Resultados para "1001646-90.2023.5.02.0341" – Página 109 de 115

Processo nº 1001646-17.2025.4.01.3903

ID: 314797704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-17.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI CRISTINA PANTOJA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001646-17.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001646-17.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ELI CRISTINA PANTOJA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001646-20.2025.8.11.0018

ID: 329230605

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-20.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001646-20.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001646-20.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: JUARA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do CPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º CPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II, CPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001646-96.2022.8.11.0059

ID: 261936286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-96.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DELFINA DE ARAUJO L. S. D. A. LILIA KELLE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA MORAIS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DE OLIVEIRA MORAIS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001646-96.2022.8.11.0059. AUTOR(A): L. S. D. A. REPRESENTANTE: DANIEL DELFINA DE ARAUJO, LILIA KELLE COSTA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001646-96.2022.8.11.0059. AUTOR(A): L. S. D. A. REPRESENTANTE: DANIEL DELFINA DE ARAUJO, LILIA KELLE COSTA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE CONFRESA Trata-se de ação indenizatória proposta por L. S. D. A., devidamente representado por seus genitores Daniel Delfina de Araújo e Lilia Kelle Costa da Silva, em desfavor do Município de Confresa, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em decorrência de suposto erro médico ocorrido durante o parto que teria resultado em fratura no braço esquerdo do autor. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 08/05/2022, por volta das 02:52h, a genitora do menor deu entrada no Hospital Municipal de Confresa em trabalho de parto, não havendo médico plantonista no local, sendo atendida por enfermeiras. Afirma que após o nascimento da criança, ocorrido na sala de pré-parto, foi verificado que o bebê estava com o braço esquerdo muito mole e que chorava constantemente quando tocado. Sustenta que, embora os pais tenham observado o problema, não houve diagnóstico de fratura pelo hospital, sendo concedida alta médica. Relata que, diante da persistência dos sintomas, retornaram ao hospital em 11/05/2022, ocasião em que foi constatada a fratura no braço esquerdo da criança. Citado, o Município de Confresa apresentou contestação alegando, em síntese, que: a) a equipe de enfermagem utilizou todos os meios para preservação da vida/saúde da paciente e do bebê; b) não houve intercorrências durante o parto; c) o bebê nasceu saudável, apresentando todos os reflexos nos testes realizados; d) não havia fratura alguma no recém-nascido até o momento da alta médica; e) o médico plantonista foi comunicado, mas não teve tempo de chegar ao hospital devido à rápida evolução do parto; f) os profissionais de enfermagem agiram dentro dos protocolos estabelecidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, destacando que: a) o réu não logrou êxito em comprovar que as enfermeiras que realizaram o parto possuíam habilitação para tal procedimento, afirmando que estas não eram enfermeiras obstétricas; b) questionou o lapso temporal entre a chegada da gestante ao hospital (02:52h) e o nascimento da criança (05:05h), argumentando que havia tempo suficiente para a chegada do médico plantonista; c) contestou a validade do relatório médico apresentado pelo réu, datado de 15/08/2022, três meses após a propositura da ação; d) requereu a produção de prova pericial. É o relatório do necessário, decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de fratura no braço esquerdo do recém-nascido e, em caso positivo, quando e como ela ocorreu; (b) se houve nexo causal entre a conduta dos profissionais que atenderam o parto e a lesão alegada; (c) se os profissionais que realizaram o parto possuíam habilitação técnica para o procedimento; (d) se houve falha no atendimento prestado pelo Hospital Municipal de Confresa; (e) se havia médico plantonista disponível na data dos fatos e se o tempo entre a chegada da parturiente ao hospital e o nascimento da criança era suficiente para a presença do médico; (f) a extensão dos danos materiais e morais porventura sofridos pelo autor. No caso em apreço, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação ao réu, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte ré comprovar: que não houve falha no atendimento prestado à genitora do autor e ao recém-nascido; que os profissionais que realizaram o parto possuíam habilitação técnica para o procedimento; que a fratura no braço do autor, se existente, não ocorreu durante o procedimento de parto ou por negligência do atendimento hospitalar; que os protocolos médicos foram devidamente seguidos. À parte autora, caberá comprovar: aa existência e extensão dos danos alegados; os gastos materiais eventualmente suportados em decorrência da lesão alegada. -Prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Advirto que o pedido genérico de produção de provas, sem a devida fundamentação, será indeferido. No mesmo prazo, o Município de Confresa deverá juntar aos autos, entre outros e a título exemplificativo: (a) prontuário médico completo da genitora do autor e do recém-nascido, referente aos atendimentos realizados nos dias 08/05/2022 e 11/05/2022; (b) todos os documentos pertinentes ao parto do menor, incluindo fichas de evolução, prescrições médicas, resultados de exames, formulários de admissão e alta hospitalar; (c) todos os protocolos médicos e de enfermagem adotados pelo Hospital Municipal de Confresa para atendimento de parturientes e recém-nascidos vigentes à época dos fatos; (d) escala completa de plantão médico e de enfermagem do dia 08/05/2022; (e) comprovação da qualificação técnica (diplomas, certificados, registros nos órgãos de classe) dos profissionais que realizaram o atendimento da genitora e do parto do autor; (f) documentos que comprovem a comunicação com o médico plantonista mencionada na contestação; (g) resultado da sindicância administrativa mencionada na contestação, se já concluída. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Int. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Paulo Rogerio Santos

ID: 319345740

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-14.2019.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS ADVOGADO: Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL ADVOGADO: Dr. BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.135/1.147) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.129/1.131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.107/1.124). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.150/1.154 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.154/1.158. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 90/91) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 14/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 26/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE” e “DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que o Regional decidiu fora dos limites da lide. Destaca que inexiste na petição inicial pedido de consideração da alta médica como a data da rescisão contratual. Argumenta que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, na medida em que restou impedida de apresentar os fundamentos que demonstram que não há razão para alteração da data da rescisão contratual. Assim, “requer seja declarado nulo o venerando acórdão quanto à retificação da data da rescisão contratual e verbas rescisórias deferidas” (fls. 1.140). Reitera a violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC. A transcrição realizada às fls. 1.111/1.112 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2- Nulidade da dispensa - reintegração ao trabalho. Reversão da justa causa [...] Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que "Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC)." (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando "que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07/2017 quando foi afastado por crises de pânico". (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1/13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” No julgamento dos embargos de declaração, o Regional consignou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da reclamada (Id. 986eb27) alegando a existência de obscuridade no julgado. Diz que houve julgamento e cerceamento extra petita de defesa no v. Acórdão embargado, porquanto a E. 9ª Turma deu provimento do recurso do reclamante para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, sendo que, mesmo sem pedido em relação à data da rescisão contratual, foi determinada a consideração da data da rescisão como sendo a mesma da alta médica previdenciária (15/05/20121). Requer, ainda, seja esclarecida a necessidade de retificação da CTPS e, caso positivo, requer que seja efetuada na CTPS física, em vista da impossibilidade de retificação com data retroativa pelo e-Social. [...] Na realidade, ao alegar que houve julgamento extra petita e decisão surpresa, a empresa embargante pretende a reforma do julgado, hipótese não admitida pela via estreita dos embargos declaratórios, por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade. De qualquer modo, apenas para que os questionamentos da embargante não fiquem sem resposta, enfatizo que não houve julgamento extra petita, uma vez que no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido. Outrossim, não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. No mais, a empresa embargante, que não pode alegar ignorância da lei, tinha pleno conhecimento de que o vínculo não pode ser rompido se há causa de suspensão em curso, não podendo, portanto, argumentar que foi surpreendida com a data de rescisão reconhecida no Acórdão embargado.” (Fls. 1.102). Conforme se pode notar, o Regional assentou que não houve julgamento fora dos limites da lide, uma vez que “(...) no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido.” (Fls. 1.102) Observa-se da leitura das razões do recurso de revista que a parte não impugnou de forma específica o referido fundamento constante no acórdão integrativo, o que viola o princípio da dialeticidade e trai a incidência da Súmula 422 do TST. Ademais, destacou o Regional que não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. Assim, não há que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no presente caso. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Demissão por justa causa. Falta grave. Abandono de emprego”), a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que não há nulidade na dispensa do reclamante por justa causa em razão do abandono do emprego. Destaca que, conforme prova documental e testemunhal, o reclamante foi convocado inúmeras vezes para comparecer à empresa, todavia, não retornou ao posto e tampouco apresentou justificativa. Argumenta que “em que pese o Recorrido tenha afirmado em depoimento pessoal que compareceu na empresa após o recebimento dos telegramas, confessa que não retornou ao trabalho por medo de ser dispensado por justa causa de outro vínculo mantido” (fls. 1.121). Assevera que não foi atualizada pelo reclamante quanto ao processo previdenciário contra o INSS. Aponta violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.115/1.118 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Analisando o processado, verifico que o pedido de auxílio-doença apresentado pelo reclamante em 17/08/2017 não foi reconhecido pelo INSS (Id. d6b0d0c - Pág. 16). Assim, em 14/12/2017 a advogada do autor comunicou à empresa que ele estava incapacitado para as suas atividades laborais e que havia ajuizado ação previdenciária em face do INSS, no Juizado Especial Federal de São Paulo, a qual foi autuada sob o nº 0060645-85.2017.4.03.0631. (fl. 30). Os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/07/2018, ou seja, após a alta previdenciária, apontam que o obreiro, de fato, estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado (fl. 31 e 33). Em 14.11.2018, novamente a causídica informou à empresa que o empregado permanecia incapacitado, sem alta médica e aguardando designação de perícia médica (fl. 29). Em 12/08/2019 foi realizada perícia pela perita médica designada pelo juízo previdenciário, sendo que a expert concluiu que restou ‘Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica.’ (fl. 27). Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que ‘Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC).’ (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando ‘que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07 /2017 quando foi afastado por crises de pânico’. (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1 /13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” (Fls. 1.085/1.086 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional acolheu o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada por entender que, ao tempo da despedida, o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial. Assim, destacou o Regional que, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/7/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos. Ademais, ao analisar o caderno probatório, o Regional destacou que os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/7/2018, após a alta previdenciária, apontaram que o reclamante estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado. Assim, para acolher as alegações da reclamada constantes nas razões do recurso de revista e entender pela validade da dispensa por justa causa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Paulo Rogerio Santos

ID: 319345758

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-14.2019.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS ADVOGADO: Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL ADVOGADO: Dr. BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.135/1.147) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.129/1.131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.107/1.124). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.150/1.154 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.154/1.158. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 90/91) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 14/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 26/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE” e “DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que o Regional decidiu fora dos limites da lide. Destaca que inexiste na petição inicial pedido de consideração da alta médica como a data da rescisão contratual. Argumenta que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, na medida em que restou impedida de apresentar os fundamentos que demonstram que não há razão para alteração da data da rescisão contratual. Assim, “requer seja declarado nulo o venerando acórdão quanto à retificação da data da rescisão contratual e verbas rescisórias deferidas” (fls. 1.140). Reitera a violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC. A transcrição realizada às fls. 1.111/1.112 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2- Nulidade da dispensa - reintegração ao trabalho. Reversão da justa causa [...] Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que "Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC)." (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando "que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07/2017 quando foi afastado por crises de pânico". (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1/13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” No julgamento dos embargos de declaração, o Regional consignou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da reclamada (Id. 986eb27) alegando a existência de obscuridade no julgado. Diz que houve julgamento e cerceamento extra petita de defesa no v. Acórdão embargado, porquanto a E. 9ª Turma deu provimento do recurso do reclamante para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, sendo que, mesmo sem pedido em relação à data da rescisão contratual, foi determinada a consideração da data da rescisão como sendo a mesma da alta médica previdenciária (15/05/20121). Requer, ainda, seja esclarecida a necessidade de retificação da CTPS e, caso positivo, requer que seja efetuada na CTPS física, em vista da impossibilidade de retificação com data retroativa pelo e-Social. [...] Na realidade, ao alegar que houve julgamento extra petita e decisão surpresa, a empresa embargante pretende a reforma do julgado, hipótese não admitida pela via estreita dos embargos declaratórios, por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade. De qualquer modo, apenas para que os questionamentos da embargante não fiquem sem resposta, enfatizo que não houve julgamento extra petita, uma vez que no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido. Outrossim, não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. No mais, a empresa embargante, que não pode alegar ignorância da lei, tinha pleno conhecimento de que o vínculo não pode ser rompido se há causa de suspensão em curso, não podendo, portanto, argumentar que foi surpreendida com a data de rescisão reconhecida no Acórdão embargado.” (Fls. 1.102). Conforme se pode notar, o Regional assentou que não houve julgamento fora dos limites da lide, uma vez que “(...) no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido.” (Fls. 1.102) Observa-se da leitura das razões do recurso de revista que a parte não impugnou de forma específica o referido fundamento constante no acórdão integrativo, o que viola o princípio da dialeticidade e trai a incidência da Súmula 422 do TST. Ademais, destacou o Regional que não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. Assim, não há que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no presente caso. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Demissão por justa causa. Falta grave. Abandono de emprego”), a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que não há nulidade na dispensa do reclamante por justa causa em razão do abandono do emprego. Destaca que, conforme prova documental e testemunhal, o reclamante foi convocado inúmeras vezes para comparecer à empresa, todavia, não retornou ao posto e tampouco apresentou justificativa. Argumenta que “em que pese o Recorrido tenha afirmado em depoimento pessoal que compareceu na empresa após o recebimento dos telegramas, confessa que não retornou ao trabalho por medo de ser dispensado por justa causa de outro vínculo mantido” (fls. 1.121). Assevera que não foi atualizada pelo reclamante quanto ao processo previdenciário contra o INSS. Aponta violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.115/1.118 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Analisando o processado, verifico que o pedido de auxílio-doença apresentado pelo reclamante em 17/08/2017 não foi reconhecido pelo INSS (Id. d6b0d0c - Pág. 16). Assim, em 14/12/2017 a advogada do autor comunicou à empresa que ele estava incapacitado para as suas atividades laborais e que havia ajuizado ação previdenciária em face do INSS, no Juizado Especial Federal de São Paulo, a qual foi autuada sob o nº 0060645-85.2017.4.03.0631. (fl. 30). Os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/07/2018, ou seja, após a alta previdenciária, apontam que o obreiro, de fato, estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado (fl. 31 e 33). Em 14.11.2018, novamente a causídica informou à empresa que o empregado permanecia incapacitado, sem alta médica e aguardando designação de perícia médica (fl. 29). Em 12/08/2019 foi realizada perícia pela perita médica designada pelo juízo previdenciário, sendo que a expert concluiu que restou ‘Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica.’ (fl. 27). Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que ‘Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC).’ (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando ‘que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07 /2017 quando foi afastado por crises de pânico’. (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1 /13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” (Fls. 1.085/1.086 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional acolheu o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada por entender que, ao tempo da despedida, o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial. Assim, destacou o Regional que, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/7/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos. Ademais, ao analisar o caderno probatório, o Regional destacou que os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/7/2018, após a alta previdenciária, apontaram que o reclamante estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado. Assim, para acolher as alegações da reclamada constantes nas razões do recurso de revista e entender pela validade da dispensa por justa causa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Ricardo Rossi Vercesi e outros x Lim - Logística E Imóveis De Maringá Ltda e outros

ID: 275005843

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0008351-84.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO ROSSI VERCESI WILIANS SERGIO CECILIO

Polo Passivo:

LIM - LOGíSTICA E IMóVEIS DE MARINGá LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MIORALI SANT'ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0008351-84.2023.8.16.0017 Procedimento comum Autor: Willians Sérgio Cecílio; João Ricardo Rossi Vercesi Réu: Logística e Imóveis Maringá Ltda.; MRV Engenharia e Participações Ltda. I … Processo 0008351-84.2023.8.16.0017 Procedimento comum Autor: Willians Sérgio Cecílio; João Ricardo Rossi Vercesi Réu: Logística e Imóveis Maringá Ltda.; MRV Engenharia e Participações Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - A ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. subscreveu opção de venda do imóvel de matrícula 22988 do 1º registro de imóveis de Maringá, PR, tendo as partes estabelecido comissão em 6% sobre o valor da venda; - O autor João Ricardo Rossi Vercesi, corretor de imóveis, foi responsável pela aproximação entre a ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. e a interessada na compra, MRV Engenharia e Participações Ltda. - Os autores foram surpreendidos pela informação de que o negócio foi concretizado sem o pagamento da comissão devida; - Pleiteiam a exibição de cópia do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a ré e a MRV; 2- A ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. apresentou contestação (seq. 53.1) e nela arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade ativa e, quando ao mérito, alegou em síntese, a impossibilidade de exibição do contrato e exceções pautadas no conteúdo do documento, além da escusa de exibição do documento com fulcro no art. 404, IV, do CPC. 3- A ré MRV Engenharia e Participações Ltda. apresentou contestação (seq. 89.1) e nela arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, quando ao mérito, alegou em síntese, a inexistência da obrigação de apresentação dos documentos, além da escusa de exibição do documento com fulcro no art. 404, IV, do CPC. 3- A decisão de seq. 109.1, mantida no julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré MRV (seq. 137.2), rejeitou as preliminares arguidas pelas rés e determinou a exibição dos documentos pleiteados na petição inicial. 4- A ré MRV juntou aos autos o documento solicitado pelos autores (seq. 134.2), tendo estes últimos se manifestado acerca de sua suficiência (seq. 144.1). II – Fundamentação 5- Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual os autores Willians Sérgio Cecílio e João Ricardo Rossi Vercesi pleiteiam a condenação das rés Logística e Imóveis Maringá Ltda. e MRV Engenharia e Participações Ltda. à exibição de documentos indicados na petição inicial. 6 - O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 7- A juntada dos documentos requeridos pelos autores em sua petição inicial implica no reconhecimento da procedência do pedido pelas rés, tornando-se desnecessária, consequentemente, a análise das matérias ventiladas em sede de contestação. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR PELO RÉU, COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC. (...)” (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001646-53.2023.8.26.0218; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024; DATA DE REGISTRO: 24/01/2024). Assim, considerando que exibição de documentos implica no reconhecimento da procedência do pedido da autora, faz-se patente a extinção do processo com resolução de mérito, quanto ao pedido de exibição de documentos, na forma do artigo 487, III, “a”, do CPC. 8- Em relação ao ônus sucumbencial, verifica-se que houve não houve recusa à exibição dos documentos solicitados pelos autores extrajudicialmente, vez que a notificação encaminhada (seq. 1.12) se limitou a requerer o pagamento da comissão de corretagem, e não a exibição do documento em si, de modo que não há como se considerar que deram as rés causa ao presente processo. Todavia, posteriormente houve resistência dos réus no curso do presente processo quanto ao pedido inicial de exibição de documentos, tendo o documento solicitado sido juntado aos autos quase dois anos após o ajuizamento e depois de sucessivas decisões determinando a exibição, inclusive em segundo grau de jurisdição, de modo que é devida a condenação dos réus ao pagamento do ônus sucumbencial. Além disso, considerando que a exibição do documento importa no reconhecimento do pedido, a condenação dos réus ao pagamento da verba sucumbencial se faz prevista também no art. 90 do Código de Processo Civil. Salienta-se, em derradeiro, que a redução que trata o parágrafo quarto do mesmo dispositivo já foi computada nos honorários ao final arbitrados, vez que o reconhecimento do pedido, ainda que não efetuado de pronto na contestação, se deu antes da prolação da sentença, atraindo a aplicação do referido regramento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) (...) DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RÉU QUE RECONHECEU O PEDIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004396-38.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). 10- Assim, aguarda como desfecho do presente processo a sua extinção com resolução de mérito em face do reconhecimento, pelas rés, da procedência do pedido alusivo à exibição de documentos. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da homologação do reconhecimento da procedência do pedido de exibição de documentos formulado pelos autores Willians Sérgio Cecílio e João Ricardo Rossi Vercesi em face das rés Logística e Imóveis Maringá Ltda. e MRV Engenharia e Participações Ltda. (art. 487, III, “a”, do Código de processo Civil). 12- Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos autores. Fixo essa última verba em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, c/c art. 90, §4º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 15 de maio de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Tauro Gomes e outros x Bruno Tauro Gomes e outros

ID: 332933364

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-25.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAURO GOMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

BRUNO TAURO GOMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 RECORRENTE: VERISURE BRASIL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO TAURO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4110098 proferida nos autos. ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): BRUNO TAURO GOMES ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 1ef79be; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id d1ab908). Regular a representação processual (Id 680ea8d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b9647a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): Sustenta que deve prevalecer o negociado sobre o legislado. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante não foi fiscalizada pela reclamada, tendo a defesa justificado tal fato em previsão de cláusula coletiva de trabalho e no próprio artigo 62, inciso I, da CLT. A cláusula coletiva referida pela empresa é aquela que consta do instrumento vigente no período de 16/03/2022 a 16/03/2024 (fls. 264 do PDF - id. 9e18b5b) e está assim redigida: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CONTROLE DA JORNADA E DOS FUNCIONÁRIOS EXTERNOS Não se sujeitam, por suas características, ao procedimento de controle de ponto os empregados exercentes de atividades externas. Pois bem. Em primeiro lugar, a vigência de tal cláusula coincide apenas com últimos cinco meses do contrato de trabalho do reclamante, rescindido sem justa causa em 17/08/2022 (fls. 31 do PDF - id. effa755). Em segundo lugar, considerando a limitação constitucional prevista no artigo 7º, inciso XIII, da CF e o direito fundamental à remuneração especial do serviço extraordinário (inciso XVI do mesmo artigo 7º), a referida cláusula coletiva jamais poderia ser interpretada no sentido de que o controle de ponto estaria dispensado, de maneira indiscriminada, a todos os empregados que exercem atividade externa. Isso implicaria a própria negação de tais direitos, em flagrante ofensa, inclusive, aos artigos 611-A, inciso I, parte final, e 611-B, inciso X, ambos da CLT. Note-se que a própria tese fixada pelo STF, quando do julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), põe a salvo os direitos absolutamente indisponíveis, o que é o caso. Em terceiro lugar, como consequência de tal interpretação, tem-se que o termo "por suas próprias características" faz alusão ao requisito previsto no artigo 62, inciso I, da CLT, qual seja, o exercício de atividade externa que seja incompatível com a fixação do horário de trabalho. Em suma, como bem decidiu a Juíza de origem, a ausência do controle da jornada de trabalho do empregado não decorre de liberalidade do empregador, mas sim de impossibilidade prática, cabendo à parte reclamada prová-la, conforme o disposto pelo artigo 818, inciso II, da CLT. No caso concreto, a reclamada não se desincumbiu de tal encargo processual; e não obstante o seu esforço em defender a invalidade do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, a verdade é que todo o conjunto da prova oral, incluindo as declarações do preposto e da testemunha convidada pela empresa, leva à conclusão de que havia, sim, possibilidade do controle dos horários cumpridos pelo autor. O preposto cita a ocorrência de reuniões presenciais nas segundas, quartas e sextas-feiras, em horário e local determinados. Por sua vez, a testemunha A* afirmou que tinha acesso ao horário em que os especialistas estavam trabalhando; confirmou a realização de reuniões matinais e também ao final do expediente; declarou que, nas terças e quintas-feiras, a região de atendimento e a rota a ser seguida eram definidas pelo líder; disse que, inclusive, os atrasos precisavam ser comunicados; e, quanto aos ditos "check-ins", admitiu que eles são feitos a cada porta e em tempo real, com o lançamento do horário e da localização, havendo cobrança em caso de demora na realização do próximo "check-in". As alegações concernentes à inspeção judicial realizada em outra ação trabalhista que tramita perante o TRT da 1ª Região é nova no processo. Embora tal diligência tivesse sido realizada cerca de um ano antes do protocolo da contestação, nada nesse sentido foi argumentado pela reclamada na fase postulatória, nem foi juntado o laudo correspondente. Logo, nada há para ser considerado quanto a isso. Pelo exposto, conclui-se que as condições de trabalho do reclamante permitiam o controle dos seus horários pela empresa e que, diante da ausência dos cartões de ponto, presume-se verídica, ainda que relativamente, a jornada alegada na petição inicial, cabendo à reclamada a prova do fato contrário (Súmula nº 338, inciso I, da CLT). No entanto, ela não se desvencilhou de tal ônus, pois a única testemunha arrolada por ela não apresentou declaração conclusiva a respeito do horário de saída: além de ter trabalhado apenas dois ou três meses com o reclamante, declarou que o expediente poderia encerrar após as 18h00, não acontecendo de finalizar antes desse horário. Quanto ao tempo de intervalo, a testemunha arrolada pelo reclamante apresentou depoimento mais contundente, inclusive porque já usufruiu tal repouso com ele diretamente, confirmando a redução de 30 minutos. Por sua vez, a testemunha convidada pela empresa apenas pôde confirmar a orientação que era dada aos empregados, mas não a realidade dos fatos efetivamente. Diferentemente do que a reclamada sustenta, não existem motivos relevantes para a desconsideração do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante: os três episódios de divergência entre as declarações dela e da parte, citados nas razões de recurso, nem ao menos foram pertinentes para o julgamento das controvérsias afetas à jornada de trabalho. Além disso, nem mesmo a testemunha A* trouxe elementos de fato que evidenciassem uma suposta intenção da testemunha C* em faltar com a verdade. Por tais fundamentos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao horário de trabalho fixado." Discute-se a validade da norma coletiva que estabelece a inexistência de controle de jornada aos trabalhadores exercentes de atividade externa, de modo a atrair a aplicação do art. 62, I, da CLT. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que dispõe sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do artigo 62, inciso I da C.L.T., não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa'. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que 'é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do art. 62, I, da CLT, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais'. 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-12.2018.5.08.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE ENQUADROU OS EMPREGADOS EXTERNOS NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). 1. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva em que regulada a jornada do trabalhador externo. A referida norma coletiva (cláusula vigésima sexta), transcrita no acórdão, estabelece: 'aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada', seguindo-se o parágrafo primeiro com o esclarecimento de que, 'para os efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados' No caso, o Tribunal Regional decidiu que não se aplica a destacada cláusula convencional, uma vez que o Reclamante, no exercício da função de motorista, muito embora se ativasse externamente, tinha jornada de trabalho passível de controle. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de 'direitos absolutamente indisponíveis', entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Constata-se que o enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT não envolve direitos individuais indisponíveis. Nesse cenário, ao recusar aplicação à norma coletiva e deixar de promover o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT, tal como previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF (ARE 1121633). Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12661-18.2014.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TAURO GOMES - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Tauro Gomes e outros x Bruno Tauro Gomes e outros

ID: 332933412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-25.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAURO GOMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

BRUNO TAURO GOMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 RECORRENTE: VERISURE BRASIL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO TAURO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4110098 proferida nos autos. ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): BRUNO TAURO GOMES ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 1ef79be; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id d1ab908). Regular a representação processual (Id 680ea8d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b9647a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): Sustenta que deve prevalecer o negociado sobre o legislado. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante não foi fiscalizada pela reclamada, tendo a defesa justificado tal fato em previsão de cláusula coletiva de trabalho e no próprio artigo 62, inciso I, da CLT. A cláusula coletiva referida pela empresa é aquela que consta do instrumento vigente no período de 16/03/2022 a 16/03/2024 (fls. 264 do PDF - id. 9e18b5b) e está assim redigida: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CONTROLE DA JORNADA E DOS FUNCIONÁRIOS EXTERNOS Não se sujeitam, por suas características, ao procedimento de controle de ponto os empregados exercentes de atividades externas. Pois bem. Em primeiro lugar, a vigência de tal cláusula coincide apenas com últimos cinco meses do contrato de trabalho do reclamante, rescindido sem justa causa em 17/08/2022 (fls. 31 do PDF - id. effa755). Em segundo lugar, considerando a limitação constitucional prevista no artigo 7º, inciso XIII, da CF e o direito fundamental à remuneração especial do serviço extraordinário (inciso XVI do mesmo artigo 7º), a referida cláusula coletiva jamais poderia ser interpretada no sentido de que o controle de ponto estaria dispensado, de maneira indiscriminada, a todos os empregados que exercem atividade externa. Isso implicaria a própria negação de tais direitos, em flagrante ofensa, inclusive, aos artigos 611-A, inciso I, parte final, e 611-B, inciso X, ambos da CLT. Note-se que a própria tese fixada pelo STF, quando do julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), põe a salvo os direitos absolutamente indisponíveis, o que é o caso. Em terceiro lugar, como consequência de tal interpretação, tem-se que o termo "por suas próprias características" faz alusão ao requisito previsto no artigo 62, inciso I, da CLT, qual seja, o exercício de atividade externa que seja incompatível com a fixação do horário de trabalho. Em suma, como bem decidiu a Juíza de origem, a ausência do controle da jornada de trabalho do empregado não decorre de liberalidade do empregador, mas sim de impossibilidade prática, cabendo à parte reclamada prová-la, conforme o disposto pelo artigo 818, inciso II, da CLT. No caso concreto, a reclamada não se desincumbiu de tal encargo processual; e não obstante o seu esforço em defender a invalidade do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, a verdade é que todo o conjunto da prova oral, incluindo as declarações do preposto e da testemunha convidada pela empresa, leva à conclusão de que havia, sim, possibilidade do controle dos horários cumpridos pelo autor. O preposto cita a ocorrência de reuniões presenciais nas segundas, quartas e sextas-feiras, em horário e local determinados. Por sua vez, a testemunha A* afirmou que tinha acesso ao horário em que os especialistas estavam trabalhando; confirmou a realização de reuniões matinais e também ao final do expediente; declarou que, nas terças e quintas-feiras, a região de atendimento e a rota a ser seguida eram definidas pelo líder; disse que, inclusive, os atrasos precisavam ser comunicados; e, quanto aos ditos "check-ins", admitiu que eles são feitos a cada porta e em tempo real, com o lançamento do horário e da localização, havendo cobrança em caso de demora na realização do próximo "check-in". As alegações concernentes à inspeção judicial realizada em outra ação trabalhista que tramita perante o TRT da 1ª Região é nova no processo. Embora tal diligência tivesse sido realizada cerca de um ano antes do protocolo da contestação, nada nesse sentido foi argumentado pela reclamada na fase postulatória, nem foi juntado o laudo correspondente. Logo, nada há para ser considerado quanto a isso. Pelo exposto, conclui-se que as condições de trabalho do reclamante permitiam o controle dos seus horários pela empresa e que, diante da ausência dos cartões de ponto, presume-se verídica, ainda que relativamente, a jornada alegada na petição inicial, cabendo à reclamada a prova do fato contrário (Súmula nº 338, inciso I, da CLT). No entanto, ela não se desvencilhou de tal ônus, pois a única testemunha arrolada por ela não apresentou declaração conclusiva a respeito do horário de saída: além de ter trabalhado apenas dois ou três meses com o reclamante, declarou que o expediente poderia encerrar após as 18h00, não acontecendo de finalizar antes desse horário. Quanto ao tempo de intervalo, a testemunha arrolada pelo reclamante apresentou depoimento mais contundente, inclusive porque já usufruiu tal repouso com ele diretamente, confirmando a redução de 30 minutos. Por sua vez, a testemunha convidada pela empresa apenas pôde confirmar a orientação que era dada aos empregados, mas não a realidade dos fatos efetivamente. Diferentemente do que a reclamada sustenta, não existem motivos relevantes para a desconsideração do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante: os três episódios de divergência entre as declarações dela e da parte, citados nas razões de recurso, nem ao menos foram pertinentes para o julgamento das controvérsias afetas à jornada de trabalho. Além disso, nem mesmo a testemunha A* trouxe elementos de fato que evidenciassem uma suposta intenção da testemunha C* em faltar com a verdade. Por tais fundamentos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao horário de trabalho fixado." Discute-se a validade da norma coletiva que estabelece a inexistência de controle de jornada aos trabalhadores exercentes de atividade externa, de modo a atrair a aplicação do art. 62, I, da CLT. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que dispõe sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do artigo 62, inciso I da C.L.T., não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa'. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que 'é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do art. 62, I, da CLT, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais'. 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-12.2018.5.08.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE ENQUADROU OS EMPREGADOS EXTERNOS NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). 1. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva em que regulada a jornada do trabalhador externo. A referida norma coletiva (cláusula vigésima sexta), transcrita no acórdão, estabelece: 'aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada', seguindo-se o parágrafo primeiro com o esclarecimento de que, 'para os efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados' No caso, o Tribunal Regional decidiu que não se aplica a destacada cláusula convencional, uma vez que o Reclamante, no exercício da função de motorista, muito embora se ativasse externamente, tinha jornada de trabalho passível de controle. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de 'direitos absolutamente indisponíveis', entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Constata-se que o enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT não envolve direitos individuais indisponíveis. Nesse cenário, ao recusar aplicação à norma coletiva e deixar de promover o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT, tal como previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF (ARE 1121633). Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12661-18.2014.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - BRUNO TAURO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001646-66.2025.8.26.0482

ID: 309862926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,… Processo 1001646-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803583-47.2023.8.10.0115

ID: 316129156

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803583-47.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

Intimação

Advogados:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO Promovido: RIVOLI VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão envolve a compra e venda de um veículo seminovo e a alegação de vícios ocultos e falha na prestação de serviço. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu veículo automotor com a requerida, conforme id. 131093871. Também não é controvertido que o automóvel adquirido começou a apresentar problemas mecânicos, justificando o manejo da presente demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se o requerido é responsável pelo vício oculto surgido no automóvel. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica trazida à apreciação jurisdicional é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o veículo litigioso foi adquirido em estabelecimento comercial gerido pelo requerido. Cabe anotar que a questão trazida à apreciação jurisdicional envolve discussão acerca de vícios ocultos (redibitórios) em automóvel usado. Quanto aos vícios propriamente ditos, o documento id. 107795501 informa que o requerido alegou “vazamento de aditivo”. Vai daí que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que colacionou documentos concretos que indicam que pouco tempo depois de adquirir o automóvel litigioso, este passou a apresentar o defeito. Significa dizer que incumbia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o requerido não logrou êxito em demonstrar que as falhas mecânicas, foram originárias de mal uso pelo autor. Por tal motivo, a pretensão deve ser julgada procedente. Nesse viés, se assenta a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em relação aos danos morais , a pretensão também é procedente. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora pagou por um produto que, consoante demonstrado nos autos, apresentava vícios que não lhe permitia seu uso e gozo pleno, o que, por si, configura danos de natureza extrapatrimonial. É patente que a permanência do veículo em oficinas mecânicas diversas e o desgaste pessoal relacionado à incerteza da resolução da problemática junto aos réus transbordam o mero dissabor cotidiano, justamente porque impõe sensação de angústia e perturbação psicológica o fato de não saber se o bem adquirido lhe seria útil, bem assim quanto de valor precisaria desembolsar para resolução completa dos vícios identificados. Logo, tem-se que, no caso, toda a situação vivenciada pelo autor gerou a ele muito mais do que uma simples chateação ou um mero aborrecimento, ocasionando significativo estresse e prejuízos. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado nesse sentido. Conforme disposto a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Por se tratar de relação de consumo, responde objetivamente o vendedor por vício oculto apresentado no produto adquirido - Há dano moral, a reclamar ressarcimento, no caso de consumidor que, tendo adquirido um veículo usado, com vício oculto, se vê obstado de seu uso, situação esta que ultrapassa a esfera do mero dissabor - Verificada a ocorrência de vício oculto no bem objeto do contrato de compra e venda, viável se faz a pretensão de anulação da avença - Sendo rescindido o contrato de compra e venda, necessário o desfazimento do contrato de financiamento, que forneceu meios para a formalização do contrato, decorrendo uma avença da outra -Verificada a ocorrência da conduta culposa da concessionária de veículos, decorrente da negligência na intermediação de negócio jurídico cujo objeto é defeituoso, deve esta arcar com a restituição dos valores que recebeu em virtude do financiamento - Por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova concreta e segura, sendo este ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000180904880001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 11/02/2019) (grifei). Desse modo, tem-se por configurado os danos extrapatrimoniais na espécie, tendo em vista que os transtornos suportados pela parte autora foram significativos, o que enseja a reparação dos danos causados, mormente porque os réus não se desincumbiram de comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade. No que concerne à quantificação dos danos morais, levando em conta os aspectos fáticos apurados, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, tenho como pertinente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizar a FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (data do pagamento do reparo). CONDENO, ainda, a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizara FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes