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"1001574-12.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 109 de 111

Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 331435349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (EMBARGADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (EMBARGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. - OMISÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001574-69.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA. EMBARGADO:FABIANA SILVA DOS SANTOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA MISTA ROMA em desfavor de acórdão proferido em ID n. 292332385 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso por ela interposto. Sustenta a Recorrente “À vista do exposto, Vossa Excelência, requer-se o saneamento da respectiva obscuridade, para delimitar a restituição no termo da lei 11.795/2025, 30 dias após o encerramento do grupo o da contemplação.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante alegar omissão no Acórdão quanto ao momento de devolução dos valores pagos pela Apelada, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, constando de forma EXPRESSA a não aplicação do Tema 312, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 331435361

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUANA MONICA DE JESUS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (EMBARGADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (EMBARGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. - OMISÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001574-69.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA. EMBARGADO:FABIANA SILVA DOS SANTOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA MISTA ROMA em desfavor de acórdão proferido em ID n. 292332385 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso por ela interposto. Sustenta a Recorrente “À vista do exposto, Vossa Excelência, requer-se o saneamento da respectiva obscuridade, para delimitar a restituição no termo da lei 11.795/2025, 30 dias após o encerramento do grupo o da contemplação.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante alegar omissão no Acórdão quanto ao momento de devolução dos valores pagos pela Apelada, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, constando de forma EXPRESSA a não aplicação do Tema 312, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001574-22.2025.8.26.0404

ID: 328554229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001574-22.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FERREIRA SCANDELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-22.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a liminar para majoração do v… Processo 1001574-22.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a liminar para majoração do valor da prestação alimentar, considerando que a alteração da situação econômica/financeira do requerido demanda dilação probatória. Ademais, a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando for evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI1NGY0NmYtMzA0MC00MTg2LWI2OWYt YzhjYmQwYzMxMDBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22% 3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: GABRIELE FERREIRA SCANDELARI (OAB 461952/SP)

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Processo nº 1001574-66.2025.4.01.3600

ID: 310332987

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOURIVAL CARDOSO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001574-66.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001574-66.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LIANE DA SILVA PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 21/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Geosmar Inacio De Oliveira e outros x Jose Pires De Oliveira

ID: 260097536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOSMAR INACIO DE OLIVEIRA JESIEL INACIO DE OLIVEIRA JOELSON INACIO DE OLIVEIRA JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA JUCILEI INACIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

JOSE PIRES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA, JESIEL INACIO DE OLIVEIRA, JUCILEI INACIO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA, JESIEL INACIO DE OLIVEIRA, JUCILEI INACIO DE OLIVEIRA MARTINS, JOELSON INACIO DE OLIVEIRA, GEOSMAR INACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE PIRES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA e outros em face de JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: “Em data de 01/09/2.000, o INCRA transmitiu a propriedade e a posse do imóvel objeto da Matrícula nº. 15.910 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda para o Sr. JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA o qual entrou na posse [...]. Em maio de 2.017, o casal ALCINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA e sua mulher Sra. CIRÍACA PEREIRA DE SIQUEIRA que eram, naquela data, possuidores da referida área, entabularam contrato com os ora REQUERENTES transmitindo a estes a posse de uma área equivalente a 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados) [...].Assim, resumidamente, os REQUERENTES, desde o ano de 01/09/2.000 (somadas as posses), detém a posse de uma área de terras medindo 121,7m x 37m, com área total de 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados), dentro dos limites da CHÁCARA DO VÔ conforme MEMEORIAL DESCRITIVO cuja juntada a estes autos, desde já se requer, em data posterior ao ajuizamento da presente ação, em razão de suas condições financeiras não poderem o fazer nesta data.” Pugnam os autores pelo julgamento procedente da demanda, com escopo de que seja reconhecido o direito de propriedade em relação ao imóvel objeto desta lide. Recebida a inicial, id 149401897. O Município e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse no feito, id 155430501 e id 155505232. A União não se manifestou, conforme andamentos do DJE. Citado (id 156742180), o requerido não se manifestou. A parte autora requereu a decretação da revelia do réu (id 163754569). Na sequência, o feito foi saneado (ID 169666862), com a decretação da revelia do réu e designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestação de uma terceira interessada, id 182900837. Realizada a solenidade, a parte autora apresentou alegações finais, id 183738857. É o breve relatório. DECIDO. 1. Do pedido de suspensão – id 182900837. A terceira BELA LUCIA PEREIRA DE SIQUEIRA apresentou manifestação requerendo, em resumo, a suspensão do trâmite destes autos e o apensamento aos autos da ação de inventário nº 1000615-82.2022.8.11.0013. Pois bem. Sem delongas, o pedido da terceira interessada não deve ser acolhido. Isso porque ela relata ser a verdadeira proprietária da terra, mesmo que o possuidor, ALCINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (seu pai), tenha, de fato, transferido a posse de uma parte do imóvel para os autores desses autos, por meio de instrumento particular acostado ao feito. A análise do documento referido demonstra que ALCINO e CIRIACA se declararam possuidores e negociaram a transferência dos direitos possessórios sobre uma parte do bem para os autores, id 149234874 – fls. 02. Logo, se a terceira não concorda com o negócio jurídico entabulado entre seu pai (extinto) e os autores da presente demanda, com base numa suposta venda a non domino, ela precisa buscar a solução da celeuma via procedimento próprio, e não de forma incidental, por mera manifestação nos autos da ação de usucapião, cujo rito é próprio e específico sobre o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Necessário destacar que não sobreveio ao feito, ainda, qualquer ordem de suspensão via ação própria para apurar o narrado pela terceira interessada, de modo que não há falar em hipótese legal prevista no CPC para a suspensão do processo de usucapião – art. 313. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela inadequação da via eleita, o pedido deve ser indeferido. 2. Da conversão do julgamento em diligência. Ao tempo da petição inicial, a própria parte autora afirmou que não promoveu a juntada do memorial descritivo por ausência de recursos e pugnou pela juntada em momento posterior, id 149233533 – fls. 05: “Assim, resumidamente, os REQUERENTES, desde o ano de 01/09/2.000 (somadas as posses), detém a posse de uma área de terras medindo 121,7m x 37m, com área total de 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados), dentro dos limites da CHÁCARA DO VÔ conforme MEMEORIAL DESCRITIVO cuja juntada a estes autos, desde já se requer, em data posterior ao ajuizamento da presente ação, em razão de suas condições financeiras não poderem o fazer nesta data” sic Contudo, o compulsar dos autos não revelou a juntada do documento referido. Assim, verifica-se que não foram colacionados ao feito todos os documentos necessários para possibilitar o julgamento da demanda, tendo em vista que não foi anexado aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel que se pretende usucapir. Sendo assim, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, com desiderato de possibilitar a autora a juntada da documentação faltante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRÁFICO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXPEDIENTES REQUISITADOS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO – ESSENCIALIDADE RATIFICADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O memorial descritivo e a planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes, constituem documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de usucapião, cuja essencialidade foi ratificada pela requisição dos propalados documentos pelas Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, a fim de viabilizar estudos técnicos para emissão de parecer sobre eventual interesse sobre a área usucapienda. (TJ-MT 00179418120058110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos. Nos termos da fundamentação acima reproduzida, CONVERTO o julgamento em diligência e, por consequência, DETERMINO que a parte autora promova, em 15 dias, a juntada da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de extinção. Com os documentos nos autos, volte-me conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001574-47.2018.4.01.4300

ID: 319574170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-47.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SARDINHA WANDERLEY ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SARDINHA WANDERLEY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 78649683), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa, julgou improcedente os pedidos do MPF para condenar os réus/apelados Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. O presente processo é fruto do desmembramento da Ação de Improbidade 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão da dificuldade de proceder à citação de Fábio Sardinha e Zanone Alves. Em síntese, o MPF imputa aos réus apelados, e outros, a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, incisos I, VIII e XII e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na contratação da sociedade empresária UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA para aquisição de medicamentos, materiais e produtos hospitalares sem licitação, sem celebração de contrato, e com preços superfaturados. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alega que Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior praticaram atos de improbidade administrativa no contexto de um esquema fraudulento envolvendo a aquisição direta e ilegal de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU), sem licitação e sem formalização de contrato. Aduz que a atuação de Fábio Sardinha Wanderley, na qualidade de chefe da assessoria jurídica da SESAU, teria sido essencial para conferir aparência de legalidade ao processo de “reconhecimento de despesa”, emitindo parecer favorável ao pagamento, mesmo diante de vícios evidentes e da ausência de entrega dos produtos. Com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, na condição de sócio da empresa UTILDROGAS, teria atuado dolosamente ao integrar um grupo empresarial que forjou cotação de preços e se beneficiou de pagamentos indevidos por insumos não entregues. Ao final, o Parquet federal requereu a reforma da sentença para condenar os réus/apelados pela prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções do artigo 12, da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação de ressarcimento ao erário. Intimados, os apelados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. A PRR1 opinou pelo provimento do recurso de apelação (IDs 88199529, 196346056 e 361732643). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Constata-se que o recurso é tempestivo, o apelante está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso III, da Lei 9.289/96[1]; e artigo 23-B, caput, da Lei 8.429/92[2], com a redação incluída pela Lei 14.230 de 2021) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/92, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e(ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[3] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[4] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[5]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É sobre esse prisma que serão analisadas as condutas das parte rés/apeladas que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. Após detida análise dos autos, não assiste razão à parte autora/apelante. Justifica-se. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito decorre do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão das dificuldades enfrentadas para a citação dos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. Dessa forma, restringe-se o presente julgamento à análise das condutas imputadas exclusivamente a esses dois demandados. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ana Cláudia Lopes Gabino, Ana Cristina Pereira Sampaio Aguiar, André Luiz de Freitas, AZ Participações Ltda., Edgar Luiz de Freitas, Fábio Sardinha Wanderley, José Wilson Siqueira Campos, Joyce Maria Ribeiro da Silva, Maria Lenice Freire de Abreu Costa, Monalício Alves Almeida, Utildrogas Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., Valério Ricardo Monteiro Guimarães, Vanda Maria Gonçalves Paiva e Zanone Alves de Carvalho Júnior. A petição inicial narra que, entre 2013 e 2014, os demandados atuaram em unidade de desígnios para viabilizar um esquema de contratação direta, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU/TO). O núcleo político-administrativo era composto por Vanda Maria Gonçalves Paiva (ex-secretária de saúde), Fábio Sardinha Wanderley e Maria Lenice Freire de Abreu Costa (assessoria jurídica), além de José Wilson Siqueira Campos (ex-governador). O núcleo empresarial incluía André Luiz de Freitas, Edgar Luiz de Freitas e Zanone Alves de Carvalho Júnior, responsáveis pelas empresas Dosemed, Stock e Utildrogas, as quais, segundo o MPF, teriam sido favorecidas indevidamente. Segundo a narrativa ministerial, a prática reiterada de reconhecimento de despesa consistia em formalizar pagamentos com base em documentos juntados posteriormente à suposta entrega de produtos hospitalares, sem processo licitatório e sem comprovação fática de recebimento, fato que teria causado prejuízo ao erário. Aduz, ainda, que as propostas apresentadas pelas empresas seriam superfaturadas e vinculadas entre si por relações societárias, familiares e de subordinação, o que, de acordo com o MPF, configuraria simulação de concorrência. No caso dos autos, conforme narrado na inicial, a conduta imputada a Fábio Sardinha Wanderley consistiu na emissão de parecer jurídico que endossava a legalidade do reconhecimento de despesa, mesmo diante de flagrantes ilegalidades e ausência de comprovação da entrega dos produtos. Enquanto que, com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, em conjunto com os demais empresários, teria atuado para forjar um cenário de cotação de preços e viabilizar o recebimento de valores por bens não entregues ou entregues em quantidade e qualidade inferiores. Diante dos fatos narrados, o MPF formulou pedidos de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação ao ressarcimento ao erário. O Juízo a quo, ao proferir sentença de improcedência, concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior, notadamente quanto às condutas previstas nos incisos VIII e IX do artigo 10 da Lei 8.429/92. Na sentença, embora tenha reconhecido a materialidade dos fatos, entendeu-se que, no caso concreto, o parecer jurídico exarado por Fábio Sardinha Wanderley não embasou o ato de reconhecimento de despesa, assim como não restou demonstrada a prática de conduta ímproba ou a existência de dolo por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior. No caso concreto, após a sentença absolutória entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei 14.230/2021, permitindo a aplicação da norma de direito material quando beneficiar o réu. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[6] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[7], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o MPF insiste na condenação dos réus/apelados pugnando pela reforma da sentença para condenar Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior pela prática dos atos ímprobos narrados, em todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Entretanto, as normas previstas no art. 10 da Lei 8.429/1992 necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto legal sobre a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para condenação em ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, não sendo mais possível a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. No caso em concreto, o MPF insiste na tese de que Fábio Sardinha Wanderley teria emitido parecer jurídico favorável ao reconhecimento da despesa, atuando de forma consciente e decisiva para viabilizar o prosseguimento do processo até o efetivo pagamento. Aduz que, embora o parecer tenha natureza opinativa, no caso concreto, agiu dolosamente ao desconsiderar ilegalidades evidentes nas notas fiscais, como a ausência de comprovação da entrega dos bens, circunstâncias que saltariam aos olhos e que seriam perceptíveis até mesmo a um operador jurídico iniciante, demonstrando adesão deliberada à conduta administrativa irregular. Não assiste razão ao apelante, porque não apresentou elementos capazes de comprovar o dolo específico de Fábio em praticar ato ímprobo previsto no art. 10, incisos VIII e IX, da LIA. Como bem consignado pelo Juiz a quo, após parecer emitido por Fábio Sardinha Wanderley, o processo administrativo foi encaminhado a Controladoria Geral do Estado, que elencou diversas irregularidades. Com o retorno dos autos à assessoria jurídica, foi Maria Lenice Freire de Abreu Costa, também assessora jurídica da SESAU, que, desconsiderando as irregularidades pela CGE/TO, emitiu novo parecer jurídico reconhecendo as despesas. Assim, é correta a sentença quando afirma que o parecer jurídico que subsidiou a reconhecimento de despesas e o consequente pagamento da empresa UTILDROGAS não foi o emitido pelo requerido Fábio Sardinha Wanderley, mas sim o de Maria Lenice Freire de Abreu Costa. Em relação ao apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior, o MPF reafirma que sua conduta se deu de forma dolosa e essencial à concretização dos ilícitos administrativos, destacando que, na qualidade de sócio da UTILDROGAS, teria pleno conhecimento da ausência de entrega integral dos produtos e da existência de sobrepreço. Nas razões de recurso, o Ministério Público Federal sustenta que o dolo específico por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior estaria comprovado pelo fato de que, após a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO) apontar a ocorrência de sobrepreço nas notas fiscais, o apelado teria procedido ao ajuste dos valores dos produtos conforme as orientações do órgão de controle, resultando em uma redução de R$ 1.578.702,21 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil setecentos e dois reais e vinte e um centavos) no montante originalmente cobrado. Não obstante, a conduta do apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior ao promover a redução dos valores cobrados, conforme apontamentos da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO), não comprova, por si só, o dolo específico necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, essa atitude revela a intenção de regularizar a situação e ajustar os valores à realidade do mercado, evidenciando a ausência de propósito deliberado de causar lesão ao erário, revelando a ausência da conduta dolosa exigida pelo tipo previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92. Assim, não há nos autos prova inequívoca de que foi Zanone o sócio responsável direto pelo superfaturamento dos produtos fornecidos pela empresa UTILDROGAS. O Ministério Público Federal limitou-se a indicar sua condição de sócio como elemento suficiente para atribuir-lhe responsabilidade, sem, contudo, demonstrar sua participação efetiva na formação dos preços ou nas tratativas contratuais com o Poder Público. Nessa linha intelectiva, o Parquet federal não comprovou a participação direta de Zanone Alves de Carvalho Júnior, nem eventual ganho de benefício por sua parte, requisitos para sua condenação, conforme art. 3º, §1º, in fine, da Lei 8.429/1992, in verbis: § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Assim, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática do ato de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/92, por ausência de demonstração do dolo específico, não prospera, por conseguinte, o pleito para que eles sejam condenados ao ressarcimento de dano ao erário. É de ser mantida, pois, a sentença que rejeitou o pedido para condenação de ambos os apelados por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[8]. Em tempo, e em razão do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300 que resultou nestes autos, determino a retificação da autuação para que no polo passivo desta segunda demanda conste apenas Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior como apelados, excluindo os demais. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: III - o Ministério Público; [2]Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [3]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [4]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [5]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [6]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [7]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [8]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 A PROCESSO EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus por suposta prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 10, incisos VIII e IX, e 11 da Lei 8.429/1992, decorrentes da contratação direta e sem licitação de empresa fornecedora de insumos hospitalares, com pagamento por produtos não entregues ou superfaturados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conduta de F. S. W., enquanto assessor jurídico da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, ao emitir parecer favorável ao reconhecimento de despesa, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) se Z. A. de C. J., sócio da empresa contratada, atuou dolosamente em conluio para causar prejuízo ao erário, justificando sua responsabilização pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. O julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal firmou a tese da necessidade de dolo nos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com aplicação imediata das normas benéficas da nova redação da lei aos processos em curso. 5. Em relação a F. S. W., restou demonstrado que o parecer jurídico emitido por ele não foi utilizado como fundamento para o reconhecimento de despesa, tampouco comprovada atuação dolosa ou adesão a práticas irregulares. 6. Quanto a Z. A. de C. J., sócio da empresa U. D. de P. F. Ltda, a tese ministerial sustenta que este teria participado dolosamente de fraude contratual, inclusive simulando cotação de preços, além de ter se beneficiado de pagamentos indevidos. A única evidência apontada pelo MPF refere-se à redução dos valores cobrados, após recomendação da CGE/TO, no montante de R$ 1.578.702,21. 7. A conduta de Z. A. de C. J., ao reduzir os valores originalmente cobrados pela empresa, revela tentativa de adequação às orientações da auditoria, não se prestando, por si, à demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 10 da LIA. Tampouco há prova de que o referido réu tenha participado diretamente da formação de preços ou da execução contratual que resultou no alegado superfaturamento. 8. Ademais, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 8.429/1992, a responsabilização de sócios de pessoa jurídica por atos de improbidade requer demonstração de participação direta e recebimento de benefício indevido. No presente caso, o MPF não apresentou elementos que comprovassem que Z. A. de C. J. tenha agido com dolo, tampouco que tenha obtido proveito pessoal dos atos narrados. 9. Assim, ausentes os requisitos legais para a responsabilização dos apelados, notadamente a comprovação do dolo específico, não há elementos para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do MPF não provido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. 2. A emissão de parecer jurídico, por si só, não configura improbidade quando ausente prova de adesão consciente e voluntária a conduta ímproba. 3. A mera condição de sócio de empresa fornecedora não autoriza responsabilização por improbidade sem demonstração de participação e obtenção de benefício direto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º; 3º, § 1º; 10, incisos VIII e IX; 11; 12; 23-B, § 2º; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199 da Repercussão Geral); STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 27.12.2022; STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1001574-47.2018.4.01.4300

ID: 319574176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-47.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SARDINHA WANDERLEY ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SARDINHA WANDERLEY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 78649683), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa, julgou improcedente os pedidos do MPF para condenar os réus/apelados Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. O presente processo é fruto do desmembramento da Ação de Improbidade 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão da dificuldade de proceder à citação de Fábio Sardinha e Zanone Alves. Em síntese, o MPF imputa aos réus apelados, e outros, a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, incisos I, VIII e XII e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na contratação da sociedade empresária UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA para aquisição de medicamentos, materiais e produtos hospitalares sem licitação, sem celebração de contrato, e com preços superfaturados. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alega que Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior praticaram atos de improbidade administrativa no contexto de um esquema fraudulento envolvendo a aquisição direta e ilegal de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU), sem licitação e sem formalização de contrato. Aduz que a atuação de Fábio Sardinha Wanderley, na qualidade de chefe da assessoria jurídica da SESAU, teria sido essencial para conferir aparência de legalidade ao processo de “reconhecimento de despesa”, emitindo parecer favorável ao pagamento, mesmo diante de vícios evidentes e da ausência de entrega dos produtos. Com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, na condição de sócio da empresa UTILDROGAS, teria atuado dolosamente ao integrar um grupo empresarial que forjou cotação de preços e se beneficiou de pagamentos indevidos por insumos não entregues. Ao final, o Parquet federal requereu a reforma da sentença para condenar os réus/apelados pela prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções do artigo 12, da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação de ressarcimento ao erário. Intimados, os apelados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. A PRR1 opinou pelo provimento do recurso de apelação (IDs 88199529, 196346056 e 361732643). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Constata-se que o recurso é tempestivo, o apelante está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso III, da Lei 9.289/96[1]; e artigo 23-B, caput, da Lei 8.429/92[2], com a redação incluída pela Lei 14.230 de 2021) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/92, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e(ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[3] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[4] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[5]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É sobre esse prisma que serão analisadas as condutas das parte rés/apeladas que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. Após detida análise dos autos, não assiste razão à parte autora/apelante. Justifica-se. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito decorre do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão das dificuldades enfrentadas para a citação dos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. Dessa forma, restringe-se o presente julgamento à análise das condutas imputadas exclusivamente a esses dois demandados. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ana Cláudia Lopes Gabino, Ana Cristina Pereira Sampaio Aguiar, André Luiz de Freitas, AZ Participações Ltda., Edgar Luiz de Freitas, Fábio Sardinha Wanderley, José Wilson Siqueira Campos, Joyce Maria Ribeiro da Silva, Maria Lenice Freire de Abreu Costa, Monalício Alves Almeida, Utildrogas Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., Valério Ricardo Monteiro Guimarães, Vanda Maria Gonçalves Paiva e Zanone Alves de Carvalho Júnior. A petição inicial narra que, entre 2013 e 2014, os demandados atuaram em unidade de desígnios para viabilizar um esquema de contratação direta, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU/TO). O núcleo político-administrativo era composto por Vanda Maria Gonçalves Paiva (ex-secretária de saúde), Fábio Sardinha Wanderley e Maria Lenice Freire de Abreu Costa (assessoria jurídica), além de José Wilson Siqueira Campos (ex-governador). O núcleo empresarial incluía André Luiz de Freitas, Edgar Luiz de Freitas e Zanone Alves de Carvalho Júnior, responsáveis pelas empresas Dosemed, Stock e Utildrogas, as quais, segundo o MPF, teriam sido favorecidas indevidamente. Segundo a narrativa ministerial, a prática reiterada de reconhecimento de despesa consistia em formalizar pagamentos com base em documentos juntados posteriormente à suposta entrega de produtos hospitalares, sem processo licitatório e sem comprovação fática de recebimento, fato que teria causado prejuízo ao erário. Aduz, ainda, que as propostas apresentadas pelas empresas seriam superfaturadas e vinculadas entre si por relações societárias, familiares e de subordinação, o que, de acordo com o MPF, configuraria simulação de concorrência. No caso dos autos, conforme narrado na inicial, a conduta imputada a Fábio Sardinha Wanderley consistiu na emissão de parecer jurídico que endossava a legalidade do reconhecimento de despesa, mesmo diante de flagrantes ilegalidades e ausência de comprovação da entrega dos produtos. Enquanto que, com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, em conjunto com os demais empresários, teria atuado para forjar um cenário de cotação de preços e viabilizar o recebimento de valores por bens não entregues ou entregues em quantidade e qualidade inferiores. Diante dos fatos narrados, o MPF formulou pedidos de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação ao ressarcimento ao erário. O Juízo a quo, ao proferir sentença de improcedência, concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior, notadamente quanto às condutas previstas nos incisos VIII e IX do artigo 10 da Lei 8.429/92. Na sentença, embora tenha reconhecido a materialidade dos fatos, entendeu-se que, no caso concreto, o parecer jurídico exarado por Fábio Sardinha Wanderley não embasou o ato de reconhecimento de despesa, assim como não restou demonstrada a prática de conduta ímproba ou a existência de dolo por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior. No caso concreto, após a sentença absolutória entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei 14.230/2021, permitindo a aplicação da norma de direito material quando beneficiar o réu. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[6] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[7], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o MPF insiste na condenação dos réus/apelados pugnando pela reforma da sentença para condenar Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior pela prática dos atos ímprobos narrados, em todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Entretanto, as normas previstas no art. 10 da Lei 8.429/1992 necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto legal sobre a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para condenação em ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, não sendo mais possível a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. No caso em concreto, o MPF insiste na tese de que Fábio Sardinha Wanderley teria emitido parecer jurídico favorável ao reconhecimento da despesa, atuando de forma consciente e decisiva para viabilizar o prosseguimento do processo até o efetivo pagamento. Aduz que, embora o parecer tenha natureza opinativa, no caso concreto, agiu dolosamente ao desconsiderar ilegalidades evidentes nas notas fiscais, como a ausência de comprovação da entrega dos bens, circunstâncias que saltariam aos olhos e que seriam perceptíveis até mesmo a um operador jurídico iniciante, demonstrando adesão deliberada à conduta administrativa irregular. Não assiste razão ao apelante, porque não apresentou elementos capazes de comprovar o dolo específico de Fábio em praticar ato ímprobo previsto no art. 10, incisos VIII e IX, da LIA. Como bem consignado pelo Juiz a quo, após parecer emitido por Fábio Sardinha Wanderley, o processo administrativo foi encaminhado a Controladoria Geral do Estado, que elencou diversas irregularidades. Com o retorno dos autos à assessoria jurídica, foi Maria Lenice Freire de Abreu Costa, também assessora jurídica da SESAU, que, desconsiderando as irregularidades pela CGE/TO, emitiu novo parecer jurídico reconhecendo as despesas. Assim, é correta a sentença quando afirma que o parecer jurídico que subsidiou a reconhecimento de despesas e o consequente pagamento da empresa UTILDROGAS não foi o emitido pelo requerido Fábio Sardinha Wanderley, mas sim o de Maria Lenice Freire de Abreu Costa. Em relação ao apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior, o MPF reafirma que sua conduta se deu de forma dolosa e essencial à concretização dos ilícitos administrativos, destacando que, na qualidade de sócio da UTILDROGAS, teria pleno conhecimento da ausência de entrega integral dos produtos e da existência de sobrepreço. Nas razões de recurso, o Ministério Público Federal sustenta que o dolo específico por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior estaria comprovado pelo fato de que, após a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO) apontar a ocorrência de sobrepreço nas notas fiscais, o apelado teria procedido ao ajuste dos valores dos produtos conforme as orientações do órgão de controle, resultando em uma redução de R$ 1.578.702,21 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil setecentos e dois reais e vinte e um centavos) no montante originalmente cobrado. Não obstante, a conduta do apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior ao promover a redução dos valores cobrados, conforme apontamentos da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO), não comprova, por si só, o dolo específico necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, essa atitude revela a intenção de regularizar a situação e ajustar os valores à realidade do mercado, evidenciando a ausência de propósito deliberado de causar lesão ao erário, revelando a ausência da conduta dolosa exigida pelo tipo previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92. Assim, não há nos autos prova inequívoca de que foi Zanone o sócio responsável direto pelo superfaturamento dos produtos fornecidos pela empresa UTILDROGAS. O Ministério Público Federal limitou-se a indicar sua condição de sócio como elemento suficiente para atribuir-lhe responsabilidade, sem, contudo, demonstrar sua participação efetiva na formação dos preços ou nas tratativas contratuais com o Poder Público. Nessa linha intelectiva, o Parquet federal não comprovou a participação direta de Zanone Alves de Carvalho Júnior, nem eventual ganho de benefício por sua parte, requisitos para sua condenação, conforme art. 3º, §1º, in fine, da Lei 8.429/1992, in verbis: § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Assim, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática do ato de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/92, por ausência de demonstração do dolo específico, não prospera, por conseguinte, o pleito para que eles sejam condenados ao ressarcimento de dano ao erário. É de ser mantida, pois, a sentença que rejeitou o pedido para condenação de ambos os apelados por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[8]. Em tempo, e em razão do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300 que resultou nestes autos, determino a retificação da autuação para que no polo passivo desta segunda demanda conste apenas Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior como apelados, excluindo os demais. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: III - o Ministério Público; [2]Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [3]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [4]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [5]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [6]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [7]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [8]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 A PROCESSO EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus por suposta prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 10, incisos VIII e IX, e 11 da Lei 8.429/1992, decorrentes da contratação direta e sem licitação de empresa fornecedora de insumos hospitalares, com pagamento por produtos não entregues ou superfaturados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conduta de F. S. W., enquanto assessor jurídico da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, ao emitir parecer favorável ao reconhecimento de despesa, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) se Z. A. de C. J., sócio da empresa contratada, atuou dolosamente em conluio para causar prejuízo ao erário, justificando sua responsabilização pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. O julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal firmou a tese da necessidade de dolo nos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com aplicação imediata das normas benéficas da nova redação da lei aos processos em curso. 5. Em relação a F. S. W., restou demonstrado que o parecer jurídico emitido por ele não foi utilizado como fundamento para o reconhecimento de despesa, tampouco comprovada atuação dolosa ou adesão a práticas irregulares. 6. Quanto a Z. A. de C. J., sócio da empresa U. D. de P. F. Ltda, a tese ministerial sustenta que este teria participado dolosamente de fraude contratual, inclusive simulando cotação de preços, além de ter se beneficiado de pagamentos indevidos. A única evidência apontada pelo MPF refere-se à redução dos valores cobrados, após recomendação da CGE/TO, no montante de R$ 1.578.702,21. 7. A conduta de Z. A. de C. J., ao reduzir os valores originalmente cobrados pela empresa, revela tentativa de adequação às orientações da auditoria, não se prestando, por si, à demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 10 da LIA. Tampouco há prova de que o referido réu tenha participado diretamente da formação de preços ou da execução contratual que resultou no alegado superfaturamento. 8. Ademais, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 8.429/1992, a responsabilização de sócios de pessoa jurídica por atos de improbidade requer demonstração de participação direta e recebimento de benefício indevido. No presente caso, o MPF não apresentou elementos que comprovassem que Z. A. de C. J. tenha agido com dolo, tampouco que tenha obtido proveito pessoal dos atos narrados. 9. Assim, ausentes os requisitos legais para a responsabilização dos apelados, notadamente a comprovação do dolo específico, não há elementos para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do MPF não provido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. 2. A emissão de parecer jurídico, por si só, não configura improbidade quando ausente prova de adesão consciente e voluntária a conduta ímproba. 3. A mera condição de sócio de empresa fornecedora não autoriza responsabilização por improbidade sem demonstração de participação e obtenção de benefício direto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º; 3º, § 1º; 10, incisos VIII e IX; 11; 12; 23-B, § 2º; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199 da Repercussão Geral); STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 27.12.2022; STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Pandurata Alimentos Ltda e outros x Nicolly Ferreira Ambrosio e outros

ID: 329956950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-29.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

NICOLLY FERREIRA AMBROSIO PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 RECORRENTE: WCA RH BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 RECORRENTE: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLLY FERREIRA AMBROSIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d9856 proferida nos autos. ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NICOLLY FERREIRA AMBROSIO RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (SP421384) RODRIGO DE OLIVEIRA (SP408127) Recorrido: Advogado(s): PANDURATA ALIMENTOS LTDA AISLAN MOREIRA MIRANDA (SP321240) AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA (SP317474) Recorrido: Advogado(s): WCA RH BELO HORIZONTE LTDA CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (SP105869) RECURSO DE: NICOLLY FERREIRA AMBROSIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e5671f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 586cea0). Regular a representação processual (Id 9ba8adb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que, apesar de ter sido admitida por contrato temporário, a recorrente tinha direito à estabilidade gestante. Consta do v. acórdão: "Acerca da estabilidade da gestante, a r. sentença de origem assim decidiu: "6.1 - A reclamante informa, na peça inicial, que, quando da rescisão do pacto laboral objeto da presente lide, encontrava-se grávida, tal situação está corroborada nos exames juntados a fls. 24/27. Desta forma requer o reconhecimento de que era detentora de estabilidade no emprego e as verbas concernentes a esta garantia. A ex-empregadora, por sua vez, argumenta que não há falar em estabilidade, já que autora foi contratada na forma da Lei 6.019/74, ou seja, por meio de contrato temporário de emprego. Acrescenta que, com o fim da necessidade dos préstimos em favor da tomadora, houve o regular rompimento contratual. Passo à análise. É incontroverso que a reclamante se encontrava grávida, quando da rescisão do contrato de trabalho em 21.07.2024. 6.2 - A partir da vigência da Constituição Federal de 1988 a situação da empregada gestante sofreu modificações: o período de licença obrigatória passou de 84 (oitenta e quatro) para 120 (cento e vinte) dias. Criou-se, ainda, a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (letra "b", inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ora, o texto constitucional que trata de tal estabilidade provisória deve ser interpretado em consonância com o princípio protetor, de modo que há de se entender por "confirmação" o dia da efetivação da gravidez; em outras palavras, tenho como correto que o legislador constituinte visou proteger a grávida desde o dia da concepção, conferindo-lhe, a partir de então, estabilidade provisória no emprego até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento de tal fato, por parte do empregador. Nesse sentido, aliás, o teor do inciso I, da Súmula nº 244, do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, "b" do ADCT)". Além disso, é imperativo não esquecer a imprescindibilidade de se assegurar a máxima eficácia desse direito social, posto que se trata de garantia duplamente protetiva. Garante uma estabilidade não só econômica à gestante, mas também psicológica, durante a gravidez, e nos primeiros meses de vida da criança, período em que, comprovadamente pela medicina e pela ciência, são os mais importantes de proximidade da mãe com filho, o que, por conseguinte, auxilia toda a gestação e o início de vida da criança. Ou seja, tal norma não trata só do direito à maternidade, mas também a garante a absoluta prioridade que o art. 227 do texto constitucional estabelece de integral proteção à criança, inclusive, ao recém-nascido. É um direito de dupla titularidade. Destarte, não há como resguardar a efetividade máxima deste direito fundamental, excluindo qualquer gestante ou recém-nascido da proteção constitucional. Destaca-se, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão com repercussão geral tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, o citado Tema 542, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ". Na ocasião, o relator do recurso, Ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento ". Ainda segundo o relator, entendesse que a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do nascituro, sendo consectário lógico que as condições materiais de proteção à natalidade beneficiam, também, a trabalhadora gestante. Por se posterior e relativo a interpretação constitucional, cuja palavra última é de competência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se aqui, analogicamente, o teor do referido julgamento em detrimento do decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051 pelo Tribunal Superior do Trabalho e da Tese Jurídica Prevalescente nº 05 deste E. Tribunal Regional do Trabalho. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"' , do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1060- 54.2021.5.05.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 0001771-65.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Declaro, portanto, para os devidos fins, que a reclamante, por ocasião de sua dispensa, era detentora de estabilidade provisória no emprego, mercê de sua condição gestante. 6.3 - A data prevista para o parto da reclamante (12.03.2025 -fls. 27) conduz à conclusão de que, na presente data da prolação desta sentença, a reclamante ainda se encontra em período de estabilidade provisória. Não obstante, atentando para o fato de que a autora, a curto e médio prazo, enquadra-se em grupo de risco, por ter aos seus cuidados uma criança recém nascida, e que a empregadora afirmou que o rompimento contratual se deu por não ser mais necessária a prestação de serviços da empregada, deixo de determinar a reintegração da obreira aos serviços, convolando a obrigação em questão no pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (artigo 186 do Código Civil), composta pelos seguintes títulos: salários referentes a) ao período de 21.07.2024 até 05 meses após o parto; b) férias acrescidas de 1/3 e c) décimos terceiros salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidente sobre os salários e décimos terceiros salários correspondentes ao interregno referente à estabilidade provisória. Os créditos existentes em favor da trabalhadora serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, a certidão de nascimento do filho da reclamante, a ser juntada por ela nos autos no prazo de 05 dias após o parto ou ao trânsito em julgado, o que ocorrer por último. 6.4 - Por força do reconhecimento da estabilidade gestante ora deferida, após o trânsito em julgado ou da comunicação do nascimento da criança, o que acontecer por último, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 5 dias, proceda à devida anotação da CTPS para anotar a baixa do contrato de trabalho da autora observado o período estabilitário. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular "Carteira de Trabalho Digital". As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante." No entanto, não comungo do entendimento adotado na origem. É incontroverso, nos autos, que a recorrida manteve contrato de trabalho temporário com a primeira reclamada, o qual é regulado pela Lei nº 6.019/74. De plano, portanto, fica afastado o direito estabilitário pretendido pela recorrente, uma vez que a garantia de estabilidade provisória da gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário. Nesse sentido, é a Tese Prevalecente 5 deste E Tribunal: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Ainda, cumpre registrar a tese firmada pelo C. TST no Incidente de Assunção de Competência nº 2: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Não é demais lembrar que o v. Acórdão proferido em Assunção de Competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, §3º, do CPC). Por isso, não se verifica qualquer violação ao art. 7º, inciso XVIII, da CF, e art. 10, inciso II, b, do ADCT, devendo ser reformada a r. decisão primeva, para excluir da condenação as obrigação de pagar indenização referente ao período de estabilidade da gestante (salários do período de 21.07.2024 até 05 meses após o parto, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários proporcionais correspondente ao período), FGTS sobre as salariais deferidas, bem como retificar a CTPS da autora, julgando improcedente a reclamatória. Prejudicados os demais questionamentos deduzidos pelas recorrentes." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III do TST. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - NICOLLY FERREIRA AMBROSIO - WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

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Pandurata Alimentos Ltda e outros x Nicolly Ferreira Ambrosio e outros

ID: 329957002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-29.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

NICOLLY FERREIRA AMBROSIO PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 RECORRENTE: WCA RH BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 RECORRENTE: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLLY FERREIRA AMBROSIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d9856 proferida nos autos. ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NICOLLY FERREIRA AMBROSIO RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (SP421384) RODRIGO DE OLIVEIRA (SP408127) Recorrido: Advogado(s): PANDURATA ALIMENTOS LTDA AISLAN MOREIRA MIRANDA (SP321240) AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA (SP317474) Recorrido: Advogado(s): WCA RH BELO HORIZONTE LTDA CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (SP105869) RECURSO DE: NICOLLY FERREIRA AMBROSIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e5671f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 586cea0). Regular a representação processual (Id 9ba8adb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que, apesar de ter sido admitida por contrato temporário, a recorrente tinha direito à estabilidade gestante. Consta do v. acórdão: "Acerca da estabilidade da gestante, a r. sentença de origem assim decidiu: "6.1 - A reclamante informa, na peça inicial, que, quando da rescisão do pacto laboral objeto da presente lide, encontrava-se grávida, tal situação está corroborada nos exames juntados a fls. 24/27. Desta forma requer o reconhecimento de que era detentora de estabilidade no emprego e as verbas concernentes a esta garantia. A ex-empregadora, por sua vez, argumenta que não há falar em estabilidade, já que autora foi contratada na forma da Lei 6.019/74, ou seja, por meio de contrato temporário de emprego. Acrescenta que, com o fim da necessidade dos préstimos em favor da tomadora, houve o regular rompimento contratual. Passo à análise. É incontroverso que a reclamante se encontrava grávida, quando da rescisão do contrato de trabalho em 21.07.2024. 6.2 - A partir da vigência da Constituição Federal de 1988 a situação da empregada gestante sofreu modificações: o período de licença obrigatória passou de 84 (oitenta e quatro) para 120 (cento e vinte) dias. Criou-se, ainda, a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (letra "b", inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ora, o texto constitucional que trata de tal estabilidade provisória deve ser interpretado em consonância com o princípio protetor, de modo que há de se entender por "confirmação" o dia da efetivação da gravidez; em outras palavras, tenho como correto que o legislador constituinte visou proteger a grávida desde o dia da concepção, conferindo-lhe, a partir de então, estabilidade provisória no emprego até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento de tal fato, por parte do empregador. Nesse sentido, aliás, o teor do inciso I, da Súmula nº 244, do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, "b" do ADCT)". Além disso, é imperativo não esquecer a imprescindibilidade de se assegurar a máxima eficácia desse direito social, posto que se trata de garantia duplamente protetiva. Garante uma estabilidade não só econômica à gestante, mas também psicológica, durante a gravidez, e nos primeiros meses de vida da criança, período em que, comprovadamente pela medicina e pela ciência, são os mais importantes de proximidade da mãe com filho, o que, por conseguinte, auxilia toda a gestação e o início de vida da criança. Ou seja, tal norma não trata só do direito à maternidade, mas também a garante a absoluta prioridade que o art. 227 do texto constitucional estabelece de integral proteção à criança, inclusive, ao recém-nascido. É um direito de dupla titularidade. Destarte, não há como resguardar a efetividade máxima deste direito fundamental, excluindo qualquer gestante ou recém-nascido da proteção constitucional. Destaca-se, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão com repercussão geral tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, o citado Tema 542, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ". Na ocasião, o relator do recurso, Ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento ". Ainda segundo o relator, entendesse que a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do nascituro, sendo consectário lógico que as condições materiais de proteção à natalidade beneficiam, também, a trabalhadora gestante. Por se posterior e relativo a interpretação constitucional, cuja palavra última é de competência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se aqui, analogicamente, o teor do referido julgamento em detrimento do decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051 pelo Tribunal Superior do Trabalho e da Tese Jurídica Prevalescente nº 05 deste E. Tribunal Regional do Trabalho. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"' , do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1060- 54.2021.5.05.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 0001771-65.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Declaro, portanto, para os devidos fins, que a reclamante, por ocasião de sua dispensa, era detentora de estabilidade provisória no emprego, mercê de sua condição gestante. 6.3 - A data prevista para o parto da reclamante (12.03.2025 -fls. 27) conduz à conclusão de que, na presente data da prolação desta sentença, a reclamante ainda se encontra em período de estabilidade provisória. Não obstante, atentando para o fato de que a autora, a curto e médio prazo, enquadra-se em grupo de risco, por ter aos seus cuidados uma criança recém nascida, e que a empregadora afirmou que o rompimento contratual se deu por não ser mais necessária a prestação de serviços da empregada, deixo de determinar a reintegração da obreira aos serviços, convolando a obrigação em questão no pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (artigo 186 do Código Civil), composta pelos seguintes títulos: salários referentes a) ao período de 21.07.2024 até 05 meses após o parto; b) férias acrescidas de 1/3 e c) décimos terceiros salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidente sobre os salários e décimos terceiros salários correspondentes ao interregno referente à estabilidade provisória. Os créditos existentes em favor da trabalhadora serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, a certidão de nascimento do filho da reclamante, a ser juntada por ela nos autos no prazo de 05 dias após o parto ou ao trânsito em julgado, o que ocorrer por último. 6.4 - Por força do reconhecimento da estabilidade gestante ora deferida, após o trânsito em julgado ou da comunicação do nascimento da criança, o que acontecer por último, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 5 dias, proceda à devida anotação da CTPS para anotar a baixa do contrato de trabalho da autora observado o período estabilitário. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular "Carteira de Trabalho Digital". As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante." No entanto, não comungo do entendimento adotado na origem. É incontroverso, nos autos, que a recorrida manteve contrato de trabalho temporário com a primeira reclamada, o qual é regulado pela Lei nº 6.019/74. De plano, portanto, fica afastado o direito estabilitário pretendido pela recorrente, uma vez que a garantia de estabilidade provisória da gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário. Nesse sentido, é a Tese Prevalecente 5 deste E Tribunal: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Ainda, cumpre registrar a tese firmada pelo C. TST no Incidente de Assunção de Competência nº 2: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Não é demais lembrar que o v. Acórdão proferido em Assunção de Competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, §3º, do CPC). Por isso, não se verifica qualquer violação ao art. 7º, inciso XVIII, da CF, e art. 10, inciso II, b, do ADCT, devendo ser reformada a r. decisão primeva, para excluir da condenação as obrigação de pagar indenização referente ao período de estabilidade da gestante (salários do período de 21.07.2024 até 05 meses após o parto, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários proporcionais correspondente ao período), FGTS sobre as salariais deferidas, bem como retificar a CTPS da autora, julgando improcedente a reclamatória. Prejudicados os demais questionamentos deduzidos pelas recorrentes." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III do TST. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

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Processo nº 1001574-06.2019.4.01.3300

ID: 320109192

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-06.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DULTRA NEVES CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA MOREIRA

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EDILSON MUNIZ FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001574-06.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001574-06.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO AUGUSTO DULTRA NEVES CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MUNIZ FERREIRA FILHO - BA55014 e RICARDO OLIVEIRA MOREIRA - BA35251 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). Trata-se de ação na qual requer o demandante, ex-aluno da Ré, ser indenizado pelos danos morais alegadamente sofridos em virtude de ato ilícito por ela perpetrado. Aduz ter sido vítima de perseguição política, sendo punido com suspensão supostamente aplicada através de processo administrativo eivado de nulidade. O processo foi inicialmente distribuído a este Juízo, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária (id. 34199495, fls. 27/30). Redistribuído à 3ª Vara, aquele juízo suscitou conflito negativo de competência (id. 651503488), tendo o TRF da 1ª Região definido a competência desta 21ª Vara (id. 2061763148). Dito isso, considerando que a Ré já havia sido citada e apresentado defesa (id. id. 34199495, fls. 12/22), torno sem efeito o comando de id. 2128944832. Pois bem. Todo o escorço argumentativo da tese autoral reside nas insanáveis nulidades que supostamente viciaram o processo administrativo disciplinar n. 23278.000318/2015-21, instaurado com o objetivo de apurar suposta “invasão da sala do diretor”, no dia 04/02/2015, por um grupo de estudantes, dentre os quais estaria a parte autora. Analisando o feito, o juízo exarou o comando de id. 2156999323, ao notar que os documentos constantes nos autos foram anexados de modo aleatório e fracionado, o que dificulta sobremaneira a análise dos fatos. Assim, o réu foi intimado para anexar cópias integrais do processo administrativo disciplinar que aplicou a punição de suspensão ao demandante. O comando foi explícito ao final, assim dispondo: “As cópias deverão ser preferencialmente anexadas em documento único, justificando-se o fracionamento por conta das limitações de upload do PJe. Nesse último caso, os arquivos das partes integrantes deverão ser apresentados em ordem cronológica e com nomeação que permita a identificação da cronologia.” Não tendo havido o cumprimento, foi exarado novo comando (id. 2176577742), cujos termos integrarão o presente julgado: “Converto o julgamento em diligência. Noto que a Ré não deu efetivo cumprimento ao comando de id. 2156999323. Os autos foram anexados de modo fracionado e aleatório, fora de ordem cronológica e sem nomeação a permitir a identificação da cronologia. Ademais, não houve justificativa para o fracionamento, conforme ordenado pelo comando. Registro, ainda, que no documento de id. 2161623125 a numeração manual das páginas passa de 168 para 670, conforme se vê das fls. 101/102 do documento digital. Assim, determino nova intimação da Ré para, no prazo de 20 dias, cumprir o comando de id. 2156999323, nos estritos termos em que proferido. O desatendimento dessa intimação implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra, de acordo com as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 373, §1º do CPC). Assim, será considerada verdadeira a assertiva autoral no sentido de que as nulidades no processo administrativo que aplicou punição ao demandante foram assumidas pela Administração após provocação da DPU, gerando nulidade e instauração de novo processo.” Em resposta, a Ré meramente reiterou os termos da manifestação e juntada de documentos anteriormente realizada (id. 2180048903). Assim, os autos permaneceram na situação já denunciada pelos comandos acima, impondo-se a concretização da advertência constante na parte final do último despacho acima transcrito. Conforme estabelecido pela Constituição da República: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (artigo 37, §6º). Assim, nos casos de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) conduta; b) dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta estatal. O processo disciplinar discente é uma ferramenta para apurar responsabilidades de estudantes por faltas disciplinares na vida acadêmica. Dado que os alunos estão sujeitos a medidas cautelares e sanções disciplinares, conforme os regulamentos institucionais, cabe ao Poder Judiciário, quando acionado, verificar a regularidade do processo, controlando possíveis excessos, falhas ou falta de motivação no ato punitivo. No caso em questão, como visto, a própria Administração terminou por reconhecer as violações perpetradas contra o devido processo legal, na medida em que reiniciou o procedimento disciplinar, âmbito em que foram revertidas as penalidades e/ou revistas para aplicação em consonância com eventual gravidade das condutas praticadas. Entretanto, as irregularidades observadas no curso do procedimento administrativo tiveram consequências danosas. De fato, não restam dúvidas de que a parte autora, a quem fora aplicada a penalidade de suspensão, fora prejudicada pela conduta da instituição ré. É que a instauração de novo procedimento apuratório não tem o condão de desconstituir todo o constrangimento sofrido pela discente, no âmbito emocional, familiar e estudantil. Tenho, assim, que os danos morais restaram satisfatoriamente comprovados, uma vez que a parte autora restou impedida de frequentar o curso, de participar das aulas, além de ter sofrido constrangimento diante da enorme divulgação do caso, restando emocionalmente abalada, o que, por certo, implica em aborrecimento superior aos que são a todos impostos pela vida em sociedade. Presentes, desse modo, danos de ordem moral, cuja reparação, ao tempo em que deve ser capaz de censurar a conduta da ré, não pode se revelar excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Em sendo assim, arbitro a indenização em R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o transito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos oportunamente ao arquivo. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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