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Processo nº 1001713-45.2025.8.26.0445

ID: 315595862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001713-45.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-45.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Giovana Aparecida Ferreira de Araujo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a t… Processo 1001713-45.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Giovana Aparecida Ferreira de Araujo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo dos quinquênios, que deverão incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Josiane Do Socorro Biazoto x Pernambucanas Financiadora S/A

ID: 326962372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-61.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DO SOCORRO BIAZOTO

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE SVET DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-61.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane do Socorro Biazoto - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1001713-61.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane do Socorro Biazoto - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, proposta por JOSIANE DO SOCORRO BIAZOTO em face de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A. Considerando o número de ações correlatas propostas neste Juizado Especial, nas quais a experiência tem demonstrado que, via de regra, em casos desta natureza, a audiência de tentativa de conciliação resulta infrutífera, além de acarretar o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo dos jurisdicionados em outros processos e, ainda, atento aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da carta, apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Saliento, ainda, que a ausência de sessão de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo às partes, que podem transigir em qualquer fase processual, podendo a requerida, em caso de interesse na composição, ofertar sua proposta em preliminar de contestação para que a parte requerente possa se manifestar. Cumpra-se e intimem-se.Relação: 0407/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, proposta por JOSIANE DO SOCORRO BIAZOTO em face de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A. Considerando o número de ações correlatas propostas neste Juizado Especial, nas quais a experiência tem demonstrado que, via de regra, em casos desta natureza, a audiência de tentativa de conciliação resulta infrutífera, além de acarretar o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo dos jurisdicionados em outros processos e, ainda, atento aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da carta, apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Saliento, ainda, que a ausência de sessão de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo às partes, que podem transigir em qualquer fase processual, podendo a requerida, em caso de interesse na composição, ofertar sua proposta em preliminar de contestação para que a parte requerente possa se manifestar. Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Murilo Henrique Svet da Silva (OAB 495852/SP)Relação: 0407/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - JuizadoCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosJuntada de AR : AA702652088TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Pernambucanas Financiadora S/A Diligência : 09/09/2024Nº Protocolo: WBBN.24.70034398-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/09/2024 15:50Autos com vista à parte autora acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). Prazo de 15 dias.Relação: 0515/2024 Teor do ato: Autos com vista à parte autora acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). Prazo de 15 dias. Advogados(s): João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Murilo Henrique Svet da Silva (OAB 495852/SP)Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072Nº Protocolo: WBBN.24.70036583-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/10/2024 19:02Ante todo os exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 174,35 (cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) à autora, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do evento (30/05/2024) e juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação.Relação: 0026/2025 Teor do ato: Ante todo os exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 174,35 (cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) à autora, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do evento (30/05/2024) e juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. Advogados(s): João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Murilo Henrique Svet da Silva (OAB 495852/SP)Relação: 0026/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128Nº Protocolo: WBBN.25.70001700-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 21/01/2025 19:16Compulsando os autos, verifico que a requerente não juntou comprovação de sua real situação financeira, desse modo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar, por meio de documentos (declaração de imposto de renda ou cópia de comprovante de rendimentos), sua insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Após, conclusos para apreciação do recurso interposto. Intimem-se.Relação: 0038/2025 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que a requerente não juntou comprovação de sua real situação financeira, desse modo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar, por meio de documentos (declaração de imposto de renda ou cópia de comprovante de rendimentos), sua insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Após, conclusos para apreciação do recurso interposto. Intimem-se. Advogados(s): João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Murilo Henrique Svet da Silva (OAB 495852/SP)Nº Protocolo: WBBN.25.70002295-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 27/01/2025 09:00Relação: 0038/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária à requerente (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95, recebo o recurso de fls. 58/63. Intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta escrita (art. 42, §2º da Lei nº 9099/95). Após, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal.Relação: 0041/2025 Teor do ato: Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária à requerente (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95, recebo o recurso de fls. 58/63. Intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta escrita (art. 42, §2º da Lei nº 9099/95). Após, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Advogados(s): João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Murilo Henrique Svet da Silva (OAB 495852/SP)Relação: 0041/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133Nº Protocolo: WBBN.25.70004897-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/02/2025 17:50Certidão - Remessa Colégio - Justiça GratuitaVistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-e o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Aguarde-se a manifestação do credor por 30 (trinta) dias, se o caso. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos definitivamente, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, nos termos das NSCGJ, Capítulo XI, Subseção XXVI, art. 1286, § 6º). Intime-se.Relação: 0256/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-e o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Aguarde-se a manifestação do credor por 30 (trinta) dias, se o caso. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos definitivamente, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, nos termos das NSCGJ, Capítulo XI, Subseção XXVI, art. 1286, § 6º). Intime-se. Advogados(s): João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Murilo Henrique Svet da Silva (OAB 495852/SP). - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), MURILO HENRIQUE SVET DA SILVA (OAB 495852/SP)

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Processo nº 0000380-72.1998.8.11.0014

ID: 314139535

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-72.1998.8.11.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTERLY RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DEBORA ADRIANA ALVES

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ADIEL COELHO VIEIRA

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NELSON PEREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000380-72.1998.8.11.0014. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: WALTERLY RIBEIRO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000380-72.1998.8.11.0014. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: WALTERLY RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: JOAO BATISTA BORTOLOTTE XAVIER, M. V. R. G. REPRESENTANTE: CAMILA ALVES GOVEIA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Civil Pública, já em fase executória, manejada pelo Ministério Público Estadual em face de João Batista Bortolotte Xavier e Espólio de Walterly Ribeiro da Silva, em razão da prática de atos de improbidade administrativa. O feito foi julgado procedente, reconhecendo-se que o executado Walterly Ribeiro da Silva praticou os atos ímprobos previstos no artigo 10, incisos III, VIII, IX, X e XI, artigo 11, inciso I, ambos da Lei n.º 8.429/92, restando impostas as sanções cíveis previstas no artigo 12, incisos II e III da LIA, dentre elas o ressarcimento ao erário municipal, no importe de R$ 76.001,55 (setenta e seis mil, um real e cinquenta e cinco centavos) e o pagamento de multa civil na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Id. 115120960 - fls. 189/199. A sentença condenatória foi mantida, conforme Id. 115120960 – fls. 189/199. Entre um ato e outro, certificou-se a abertura de inventário do “de cujus” Walterly Ribeiro da Silva, bem como a nomeação da inventariante Maria Valentina Ribeiro Goveia, representada pela genitora Camila Alves Goveia nos autos de n.º 1001713- 02.2022.8.11.0014. Devidamente intimada em Id. 174534355, a inventariante aportou impugnação ao cumprimento de sentença em Id. 175772337 e conexos, oportunidade em que arguiu a prescrição da pretensão executória, com consequente extinção do processo de cumprimento de sentença. Subsidiariamente, alegou a ausência de dolo e má-fé nas ações que culminaram a condenação, não havendo que se falar em improbidade administrativa. Alegou, por fim, a fragilidade das provas apresentadas, requerendo a perícia contábil ou ainda, na hipótese de parcial cumprimento de sentença, pugnou pela revisão das sanções impostas. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela defesa do Espólio de Walterly Ribeiro da Silva, bem como requer o prosseguimento da execução, Id. 186431103. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Sustenta a parte executada que as ações para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em cinco anos após o término do exercício do mandato ou da função pública, salvo interrupções. O executado concluiu seu mandato antes de 1997, o que torna a aplicação da prescrição plenamente cabível. Conduto, no caso sub judice, aplica-se a legislação anterior ao advento da Lei 14.230/2021, a qual o artigo 23 previa o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a propositura de ação pertinente. Vejamos: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Sendo assim, notória a impossibilidade de aplicação do pretendido pela parte executada, eis que a ação foi proposta em 21 de setembro de 1998, e o requerido exerceu seu mandato entre os anos de 1993 e 1996. De mesmo modo, a fase de cumprimento de sentença iniciou-se menos de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação principal. Frisa-se que a prescrição se afigura pelo perecimento da pretensão punitiva ou executória da inércia do próprio Estado. Assim, não havendo inércia, queda-se prescindível o instituto da prescrição. Ademais, não retroagindo o sistema de prescrição intercorrente inaugurado com a inclusão do § 8º 2 ao artigo 23 da Lei nº 8429/92 pela lei nº 14.230/21, não há que se falar na ocorrência de qualquer hipótese de prescrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença . INTIMAÇÃO. Vício não configurado. Executado que foi intimado por oficial de justiça. Inexistência de prejuízo na substituição da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no art . 513, § 4º, CPC pela intimação por oficial de justiça. Entendimento do art. 513, § 4º e art. 247 do CPC . Comparecimento do executado ao processo com oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ademais, que dirime qualquer controvérsia acerca da ausência de nulidade, aplicando-se o postulado do pas de nullité sans grief. Inteligência, ademais, do art. 239, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO . Inocorrência. Cumprimento de sentença ajuizado menos de cinco anos após o trânsito em julgado da ação principal. Aplicação ao prazo prescricional da pretensão executória do mesmo prazo incidente na fase de conhecimento. Inteligência da Súmula nº 140/STF . Precedentes. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/21. Impossibilidade . Tese fixada no Tema nº 1.199/STF que impede a retroação da Lei nº 14.230/21, no que se refere a alteração das tipificações e das sanções lá cominadas, aos feitos transitados em julgado anteriormente à entrada em vigor da novel legislação. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A MULTA CIVIL . Caráter de ilícito cível extracontratual. Aplicação das Súmulas nº 43/STJ e 54/STJ. Precedentes. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21884309620238260000 Pinhalzinho, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 10/11/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2023) Afasto, portanto, a prescrição. DA FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL e DA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Pleiteia a parte executada a realização de perícia contábil para a averiguação das supostas irregularidades, permitindo a comprovação de que o executado atuou em conformidade com os princípios administrativos, sem má-fé ou dolo Pleiteia, ainda, a adequação das sanções, com fundamento no princípio da proporcionalidade, uma vez que não houve prejuízo ao erário comprovado, tampouco enriquecimento ilícito por parte do executado. Contudo, vislumbra-se que as alegações são teses de mérito, eis que visam descaracterizar a prática de improbidade administrativa, e assim sendo, tratando-se no momento de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, com decisão de mérito transitada em julgado, a análise das argumentações da defesa esbarram-se em coisa julgada. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve guardar estrita observância à coisa julgada. As partes não podem modificar o que foi definido na sentença, acórdãos e decisões transitadas em julgado, sob pena de ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. 5º da CF. Assim, havendo o trânsito em julgado da sentença, devem as partes - e o Julgador - observar os parâmetros definidos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Destarte, por respeito ao artigo 507, do CPC, ainda que as partes possam discutir se está sendo respeitada a coisa julgada ou não, bem como matéria superveniente ou mesmo não enfrentada, não se pode desconsiderar o que está coberto pela preclusão. Nesse diapasão, é evidente que se mostra descabida, neste momento, qualquer revisão sobre o mérito da condenação, porquanto coberto pela preclusão, sob pena de manifesta ofensa à segurança jurídica. Em casos análogos, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . COISA JULGADA. 1. BUSCA A PARTE ORA RECORRENTE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE ENSEJOU A MULTA EM EXAÇÃO. EVIDENTE QUE SE MOSTRA DESCABIDA, NESTE MOMENTO, QUALQUER REVISÃO SOBRE O MÉRITO DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO COBERTO PELA PRECLUSÃO, SOB PENA DE MANIFESTA OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA . 2. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. AS PARTES NÃO PODEM MODIFICAR O QUE FOI DEFINIDO NA SENTENÇA, ACÓRDÃOS E DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO XXXVI, DO ART. 5º DA CF .. 3. DESSARTE, POR RESPEITO AO ARTIGO 507, DO CPC, AINDA QUE AS PARTES POSSAM DISCUTIR SE ESTÁ SENDO RESPEITADA A COISA JULGADA OU NÃO, BEM COMO MATÉRIA SUPERVENIENTE OU MESMO NÃO ENFRENTADA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O QUE ESTÁ COBERTO PELA PRECLUSÃO. 4. NO CASO, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO EXCIPIENTE DEVERIAM TER SIDO DISCUTIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO HAVENDO SE CONFUNDIR FATO NOVO COM MATÉRIA QUE FOI OU PODERIA TER SIGO ARGUIDA ANTES DA SENTENÇA . PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA É MEDIDA IMPOSITIVA.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52204464220238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52204464220238217000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2023) (grifo nosso) Sendo assim, os argumentos trazidos pela parte executada deveriam ter sido discutidos no processo de conhecimento, não havendo se confundir fato novo com matéria que foi ou poderia ter sigo arguida antes da sentença. Ante ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO os pedidos apresentados por MARIA VALENTINA RIBEIRO GOVEIA, representante do ESPÓLIO DE WALTERLY RIBEIRO DA SILVA. Do prosseguimento do feito Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1016858-38.2025.8.11.0000

ID: 283418630

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016858-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES WAGNER DELFINO MUNIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR JAIR LILL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016858-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES AGRAVADO: CESAR NATAL MAGRINI DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Recurso de Agra… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016858-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES AGRAVADO: CESAR NATAL MAGRINI DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem n. 1001713-27.2025.8.11.0004 movida por CESAR NATAL MAGRINI, que deferiu o pedido formulado pela parte agravada na origem, determinando: (i) a retirada da corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso á Fazenda Renascença e; (ii) a reposição do mata-burro que foi removido pelos requeridos na entrada da estrada, no prazo de 05 (cinco) dias (Id: 188438816 – Ação de Origem). Insta salientar que, os agravantes interpuseram o recurso de agravo de instrumento identificado pela numeração única: 1013340-40.2025.8.11.0000, atacando a referida “decisum”, o qual foi recebido sem efeitos suspensivos. Posteriormente, em razão do descumprimento da ordem judicial, o Juízo de Origem proferiu nova decisão, arbitrando a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitando-se a R$ 10.000,00 (dez mil reais), decisão que os recorrentes atacam mediante a interposição do presente recurso. Irresignados, os agravantes argumentam que a ausência de posse legitima da parte agravada, a inexistência de servidão de passagem e encravamento, bem como que a ordem limitar impõe risco a segurança e atividade rural, trazendo inclusive prejuízo contratual, uma vez que a propriedade se encontra arrendada. Ao final, pugnam pelo recebimento do recurso e concessão dos efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória e revogação a tutela provisória de urgência concedida na origem (Id: 288957378). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo interposto por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse de servidão da passagem movida por CESAR NATAL MAGRINI. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que, o presente recurso visa a reformada da decisão interlocutória que, após acolhimento de embargos de declaração opostos pelo autor, complementou medida liminar anteriormente deferida, determinando, além da retirada de corrente e cadeado da porteira, a reposição de mata-burro removido pelos réus, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ocorre que a mesma decisão ora impugnada teve conteúdo amplamente discutido no Agravo de Instrumento n. 1013340-40.2025.8.11.0000, protocolado anteriormente pelos mesmos agravantes, no qual se atacou a decisão originária que deferiu parcialmente a medida liminar possessória, fixando obrigação de fazer (retirada do cadeado), decisão esta que foi subsequentemente integrada, com adição da reposição do mata-burro. Cumpre esclarecer, desde logo, que o presente recurso não veicula matéria nova, tampouco impugna decisão autônoma, mas sim reitera os mesmos fundamentos e pedidos já submetidos à apreciação desta Colenda Câmara, em contexto idêntico de insurgência contra a tutela provisória de urgência possessória, o que atrai a incidência imediata dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Imperioso ressaltar que, o fato do Juízo “a quo” arbitrar multa astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial, não altera o objeto do recurso, que, no caso, corresponde a tutela provisória de urgência concedida na origem. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça reafirma a regra de que para cada ato judicial recorrível, é cabível apenas um recurso, sob pena de indevida duplicidade de impugnação e violação á segurança jurídica. Cito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS . 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS (DOIS AGRAVOS INTERNOS E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art . 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil . 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário . 4. É manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 5. Não conhecido o primeiro agravo interno, tendo em vista tratar-se de recurso incabível, nos termos do art . 1.030, V, do CPC. Ainda, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não conhecidos o segundo agravo interno e o agravo em recurso extraordinário interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão.”(STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1701567 PE 2017/0254837-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA OBJETO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. O agravo interno é recurso cabível para atacar decisão proferida pelo relator de forma monocrática (inteligência do art . 1.021, caput, do CPC). A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática que define os atos decisórios do juiz e estipula o cabimento de determinado recurso para cada qual. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial . Contra este, é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.”(TJ-MT - AI: 10041469420178110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/10/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/10/2017) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISUM ANTERIOR – TESES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO - PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão recorrida apenas reiterou o que já ficou definido anteriormente, é vedado ingressar com novo agravo de instrumento, ante a preclusão ocorrida. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas reitera o que já havia sido decidido pelo juiz singular e em grau recursal, mais de uma vez. Na hipótese, operou-se a preclusão das matérias já debatidas . Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao não conhecimento do recurso interposto, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021042-08.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) A preclusão, neste cenário, é objetiva e consumativa (art. 507 do CPC), e impede que a parte reiteradamente questione os mesmos fundamentos por vias recursais distintas. A ausência de inovação substancial impede a admissibilidade de nova impugnação recursal. Não se trata aqui de uma nova decisão autônoma de mérito, mas de mero desdobramento de decisão já recorrida, o que por si só não justifica o cabimento de novo agravo. Ante ao exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento n. 1016858-38.2025.8.11.0000, por se tratar de recurso inadmissível, fundado nas mesmas razões e contra a mesma decisão já recorrida no Agravo n. 1013340-40.2025.8.11.0000, em flagrante afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à preclusão consumativa. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM

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Processo nº 1016858-38.2025.8.11.0000

ID: 283418642

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016858-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR NATAL MAGRINI

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016858-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES AGRAVADO: CESAR NATAL MAGRINI DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Recurso de Agra… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016858-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES AGRAVADO: CESAR NATAL MAGRINI DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem n. 1001713-27.2025.8.11.0004 movida por CESAR NATAL MAGRINI, que deferiu o pedido formulado pela parte agravada na origem, determinando: (i) a retirada da corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso á Fazenda Renascença e; (ii) a reposição do mata-burro que foi removido pelos requeridos na entrada da estrada, no prazo de 05 (cinco) dias (Id: 188438816 – Ação de Origem). Insta salientar que, os agravantes interpuseram o recurso de agravo de instrumento identificado pela numeração única: 1013340-40.2025.8.11.0000, atacando a referida “decisum”, o qual foi recebido sem efeitos suspensivos. Posteriormente, em razão do descumprimento da ordem judicial, o Juízo de Origem proferiu nova decisão, arbitrando a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitando-se a R$ 10.000,00 (dez mil reais), decisão que os recorrentes atacam mediante a interposição do presente recurso. Irresignados, os agravantes argumentam que a ausência de posse legitima da parte agravada, a inexistência de servidão de passagem e encravamento, bem como que a ordem limitar impõe risco a segurança e atividade rural, trazendo inclusive prejuízo contratual, uma vez que a propriedade se encontra arrendada. Ao final, pugnam pelo recebimento do recurso e concessão dos efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória e revogação a tutela provisória de urgência concedida na origem (Id: 288957378). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo interposto por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse de servidão da passagem movida por CESAR NATAL MAGRINI. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que, o presente recurso visa a reformada da decisão interlocutória que, após acolhimento de embargos de declaração opostos pelo autor, complementou medida liminar anteriormente deferida, determinando, além da retirada de corrente e cadeado da porteira, a reposição de mata-burro removido pelos réus, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ocorre que a mesma decisão ora impugnada teve conteúdo amplamente discutido no Agravo de Instrumento n. 1013340-40.2025.8.11.0000, protocolado anteriormente pelos mesmos agravantes, no qual se atacou a decisão originária que deferiu parcialmente a medida liminar possessória, fixando obrigação de fazer (retirada do cadeado), decisão esta que foi subsequentemente integrada, com adição da reposição do mata-burro. Cumpre esclarecer, desde logo, que o presente recurso não veicula matéria nova, tampouco impugna decisão autônoma, mas sim reitera os mesmos fundamentos e pedidos já submetidos à apreciação desta Colenda Câmara, em contexto idêntico de insurgência contra a tutela provisória de urgência possessória, o que atrai a incidência imediata dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Imperioso ressaltar que, o fato do Juízo “a quo” arbitrar multa astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial, não altera o objeto do recurso, que, no caso, corresponde a tutela provisória de urgência concedida na origem. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça reafirma a regra de que para cada ato judicial recorrível, é cabível apenas um recurso, sob pena de indevida duplicidade de impugnação e violação á segurança jurídica. Cito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS . 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS (DOIS AGRAVOS INTERNOS E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art . 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil . 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário . 4. É manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 5. Não conhecido o primeiro agravo interno, tendo em vista tratar-se de recurso incabível, nos termos do art . 1.030, V, do CPC. Ainda, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não conhecidos o segundo agravo interno e o agravo em recurso extraordinário interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão.”(STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1701567 PE 2017/0254837-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA OBJETO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. O agravo interno é recurso cabível para atacar decisão proferida pelo relator de forma monocrática (inteligência do art . 1.021, caput, do CPC). A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática que define os atos decisórios do juiz e estipula o cabimento de determinado recurso para cada qual. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial . Contra este, é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.”(TJ-MT - AI: 10041469420178110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/10/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/10/2017) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISUM ANTERIOR – TESES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO - PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão recorrida apenas reiterou o que já ficou definido anteriormente, é vedado ingressar com novo agravo de instrumento, ante a preclusão ocorrida. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas reitera o que já havia sido decidido pelo juiz singular e em grau recursal, mais de uma vez. Na hipótese, operou-se a preclusão das matérias já debatidas . Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao não conhecimento do recurso interposto, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021042-08.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) A preclusão, neste cenário, é objetiva e consumativa (art. 507 do CPC), e impede que a parte reiteradamente questione os mesmos fundamentos por vias recursais distintas. A ausência de inovação substancial impede a admissibilidade de nova impugnação recursal. Não se trata aqui de uma nova decisão autônoma de mérito, mas de mero desdobramento de decisão já recorrida, o que por si só não justifica o cabimento de novo agravo. Ante ao exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento n. 1016858-38.2025.8.11.0000, por se tratar de recurso inadmissível, fundado nas mesmas razões e contra a mesma decisão já recorrida no Agravo n. 1013340-40.2025.8.11.0000, em flagrante afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à preclusão consumativa. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM

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Processo nº 5004405-63.2024.4.03.6327

ID: 280348587

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004405-63.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOBRE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIDIA GERMANO DE LIMA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004405-63.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RODRIGO NOBRE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004405-63.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RODRIGO NOBRE DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MIDIA GERMANO DE LIMA REIS - SP474140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado, bem como a revisão do seu benefício de auxílio-doença (NB 6383359685), com o pagamento dos atrasados desde a data do início do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foi colhida a prova oral. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A parte autora requer o reconhecimento como tempo comum do período de 01/11/2018 a 15/02/2022, trabalhado para Walter Marcio Cunha, como empregado doméstico, reconhecido nos autos da ação trabalhista 1001713-81.2022.5.02.0085 0085 (85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP). Cumpre mencionar que embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados que não são responsáveis pelo pagamento das próprias contribuições, a jurisprudência pátria vem admitindo o cômputo do período de carência mediante a comprovação do tempo comum laborado. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes (grifei): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido” (STJ - 5ª Turma - RESP nº 200000822426 - Rel. Min. Edson Vidigal - Publicado em 04/12/2000). “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal por ele interposto. II - Alega, em síntese, que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão, no tocante à comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Requer que sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada. III - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. IV - A autora comprova pela cédula de identidade juntada aos autos (nascimento em 22.02.1952) que completou 60 anos em 22.02.2012, instruindo o pleito com os documentos seguintes: cópia de sua CTPS contendo registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01.12.1971 a 30.09.1979, 02.07.1990 a 24.08.1990, 25.03.1991 a 14.01.1992, 13.06.1994 a 13.08.1994, 01.09.1995 a 19.03.1997, 15.05.2000 a 21.07.2000 e 01.08.2000 a 31.03.2001 em atividades rurais e de 01.12.2002 a 26.10.2003 e 02.02.2004 a 18.01.2005 em atividades urbanas; comunicado de indeferimento do pedido do benefício, formulado na via administrativa em 23.02.2012. V - A Autarquia junta aos autos extrato do Sistema Dataprev, contendo informações que confirmam as anotações da carteira de trabalho da autora, indicando que ela recolheu contribuições à Previdência Social no período de 02.2010 a 06.2012. VII - Diante disso, os documentos carreados aos autos demonstram, até a data do requerimento administrativo, o trabalho urbano e rural por 15 anos, 03 meses e 18 dias. VIII - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). IX - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador. Ausentes, não podem prejudicar o segurado que se beneficia da adoção das regras contidas no art. 34 e 35 da Lei nº 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá aos salários de contribuição correspondentes aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidos pela empresa. Além do que, quando impossível comprová-los, corresponderá a um salário mínimo, até que seja revista, mediante a prova dos respectivos salários de contribuição. X - Nos termos do art. 55 § 2º, da Lei n° 8.213/91, o tempo de serviço prestado como trabalhador rural, em período anterior à promulgação da referida Lei, não pode ser computado para efeito de carência. Neste caso, porém, a carência legalmente exigida para concessão do benefício pleiteado foi cumprida, computando-se o tempo de labor rural com registro em CTPS. XI - Constitui exceção à regra do mencionado art. 55, § 2º, a atividade campesina, anterior à Lei, exercida com vínculo empregatício, porque, nessa hipótese, os recolhimentos são da responsabilidade do empregador, cuja desídia não pode prejudicar o trabalhador rural. XII - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. XIII - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. XIV - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XV - Embargos de Declaração improvidos” (TRF3 - 8ª Turma - Acórdão nº 00107531620134039999 - Relator: Des. Fed. Tania Marangoni - Publicado em 10/01/2014). Grifei. Assim, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Logo, embora seja necessário comprovar o valor recolhido para o cálculo da renda mensal, presume-se o pagamento. Cumpre asseverar que a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº8.212/91, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CPTS - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 - PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE - EMBARGOS PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. - O artigo 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Verificada a omissão em relação à análise de ponto alegado pelo autor, forçoso é dar provimento aos embargos. - Por força do princípio da automaticidade (artigos 30, I, "a" da Lei nº 8.212/91), vigente também na legislação pretérita, no caso de trabalho rural com registro em CTPS, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições, a serem computadas para fins de carência, não podendo o segurado empregado ser prejudicado ante eventual omissão daquele. - Apesar de o período pretérito à Constituição Federal de 1988 não contar com previdência unificada (urbana e rural), tal contexto não pode prejudicar o segurado no presente caso, já que seu serviço não foi exercido dentro da informalidade reinante no campo. - Somados os vínculos com registro em CTPS desde 1969 até a data da propositura da ação (1997), conta o autor com mais de 25 (vinte e cinco) anos, razão por que cumpriu a carência regrada no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - Embargos de declaração a que se dá provimento, inalterado o dispositivo do acórdão embargado. APELREEX 01011557119984039999 – Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS – TRF3 – Oitava Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2010. Grifei. No caso dos autos, o período de 01/11/2018 a 15/02/2022, está registrado em CTPS (fl. 04 do ID 360131133), e foi objeto da ação trabalhista 1001713-81.2022.5.02.0085 0085 (85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP), conforme ID 354468423, em que as partes se conciliaram (fls. 959/965). A parte autora apresentou ainda extrato salarial (ID 360131145) e boletim de ocorrência (ID 360131149), além de trocas de mensagem por celular (fls. 916, 920, 923, 933 do ID 354468423. Realizada audiência de instrução e julgamento, em depoimento pessoal, a parte autora afirmou ter trabalhado para Walter Márcio Cunha como motorista e segurança da família em São Paulo. Alegou que, apesar de ter entregado sua carteira de trabalho, não foi registrado e que o empregador não recolhia o INSS, pagando apenas convênio médico, e que seu salário era pago quinzenalmente, com aumentos anuais, iniciando em R 2.300,00, e terminando em 4.400,00 quando saiu. Informou que o Sr. Walter tinha outros empregados e que a prática de não registrar era comum entre eles. Relatou que só descobriu a ausência de registro ao sofrer um problema de saúde (trombose após vacina da COVID-19, que resultou na perda de um braço e o incapacitou para a função), quando buscou benefício previdenciário e o valor não correspondia ao seu salário. Mencionou também ter feito um acordo na Justiça do Trabalho referente a este período. A testemunha confirmou conhecer o autor do período em que trabalhou como cuidadora para a mãe do Sr. Walter, entre 2017 e 2020, e confirmou que ele era motorista particular do Sr. Walter, tendo iniciado suas atividades para ele após a testemunha já estar empregada. Disse que o autor continuou trabalhando para o Sr. Walter quando ela deixou o emprego em 2020. Em recente decisão, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1188, fixou a seguinte tese jurídica: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” No presente caso, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento do período requerido, havendo início de prova material a corroborar com os fatos alegados, de tal sorte que o lapso de 01/11/2018 a 15/02/2022 deve ser reconhecido como tempo comum. Quanto à revisão do benefício, firmou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento de que, a despeito do modo deficiente com que o segurado tenha instruído o processo administrativo, a DIB deve sempre coincidir com a DER, quando nesta data tenham sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, por se tratar de direito adquirido do segurado. Confira-se, nesse sentido, o precedente ao qual passo a me alinhar, proferido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (PET 9582, Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/09/2015). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EFEITOS FINANCEIROS: DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RAZÕES DESCONEXAS À DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, porquanto o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior da especialidade da atividade. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1761394/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. TEMPO ESPECIAL. MELHOR BENEFÍCIO. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.876/99 ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. II - A presente controvérsia refere-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de situação jurídica consolidada em momento anterior deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido são os seguintes julgados, in verbis: REsp 1.502.017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; REsp 1.555.710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/9/2016. III - No presente caso, o mesmo raciocínio merece ser aplicado, porquanto, na data do requerimento administrativo de concessão do benefício, o segurado já havia incorporado ao seu patrimônio o direito ao reconhecimento e inclusão do tempo especial, fazendo jus ao melhor benefício, ainda que tal tempo de trabalho somente tenha sido reconhecido após demanda judicial. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1751741/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019) Assim, mesmo que deduzido posterior pedido de revisão administrativa ou judicial do valor do salário de benefício e da respectiva renda mensal inicial, os efeitos financeiros de eventual acolhimento do pedido retroagem à DIB, conforme decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 102, quando foi firmada a seguinte tese: “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Desta forma, uma vez reconhecido o período nos presentes autos, faz jus à parte autora à revisão do seu benefício de auxílio-doença (NB 6383359685), desde a sua data de início (16/02/2022). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo comum o(s) intervalo(s) de 01/11/2018 a 15/02/2022; 3. Revisar o benefício de auxílio-doença (NB 6383359685), desde a sua data de início (16/02/2022), observando como salários-de-contribuição os valores salariais constantes da ação trabalhista no período de 01/11/2018 a 15/02/2022, conforme documentos juntados aos autos; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001713-12.2025.4.01.3602

ID: 280415976

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-12.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO HENRIQUE FERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001713-12.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JULIO HENRIQUE FERMINO DA SILVA… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001713-12.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JULIO HENRIQUE FERMINO DA SILVA RÉU: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Julio Henrique Fermino da Silva em desfavor do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, em que se objetiva a anulação de cassação de registro profissional. Narra a inicial, em essência, que: a) em razão de decisão administrativa proferida pelo COFEN no Processo Ético nº 00196.003531/2024-90, datada de 21 de novembro de 2024, foi aplicada a penalidade de cassação do exercício profissional pelo prazo de cinco anos, impedindo o exercício da enfermagem, o que culminou também em desligamento do autor do cargo que ocupava junto ao SENAC/MT, privando-o de sua única fonte de subsistência; b) a penalidade é nula de pleno direito, por vício de competência territorial, uma vez que os fatos imputados ocorreram no município de Alto Araguaia/MT e que, à época, o autor possuía inscrição ativa no Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso – COREN-MT. Não obstante, o processo ético-disciplinar foi instaurado e conduzido pelo COREN-SP, órgão incompetente para tanto, conforme reconhecido inclusive por conselheira relatora em sede recursal no âmbito do COFEN. A Resolução COFEN nº 706/2022, aplicável ao caso, dispõe que o processo ético deve ser instaurado no conselho onde o profissional estava inscrito no momento dos fatos, sendo a inobservância dessa regra causa de nulidade absoluta; c) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que os fatos ocorreram entre 2015 e 2016, o processo administrativo foi instaurado apenas em 2018 e a decisão final foi proferida somente em 2024, ultrapassando o prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.784/1999 e no Decreto nº 20.910/1932; d) houve cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal para apresentação de alegações finais no processo ético, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), tendo havido, ainda, deficiência na motivação do ato administrativo sancionador. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, para suspensão integral dos efeitos da decisão administrativa proferida pelo COFEN, no bojo do Processo Ético n.º 00196.003531/2024-90, datada de 21 de novembro de 2024, determinando-se o imediato restabelecimento do registro profissional do requerente, garantindo-lhe o pleno exercício da atividade profissional enquanto durar a medida liminar ou até decisão final de mérito. Juntou documentos. Decisão ao id. 2186382392, determinando a emenda à inicial, o que foi cumprido ao id. 2187319953. Brevemente relatados, DECIDO. Recebo a emenda à inicial de id. 2187319953, e dou regular prosseguimento ao feito. Prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do perigo da demora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Na espécie, o autor pretende a suspensão da decisão proferida pelo Conselho Federal de Enfermagem, que cassou o seu registro profissional. Ancora as alegações de nulidade do processo administrativo na incompetência territorial do COREN/SP, conforme Resolução COFEN n.º 706/2022 (arts. 4º e 67), haja vista que os fatos apurados teriam ocorrido no Estado de Mato Grosso; na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos datam de 2015/2016, a instauração do PA ocorreu em 2018, e a decisão final foi proferida em 21.11.2024; e no cerceamento de defesa, visto que não teria sido intimado pessoalmente para apresentação de alegações finais. Examinando com atenção a documentação anexada à inicial, verifica-se que a instauração do processo administrativo ocorreu por conta do Ofício n.º 948/2018/DP, de 29.05.2018, da Delegacia de Polícia de Alto Araguaia/MT, solicitando informações ao COREN/SP sobre a existência de sindicância aberta em face do autor, “que se passou por médico no Hospital Municipal de Alto Araguaia em dezembro de 2015 a janeiro de 2016, sendo que o mesmo consta como suspeito nos procedimentos registrados nesta Delpol: TCO n.º 007/2016 de Natureza Art. 282 do CPB e Inquérito Policial n.º 075/2016, Natureza Art. 125 do CPB, tendo como vítima Leidyane Araújo Rocha” (p. 5, id. 2184192580). A suposta vítima compareceu à Delegacia de Polícia em Alto Araguaia, onde registrou Boletim de Ocorrência, narrando que, estando gestante, foi atendida pelo “Dr. Julio”, com queixa de perda de líquido pela vagina, quando ele teria lhe dito que “provavelmente era urina, pois o bebê pressionava a bexiga, fazendo que urinasse sem perceber”. O “médico” teria então mandado a paciente para casa, sem prescrição de medicamentos. Houve complicações no quadro de saúde da paciente, resultando em aborto, conforme bem relatado no curso do inquérito policial (id. 2184192580, págs. 15/23). Foram colhidos documentos médicos e ouvidos diversos profissionais que teriam atuado conjuntamente com o autor no Hospital Municipal de Alto Araguaia, que o reconheceram e confirmaram que ele se apresentava como médico, inclusive com carimbo no qual constava número de inscrição supostamente falso no CREMESP (id. 2184192580, págs. 30/100; id. 2184192675, págs. 1/18, 30/31, 51/56). Veja-se, portanto, que os pretensos fatos que deram origem à instauração do processo administrativo disciplinar são gravíssimos. Sob esse prisma, como as teses erigidas pelo promovente dizem com eventuais nulidades de cunho meramente formal, a prudência requer, neste momento de cognição sumária, o resguardo da saúde e da incolumidade públicas, considerando, inclusive, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ainda assim, cumpre registrar, conforme Parecer Ético COFEN SEI n.º 00196.003531/2024-90, que vigia, à época dos fatos, da instauração do PA e da maior parte de sua tramitação, a Resolução COFEN n.º 370/2010, cujos arts. 4º, 5º, 127, 128 e 129 previam: “Art. 4º. A competência, por regra, será determinada pelo lugar de inscrição do profissional. Parágrafo único. Nos casos de cancelamento ou transferência da inscrição, permanecerá competente o Conselho Regional perante o qual se iniciou o processo. Art. 5º. A competência será determinada pelo lugar da infração, quando o profissional for inscrito em mais de um Conselho. (...) Art. 127. A anulabilidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III- pela incompetência do Conselho; e (...) Art. 128. As anulabilidades deverão ser arguidas pelas partes em até 5 (cinco) dias da data da ciência do ato anulável. Art. 129. Nenhum ato será anulado se da anulabilidade não resultar prejuízo para as partes ou não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa.” Na espécie, em princípio o COREN/MT informou que o profissional não era inscrito em seus quadros ((p. 64, id. 2184192675), de modo que o COREN/SP inaugurou e impulsionou de boa-fé o processo administrativo, no exercício de suas atribuições legais, que não podem ser negligenciadas. O autor em momento algum informou nos autos administrativos que possuía registro ativo no COREN/MT. A previsão do art. 129, acima transcrito, está em consonância com o princípio pas de nulitté sans grief. Uma análise perfunctória das peças do processo administrativo, juntadas pelo autor, revela que ele foi regularmente comunicado para praticar atos de seu interesse no curso do feito, tendo apresentado defesa (na qual reservou-se o direito de ficar em silêncio – p. 100, id. 2184192675), sido ouvido pessoalmente por carta precatória (págs. 25/27, id. 2184192718), intimado para a sessão de julgamento do COREN/SP (págs. 69/77, id. 2184192718), e comunicado por e-mail da data da realização do julgamento no COFEN (págs. 7/8 e 26/27, id. 2184192753). Logo, do trâmite do processo perante o COREN/SP não parece ter resultado qualquer prejuízo concreto ao promovente, não se vislumbrando, neste momento processual, a ocorrência de nulidade, tanto sob a ótica da competência, quanto do exercício do contraditório e da ampla defesa. Relativamente à tese de prescrição da pretensão punitiva, houve citação em 11.02.2020 (AR à p. 98, id. 2184192675), interrompendo o curso do prazo prescricional, conforme art. 2º, I, da Lei n.º 9.873/99. Aliás, o diploma normativo em referência prevê que a prescrição também se interrompe por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato (art. 2º, II). Ausente a probabilidade do direito invocado na inicial, desnecessário sindicar sobre o de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na peça de ingresso. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação, para constar no polo passivo o Conselho Federal de Enfermagem – COFEN. Em seguida, cite-se o réu para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Nilson Souza De Brito x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 257098729

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002106-66.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON SOUZA DE BRITO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002106-66.2018.8.11.0013. AUTOR(A): NILSON SOUZA DE BRITO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002106-66.2018.8.11.0013. AUTOR(A): NILSON SOUZA DE BRITO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. NILSON SOUZA DE BRITO propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, alegando, em síntese, que o montante pago administrativamente (R$ 2.700,00) foi inferior ao que lhe é devido, diante do grau de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 02.01.2018. Ao final, requer a procedência dos pedidos, condenando a Requerida ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT em decorrência da invalidez da parte Requerente no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou montante a ser apurado por perícia. Despacho inicial no id. 15437257, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. A Requerida apresentou contestação ID. 17040722, arguindo em preliminar carência de ação por ausência de interesse processual, em razão do pagamento administrativo de R$ 2.700,00 com outorga de quitação. No mérito, alega que o pagamento foi proporcional e adequado, conforme a Lei 6.194/74 e suas alterações posteriores, sendo indevida qualquer complementação. Impugnação à contestação apresentada no id. 17796430. Decisão saneadora de ID. 19352761, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 26761674, com complementação no id. 114227226. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados o Boletim de ocorrência (id. 15410814) e Prontuário médico (id. 15410816, 15410815), sobrevindo no decorrer da instrução Laudo Pericial Judicial, concluindo de maneira inequívoca pela existência do nexo de causalidade entre acidente de trânsito e a lesão apresentada pelo Requerente. Segundo se extrai do art. 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados).” A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. “Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.“ Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. Desta feita, pela tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com a redação alterada pela Lei nº 11.945/2009, em caso de Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé o valor da indenização deve corresponder ao percentual de 10% (dez por cento) do teto que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que equivale ao montante de 1.350,00. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (id. 114227226), dá conta de que a parte Autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta, avaliada em 25% (setenta e cinco por cento) do 1º dedo do pé esquerdo, a indenização deve corresponder, portanto a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), incidindo sobre esse valor a correção monetária e juros de mora. Já no que tange ao comprometimento neurológico e da estrutura crânio facial, Para fins de ilustração segue detalhado o percentual a ser aplicado ao caso: -Estrutura Neurológica: *100% (tabela) sobre R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00 *50% (perda do segurado) sobre R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00 - Estrutura crânio facial: *100% (tabela) sobre R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00 *25% (perda do segurado) sobre R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, em consonância com a Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça. Relativo à correção monetária, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado através da Súmula 580, de que a correção monetária nas indenizações do Seguro Obrigatório deve ser computada da data do evento danoso. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte Requerida SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, pagar ao Requerente NILSON SOUZA DE BRITO a quantia de R$ 10.462,50 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente à indenização do seguro DPVAT prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei n 6.194/74, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC (REsp Nº 1795982 – SP), a partir da data da ocorrência do sinistro, qual seja, 02.01.2018 (Súmula 580 STJ). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada em juízo, referente ao honorários periciais, em favor do perito judicial, observando-se os dados bancários informados, para zerar a conta. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 242 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Luiz Carlos Alves Bezerra De Melo e outros x Luiz Carlos Alves Bezerra De Melo e outros

ID: 316285565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-33.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA DE MELO LUIZ GUSTAVO BARIONI SINCO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA DE MELO SINCO ENGENHARIA LTDA VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA WTORRE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001713-33.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINCO ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001713-33.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINCO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:315fd49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-33.2023.5.02.0025 (ROT) RECORRENTES: SINCO ENGENHARIA LTDA e LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA DE MELO RECORRIDOS: Os mesmos mais VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e WTORRE S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 8995463) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 2386639). Recurso Ordinário do réu SINCO ENGENHARIA LTDA (documento Id c9cd2ac e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id 5572443), que discute: art. 467 da CLT; adicional de insalubridade e danos morais; doença ocupacional e consectários; confissão do preposto; horas extras e consectários; honorários sucumbenciais; expedição de ofícios; dedução. Contra-arrazoado (documento Id ed71a57, documento Id 2a7d9e9, documento Id c139695). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário do réu SINCO ENGENHARIA LTDA dou provimento para não reconhecer a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. O que os documentos anexos à contestação (documento Id ffa2040, documento Id 7e199af, documento Id 0e6d6a6 e documento Id f0dfdf8) revelam é ter o recorrente sido uma das empresas contratadas pela dona da obra, TDSP - Nilo Empreendimentos Imobiliários Ltda, assim como o réu Vertex Engenharia e Comércio Ltda, ex-empregador. Ambas as empresas prestaram serviços diversos e separados, conforme contratos específicos, no mesmo canteiro de obras, do empreendimento imobiliário LOOMI Paulista, localizado na rua Nilo, 280, Aclimação, São Paulo, SP. Simples divisão de canteiro de obras. Não se pode sustentar que o recorrente tenha "tomado" os serviços do autor. Não se trata, pois, de terceirização. Honorários sucumbenciais a cargo do autor, no importe de dez por cento (condizente com a relativa simplicidade da causa), devidos aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a justiça gratuita. Ao recurso ordinário adesivo do autor dou provimento parcial apenas para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, haja vista a falta de recolhimento do FGTS em certos meses de competência. Nessa extensão, adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 8995463). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. O autor não impugnou o laudo pericial negativo de insalubridade e não compareceu na data designada para a perícia médica. Tudo que se escreve no recurso sobre insalubridade e pedidos decorrentes, incluindo danos morais, é especulativo. Perícia impugna-se com parecer de assistente técnico. E se o autor não compareceu na data agendada para a perícia médica e deixou transcorrer in albis o prazo sem dar explicações, o entendimento não pode ser outro senão o do Juízo de primeiro grau na ata de audiência (documento Id d7b88ed) e na sentença. Preclusão (desistência) da prova pericial médica. Os dados de fato analisados pelo julgador de origem, com destaque para o fato de o autor ter trabalhado depois de dispensado, não autorizam a reforma da sentença para reconhecer estabilidade provisória e condenar o ex-empregador nas indenizações postuladas. Irrelevante o desconhecimento sobre o autor levar marmita ou não, porque, conforme decidido na sentença, não há dano moral reconhecido (o autor não compareceu à perícia médica) e, como destacado nas contra-razões do ex-empregador, nem existe pedido de pagamento de intervalo de refeição e descanso não concedido ou de indenização pelo não-fornecimento de alimentação. Não existe lei que imponha assinatura do empregado nos controles de horário. A jurisprudência do TST é pacífica nesse ponto. O recurso do autor defende tese superada. Não há falar tampouco em necessidade de comprovantes de depósito bancário para prova do pagamento das horas extras. O autor tem acesso aos extratos de sua conta bancária e poderia tê-los juntado para tentar demonstrar que os valores constantes dos comprovantes de pagamento anexos à contestação do ex-empregador VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA não foram quitados. De ofício, reduzo para oitocentos e seis reais, teto conforme a norma administrativa vigente, o valor dos honorários periciais que deverá ser requisitado pelo Juízo de primeiro grau à Presidência do Tribunal. Dedução não se confunde com compensação. Esta é matéria de contestação e não pode ser determinada de ofício. Aquela é de ordem pública e deve ser determinada pelo julgador para evitar enriquecimento sem justa causa. Não arbitro percentual maior de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor por ser nada complexa a causa. Não isento o autor de honorários sucumbenciais porque a concessão de justiça gratuita apenas suspende a exigibilidade por até dois anos, como decidido na sentença. Foi parcial e não total o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Inconstitucionais são apenas as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O percentual (dez por cento) é proporcional ao grau de complexidade da causa e à diligência dos advogados e não será diminuído. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos, não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). A desatenção implicará em condenação ao pagamento de multa e de indenização. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS (pedidos "A", "J" e "N") Narra a exordial que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 05/01/2021, para exercer a função de ajudantes de obras, tendo sido imotivadamente dispensado em 05/11/2022, quando recebia remuneração de R$1.877,00. Requer o recebimento das verbas rescisórias, do FGTS e da multa de 40% correspondentes ao despedimento. O TRCT (fls. 344/345), acompanhado do comprovante de pagamento (fl. 346) indica corretamente o pagamento das verbas rescisórias, ao passo que o reclamante não apontou diferenças em seu favor (apenas alegou genericamente o inadimplemento). No tocante ao FGTS, analisando o extrato analítico (fls. 350/357), verifico que não foram depositados os seguintes meses: julho/2021; agosto/2021; junho/2022; agosto/2022; setembro/2022 e outubro/2022. A multa rescisória, no valor de R$1.170,87 (fl. 349) foi paga em 30/11/2022 (fl. 354). Por isso, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento do FGTS dos meses acima mencionados. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT (pedido "I") A multa do art. 477, §8º, da CLT, é devida quando as verbas rescisórias não forem pagas no prazo de 10 dias, determinado pelo §6º do citado dispositivo legal. No caso em tela, a data de afastamento se deu em 05/11/2022, e o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT ocorreu em 16/11/2022 (dentro do prazo legal, em vista do feriado nacional em 15/11/2022). No entanto, a multa rescisória foi paga em atraso (apenas em 30/11/2022). Portanto, considerando que a multa de 40% do FGTS também é parcela rescisória que deve ser paga a contento, diante do cumprimento intempestivo da obrigação de pagar, julgo procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de um salário do reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT (pedido "H") A multa do art. 467, da CLT, é devida quando, em caso de rescisão do contrato de trabalho, houver verbas rescisórias incontroversas, as quais deverão ser pagas pelo empregador na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de serem acrescidas de 50%. Assim, tendo sido pago o acerto rescisório, sem a existência de verbas rescisórias incontroversas ainda não quitadas, descabida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Improcede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (pedidos "E", "F" e "L") Nos termos do art. 192, da CLT todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho,assegura recepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Do julgado referente à base de cálculo do adicional de insalubridade (RE 565.714-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/04/2008) decorreu a edição da Súmula Vinculante 04 do C. STF: "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem se substituído por decisão judicial." Em virtude do julgado, o C. TST alterou a redação da Súmula 228 para fazer constar: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. A mesma resolução que alterou a Súmula nº 228 ainda cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 02 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e conferiu nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 47da SDI-1. No entanto, no dia 15/07/2008, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em Reclamação nº 6266, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu a aplicação de parte da Súmula 228, do TST, sobre pagamento de adicional de insalubridade. Em suas considerações, esclareceu que o C. STF entendeu que adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. O reclamante aduz que trabalhou em ambiente insalubre. A reclamada nega a alegação autoral. O laudo pericial, não impugnado pelo reclamante, de fls. 619/630, é hábil a aproximar esta julgadora dos conhecimentos técnicos verdadeiros e necessários à solução da questão controvertida. O Sr. Perito compareceu em obra da primeira reclamada, situada na Rua Rua Professora Carolina Ribeiro, nº 380, Vila Mariana - São Paulo/SP, no dia 20/08/2024, às 10h30min, conforme se observa do laudo, ocasião em que contou com a companhia de pessoas expressamente mencionadas. O trabalho ofertado encontra-se ilustrado através de fotos, o que proporciona uma melhor visualização do antigo ambiente de trabalho da parte autora. Foram analisados o local do labor, as atividades exercidas e o fornecimento de EPI's. Estas são as constatações: Atividades: "A reclamada presta serviços de fechamento da estrutura civil e colocação de contrapiso nos andares da obra com equipe de pedreiro e ajudante de obra. Durante a vistoria o reclamante relatou que exerceu suas atividades em revezamento entre a área próxima a cremalheira (boca de guincho), realizando carregamento de materiais (blocos e sacos de massa pronta em paletes) na cremalheira com uso de carrinho manual para retirada e uso pela equipe de alvenaria do andar e no andar batia massa de cimento com uso de misturador, transportava em carrinho de mão para o pedreiro e fazia a limpeza e organização dos materiais e ferramentas no andar." Foi constatado o fornecimento regular dos EPI's, nos termos da NR-6. Diante dessas informações, o Sr. Perito analisou de forma pormenorizada cada um dos agentes ensejadores do reconhecimento da insalubridade, de acordo com a NR-15. Ao final, a conclusão externada foi no sentido de que o reclamante não esteve exposta a agentes físicos (ruído, calor, radiações não ionizantes, pressões hiperbáricas, vibrações, frio, umidade, poeiras minerais, benzeno), químicos ou biológicos, o que afasta o direito à parcela pretendida. Especialmente, no tocante ao agente ruído, foi realizada medição in loco, cujos resultados se deram dentro dos limites de tolerância. Por conseguinte, pela especificidade dos fatos investigados, bem como em virtude de disposição legal que torna obrigatória a prova pericial no caso concreto, ressaltando, ainda, a sintonia do trabalho técnico realizado, da lavra do Perito nomeado, com o ordenamento jurídico vigente, não há como a presente decisão deixar de adotar o laudo ofertado. Improcede. Pelos mesmos fundamentos, não constatada exposição a agente insalubre, há que se falar em indenização por danos morais. ACIDENTE DE TRABALHO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (pedidos "B", "C", "D", "G" e "K") Narra a exordial que o reclamante, em 02/09/2022, sofreu acidente de trabalho, ao fraturar a mão esquerda. Requer a indenização estabilitária, indenização por danos morais e materiais. A reclamada nega o direito, alega ter se tratado de acidente de trajeto, quando o autor deslocou-se de motocicleta, no horário de intervalo, até sua residência, ao que acabou sofrendo o infortúnio. Examino. Inicialmente, esclareço que o acidente se deu em 02/09/2021 (e não 2022), como ventilado em inicial. A CAT, juntada aos autos pelo próprio reclamante (fl. 41), foi emitida em 10/09/2021, e indica a ocorrência de acidente de trajeto em 02/09/2021. O obreiro recebeu auxílio-doença (B31) no período de 18/09/2021 a 03/11/2021 (fl. 363). Assim, afasta-se, de plano, o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória. É sabido que o direito à garantia provisória de emprego se dá pelo período de 12 meses, contados da data da alta previdenciária (art. 118, da Lei 8.213/91), quando o empregado percebe auxílio-doença acidentário (B91). No caso, ainda que se admitisse a existência do acidente de trabalho (acidente de trajeto), fato é que a despedida se deu em 05/11/2022, ou seja, depois de já transcorrido o prazo estabilitário assegurado por lei. No tocante à indenização por danos materiais, tem razão de ser quando constatada a diminuição ou perda da capacidade laborativa do reclamante (art. 950, do CC). A indenização por danos morais, por sua vez, encontra guarida na lesão a direitos personalíssimos e fundamentais do empregado. Para fins de responsabilidade civil, haverá dever de indenizar (art. 927, do CC) sempre que presentes os requisitos: conduta, comissiva ou omissiva; dano; nexo causal entre a conduta e o dano; e culpa. No mesmo sentido, é o art. 7°,XXVIII, da CF/88, segundo o qual o empregador indenizará o empregado pelo acidente sofrido quando incorrer em dolo ou culpa. No presente caso, o autor, em interrogatório (id cd9dff5) realizado pelo Juízo, disse que após sair da primeira reclamada, ativou-se como motorista e vendedor. Em depoimento pessoal, afirmou que sofreu acidente de moto, no horário de intervalo. Não compareceu à perícia médica designada (id d66de46). Diante desse contexto, tendo o autor faltado à perícia, presume-se a sua desistência. Não constatada a incapacidade laborativa, sobretudo porque ele próprio admite que trabalhou normalmente após o despedimento, improcede o pedido de indenização por danos materiais. Da mesma maneira, não há que se falar em indenização por danos morais. Em se tratando de acidente de trajeto, sem a concorrência da empregadora, inexistiu culpa patronal. Também não vislumbro irregularidades no despedimento logo após o término de suposta estabilidade, em vista de não ser o empregado acometido de doença grave que suscite estigma ou preconceito (inteligência da Súmula 443, do TST). Finalmente, sem pertinência o pedido de confissão pelo depoimento do preposto da primeira reclamada. Independentemente de o autor ter ou não o hábito de levar marmita para almoçar na empresa, fato é que o acidente de trajeto é evento externo à ingerência patronal, sem a ocorrência de culpa (repita-se). Improcedem os pedidos. HORAS EXTRAS (pedido "M") Aduz a inicial que o autor foi contratado para trabalhar das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta, mas prestava 11 horas extras por semana. Requer o recebimento do labor extraordinário acrescido dos reflexos. Em defesa, a reclamada assevera que a jornada cumprida está refletida nos controles de ponto e, se houvesse labor extraordinário, as horas extras eram devidamente quitadas ou compensadas em banco de horas. Os registros de jornada foram juntados aos autos (fls. 211/233). Os cartões de ponto constituem meio idôneo de prova da jornada de trabalho do reclamante e, por não consignarem registros uniformes, gozam de presunção relativa de veracidade, passível de ser ilidida mediante prova em contrário, cujo ônus incumbe à parte autora. No presente caso, o autor, em depoimento pessoal, disse que trabalhava das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo; que os horários da entrada estavam sempre corretos, mas não os de saída. Não trouxe testemunhas para comprovar suas alegações. À míngua de provas hábeis a desconstituir a fidedignidade das anotações, reconheço a validade dos cartões de ponto. Os registros de jornada indicam que o horário de trabalho do reclamante era das 07h00min às 17h00min, de segunda a quinta, e das 07h00min às16h00min, às sextas. Há anotações de saída após as 17h00min (no mesmo sentido, são os relatórios de catraca juntados pela segunda reclamada, às fls. 535/537), no entanto os holerites (fls. 234/256) apontam pagamento de horas extras, com adicional de 60%. Saliento que não foram apontadas diferenças efetivas de horas extras ou de pagamento em favor do autor. Certo que não incumbe ao juízo realizar tal levantamento, sob pena de exercer encargo reservado à parte interessada. Diante disso, julgo improcedente o pedido. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência ao advogado, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, ainda que atue em causa própria, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Não trazendo a nova lei determinação expressa quanto ao deferimento parcial do pedido, aplico ainda de forma supletiva o art. 86 do CPC que assim prevê: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Na hipótese dos autos, o feito foi julgado parcialmente procedente. Com efeito, fixo honorários advocatícios de 10% em favor dos advogados de cada uma das partes. Os valores devidos ao patrono do reclamante serão apurados sobre o valor da condenação, em consonância ao contido na OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Já o montante devido aos patronos das reclamadas será apurado sobre a soma de todos os valores arbitrados aos pedidos julgados improcedentes, conforme atribuição feita em petição inicial. Em vista do reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo que apenas serão suportados caso haja comprovação de que a parte autora possui créditos para suportar a despesa ou que, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado, a obrigatoriedade ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência estará automaticamente extinta. DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, observando os períodos de apuração e pagamento das respectivas parcelas, sendo que eventuais excessos do período serão tidos como mera liberalidade empresarial. [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu SINCO ENGENHARIA LTDA para não reconhecer a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. Honorários sucumbenciais a cargo do autor, no importe de dez por cento (condizente com a relativa simplicidade da causa), devidos aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a justiça gratuita. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário adesivo do autor apenas para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, haja vista a falta de recolhimento do FGTS em certos meses de competência. III - De ofício, reduz-se para oitocentos e seis reais, teto conforme a norma administrativa vigente, o valor dos honorários periciais que deverá ser requisitado pelo Juízo de primeiro grau à Presidência do Tribunal. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINCO ENGENHARIA LTDA

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Luiz Carlos Alves Bezerra De Melo e outros x Luiz Carlos Alves Bezerra De Melo e outros

ID: 316285577

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-33.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA DE MELO LUIZ GUSTAVO BARIONI SINCO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA DE MELO SINCO ENGENHARIA LTDA VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA WTORRE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001713-33.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINCO ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001713-33.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINCO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:315fd49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-33.2023.5.02.0025 (ROT) RECORRENTES: SINCO ENGENHARIA LTDA e LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA DE MELO RECORRIDOS: Os mesmos mais VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e WTORRE S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 8995463) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 2386639). Recurso Ordinário do réu SINCO ENGENHARIA LTDA (documento Id c9cd2ac e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id 5572443), que discute: art. 467 da CLT; adicional de insalubridade e danos morais; doença ocupacional e consectários; confissão do preposto; horas extras e consectários; honorários sucumbenciais; expedição de ofícios; dedução. Contra-arrazoado (documento Id ed71a57, documento Id 2a7d9e9, documento Id c139695). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário do réu SINCO ENGENHARIA LTDA dou provimento para não reconhecer a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. O que os documentos anexos à contestação (documento Id ffa2040, documento Id 7e199af, documento Id 0e6d6a6 e documento Id f0dfdf8) revelam é ter o recorrente sido uma das empresas contratadas pela dona da obra, TDSP - Nilo Empreendimentos Imobiliários Ltda, assim como o réu Vertex Engenharia e Comércio Ltda, ex-empregador. Ambas as empresas prestaram serviços diversos e separados, conforme contratos específicos, no mesmo canteiro de obras, do empreendimento imobiliário LOOMI Paulista, localizado na rua Nilo, 280, Aclimação, São Paulo, SP. Simples divisão de canteiro de obras. Não se pode sustentar que o recorrente tenha "tomado" os serviços do autor. Não se trata, pois, de terceirização. Honorários sucumbenciais a cargo do autor, no importe de dez por cento (condizente com a relativa simplicidade da causa), devidos aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a justiça gratuita. Ao recurso ordinário adesivo do autor dou provimento parcial apenas para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, haja vista a falta de recolhimento do FGTS em certos meses de competência. Nessa extensão, adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 8995463). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. O autor não impugnou o laudo pericial negativo de insalubridade e não compareceu na data designada para a perícia médica. Tudo que se escreve no recurso sobre insalubridade e pedidos decorrentes, incluindo danos morais, é especulativo. Perícia impugna-se com parecer de assistente técnico. E se o autor não compareceu na data agendada para a perícia médica e deixou transcorrer in albis o prazo sem dar explicações, o entendimento não pode ser outro senão o do Juízo de primeiro grau na ata de audiência (documento Id d7b88ed) e na sentença. Preclusão (desistência) da prova pericial médica. Os dados de fato analisados pelo julgador de origem, com destaque para o fato de o autor ter trabalhado depois de dispensado, não autorizam a reforma da sentença para reconhecer estabilidade provisória e condenar o ex-empregador nas indenizações postuladas. Irrelevante o desconhecimento sobre o autor levar marmita ou não, porque, conforme decidido na sentença, não há dano moral reconhecido (o autor não compareceu à perícia médica) e, como destacado nas contra-razões do ex-empregador, nem existe pedido de pagamento de intervalo de refeição e descanso não concedido ou de indenização pelo não-fornecimento de alimentação. Não existe lei que imponha assinatura do empregado nos controles de horário. A jurisprudência do TST é pacífica nesse ponto. O recurso do autor defende tese superada. Não há falar tampouco em necessidade de comprovantes de depósito bancário para prova do pagamento das horas extras. O autor tem acesso aos extratos de sua conta bancária e poderia tê-los juntado para tentar demonstrar que os valores constantes dos comprovantes de pagamento anexos à contestação do ex-empregador VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA não foram quitados. De ofício, reduzo para oitocentos e seis reais, teto conforme a norma administrativa vigente, o valor dos honorários periciais que deverá ser requisitado pelo Juízo de primeiro grau à Presidência do Tribunal. Dedução não se confunde com compensação. Esta é matéria de contestação e não pode ser determinada de ofício. Aquela é de ordem pública e deve ser determinada pelo julgador para evitar enriquecimento sem justa causa. Não arbitro percentual maior de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor por ser nada complexa a causa. Não isento o autor de honorários sucumbenciais porque a concessão de justiça gratuita apenas suspende a exigibilidade por até dois anos, como decidido na sentença. Foi parcial e não total o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Inconstitucionais são apenas as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O percentual (dez por cento) é proporcional ao grau de complexidade da causa e à diligência dos advogados e não será diminuído. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos, não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). A desatenção implicará em condenação ao pagamento de multa e de indenização. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS (pedidos "A", "J" e "N") Narra a exordial que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 05/01/2021, para exercer a função de ajudantes de obras, tendo sido imotivadamente dispensado em 05/11/2022, quando recebia remuneração de R$1.877,00. Requer o recebimento das verbas rescisórias, do FGTS e da multa de 40% correspondentes ao despedimento. O TRCT (fls. 344/345), acompanhado do comprovante de pagamento (fl. 346) indica corretamente o pagamento das verbas rescisórias, ao passo que o reclamante não apontou diferenças em seu favor (apenas alegou genericamente o inadimplemento). No tocante ao FGTS, analisando o extrato analítico (fls. 350/357), verifico que não foram depositados os seguintes meses: julho/2021; agosto/2021; junho/2022; agosto/2022; setembro/2022 e outubro/2022. A multa rescisória, no valor de R$1.170,87 (fl. 349) foi paga em 30/11/2022 (fl. 354). Por isso, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento do FGTS dos meses acima mencionados. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT (pedido "I") A multa do art. 477, §8º, da CLT, é devida quando as verbas rescisórias não forem pagas no prazo de 10 dias, determinado pelo §6º do citado dispositivo legal. No caso em tela, a data de afastamento se deu em 05/11/2022, e o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT ocorreu em 16/11/2022 (dentro do prazo legal, em vista do feriado nacional em 15/11/2022). No entanto, a multa rescisória foi paga em atraso (apenas em 30/11/2022). Portanto, considerando que a multa de 40% do FGTS também é parcela rescisória que deve ser paga a contento, diante do cumprimento intempestivo da obrigação de pagar, julgo procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de um salário do reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT (pedido "H") A multa do art. 467, da CLT, é devida quando, em caso de rescisão do contrato de trabalho, houver verbas rescisórias incontroversas, as quais deverão ser pagas pelo empregador na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de serem acrescidas de 50%. Assim, tendo sido pago o acerto rescisório, sem a existência de verbas rescisórias incontroversas ainda não quitadas, descabida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Improcede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (pedidos "E", "F" e "L") Nos termos do art. 192, da CLT todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho,assegura recepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Do julgado referente à base de cálculo do adicional de insalubridade (RE 565.714-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/04/2008) decorreu a edição da Súmula Vinculante 04 do C. STF: "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem se substituído por decisão judicial." Em virtude do julgado, o C. TST alterou a redação da Súmula 228 para fazer constar: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. A mesma resolução que alterou a Súmula nº 228 ainda cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 02 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e conferiu nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 47da SDI-1. No entanto, no dia 15/07/2008, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em Reclamação nº 6266, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu a aplicação de parte da Súmula 228, do TST, sobre pagamento de adicional de insalubridade. Em suas considerações, esclareceu que o C. STF entendeu que adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. O reclamante aduz que trabalhou em ambiente insalubre. A reclamada nega a alegação autoral. O laudo pericial, não impugnado pelo reclamante, de fls. 619/630, é hábil a aproximar esta julgadora dos conhecimentos técnicos verdadeiros e necessários à solução da questão controvertida. O Sr. Perito compareceu em obra da primeira reclamada, situada na Rua Rua Professora Carolina Ribeiro, nº 380, Vila Mariana - São Paulo/SP, no dia 20/08/2024, às 10h30min, conforme se observa do laudo, ocasião em que contou com a companhia de pessoas expressamente mencionadas. O trabalho ofertado encontra-se ilustrado através de fotos, o que proporciona uma melhor visualização do antigo ambiente de trabalho da parte autora. Foram analisados o local do labor, as atividades exercidas e o fornecimento de EPI's. Estas são as constatações: Atividades: "A reclamada presta serviços de fechamento da estrutura civil e colocação de contrapiso nos andares da obra com equipe de pedreiro e ajudante de obra. Durante a vistoria o reclamante relatou que exerceu suas atividades em revezamento entre a área próxima a cremalheira (boca de guincho), realizando carregamento de materiais (blocos e sacos de massa pronta em paletes) na cremalheira com uso de carrinho manual para retirada e uso pela equipe de alvenaria do andar e no andar batia massa de cimento com uso de misturador, transportava em carrinho de mão para o pedreiro e fazia a limpeza e organização dos materiais e ferramentas no andar." Foi constatado o fornecimento regular dos EPI's, nos termos da NR-6. Diante dessas informações, o Sr. Perito analisou de forma pormenorizada cada um dos agentes ensejadores do reconhecimento da insalubridade, de acordo com a NR-15. Ao final, a conclusão externada foi no sentido de que o reclamante não esteve exposta a agentes físicos (ruído, calor, radiações não ionizantes, pressões hiperbáricas, vibrações, frio, umidade, poeiras minerais, benzeno), químicos ou biológicos, o que afasta o direito à parcela pretendida. Especialmente, no tocante ao agente ruído, foi realizada medição in loco, cujos resultados se deram dentro dos limites de tolerância. Por conseguinte, pela especificidade dos fatos investigados, bem como em virtude de disposição legal que torna obrigatória a prova pericial no caso concreto, ressaltando, ainda, a sintonia do trabalho técnico realizado, da lavra do Perito nomeado, com o ordenamento jurídico vigente, não há como a presente decisão deixar de adotar o laudo ofertado. Improcede. Pelos mesmos fundamentos, não constatada exposição a agente insalubre, há que se falar em indenização por danos morais. ACIDENTE DE TRABALHO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (pedidos "B", "C", "D", "G" e "K") Narra a exordial que o reclamante, em 02/09/2022, sofreu acidente de trabalho, ao fraturar a mão esquerda. Requer a indenização estabilitária, indenização por danos morais e materiais. A reclamada nega o direito, alega ter se tratado de acidente de trajeto, quando o autor deslocou-se de motocicleta, no horário de intervalo, até sua residência, ao que acabou sofrendo o infortúnio. Examino. Inicialmente, esclareço que o acidente se deu em 02/09/2021 (e não 2022), como ventilado em inicial. A CAT, juntada aos autos pelo próprio reclamante (fl. 41), foi emitida em 10/09/2021, e indica a ocorrência de acidente de trajeto em 02/09/2021. O obreiro recebeu auxílio-doença (B31) no período de 18/09/2021 a 03/11/2021 (fl. 363). Assim, afasta-se, de plano, o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória. É sabido que o direito à garantia provisória de emprego se dá pelo período de 12 meses, contados da data da alta previdenciária (art. 118, da Lei 8.213/91), quando o empregado percebe auxílio-doença acidentário (B91). No caso, ainda que se admitisse a existência do acidente de trabalho (acidente de trajeto), fato é que a despedida se deu em 05/11/2022, ou seja, depois de já transcorrido o prazo estabilitário assegurado por lei. No tocante à indenização por danos materiais, tem razão de ser quando constatada a diminuição ou perda da capacidade laborativa do reclamante (art. 950, do CC). A indenização por danos morais, por sua vez, encontra guarida na lesão a direitos personalíssimos e fundamentais do empregado. Para fins de responsabilidade civil, haverá dever de indenizar (art. 927, do CC) sempre que presentes os requisitos: conduta, comissiva ou omissiva; dano; nexo causal entre a conduta e o dano; e culpa. No mesmo sentido, é o art. 7°,XXVIII, da CF/88, segundo o qual o empregador indenizará o empregado pelo acidente sofrido quando incorrer em dolo ou culpa. No presente caso, o autor, em interrogatório (id cd9dff5) realizado pelo Juízo, disse que após sair da primeira reclamada, ativou-se como motorista e vendedor. Em depoimento pessoal, afirmou que sofreu acidente de moto, no horário de intervalo. Não compareceu à perícia médica designada (id d66de46). Diante desse contexto, tendo o autor faltado à perícia, presume-se a sua desistência. Não constatada a incapacidade laborativa, sobretudo porque ele próprio admite que trabalhou normalmente após o despedimento, improcede o pedido de indenização por danos materiais. Da mesma maneira, não há que se falar em indenização por danos morais. Em se tratando de acidente de trajeto, sem a concorrência da empregadora, inexistiu culpa patronal. Também não vislumbro irregularidades no despedimento logo após o término de suposta estabilidade, em vista de não ser o empregado acometido de doença grave que suscite estigma ou preconceito (inteligência da Súmula 443, do TST). Finalmente, sem pertinência o pedido de confissão pelo depoimento do preposto da primeira reclamada. Independentemente de o autor ter ou não o hábito de levar marmita para almoçar na empresa, fato é que o acidente de trajeto é evento externo à ingerência patronal, sem a ocorrência de culpa (repita-se). Improcedem os pedidos. HORAS EXTRAS (pedido "M") Aduz a inicial que o autor foi contratado para trabalhar das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta, mas prestava 11 horas extras por semana. Requer o recebimento do labor extraordinário acrescido dos reflexos. Em defesa, a reclamada assevera que a jornada cumprida está refletida nos controles de ponto e, se houvesse labor extraordinário, as horas extras eram devidamente quitadas ou compensadas em banco de horas. Os registros de jornada foram juntados aos autos (fls. 211/233). Os cartões de ponto constituem meio idôneo de prova da jornada de trabalho do reclamante e, por não consignarem registros uniformes, gozam de presunção relativa de veracidade, passível de ser ilidida mediante prova em contrário, cujo ônus incumbe à parte autora. No presente caso, o autor, em depoimento pessoal, disse que trabalhava das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo; que os horários da entrada estavam sempre corretos, mas não os de saída. Não trouxe testemunhas para comprovar suas alegações. À míngua de provas hábeis a desconstituir a fidedignidade das anotações, reconheço a validade dos cartões de ponto. Os registros de jornada indicam que o horário de trabalho do reclamante era das 07h00min às 17h00min, de segunda a quinta, e das 07h00min às16h00min, às sextas. Há anotações de saída após as 17h00min (no mesmo sentido, são os relatórios de catraca juntados pela segunda reclamada, às fls. 535/537), no entanto os holerites (fls. 234/256) apontam pagamento de horas extras, com adicional de 60%. Saliento que não foram apontadas diferenças efetivas de horas extras ou de pagamento em favor do autor. Certo que não incumbe ao juízo realizar tal levantamento, sob pena de exercer encargo reservado à parte interessada. Diante disso, julgo improcedente o pedido. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência ao advogado, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, ainda que atue em causa própria, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Não trazendo a nova lei determinação expressa quanto ao deferimento parcial do pedido, aplico ainda de forma supletiva o art. 86 do CPC que assim prevê: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Na hipótese dos autos, o feito foi julgado parcialmente procedente. Com efeito, fixo honorários advocatícios de 10% em favor dos advogados de cada uma das partes. Os valores devidos ao patrono do reclamante serão apurados sobre o valor da condenação, em consonância ao contido na OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Já o montante devido aos patronos das reclamadas será apurado sobre a soma de todos os valores arbitrados aos pedidos julgados improcedentes, conforme atribuição feita em petição inicial. Em vista do reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo que apenas serão suportados caso haja comprovação de que a parte autora possui créditos para suportar a despesa ou que, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado, a obrigatoriedade ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência estará automaticamente extinta. DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, observando os períodos de apuração e pagamento das respectivas parcelas, sendo que eventuais excessos do período serão tidos como mera liberalidade empresarial. [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu SINCO ENGENHARIA LTDA para não reconhecer a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. Honorários sucumbenciais a cargo do autor, no importe de dez por cento (condizente com a relativa simplicidade da causa), devidos aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a justiça gratuita. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário adesivo do autor apenas para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, haja vista a falta de recolhimento do FGTS em certos meses de competência. III - De ofício, reduz-se para oitocentos e seis reais, teto conforme a norma administrativa vigente, o valor dos honorários periciais que deverá ser requisitado pelo Juízo de primeiro grau à Presidência do Tribunal. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA DE MELO

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