no prazo de 15 dias, podendo produzir as provas que entenderem necessárias. Havendo manifestação, vista à parte exequente, no prazo de cinco dias. Após sua manifestação ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão. mpm GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALITA CAVALCANTE DE ALMEIDA

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Antonio Araujo Gomes Junior e outros x Quant Brasil Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 325561598

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-13.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ

Polo Passivo:

QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010124-13.2024.5.03.0060 AUTOR: ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010124-13.2024.5.03.0060 AUTOR: ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS) RÉU: QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b131ab9 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS), nos autos da ação trabalhista movida em face de QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e VALE S.A., ofereceu embargos de declaração (Id 4a18040), à decisão proferida no Id 14a3e44, apontando a existência de omissão no julgado. Tudo visto e examinado. Eis, em síntese, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração aviados são tempestivos e comportam conhecimento, pelo que deles conheço e os examino. 2.2- ANÁLISE DOS EMBARGOS O embargante aponta a ocorrência de omissão na sentença proferida, ao argumento de que o Douto Juízo, embora tenha deferido os reflexos do adicional de insalubridade, não o fez nos termos da exordial. Afirma que o pedido foi formulado nos seguintes termos: "... E uma vez constatada referidas condições, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de um destes adicionais (periculosidade OU insalubridade), CONSIDERANDO O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO RECLAMANTE, tendo como base salário mínimo regional ou, se assim não entender, o salário mínimo nacional de cada mês laborado pelo Reclamante em tal condição, durante todo o pacto laboral, como também seus devidos reflexos em: horas extras pagas/reflexos, diferenças de horas extras/reflexos, aviso prévio, 13º salário, férias (+1/3), FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 361, do C.TST se constatada condições perigosas." (grifos não inclusos no original) Assim, requer seja sanada a omissão para deferir os reflexos do adicional de insalubridade nos exatos termos da inicial. É por demais sabido que os Embargos de Declaração se destinam, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição de algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juízo (CPC, art. 1.022). Há de fato a omissão informada, já que houve pedido expresso para incidência de reflexos do adicional de insalubridade sobre os reflexos de horas extras pagas, no entanto, este Juízo não se manifestou expressamente sobre tal pedido. Assim, sano a omissão apontada, para fazer constar na fundamentação da sentença o seguinte: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE [...] Diante do exposto, acolho o laudo como fundamento de decidir e, por corolário, considerando o mais benéfico ao laborista, DEFIRO AO AUTOR o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário mínimo, por todo o período do pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, horas extras pagas e porventura deferidas, assim como nos reflexos das horas extras já quitadas. [...]" Do mesmo modo, sano a omissão para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "[...] II) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, a pagar ao Espólio autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário mínimo, por todo o período do pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, horas extras pagas e porventura deferidas, assim como em reflexos das horas extras já quitadas. [...]" Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos para sanar a omissão apontada e esclarecer que o adicional de insalubridade terá reflexos também nos reflexos das horas extras pagas, conforme exposto. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO, por tempestivos, dos embargos de declaração opostos por ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS), nesta ação trabalhista movida em face de QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e VALE S.A., para, no mérito, julgá-los procedentes, sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. ITABIRA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Antonio Araujo Gomes Junior e outros x Quant Brasil Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 325561614

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-13.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ

Polo Passivo:

QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010124-13.2024.5.03.0060 AUTOR: ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010124-13.2024.5.03.0060 AUTOR: ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS) RÉU: QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b131ab9 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS), nos autos da ação trabalhista movida em face de QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e VALE S.A., ofereceu embargos de declaração (Id 4a18040), à decisão proferida no Id 14a3e44, apontando a existência de omissão no julgado. Tudo visto e examinado. Eis, em síntese, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração aviados são tempestivos e comportam conhecimento, pelo que deles conheço e os examino. 2.2- ANÁLISE DOS EMBARGOS O embargante aponta a ocorrência de omissão na sentença proferida, ao argumento de que o Douto Juízo, embora tenha deferido os reflexos do adicional de insalubridade, não o fez nos termos da exordial. Afirma que o pedido foi formulado nos seguintes termos: "... E uma vez constatada referidas condições, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de um destes adicionais (periculosidade OU insalubridade), CONSIDERANDO O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO RECLAMANTE, tendo como base salário mínimo regional ou, se assim não entender, o salário mínimo nacional de cada mês laborado pelo Reclamante em tal condição, durante todo o pacto laboral, como também seus devidos reflexos em: horas extras pagas/reflexos, diferenças de horas extras/reflexos, aviso prévio, 13º salário, férias (+1/3), FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 361, do C.TST se constatada condições perigosas." (grifos não inclusos no original) Assim, requer seja sanada a omissão para deferir os reflexos do adicional de insalubridade nos exatos termos da inicial. É por demais sabido que os Embargos de Declaração se destinam, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição de algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juízo (CPC, art. 1.022). Há de fato a omissão informada, já que houve pedido expresso para incidência de reflexos do adicional de insalubridade sobre os reflexos de horas extras pagas, no entanto, este Juízo não se manifestou expressamente sobre tal pedido. Assim, sano a omissão apontada, para fazer constar na fundamentação da sentença o seguinte: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE [...] Diante do exposto, acolho o laudo como fundamento de decidir e, por corolário, considerando o mais benéfico ao laborista, DEFIRO AO AUTOR o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário mínimo, por todo o período do pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, horas extras pagas e porventura deferidas, assim como nos reflexos das horas extras já quitadas. [...]" Do mesmo modo, sano a omissão para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "[...] II) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, a pagar ao Espólio autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário mínimo, por todo o período do pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, horas extras pagas e porventura deferidas, assim como em reflexos das horas extras já quitadas. [...]" Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos para sanar a omissão apontada e esclarecer que o adicional de insalubridade terá reflexos também nos reflexos das horas extras pagas, conforme exposto. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO, por tempestivos, dos embargos de declaração opostos por ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS), nesta ação trabalhista movida em face de QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e VALE S.A., para, no mérito, julgá-los procedentes, sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. ITABIRA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Djalma Dos Santos Damiao e outros

ID: 260801452

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010124-60.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

DJALMA DOS SANTOS DAMIAO NOVA PRATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0010124-60.2014.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0010124-60.2014.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO NOVA PRATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME e outros Vistos. Requer a parte exequente a realização de novas buscas via sistema SISBAJUD (id 187546546). No entanto, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Jordana Martins De Holanda e outros x Roberta A M Do Nascimento e outros

ID: 328258566

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-82.2022.5.18.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA MARTINS DE HOLANDA TYRONE SOUSA PAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ROBERTA A M DO NASCIMENTO ROBERTA AMORAS MIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010124-82.2022.5.18.0054 AUTOR: JORDANA MARTINS DE HOLANDA RÉU: ROBERTA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010124-82.2022.5.18.0054 AUTOR: JORDANA MARTINS DE HOLANDA RÉU: ROBERTA A M DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47f69a7 proferida nos autos. DECISÃO Homologa-se o termo de acordo em execução apresentado pelas partes ao ID 581c13b, para que surta seus efeitos, nos seguintes termos: A executada pagará ao exequente a quantia líquida e certa de R$ 10.914,80, conforme descrito na petição. O pagamento será realizado por meio de depósito na conta do procurador do exequente, cujos dados bancários estão informados à petição. Em caso de mora no pagamento de qualquer parcela ajustada, os Executados se obrigam a pagar multa diária de 2,5% (dois vírgula cinco por cento)sobre o valor da parcela em mora, limitada a 20 (vinte) dias. Caso o atraso no pagamento ultrapasse o prazo de 20 (vinte) dias, os Executados concordam que o acordo seja considerado integralmente descumprido, autorizando a imediata retomada da execução no valor originário do crédito exequendo, se obrigando ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo inadimplido no acordo. Com o adimplemento, o exequente outorga quitação da relação jurídica havida entre as partes e o seu procurador dos honorários sucumbenciais. As partes requerem a devolução dos valores eventualmente bloqueados em nome de TYRONE SOUSA PAZ, que não estejam especificados na minuta do acordo. Tendo em vista, entretanto, que a transação não pode prejudicar os créditos de terceiros, na forma do art. 832, §6º, da CLT, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela do acordo, providenciar o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias, conforme cálculo de ID d579198, sob pena de execução. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar os eventos "s2500" e "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (via eSocial ou eCAC) e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. A parte deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas com homologação de cálculo ou acordo ocorridos a partir de 01/10/2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, poderá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Por fim, destaca-se que para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS. Dispensada a intimação da União, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013. Interrompam-se as ordens de penhora online. Como garantia do cumprimento da avença modifiquem-se as restrições RENAJUD para "transferência". As demais restrições devem ser removidas. Considera-se quitada a parcela, decorridos 5 (cinco) dias do vencimento, sem manifestação da parte credora. Aguarde-se o prazo do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. AF ANAPOLIS/GO, 16 de julho de 2025. ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORDANA MARTINS DE HOLANDA

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Aline Ramos De Sa Dutra x Reale Sociedade Individual De Advocacia - Epp

ID: 256066699

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-11.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS DE SA DUTRA

Polo Passivo:

REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERT DO CARMO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2025.5.03.0114 : ALINE RAMOS DE SA DUTRA : REALE SOCIEDADE IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2025.5.03.0114 : ALINE RAMOS DE SA DUTRA : REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef8ec87 proferido nos autos. Vistos os autos. Considerando que o autor não está assistido por advogado, encaminhem-se os autos à SECJ para elaboração dos cálculos de liquidação. Apresentadas as contas, intimem-se as partes para vista, em 8 dias e sob as penas da lei. Ficam as partes intimadas para, em 10 dias, ajustarem a forma de cumprimento da obrigação de anotar a CTPS e entregar as guias determinadas na sentença sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), advertida a reclamada para a aplicação de multa eventualmente fixada na sentença. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimado a parte autora para, em 5 dias após o prazo supra, manifestar-se acerca do tema, devendo proceder ao para depósito da CTPS na Secretaria na hipótese de o contrato ter sido assinado na CTPS física. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré e o , para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda. Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP

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Anderson Nascif De Almeida e outros x Nestle Brasil Ltda.

ID: 339830625

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-92.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI ROSANA RIBEIRO SANTANA THIAGO XAVIER VASQUES

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010124-92.2022.5.15.0013 AUTOR: ROSANA RIBEIRO SANTANA RÉU: NESTLE BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010124-92.2022.5.15.0013 AUTOR: ROSANA RIBEIRO SANTANA RÉU: NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae98421 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes concordaram com os cálculos. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, fixando o valor da execução em R$ 181.450,73, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 135.065,99; .Depósito do FGTS: R$ 2.588,22; .Contribuição previdenciária: R$ 11.647,42; .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 21.005,74; .Honorários periciais (CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSK): R$ 3.121,68; .Honorários periciais (ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA): R$ 3.121,68; .Honorários periciais (THIAGO XAVIER VASQUES): R$ 3.500,00; .Custas pela reclamada: R$ 1.400,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada NESTLE BRASIL LTDA. para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais (medicina) deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI, CPF 105.386.658-58. - os honorários periciais (engenharia) deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA - CPF: 613.111.706-34, Banco do Brasil (001), agência 0857-5, conta-corrente 46568-2. - Os honorários periciais (contabilidade) deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco do Brasil, agência 0340-9, conta-corrente 72922-1. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA RIBEIRO SANTANA

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Anderson Nascif De Almeida e outros x Nestle Brasil Ltda.

ID: 339830636

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-92.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI ROSANA RIBEIRO SANTANA THIAGO XAVIER VASQUES

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010124-92.2022.5.15.0013 AUTOR: ROSANA RIBEIRO SANTANA RÉU: NESTLE BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010124-92.2022.5.15.0013 AUTOR: ROSANA RIBEIRO SANTANA RÉU: NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae98421 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes concordaram com os cálculos. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, fixando o valor da execução em R$ 181.450,73, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 135.065,99; .Depósito do FGTS: R$ 2.588,22; .Contribuição previdenciária: R$ 11.647,42; .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 21.005,74; .Honorários periciais (CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSK): R$ 3.121,68; .Honorários periciais (ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA): R$ 3.121,68; .Honorários periciais (THIAGO XAVIER VASQUES): R$ 3.500,00; .Custas pela reclamada: R$ 1.400,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada NESTLE BRASIL LTDA. para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais (medicina) deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI, CPF 105.386.658-58. - os honorários periciais (engenharia) deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA - CPF: 613.111.706-34, Banco do Brasil (001), agência 0857-5, conta-corrente 46568-2. - Os honorários periciais (contabilidade) deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco do Brasil, agência 0340-9, conta-corrente 72922-1. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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